Página 1
REPUBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.° 57
EM 31 DE MARÇO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Luís António da Silva Tavares de Carvalho
Sumário.- Abertura da sessão.
Leitura da acta.
Correspondência.
Antes da ordem do dia.- O Sr. Agatão Lança reclama a presença do Sr. Ministro das Colónias, com quem deseja tratar de alguns assuntos que dizem respeito à sua pasta, e, achando-se presente o Sr. Ministro do Comércio, chama a sua atenção para o mau estado das estradas de Baião assim como o da estrada do Pôrto a Barca de Alva, pedindo a sua reparação..
Entrando na sala o Sr. Ministro das Colónias, o Sr. Agatão Lança as diversas considerações sôbre vários casos que interessam a administração de S. Tomé, chamando por fim a atenção do Sr. Ministro da Marinha para assuntos da sua pasta.
Responde-lhe o Sr. Ferreira de Simas (Ministro do Comércio).
O Sr. Correia da Silva (Ministro das Colónias) responde ás considerações do Sr. Agatão Lança no que dizem, respeito aos negócios da sua pasta
O Sr. Pereira da Silva (Ministro da Marinha) promete atender as considerações do Sr. Agatão Lança.
O Sr. Agatão Lança usa da palavra para explicações, agradecendo as respostas dos Srs. Ministros.
O Sr. Vitorino Godinho (Ministro do Interior} explica a sua falta nas últimas sessões, sentindo que o Sr. António Correia não esteja presente porque desejava responder às considerações feitas pelo mesmo Sr. Deputado na sessão de quinta-feira última, tratando da chamada questão do Rosmaninhal, questão sôbre a qual o orador dá informações à Câmara, assim como sôbre a apreensão de jornais, requerendo, finalmente, a discussão imediata da proposta de lei autorizando uma verba para o pagamento dos funerais do Dr. Alves da Veiga.
Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Nuno Simões, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Plínio Silva usa da palavra para interrogar a Mesa.
Responde-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Ribeiro de Carvalho usa da palavra para explicações.
Usam da palavra, para explicações, os Srs. Nuno Simões e Plínio Silva que requere que haja uma sessão nocturna, amanhã, para se tratar do assunto das estradas.
Usa da palavra, sôbre o moio de votar, o Sr. Vitorino Guimarães (Presidente do Ministério), que lembra a urgência de se tratar da questão dos fósforos.
Usa também da palavra, sôbre o modo de votar, o Sr. Carvalho da Silva, a quem o Sr. Presidente dá explicações.
É aprovado o requerimento do Sr. Plínio Silva.
O Sr. Vieira da Bocha (Ministro da Guerra) envia para a Mesa uma proposta de lei, para a qual pede a urgência que lhe é concedida.
Ordem do dia (primeira parte).-(Financiamento de Angola).
É aprovada a acta.
É aprovado o requerimento do Sr. Ministro do Interior, entrando em discussão a proposta de lei relativa ao pagamento dos funerais do Dr. Alves da Veiga.
É aprovada, sem discussão, na generalidade e na especialidade, sendo dispensada a leitura da última redacção a requerimento do Sr. Carlos Pereira.
O Sr. Paiva Gomes, que ficara com a palavra reservada numa das sessões anteriores, conclui as suas considerações sôbre a matéria em discussão.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. Mariano Martins, Paiva Gomes e Carvalho da Silva.
Lê-se na Mesa a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Júlio de Abreu ao artigo novo da comissão de colónias.
É aprovada.
É aprovado, em seguida, o artigo novo da comissão de colónias, salva a emenda.
Feita a contraprova, a requerimento do Sr. Paiva Gomes, que invoca o § 2.º do artigo 116.° do Regimento, verifica-se terem aprovado 52 Srs. Deputados e rejeitado 6.
Página 2
2 Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Rêgo Chaves envia para a Mesa um artigo novo, que é lido e admitido.
O Sr. Correia da Silva (Ministradas Colónias) declara aceitar o artigo novo, que e em seguida aprovado.
É aprovado sem discussão o artigo 3.º
A Câmara dispensa a leitura da última redacção da proposta de lei agravada, a requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos.
Ordem do dia (segunda parte). - (Interpelação do Sr. Carvalho da Silva ao Sr. Presidente do Ministério}.
O Sr. Carvalho da Silva realiza a sua interpelação, terminando por enviar para a Mesa uma moção.
Lida na Mesa, é rejeitada a sua admissão.
Feita a contra-prova, requerida, pelo Sr. Carvalho da Silva com a invocação do § 2.° do artigo 116.º de Regimento, verifica-se terem aprovado a admissão 17 Srs. Deputados e rejeitado 33, número insuficiente para validar a votação
O Sr. Presidente lê à Câmara uma lista de Srs. Deputados que vão substituir em diferentes comissões os seus colegas impossibilitados de exercerem essas funções e manda proceder à chamada.
Feita a chamada, á qual, respondem 52 Srs. Deputados, o Sr. Presidente deviam não haver número e encerra a sessão marcando a seguinte com á respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão, às 15 horas e 17 minutos.
Presentes à chamada, 43 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 27 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
AIbano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto do Meireles Barriga.
António Resende.
Armando Pereira do Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgílio de Irrito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Dinis de Carvalho.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim José Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Pedro Ferreira.
Júlio Henrique de Abreu.
Luís António da Silva Tavares do Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
António Abranches Ferrão.
António Lino Neto.
António do Paiva Gomes.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Delfim Costa.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Jaime Pires Cansado.
João José da Conceição Camoesas.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
Manuel Alegre.
Página 3
Sessão de 31 de Março de 1925 3
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Paulo Cancela de Abreu.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Faltaram à sessão os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Cruz.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge Barros Capinha.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário do Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
As 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
Página 4
4 Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: - Estão presentes 43 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 10 horas e 17 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do presidente da comissão executiva da Câmara Municipal de Loures, pedindo a urgente aprovação da proposta de lei tendente à completa e imediata reparação das estradas.
Para a Secretaria.
Do director do Asilo de S. João, convidando S. Exa., o Sr. Presidente da Câmara, a assistir no dia 5 de Abril, pelas 14 horas e 30 minutos, a uma festa de homenagem a um bemfeitor do mesmo asilo.
Para a Secretaria.
Do presidente do Sindicato Agrícola de Portalegre, contra a entrada em Portugal de alcool estrangeiro.
Para a Secretaria.
Do cônsul de Portugal em S. Paulo, enviando as notícias publicadas nos principais jornais, sôbre a Liga Propulsora da Instrução em Portugal.
Envie-se cópia dêstes documentos ao Sr. Ministro da Instrução, com ofício, chamando para êles a sua atenção.
Telegramas
Dos secretários de finanças da direcção de finanças do Pôrto, sôbre o projecto de lei que remodela as secções das repartições distritais de finanças.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Ponte do Lima, pedindo a imediata discussão do projecto de lei que isenta de taxa a licença de carros de agricultores.
Para a Secretaria.
Dos industriais e comerciantes de Gandra de Cambra, maiores contribuintes, pedem a aprovação do projecto que restaura o julgado municipal de Macieira de Cambra.
Para a Secretaria.
Da junta de freguesia de Macieira de Cambra, pedindo a restauração do julgado municipal do concelho de Cambra.
Para a Secretaria.
Requerimento
Do presidente da direcção da Associação Académica do Instituto Superior do Comercio, do Pôrto, pedindo a aprovação urgente da proposta de lei sôbre reorganização dos cursos professados nos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto.
Para a comissão de instrução especial e técnica.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Agatão Lança: - Creio que o Sr. Ministro das Colónias se encontra no edifício do Congresso, pois que vejo a pasta de S. Exa. sôbre a sua carteira; porém, como não está nesta sala, peço a V. Exa., Sr. Presidente, se digne mandar chamá-lo.
O Sr. Presidente: - Se V. Exa. me dêsse licença, eu, no entretanto, daria a palavra ao Sr. Nuno Simões, que a pediu para interrogar a Mesa.
O Orador: - Como tenho vários assuntos a tratar por outras pastas, e como vejo presentes diversos Srs. Ministros, como, por exemplo, o Sr. Ministro do Comércio, vou ocupar-me de outras questões, e certamente, durante êsse tempo, regressará à sala o Sr. Ministro das Colónias.
Há muito, Sr. Presidente, que eu desejava chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio, como por outras vozes o tenho feito e em diferentes sessões legislativas, para o estado verdadeiramente lastimoso em que só encontram algumas estradas do norte do País, especialmente as dos concelhos de Marcos de Canaveses e Baião.
Eu quero, Sr. Presidente, frisar ao ilustre Ministro do Comércio que, pagando aqueles povos honradamente as suas contribuições ao Estado, elos têm sido, por assim dizer, absolutamente esquecidos no Ministério do Comércio nos rateios dos
Página 5
Sessão de 31 de Março de 1925 5
dinheiros consignados à reparação e conclusão das estradas.
