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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 56
EM 27 DE MARÇO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Luís António da Silva Tavares de Carvalho
Sumário.- Respondem à chamada 48 Srs. Deputados, procedendo-se à leitura da acta Dá-se conta do expediente, que tem o devido destino.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Tavares de Carvalho chama a atenção do Govêrno para o facto de continuar a jogar-se em vários clubes, protestando contra êste estado de cousas.
Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio (Ferreira de Simas)
O Sr. Agatão Lança refere-se ao desastre ocorrido esta manhã, com a queda dum aparelho da aviação militar.
Propõe um voto de sentimento.
Expõe seguidamente vários actos, que considera irregulares, praticados por cônsules portugueses na América do Norte.
Responde o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pedro Martins), associando-se ao voto de sentimento proposto pelo orador antecedente e dando várias explicações acerca da nossa representação consular na América do Norte.
O Sr. Agaloo Lança usa novamente da palavra para explicações, agradecendo a resposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Presidente comunica que o Sr. Plínio Silva deseja ocupar-se, em negócio urgente, do problema da reparação das estradas.
Sôbre o modo de votar usam da palavra os Srs. Carvalho da Silva, Nano Simões e Plínio Silva.
O Sr. Carvalho da Silva usa da palavra para explicações, voltando também a usar da palavra os Srs. Nano Simões e Plínio Silva, requerendo o Sr. Nuno Simões que na próxima sessão de terça-feira se discutam os projectos referentes a estrada.
É aprovado.
O Sr. Previdente comunica que o Sr. Paulo Cancela de Abreu deseja tratar em negócio urgente do procedimento das autoridades em relação à imprensa.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu, sôbre o modo de votar, requere que o seu negócio urgente se discuta segunda-feira, antes da ordem do dia.
Sôbre o modo de votar usam da palavra os Srs. Nuno Simões e Ribeiro de Carvalho.
O Sr. Carneiro Franco interroga a Mesa.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães) informa que o Sr. Ministro do Interior se encontra doente e dá explicações acerca do procedimento das autoridades em relação à imprensa.
Sôbre o modo de votar falam os Srs. João Camoedas e Paulo Cancela de Abreu.
E aprovado o requerimento do Sr. Paulo Cancela de Abreu.
Requerida a contraprovar pelo Sr. Júlio Gonçalves, é rejeitado.
O Sr. Camello Franco requere que se discuta o projecto do financiamento de Angola. Para explicações usam da palavra os Srs. Carvalho da Silva, João Camoesas e Carlos de Vasconcelos.
O Sr. Presidente anuncia que se vai votar o voto de sentimento proposto pelo Sr. Agatão Lança pelo desastre da aviação militar. Associam-se os Srs. Pina de Morais, Américo Olavo, Aires de Ornelas e Lino Neto.
O Sr. Presidente considera a proposta aprovada por unanimidade.
O Sr. Tôrres Garcia envia para a Mesa o parecer da comissão de comércio e indústria acerca do regime dos fósforos.
O Sr. Presidente propõe que na acta se lance um voto de sentimento pelos falecimentos da mãe da esposa do Sr Álvaro de Castro e dum sobrinho do Sr. António de Mendonça.
É aprovado.
O Sr. Presidente comunica que foi procurado pelo Sr. Senador Augusto de Vasconcelos e pelo Sr. Deputado Garcia Loureiro, que agradeceram os votos formulados pela Câmara para o regresso dos parlamentares nacionalistas.
É aprovada a acta.
Ordem do dia - Continua em discussão a proposta sôbre o financiamento da província de Angola.
Usam da palavra os Srs. Carvalho da Silva e Paiva Gomes, que fica com a palavra reservada.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Paulo Cancela de Abreu pede que o Sr. Ministro do Comércio esteja presente no período de antes de se encerrar a sessão para o orador tratar do aumento das tarifas telefónicas.
O Sr. Presidente declara interrompida a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos.
Antes de se encerrar a sessão. - Reaberta a sessão ás 19 horas e 32 minutos, o Sr. Presidente comunica que se vai entrar no período de antes de se encerrar a sessão. Usa da palavra o Sr. Cancela de Abreu, que se refere a um projectado aumento das tarifas telefónicas. Responde o Sr, Ministro do Comércio (Ferreira de Silva).
Seguidamente o Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para a próxima segunda-feira, com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão, às 15 horas e 17 minutos.
Presentes à chamada, 48 Srs. Deputados
Entraram durante a sessão 43 Srs. Deputados.
Presentes à chamada:
Adolfo Augusto do Oliveira Coutinho.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Corroía de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto do Meireles Barriga.
António Resende.
Armando Pereira de Castro.
Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Dinis de Carvalho.
José de Amorim.
Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Júlio Henrique de Abreu.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel do Brito Camacho.
Maria de Martins.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Valentim Guerra.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Aires do Ornelas e Vasconcelos.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Lino Neto.
António de Paiva Gomes.
Artur Virginio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Francisco Coelho de Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Estêvão Aguas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Teixeira do Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis de Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
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José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Rodrigo José Rodrigues.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Corroía da Silva Marçal.
Abílio Marquos Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Mendonça.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Pereira do Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz do Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Cruz.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Jorge Barros Capinha.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José do Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino do Matos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 48 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler se a acta.
Eram 15 horas e 17 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do 2.° distrito criminal de Lisboa, pedindo autorização para depor como tes-
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temunha o Sr. Luís Tavares do Carvalho.
Negado.
Comunique-se.
Do Ministério da Guerra, enviando documentos podidos para o Sr. Pires Monteiro, em ofício n.° 126.
Para a Secretaria.
Telegramas
Do Centro Musical do Macieira do Cambra o da Sociedade Filarmónica Lira Cambrenso, pedindo a restauração do julgado municipal de Macieira de Cambra.
Para a Secretaria.
Da Associação dos Proprietários do Pôrto, instando para ser esclarecida a lei sôbre foros.
Para a Secretaria.
Da Junta do Freguesia do Vila Cova, requerendo a discussão do projecto criando ali uma assemblea eleitoral.
Para a Decretaria.
Admissões
Projecto do lei do Sr. Dirás de Carvalho, considerando benemérito da Pátria, com as regalias inerentes, o cidadão Américo de Oliveira.
Para a comissão de petições.
Projecto do lei do Sr. Sá Cardoso, determinando que aos alferes do cavalaria que frequentaram o curso da Escola de Guerra de 1913-1915 seja contada na promoção a antiguidade fixada para o curso contemporâneo de infantaria.
Para a comissão de guerra.
Projecto de lei do Sr. Ribeiro de Carvalho, permitindo aos arrematantes dos navios do Estado, destinados a carreiras para os portos do Brasil, o pagamento, no prazo do trinta dias da adjudicação, de 10 por cento da importância total, e dos restantes 90 por cento em nove prestações anuais.
Para a comissão de comércio e indústria.
Projecto do lei do Sr. Joaquim José do Oliveira, mandando regressar à actividade do serviço do exército o capitão reformado João António de Freitas Garcia.
