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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 87

EM 26 DE JUNHO DE 1925

Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva

Sumário. - Alerta a sessão com a presença de 42 Srs. Deputados, é lida a acta da sessão anterior e dá se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. - O Sr Cavares de Carvalho, António Correia, Francisco Cruz e Almeida Ribeiro pedem, sucessivamente, que lhes seja reservada a palavra para quando estejam presentes representantes do Govêrno.

O Sr. Baltasar Teixeira requere a imediata discussão da proposta de lei n." 925, que isenta do pagamento de propinas, os alunos de alguns asilos de cegos.

O Sr. Jaime de Sousa requer e que se inscreva na tabela da ordem do dia o parecer n.º 737.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu pede informações à Mesa sôbre o preenchimento da vaga de presidente da delegação portuguesa à Sociedade das Nações, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Sousa da Câmara ocupa-se do fabrico dos guanos dentro das povoações e não se tendo em conta os preceitos higiénicos.

Responde-lhe o Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho).

O Sr. Sá Cardoso trata do pedido de demissão da comissão de inquérito aos Bairros Sociais.

O Sr. Pinto da Fonseca alude ao mesmo assunto.

O Sr. Joaquim Ribeiro ocupa-se do problema dos adubos e da importação dos enxofres.

Responde-lhe o Sr. Ministro da Agricultura (Amaral Reis).

O Sr. Cunha Leal, tem a palavra para explicações, referindo-se à modificação das pautas, assunto para que não está autorizado o Govêrno.

Responde-lhe o Sr. Previdente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães).

O Sr. Tavares de Carvalho responde ao Sr. Joaquim Ribeiro, esclarecendo a sua atitude, ao visitar a fábrica do Barreiro.

O Sr. Joaquim Ribeiro tem a palavra para explicações sendo com a palavra reservada

É aprovado o requerimento do Sr. Baltasar Teixeira.

É aprovada sem discussão a proposta de lei n.° 925.

É dispensada a leitura da última redução.

Ordem do dia. - É aprovada a acta.

Fazem-se admissões.

E aprovado o requerimento do Sr. Jaime de Sousa, em prova e contraprova.

Lê-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Pires Monteiro.

O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pela morte do antigo Deputado Sr. José Dias da Silva.

Associam-se os Srs. Constando de Oliveira, pelos nacionalistas; Francisco Cruz e Camela de Abreu, pelos monárquicos; João Luís Ricardo, pelos democráticos; João Neto, pelos católicos; António Correia, pela Acção Republicana, e Presidente do Ministério, pelo Governo.

É aprovado o voto de sentimento.

Prossegue a discussão da proposta de lei sôbre duodécimos.

Usam da palavra os Srs. Dinis da Fonseca, António Mana da Silva e Alberto Xavier, que manda para a Mesa uma moção.

O Sr. Carlos de Vasconcelos requere, e é aprovado, que se prorrogue a sessão até se votar o assunto em debate.

Usam da palavra os Srs.: Presidente do Ministério, que mantém a declaração de que o Governo faz questão política da votação dos seis duodécimos, Cancela de Abreu, Pedro Pita e Carvalho da Silva

É rejeitada uma questão prévia do Sr. Pedro Pita.

Lê se na Mesa a proposta do Sr. Sá Cardoso sôbre alteração do Regimento, para ser votaria.

O Sr. Carvalho da Silva requere votação nominal.

Enjeitado.

É aprovada a proposta, em prova e contra-prova.

É aprovada a moção do Sr. Alberto Xavier depois de ter usado da palavra o Sr. António Maria da Silva

É aprovada na generalidade a proposta do "Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças.

E aprovado sem discussão o artigo 1.º

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2 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. António Maria da Silva manda para a Veia duas propostas, uma de emenda e outra de eliminação, sôbre o artigo 2.°

São admitidas.

O Sr. Carlos de Vasconcelos requere votação nominal para a proposta de emenda do Sr. António Maria da Silva.

Usam da palavra sôbre o artigo 2.° os Srs. Carvalho da Silva, Sá Cardoso e António Maria da Silva.

É aprovado o requerimento do Sr. Carlos de Vasconcelos

É aprovada em votação nominal a proposta de emenda.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças comunica que vai apresentar ao Chefe do Estado a demissão do Gabinete.

E posta a votação a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. António Maria da Silva.

Usa da palavra sôbre o modo de votar o Sr. Cancela de Abreu.

O Sr. Pedro Pita requere que a discussão proteja na anuência do Govêrno.

O Sr. Cancela de Abreu fala sôbre o modo de votar.

O Sr. Presidente declara que a discussão pode prosseguir sem necessidade de se votar o requerimento.

Os Srs. António Maria da Silva, Pedro Pita e Carvalho da Silva usam da palavra sôbre o modo de votar.

O requerimento do Sr. Pedro Pita é aprovado, em prova e contraprova.

É aprovada a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. António Maria da Silva.

É aprovado o artigo 2.ª, salvas as emendas.