Na estrada n.° 41, que liga Marco de Canaveses a Baião, faltam ò ou 7 quilómetros para estar concluída a sua construção, a qual está parada há uns 9 ou 10 anos, pelo facto de os titulares que têm sobraçado a pasta do Comércio se não terem dignado dotar essa estrada com a mais insignificante quantia.
Desejo também chamar a atenção de S. Exa. para a estrada marginal n.° 34, que vai do Pôrto a Barca de Alva. a qual não só tem grande importância para a economia nacional, como é classificada pelo estado maior do exército como de grande ordem estratégica, e à qual, para estar concluída, faltam apenas 15 a 18 quilómetros.
No mesmo estado, Sr. Presidente, se encontra a estrada n.° 82, do referido concelho de Baião. Tendo sido feitas há poucos anos umas obras nessa estrada, vieram elas a parar precisamente em frente do edifício onde estão instaladas as repartições públicas do concelho, de modo que quási que ficaram tapados os dois caminhos que dão acesso à sede da comarca.
E, assim, era difícil entrar naquelas repartições, porque o Ministério do Comércio não só não constrói, como até destrói.
Confiando na acção do Sr. Ministro do Comércio, espero que, se S. Exa. se conservar durante bastante tempo, como desejo, na gerência daquela pasta, não deixará de, na primeira distribuição de verbas para a construção e reparação de estradas, dotar as estradas a que me acabo de referir, não seguindo assim os passos de muitos .dos seus antecessores.
Trata-se, Sr. Presidente, de um assunto que é urgente resolver e que interessa a uma região rica do país, a qual não pode progredir como desejava, devido à falta de comunicações.
Eu espero, repito, que o Sr. Ministro do Comércio lance os seus olhos para as vias de comunicação de Marco de Canaveses o Baião.
E, Sr. Presidente, visto que já está presente o Sr. Ministro das Colónias, vou passar a referir-me ao assunto para que desejava a presença de S. Exa.
Há bastante tempo que ao meu conhecimento chegam factos, mais ou menos
graves, ocorridos na província de S. Tomé. E constou-me que, há tempos, quando o governador de S. Tomé embarcava em direcção a Lisboa, a população daquela província se despedira de S. Exa. com girândolas de foguetes, demonstrando assim o regozijo de muitas das pessoas daquela ilha pelo seu regresso à Metrópole. Também me constou que essa manifestação se realizou com o comércio e a agricultura à frente, manifestando assim o alívio dessas fôrças por verem o Sr. governador geral deixar S. Tomé.
Agora, consta-me que aquele funcionário demitiu, sem sombra de processo, o curador de serviçais daquela ilha. É certo que êsse curador, nomeado interinamente, podia ser demitido pelo Sr. governador geral, mas eu quero chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para um facto que se me afigura algo estranho: é que o mesmo curador tinha merecido ao Sr. governador os maiores elogios. E, até, Sr. Presidente, se os meus informes não são errados, na informação anual que o governador tem de dar a respeito dos seus funcionários, as referências sôbre o curador geral dos serviçais são as mais elogiosas possíveis.
Constou depois que, em S. Tomé, o governador tinha demitido o curador. Constou-me ainda que de S. Tomé afluíram ao Ministério das Colónias vários telegramas, pedindo que não fôsse sancionada a medida do governador.
Constou-me agora. Sr. Presidente, por pessoas que naquela colónia apoiaram a acção do curador e o defenderam, que o governador, ao chegar lá, exerceu perseguições sôbre várias dessas pessoas, conforme um telegrama vindo de S. Tomé. Ainda há dias o governador castigou com 20 dias de prisão o Sr. Lavoura, por ter protestado contra a demissão do curador geral.
Sr. Presidente: parece que o governador aplicou êste castigo, aproveitando-se da situação de êste cidadão ter sido oficial miliciano.
Segundo me consta, é condecorado com a Cruz de Guerra, e pessoa de toda a respeitabilidade.
Mas, êsse telegrama diz ainda que a Associação Comercial está em sessão permanente, e que se receiam acontecimentos de certa gravidade em S. Tomé.
Página 6
6 Diário da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente: eu não venho acusar formalmente o governador do S. Tomé, nem defender o curador geral dos serviçais daquela colónia; mas somente venho, no cumprimento de um devor de Deputado da Nação, chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para êstes factos, que se me afiguram de certa gravidado.
Os factos que acabo de relatar, a serem exactos como suponho, comprometem o prestígio do governador, e podem levantar questões dentro da vida da província, ocasionando uma situação desagradável para a manutenção daquele prestígio, com que as nossas autoridades se devem impor.
Sr. Presidente: o que eu venho aqui fazer, perante V. Exa. e a Câmara, é chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para êstes casos, e pedir a S. Exa. que, se porventura tiver informações inteiramente diversas das minhas, mande proceder a um rigoroso inquérito, extensivo ao alto funcionário que governa em S. Tomé.
Igualmente peço a S. Exa. que da maneira. mais enérgica proceda contra o curador dos serviçais, se do facto tem na sua mão documentos comprovativos e autênticos que levem a basear neles um processo contra êsse funcionário.
Não venho pedir clemência para ninguém; mas, no meu direito de Deputado, venho pedir ao Sr. Ministro das Colónias que proceda rigorosamente, energicamente, mas segundo a lei e a justiça, igualmente para os governadores e governados.
Também peço a S. Exa. que se porventura em seu poder tiver documentos acusando êste funcionário a que me referi, ou qualquer outra pessoa, o Sr. Ministro das Colónias dê andamento a êsses processos, para que a verdade e a justiça ressaltem em toda a sua completa nudez.
Sr. Presidente : quem toma uma atitude destas, não pode jamais ser acoimado por quem quer que seja de vir atacar A para defender B.
Não, Sr. Presidente.
A minha palavra jamais se fará ouvir dentro ou fora desta Câmara, a não ser para defender a justiça, a lei e o prestígio da autoridade, sobretudo para defender o prestígio que é necessário manter,
para colocar bem alto o nome de Portugal;
E necessário que êsses funcionários que vão governar as colónias sejam os primeiros a dar o exemplo do respeito pela lei e do amor à moral e à justiça.
Sem lei, sem justiça e sem moral, êsses homens não podem fazer-se respeitar.
Eu espero da acção inteligente, enérgica, e sobretudo do carácter do Sr. Ministro das Colónias, que S. Exa. proceda como é de esperar das suas altas qualidades, às quais sou o primeiro a prestar homenagem do meu sincero respeito.
Sr. Presidente: vejo agora presente o Sr. Ministro da Marinha.
Era exactamente por S. Exa. que eu queria começar as minhas considerações, mas como entrou agora, aproveito o ensejo para chamar a atenção de S. Exa. para a questão do subsídio e situação em que se encontram os oficiais e mais pessoal da armada.
O Sr. Ministro da Marinha não precisa de que eu lhe exponha detalhadamente a questão, porque, naturalmente, conhece-a melhor do que eu.
Todavia, S. Exa. sabe que desde sempre houve uma distinção de subsídio para o pessoal da armada embarcado e para o pessoal que exercia comissão em terra.
E uma tradição bastante antiga, e creio mesmo que vem desde os primeiros tempos da marinha.
Quando em 1922, sendo Ministro da Marinha o Sr. comandante Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, eu trouxe a esta Câmara uma proposta de alteração de subsídios de embarque, proposta em que muito colaborou o Sr. Mariano Martins, durante a sua elaboração tive eu ensejo de verificar que sempre o subsídio de embarque foi superior ao subsídio de terra.
Porém, tal não acontece agora, e por vezes o pessoal embarcado ganha menos do que aquele que exerce funções em terra.
Isto é injusto e desumano, porque a vida no mar é sempre mais violenta e mais dura, e porque os que fazem serviço no mar estão obrigados a mais despesas, visto que tom de prover ao sustento de suas famílias em terra e ao seu sustento próprio a bordo, sendo o rancho a bordo sempre bastante caro apesar de toda a economia possível,
Página 7
Sessão de 31 de Março de 1925 7
Chamo, por isso, a atenção do Sr. Ministro da Marinha para esta anomalia; e pego a S. Exa. a que à corporação da armada tem dado todo o seu carinho e dedicação,- que se apresse a modificar as tabelas de subsídio de embarque do pessoal da armada, porquanto esta anomalia é de molde a convidar os marinheiros a não terem desejo de embarcar.
Sr. Presidente: eram estas as considerações que tinha a fazer, e fico esperando as respostas dos Srs. Ministros do Comércio. Colónias e Marinha.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Sr. Presidente: não julgando necessário reeditar o que já disse a respeito do assunto das estradas, entendo simplesmente que a resolução dêste problema é uma questão de financiamento.
Os estudos estão feitos pelo meu ilustre antecessor e encontram-se pendentes da discussão desta Câmara duas propostas de lei e um projecto, o que será suficiente para a quási resolução do assunto.
