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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 83

EM 19 DE JUNHO DE 1925

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva

Sumário. - Aberta a sessão com a presença de 38 Srs. Deputados, lê-se a acta da sessão anterior e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Cancela de Abreu, invoca o n.º 2.º do artigo 4.º e o artigo 23.º do Regimento e suas alterações.

O Sr. Presidente diz estar a Mesa dentro do Regimento.

O Sr. Viriato da Fonseca requere que entre em discussão o parecer n.º 635.

O Sr. Tavares de Carvalho volta a tratar da questão do jôgo.

O Sr. Velhinho Correia pede que, na devida altera, a Mesa submeta à votação da Câmara o seu requerimento para serem incluídos na ordem do dia os pareceres n.0' 174 e 838, já vindos do Senado.

O Sr. Tôrres Garcia requere que seja discutido no período de antes da ordem do dia o profecto de lei n.° 856, relativo à Câmara Municipal de Coimbra, sôbre um empréstimo a contrair com a Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Tavares de Carvalho ocupa-se do problema da carestia da vida, e, aproveitando estar no uso da, palavra diz ser necessário que o Estado liquide, como deve, o caso das 450.000 libras.

O Sr. Dinis de Carvalho, tratando da criação de novas comarcas, afirma que o parecer da Câmara não é contrário à criação da comarca do Cadaval.

O Sr. Cancela de Abreu, tendo a palavra para interrogar a Mesa, pregunta, se o Govêrno não comparece.

O Sr. Presidente informa que o Sr. Presidente do Ministério lhe comunicou que comparece à sessão.

É pôsto à votação e aprovado o requerimento do Sr. Viriato da Fonseca, relativo aos pareceres n.°s 871 e 935.

O Sr. Cancela de Abreu requere a contraprova, invocando o § 2.º do artigo 116.º do Regimento.

Frita a contagem, verifica-se terem aprovado 40 Srs. Deputados e rejeitado 12.

O Sr. Presidente manda proceder à chamada.

Feita ela, verifica-se terem dito "aprovo" 47 Srs. Deputados e "rejeito" 12.

O requerimento fica aprovado.

O Sr. Jaime de Sousa (para interrogar a Mesa) pregunta seja checaram as emendas do Senado aos projectos que concedem pensões às famílias de João Chagas e Fiel Stockler.

O Sr. Presidente responde negativamente.

É pôsto à votação e aprovado o requerimento do Sr. Tôrres Garcia, relativo à Câmara Municipal de Coimbra.

O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa) refere-se ao artigo 5.º da Constituição, preguntando se êle tem sido ou não cumprido, pelo que respeita à aceitação de lugares remunerados pelos Deputados e Senadores, depois de eleitos.

O Sr. Presidente diz não ter conhecimento de nenhuma infracção ao referido artigo.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho) envia para a mesa uma proposta de lei, dando nova redacção ao artigo 1.º do regulamento da polícia de Ponta Delgada.

O Sr Artur Brandão (pata interrogar a Mesa) pregunta a que horas se entra na ordem do dia.

O Sr Presidente informa que faltam cinco minutos e anuncia que cai entrar em discussão o parecer n ° 856.

O Sr. Tôrres Garcia requere a dispensa da leitura do parecer.

É aprovado.

O parecer é aprovado na generalidade, sem discussão, o mesmo acontecendo, na especialidade, aos artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.°

O Sr. Tôrres Garcia requere dispensa da leitura da última redacção.

É aprovado.

Ordem do dia. - É aprovada sem reclamações a acta da sessão anterior.

É lido um oficio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pedindo uma autorização, que é concedida.

O Sr. Presidente diz que vai prosseguir o debate político, mas, como o Sr. Presidente do Ministério se encontra no Senado, interrompe a sessão até a chegada de S. Exa.

Eram IS horas e 48 minutos.

Reaberta a sessão às 17 horas e 15 minutos, prossegue o debate politico.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

Usam da palavra os Srs. José Domingues dos Santos, Agatão Lança, Amadeu, da Vasconcelos, Carlos de Vasconcelos, Pedro Pita, Carvalho da Silva, Sá Cardoso, Lino Neto, Pinto Barriga e Brito Camacho, os seis últimos para explicações.

Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. Pedro Pita chama a. atenção do Sr. Ministro do Interior para as perseguições políticas, contra as quais protesta, de que está sendo vítimas os seus correligionários de Santarém, depois de 18 de Abril.

O Sr. Ministro do Inteiro (Vitorino Godinho) promete informar-se, para proceder como fôr de justiça, visto desconhecer os factos apontados.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão, às 15 horas e 33 minutos.

Presentes à chamada, 38 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 62 Srs. Deputados,

Presentes à chamada:

Alberto Ferreira Vidal.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João Estêvão Águas.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares do Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Valentim Guerra.
Viriato Gomos da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Lino Neto.
António de Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constando de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.

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Sessão de 19 de Junho de 1925 3

João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Carvalho dos Santos.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel de Brito Camacho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo da Silva Castro.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Sousa Uva.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim, Narciso da Silva Matos.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.

Às 15 horas e 15 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 38 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 33 minutos.

Leu-se a acta.

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4 Diário da Câmara dos Deputados

Deu-se conta do seguinte

Ofícios

Do Senado, devolvendo com alterações a proposta de lei n.° 196, que cria o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar.

Para a comissão de guerra.

Do Ministério do Interior, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Deputado Nuno Simões, transmitido em ofício n.° 292.

Para a Secretaria.

Do governador civil de Bragança, enviando um processo relativo ao pedido do reconhecimento de Augusto Ladeiro, inspector escolar da Guarda, como revolucionário civil.

Para a comissão de petições.

Do vice-presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Cascais, contra a doutrina do decreto n.° 10:776, de 19 de Maio último.

Para a comissão de instrução primária

Telegramas

Dos aspirantes do finanças do Sabugal, Covilhã, Portalegre, Cantanhede, Tábua o Guarda, protestando contra o projecto apresentado pelo Sr. Deputado Vergílio Saque.

Para a Secretaria.

Dos aspirantes do finanças do Pôrto, pedindo para serem abrangidos pelo artigo 1.° do projecto do lei do Sr. Vergílio Saque.

Para a Secretaria.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para invocar o Regimento). - Invoco o n.° 2 do artigo 4.° e o artigo 23.° e suas alterações.

O Sr. Presidente: - Estamos dentro do Regimento.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Se V. Exa. me diz que a chamada foi feita à hora regimental, está bom, mas creio que V. Exa. não mo pode afirmar isso.

O Sr. Presidente: - A chamada começou à hora do costume.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - O Regimento manda que só faça a segunda chamada, uma hora depois de feita a primeira.

O Sr. Presidente: - Fez-se hoje o que se tem feito nos outros dias, e, então, V. Exa. não apresentou a sua reclamação.

O Sr. Paulo Cancela Abreu: - Sempre que estou presente, costumo formular a minha reclamação.

O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: requeiro que V. Exa., na devida oportunidade, consulto a Câmara sôbre se consente que, seguidamente aos projectos indicados na Mesa, se vote o parecer n.° 935.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: apesar de não estar presente o Sr. Ministro do Interior, não quero deixar passar ôste momento sem protestar contra o que se está passando nas casas do jôgo.

Recebi um jornal que vou ler à Câmara na parte que diz respeito ao jôgo, e mais uma vez protesto contra o lacto de a polícia estar a velar pelos jogadores, como se fôsse necessário velar por gente de tal estofa, "legião" também perniciosa.

O jornal diz o seguinte:

Leu,

Sr. Presidente: não compreendo como a polícia é destacada para as portas dos clubes, onde se joga, emquanto as ruas estão desertas, não se encontrando um guarda em muitas delas.

Ainda no atentado, ultimamente cometido, contra o Sr. Comissário Geral da Polícia, esta não apareceu, para o defender, encontrando-se assim os cidadãos sem defesa alguma, porque a polícia é destacada para guardar os jogadores.

Lavro o meu protesto, o fá-lo hei com mais veemência, quando estiver presente o Sr. Ministro do Interior ou qualquer outro membro do Govêrno.

Tenho dito.

O Sr. Alberto Jordão (para explicações): - Peço a V. Exa. que me reservo a palavra para quando esteja presente o Sr. Ministro do Interior.

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O Sr. Velhinho Correia (para um requerimento):- Pedi a palavra para requerer que, em ocasião oportuna,. V. Exa., Sr. Presidente, consulte a Câmara sôbre se permite que entrem em discussão os pareceres n.ºs 174 e 838.

O Sr. Tôrres Garcia: - Sr. Presidente: está pendente do estudo desta Câmara um projecto do lei que não é um caso político local, mas um assunto de administração que muito importa à Câmara Municipal de Coimbra.

Êsse projecto autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a fazer a conversão dos seus empréstimos à Caixa Geral de Depósitos para poder estar habilitada a fazer o pagamento das suas dívidas de moeda estrangeira que estão vencendo juro em espécie.

O meu requerimento é no sentido de V. Exa. consultar a Câmara para que essa proposta seja discutida antes da ordem do dia e com prejuízo dos oradores inscritos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Tavares de Carvalho.

Pausa.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu e outros Srs. Deputados interrogam a Mesa e pedem o cumprimento do Regimento.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Quando V. Exa. a8 me concederem licença para falar, eu começarei...

Pausa.

O Orador: - Sr. Presidente: desejava que estivesse presente o Sr. Ministro da Agricultura a fim de que S. Exa. me dissesse para que foi nomeada uma comissão para estudar as causas da carestia da vida e propor as medidas que a atenuassem, se, até hoje, depois de essa comissão ter dado conta de parte do sou mandato, ainda nada só executou.

Parece-mo que nenhuma das medidas apresentadas teve execução.

Uma voz: - A carne em Lisboa já está mais barata... segundo dizem os jornais.

O Orador: - Se não fossem conhecidas da Câmara as medidas que a comissão apresentou ao Govêrno, eu diria daqui ao País que, adoptadas em conjunto, modificariam o nosso mal-estar, porque todas elas foram estudadas, ponderadas e mereceram o favor do Sr. Ministro da Agricultura quando lhe foram apresentadas, como me parece mereceram o de toda a Nação quando foram publicadas.

Entre elas destacarei aquelas que me parece poderem ter execução imediata: propunha a comissão que todos os vencimentos voltassem aos que eram recebidos em 1914 e que as subvenções passassem a ser recebidas só pelos chefes de família, tendo em atenção o número de pessoas a seu cargo.

Os vencimentos seriam pagos em ouro, ou seja em moeda nacional correspondente.

Nas subvenções de família, quando houvesse mais de um funcionário, só recebia o chefe.

Da mesma forma se procedia com respeito aos salários.

Uma outra medida que a comissão reputava muito essencial ora a regulamentação dos preços dos transportes.

Sempre assim o entendi, tendo já, por mais de uma voz, pedido ao Sr. Ministro do Comércio a redução dos transportes, principalmente os dos caminhos de ferro do Estado.

O Estado deve começar por dar o exemplo, baixando os preços das tarifas dos seus caminhos do ferro.

A Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro deseja baratear as suas tarifas, mas a administração dos caminhos de ferro do Estado diz que as não pode ainda baratear.