Para a comissão de guerra.
Projecto do lei do Sr, António Kesen-do, fixando o quadro do pessoal da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
Para a comissão de finanças.
Proposta do lei do Sr. Ministro das Finanças, determinando que o pessoal da Direcção Geral da Contabilidade Pública seja o fixado no quadro A, a que só refere a lei n.° 1:452, do 20 do Julho do 1923.
Para a comissão de finanças.
O Sr. Presidente:-• Vai entrar só no período de antes da ordem do dia.
Antes da ordem do dia
O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: eu desejava que o Sr, Ministro do Interior ouvisse as considerações que vou fazer, mas como S. Exa. não está presente, peço ao Sr. Ministro do Comércio se digne transmitir-lhas.
Alguns amigos meus th eram o cuidado do me mandar extractos de jornais que ou não leio, ondo vem que estão abertos os clubes do jôgo. Eu lavro o meu mais veemente protesto contra o que só está passando. Os clubes suo apenas lugares do prostituição o muito têm contribuído para que o custo da vida aumento extraordinariamente.
Eu peço, portanto, ao Sr. Ministro da Comércio a fineza de transmitir as minhas palavras ao sou colega do Interior, dizendo-lho ao mesmo tempo que, enquanto os clubes não forem encerrados, eu não deixarei de protestar aqui diariamente contra o facto de se jogar escandalosamente, especialmente em Lisboa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira do Simas): - Sr. Presidente: eu pedi a palavra unicamente para comunicar ao Sr. Tavares de Carvalho que transmitirei as suas considerações ao meu colega do Interior.
Tenho dito.
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O Sr. Agatão Lança: - Começarei, Sr. Presidente, por propor a V. Exa. e à Câmara um voto de sentimento pelo desastre que esta manhã sucedeu à gloriosa aviação portuguesa. Assim é, Sr. Presidente, que, quando um dos aparelhos da nossa aviação seguia a acompanhar os heróicos aviadores que hoje iniciaram o raid Lisboa-Guiné, o motor teve uma panne, e já sabemos que morreu o bravo aviador tenente Piçarra e que um outro aviador e um jornalista português se encontram gravemente feridos.
Por isso, Sr. Presidente, com sincera emoção por êste facto, eu proponho um voto de sentimento pela morto do heróico aviador tenente Piçarra e um outro voto pelas melhoras dos feridos, ao mesmo tempo que, Sr. Presidente, pessoalmente, eu formulo os meus sinceros desejos de que o raid que o capitão Pinheiro Correia dirige seja coroado do melhor êxito.
Apoiados.
Tendo cumprido êste meu dever, como representante da Nação, e de solidariedade para com os meus camaradas do exército, eu, Sr. Presidente, passo a mandar para a Mesa um projecto de lei, acompanhado de uma representação dos povos de uma freguesia do concelho de Amarante, que desejam passar para outra freguesia.
E requeiro a V. Exa. que seja incluído no "antes da ordem do dia", sem prejuízo dos oradores inscritos,, o parecer n.° 872, relativo a um projecto do lei que diz respeito à cidade de Lisboa.
E agora, Sr. Presidente, entro verdadeiramente no assunto para que me venho inscrevendo há muitos dias, e para o qual pedi a comparência do ilustre Ministro dos Negócios Estrangeiros, a quem tenho o prazer de dirigir as minhas saudações.
S. Exa., que é um homem de talento e de superior espírito, é das pessoas que mais têm marcado nos meios políticos e universitários de Portugal.
Vou referir-me, Sr. Presidente, a um assunto a que me parece a Câmara deverá prestar a maior atenção. Trata-se de alguns casos passados com a nossa representação consular na América do Norte.
O Sr. Ministro dos Estrangeiros e a Câmara não ignoram, decerto, quanto afecta o prestígio do regime e os interêsses e a dignidade da Nação o nem sempre haver no estrangeiro representantes do Portugal que tenham as qualidades e virtudes necessárias para dignamente saberem representar o País. E assim é, Sr. Presidente, que frequentemente chegam ao nosso conhecimento factos muito censuráveis. Muitas vezes, os que mais deviam timbrar por honrar o nome de Portugal em torras estrangeiras, comprometem bastante, pelos seus actos, o prestígio da Nação.
Eu vou referir-me, Sr. Presidente, a vários casos, o primeiro dos quais é a passagem de passaportes falsos, que se têm dado em um ou dois dos consulados portugueses na América.
Sabe V. Exa., e sabe a Câmara, quanto isto é desagradável e afecta o bom nome do Estado Português perante a Nação americana, e mesmo perante os outros países.
Em Cuba e Havana há autênticas fábricas de passaportes falsos.
O Sr. Presidente: - V. Exa. já esgotou o tempo concedido pelo Regimento.
Vozes: - Fale, fale.
O Orador: - V. Exa. podia consultar a Câmara a fim de ver se me permitia continuar no uso da palavra, lendo documentos pelos quais se prova que na América do Norte se trabalha para a independência da nossa província de Angola.
Consultada a Câmara, foi concedido que continuasse no uso da palavra.
O Orador: - Agradeço à Câmara a gentileza de permitir que continue no uso da palavra.
São os próprios funcionários da República na América do Norte que passam passaportes falsos.
O que mais feriu a minha atenção foi saber, por informações particulares, que no Ministério dos Estrangeiros existe uma nota com data de-18 de Setembro do 1924 formulada por um cônsul de carreira e distinto funcionário que confirma a acusação que estou fazendo.
Não será para estranhar que a imprensa americana amanhã comente com rigor êstes factos passados com portugueses e funcionários da República.
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Agora, que tanto se fala na situação do Angola, vem a propósito apresentar considerações quanto aos nossos representantes na América do Norte, como o facto do Sr. Gilberto Marques assistir e usar da palavra em comícios.
O meu desejo é chamar a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para as notícias publicadas nos jornais americanos sôbre êsse facto.
Por essas notícias verifica-se que o vice-cônsul de Portugal em Providence tem usado da palavra em comícios em que se prega a desnacionalização de portugueses.
Sobro a independência de Angola, Sr. Presidente, eu vou ler à Câmara uma carta que aqui tenho e que diz o seguinte:
Leu,
A assinatura da pessoa que escreveu esta carta acha-se reconhecida por um notário americano.
Tenho aqui, Sr. Presidente, um outro documento que vou ler à Câmara.
Leu.
Êste documento ô passado pelo vice--cônsul de Portugal na Califórnia.
O terceiro documento que tenho, cuja assinatura também se acha reconhecida, diz o seguinte:
Leu.
Por aqui a Câmara está vendo que se trata do meetings realizados na América do Norte onde se tem feito uma grande propaganda contra as nossas colónias, e onde um representante nosso tem usado da palavra, o que é na verdade gravíssimo.
Para isto chamo a atenção do Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros, pois na verdade não se compreende que um homem, que eu não acredito que seja português, proceda desta forma.