Aguardemos essa discussão; e eu, por minha parte, como tenho tido ensejo de afirmar, estou animado dos mais fortes desejos de ver satisfeitas as aspirações do País, do nós todos, em tam magna e importante questão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): - Sr. Presidente: o Sr. Agatão Lança chamou a minha atenção para o que S. Exa. supõe serem perseguições exercidas pelo governador de S. Tomé, e para o facto de, à saída dêste magistrado, terem sido lançadas algumas girândolas de foguetes.
Não tenho conhecimento dos factos apontados por S. Exa., e é agora a primeira vez que ouço falar deles.
No emtanto, devo dizer ao Sr. Agatão Lança que não é tam raro como S. Exa. pensa o caso de, à saída dum governador, serem queimados foguetes, o que representa um processo de manifestar desagrado, que bem pode classificar-se de ridículo.
Há muita maneira de exteriorizar divergências com os actos dum magistrado, sem ser preciso recorrer a essa forma pouco própria e de mau gosto. E a circunstância de se terem dado essas manifestações à saída do governador de S. Tomé não significa, para mim, que êsse magistrado não tenha a idoneidade necessária.
Já não é a primeira vez, como disse, que numa colónia se usa dêsse sistema para manifestar antipatia política ou pessoal a um governador, e alguns bem cheios de senhores e credores de reconhecimento do seu País têm sido visados por essas impróprias manifestações.
Com respeito às perseguições a que se referiu o Sr. Agatão Lança, feitas a um determinado oficial miliciano, parece-me que se o acto do governador, castigando êsse oficia], foi injusto, o que êsse oficial tinha a fazer era recorrer do castigo que lhe foi aplicado.
Êsse oficial, que eu saiba, não usou dêsse processo com respeito aos protestos por ser dada por finda a comissão do curador interino, e às acusações que lhe fazem, farei toda a justiça. Mas não vou proceder apenas por receber telegramas, como o Sr. Agatão Lança recebeu. Desses telegramas pode até um Ministro concluir, sem má vontade alguma, que há empenho demasiado em que um funcionário, com as especiais funções que tem o curador de serviçais, seja mantido nessas funções.
Repito, êsses telegramas não podem influir em mim por forma a intervir.
O lugar de curador dos serviçais vai ser preenchido nos termos da lei, e escolho para Cie um magistrado, pessoa honesta e homem recto, pois é um lugar, em que sob o ponto de vista do seu próprio exercício e até sob o ponto de vista internacional, há que ser muito cuidadoso na escolha de quem o desempenhe. Com respeito ao ex-curador, fique V. Exa. certo que será feita a devida justiça.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva):-As minhas primeiras palavras tom por fim agradecer ao Sr. Agatão Lança as referências que me fez e que muito me penhoraram. Agradeço a cortesia de S. Exa.
Página 8
8 Diário da Câmara dos Deputados
Tenho a dizer a S. Exa. que, desejando aumentar o subsídio de embarque, não o consegui fazer em dois Governos, porque a lei me não permite fazer despesas.
Devo dizer que é completamente justo que o subsídio de embarque seja maior que o subsídio de terra. E nesse sentido elaborarei uma proposta.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança: - Agradeço ao Sr. Ministro do Comércio as suas palavras de esperança que me deu quanto às estradas de Baião e Marco de Canaveses.
Quanto ao Sr. Ministro da Marinha agradeço também a sua resposta que concorda com o meu modo de ver.
Agradeço também ao Sr. Ministro das Colónias a resposta que mo deu e espero que justiça seja feita em defesa da mais sã moral, e pelo respeito de todos.
Disse o Sr. Ministro que ia nomear um magistrado; mas é preciso que êsse funcionário não vá para lá de mãos e pulsos atados pára poder zelar como deve os interêsses dos serviçais.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Sr. Presidente: eu não costumo, quer como Deputado, quer como Ministro, faltar às sessões do Parlamento.
Mas por um infeliz acaso fui obrigado a não comparecer nas passadas quinta e sexta-feira; e, logo por coincidência, nunca a minha comparência foi tam exigida como nessas duas sessões.
Não se encontra, creio eu, presente o Sr. António Correia que na sessão de quinta-feira apresentou um requerimento para tratar em negócio urgente da questão do Rosmaninhal.
Sinto que S. Exa. não esteja presente e, sobretudo, que o motivo que o obriga a estar ausente desta casa do Parlamento seja o de doença.
Mas, julgo não cometer uma incorrecção dando algumas explicações à Câmara na ausência de S. Exa., porque o Sr. António Correia também certamente julgou não ser incorrecto procurando tratar em negócio urgente de um assunto que corre pela pasta do Interior, quando o respectivo Ministro não podia comparecer na Câmara.
O Sr. Ribeiro de Carvalho (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença?
O Sr. António Correia não sabia que V. Exa. estava doente.
O Orador: - Sr. Presidente: não vou aqui tratar da questão do Rosmaninhal.
Neste momento o que eu quero frisar é que o Ministro do Interior se encontra aqui à disposição dos Srs. parlamentares para responder a tudo em que S. Exas. julgarem que êle pode elucidá-los.
Com efeito, eu estou aqui, pelo q. e respeita à minha pasta, como sempre, aliás, que me sento nestas cadeiras, para dar conta dos meus actos, para prestar os esclarecimentos que me forem pedidos.
A questão do Rosmaninhal merece ser tratada.
Mas é de estranhar que, vindo esta questão já arrastada há mais de dois anos, tendo já diversos dos meus antecessores intervindo por despachos, e emfim por quaisquer actos nesta questão o não tendo ainda eu tido tempo de estudar o processo, que é volumoso e bastante complicado, é de estranhar, repito, que fôsse eu o Ministro escolhido para vir aqui prestar os esclarecimentos necessários, sem qualquer aviso prévio, sem qualquer nota de interpelação e em negócio urgente para mais.
Não sei se alguns Srs. Deputados conhecem a questão do Rosmaninhal.
Eu não tenho agora aqui a pretensão de a expor.
Acho vantajoso que alguém se ocupe dêste assunto, mas êle é tam complexo que pode absorver algumas sessões e não é assunto para tratar em negócio urgente.
Quere isto dizer, Sr. Presidente, que se ou estivesse presente à sessão de quinta-feira, eu teria proferido as mesmas palavras e pediria certamente ao Sr. António Correia para transformar o seu negócio urgente em nota de interpelação, para que todos estivéssemos habilitados a discutir êste assunto.
No emtanto, quero dizer já aqui à Câmara que essa questão encontra se pavorosamente envenenada pelos advogados que, de um e de outro lado, pretendem estender a questão consoante os seus interêsses...
Página 9
Sessão de 31 de Março de 1925 9
O Sr. Carlos Pereira (em àparte): - Naturalmente é a missão dêles.
O Orador: - E a missão deles, diz V. Exa.
Não suponha V. Exa. que, com isto, pretendo ser desprimoroso para qualquer advogado.
Nem isso seria lógico da minha parte, porque eu tenho também advogados na minha família.
Quero dizer simplesmente, com isto, que a questão precisa de ser tratada fora da acção dos advogados.
Não pode ser tratada como alguém expôs e como o dá a entender uma moção que foi mandada para a Mesa.
Sr. Presidente: sou o primeiro a dar o meu voto a essa moção.
Efectivamente estamos todos de acordo em que é preciso manter a fôrça do Poder Judicial e em que a fôrça pública não pode ser posta ao serviço de interêsses particulares.
Mas porque se pôs aqui isto - e nesta altura cumpre-me varrer duma assentada a minha responsabilidade - eu devo dizer que tem estado naquela terra a fôrça pública e, ainda até hoje, nunca ali esteve ao serviço de quaisquer interêsses ilegítimos.
Se eu aqui estivesse na ocasião em que S. Exa. mandou para a Mesa a sua moção, eu chamaria por certo, desde logo a atenção de S. Exa., que se prontificaria, sem dúvida, a dar explicações para que não se pudesse supor que a fôrça pública ali praticara qualquer acto que pudesse ser interpretado no sentido de que servia algum interêsse particular.
Em quanto eu estiver neste lugar, não consentirei que a fôrça pública esteja ao serviço de interêsses ilegítimos, que não sejam, portanto, os de manter a ordem.
E, se ao meu conhecimento chegasse que a fôrça pública se desviara dêste caminho, que ela, até hoje, tem sabido trilhar, eu procederia energicamente...
O Sr. Carlos Pereira (interrompendo):- E no emtanto uma cousa estranha e interessante, que a fôrça pública esteja onde não é preciso estar.
Em vez de estar ao lado dos ameaçados, está junto dos que ameaçam.
O Orador: - Eu tenho muita consideração pelas observações de V. Exa. Mas V. Exa. é advogado...
O Sr. Carlos Pereira: - Aqui não sou advogado.
Sou um Deputado como V. Exa., E bom não nos enganarmos!