Sei que pode, por isso que, actualmente, a administração dos mesmos caminhos de ferro tem saldo, em vez de déficit.

Portanto pode baixar as suas tarifas, concorrendo assim para o barateamento da vida.

A comissão propunha também que fossem tabelados os preços da carga e descarga das mercadorias, porque os descarregadores, segundo me informam, ganham somas fabulosas; alguns chegam a auferir 100$ e mais por dia.

Quando lhes apeteceu, fizeram greves e impuseram taxas elevadíssimas

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6 Diário da Câmara aos Deputados

Todos sabem que os pregos da descarga das mercadorias, desde que são exagerados, influem na carestia da vida, não se podendo vender os produtos baratos ou por preços razoáveis.

A comissão propunha a modificação dos preços dos transportes, sem o que se não pode pedir ao comércio que baixe os preços dos artigos o géneros.

O Sr. Ministro da Agricultura, como disse louvou a comissão, dizendo que ela havia trabalhado com eficiência e prometeu submeter ao Conselho de Ministros as medidas apresentadas, para as pôr em execução, se fossem aprovadas.

Lamento que S. Exa. não esteja presente, porque desejava preguntar-lhe o que tenciona fazer o Govêrno, e saber se a nomeação da comissão obedeceu apenas ao intuito do me tapar a boca, e a dos que permanentemente protestam contra a carestia da vida.

Se assim foi, perdeu o tempo, porque continuarei a pedir a modificação da carestia da vida.

Li nos jornais que os banqueiros se preparam para não embolsarem o Estado das 4.50:000 libras que lhos foram emprestadas pelo Sr. ex-Ministro Rêgo Chaves,

Se estivesse presente o Sr. Vitorino Guimarães, ilustre Ministro das Finanças e meu particular amigo, prcguntar-lhe-ia como tencionava resolver o problema da dívida das 450:000 libras, que foram emprestadas aos bancos.

É necessário que os banqueiros paguem, quanto antes, êsse dinheiro ao Estado, desde que foi reconhecido o sou débito.

O Estado não pode estar desembolsado de tara grande importância, que é necessária para se valorizar o escudo, e assim melhorarem as condições da vida.

Não estando presente nenhum membro do Govêrno, dou por findas as minhas considerações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis de Carvalho: - Desejava referir me às considerações feitas pelo Sr. Ministro da Justiça em resposta ao Sr. Cancela do Abreu, que o interrogou acerca da criação de comarcas.

Disse S. Exa. que, em harmonia com

um projecto do lei apresentado na Câmara, e que tinha pareceres das respectivas comissões, tencionava criar várias comarcas, mas não criava a comarca do Cadaval.

O Sr. Ministro da Justiça apresentava como razão o. concelho do Cadaval ser dividido em duas comarcas, e que não seria justo que três freguesias ficassem pertencendo à comarca de Rio Maior.

Não é razão para S. Exa. não criar a comarca do Cadaval.

O motivo que levaria S. Exa. a não criar a comarca do Cadaval é não existirem correligionários de S. Exa. nas localidades que haviam de fazer parto da referida comarca.

S. Exa. apresentou ainda como razão o facto do parecer sôbre a proposta do lei não defender a criação da comarca do Cadaval.

Quando S. Exa. estiver presente, voltarei ao assunto, visto ter muito empenho em ouvir S. Exa.

Tenho dito.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: £V. Exa. pode dizer-me se o Govêrno vem hoje à Câmara?

O Sr. Presidente: - Já mandei preguntar ao Senado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente do Ministério mandou dizer que já vinha.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - O Regimento não permite que os trabalhos estejam interrompidos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Viriato da Fonseca requereu para serem inscritos na tabela, antes da ordem do dia, os pareceres n.ºs 831 o 935.

Procedeu-se à votação do requerimento.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procedeu-se à contraprova.

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O Sr. Presidente: - Estão de pé 16 Srs. Deputados, e sentados 40.

Vai proceder-se à chamada.

Procedeu-se à chamada.

Disseram "aprovo" os Srs.:

Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Angélo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Resende.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João Estêvão Aguas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
Joaquim Brandão.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Valentim Guerra.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.

Disseram "rejeito" os Srs.:

António Ginestal Machado.
Artur Brandão.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
João Vitorino Mealha.
José Carvalho dos Santos.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.

O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 47 Srs. Deputados e "rejeito" 12.

Está aprovado.

O Sr. Jaime de Sousa (para interrogar a Mesa): - Peço a V. Exa. a fineza de me informar se já está na Mesa uma emenda do Senado acerca da pensão à família do João Chagas.

O Sr. Presidente: - Ainda não.

O Sr. Tôrres Garcia requereu que, antes da ordem, se discuta o parecer n.° 856.

Vou consultar a Câmara.

Foi aprovado.

O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: desejava que V. Exa. me informasse sôbre um ponto da maior importância para o prestígio parlamentar, que é necessário sempre manter: que as normas da moral administrativa sejam cumpridas.

Lá fora diz-se que o artigo 20.° da Constituição da República não tem sido cumprido; peço a V. Exa. que me informe sôbre se só tem ou não observado esta disposição constitucional.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Devo informar V. Exa. de que não tenho conhecimento de que tenha sido desrespeitado o artigo da Constituição a que se referiu.

Se S. Exa. conhece algum caso, pode fazer a sua reclamação.

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O Sr. Carvalho da Silva: - Numa das próximas sessões tratarei do assunto.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Mando para a Mesa uma proposta do lei, alterando o Regimento da polícia cívica do Ponta Delgada.

Entrou em discussão o parecer n.° 856

É o seguinte:

Parecer n.° 856

Senhores Deputados.-A vossa comissão de administração pública pronuncia-se favoravelmente sôbre o projecto de lei que autoriza nina nova operação financeira na Caixa Gorai de Depósitos à Câmara Municipal de Coimbra, Tanto no relatório como nos documentos que o instruem se encontra a justificação da sua doutrina. Aprovando êste projecto de lei, a Câmara dos Deputados não faz outra cousa seno1 o dar finalidade à sua atitude sempre favorável em faço daquele município, que marca lugar do realce no campo das municipalizações. A operação agora em vista tende, apenas, a dar conclusão aos trabalhos postos em marcha, mercê doutras idênticas o que tem merecido sempre a aprovação desta Câmara.

Pelas razões expostas, é a vossa comissão do administração pública do opinião que deveis aprovar o projecto de lei em questão.

Sala das sessões da comissão de administração pública, 19 de Fevereiro de 1925. - Costa Gonçalves - Feliz Barreira - Custódio de Paiva - Carlos Olavo - F. Dinis de Carvalho.

Senhores Deputados. - A operação que a Câmara Municipal de Coimbra pretende realizar é uma operação mista que tende:

1.º Ao alargamento dos créditos obtidos naquela instituição pelos empréstimos de 1:500 contos, autorizado pela lei n.° 896, de 25 do Setembro do 1919, e de 800 contos, autorizado pela lei n.° 1:414, de 17 de Abril de 1923, até 3:000 contos.

2.° Amortização antecipada ou liquidação daqueles empréstimos.

Esta operação é vantajosa para a Câmara porque lhe permite saldar débitos importantes em moeda estrangeira, ven condo juros em espécie, e dá-lhe ainda uma margem para adquirir mais um carro eléctrico e uma zorra motora absolutamente indispensáveis para melhorar consideràvelmente as condições da exploração. A Câmara do Coimbra tem apenas sete carros o um deles está permanentemente em reparações e os restantes tem do rebocar as zorras que transportam o carvão da estação velha para a Alegria, o que sobejamente demonstra a necessidade do adquisição do material circulante referido,

A operação tem ainda vantagens para a Caixa Geral do Depósitos porque melhora consideràvelmente as condições do capital que emprestou em 1919 o 1924.

Aumentam sem dúvida os encargos da Câmara, pois passam de 231.111$64 para 368.349$24, como se vê pelo mapa n.° 7, mas deixa do pagar os juros pelas dívidas em moeda estrangeira constantes do mapa n.° 4 e tem possibilidades mais do que suficientes em aumento de receita para lhes fazer face.

Assim, a Câmara de Coimbra no ano findo, 1924, forneceu apenas energia eléctrica a 1:300 consumidores com uma receita de 600 contos; ora é do esperar que aquele número suba ràpidamente a 3:000 e só isto pode e deve tranquilizar todos os espíritos. Com o novo material circulante também a receita aumentará consideràvelmente.

Não há dúvida que pela restante documentação apensa a êste projecto de lei só verifica que a Garoara 50 deve pronunciar sôbre êle favoravelmente.

A Caixa Geral de Depósitos precisa de autorização parlamentar para realizar esta operação porque a Fazenda Pública não lhe permite fazê-lo doutra maneira. - Portugal Durão - Paiva Gomes - Queiroz Vás Quedes - Viriato da Fonseca - Prazeres da Costa - Amaro Garcia Loureiro - Artur Carvalho da Silva (com declarações) - Pinto Barriga (com declarações) - Amadeu de Vasconcelos, relator.

Projecto de lei n.° 845-P

Senhores Deputados. - A municipalização dos serviços do abastecimento do águas, iluminação e tracção eléctrica levada a efeito pela Câmara Municipal de Coimbra marcou uma étape gloriosa na vida municipalista do País.

Embora tivesse sido lançada e orientada por altos espíritos como os de Dias da

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Sessão de 19 de Junho de 1925 9

Silva e Marnoco e Sousa, o certo é que a grave crise económica e financeira, que aflige a Nação desde 1914, veio encontra-la antes de concluídos os trabalhos e planos que dentro dela foram concebidos.

Daí, grandes e graves perturbações surgiram: encarecendo fabulosamente o custo dos maquinismos, materiais e mão de obra, os orçamentos fugiram para fora da capacidade financeira do .Município; não podendo actualizar-se as receitas, não se pôde arrancar à exploração senão uma receita que escassamente cobria os encargos da mesma.

Procurou-se, como não podia deixar de ser, aproveitar o recurso aos empréstimos feitos na Caixa Geral de Depósitos e nesse sentido sucessivamente se foram realizando. Os mais avultados e de 1:500.000$, autorizado pela lei n.º 896, de 25 do Setembro de 1919, e o de 800.000$, autorizado pela lei n.° 1:414, de 17 de Abril de 1923. com aplicação imediata e exclusiva à montagem das instalações eléctricas, não chegaram para cobrir o seu custo e assim é que a Câmara de Coimbra tem hoje dívidas que vão além de £ 3:000, francos 140:000 e pesetas 60:000. Estas dívidas, vencendo juros em espécie, arrasam as finanças dos serviços municipalizados e inutilizam os melhores esfôrços feitos na sua administração.