Eu creio que não haverá um português que não sinta uma grande indignação perante as provas que acabo de trazer à Câmara.
Chamo, pois, repito, a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para êste facto, pois na verdade não se compreende que cargos de confiança estejam entregues a semelhantes criaturas.
E um caso que eu julgo dever merecer a atenção do Poder Executivo.
O Govêrno - e para o supormos basta-nos saber que a pasta dos Negócios
Estrangeiros está a cargo da ilustro personalidade que é o Sr. Sr. Pedro Martins - vai certamente encarar com o máximo cuidado o importante assunto para que acabo de chamar a sua atenção, mandando averiguar por pessoa com competência, inteligente e capaz se são ou não verdadeiros os factos que apontei..
Também o Govêrno, certamente, não deixará de fazer ocupar a actividade dos seus agentes na averiguado do que se passa sôbre certas ligações entre portugueses que residem em Angola e outros que residem .na América do Norte, bem como entre personalidades que estão em Lisboa e outras que por aqui passam frequentemente, até com o pretexto de pertencerem a missões que vão para a África progar religião e que me pareço terem outro fim em vista.
Sr. Presidente: untos de terminar, quero ainda chamar a atenção dos políticos do nosso País para a necessidade do não nomearem para cargos oficiais no estrangeiro indivíduos que praticam verdadeiros actos do traição à Pátria e que só sorvem para lá fora comprometer o bom nome português.
Segundo as minhas informações, ainda um dos últimos Ministros dos Negócios Estrangeiros nomeou vice-cônsul de Portugal em Springfield o sobrinho do secretário geral do govêrno civil de um distrito do sul, de apelido Martins, a que o Govêrno dos Estados Unidos negou exequatur porque tinha severas contas a prestar à polícia americana.
É preciso que não se continuo a permitir que estejam no estrangeiro indivíduos como êsse Martins, como Gilberto Marques e como outros da mesma categoria,
Não quero, Sr. Presidente, trazer uma devassa à Câmara dos Deputados, mas devo fazer uma afirmação antes de terminar as minhas considerações. Se bom que alguns dêstes indivíduos que estão vice cônsules do nosso País na América foram para lá pelo facto de seus pais e outros parentes gozarem de grande influencia política em determinadas terras de Portugal, eu acuso de criminosos os Ministros que, apenas pelo interêse de terem votos ao seu dispor mandam para o estrangeiro representar Portugal pessoas que só têm uma recomendação e que no
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desempenho dos seus cargos desonram a Pátria e desprestigiam a República.
Em parte os documentos que li à Câmara eram talvez desconhecidos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Outros, porém, há muito que lá devem ser conhecidos, pois que há relatórios de chefes de missões consulares que nesse Ministério entraram há muitos meses, se não há anos, e que já se referiam aos factos que relatei à Câmara.
Chamo particularmente a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para o relatório do cônsul de Portugal em Boston, Sr. Eduardo de Carvalho, pessoa que não conheço pessoalmente, mas que julgo ser bastante conhecida nos meios republicanos.
Referindo-se a passaportes falsos, o Sr. Eduardo de Carvalho já dizia o seguinte:
Leu.
Esta simples frase devia ter feito com que no Ministério dos Negócios Estrangeiros se tivesse procurado averiguar completamente o que ela significava.
Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações, fazendo-as com a certeza de que presto um bom serviço não só à segurança e aos interêsses de Angola, revelando à Câmara os manejos que à sua volta só estão tramando, mas ainda à Nação, chamando a atenção do Govêrno para a necessidade de urgentemente demitir êsses funcionários que lá fora não honram a Nação nem a República.
E, porque à frente do Ministério dos Negócios Estrangeiros está o Sr. Dr. Pedro Martins, patriota irregulável, republicano ilustre, estou certo de que imediatamente vão ser tomadas as providências que se tornam necessárias para o bom nome de Portugal e para os interêsses e segurança das colónias.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pedro Martins): - Sr. Presidente: é com a maior emoção que, em nome do Govêrno, me associo aos votos propostos pelo ilustre Deputado Sr. Agatão Lança, a propósito da morte do intrépido aviador, tenente Piçarra, e dos ferimentos recebidos pelos soas desventurados companheiros.
Quanto ao assunto de importância inegável para que chamou a atenção do Govêrno o Sr. Agatão Lança, Deputado muitíssimo ilustre e cujas virtudes patrióticas e chicas estão acima de lodo a elogio e comprovadas por muitos actos de coragem e de devoção à República, eu quero, em primeiro lugar, agradecer a S. Exa., com o maior desvanecimento, as palavras que a sua muita amizade soube inspirar lhe a meu respeito e que muito me lisongearam, porque sempre me desvanecem e lisongeiam as palavras saídas da boca de quem, como o ilustre Deputado, tam saliente é pelo seu civismo e pelas suas qualidades intelectuais e morais.
Referiu-se o ilustre Deputado, Sr. Agatão Lança, a diversos aspectos da nossa, representação consular em alguns pontos dos Estados Unidos da América do Norte,, especialmente em Haverhiel, Fall-River e Providence.
Eu tenho a dizer a S. Exa., visto que S. Exa. se referiu a acontecimentos graves para o prestígio do País, na hipótese de serem absolutamente conformes à verdade, que as informações e documentos que S. Exa. leu não são de ontem, mas vêm de longe já e que, por isso não, se realizaram somente desde o dia, em que eu tomei conta da pasta dos Negócios Estrangeiros. Não é o assunto conhecida no Ministério dos Negócios Estrangeiros. E, no momento, êle era também inteiramente ignorado por mim. E como o Sr., Agatão Lança chamou a minha atenção para uma sindicância a efectuar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, eu folgo em poder dizer a, S. Exa. que pelo meu Ministério foi ordenado um inquérito aos referidos cônsules e que o relatório do inquiridor foi entregue ontem no Ministério dos Estrangeiros.
Não tenho inteiro conhecimento dêste relatório, mas já tencionava, por intermédio do inquiridor, o Sr. Bettencourt Ferreira, cônsul em Boston, que me fôsse fornecido êsse inquérito, para ler o seu relatório e apreciar as conclusões que se façam.
Inteiramente de harmonia com S. Exa. direi que, se porventura há problemas delicados na política portuguesa, um dos mais delicados e que mais importa à dignidade nacional é, sem dúvida e da nossa representação no estrangeiro.
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Êstes princípios impõem-se a qualquer nação; mas sobretudo uma nação pequena jamais deve esquecer que um dos principais factores do prestígio o dignidade do si própria, resido, sem dúvida, num reconhecido valor intelectual e moral dos soas representantes, aos quais cabe uma missão muito mais árdua do que só, porventura, fossem os representantes duma grande potência.
Em conformidade com êstes princípios, que são, certamente, os do Sr. Agatão Lança, devo dizer que toda a minha atenção vai incidir sôbre êste facto, e que a solução que lho darei será aquela que a dignidade pessoal e o prestígio da minha Pátria me inspirarem, som preocupações pessoais, que me possam mover em sentido favorável ou hostil a estos representantes.