O Orador: - É bom não nos enganarmos, sem dúvida!
Mas não pense V. Exa. que fala mais alto do que eu!
Sei o que se passa nesta questão do Rosmaninhal.
A escritura dos 400 contos.
O Sr. Carlos Pereira: - V. Exa. está documentado?...
O Orador: - Creia V. Exa. que sim.
Sei que de outro lado um advogado fez uma escritura por 70 contos e consta - note V. Exa. que eu digo "consta" - que recebeu dos povos 200 contos.
Essa escritura está em nome deles; e, assim êsses povos não têm nas suas mãos um único elemento de prova que lhes garanta os 200 contos que deram...
O Sr. Carlos Pereira: - V. Exa., neste ponto, parece estar mal documentado.
O Orador: - É possível; e é por isso mesmo que eu desejo que a questão seja aqui devidamente apreciada e esclarecida, fazendo sinceros votos por que os colegas dê V. Exa., que nesta casa se ocuparem do assunto, o façam como Deputados e não como advogados, porque de contrário eu não hesitarei em os desmascarar.
Assim, pois, porque alguns colegas dedicados - entre êles o Sr. António Maria da Silva e o Sr. Jaime de Sousa - correram a salvar-me, o negócio urgente do Sr. António Correia ficou adiado até se encontrar presente o Ministro do Interior.
Agradeço à Câmara a sua deliberação, e declaro que, desde êste momento, me coloco à disposição de S. Exa., muito embora eu preferisse, como já disse, que o assunto fosso tratado em interpelação, pois seria esta, decerto, a melhor forma de o apreciar em toda a sua largueza e complexidade.
Página 10
10 Diário da Câmara dos Deputados
Também na sessão de sexta-feira se fizeram referências à forma por que as autoridades têm procedido para com a imprensa. Igualmente me encontro à disposição da Câmara para tratar do assunto,
O Sr. Nuno Simões: - Numa das últimas sessões em que V. Exa. compareceu nesta Câmara eu tive ocasião de chamar a sua atenção para factos condenáveis que se estavam praticando em relação à censura provia exercida sôbre o jornal A Época.
Porque V. Exa. então me afirmou que estava absolutamente resolvido a fazer cumprir a lei, e dias depois o Sr. Cancela de Abreu levantasse aqui a questão da apreensão de certos jornais, eu aproveitei o momento para sustentar a necessidade de V. Exa. juntar os factos as palavras.
O Orador: - Eu dei as instruções mais severas para que fôsse chamada a atenção daqueles funcionários que exorbitaram, exigindo à empresa do jornal A Época um número antes da saída. Assim se fez, e a lei cumpria-se, como se cumprirá sempre emquanto eu estiver neste lugar.
O Sr. Carvalho da Silva: - Não apoiado!
O Orador: - Diga V. Exa. Aquando foi que a lei deixou do cumprir-se.
O Sr. Carvalho da Silva: - Tem sido apreendidos jornais.
Em que disposição é que a Constituição permite a apreensão de jornais?
O Orador: - V. Exa. não conheço o lei de 12 de Julho de 1912 que está em vigor? Se a não conhece, estude-a e venha depois para aqui.
O Sr. Carvalho da Silva: - Permitem-se comícios em que se prega a desordem e a indisciplina, mus suspendem-se os jornais apesar de não usarem linguagem despejada.
O Orador: - V. Exa. já está a berrar mais do que ou!
O Sr. Carvalho da Silva: - V. Exa. está tam fora da razão que até usa de termos impróprios desta casa e do lugar que ocupa.
Vozes: - Ordem! ordem!
O Orador:-Concluindo, Sr. Presidente, roqueiro que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 889, que autoriza o pagamento de 33 contos para os funerais do falecido Alves da Veiga.
O orador não reviu.
Os "àpartes" não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Nuno Simões (para interrogar a Mesa): -Na sexta-feira o Sr. Tôrres Garcia, como relator da comissão de comércio e indústria, mandou para a Mesa o parecer sôbre a proposta dos fósforos. Ato agora não consta quê êsse parecer haja sido distribuído.
Dada a urgência que o assunto reveste e a circunstância do estarmos a três ou quatro dias do encerramento dos trabalhos parlamentares, eu pregunto quando é que V. Exa., Sr. Presidente, se resolve a mandar distribuir êste parecer e a marcá-lo na ordem do dia.
Também há muitas semanas mandei para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Presidente do Ministério sôbre a comissão de exame ao acordo com a Companhia dos Tabacos. Até agora S. Exa. não se declarou habilitado, o a Companhia continua a proceder como se não estivesse suspenso o acordo.
Há meses, ainda, mandei para a Mesa um requerimento para que me fossem enviadas, pelo Ministério dos Estrangeiros, cópias de vários documentos de que careço.
Como não estou disposto a deixar que, por descuido, por desleixo ou por má vontade, o Ministério dos Estrangeiros não cumpra a sua obrigação, espero que V. Exa. terá a bondade de chamar a atenção do Sr. Ministro para êste meu pedido, o qual constitui a renovação daquele que tantas vezes tenho feito.
Ainda desejo preguntar a V. Exa. se, estando marcados para antes da ordem do dia, por votação da Câmara, determinados projectos de lei e até algumas propostas ministeriais de importância reco-
Página 11
Sessão de 31 de Março de 1925 11
nhecida pela Câmara, a votação feita não tom significado, e só V. Exa. entende que quaisquer questões ou mesmo desalinhes das pessoas que exercem o Poder Executivo podem, de facto, preterir assuntos cuja solução é da maior urgência. O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Com respeito a questão dos fósforos, o parecer está a imprimir na Imprensa Nacional para onde foi enviado com o pedido de maior urgência. Quanto aos pedidos de vários documentos, foram transmitidos aos respectivos Ministérios, não tendo ainda chegado êsses documentos. Finalmente, no que se refere aos projectos e propostas marcadas para discussão, êles serão discutidos quando a Câmara o determinar.
O Sr. Plínio Silva (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: desejava, saber qual o cumprimento que V. Exa. pretende dar à resolução que na passada sexta--feira a Câmara tomou do se discutirem na sessão de hoje ou na de amanhã todos os projectos relativos a estradas, tanto mais que a Câmara reconheceu que não se procedendo assim, poderiam ficar inutilizados trabalhos já feitos que porventura permitirão a solução do problema, em parte, ou, pelo menos, o seu início do solução.
Quero-me parecer que a Câmara estará disposta a todos os sacrifícios, porventura até a marcar uma ou mais sessões nocturnas, para que a discussão dêsses projectos se faça antes das férias do Natal, pois é necessário que não só interrompam os trabalhos parlamentares sem que sôbre o assunto se tenha fixado uma orientação o sem que se tenha mostrado que, realmente, é possível habilitar a Administração Geral das Estradas com os elementos e com os recursos precisos para que os trabalhos organizados possam entrar em via de execução. Peço, pois, a V Exa. o favor de me informar da disposição em que está de dar cumprimento à resolução da Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Em cumprimento da deliberação da Câmara, os projectos sôbre estradas entram em discussão amanha.
O Sr. Ribeiro de Carvalho (para explicações): - Sr. Presidente: não tenho a honra de ser advogado, nem conheço uma palavra da famosa questão do Rosmaninhal, tendo-me limitado apenas a ler os títulos de alguns artigos que têm sido publicados nos jornais.
Não estou, portanto, incluído naquele grupo de pessoas que o Sr. Ministro do Interior se propõe desmascarar por virem para aqui tratar dessa questão, não como Deputados, mas como advogados.
Também não tenho procuração para defender o Sr. António Correia, nem mesmo sabia que S. Exa. tencionava levantar essa questão no Parlamento, pois só o soube quando pediu a palavra.
O Sr. António Correia, porém, é uma pessoa correctíssima o incapaz de vir aqui atacar qualquer Ministro na sua ausência.
S. Exa., como toda a Câmara, desconhecia que o Sr. Ministro do Interior se achava doente e, logo que o Sr. Presidente do Ministério o informou de tal facto, não mais instou pelo negócio urgente de que se tinha ocupado. E, se eu estranhei a ausência do Sr. Ministro do Interior, foi também por ignorar que S. Exa. estava doente.
Não era para tratar da questão do Rosmaninhal que desejava a presença do Sr. Ministro do Interior, mas para tratar da apreensão de jornais. Conheço muito bem a lei a que só referiu o Sr. Ministro do Interior e que fala de "linguagem despejada", mas também conheço muito bem a Constituição da República que, pelo seu artigo 13.°, não permite a apreensão de jornais.