Sôbre as devia considerar-se aprovada também na especialidade a proposta do Sr. Sá Cardoso, de alteração ao Regimento, usam da palavra os Srs. Cancela de Abreu, Presidente da Câmara, Velhinho Correia, Alberto Xavier, Carvalho da Silva, Pinto Barriga e António Maria da Silva.

O Sr. Presidente resolve que se discuta, na especialidade a, referida proposta.

É aprovado, a requerimento do Sr. Pedro Pita, de prossiga a discussão da proposta dos duodécimos e a seguir a do Sr. Sá Cardoso.

E aprovado em prova e contraprova o artigo 3.º, depois de usar da palavra o Sr. Cancela de Abreu.

O Sr. António Maria da Silva, ao discutir-se o artigo 4.°, manda para a Mesa uma proposta de adiamento da discussão dos artigos 4.°, 5.º, 6.°, 7.º e 8.° É admitida.

Usa da palavra o Sr. Carvalho da Silva.

O Sr. Nuno Simões manda para a Mesa uma proposta de aditamento à do Sr. António Maria da Silva.

É admitida e em seguida rejeitada, em prova e contraprova.

É aprovada a proposta do Sr. António Maria da Silva, em prova e contraprova.

Sôbre o artigo 10.° usa da palavra o Sr. Nuno Simões.

O Sr. António Maria da Silva requere que o artigo 11.° seja incluído na sua proposta de adiamento da discussão. É admitido.

Requerida a contraprova, verifica-se que não há número.

Feita a chamada, e verificado que a sessão não pode prosseguir, o Sr. Presidente encerra os trabalhos e marca a imediata com a respectiva ordem.

Abertura da sessão, às 15 horas e 29 minutos.

Presentes à chamada, 42 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 52 Srs. Deputados.

Srs. Deputados que responderam à chamada:

Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
David Augusto Rodrigues.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Cruz.
Francisco Dínis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João Pina de Morais Júnior.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vílhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Rocha Felgueiras.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.

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Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão.

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Correia.
António Lino Neto.
António de Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegro.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Valentim Guerra.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo da Silva Castro.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António do Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur de Morais Carvalho.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Custódio Maldonado Freitas.
Delfim do Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Salema.
João de Sousa Uva.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge Barros Capinha.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

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4 Diário da Câmara dos Deputados

José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José do Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves,
Júlio Henrique do Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio do Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sonsa Dias Júnior
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo do Lacerda.
Pedro Augusto Pereira do Castro.
Plínio Octávio do Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé do Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.

Às 15 horas e 19 minutos principiou a fazer se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 42 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 29 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do Senado, acompanhando as seguintes propostas de lei:

Autorizando o Govêrno a proceder à venda dos edifícios onde só acham instaladas as escolas primárias de Cadima e de Aljuriça, ambas da freguesia do Cadima.

Para a comissão de instrução primária.

Elevando à categoria de cidade a vila de Estremoz.

Para a comissão de administração pública.

Telegramas

Do professorado de Loulé, núcleo escolar do Sr. Brás de Alportel, professorado primário de Faro, núcleo escolar de Lagos, professorado do concelho de Silves e professorado do concelho d<_3 p='p' a='a' decretos='decretos' e='e' albufeira='albufeira' dos='dos' revogação='revogação' pedindo='pedindo' n.ºs='n.ºs' tag0:_729='_10:_729' tag0:_776.='_10:_776.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_10'>

Para a Secretaria.

De habitantes das povoações do concelho do Sabugal, pedindo providências para os prejuízos que sofreram com as trovoadas.

Para a Secretaria.

De Alberto Castelo Branco, pelo povo republicano do concelho do Árctica, pedindo a anulação do despacho que nomeou o aspirante José Francisco Ferreira Júnior.

Para a Secretaria.

Do presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Xira, comunicando o falecimento do antigo Deputado José Dias da Silva.

Para a decretaria.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de

Antes da ordem do dia

O Sr. António Correia: - Sr. Presidente: lastimo que não se encontre presente nenhum membro do Govêrno, tanto mais quanto é certo que esto período de-"antes da ordem" tem sido empregado em questões do lana caprina.

Peço, pois, a V. Exa. que mo reserve a palavra, para quando estiver presente o Sr. Ministro do Comércio.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: - Sr. Presidente: as considerações que desejava fazer carecem da presença do Sr. Ministro do Comércio.

Desejo ocupar-me do porto do Lisboa, porque não pode por mais tempo estar a economia do País sujeita à forma atrabiliária e incompetente como os respectivos serviços estão correndo.

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Sinto e registo que não esteja presente qualquer membro do Govêrno, paru que cada Deputado possa chamar a sua atenção.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: - Sr. Presidente: desejava usar da palavra quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio; e já agora lamentarei, como fizeram os oradores que mo antecederam no uso da palavra, o lacto de não estar premente nenhum membro do Govêrno para nos ouvir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Baltasar Teixeira: - Sr. Presidente: sou absolutamente contrário a requerer a discussão de qualquer projecto de lei, fora dos que estão inscritos na respectiva tabela. Entendo que é V. Exa. quem deve marcar os trabalhos da sessão, e não devem ser os Deputados a sobreporem-se, a cada passo, à Mesa, na ordem dos trabalhos.