Tenha V. Exa. a certeza de que o inquérito seguirá o que pelas informações que ao Ministro dos Negócios Estrangeiros chegarem sôbre os representantes a que só referiu o Sr. Agatão Lança e ainda em face dos documentos que S. Exa. leu, podem V. Exa, e a fim ara ficar tranquilos que a dignidade dos interêsses nacionais e a nossa representação no estrangeiro não serão descuradas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tomará as medidas que os factos e êsses interêsses reclamarem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança: - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para, em primeiro lugar, agradecer as amáveis referencias que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez favor do dirigir-me pelo acto por mim realizado do vir trazer a esta Câmara elementos de elucidação para que o Govêrno Português possa tomar as providências necessárias para que maus representantes do País não continuem no estrangeiro a diminuir o prestígio da Pátria e da República, e folgo por ver que S. Exa. ligou ao assunto que ou trouxe à Câmara a mesma importância que eu lhe liguei.
S. Exa. nas afirmações categóricas que fez veio apenas radicar ainda mais no meu espírito a antecipada confiança que eu tinha, de que S. Exa., ao ler o relatório da sindicância que eu sabia que tinha sido ordenada, procederia consoante o do ver.
Resta-me, porém, chamar a atenção de S. Exa. para que tenha cautela porque, ao proceder-se a essa sindicância, é possível que não se tenha apurado a verdade inteira.
Muitas vezes das sindicâncias pouco honestas resultam atestados de bom comportamento e até elogios para as pessoas indicadas, quando, se honestamente elas tivessem sido feitas, essas pessoas seriam condenadas e castigadas.
E preciso, pois, repito, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros olhe para isto o veja bem que essa sindicância feita na América do Norte e que, segundo S. Exa. disse, deu já entrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, não tenha sido feita com moderações ou desonestidade.
Preciso ainda chamar a atenção de S. Exa. para isto: no caso da falsificação dos passaportes, desnacionalização dos portugueses na América do Norte e no caso niais grave ainda das manobras atentatórias da nossa soberania de Angola, anda muito dinheiro e muita maneira de encobrir a verdade dos factos.
E assim, é que pessoas que, há muito deviam estar a sofrer o justo castigo dos seus crimes, conseguem ainda, em documentos oficiais, ser louvados e ver exaltados os seus pseudo méritos.
Assim, já depois de estar no uso da palavra, veio parar às minhas mãos o Boletim de Emigração e ao abri-lo na p. 14, li:
Leu.
Aqui tem Y. Exa., Sr. Presidente, num documento oficial, um elogio ao grande patriota, que prova o seu patriotismo por documentos, como estos, que acabei de ler à Câmara e que por êles prova a sua dedicação à República e a sua dignidade do cidadão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - O Sr. Plínio Silva deseja ocupar-se em negócio urgente do problema da reparação das estradas.
O Sr. Carvalho da Silva: - Pedia a V. Exa. a favor de me dizer quando se entra na ordem do dia.
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Há uma interpelação minha que tinha sido marcada pára hoje ...
O Sr. Presidente: - Mas se a Câmara votar o negócio urgente, é com prejuízo da ordem do dia.
O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: seria uma grave incoerência da Câmara o negar ao Sr. Plínio Silva o direito de tratar em negócio urgente o problema das estradas.
É S. Exa. quem, mais criteriosamente, tem tratado êste problema e ainda agora, ao passar pela pasta do Comércio, chamou a si responsabilidades das quais deseja desobrigar-se.
Mas a verdade é que, neste momento, o seu negócio urgente não faria senão demorar a discussão da proposta sôbre o financiamento da província de Angola.
E assim, Sr. Presidente, eu pediria ao Sr. Plínio Silva que deixasse concluir o debate sôbre o financiamento de Angola, concordando em que se discutisse o seu projecto, cuja urgência a Câmara já reconheceu, num dos primeiros dias da próxima semana.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: - Sr. Presidente: o Sr. Nuno Simões foi justo reconhecendo o direito que me assiste em me ocupar do problema das estradas, dada a posição em que me coloquei quando Ministro do Comercio e dadas ainda as naturais responsabilidades por mim assumidas.
Se hoje pedi a palavra para me acupar do assunto em negócio urgente foi simplesmente porque julguei que êste era, na verdade, o momento preciso para a Câmara chamar a si o magno problema das estradas, que é já hoje um dos mais importantes problemas nacionais (Apoiados), na resolução do qual não devem nem podem intervir os partidos e a política.
Apoiados.
Eu julgo que em presença do aspecto que êsse problema reveste presentemente, pela sequência e continuidade de acções empregadas por parte dos chefes de estradas de todo o País, do trabalho insano já despendido, e ainda da patriótica campanha do Diário de Noticias que em favor das estradas tem feito uma verdadeira cruzada nacional, em artigos em que se me têm feito referências especiais que me colocam na obrigação de não largar o assunto da mão, eu julgo, repito, que êste é realmente o momento oportuno de interessar o Parlamento numa obra de realizações imediatas, tanto mais que deve amanhã ser analisado o primeiro concurso para reparação da estrada de Lisboa a Cascais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Carvalho da Silva: - A minoria monárquica reconhece a urgência do assunto de que deseja ocupar-se o Sr. Plínio Silva e votá-la-ia se não considerasse também urgente o assunto que eu pretendo tratar, urgência que a Câmara e o Govêrno já reconheceram.
Creio que as posições têm, também direito de ocupar-se daqueles assuntos que julgarem ser de interêsse para o País.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: - Apesar de judiciosas as considerações feitas pelo Sr. Plínio Silva, não conseguiram demover-me do meu ponto de vista.
Se o problema das estradas é um problema nacional- e eu sou o primeiro a reconhecê-lo - nacional é também o que diz respeito à província de Angola.
Continuo assim a manter a minha maneira de ver, isto é, a entender que quaisquer considerações que o Sr. Plínio Silva agora deseje fazer, melhor cabimento teriam quando se discutisse o projecto apresentado há tempo por S. Exa., projecto cuja discussão pode muito bem marcar-se para segunda ou terça-feira.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: - Sou sempre uma pessoa que gosta de harmonizar as opiniões de forma a poder tornar úteis os trabalhos desta Câmara.
Desta ligeira discussão alguma cousa resulta de bom, que é o País poder contar com o esfôrço e a boa vontade do Parlamento para a solução do problema das estradas.
Não mo custa nada concordar com o Sr. Nuno Simões e não tenho a minima duvida em aceder à sugestão de S. Exa.
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para na próxima terça-feira só tratar dêste assunto em negócio urgente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões (para um requerimento):- Roqueiro que V. Exa. e a Câmara sôbre se permitir que na de terça ou quarta leira, antes da ordem do dia, entro em discussão não só a proposta sôbre entradas, mas todas as propostas e projectos que foram ouviados à Mesa sôbre o mesmo assunto.