Não há outra maneira de libertar a Câmara de Coimbra desta situação, que é a sua ruína, sem ser pelo processo até aqui seguido: realizando mais um empréstimo que seja, o último e que arrume a sua anormal e perigosa situação. As receitas da exploração dos serviços municipalizados suportarão o encargo, pois, pagando actualmente tudo pelas suas próprias fôrças, ainda, têm capacidade para novos encargos sob a condição, de êstes serem produtivos. Conviria que êste novo empréstimo fôsse feito a favor duma conversão dos dois últimos grandes empréstimos já referidos, o que daria facilidades de escrita e vantagens à Caixa Geral de Depósitos, pela possível aplicação de uma maior taxa de juro e pelo encurtamento do prazo da amortização. Assim, tendo sido feito o empréstimo de 1:500.000$ à taxa de juro de 7 por cento e amortizável em 20 anos, e o empréstimo de 800.000$ a 7,5 e amortizável em 15 anos, um novo empréstimo de
3:000.000$, a 8 por cento, e a amortizar em 20 semestres, daria vantagens mútuas. A Câmara de Coimbra poderia liquidar os dois empréstimos referidos, pagar as suas dívidas, em moeda estrangeira e empregar ainda o remanescente do alargamento da rode da tracção e compra de material circulante, como processo infalível de aumentar consideràvelmente as suas receitas. Os encargos subiriam de 230.000$ anuais para 440.000$, mas o aumento de receitas e o desaparecimento dos encargos, a juros compostos, das suas dívidas em moeda estrangeira, chegariam para ocorrer a êsse aumento de despesa.

Considerando, pois a necessidade de fornecer à Câmara Municipal de Coimbra todos os elementos para equilibrar a sua vida financeira, tenho a honra de submeter à vossa aprovação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É autorizada a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos até a quantia de 3:000 contos, à taxa de juro de 9 por conto e a amortizar em 30 prestações semestrais.

Ari, 2.º O produto dêste empréstimo será exclusivamente aplicado:

a) A. liquidação do empréstimo de 1:500 contos autorizado pela lei n.° 896, de 25 de Setembro de 1919;

b) A liquidação do empréstimo de 800 contos autorizado pela lei n.° 1:414, de 17 de Abril de 1923;

c) Ao pagamento de dívidas em moeda estrangeira provenientes de compras de maquinismos e material para as novas instalações;

d) A. reparação, conservação e melhoramento da rede de viação eléctrica é aquisição de material circulante.

Art. 3.° Esto empréstimo será realizado, no que diz respeito a garantias por parte do Estado e da Câmara Municipal de Coimbra, nos termos expressos das leis n.ºs 896 e 1:414 já referidas.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 1925. - António Alberto Tôrres Garcia.

O Sr. Artur Brandão (para interrogar a Mesa): - V Exa. informa-me a que horas se entra na ordem do dia?

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O Sr. Presidente: - Às 16 horas e 45 minutos.

Foi dispensada a leitura do parecer n.° 856, a requerimento do Sr. Deputado Tôrres Garcia.

Foi aprovado o parecer na generalidade e na especialidade sem discussão e dispensada a leitura da última redacção a requerimento do Sr. Tôrres Garcia.

ORDEM DO DIA

É aprovada sem reclamações a acta da sessão anterior. É lido o seguinte

Oficio

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pedindo autorização para o Sr. Agatão Lança poder depor na sindicância ao ex-cônsul do Portugal em Providence.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. Presidente: - Vai prosseguir o debate político. Suspendo a sessão até estar presente o Sr. Presidente do Ministério.

Eram 16 horas e 48 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. José Domingues dos Santos: - Sr. Presidente: principio por mandar para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara dos Deputados considerando que o respeito à lei é a melhor garantia da ordem; considerando que o n.º 21.° do artigo 3.° da Constituição Política da República Portuguesa determina que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, por virtude da lei anterior e na forma por ela prescrita, passa à ordem do dia.- José Domingues aos Santos.

Sr. Presidente: como resposta àqueles que tem procurado, por todos os meios, espalhar que, ao fazer as declarações que vou fazer, vio qualquer fim político

ou procuro derrubar o Govêrno atacando-o, afirmo que podem estar tranquilos.

Não quero derrubar nem atacar o Ministério. Quero, simplesmente, pôr à Câmara pontos de vista, marcar princípios que a minha consciência de homem e de republicano julga essenciais.

Já um jornal da nossa terra publicou, que ou usara da palavra, atacara o Govêrno e que as minhas considerações haviam deixado péssima impressão na Câmara.

Como se faz a história no meu País! Sabe-o V. Exa.: nem usei da palavra, nem ataquei o Govêrno.

Todos os que me escutam sabem bem que, se alguém há na política que não tenha interêsse em derrubar êste Govêrno, êsse alguém sou eu.

Se alguém tem dado assídua colaboração o leal apoio a êste Ministério, tenho sido eu.

Apoiados do chefe do Govêrno.

Mas, digam o que disserem êsses que por aí me atacam e deturpam as intenções, não me afastarei da minha conduta - do caminho que a mim próprio marquei.

Não deixarei de aqui defender aqueles princípios que eu julgo fundamentais de uma democracia.

Passaram já alguns meses sôbre a datado movimento que, organizado por alguns cabos de guerra que se dizem mantenedores da ordem, foi até à Rotunda em arde querer expulsar das cadeiras do poder em Govêrno que ali legalmente se encontrava assistido pelo Parlamento. Êsses homens foram vencidos.

Mas a revolução, fracassada no alto da Rotunda, parecia querer reviver dentro desta casa. impedindo a acção governativa e obrigando a Câmara a votar a suspensão dos seus trabalhos durante seis dias.

E, em volta da obra feita durante êste tempo, que esta decorrendo o presente debate. E sôbre ela, também, que vou fazer algumas considerações.

Para alguns, essa obra foi má. Para outros, ela foi deficiente.

Sr. Presidente: francamente afirmo que eu esperava mais da acção do Govêrno. Gostaria de ter visto realizar uma obra mais útil e efectivar uma acção mais firme e intensa. Porque a não fez o Govêrno?

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Eu sei, Sr. Presidente, que os homens do Govêrno nem sempre podem fazer tudo o que querem e desejam fazer. Eu ,sei que, se muitas vezes mais não fazem, é porque encontram na sua frente obstáculos tantas vezes levantados por alguns dos próprios amigos.

Em Portugal vive-se há uns poucos de anos uma atmosfera constante de incerteza.

Disse-o algures: o que falta dentro da democracia para a firmar e, dentro dela, ser possível uma obra útil de governo, é uma organização política republicana. E ela não existe. Emquanto estiver sempre suspensa, sôbre os governos, a ameaça do revoluções quási diárias, em quanto se Tiver num regime de intermináveis prevenções, nem êste, nem outro Govêrno pode caminhar.

Apoiados.

Eu sei que as palavras que vou proferir mo vão criar mais antipatias do que as que já tenho. Não procuro ser hábil, mas, sim, desejo ser verdadeiro. Por isso as proferirei.

Compreendo que numa democracia só possa discutir a utilidade ou não utilidade do exército.

Por mim afirmo que a fôrça armada é imprescindível. Têm a todas as democracias. Tem a até a própria democracia dos soviets.

O exército é necessário porque, Sr. Presidente, ainda vem longe o tempo em que sôbre a fôrça o direito só possa erguer alto, em toda a sua beleza de ideal ainda não atingido.

Apesar de todo o sangue derramado, apesar de todo o imenso caudal de lutas e sacrifícios feitos, a Sociedade das Nações, como garantia de paz, continua a ser apenas e tristemente uma esperança.

Apoiados.

Temos, pois, do nos defender. Para nos defender temos de ter um exército. Mas eu não compreendo um exército conservador.

Apoiados.

Queixam-se os militares de que não são justamente pagos. Queixam-se de não estarem devidamente apetrechados e do facto de haver majores do exército que ganham menos do que um porteiro da casa do Congresso. Têm razão nas suas queixas.

Muitos apoiados.

Quem quere ter um exército tem de o apetrechar dignamente e de lhe pagar com justiça e bem.

Apoiados.

Um oficial que tem em sua casa a mulher e filhos com fome não pode - eu sei-o bem - conservar a serenidade suficiente para se manter dentro da disciplina, integrando-se só na sua missão. Temos obrigação de pagar devidamente aos nossos oficiais. Mas ninguém dá o que não tem. E o Estado está nessas circunstâncias.

í Mas quem é que só tem oposto a tal? Porque não está o Estado devidamente habilitado a bem pagar? Todos nós o sabemos, Sr. Presidente. Porque os homens que se constituíram num núcleo a que chamam a União dos Interesses Económicos, porque as chamadas fôrças vivas, emfim, a isso se têm oposto.

Nunca foi aqui apresentada uma proposta para aumentar os impostos que não se levante logo, da parte deles, uma alta grita de protesto clamando já pagarem demais, já terem dado o suficiente. E por vezes êsse clamor tem eco dentro desta casa.

Apoiados da esquerda.

O Estado, pobre hoje, pobre e arruinado continuará. De quem é a culpar, pois? E dos que gritam a necessidade de ir buscar dinheiro a quem o tem, ou daqueles que não querem pagar?

Apoiados calorosos.

O exército defende-nos a todos, eu sei. Mas serve de defesa principalmente àqueles que mais têm que perder. Porque se negam, pois, a pagar os ricos, os grandes argentados? Por tudo isto é que, Sr. Presidente, num Estado assim eu não compreendo um exército conservador. O Estado só poderá caminhar no dia em que a fôrça pública se convencer de que só tem de defender e não de mandar. O Govêrno tem obrigação de ir até o fim, organizando em moldes democráticos o organismo militar.

Apoiados calorosos da esquerda.

O Govêrno soube vencer, mas teve um defeito: não soube aproveitar a vitória.

Apoiados.

E disso que me queixo.

Vou agora referir-me às deportações. Sei que dizem que sou aliado dos homens da Legião Vermelha, e deles me servi

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conquanto fui Govêrno. Se eu não levantasse a questão- das deportações nesta casa, certo surgiria logo quem afirmasse não o ter ou feito por cobardia, por medo.,

Sr. Presidente: não sou daqueles homens pertencentes à falange dos tesos, mas tive e terei sempre a coragem moral de dizer o que penso e sinto. Afirmo, sem receio de desmentido: não conheço ninguém da Legião, nunca os vi nem com files conversei. Ouvi dizer que ao serviço da Polícia de Segurança do Estado estiveram homens que pertenciam à Legião. Nada sei.

Sei apenas que encarreguei um homem de dirigir aqueles serviços, mas tenho a coragem de afirmar que, se lá não estivessem, o director da polícia não cumpria inteligentemente o seu dever, O lacto do se pagar a quem informa não significa pactuar.

Ainda hoje a policia se está servindo de informações fornecidas por homens que à Legião pertenceram. Quem melhor do que um legionário poderá informar dos intentos dos legionários? Quem melhor do que um monárquico poderá dizer à polícia o que os monárquicos fazem? Quem, melhor do que um revolucionário, saberá o que os revolucionários pensam fazer?

E, assim, a acusação que me foi feita não a aceito nem repudio. Se é verdade, procedeu bom o director da Polícia de Segurança do Estado; se é mentira, procedeu mal;

Apoiados.

Mas, repito, não conheço nenhum dêsses homens, nem conheço qualquer dos deportados.