E, Sr. Presidente, a Constituição da República está acima de quaisquer outras leis, não havendo nenhuma lei que a possa revogar. Quando o assunto fôr tratado- e não o faço agora para não prejudicar a ordem dos trabalhos - hei-de preguntar ao Sr. Ministro do Interior quais são as palavras, quais são as frases, quais são os textos a que se possa aplicar a fraso "linguagem despejada"; mesmo que essa lei estivesse em vigor contra a Constituição da República, sendo até possível que depois eu concorde com S. Exa. E, estando todos de acordo, como diria o Sr. Bernardino Machado, não haverá mais razão para se tratar do assun-
Página 12
12 Diário da Câmara dos Deputados
to, nem para o Sr. Ministro do Interior se irritar e acusar os Srs. Deputados de estarem berrando.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões (para explicações): - Sr. Presidente: foi a requerimento meu que a Câmara votou que se fizesse com toda a urgência a discussão das propostas ministeriais e do projecto do Sr. Plínio Silva sôbre estradas. Quando fiz êsse requerimento, tive o cuidado de declarar que desejaria que o debate sôbre as estradas se fizesse depois de resolvidas as questões dos fósforos e do financiamento de Angola.
Disse V. Exa. que amanhã entram em discussão as propostas sôbre estradas.
Ora, aproveitando o espírito de conciliação e o alvitre do Sr. Plínio Silva sôbre a realização de sessões nocturnas, parece-me haver maneira de se fazer antes das férias o debate sôbre todos êsses problemas.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: - Sr. Presidente: vendo que a Câmara está até certo ponto de acordo com o alvitre que eu apresentei, eu peço a V. Exa., Sr. Presidente, o obséquio de no momento próprio consultar a Câmara sôbre se permite que amanhã, quarta-feira, seja marcada sessão nocturna para se tratar nela especialmente da questão das estradas.
Creio mesmo que o Sr. Ministro do Comércio estará de acordo com isto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar à Câmara que estou inteiramente de acordo com o requerimento feito pelo Sr. Plínio Silva,
Na verdade, entendo, como S. Exa., que o assunto deve ser tratado com a máxima urgência, discutindo-se o projecto de S. Exa. que já em parte poderá resolver o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): -Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar à Câmara que na verdade são urgentes os assuntos que têm sido indicados; porém, eu não posso deixar de chamar a atenção da Câmara, antes de ela tomar qualquer resolução sôbre o assunto, para a necessidade verdadeiramente inadiável que há de se discutir a proposta relativa aos fósforos.
A verdade é que se não se discutir o assunto, e só não se adoptar qual o critério a seguir, não devem vir pedir, depois, responsabilidades ao Govêrno, visto que o assunto foi apresentado em devido tempo ao Parlamento.
Não estamos, Sr. Presidente, muito distantes do termo dêsse contrato; e, assim, se a Câmara não tomar uma resolução, o Govêrno fica som sabor qual o caminho que há-de seguir sôbre um assunto, como êste é, da mais alta importância.
Assim, parecia-me que a seguir à questão de Angola se deve discutir do preferencia a questão dos fósforos.
O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - Devo dizer a V. Exa. que eu já tive ocasião de pedir à Presidência para mandar imprimir e distribuir com a máxima urgência o parecer relativo à questão dos fósforos, a fim de nós podermos estudar convenientemente o assunto, sendo a questão das estradas tratada em sessões nocturnas.
O Orador:--Não me oponho a que a questão das estradas seja tratada em sessões nocturnas.
O meu desejo é lembrar à Câmara que há outros assuntos também muito urgentes a tratar, como por exemplo o que diz respeito à representação do Estado nas assembleas dos bancos emissores.
O que é um facto, Sr. Presidente, é que, devido a esta forma um tanto ou quanto desordenada como os trabalhos vão correndo, até hoje, se bem que eu já esteja no Poder deve haver mês o meio, se aprovou apenas a proposta relativa aos duodécimos, não querendo com isto dizer, no emtanto, que o Parlamento não tenha trabalhado.
O seu trabalho, porém, não tem sido produtivo como seria para desejar.
Página 13
Sessão de 31 de Março de 1925 13
O meu desejo, Sr. Presidente, é que a seguir à questão de Angola entre imediatamente em discussão o parecer relativo aos fósforos, visto que no próximo dia 26 de Abril termina o prazo do contrato do Govêrno precisa de estar habilitado com os poderes necessários para saber o procedimento que deve adoptar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Exa. e à Câmara que nós reconhecemos de facto que a questão dos fósforos precisa de ser tratada com a máxima urgência, visto que o prazo do contrato termina no dia 26 de Abril.
Torna se, portanto, necessário, Sr. Presidente, e neste ponto estou também do acordo com o Sr. Nuno Simões, que o parecer respectivo seja impresso e distribuído com a máxima urgência, isto é, hoje mesmo, de forma a nós podermos estudar o assunto.
Não ternos, Sr. Presidente, responsabilidade alguma na demora da discussão dêsse assunto; no emtanto, entendemos que o assunto deve ser tratado antes das férias parlamentares, para o que necessário se torna que o parecer respectivo seja distribuído quanto antes a fim de podermos estudar o assunto convenientemente, tanto mais quanto é certo que êle é da máxima importância.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - O parecer sôbre a questão dos fósforos ainda não veio da Imprensa Nacional, onde está a imprimir.
A Mesa já tem instado por várias vezes para que ã impressão seja feita com toda a urgência, e ainda hoje repetiu essas instâncias, obtendo como resposta a promessa da parte do Sr. director daquele estabelecimento de que dentro em pouco tempo, porventura o de algumas horas, o referido parecer estará entregue na portaria desta Câmara para ser distribuído e entrar em discussão.
Quanto à marcação do férias parlamentares, cumpre-me dizer que, evidentemente, em primeiro lugar a Mesa deseja que sejam discutidos os assuntos pendentes de resolução da Câmara, nomeadamente a importante questão dos fósforos. Logo que o parecer esteja na Câmara marcado hei para a discussão.
Foi pôsto à votação e aprovado o requerimento do Sr. Plínio Silva.
O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Presidente do Ministério, para que logo a seguir à aprovação da proposta do financiamento do Angola só discuta a questão dos fósforos.
O Sr. Nuno Simões (para explicações):- Parece-mo desnecessária essa votação, visto que a Câmara já tomou uma resolução nesse sentido; o por isso mesmo se justilica o requerimento do Sr* Plínio Silva, para que o assunto das estradas seja discutido em sessão nocturna.
O Sr. Presidente: - A votação do requerimento do Sr. Presidente do Ministério seria uma ratificação à resolução já tomada pela Câmara. Essa ratificação está agora feita pelo silêncio da Câmara sôbre as palavras que V. Exa. e acaba de proferir.
O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): - Sr. Presidente: envio para a Mesa uma proposta de lei para aquisição da pedra necessária para a construção do monumento ao Marquês do Pombal. Requeiro que V. Exa. consulte a Câmara sôbre se ela concede a urgência para a sua discussão.
Foi concedida a urgência.
O Sr. Presidente: - E a hora de se passar à ordem do dia.
Está em discussão a acta.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como ninguém peça a palavra, considero-a aprovada.
Admissões
foram admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:
Projectos de lei
Do Sr. Viriato da Fonseca, determinando que as percentagens de 4 por cento
Página 14
14 Diário da Câmara dos Deputados
de que trata o § 3.° do artigo 5.° da lei n.° 1:332, que couberem aos funcionários que se aposentarem ou reformarem com mais de 35 anos de serviço, sejam totalmente abonadas, fazendo parte da pensão que lhos couber,
Para a comissão de faianças.
Do Sr. Agatão Lança, passando o lugar de Souto do Chão, da freguesia de Mancelos, para a de Pregim, no concelho de Amarante.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Ribeiro de Carvalho, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de S. Mamode, concelho da Batalha.
Para a comissão de administração pública.
Dos Srs. António Resende, José Domingues dos Santos e João Pina de Morais, facultando ao Estado e corpos administrativos requerer ao Tribunal Arbitrala revisto do designados contratos, fornecimentos ou serviços públicos, alterados pelos decretos n.ºs 4:076, de 1918 e 5:335, de 1919.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Mário Pamplona Ramos, permitindo a matrícula em qualquer dos estabelecimentos de instrução superior, anualmente e com prejuízo do serviço, até trinta sargentos de qualquer arma ou serviço do exercito.
Para a comissão de guerra.
O Sr, Presidente: - O Sr. Ministro do Interior requereu há pouco que entro imediatamente em discussão o parecer n.° 88.º), sôbre a proposta de abertura dum crédito a favor do Ministério do Interior, da quantia de 33 contos, para pagamento das despesas feitas com os funerais de Alves da Veiga.
Os Srs. Deputados que aprovam êste requerimento, queiram levantar-se.
Pausa.
Está aprovado.
Vai ler-se.
jFb£ lido na Mesa e entrou em discussão.
O Sr. Presidente: - Como ninguém peça a palavra, vai votar se.
furam lidos na Mesa e sucessivamente, aprovados os artigos 1.°, 2.° e 3.º
Aprovado.
O Sr. Carlos Pereira: - Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção. Aprovado.
O Sr. Presidente: ordem do dia.