Foi aprovado o requerimento.
O Sr. Presidente: - Está ainda sôbre a Mesa o pedido do negócio urgente do Sr. Cancela de Abreu acerca da apreendo de jornais.
O Sr. Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: as violências contra os jornais são cada vez maiores; ainda ontem foi impedido de circular o jornal O Dia, o que representa uma arbitrariedade e um abuso do Poder.
Se a Câmara considerar o meu requerimento, podia ficar o assunto para ser tratado, em primeiro lugar, na próxima segunda loira.
O Sr. Nuno Simões (sobre o modo de votar)-. - O assunto indicado pelo Sr. Cancela de Abreu é interessante e não pode ser pôsto do parte. As violências que tom sido praticadas contra a imprensa não honram o Govêrno e devem ser tratadas na Câmara. Todavia, os assuntos que estão na ordem do dia são tam importantes que talvez pudesse reservar-se para antes da ordem do dia o assunto de que tratou o Sr. Cancela de Abreu.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ribeiro de Carvalho (sobre o modo devotar): - Declaro que voto contra o requerimento do Sr. Cancela de Abreu, não porque não o julgue importante, mas porque há outros mais importantes.
Peço também que V. Exa. faça notar ao Sr. Ministro do Interior que é necessário vir à Câmara, não só por causa dêsse assunto, mas para prestar contas doutros.
Pareço que S. Exa. anda fugido do Parlamento.
O orador não reviu.
O Sr. Carneiro Franco (para interrogar a Mesa): - Qual é o primeiro assunto a tratar?
O Sr. Presidente: - E a interpelação do Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):- Sr. Presidente: pedi a palavra para protestar contra uma frase que aqui foi proferida: "que o Sr. Ministro do Interior andava fugido do Parlamento". S. Exa. desde ontem que se encontra de cama, doente, e por isso não tem podido comparecer.
Devo ainda dizer que nenhum membro do Govêrno anda fugido do Parlamento, e se tal circunstância, se dêsse eu saberia o caminho que tinha a seguir.
Quanto à apreensão dos jornais, ou transmitir às autoridades as ordens respectivas, mas, com aquelas que já estão dadas estou convencido de que se alguns jornais foram impedidos de circular é porque infringiram a lei de imprensa, usando de linguagem despejada.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas: - Sr. Presidente: parece me que é um pouco para estranhar que se esteja a votar um negócio urgente para segunda feira. Ou é urgente, e trata-se agora, ou não é.
Como o considero urgente, voto o requerimento do Sr. Cancela do Abreu.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr, Paulo Cancela de Abreu: - Pedi para que êste assunto ficasse para segunda-feira porque as circunstâncias assim o justificaram.
Protesto contra as palavras do Sr. Presidente do Ministério. Toda a gente sabe que o director do jornal O Dia é uma pessoa incapaz de usar linguagem despejada e provocadora, único caso em que poderia justificar-se a apreensão.
Eu espero que a Câmara votará o ne-
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gócio urgente, mas se o não votar o meu protesto fica já lavrado.
É necessário que o Sr. Ministro do Interior cumpra a promessa que fez à Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o negócio urgente para ser discutido na próxima segunda-feira.
Procede-se à votação.
O Sr. Presidente: - Está aprovado.
O Sr. Júlio Gonçalves: - Roqueiro a contraprova.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: - Está rejeitado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Peço a palavra para antes de se encerrar a
sessão.
O Sr. Carneiro Franco (para interrogar a Mesa): - O assunto que se segue é o negócio urgente do Sr. Carvalho da Silva?
O Sr. Presidente: - É, sim, senhor.
O Sr. Carneiro Franco (para um requerimento):- Como falta apenas votar um artigo para se concluir a discussão do financiamento de Angola, e como temos só meia hora para os nossos trabalhos, visto que após ela retinirá o Congresso, eu requeiro que se discuta imediatamente a questão de Angola, seguindo-se depois o negócio urgente do Sr. Carvalho da Silva.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (para explicações): - Não tenho dúvida em concordar com os desejos do Sr. Carneiro Franco, mas desde que fique assente que a minha interpelação se fará logo a seguir à votação da proposta sôbre Angola.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas: - Há pouco o Sr. Agatão Lança, falando sôbre o desastre ocorrido na aviação militar, propôs um voto de sentimento. Como não foi ainda pôsto à votação e como não era V. Exa. que estava dirigindo os trabalhos, eu tomo a liberdade de lembrar o facto
O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Agatão Lança será posta cá votação na devida altura.
E à Mesa que incumbe a direcção dos trabalhos da Câmara. Se os Srs. Deputados não confiarem na Mesa e estiverem a indicar-lhe o que há a fazer, cairemos numa confusão em que não haverá possibilidade de nos entendermos.
Tem a palavra o Sr. Pina de Morais.
O Sr. Pina de Morais: - Sr. Presidente: uso da palavra para, em nome dos parlamentares do Partido Republicano Português, me associar ao voto que foi há pouco proposto pelo Sr. Agatão Lança, de profundo sentimento pelo desastre que acaba de dar-se o que enlutou a nossa aviação. Manifestando todo o nosso posar pelo ocorrido, eu quero dizer o seguinte, visto que o culto pelos mortos não deve invalidar o cuidado do garantir a vida dos vivos:
Eu cuido que os aparelhos de que se servem os nossos aviadores não são controlados devidamente, para darem uma relativa garantia à vida dos aviadores. Vou citar um caso que demonstra a falta de cuidados que há na nossa aviação.
Quando da vinda de uns aviões franceses ao nosso País, foram os aparelhos recolhidos no campo da Amadora. A primeira cousa que os aviadores fizeram foi substituir as velas dos seus aparelhos, deitando fora as que tinham acabado de servir.
Como alguém suposesse que essas velas tinham caído no chão som reparo dos aviadores franceses, para o caso chamou a atenção deles, obtendo como resposta a seguinte declaração: - "Essas velas já não servem; fizeram a viagem de Biarritz até Lisboa e chega". Pois, Sr. Presidente, sei por informações seguras que essas velas ainda foram depois utilizadas nos nossos aparelhos.
Mas há mais. Os aparelhos Vickers que tanto dinheiro custaram ao Estado, ficaram, por criminoso desleixo, tanto tempo abandonados na Alfândega, às in-
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tompórios, que chegaram à Amadora todos deteriorados, e um estava em tal es tado que foi logo dado por inutilizado.
Sei que outros aparelhos estão na Alfândega aguardando o momento de serem postos em. hasta pública para o Estado os adquirir.
É necessário ter em melhor conta a vida dos outros.
Associando-me ao voto proposto, faço também votos por que, do futuro, se olhe mais a sério para os assuntos da aviação, tam respeitável já, entre nós, pelo número dos seus heróis, como pelo dos seus mártires.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Américo Olavo: - Em nome dos parlamentares da acção republicana, associo-me ao voto de sentimento pela morte do tenente-aviador Piçarra.