Sr. Presidente: os homens da Legião Vermelha não podem ter, nem têm, qualquer característica política ou ideológica. São apenas criminosos de delito comum. Constituem uma associação de malfeitores. Mais não hír a fazer do que aplicar-lhes o Código Penal no que, a êles se refere.

Quando fui Govêrno, soltei os homens que se encontravam presilha via mais do oito dias sem culpa formada. O que me obrigou a isso? O respeito à lei.

Apoiados da esquerda.

O respeito à lei é a maior garantia da ordem!

Apoiados de todos os lados da Câmara.

Sempre que dela nos desviamos, praticam o b um abuso, do qual seremos os primeiros a sofrer as consequências.

Os homens da Legião Vermelha que praticaram crimes, ou de tal são acusados, têm de ser julgados. Mas deportá-los só pela informação policial, não!
Apoiados,

Afirmo-o: para a ordem era mais útil que se tivesse organizado processo.

Não chegam as leis existentes? Façam-se leis. Não há quem condene? Não, senhores! a cobardia, não justifica um atropelo à lei! Mas o mais grave é que se praticaram mais do que atropelos, abusos de atropelos! Foram deportados homens que nada tinham com a Legião. Saltou-se por cima dos próprios tribunais.

Apoiados.

Um há, cujo nome não sei, que praticou um crime, foi julgado, cumpriu a pena, o saiu em liberdade. Mas a polícia não achou suficiente a pena cumprida e... deportou-o!

Outro foi julgado, foi absolvido o â policia achou a sentença injusta o ... deportou-o também!

Pregunto aos homens da ordem se a polícia já é superior aos tribunais! O que se fez, o que se está fazendo, o que se anuncia que vai fazer- se é um atropelo ao Poder Judicial.

Onde estão os pruridos que sempre só erguem da parto da magistratura a quando lhe tocam? A magistratura não protesta? Reconhece que a polícia está acima dos tribunais?

Fizeram afixar nas paredes alguns cadastros. Sei que dentro da polícia alguns se tiraram ràpidamente para aqui rebateras minhas considerações. Mas pelos não são argumento contra a causa que defendo. Demais, todos sabemos, sabem-no todos os que frequentara os tribunais, que um cadastro é quasi sempre o resultado da boa ou má vontade dum polícia mais ou menos irado.

O cadastro? Ah! senhores! Quantos aqui somos cadastrados!

Uma voz: - Até o Sr. Almeida Ribeiro!

O Orador: - Quem é que não foi já preso por agitar ideas, por defender ideais?

Mas outros casos mais graves eu quero

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relatar à Câmara. Eu tenho a certeza de que se têm espancado presos. Êste bárbaro princípio foi iniciado no dezembrismo. Contra êsse processo nos levantamos todos em grita. Eu já subi os degraus de uma escada, esperando que me matassem a cada momento. Sei o que foram êsses momentos de tortura. Mas isso nada é. A dor suprema, o maior e mais torturante dos sofrimentos, é o vermo-nos feitos farrapos, amesquinhados, insultados, agredidos, esbofeteados por beleguins, sem respeito pela dignidade de um homem.

Não é a dor física a maior, não! Ha dor moral, é a impotência na desafronta!

Por isso, sempre que me dizem que nas prisões se bate, sinto frémitos de revolta e indignação e a minha voz não se cala, protestando e pedindo o termo de tal infâmia !

Apoiados.

Ninguém acusa o Govêrno de mandar bater. Não faço a injúria de supor qualquer dos homens que ali se sentam capaz de tal fazer. Mas eu tenho a convicção absoluta de que se bate. Vi há poucos dias a camisa ensanguentada de um dos presos. Nela ainda se conheciam os vergões do cavalo marinho que lhe retalhara a carne. A mulher - pobre mulher do povo-que ma levou chorava, chorava consultivamente, dolorosamente. Não procurava mistificar-me.

Êste preso estava na esquadra de Santa Marta. É necessário que isto termine!

Apoiados de todos os lados.

Não há nada que me faça calar! Emquanto tiver liberdade protestarei e constituir-me hei em acusador público contra os que tais vergonhas cometeram.

Ouvi falar em inquérito. Sim, faça-se o inquérito, mas por pessoas estranhas à polícia e que mereçam a nossa confiança e a do país. Queremos saber quem bate.

O orador não reviu.

O Sr. Agatão Lança: - Sr. Presidente: não entraria decerto neste debate político se de há muito não tivesse imposto a mim próprio o dever de marcar a minha atitude e a minha posição adentro dos acontecimentos políticos que mais possam interessar ao regime, ou em relação aos factos de ordem social que possam afectar o prestígio do Estado ou a segurança pública.

E natural que as palavras que vou proferir - e que não serão tam longas como eu desejaria, visto que, dado o meu estado de saúde, é com sacrifício que aqui me encontro - é natural, dizia eu que as minhas palavras acarretem sôbre mim o ódio mais vivo dos perturbadores da ordem, dos mesmos desorientados agitadores que foram até ao Congresso do meu partido com a pretensão de abafar a minha voz.

Mas isso não me importa, porque há muito que jurei pela minha honra, sôbre a lâmina da minha espada, que poria toda a minha energia, toda a minha dedicação e todo o meu esfôrço ao serviço da ordem, da República e da Pátria.

E, assim, eu vou fazer, também, o meu depoimento para a história, acusando os maus políticos que, movidos por ambições ilegítimas, por ódios inconfessáveis e pela mais perigosa das desorientações, não hesitaram em chamar ao seu serviço autênticos criminosos, elementos gerados no crime e que só para o crime vivem.

Ouvi dizer dentro desta Câmara que, para castigar os chamados legionários, para dar o correctivo devido aos homens que têm cometido os mais vis atentados contra cidadãos honrados e indefesos e contra os mantenedores da ordem pública bastava aplicar um artigo do Código Penal. Não era preciso pô-los a recato como o Govêrno fez, num rincão africano.

Mas se bastaria isso - e quem fez tal afirmação é um homem de leis e já foi Presidente de Ministério no meu País - porque é que o autor da afirmação não mandou, quando chefe do Govêrno, fazer a aplicação dêsse artigo do Código Penal?

Não é verdade que já então a chamada Legião Vermelha tinha praticado uma série de crimes repelentes?

Porque é que êsse homem público, em vez de ordenar a aplicação do tal artigo do Código Penal, preferiu mandar soltar, em fins de Dezembro de 1924, uns dez ou doze legionários e mais tarde, estando ainda no poder, mais quatro ou cinco, entre os quais o Bela Khun, devendo notar-se que quási todos êles tomaram parte no atentado contra o Sr. Ferreira do Amaral?

Ah! Sr. Presidente! É que êsses le-

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gionários, que têm cometido os mais vis atentados nas ruas do Lisboa, foram durante algum tempo o mais forte apoio do Govêrno presidido por aquele homem público.

Estiveram na manifestação que foi uma noite ao Ministério do Interior aclamar aquele Govêrno entro vivas à revolução social e morras à burguesia.

Não faltaram na celebrada romagem a Belém, do dia 13 de Fevereiro, que pretendia segurar o mesmo Govêrno nas cadeiras do poder contra o voto expresso desta Câmara,

Eu acuso e acuso de cabeça levantada, com provas que me foram fornecidas pelos cidadãos que têm por missão assegurar a ordem pública na cidade de Lisboa,

Todos os legionários postos em liberdade durante o Govêrno presidido pelo Deputado que me antecedeu no uso dá palavra, e cujos nomes constam duma lista que tenho presente e que mo dispenso de ler, foram dos mais activos organizadores da manifestação a Belém.

À frente dessa manifestação iam uns sessenta homens armados, alguns dos quais com bombas, para provocarem a fôrça pública. Como o comandante da polícia tivesse mandado retirar os seus agentes do trajecto da manifestação, alguns dos seus dirigentes foram pedir à polícia que os mandasse para as ruas por onde devia passar a mesma manifestação.

O comandante Ferreira do, Amaral não lhes fez a vontade, porque sabia bem a que sinistro plano obedecia êsse podido. Já quando da manifestação nocturna ao Ministério do Interior só revelara contra a polícia um ódio traiçoeiro. Tendo explodido uma bomba lançada contra os bravos soldados da guarda republicana, determinados indivíduos afectos ao Govêrno de então acusaram vários guardas, citando os seus números, de terem feito fogo contra os manifestantes.

Os números dos guardas citados eram precisamente os dos homens que constituíam a chamada brigada de repressão dos bombistas.

(Quer a Câmara saber com que fundamento se fazia essa acusação?

Todos os guardas acusados encontravam-se na esquadra do Kato desde as 6 horas da tarde dêsse dia!

O comandante Ferreira do Amaral tinha tomado essa medida de precaução, porque já previa que êles seriam, por qualquer forma, vítimas dos ódios dos partidários do Govêrno. E assim, retidos na esquadra do Rato, êsses guardas tinham alvejado os manifestantes junto do Ministério do Interior...

Pois bem I O primeiro cuidado dó Chefe do Govêrno de então foi chamar ao seu Gabinete o governador civil para lhe mostra? a conveniência de se desarmar a polícia!

Eu faço estas acusações para que o País saiba as horas de tortura que temos passado no combate à desvairada política que certos elementos procuram realizar dentro da República, atentando contra o prestígio do Estado, minando os fundamentos da ordem social..

Foram passados pela polícia de Segurança do Estado do Govêrno presidido pelo Deputado que acabou de falar cartões do livre trânsito e portes de arma aos legionários que foram postos em liberdade em fins de Dezembro o princípios de Fevereiro.

Eu ouvi há pouco dizer ao referido Deputado que é necessário que êsses homens estejam ao serviço do Estado, que não havia uma polícia bem organizada que não tivesse êsses elementos ao seu serviço.

Sr. Presidente: ama cousa seria a polícia servir-se dos indivíduos que andam nas alfurjas planeando os maiores erimos para deles obter, pagando-lhes a denúncia, o plano dos seus crimes, e outra cousa é transformar êsses indivíduos em agentes da própria polícia e pô-los a guardar as casas dos cidadãos honrados da minha Pátria!

Eu acuso um tal Celestino de Vasconcelos de ter mandado, de acordo com o director da polícia de segurança do Estado dêsse tempo, dois temíveis legionários, Mário Fontainhas e Mário Gonçalves, guardar a casa dum antigo Presidente do Ministério.

Sr. Presidente: eu acuso! Acuso que Mário Fontainhas e Mário Gonçalves estiveram uma noite a guardar a casa do Sr. António Maria da Silva, sendo director da polícia de segurança do, Estado o Sr. João Pedro dos Santos. É acuso porque Mário Fontainhas o Mário Gonçalves, deportados da Guiné, figuram numa lista secreta como sendo, há meses,

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indigitados executores do próprio Sr. António Maria da Silva!

O Sr. Vasco Borges: - E quem mandou guardar a casa?

O Orador: - Foi o director da polícia de segurança do Estado, repito, de acordo com um Sr. Celestino de Vasconcelos.

Sr. Presidente: ainda de certo V. Exa. se recorda do uma celebre sessão nocturna que houve nesta Câmara, em que as galerias tiveram a frequência dêsses mesmos legionários que têm cometido os mais vis atentados.