Vai entrar-se na
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do parecer n.° 873, que autoriza o Govêrno a financiar Angola
O Sr. Presidente: - Prossegue o debate sôbre a proposta de financiamento de Angola.
Continua no uso da palavra o Sr. Paiva Gomes.
O Sr. Paiva Gomes: - Resta-lhe discutir a emenda proposta pelas comissões de colónias o finanças. Essa emenda é altamente vantajosa. Ela traduz uma excelente provisão, e êle, orador, está por isso convencido de que a Câmara não a rejeitará.
Pois não é essa emenda recomendada pelas duas comissões que sôbre o assunto foram ouvidas, visto êle ser da sua especialidade?
A Câmara não tem outra cousa a fazer que não se]a dar a sua aprovação a essa emenda.
Mal vai se, de facto, alguém se julga obrigado, por quaisquer circunstâncias de momento, a negar a sua aprovação à emenda de que se trata.
Diz-se que Angola nos oferece um futuro risonho. A verdade, porém, é que êsse futuro está ainda muito longe. Até lá tora a Metrópole de suportar os encargos que advém das irregularidades da administração de Angola, e até dos esbanjamentos, porque os houve.
Ainda há-de passar muito e muito tempo antes que Angola se basto a si própria, tanto para as despesas normais ordinárias como para as extraordinárias.
Ninguém se iluda.
Não se pode em cobrar um centavo sequer do dinheiro que se dê a Angola. Êsse dinheiro vai e não volta.
E de que dinheiro dispomos nós?
Página 15
Sessão de 31 de Março de 1925 15
O orador, continuando a apreciar a situação de Angola, analisa a em face do orçamento da Metrópole, cujo déficit cal cuia em 500:000 contos, lamentando que em tais circunstâncias nos seja forçoso o financiamento de Angola.
Mas é necessário financiar Angola? Sim; mas fazê-lo em condições devidas.
Angola elevou a circulação fiduciária. Com que direito? É preciso que se tomem providências para que ela não tome essa atitude. Se a Câmara não colocar um termo a êste estado de cousas, a situação agravar-se há.
Se não nos acautelamos, se não tomamos as devidas providências, ninguém impede que amanhã, na mesma orientação, Angola, para elevar a circulação fiduciária, contrate de novo um empréstimo, que só de ouro tenha o nome, tornando a situação ainda mais difícil para a província de Angola.
Essa situação pode repercutir-se na Metrópole, e que afinal acontece sempre. Nada pode impedir isto se a Câmara não votar neste sentido.
É preciso votar contra esta má orientação de que se está abusando.
O que não pode ser é o Poder Executivo continuar a olhar para os Altos Comissariados, por assim dizer, com receio. Se assim continuarmos o melhor é não votar a emenda.
E preciso acabar com o delírio das grandezas e ver como se faz a distribuição dêstes 24:000 contos.
O orador afirma que nunca foi seu propósito embaraçar a discussão; mas precisava dar certos esclarecimentos à Câmara e ficar bem com a sua consciência.
O tempo indicará quem tem razão.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Mariano Martins: - Sr. Presidente: neste momento não falo em nome das comissões de colónias e de finanças; falo em meu nome pessoal.
Modifiquei a minha opinião e aceito a emenda apresentada pelo Sr. Júlio de Abreu.
A lei n.° 1:131 é uma autorização dada à província de Angola para fazer empréstimos até a importância de 60:000 contos (ouro), pelo que não faria sentido que para ela ser utilizada novamente Angola viesse pedir autorização à entidade que já tinha dado uma autorização em determinada base.
O que é preciso é que haja um organismo de fiscalização e êsse está bem que seja o Govêrno Central. Mas a nova autorização não pode ser dada só pelo Ministro das Colónias, havendo a devida garantia quando ela seja dada pelo Conselho de Ministros.
Apoiados.
Na minha opinião pessoal.
Eu sou também da opinião do Sr. Paiva Gomes em que o dinheiro que vai para Angola não volta.
Angola está numa situação em que tam cedo não poderá pagar; mas também é fora de dúvida que a Metrópole não pode deixar de lhe acudir, não pode abandonar aquela parte do território nacional, pelo que devemos fazer todos os sacrifícios para que Angola continue fazendo parte do bloco nacional.
Felizes seremos se êste auxílio vier colocar Angola numa situação desafogada, em que para futuro se baste a si própria, evitando-nos assim novos e maiores sacrifícios.
Tenho dito.
O Sr. Paiva Gomes: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Exa. e à Câmara que já alguma cousa, na verdade, se ganhou com a declaração que acaba de ser feita pelo Sr. Mariano Martins.
Na verdade, Sr. Presidente, quanto a mim, é pouco - mesmo muito pouco; no emtanto já alguma cousa se ganhou, repito, com a declaração que S. Exa. fez dizendo que aceita a emenda proposta pelo Sr. Júlio de Abreu.
Se bem que alguma cousa se tenha ganho com a aceitação dessa emenda, eu, na verdade, não fico ainda muito satisfeito, porque não me posso esquecer do que se deu com a abertura do crédito dos três milhões, visto que o dinheiro não consente misérias.
Interrupção do Sr. Brito Camacho, que se não ouviu.
O Orador: - Eu agradeço muito a V. Exa. a sua interrupção.
Página 16
16 Diário da Câmara dos Deputados
A verdade é que, se me referi somente a Angola, é porque conheço o assunto muito de perto.
O que é um facto., Sr. Presidente, é que até hoje - e isto na maior parte das vezes - se tem feito despesas e ordenado pagamentos sem a respectiva liquidação.
Têm-se gasto, na verdade, desta forma milhares de contos; pois, repito, o dinheiro não consente misérias.
Isto, Sr. Presidente, não é de agora. Isto vem já de longa data, do tempo em que os contos eram contos e em que a libra não valia mais que 9$.
Mas não vá molestar-se o futuro Alto Comissário ou não vá perder-se talvez o futuro de uma colónia por causa das minhas palavras.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: apenas curtas considerações vou fazer, porque a Câmara já deve estar bastante esclarecida acerca do significado do artigo novo apresentado pela comissão de colónias.
É com profunda tristeza que êste lado da Câmara vê que e Sr. Mariano Martins, que foi quem propôs êste artigo, vai, mais uma voz, por transigências políticas, deixar perder aquela melhor garantia, a única mesmo que, por assim dizer, havia na proposta em discussão, de que a província de Angola não continuaria no caminho até agora seguido.
O Sr. Mariano Martins, que faz parte das comissões de colónias e de finanças, e que em ambas estas comissões defendeu o artigo, já não vem, por transigências políticas, repito, insistir no ponto de vista que apresentou e que é absolutamente fundamental.
As considerações que o Sr. Paiva Gomes acaba do produzir, com o alto valor que teve o testemunho do Sr. Brito Ca macho acêrca do que se passou com o crédito dos 3 milhões de libras, demonstram a nenhuma eficácia de ficar apenas dependente do Conselho de Ministros a faculdade de a província de Angola emitir novos empréstimos.
Certamente a Câmara vai resolver o assunto de acordo com a proposta do Sr. Júlio de Abreu, isto é, a Câmara não quere saber dos erros passados, e, antes, pelo contrário, quoio a continuação do mesmo caminho de ruína em que se tem seguido.
Clama-se contra o Parlamento o diz-se que daqui nada se arranca,
Mas eu direi que, se o Parlamento tem muitos defeitos, tem também uma vantagem: é o respeito que existe pela opinião pública, o qual me pareço que será o único freio capaz de deminuir o delírio das grandezas em que se tem vivido, e em que, pelo que vejo, se quere continuar a viver.
Repito: só o receio da impressão que certos factos poderiam produzir na opinião pública é que constituiria um travão aos vários desmandos administrativos.
Nos Conselhos do Ministros tomam se resoluções sem que a opinião pública o saiba; e, só depois dos males praticados, é que se vem dizer ao Parlamento que vote, porque já está gasto o porque é preciso pagar.
Continua-se, portanto, na mesma; mas nós não queremos ter a mais insignificante parcela de responsabilidade nesta resolução.
A Câmara não pode alegar que desconhece a importância dêste artigo. Voto a Câmara como quiser, mas que fique bem assente que nós protestamos contra a não aprovação do artigo novo proposto pela comissão do Colónias e que lamentamos que se continuem a sobrepor aos interêsses do País, porventura, as conveniências políticas e partidárias.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa a proposta de substituição do artigo novo apresentada pelo Sr. Júlio de Abreu,
foi aprovado.
Foi aprovado o artigo da comissão de colónias, sôbre a emenda.
O Sr. Presidente: - Está aprovado o artigo sôbre a emenda.
O Sr. Paiva Gomes: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.º do Regimento.
Pausa.
O Sr. Paiva Gomes: -Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se
Página 17
Sessão de 31 de Março de 1925 17
permite que eu retire o meu requerimento.
O Sr. Carvalho da Silva: - Perfilho o requerimento do Sr. Paiva Gomes.