Todos nós sabemos que a aviação está sempre sujeita a desastres como o que temos de lastimar agora e por isso mesmo manifestamos toda a nossa admiração por aqueles que ao serviço do País se arriscam permanentemente.
O orador não reviu.
O Sr. Aires de Ornelas: - Sr. Presidente: eu desejo associar-me, em meu nome e no dêste lado da Câmara, ao voto de sentimento que V. Exa. propôs pelo desastre que veio enlutar a aviação portuguesa, que é credora à Pátria do grandes serviços e de algumas horas de glória inesquecíveis.
E êste voto do sentimento envolve, ainda que não seja praxe ligá-lo a outras considerações, o pedido instante ao Govêrno para que investigue de futuro o estado dos aparelhos antes de os aviadores subirem, a fim. de evitar a repetição de casos tam funestos.
Em resultado dêste desastre, encontra-se também gravemente ferido um jornalista, e por isso o nosso voto de sentimento estende-se também â imprensa portuguesa, que tam zelosamente se encontra sempre ao lado de todos os feitos tendentes a levantar o nome da Pátria Portuguesa.
Mas, Sr. Presidente, repito, é absolutamente indispensável que o Govêrno faça um inquérito detalhado que dê ao País a garantia de que êstes desastres só tem cabimento na medida mínima do possível o não passam a ser o pão nosso do cada dia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: em nome dos Deputados independentes, associo-me ao voto de sentimento por V. Exa. proposto.
O Sr, Líno Neto:-Sr. Presidente: por parte da minoria católica, associo-me ao voto do sentimento que V. Exa. propôs e que foi acompanhado por todos os lados da Câmara.
Também manifesto o desejo de que o Govêrno investigue sôbre as causas do desastre para averiguar se porventura houve desleixes e para evitar a repetição dêstes lamentáveis casos.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Em virtude das manifestações produzidas por todos os lados da Câmara, considero aprovado o voto do sentimento que propus.
O Sr. Tôrres Garcia: - Sr. Presidente; mando para a Mesa o parecer da comissão de comércio e indústria sôbre a proposta ministerial relativa aos fósforos, e peço a V. Exa. que ponha brevemente em discussão essa proposto, mesmo sem o parecer, se porventura a Imprensa Nacional não der rápido andamento a êste assunto.
O Sr. Presidente: - Participo à Câmara o falecimento da sogra do Sr. Álvaro de Castro e de um sobrinho do Sr. António Mendonça, e proponho que, por êstes factos, seja lançado na acta um voto de sentimento, com comunicação às famílias.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara ter sido procurado pelos Srs. Senador Augusto de Vasconcelos e Deputado Garcia Loureiro, em nome dos parlamentares nacionalistas, tendo-me S. Exa. é comunicado que depois da votação da moção nesta casa do Parlamento e das palavras proferidas acerca da resolução
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adoptada por êsses parlamentares de abandonarem os trabalhos, resolveu o Partido Nacionalista agradecer por unanimidade essa moção e êsses discursos.
Encarregaram me os Srs. Augusto de Vasconcelos e Garcia Loureiro de transmitir à Câmara os seus agradecimentos, e isso venho fazer no cumprimento de um dever meu.
Foi aprovada a acta.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta relativa ao financiamento de Angola.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente : o Sr. Júlio de Abreu enviou para a Mesa uma proposta para que seja o Conselho de Ministros e não o Parlamento que tenha de resolver sôbre o uso da autorização concedida pela lei n.° 1:131.
De nada serve, absolutamente de nada, a proposta do Sr. Júlio de Abreu. A experiência tem demonstrado que os Governos, que os Ministros das Colónias, de maneira nenhuma exercem qualquer acção sôbre os Altos Comissários.
O que se tornava necessário era acabar com o Alto Comissariado de Angola.
Se a proposta da comissão de colónias não fôr aprovada, continuamos como estávamos, e eu pregunto ao Parlamento se porventura, depois dos resultados constatados, é lícito continuar a dar, seja a quem fôr, poderes discricionários e absolutos.
Em tais condições, nós instamos pela votação do artigo novo da comissão de colónias e até, ainda mais, pela suspensão da secção 2.ª da base 65.ª
Sr. Presidente: a Câmara vai resolver sôbre se deve vingar a opinião do Sr. Jaime de Sousa, que entende que estamos a sabotar a bela obra que se tem feito nas colónias, especialmente em Angola, ou se entende que deve demonstrar ao País que não está disposto a consentir na continuação de uma obra ruinosa, como aquela que o Sr. Norton de Matos levou o efeito. A questão é clara.
Quere a Câmara a continuação da obra ruinosa feita em Angola?
Não vote o artigo da comissão de colónias.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paiva Gomes: - Sr. Presidente: pena foi que o Sr. Carvalho da Silva tivesse desistido da sua interpelação, porque, na verdade, êste assunto merece a atenção cuidada da Câmara.
E certo que faltam apenas alguns minutos para se iniciar a sessão do Congresso, e é natural que eu nem tempo tenha para entrar propriamente na matéria. No emtanto, vou fazer todos os esfôrços para sintetizar as minhas considerações; mas, se o não conseguir fazer dentro do tempo de que disponho, perdoe-me a Câmara, mas a culpa não é minha.
Sr. Presidente: a comissão de colónias houve por bem introduzir uma emenda à proposta em discussão, e creiam V. Exas. que o não fez por qualquer parti pris ou desejo de menos agrado, mas, apenas, no uso de uma elementar cautela.
Essa emenda foi na comissão aprovada quási por unanimidade, devendo salientar que à comissão de colónias preside um parlamentar ilustre, de uma inteligência viva e subtil e que desde longa data mantém com o ilustre proponente relações da mais extremada cortesia, suponho, até mesmo, que do grande intimidade.
Veja, portanto, V. Exa., Sr. Presidente, se se pode abrigar no espírito de alguém a idea de que a comissão de colónias pretendeu visar o Sr. Ministro ou quem quere que esteja indicado para exercer o cargo de Alto Comissário.
De mais, Sr. Presidente, trata-se de pessoas todas correligionárias.
Não há, pois, razão para qualquer melindre, acrescendo que a comissão de finanças, quási por unanimidade, adoptou também esta emenda
Sr. Presidente: não são os homens que estão em causa, mas sim os cargos.
O Sr. Presidente: - Deu a hora de se interromper a sessão.
O Orador: - Eu previa já que não tinha tempo para concluir as minhas considerações, e nem sequer entrei ainda propriamente na matéria. Por êste motivo, peço a V. Exa. que me reserve a palavra. O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. a fineza de comunicar ao Sr. Ministro do Comércio
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o desejo que tenho do que S. Exa. esteja presente no período do antes do se encerrar a sessão, a fim de ajustarmos contas sôbre o aumento das tarifas dos telefones.
O Sr. Presidente: - Transmitirei o pedido do V. Exa.
O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão, para só realizar a sessão do Congresso.