Como foi possível a tais criminosos entrarem para as galerias da Câmara dos Deputados?

Eu acuso, Sr. Presidente! Acuso dizendo que lhes foram distribuídos bilhetes antes do meio dia. A V. Exa., Sr. Presidente, incumbe averiguar por meio dos funcionários do Congresso, como é que antes do moio dia já se havia feito á distribuição de bilhetes para a entrada nas galerias, nossa sessão noturna, de homens que são os maiores criminosos desta terra.

Eram bilhetes falsificados?

Não sei! Sei que êsses bilhetes foram distribuídos antes do meio dia.

Sr. Presidente: eu falo alto porque desejo que a minha voz seja transportada a todos os recantos do Pai? para que todos os homens honestos, todos, emfim que defendem a ordem saibam os riscos e perigos que aqui atravessamos e saibam também a razão e a justiça que1 assistem à revolta que eu sinto dentro de mim próprio.

Apoiados.

Mas há mais! Eu hei-de dizer tudo!

Apoiados.

Hei-de dizer tudo porque me são indiferentes as consequências do que digo.

Eu podia ter morrido na guerra quando comboiava os transportes que conduziram. Os nossos soldados para a Franca; podia ter morrido pelo choque de qualquer mina submarina ou torpedo; podia ter morrido em combates pela defesa da República; eu poderei morrer amanhã, como oficial da armada, em guerra com o estrangeiro ou nas colónias portuguesas lutando pela soberania da bandeira da República e, portanto, pouco me importa morrer amanhã nas ruas de Lisboa, por concitar contra mim os ódios de toda essa vil escumalha que vem por vezes às galerias desta Câmara. Sr. Presidente! Se assim, fôr, 'da mesma forma morrerei com honra, no cumprimento do dever!

Apoiados.

Dali, da galeria onde se sentam os secretários dos Ministros e os antigos governadores civis, se fazem muitas vezes as mesmas manobras que se produziram dentro do Congresso do meu partido. É que, conforme no referido Congresso houve três ou quatro pessoas a fazerem sitiais para que em determinado momento, se produzisse barulho para tentar abafara minha voz, também daquela galeria o secretário do antecessor do Sr. Presidente do Ministério, um Sr. Chaves, mandava recados por uma outra criatura que também tem sido, julgo, secretário de Ministros, para que os agitadores que se encontravam na galeria central só se manifestassem quando êle o indicasse.

Êste facto passou-se na sessão conjunta em que reapareceram, para tomar parte nos trabalhos parlamentares, os dois Deputados que haviam estado presos em S. Julião da Barra.

São tostem unhas os Srs., Joaquim Ribeiro e engenheiro António Cabral, que, perante mim, assumiram a responsabilidade de comprovar esta afirmação. Creio que Oste facto é suficientemente elucidativo da falta de escrúpulos que preside à escolha do pessoal que trabalha nos gabinetes dos Ministros.

Reforçando a minha afirmativa de há pouco, quero agora dizer que no mós de Março foram distribuídos a legionários doze cartões de agentes da polícia de segurança do Estado. Com cartões ou sem êles, essa polícia não se coibia de utilizar os seus serviços com frequência, e tanto assim que muitos dêsses malfeitores foram por ela introduzidos num célebre comício que por aquela época sã realizou no Teatro Nacional e em que se fez a apologia declarada da desordem e da revolução social.

Mas há mais.

Um indivíduo de nome Vasconcelos da Silveira recebeu de Celestino de Vasconcelos 500$ para entregar a Artur Afonso, hoje deportado, para pagamentos de despesas realizadas com material explosivo. Êsse dinheiro saiu talvez dos cofres da

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polícia do segurança do Estado, mus, como fôsse pouco, os legionários puseram em prática outros expedientes criminosos para angariar quantias que lhes permitissem a aquisição do bombas e pistolas. Foram aos bancos exigir dinheiro.

Devo dizer à Câmara que merece a minha mais indignada repulsa a atitude dêsses banqueiros, que, por cobardia, forneceram aos legionários o dinheiro que êles reclamavam para a prática dos seus crimes. Conscientemente ou não, a verdade só que êlles se transformaram em preciosos cooporadores da Legião Vermelha.

Ainda não oram bastantes os recursos adquiridos por essa forma. Principiou então a falsificação de cédulas e de estampilhas dos correios. Como não conseguiram assassinar o Sr. António Maria da Silva, contentaram-se em desfalcar os rendimentos da corporação de que êle é prestigioso chefe.

Foi um indivíduo do nome "Vidraças", de sociedade com elementos ao serviço da policia do segurança dó Estado, quem arranjou os apetrechos necessários para a falsificação dos selos. Posso mostrar à Camâra um pedaço de chapa com que era feita a falsificação. Assim conseguiram muito dinheiro, com que mandavam fazer as bombas e comprar armas para praticar os crimes que o País conhece.

Estou referindo factos que demonstram a estreita ligação que existe entre indivíduos que são contra a sociedade e outros que tinham por obrigação defendê-la.

Está esclarecida a razão por que mio lhes foi aplicado o tal artigo do Código Pernil: não poderiam vir para as galerias do Parlamento exercer uma tentativa de coacção o de ameaça sôbre os Deputados.

Seria natural que os legionários, após darem entrada nos calabouços do Govêrno Civil, solicitassem a protecção da C. G. T. ou do seu conselho jurídico, visto que, embora falsamente, se intitulavam operários o pretendiam a designação de presos por questões sociais. Não sucedeu assim. A polícia apreendeu alguns bilhetes em que êles pediam a amigos que procurassem o Sr. José Domingues dos Santos para a sua defesa. Sei que êste Deputado não pode ser acusado pelos pedidos que lhe são feitos. Mas é verdadeiramente estranho que os presos se lembrassem de apelar para quem, como homem público, tem obrigação do defender a sociedade dos ataques dos seus inimigos não podendo entender-se com êles para os libertar do castigo que pelos seus crimes merecem.

Reconheço também que nenhum Deputado tem culpa dos bilhetes de visita que qualquer criminoso traga na sua cantoria. Podo tratar-se dum abuso do confiança, encarregando uma tipografia da impressão dêsses bilhetes. O que é certo é que um dos legionários trazia na sua carteira um bilhete de visita do Deputado que no Pôr-to chamou infames aos seus colegas, desta casa do Parlamento que derrubaram o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos. Êsse Deputado vai certamente demonstrar que de abuso de confiança só trata,

Sr. Presidente: todos me conhecem e sabem que não sou homem de ódios. Não tenho ódios a ninguém. Nunca os tive.

Apoiados.

Mas não sou homem que tema seja quem fôr, pôr mais alto que esteja.

Tenho defendido a República como militar e como cidadão, e é ainda êsse o meu objectivo usando da palavra neste momento.

Estou a fazer o meu depoimento na Câmara dos Deputados do meu país. Quero dizer à Câmara as verdades que é indispensável que ela conheça para formular sôbre determinados homens públicos o juízo implacável que êles merecem. Não sou homem que tenha ódios, repito. Mais fàcilmente mo determino por impulsos de sentimento e de generosidade do que por qualquer propósito de vindicta. Não! Tenho na minha vida actos que demonstram que sou capaz de verter o meu sangue para salvar um adversário. Não hesitei um dia, com risco da própria vida, em impedir que um acto de desvairada violência se praticasse contra um meu inimigo político, um conspirador que tinha tomado activa parte nas incursões monárquicas. E é ainda êsse espírito sentimental que me faz deter nas acusações a protectores de legionários, para não ter de pronunciar o nome do alguém que tem sido meu companheiro em lances arriscados da marcha da República o que nunca deixou de me demonstrar a sua consideração e a sua estima.

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Condenaram-se as deportações aqui na Câmara. Mas, porque é que essas pessoas nunca se lembraram de condenar os crimes que têm sido praticados em Lisboa? Porque é que êsses homens, sendo Deputados e jornalistas, nunca levantaram campanhas vibrantes contra tais criminosos? Porque é que, Sr. Presidente, não havemos de concordar que melhor será pôr em lugar seguro os criminosos do que trazê-los à solta para que todos os dias possam dar pasto aos seus ódios ferozes?

Posso afirmar a V. Exa., Sr. Presidente, que no tempo do Govêrno Álvaro de Castro se resolveu adoptar a mesma medida de segurança que foi agora posta em prática.

Esteve então no Tejo, preparado para levantar ferro durante dois dias, um navio que devia conduzir para fora do continente alguns dos mais temíveis legionários.

Surgiram divergências no seio do Gabinete, pois havia quem discordasse de tal medida de defesa social, e os criminosos ficaram. Quere V. Exa. saber o resultado?

Novos atentados se cometeram, mais vítimas inocentes caíram às mãos dêsses criminosos, dos mesmos que o Govêrno Álvaro de Castro pretendia afastar do nosso meio.

Veja V. Exa. a responsabilidade que recai sôbre quem se opôs a que tal medida fôsse posta em prática!

Ainda, Sr. Presidente, se essa oposição fôsse acompanhada de qualquer outra acção enérgica contra os malfeitores, se se tratasse de lhes aplicar imediatamente o tal artigo do Código Penal que é apontado como susceptível de impedir e castigar os seus crimes, possível seria justificar essa atitude.

Mas nada se fez. Os criminosos puderam livremente continuar a prática dos seus crimes, redobrando de audácia e de ferocidade.

As pessoas que tanto se indignam com as deportações não tiveram uma palavra de protesto contra o vil atentado que ia arremessando para a morte êsse bravo militar que é o comandante Ferreira do Amaral.

Não se indignaram com os constantes atentados cometidos contra guardas da polícia cívica, contra êsses modestos e humildes filhos do povo que todos os dias, com um heroicidade inexcedível, arriscam a vida no cumprimento do dever.

Êsses não merecem a defesa, nem a piedade, dos que se intitulam estrénuos defensores do povo! E só em dois meses, Sr. Presidente, foram atacados a tiro e à bomba oito guardas da corporação da polícia cívica!

Não são filhos do povo êsses modestos e apagados heróis. Filhos do povo são os outros, o Bela-Kun e quejandos!

Ergueram-se inflamados protestos porque dois legionários, quando eram conduzidos pela polícia, morreram. Sou incapaz de aplaudir qualquer acto de violência praticado contra um preso. Nunca o fiz. Nunca o farei.

Mas é preciso que os autores de tais protestos não ignorem que o devei dos militares, quando são encarregados da condução de qualquer preso, é levá-lo até ao seu destino, empregando para isso os meios necessários. Se o preso tenta fugir, a obrigação do guarda é fazer fogo.

Apoiados.

Sempre assim sucedeu com criminosos de direito comum ou de natureza política.

Isto não é defender atentados da polícia, que eu não creio que se tenham dado, mas apenas recordar indeclináveis deveres da fôrça armada, deveres impostos pelos regulamentos militares.

Falou-se aí, Sr. Presidente, numas listas, nuns cadastros, e eu ouvi com espanto o Deputado que me antecedeu no uso da palavra dizer que toda a gente sabe como são organizados êsses cadastros.