O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à contraprova.
Procedeu-se à contraprova; aprovaram 52 Srs. Deputados e rejeitaram, 6.
Foi lida na Mesa e entrou em discussão o artigo 3.°
O Sr. Rêgo Chaves: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa um artigo novo que é o seguinte:
Proposta de emenda
Artigo novo. Aos empréstimos a que se refere a presente lei não é aplicável a doutrina do artigo 3.° da lei n.° 1:131.
31 de Março do 1925. - F. Rêgo Chaves.
Êste artigo justifica-se na lei n.° 1:131 e creio que a Câmara concordará com a sua aprovação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lido na Mesa e entrou em discussão.
O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Silva): - Pedi a palavra para dizer a V. Exa. e à Câmara que concordo com a emenda apresentada pelo Sr. Rogo Chaves.
Foi aprovada a emenda.
Foi aprovado sem discussão o artigo 3.°
O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre e dispensa a leitura da última redacção.
Foi dispensada.
O Sr. Presidente: - Vai realizar-se a interpelação do Sr. Carvalho da Silva ao Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Carvalho da Silva: - Inicia as suas considerações, afirmando que tinha o Sr. Presidente do Ministério razão, ao organizar Govêrno, convidando para a pasta das Finanças o Sr. Pestana Júnior, porque S. Exa. é o continuador da política atrabiliária que foi iniciada pelo Sr. José Domingues dos Santos.
S. Exa., como os seus dois antecessores, não se preocupa com a Constituição, porque, sabendo que vários decretos eram inconstitucionais, não só os considerou sólidos como publicou um novo decreto.
Em 7 de Fevereiro de 1924 publicou-se a lei n.° 1:545, que só por si é inconstitucional ; e à sombra doía se legislou em matéria de impostos.
O orador lê em seguida, à Câmara uma lista de 27 decretos que os Governos têm publicado, servindo-se da mesma autorização, com manifesto agravo do artigo 21.IJ da Constituição da República.
Quando o Govêrno pensa em considerar de pé uma autorização como esta que tem servidor para tudo; quando nós ouvimos o Sr. Álvaro de Castro e o Sr. Velhinho Correia exprimir, talvez de acordo com o Govêrno, os seus propósitos sôbre a existência das reservas metálicas do Banco Emissor, êle, orador, reputa um dos maiores perigos para a Nação que o Parlamento, abdicando das suas funções, consinta que ainda haja um Govêrno que legisle e pretenda legislar à sombra da lei n.° 1:345.
Em matéria de câmbios não têm conta os decretos publicados, e o orador afirma que são, pelo menos, 14 os publicados à sombra da autorização.
Em tais condições, pregunta à Câmara se é possível haver quem contesto que o artigo 27.° da Constituição consente que se publiquem assim decretos à sombra duma autorização parlamentar mais de 40 vezes.
E, portanto, um decreto absolutamente inconstitucional aquele que o Sr. Presidente do Ministério acaba de publicar. E porque assim é, o porque a Constituição nos n.ºs 1.° e 2.° do seu artigo 3.° diz que só obriga a lei promulgada nos termos da Constituição e que ninguém é obrigado a fazer qualquer cousa senão em virtude da lei, o decreto n.° 10:634 publicado pelo Sr. Presidente do Ministério não obriga a ninguém, nem ninguém lhe deve obediência. Nesta conformidade, todos aqueles que são abrangidos pelo decreto do Sr. Presidente do Ministério não devem cumprir as suas disposições e nenhuma penalidade, por isso, se lhes deve aplicar.
Página 18
18 Diário da Câmara dos Deputados
Sob o aspecto constitucional, é isto o decreto que o Sr. Presidente do Ministério acaba do publicar! Mas êle, orador, vai considerá-lo também, no que êle representa de nenhuma atenção pelas reclamações apresentadas, de provocação lançada às fôrças económicas e à assemblea geral do Banco de Portugal, o bem assim a todos aqueles que legitimamente reclamaram. E se fôsse lícito supor que o Sr. Presidente do Ministério teria ido para aquele lugar para arranjar conflitos e dificuldades, o decreto em questão seria disso a melhor prova.
O Sr. Presidente do Ministério sabe que a assemblea geral do Banco do Portugal, porque é uma instituição particular que tem contrato com o Estado, reunida para apreciar o decreto n.° 10:634, resolveu não o acatar.
O Sr. Velhinho Correia: - Já mudou de opinião!
O Orador: - Não mudou; não podia ter mudado. A assemblea geral do Banco de Portugal manifestou-se claramente pelo não cumprimento da lei.
Ora o Sr. Presidente do Ministério, publicando êste decreto, veio seguramente agravar um conflito já existente. É certo que no artigo 5.° o Sr. Presidente do Ministério diz, o que não dizia o Sr. Pestana Júnior no seu decreto, que as disposições dêsse decreto não se referem a estabelecimentos que tenham contratos com o Estado, porque a sua aceitação fica dependente da sanção das suas assembleas gerais; mas o Sr. Presidente do Ministério sabe muito bem que esta disposição é inútil porque a assemblea do Banco de Portugal não aceita o decreto.
Não se queira, portanto, repetir aquelas desgraçadas peripécias que o Sr. Pestana Júnior, quando Ministro das Finanças, veio trazer à Câmara com as suas declarações acerca do Banco do Portugal, dando a entender que tinha havido entendimentos quando a direcção dó Banco não tardou a publicar na imprensa o mais formal desmentido a essa afirmação do Sr. Pestana Júnior.
Também com relação ao Banco Nacional Ultramarino se procurou saltar sôbre aquilo que está estabelecido nos contratos em matéria de fiscalização. E a êste respeito de interferência do Estado na administração de instituições particulares, sabe a Câmara quantos protestos justificadíssimos levantou essa doutrina; a Câmara sabe os resultados verdadeiramente desastrosos que para a administração pública têm resultado da intromissão do Estado em serviços que devem estar apenas entregues à administração de particulares.
E assim a matéria estabelecida, tanto no decreto do Sr. Pestana Júnior, como no decreto do Sr. Vitorino Guimarães, só pode dar lugar à repetição de casos como o dos Transportes Marítimos.
Realmente, uma das causas que mais têm escandalizado a opinião pública tem sido a mistura constante da política com os negócios.
Ora é necessário não levar a política para a administração de instituições particulares, porque isso é estragar por completo o que ainda resta a êste País de aproveitável.
Isso serviria apenas para trazer mais um factor de desconfiança para o crédito dêsses estabelecimentos. Será preciso desconhecer os melindres dos factores que influem ou podem influir no crédito para se ignorar quais as consequências que adviriam da execução dêste decreto em relação ao crédito do País.
Saber-se que num estabelecimento bancário há o critério político a presidir à bua administração seria a garantia mais absoluta de que o favoritismo iria entrar dentro dêsse estabelecimento. O crédito passaria a ser uma função política em vez de ter uma função útil.
Péssimo princípio Cato, contra o qual devem levantar-se todos os que tenham a noção do que é a função do crédito e todos os que não desejem que o Estado seja um foco do males e de ruína.
O decreto em questão, como o anterior, outra cousa não é senão uma arma política de que os Governos pretendem servir-se para deminuir e até anular o esfôrço do comércio, da indústria e da agricultura, provocando, ao mesmo tempo, pela concentração de poderes, um regime do vergonhosa corrupção.
O que se pretende é que ninguém mais possa ter uma sombra sequer de liberdade e de independência.
Mantém o actual decreto as disposições
Página 19
Sessão de 31 de Março de 1925 19
já insertas no decreto n.° 10:474, em relação àquilo que se resolveu chamar a republicanização dos bancos emissores.
Mais do que mantém - agrava; pois que, emquanto o primeiro decreto estabelecia, saltando por cima das determinações contratuais, para o Banco 'de Portugal, a criação de dois lugares de vice-governadores, pelo decreto actual se criam não só êsses dois lugares, mas ainda um outro de governador.
O mesmo se dá relativamente ao Banco Nacional Ultramarino, em que pelo decreto n.° 10:474 se criavam dois lugares de vice-governadores, ao passo que pelo último decreto se eleva êsse número a três.
Esta imposição, absolutamente ilegítima e revoltante, não só representa um imposto sôbre os accionistas, inteiramente contrário à lei, como representa, também, uma condenável falta de respeito pelos contratos, sem falar já nos inconvenientes que resultarão da intermissão da política na vida dos estabelecimentos de crédito.
Dizia, há tempo, à Câmara o Sr. Álvaro de Castro que era preciso impor a República.
Mas êle, orador, pregunta se uma tal imposição pode ser compatível com os princípios da democracia, ou com a mais ligeira noção da liberdade.
Pregunta se uma tal imposição não significa o desejo de esmagar as fôrças produtoras do País, submetendo-as inteiramente à acção política, e, por isso mesmo, dissolvente e imoral do Estado.