Eram 17 horas e 80 minutou.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: pedi a palavra, quando foi rejeitado o meu pedido de negócio urgente, para me ocupar da apreensão dos jornais.
Desejo lavrar o meu protesto contra as apreensões sucessivas de que estão sendo vítimas os jornais monárquicos.
Ainda ontem foi apreendido O Dia, jornal sempre correcto na sua argumentação, e que tem à sua frente um jornalista notável por todos os títulos.
O Sr. Ministro do Interior faltou, à promessa que fez de providenciar no sentido de se pôr termo à apreensão dos jornais!
Há uma lei de imprensa e, segundo ela, apenas pode permitir-se a apreensão quando os jornais empreguem linguagem despejada e provocadora.
Tenho em meu poder um exemplar de O Dia, que foi apreendido, e posso garantir à Câmara que o jornal não contém qualquer expressão a que deva ser dada aquela classificação.
E lamento que se adopto esta medida violenta para com a imprensa monárquica, quando há jornais que fazem o incitamento ao crime, sem que as autoridades policiais tenham a coragem do os apreender.
Mas a hora vai adiantada, e, por isso, reservo as considerações que sôbre o assunto ainda tenho a fazer para melhor oportunidade. Hoje fica lavrado o meu protesto.
Sr. Presidente: desejo ainda referir-me a outro assunto.
Apareceu nos jornais a notícia do que o Sr. Ministro do Comércio tinha preparado, para apresentar a Conselho do Ministros, um decreto tendente a aumentar a tarifa dos telefones.
E a decantada questão dos telefones, que já custou alguns amargos de bôca ao Sr. Pires Monteiro, o que esteve esquecida graças à acção enérgica do Sr. Plínio Silva.
Eu pregunto com que direito, numa ocasião destas, o Sr. Ministro do Comercio toma semelhante atitude.
Certamente que S. Exa. fez as suas contas e devo ter reparado que, só é certo que o preço das assinaturas dos particulares não atingiu a actualização do valor do escudo, a verdade também é que as assinaturas dos comerciantes a excedem em muito.
Os telefones das casas comerciais pagam hoje, aproximadamente, 40 vezes mais do que pagavam em 1914.
E como se explica o agravamento, agora que a nossa moeda está mais valorizada, o se impunha até uma redução das tarifas?!
É interessante que o Sr. Ministro do Comércio explique o seu procedimento à Câmara, dizendo-nos se houve imposições para S. Exa. proceder como procedeu.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira do Simas): - Sr. Presidente: preguntou o Sr. Paulo Cancela de Abreu qual o direito em que me arroguei para aumentar as tarifas dos telefones, precisamente na ocasião em que a moeda se tinha valorizado.
S. Exa., enfim, falou apenas pelas notícias vindas nos jornais.
Eu devo dizer a S. Exa. que não preparei os trabalhos para êste aumento; êles já vinham preparados de Governos anteriores, e foi até sôbre trabalhos organizados pelo Sr. Plínio Silva que eu resolvi esta questão.
Contudo, devo informar que o aumento permitido não foi senão para os telefones antigos, porque os outros foram todos reduzidos no seu custo, o os telefones comerciais que estejam pagando mais que o cálculo da desvalorização da moeda passarão a pagar menos.
O que realmente se teve do aumentar
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foram as tarifas dos telefones particulares chamados antigos, porque não atingiam mais do que 18 vezos a tarifa primitiva.
Mais devo dizer a V. Exa. que no aumento do preços se atendeu principalmente aos pagamentos que o Estado era obrigado a fazer por virtude do telefones cedidos a particulares.
Isso representa uma verba importante: basta dizer que o Estado tem 1:130 telefones da Companhia.
O Sr. Cancela de Abreu: - E bom que os abusos acabem, mas não à custa dos particulares.
O Orador: - Êsses é que são os beneficiados, porque passam a ser pagos à Companhia muitos telefones particulares, visto que o Estado não podia estar a despender uma verba tam grande como a que despendia com telefones do Estado.
Todos os Ministros que têm interferido neste assunto têm atendido à situação do Estado; o mesmo eu fiz agora.
Nestas condições, a economia que advirá para o Estado deve ser superior a 300 contos, o acaba-se com uma imoralidade, contra a qual do há muito se tem reclamado, a qual ora a de muitos funcionários terem telefono por conta do Estado, sem que para tal tivessem direito.
O Sr. António Correia (interrompendo):- Eu achava bom que se aumentasse a êsses, mas com o que não concordo é que se aumente aos particulares.
O Orador: - Mas a Companhia, agora, tem do tomar Ossos telefones como particulares.
O Sr. Cancela de Abreu: - Mas o aumento faz-se.
O Orador: - Mas a receita aumenta-lhes.
A única entidade que tem redução de 50 por cento é o Estado, de maneira que a Companhia, tomando êsses telefones como particulares, vê aumentada a receita, deminuindo o déficit que ela diz ter.
O Sr. António Correia (interrompendo):- Do maneira que são dois benefícios: aquele que resulta do aumento dos telefones particulares e o outro que resulta do facto do muitos telefones deixarem do ser pagos com a redução do 50 por cento, ficando sujeitos às tarifas dos primeiros.
O Orador: - É engano de V. Exa.
Não há dois aumentos.
O que a Companhia alega é que necessita de um aumento do tarifas, porque tem um déficit grande.
O Sr. Cancela de Abreu (interrompendo): - Mas a Companhia aumentou, quando o câmbio estava a 150$; £ como compreende V. Exa. que ela aumente agora, novamente, quando o câmbio está mais baixo?
O Orador: - A proposta que mo foi apresentada...
O Sr. Plínio Silva (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença?
V. Exa. não ignora que fui eu, quando Ministro do Comercio, quem revogou o decreto n.° 10:318 e dêste acto eu assumo inteira responsabilidade, como do todos os outros por mim praticados.
De resto, depois do voto expresso do Senado e após a publicação do meu decreto, as relações entre o Estado e a Companhia ficaram completamente rotas, não se atrevendo esta a reduzir os 20 por cento ao seu pessoal, como tinha anunciado.
Posteriormente, a Companhia modificou a sua atitude, e eu entendi que podia encetar novas conversas com ela.
Quando Ministro, procurei defender sempre os interêsses do Estado o dos particulares, o disse à Companhia que a tornaria responsável de qualquer cousa que houvesse por redução do salário do seu pessoal.
V. Exa. procederá como melhor entender, mas não procure justificar a sua acção em actos que por mim tenham sido praticados.
O Orador: - Eu não pretendo apoiar a minha acção em quaisquer actos do V. Exa.
Como o Sr. Cancela de Abreu afirmou que o Sr. Plínio Silva, durante o tempo
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que esteve no Govêrno, não tratou qualquer cousa com a Companhia, eu tive de declarar que havia encontrado sempre uma sequência, desde o Sr. Pires Monteiro até a data em que tomei posso desta pasta, e que para o estudo da questão me serviram os elementos que V. Exa. organizou.