Quere dizer, Sr. Presidente, que o penúltimo Presidente do Ministério e Ministro do Interior lança uma suspeição sôbre a honorabilidade, sôbre a honestidade dos directores da polícia de investigação criminal e sôbre os directores do Posto Antropométrico.

Pois haverá alguém, Sr. Presidente, que de boa fé acredite que êsses funcionários, homens formados em direito e um deles até nosso colega nesta Câmara, sejam capazes de falsear os cadastros dêsses presos?!

Não significa tal afirmação a perda da noção de todas as cousas? Então foi porventura a polícia que mandou pôr na residência dos legionários presos as bombas que lá foram encontradas?!

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Ah í Sr. Presidente! Já não me admiro se amanhã ouvir dizer, em defesa dos legionários, que os atontados contra a polícia foram dirigidos e realizados ... pela própria polícia!

Esporava eu que, em face das entrevistas pomposas publicadas em. vários jornais, só nosso aqui acusar a polícia concretamente, com provas concludentes.

Mas não, isso não se fez, e, portanto, para não estar a ler cadastros enormes, referindo-se a trinta, quarenta e mais prisões, por furto, desordem, abuso do confiança, tiros, bombas, etc., lerei apenas uma passagem da biografia dum, legionário que morreu, biografia que se refere ao período que antecedeu, os acontecimentos:

O orador leu a biografia do legionário Domingos Pereira.

Um àparte do Sr. Almeida Ribeiro que não se ouviu.

O Orador: - Em resposta a um aparto do Sr. Almeida Ribeiro, por quem tenho a maior consideração, devo dizer que, por informações várias dá polícia, das enfermarias dos hospitais por onde êsse homem passou, dos respectivos boletins não consta que êle fôsse cego.

O Sr. Sá Cardoso (interrompendo): - Só se êsse homem: cegou depois de eu ter deixado de ser Ministro do Interior.

O Orador: - Aqui tem V. Exas. mais uma testemunha em como, o legionário Domingos Pereira não era cego.

Sr., Presidente: eu julgo que estou a fatigar a Câmara (Não apoiados) mas ainda não disse tudo quanto tenho a dizer, sem rodeios, no Cumprimento de um dever.

Sr. Presidente: durante o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos entraram em Portugal alguns dês principais, comunistas espanhóis, que tiveram livremente reuniões em Lisboa com os comunistas portugueses.

E se alguém tiver dúvidas sobre a afirmação que acabo dê fazer - como não posso trazer comigo todos os documentos de responsabilidade - eu comprometo-me a apresentar os nomes dos comunistas espanhóis que estiveram em Lisboa.

Julgo que cumpro o meu dever e presto um serviço à sociedade e à República, dedicando um pouco da minha atenção a êstes casos que são, extremamente graves, e que têm de ser condenados por logos os homens do bem, por todas as agremiações políticas que querem viver dentro dos princípios de ordem social estabelecidos na Constituição.

Ainda, há poucos dias dois guardas da polícia cívica foram, atacados à bomba, quando andavam no seu serviço do patrulha.

Estão internados no Hospital do Santa tregaes aos cuidados dêsse grande homem, eminente cirurgião, que é o professor Sr. Francisco Gentil. Um encontra se em perigo de vida; e outro em risco de ficar sem uma perna.

Pois não merecem a compaixão daqueles quer tanto se indignam com as deportações dos legionários e que nem uma palavra de protesto proferiram contra êsse crime repugnante, praticado cobardemente, a sangue frio, para matar pelo prazer do matar!

Êsses crimes são o resultado, da propaganda contra a polícia. É triste constatar, Sr. Presidente, que até nesta casa de Parlamento essa propaganda, encontra eco.

Aqui ataca-se a polícia com suspeições de toda à ordem, reproduzem-se as calúnias espalhadas pelos amigos dos legionários em sua defesa, preparando-se o ambiente p ar. a novos atentados, para novos crimes.

Lá fora o ataque é feito a tiro e à bomba, depois de uma larga sementeira de ódio, que principalmente atinge essa figura galharda do militar que o Ferreira do Amaral, a quem todos nós devemos que a anarquia não tenha ainda produzido muitos mais abundantes da cidade do Lisboa.

O seu retrato, colocado nas. paredes de agremiações onde se faz claramente o incitamento ao crime, é indicado a crianças de 11 e 12 anos para se lhes incutir no espírito a idea do assassínio, dizendo-se que Ferreira do Amaral é um inimigo do povo.

Como pode ser inimigo do povo o homem quer depois que está no hospital de S. José, sofrendo horrorosamente, tem tido a consolação de ver passar pelo seu

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quarto milhares de soldados, de cabos e de sargentos da guarda republicana, do exército e da marinha, milhares de trabalhadores honestos de todas as classes, milhares de verdadeiros filhos do povo, porque o povo é esto e não a Legião Vermelha, que certas pessoas defendem?!

Apoiados.

Não! O povo é êste e não o pequeno agrupamento do indivíduos que cometem revoltantes atentados! Não, Sr. Presidente! Seria desonrar-nos a nós próprios, que vimos do povo o que pelo povo queremos trabalhar, dizer que o povo era essa legião de bandidos.

Apoiados.

Então, Sr. Presidente, é inimigo do povo o valente o brioso comandante Sr. Ferreira do Amaral, que, depois desta romagem de tantos milhares de humildes, recebo ainda mais esta prova de dedicação, prova que eu vou ler à Câmara para que ela veja como as criaturas mais modestas, como as mais pobrezinhas, como as mais propriamente saídas dêste bom povo do Lisboa, são as primeiras a desmentir os acusadores do brioso comandante?

É uma carta que acompanhou um grande ramo de flores naturais que foi entregue no quarto do hospital do S. José, onde está essa nobre figura do militar, êsse brioso soldado que tem ao peito uma Torre e Espada, à qual eu dirijo as minhas respeitosas homenagens como seu confrade nessa nobre ordem militar.

Dizia assim essa carta:

Leu.

Ah! Sr. Presidente é o homem que consegue esta demonstração de respeito e do carinho pela maneira como comanda a polícia que é acoimado de inimigo do povo!

Disso o essencial; disse o que tinha a dizer para que V. Exa., para que a Câmara e para que o meu país vissem de que lado está a razão, do que lado estão os verdadeiros defensores da ordem, do que lado estão os homens que usam honestos processos políticos, e de que lado se encontram os que, pelos seus agentes, lançam mão de meios que chegam á realização dos numerosos factos que apontei. E agora, Sr. Presidente, antes de terminar, eu quero dizer a V. Exa. mais uma vez e mais uma vez afirmar bem claramente que em todas as emergências me encontrarei ao lado dos homens da ordem contra os que procuram subverter os alicerces desta sociedade.

Apoiados.

Acima da disciplina do meu partido, que eu sei estar comigo na sua quási unanimidade, eu teria ainda a disciplina da minha própria consciência, a disciplina da minha probidade intelectual o os deveres e obrigações que me impõe a minha dedicação à República e o meu amor a Pátria.

O fim do exército não é, como já aqui se disse, defender esta ou aquela classe, mas sim defender a nação, a sua honra, a sua integridade.

Tenho o orgulho de ser militar e não mo acusa a consciência de ter faltado, em circunstância alguma, ao cumprimento do dever.

Sr. Presidente: não defendo nem defenderei violências que se exerçam contra presos, e não creio, repito, que elas se tenham praticado.

Mas, assim como a simples suposição dessas violências motivou um inquérito, eu tenho o direito de pedir que um rigoroso inquérito se faça sôbre todos os factos que acabei de apontar e que provam a existência das mais estranhas ligações entre inimigos da sociedade e aqueles que tinham por obrigação defendê-la dos ataques dêsses inimigos.

Veremos quem tem razão, se somos nós, os que defendemos a ordem, se são aqueles que têm seguido uma orientação que, certamente, a Câmara e o País condenam.

Apoiados.

Antes de terminar, levado pela minha dedicação à República e pelo meu dever de soldado da minha Pátria, sempre disposto a todos os sacrifícios, e a derramar por ela a última gota do meu sangue, eu quero dizer, por intermédio de V. Exa., a êsses homens que têm à frente o Sr. José Domingues dos Santos, que é tempo de se porem de joelhos, como contrição dos erros que têm praticado, e voltarem para trás, arrepiando caminho na senda perigosa que vão seguindo.

Sr. Presidente: é essa a única atitude que lhes compete, como republicanos e como patriotas, desistindo de lançar maio-

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rés e mais desvairadas perturbações na sociedade portuguesa.

Muitos apoiados.

Tenho dito.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amadeu de Vasconcelos: - Sr. Presidente: pensava eu, que vai para quatro anos tenho assistido dia a dia à vida dêste Parlamento, que os trabalhos parlamentares não me reservariam surpresas.

Mas ainda menos pensava, Sr. Presidente, que, ao entrar hoje nesta Câmara, bem longo do fazer uso da palavra, havia de presencear o espectáculo que se acaba do desenrolar diante de nós todos. E, preguntei a mim próprio, por várias vezes, se estava no seio da representação nacional do meu País, ou estava assistindo à última sessão do congresso do meu partido,

Apoiados.

Eu preguntava, a mim mesmo, repito, com a consciência serena e tranquila de todos os momentos e de todos os actos da minha vida, se aqui estamos "a cuidar a sério dos sagrados interêsses da Nação, e se as palavras que estava ouvindo oram daquele bravo marinheiro, que pela Pátria e pela República heroicamente tem arriscado a sua vida.

Apoiados.

Para onde vamos, pois, nesta hora atribulada?

De pé e bem de pó e de cabeça bem erguida, estão os homens que defenderam o Ministério do Sr. José Domingues dos Santos,

Discutam-se os seus actos do homem público; discutam-se as leis que aqui trouxemos, discuta-se o esfôrço que fizemos para realizar a política que sincera e honestamente julgamos a melhor.

Mas, Sr. Presidente, que nos ataquem de encruzilhada, que deturpem os nossos actos, isso é que não farão sem o indignado protesto, que aqui lavraremos, sem o protesto que, por todos os meios legítimos, levaremos aos confins do País.

Apoiados.

De pé e bem de pé estar êsses homens que nada devem à República, que nada lhe pedem, que mesmo alguma cousa têm recusado que se não têm cicatrizes a testemunhar o seu esfôrço e dedicação, estão ainda numa hora da vida em que, infelizmente, ainda as poderão receber.

Sejamos, pois, justos!

Defendamos as nossas ideas pela melhor forma que entendermos, mas respeitemos os nossos adversários e sobretudo aqueles que ainda se dizem nossos correligionários!

Fora daqui, para o lugar próprio, aquilo que possa haver a dentro do nosso partido.

Neste lugar, somos todos correligionários e temos direito a falar tanto do pó, como aqueles que de pó querem falar.

E de ordinário não são aqueles que mais falam e mais alto gritam que têm mais razão!