Confiar à Caixa Geral de Depósitos a missão de fazer o desconto directo de letras, sabendo-se que êsse estabelecimento pertence ao Estado e está nas mãos de políticos, é criar um factor de ruína próxima a êsse estabelecimento; é arrastá-lo a um descalabro ainda mais vergonhoso que o dos Transportes Marítimos
Pretende-se assim reduzir o Banco de Portugal a um banco de redesconto.
Todos sabem que hoje, fora do Banco de Portugal, se fazem muitos descontos a 20 e 25 por cento. v
O Banco de Portugal descontando a 9 por cento, tem sido o maior travão a opor-se à subida ainda maior das taxas de desconto e à agiotagem que campeia nas praças de Lisboa o Pôrto.
Pois, longe de se reconhecer êsse alto papel que desempenha o Banco de Portugal, vai-se limitar a sua acção e lançar, assim, o comércio, a indústria e a agricultura nas mãos da agiotagem.
Que o agradeçam ao Sr. Presidente do Ministério aqueles que, vendo aumentar todos os dias o custo da vida, quási se vêem impossibilitados de suprir as suas necessidades.
E tudo isto para quê? Para republicanizar a República! Mas uma tal República representará para todo o País uma causa de sofrimento.
Inúmeras reclamações foram apresentadas ao Govêrno transado e mesmo ao actual sôbre o decreto n.° 10.474.
Uma dessas reclamações dizia respeito à impossibilidade de os estabelecimentos bancários se colocarem na situação, pelo que respeita a capital, de estarem ao abrigo dêsse decreto.
O Sr. Presidente do Ministério, publicando êste decreto, nos pequeninos detalhes, procurou, é certo, criar uma situação diferente para os estabelecimentos bancários de Lisboa e Pôrto, mas isso em nada veio remediar a impossibilidade em que se encontra a quási totalidade das casas bancárias, de se colocarem ao abrigo dêste decreto.
Mas não bastava que a lei a êste respeito fôsse inexequível; ainda o Sr. Presidente do Ministério veio trazer uma disposição que é verdadeiramente espantosa.
O decreto n.° 10:474 estabeleceu o princípio da actualização, em ouro, do capital, e o Sr. Ministro das Finanças actual, no seu decreto, artigo 7.°, estipulava que a divisa cambial seria fixada por êle.
Então a divisa cambial é cousa que seja fixada pelo Ministro das Finanças?
Isto é o arbítrio levado a um ponto verdadeiramente espantoso, com o intuito de colocar toda a gente na dependência do Ministro, para acabar com toda a liberdade, para que o Ministro exerça a corrupção na mais larga escala, para que a imoralidade campeie livremente na vida do País.
Estabeleceu ainda o Sr. Presidente do Ministério que nenhum banco ou ,casa bancária se poderá estabelecer, sem que o Ministro das Finanças dê previamente autorização.
Quere isto dizer que de futuro ninguém poderá exercer a indústria bancária sem
Página 20
20 Diário da Câmara dos Deputados
que esteja filiado no partido do Ministro que estiver no Poder.
Não são as circunstâncias do credito que devem levar à resolução do assunto, que devem levar a conceder a autorização ou não, mas sim é o arbítrio do Ministro que declara se deve ou não ser aborta qualquer casa bancária.
Também com respeito a sanções estabelecidas dentro dêste regime do arbítrio, da violência e da corrupção, o decreto n.° 10:474 estabelece cousas espantosas,
O Estado intervém era todos os actos da vida de um banco, estabelece a devassa, em tudo quere determinar, com aquela competência que todos sabem que põe na administração do qualquer cousa,
Então, quero ter autoridade para intervir na administração de instituições particulares um Estado que na administração pública dá, dia a dia, provas da sua incapacidade administrativa?
O arbítrio é levado ao ponto de qualquer pequenina infracção ser motivo para o Ministro das Finanças encerrar u banco ou estabelecimento bancário.
Pode, por uma perseguição político, impedir-se a vida de qualquer instituição bancária.
Sobro o capítulo das sanções, várias reclamações haviam sido apresentadas pelos bancos, mas o Sr. Ministro das Finanças não as quis atender.
Igualmente, em matéria do impostos, várias reclamações haviam sido feitas; mas o Sr. Ministro das Finanças não as atendeu, e estabeleceu um limite verdadeiramente incomportável, limito que junto aos encargos já hoje existentes, nos bancos e sociedade anónimas, atingem 40 por cento dos lucros a favor do Estado.
Mas, se adicionarmos a isto os outros impostos, nós verificamos que, mais de metade dos lucros dos estabelecimentos bancários, revertem para o Estado.
Também o Sr. Ministro das Finanças não quis alterar nenhuma das disposições estabelecidas para o credito cooperativista, e estabeleceu um novo lugar para a Caixa Geral de Depósitos, lugar que, porventura, já devia estar sobrescritado na hora em que o Sr. Pestana Júnior promulgou o decreto n.° 10:074.
Também nas incompatibilidades criadas para o Banco de Portugal, e que eram de absoluta moralidade, e Sr. Presidente do Ministério, no seu decreto n.° 10:634 mantém quási todas as disposições criadas, pelo que acabam com as incompatibilidades existentes.
Mas ocorre preguntar: se o Sr. Presidente do Ministério faz parte de um partido que em congressos se preocupa com as incompatibilidades, porque é que S. Exa. por êste decreto entendeu dever rasgar aquilo que era um mandato imperativo do congresso do seu partido, e dando assim lugar a que o Bunco de Portugal vá ser uma fonte de negócios se porventura o decreto se cumprir?
O accionista dôsse Banco é que será a vítima de tais negociatas.
Êle, orador, não quere demorar muito a atenção da Câmara, e julga ter provado, com a leitura até dos decretos publicados à sombra da lei n.° 1:545, que se tem procedido contra a letra expressa da Constituição, e que, por isso, tais decretos a ninguém podem obrigar.
Terminando, o orador manda para a Mesa uma moção que não pode ser rejeitada, a não ser que se negue a verdade incontestável dos factos.
Essa moção é a seguinte:
Moção
A Câmara, considerando que o artigo 27.° da Constituição diz "que as autorizações concedidas ao Poder Legislativo não poderão1 ser aproveitadas mais de uma vez".
E considerando que a autorização concedida pela lei n.° 1:545. de 7 de Fevereiro de 1924, já foi utilizada muitas vezes, passa à ordem do dia. - Carvalho da Silva.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.
foi rejeitada a admissão da moção do Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Carvalho da Silva: - Roqueiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Fez-se a contraprova e contagem.
O Sr. Presidente: - Estão de pé 33 Srs. Deputados e sentados 17. Não há número.
Vai proceder-se à chamada.
Fez-se a chamada.
Página 21
Sessão de 31 de Março de 1926 21
O Sr. Presidente: -Disseram "aprovo" 15 Srs. Deputados e "rejeito" 37.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Alberto da Rocha Saraiva.
António Abranches Ferrão.
António Lino Neto.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio Henrique de Abreu.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mariano Martins.
Mário Moniz Pumplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Disseram "rejeito" os Srs.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite do Vasconcelos.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
Joaquim José de Oliveira.
José Cortês dos Santos.
José Mondes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Mariano Rocha Felgueiras.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
O Sr. Presidente: - Não há número. A próxima sessão é amanha, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia:
A que estava marcada.
Ordem do dia:
A de hoje, menos o parecer n.° 873, passando para segundo lugar a interpelação do Sr. Brito Camacho.
As 21 horas e meia de amanhã haverá sessão nocturna, para a discussão do seguinte :
Pareceres n.08 574, 101 e 819, sôbre o problema das estradas.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Projecto de lei
Do Sr. Jaime de Sousa, equiparando a chefes de repartição, do Ministério dos Negócios Estrangeiros os conselheiros de legação e primeiros cônsules de 1.ª classe, em determinadas condições.
Para o "Diário do Governo".
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e da Guerra, inscrevendo no orçamento do Ministério da Guerra para 1924-1925 a quantia de 300.000$ para aquisição e transporte da pedra necessária para as figuras laterais do monumento ao primeiro Marques de Pombal, em edificação em Lisboa.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o "Diário do Governo".
Página 22
22 Diário da Câmara dos Deputados
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviado um exemplar da Estatística do Ensino Primário Oficial dos anos lectivos de 1915-1916 e 1918-1919.
Êste requerimento é renovação do que fiz em 9 de Julho de 1924 e que até hoje não foi satisfeito. - Baltasar Teixeira.
Expeça-se.
Roqueiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviada, com urgência,
uma nota das famílias que habitam no Palácio Nacional do Queluz, nome e profissão do chefe de cada uma dessas famílias, número das pessoas que as constituem, despacho que autorizou o arrendamento e o seu quantitativo.
Êste requerimento é renovação do que fiz em 11 de Janeiro de 1924 e que até hoje não foi satisfeito. - Baltasar Teixeira.
Expeça-se.
O REDACTOR - João Saraiva.