Foi isto o que eu disse.
Creio que me é feita a justiça de se reconhecer que eu não estou aqui para defender os interêsses da Companhia.
Apoiados.
O que eu procuro e procurarei emquanto aqui estiver é fazer justiça e defender os interêsses do Estado o os dos assinantes da Companhia.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é na segunda-feira, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):
Parecer n.° 876, que altera a redacção dos artigos 2.° e 5.° do contrato celebrado em 18 do Novembro do 1923 com a Marconi's Wireless Telegraph Compauy.
(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):
Parecer n.° 877, que permite aos oficiais na situação de adidos, de licença ilimitada, transitar dessa situação para a de disponibilidade.
Parecer n.° 861, que dispensa da taxa militar os indivíduos que tenham prestado serviços por mais de um ano na Grande Guerra.
Parecer n.° 541, que cria a freguesia do Queluz.
Parecer n.° 142, que transfere a sede da assem bica eleitoral do lugar da freguesia de Duas Igrejas para o lugar da freguesia de Sandim, do concelho do Miranda do Douro.
Parecer n.º 446, que concede determinadas regalias aos actuais delegados do Procurador da República, nomeados na vigência do artigo 110.° do regulamento de 24 de Outubro de 1901.
Parecer n.° 804, que aprova para ratificação o acordo assinado em Washington, em 5 de Setembro He 1923, entre Portugal e os listados Unidos da América.
Parecer n.° 581, que suspendo temporariamente as disposições do § 3,° do artigo 30.° e do artigo 21.° das leis, respectivamente, de 20 do Março de 1907 e 11 de Abril de 1911.
Parecer n.° 872, que modifica as secções de voto de Lisboa e Pôrto.
Ordem do dia:
Interpelação do Sr. Carvalho da Silva ao Sr. Presidente do Ministério, acerca do uso que o Govêrno tem feito da autorização concedida pela lei n.º 1:545.
Parecer n.° 873, que autoriza o Govêrno a pôr à disposição da província de Angola determinada importância.
Proposta de lei n.° 854, que autoriza o Govêrno, por acordo com o Banco de Portugal, a transferir da conta sob a rubrica "Suprimento ao Govêrno (convenção de 29 de Dezembro de 1922)" para a conta sob a rubrica "Empréstimos ao Govêrno (contrato do 29 de Abril de 1916)" a importância do saldo dos aludidos suprimentos à data da entrada em vigor desta lei.
Parecer n.° 783, que anula os decretos n.ºs 9:354 e 9.763 o suspende a execução do decreto n.° 9 677.
Parecer n.° 609, sôbre construção o exploração de um arsenal naval na Margueira.
Parecer n.° 633, que autoriza a Junta da Freguesia de Alpendurada e Matos a vender certos bens.
Parecer n.° 799, que cria na freguesia de Barcarena uma assemblea eleitoral.
Parecer n.° 811, que autoriza a Junta da Freguesia do Lega da Palmeira a lançar designados impostos para custear as despesas com a ampliação do seu cemitério.
Interpelação do Sr. Manoel de Brito Camacho, sôbre a portaria de 21 de Fevereiro de 1925, que nomeia um agente para ir a Moçambique e Angola procurar obter trabalhadores para S. Tomé e Príncipe.
Parecer n.° 416, que promove a alferes para o quadro auxiliar do serviço de engenharia 20 sargentos ajudantes o primeiros sargentos da arma de engenharia.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horam e 55 minutos.
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Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Projectos de lei
Do Sr. Viriato da Fonseca, determinando que as percentagens de 4 por cento, de que trata o § 3.° do artigo 5.° da lei n.° 1:332, que couberem aos funcionários que se aposentarem ou reformarem com mais de 35 anos de serviço, sejam totalmente abonadas, formando parte da pensão que lhes couber.
Para o "Diário do Governo".
Do Sr. Agatão Lança, passando o lugar do Souto do Chão, da freguesia de Mancelos, concelho de Amarante, para a de Fregim, do mesmo concelho.
Para o "Diário do Governo".
Pareceres
Da comissão de finanças, sôbre o n.° 766-13, que autoriza a Câmara Municipal de Leiria a elevar a percentagem tributária sôbre as contribuições do Estado até 120 por cento, para fazer face aos encargos o caucionar um empréstimo não superior a 1:000 contos, para construção de um mercado.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 845-P, que autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um empréstimo com a Caixa Geral dos Depósitos até a quantia de 3:000 contos, com designada aplicação.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 830-D, que cede à Junta da Freguesia de Freamundo, concelho de Paços do Ferreira, o passal da mesma freguesia e outros terrenos.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 807-B, que permito aos párocos colados nas freguesias do continente e ilhas requero r o reconhecimento do direito de aposentação nos termos da lei do 14 de setembro de 1890, dentro do prazo de 90 dias.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 3G3-B, que aplica aos segundos sargentos artífices e ferradores reformados, em designadas
condições, o disposto no § único do artigo 1.° do decreto n.° 3:431, de 8 de Outubro de 1917. Imprima-çe.
Da mesma, sôbre o n.° 749-D, que dá uma nova redacção ao artigo 11.° da lei de 31 de Agosto de 1915, que regula o número de sargentos ajudantes e primeiros sargentos do serviço de saúde a promover anualmente a alferes.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 842-A, que altera o actual regime dos tabacos, vigorando desde 1 de Maio de 1926 a liberdade de fabrico e de importação.
Imprima-se com a máxima urgência.
Da mesma, sôbre o n.° 845-E, que abre um crédito de 200.000$, a favor do Ministério da Guerra, para despesas de guerra na França e Bélgica.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 880-C, que abre um crédito de 33.000$, a favor do Ministério do Interior, para despesas com os funerais do Sr. Dr. Augusto Manuel Alves da Veiga.
Imprima se.
Da mesma, sôbre o n.° 835-B, que torna extensivas aos alunos da Escola Naval e da Escola Militar, nas condições da lei n.ú 1:679, a doutrina e garantias nela contidas.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o u.° 896-B, que autoriza o Govêrno a pagar, por conta dos 6:000 contos de que trata a lei n.° 1:663, de Agosto de 1924, até a quantia de £ 11:065 à firma The Fairey, Aviation Company Limited a importância do material aeronáutico desembarcado em Lisboa.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 830-C, que autoriza a Junta da Freguesia de Freamunde a contrair um Empréstimo até 60.000$ para abastecimento de águas e construção de edifícios escolares.
Imprima-se.
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18 Diário da Câmara dos Deputados
Requerimentos
De Luís dos Santos Ferreira, comissário geral da polícia cívica do distrito de Bragança, pedindo o reconhecimento como revolucionário civil.
Para a comissão de petições.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecida a colecção completa dos trabalhos do 1.° Congresso de Medicina Tropical da África Ocidental, realizado em Loanda, em Junho de 1923. - Sebastião Herédia.
O REDACTOR - Herculano Nunes.