Lamento (e é triste sina a minha) ter de responder, eu que - perdoem-me esta vaidade e êste orgulho - por favor dos meus correligionários e amigos fui considerado o leader dos "canhotos" nesta casa, ao Sr. Agatão Lança, pela muita estima e admiração sinceríssima que tenho por êsse - permita-me S. Exa. que o diga - por êsse rapaz, que na fôrça da vida não hesitou, não hesita e não hesitará, em verter até à última gota do seu sangue pela Pátria e pela República, mas que enferma daquilo que êle mesmo proclamou como a maior das suas virtudes. S. Exa. é um sentimental, que se deixa arrastar fàcilmente, que esquece a observação, sem querer dizer que S. Exa. é injusto, para não dizer também que S. Exa. é menos verdadeiro. Mas eu, se quisesse rebater uma por uma todas as acusações do S. Exa., não o poderia fazer perante tam variados factos que S. Exa. apontou e que eu desconhecia.

Para mais, Sr. Presidente do Ministério, Sr. Ministro do Interior, simples Deputado do meu partido, não tenho, como V. Exas. à sua ordem os arquivos da Polícia de Segurança. E pena, porque desejaria saber em que dia e com autorização de quem foram fornecidos a S. Exa. os elementos que tem em seu poder.

Creio que já não é director dessa polícia o indivíduo que ocupava êsse cargo ao tempo do Ministério do Sr. José Domingues dos Santos.

Mas se daquele facto não pode advir mal, outros pode haver de que resultem prejuízos não só para as instituições como para o País até!

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Censurou o ilustre Deputado, que me pré* cedeu no uso da palavra, as afirmações feitas pelo meu muito amigo e também ilustre Deputado, Sr. José Domingues dos Santos, porque êle, como tanta gente, como toda a gente, pelo menos, que tem culto pela justiça - conservador, democrático ou avançado, da extrema, da esquerda ou da direita - se ter insurgido pela forma como foram deportados para as nossas colónias alguns legionários. E S. Exa. pre-"guntou: afinas porque é que não se lhes aplicou, se bastava como remédio, o artigo da lei penal que citou, porque se não lhes aplicou no seu tempo, porque é que os soltaram?"

Não é uma censura ao Parlamento, nem ao meu ilustre colega, nem a ninguém : é que evidentemente o Sr. Agatão Lança, a discutir êste caso, há-de cometer aqueles erros que eu cometeria a apreciar a derrota de um navio no alto mar.

Porque se mandaram pôr em liberdade os legionários que estavam presos?

Porque a lei a isso obrigava.

Essa lei que todos trazem na boca, mas que, parece, poucos trazem no coração, diz que ninguém, sem culpa formada, pode estar preso por mais de oito dias; e foi por essa razão que os legionários foram mandados libertar.

Mas porque não se lhes aplicou o artigo do Código?

Porque os processos não estavam organizados, e porque êsse artigo do Código não pode ser aplicado senão em julgamento.

E aí têm as razões por que eu defendi com tanto entusiasmo e tanto interêsse, porque senti que êle poderia servir para tranquilizar a agitadíssima vida em que vivemos, êsse acto do Govêrno, que, aliás, .em vez de favoritismo aos legionários, se impôs pelo respeito à lei e à Constituição.

Apoiados da esquerda.

Mas que assim não fôsse!

Havemos nós de concordar com a forma por que êsses legionários foram deportados?

Sabe toda. a gente, ainda que isso se pudesse fazer ao abrigo de qualquer lei, como são organizados os cadastros na polícia.

Sabe-se muito bem como a polícia, por vezes, se determina neste caso menos pelo
cumprimento do seu dever, do que pela sua má vontade.

Disse o Sr. Agatão Lança que os cadastros policiais são íeitos por funcionário competentes e imparciais.

Mas S. Exa. não sabe como eu, e muitos dos aqui estão, fomos no tempo do dezembrismo cadastrados?

E foi em nome dêsse cadastro que fomos presos e alguns espancados.

Apoiados.

Mas não é preciso que falem os homens que defenderam o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos, porque actos dêstes não farão calar na consciência de todos os legítimos portugueses os mais indignados protestos, sejam ou não republicanos.

Disse também o Sr. Agatão Lança que em todos os regimes é obrigada a fôrça pública a disparar sôbre os homens confiados à sua guarda que pretendam fugir, porque os têm de apresentar vivos ou mortos.

É esta a doutrina.

Então, é de joelhos que temos de pedir perdão a todos aqueles que organizaram a chacina da "leva da morte", porque toda a gente sabe que na imprensa do tempo do ditador se alegou que os prezou tinham tentado revoltar-se e, por isso, os mataram.

De joelhos, então, todos nós perante os homens que assim procederam!

Foi assim que os conservadores se defenderam dos ataques que lhes fizemos; mas isso não é aceitável, nem se justifica, perante os princípios democráticos e humanitários.

Apoiados.

São os jornais do norte, como o Comércio do Pôrto, de tam honestas e honradas tradições, que protestam contra a deportação dêsses indivíduos antes de se avaliar a responsabilidade que a cada um cabe.

Conluios e entendimentos com legionários!

Nunca os vi na curta duração do Ministério do Sr. José Domingues dos Santos, e já tive a honra de afirmar aqui que, se efectivamente os legionários que estavam nas galerias na célebre noite da queda do Govêrno tivessem qualquer espécie de entendimentos com êsse Govêrno, eu nem mais um minuto o defenderia.

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De resto, êsses homens nem mesmo pertencem a nina determinada corrente de política social, tanto que até os dirigentes dos partidos mais avançados fora da República não desejam de forma alguma qualquer espécie do solidariedade com êles, pedindo à própria polícia a sua punição.

Trata-se de criminosos de delito comum, mas que nem por isso deixam de ser homens o do estar ao abrigo das garantias da Constituição.

Eram estas palavras que me sentia obrigado a dizer à Câmara, sem o intuito de agravo para ninguém, nem com o objectivo de armar à popularidade ou ao favor de quem quer que seja.

Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações como as comecei: se é certo, como todos afirmam e eu sinto, que não só a República mas a própria nacionalidade atravessam uma hora difícil, se é certo que é necessária a conjugação de todos os esfôrços sinceros e dedicados, arrepiemos caminho, que ainda é tempo, e, em lugar de nos estarmos a dividir, criando situações irredutíveis e trazendo para a política processos que não cabem num programa sério e honrado, ponhamos de parte um pouco dos nossos interêsses políticos, um pouco da nossa vaidade, um pouco do nosso orgulho e sejamos acima de tudo portugueses e republicanos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos:-Sr. Presidente: não tencionava entrar neste debate. Reputo sempre os debates políticos, quando assim se prolongam, como absolutamente nocivos ao bom andamento da máquina do Estado.

Não entraria nele, reservando-me só o prazer de ouvir os leaders dos diversos lados da Câmara formularem os seus pontos do vista, e, integrando-me na orientação do partido em que muito, votaria nessa conformidade.

No emtanto, no decorrer dêste debato político fizeram-se referências a um Govêrno do que tive a honra do fazer parte, e por isso não posso deixar passar, sem o meu mais veemente protesto, as palavras com que se pretendeu denegrir êsse Ministério,

Sr. Presidente: por mau caminho andamos se acolhemos todas as atoardas, infames ou não, que circulam a respeito dos homens públicos.

Ocupava uma cadeira ministerial na célebre noite em que caiu o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos o muitos mo procuraram afirmando-mo as cousas mais extraordinárias.

Dum lado dizia-se que nas galerias estavam bombistas mandados para lá pelo Govêrno. Do outro lado afirmava-se que donos das casas do jôgo forneciam dinheiro e automóveis aos Deputados que atacavam o Govêrno.

Sr. Presidente: desprezei, como deprêzo, todas as calúnias dessa ordem.

Não acreditarei jamais que os Deputados que atacavam o Govêrno de que eu fazia parte fossem tam vis, tam baixos, que aceitassem dos donos das casas do jôgo espórtulas para atacarem o Ministério do Sr. José Domingues dos Santos.

Pertencendo também a êsse Govêrno, tendo colaborado Intimamente com todos os seus membros, nunca poderia acreditar que qualquer dêles fôsse capaz de mandar para as galerias assassinos, bandidos para exercerem coacções infames sôbre o Parlamento.

Sr Presidente: eu tinha razão para assim supor, porque bem pouco tempo depois sabia quem tinha dado ao Bela Khun o bilhete para a galeria.

Não pronunciarei o nome do Deputado que o deu, mas digo que êle não pertenço à maioria desta Câmara.

Vozes:-Diga o nome! Diga o nome!

O Orador: -Incumbe à polícia de segurança do Estado averiguar o nome dêsse Deputado. Eu não sou delator.

Sr. Presidente: muitas vezes a questão da ordem pública foi encarada pelo Ministério José Domingues dos Santos, mas jamais êsse problema foi solucionado pela fôrça.

No emtanto, durante os três meses que durou o Ministério não houve atentados bombistas, não houve desordens nas ruas, a ordem foi perfeita.

Isto leva-me a afirmar mais uma vez que a ordem só se mantém com o respeito à lei.

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A fôrça não mantém a ordem, provoca a desordem. Tenho dito. O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita (para explicações): - Sr. Presidente: é de uma grande gravidade a afirmação que acaba de fazer o Sr. Carlos de Vasconcelos.

Sabe S. Exa. quem foi o Deputado que deu o bilhete para o Bela Khun ir para as galerias na célebre noite em que, de facto, nós todos sentíamos que essa o outras criaturas semelhantes pretendiam fazer pressão sôbre o Parlamento.

Afirmou hoje o Sr. Carlos de Vasconcelos que o Deputado que forneceu o bilhete não pertencia à maioria.

Fica, pois, uma suspeita sôbre todos os Deputados que da maioria não são.

É necessário lembrar os factos que então se passaram.

Era o Govêrno atacado violentamente pelas oposições desta Câmara e toda a gente afirmava, como toda a gente sabe que isso era verdade, que as galerias estavam cheias de indivíduos que pretendiam exercer pressão sôbre nós.

O Sr. Carlos de Vasconcelos:-Dizia-se ainda mais alguma cousa.

O Sr. José Domingues dos Santos: - Até diziam que se queria assassinar o Chefe do Govêrno.

O Orador: - Não pretendo do maneira nenhuma impedir que os Srs. Deputados me interrompam, mas porque estou tratando de um assunto gravíssimo, sôbre o qual desejo levar seguido o meu raciocínio, dispenso-me de lhes responder.

O Govêrno - dizia ou - estava sendo violentamente atacado pelas oposições.

Todos se lembram das manifestações que então se produziram nas galerias.

Todas elas foram a favor do Govêrno e não das oposições.

O Sr. Carlos de Vasconcelos:-Peço a palavra para explicações.

O Orador: - Estou certo de que o Sr. Carlos de Vasconcelos não fazia a afirmativa que fez, se não estivesse convencido do que afirmava.

Mas, Sr. Presidente, basta lembrar o que se passou para que não possa ser aceite como boa semelhante afirmação.

Quero dizer a V. Exa. e à Câmara como a êsse respeito pensa o meu partido.

Quem quer que fôsse o Deputado que dêsse o bilhete da galeria com conhecimento da pessoa a quem o dava, era criatura que não mereceria mais a nossa consideração.

Apoiados.

Não teria situação moral para continuar aqui dentro. Qualquer de nós lhe recusaria a mão.

Apoiados.

Sr. Presidente: creio que as minhas palavras são por tal maneira claras, que não podem deixar dúvida no espírito de ninguém, de que nós seremos os primeiros a repudiar quem o tivesse feito.

Mas V. Exa. não teve dúvida, certamente, de que fossem Deputados da oposição que entregassem bilhetes a quem viesse para aqui vexar-nos e insultar-nos, e não sei só mais alguma cousa.

Os bilhetes nem só pelos Deputados ou Senadores são dados.

Mas quero isto dizer que êsse bilhete não foi dado por qualquer Deputado ou Senador? Não.

Afirmo a V. Exa. que não sei quem o deu, o mais afirmo ainda: é que, se o Sr. Carlos de Vasconcelos tivesse feito somente a primeira parte da sua afirmação, eu completava-a, mas a segunda não deixaria de a fazer, se tivesse feito a primeira.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: as palavras do Sr. Carlos de Vasconcelos ...

O Sr. Vasco Borges (interrompendo): - Se é para declarar que não deu o bilhete, não é preciso.

O Orador: - Mas pode haver alguém que, sabendo que não é preciso, levante, no emtanto, a calúnia, e é por isso que uso da palavra.

Sr. Presidente: sei, perfeitamente, que as palavras do Sr. Carlos de Vasconce-

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los não se referem a nenhum dos membros dêste lado da Câmara; todavia, quero afirmar que, nesse dia, nenhum Deputado monárquico dou qualquer bilhete.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Sr. Presidente: é minha velha pecha, é um sestro antigo, o ver-me forçado em determinados momentos, nesta Câmara, a assumir atitudes talvez sentimentais.

Lembro-me ainda do quando aqui era acusado o Partido Nacionalista do ter tentado um golpe de Estado, de ter procurado prender o Sr. Presidente da República, na Rotunda.

Eu, que não era nacionalista, ergui-me da minha cadeira e declarei que não reputava nenhum membro dêsse partido capaz de cometer qualquer dêsses actos,

Neste momento, a scena repete-se.

Vejo acusado um Govêrno de que fiz parte, não indubitavelmente pela minha pasta, que não ora política, mas pela pasta do Interior, do Ter cometido determinados actos, que, tenho a certeza absoluta, o Ministro do Interior e todos os meus colegas repeliriam com a máxima indignação.

O ilustre Deputado Sr. Pedro Pita afirmou que, se tivesse pronunciado as primeiras palavras que eu proferi, as teria completado, indicando o nome do Deputado que deu a Bela Khun o bilhete de entrada nas galerias.

Sr. Presidente: não foi indubitavelmente o Sr. Pedro Pita quem deu o bilhete a Bela Kuhn, o que não impediria, como pode acontecer a todos nós, ter, em dada ocasião, tido relações do advocacia com Bela Khun, relações que não lhe permitiam conhecer a fundo a característica moral dêsse indivíduo, e lhe dêsse um bilhete para ir para a galeria. Êste facto é forçoso constatá-lo, e tanto que muitas vezes damos bilhetes a pessoas que mal conhecemos.

Disse o Sr. Pedro Pita que indicaria o nome.

Eu peço licença para afirmar que, quanto ao meu procedimento, sigo somente as indicações da minha consciência.

Não aceito conselhos que, do qualquer forma, me podem colocar numa situação que não desejo.

De todos os lados surgem hoje os ataques mais violentos, as diatribes mais deprimentes contra o grupo de homens que fizeram parte do Ministério José Domingues dos Santos, que, .quer rias cadeiras do Poder, quer nas bancadas da Câmara, defendeu o programa que ó, indubitavelmente, a honra dêsse grupo de homens.

Apoiados.

Recordo neste momento Vítor Hugo.

Se é preciso ser fidalgo, eu sou fidalgo plebeu. Se é preciso sofrer ataques para. defender os nossos intuitos, os nossos propósitos, direi então: eu sou canhoto.

Interrupção do Sr. Sá Cardoso que se não pôde ouvir.

O Orador: - A tal respeito V. Exa. permita-me que não diga mais nada, a não ser que a polícia do segurança do Estado é feita para averiguar dêsses factos.

O Sr. Pedro Pita (interrompendo): - Eu desejaria que V, Exa. pudesse explicar o que disso, porque poderia depreender-se das suas palavras que...

Trocam-se algumas explicações que se não perceberam.

O Sr. Sá Cardoso: - Sr. Presidente: acabei de dirigir ao Sr. Carlos de Vasconcelos uma pregunta que ficou som resposta,

O facto, porém, de S. Exa. dizer que não podia responder, para mim já é uma resposta.

De facto, desde que o Sr. Carlos de Vasconcelos não disse, de maneira clara, que quando se referia à maioria integrava nela o Partido Democrático e a Acção Republicana, para fim fica absolutamente claro que a referência era ao Partido Democrático.

Aliás protestaria.

Não podia, é claro, ter aqui todas as opiniões de todos os membros da Acção Republicana, o que não impede que faça a afirmação categórica de que não acredito na possibilidade, sequer, de que um dos seus membros tivesse cometido tam feia acção.

Apoiados.

Mas se tal se dêsse não só eu recusaria a mão a quem tivesse praticado tal acto, como o partido a que me honro de pertencer se apressaria a irradiar tal

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correligionário, se de um correligionário se tratasse, o que não creio ...

O Sr. Carlos de Vasconcelos: - V. Exa. sabe, e eu já disse há pouco, que para a galeria reservada vão muitas vezes indivíduos com bilhetes dados por Deputados que apenas os conhecem de ligeiras relações comerciais, clínicas ou outras similares. Nas galerias não estavam somente indivíduos extremistas; estavam, também, pessoas que foram encontradas na Rotunda em 18 de Abril, com bombas.

O Orador: - Sr. Presidente: seja como fôr, um facto há que é preciso frisar: o Sr. Carlos de Vasconcelos não teria feito a afirmação que fez se não estivesse absolutamente convencido de que ela era verdadeira. Desde que assim é, quere-me parecer que o Deputado atingido não tardará em vir à Câmara prestar declarações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto: - Sr. Presidente: com relação ao que acaba de dizer o Sr. Carlos de Vasconcelos, desnecessário será dizer que êste lado da Câmara seria incapaz de pactuar com elementos de desordem.

A minoria católica põe sempre o máximo cuidado na distribuição dos bilhetes, e tanto assim que nesse dia nem um só distribuiu.

O orador não reviu.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: o caso não pode ficar por aqui. Feita uma acusação concreta a um membro desta Câmara, nós temos o direito de exigir explicações precisas ao Sr. Carlos de Vasconcelos.

O Sr. Brito Camacho (para explicações):- Não tencionava eu pedir a palavra: no emtanto manifestações de vários lados da Câmara obrigaram-me a fazer uso dela, visto que alguma cousa sei e posso dizer do facto relatado.

Quem mandou *o bilhete ao Sela Khun fui eu; simplesmente êle o não quis aceitar, dizendo que só aceitava bilhetes dos seus correligionários.

Tenho dito.

Risos.

O orador não reviu.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes de se encerrar a sessão.

O Sr. Pedro Pita: - Desejava chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para um facto que se passa e que eu creio que não é do conhecimento de S. Exa.

Há um tempo a esta parte que os meus correligionários de Santarém estão sendo vítimas de uma perseguição continuada por parte de algumas autoridades.

Foi assim, Sr. Presidente, que, sem mais nem menos, em seguida ao movimento de 18 de Abril, foi assaltado o Centro Nacionalista daquela cidade e presos alguns indivíduos, os quais pouco depois eram postos em liberdade por nada se ter provado contra êles.

Mas, agora, fez-se outra cousa.

IS uma povoação que fica distante de Santarém cêrca de 45 quilómetros, o Sr. comissário de polícia está a mandar intimar, para que compareçam no comissariado, todos os indivíduos que são nacionalistas, e, a propósito de umas investigações sôbre o derrubamento de uma vedação, demora-os 8 dias. Ao fim dêste tempo solta-os, para os prender de novo, à ordem do comissariado, e há 12 dias que tem indivíduos nestas condições.

Eu tenho a certeza de que o Sr. Ministro do Interior vê perfeitamente que ao participar-lhe êstes factos, não tenho o intuito de dizer que êles são ordenados por S. Exa.

Certamente que o Sr. Ministro vai tomar providências, porque, Sr. Presidente, ser nacionalista é ser republicano.

Se realmente há algum indivíduo que tenha responsabilidades em qualquer facto julgado criminoso, deve ser enviado ao Poder Judicial.

Eu vou concretizar a S. Exa., em duas palavras, o resumo dos factos.

Na povoação de Minde era tradicional fazer-se uma procissão.

Aquela gente pediu licença ao Sr. governador civil para a fazer, e êle autorizou, dizendo ao Sr. delegado do Govêrno que, se não houvesse inconveniente, a autorizasse.

Mas o Sr. regedor de Minde exigiu 100$, e, como não lhos dessem, mostrou--se muito zangado.

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26 Diário da Câmara dos Deputados

No dia seguinte apareceu derrubada uma vedação dêsse senhor, e êle e o Sr. comissário começaram a cometer essas arbitrariedades que há pouco narrei.

Eu tenho a convicção do que o Sr. Ministro do Interior não vai, evidentemente, limitar-se a tratar êste assunto superficialmente, mas que, pelo contrário, vai procurar informar-se se é ou não verdade tudo isto que eu acabo de lhe comunicar, e que me foi afirmado por pessoas que reputo sérias, pondo-lhe cobro.

Tenho dito,

O orador não reviu,

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Sr. Presidente: desconhecia absolutamente os factos apontados pelo Sr. Pedro Pita.

Pode S. Exa. estar certo dê que vou imediatamente dar as ordens necessárias para Santarém a fim de que cessem desde já êsses abusos e que sejam castigados os autores dêles, que tiveram o desplante do usar de processos como aqueles que S. Exa. referiu.

O mais ràpidamente possível comunicarei com o governador civil dessa cidade a fim do que, repito, êsse estado do cousas desapareça como é indispensável.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:- A próxima sessão é na segunda-feira, 22, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):

A do hoje.

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

A de hoje e parecer n.° 871, que concedo uma pensão às viúvas divorciadas

ou separadas, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada.

Ordem do dia:

A de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Proposta de lei

Do Sr. Ministro do Interior, dando nova redacção ao artigo 1.° do Regulamento da polícia cívica do distrito do Ponta Delgada.

Para o "Diário do Govêrno".

Projecto de lei

Dos Srs. Cortês dos Santos, Lúcio do Azevedo e Constando de Oliveira, aumentando os foros a dinheiro, tanto para efeito do pagamento como para o do remissão, depois do l de Janeiro do 1919.

Para o "Diário do Govêrno".

Parecer

Da comissão do legislação civil o comercial sob o n.° 927-A, que restaura o antigo concelho do Palmeia.

Para a comissão de finanças.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida com urgência cópia do relatório feito pelo sindicante no processo de inquérito contra o juiz bacharel José Pinheiro Mourisca Júnior, o bem assim cópia do acórdão do Conselho Superior Judiciário proferido nesse processo. - Angelo Sampaio Maia.

Expeça se.

O REDACTOR - Avelino de Almeida.