No emtanto, há por vezes projectos de grande importância que nos levam a deixar de seguir o caminho que tínhamos tragado, e agora abro uma excepção para requerer a V. Exa. se digne consultar a Câmara, sôbre se permite que seja imediatamente discutida uma proposta de lei do Sr. Ministro da Instrução, pela qual são isentos de pagamento de propinas de matrícula nos exames os cegos de vários asilos.

Se V. Exa., em havendo número, pusesse o meu requerimento à votação, fazia-me um grande obséquio e prestava um belo serviço a êsses desgraçados desfavorecidos da fortuna.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: creio que esta ocasião não é oportuna para votação de requerimentos. Todavia, trata-se de um acto de justiça, que condiste na reintegração de um funcionário do Ministério da Agricultura que foi preterido, apesar de ter prestigiado a República.

Peço, pois, a V. Exa. para na ocasião oportuna consultar a Câmara sôbre se permite a inclusão do parecer n.° 737, no período de "antes da ordem", sem prejuízo dos que já se encontram inscritos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: desejava usar da palavra na presença do Sr. Ministro dos Estrangeiros. S. Exa. não se encontra presente; mas em todo o caso, como me consta que o Govêrno se prepara para não voltarão ao Parlamento, desejo referir-me ligeiramente a uma notícia que li nos jornais.

Os jornais disseram hoje que o Sr. Pedro Martins convidara o Sr. Afonso Costa para substituir o Sr. João Chagas na presidência da Delegação Portuguesa na Sociedade das Nações.

Êste facto não pode ser indiferente ao País, dado o hábito condenável que o Sr. Afonso Costa tem do não dar conta dos seus actos oficiais à nação. Por isso, o por outras razões, acho muito arriscado que seja êsse senhor quem vá desempenhar o lugar que era exercido pelo Sr. João Chagas.

O Sr. Joaquim Ribeiro (interrompendo): - Porque é que V. Exa. não processa o Sr. Afonso Costa?

Quais são os actos de que êle não deu contas?

O Orador: - Não deu contas das várias missões diplomáticas de que tem sido incumbido.

Sr. Presidente: em 1922, reclamei que, pelo Ministério dos Estrangeiros, me fossem facultados os relatórios apresentados pelo Sr. Afonso Costa acerca das diferentes missões de que fora incumbido, e especialmente na Conferência da Paz.

Insisti repetidas vezes por êsses relatórios, e, devido às minhas instâncias, o Sr. Domingos Pereira, então Ministro dos Estrangeiros, viu-se na necessidade de me dizer aqui que não existiam êsses relatórios, mas sim, apenas, uma carta com feição de relatório particular, no que respeita à Conferência da Paz.

O Sr. Joaquim Ribeiro (interrompendo): - Mas quais são os crimes que V. Exa. imputa ao Sr. Afonso Costa?

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O Orador: - Um dos crimes que lhe imputo é o de não dar contas ao Govêrno e ao País dos actos que pratica como sou representante.

Nestas condições, julgo-mo no direito de manifestar a minha estranheza pelo facto do Sr. Afonso Costa ter sido nomeado pura o lugar do Sr. João Chagas, visto que, antecipadamente, sabemos que êsse senhor não dará contas ao País dos actos que praticar no exercício dessas fundões.

Todas as missões diplomáticas do um país no estrangeiro devem, naturalmente, dar contas ao sou Govêrno. Com o Sr. Afonso Costa assim Mo tem sucedido.

Por isso, lamento que não esteja presente o Sr. Ministro dos Estrangeiros, para junto de S. Exa. manifestar a minha estranheza, pelo facto dessa nomeação.

Aproveito o ensejo para preguntar a V. Exa., Sr. Presidente, se o Govêrno vem hoje à Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Não posso responder à pregunta de V. Exa.

O Sr. Sousa da Câmara: - Sr. Presidente começo por lamentar o facto, que se dá constantemente, da ausência do Govêrno no período de antes da ordem do dia.

A maior parte dos membros do Govêrno são membros desta Câmara, e conseqúentemente sabem a que horas começam as sessões, não vindo aqui para não serem incomodados por qualquer afirmação dos Srs. Deputados.

Isto é lamentável porque representa uma falta de consideração que o Parlamento não pode nem devo consentir.

Sr. Presidente: quási que não vale a pena tratar do assunto de que tencionava ocupar-me porque é inútil, como de resto é inútil quási tudo quanto aqui se trata.

Entretanto, quero insistir sôbre um facto, que se está dando, que me revolta e creio que revolta todos os habitantes dos bairros da Ajuda, Alcântara e Campo de Ourique.

Referi-me, há tempo, a umas fábricas de guano que estão fabricando pelos processos mais primitivos, prejudicando a saúde dos habitantes daquelas localidades, os quais tem insistido para que se remedeio a situação.

Ainda outro dia o Sr. Ministro do Interior, que entrou agora, me prometeu, transmitir ao seu colega do Trabalho as minhas reclamações, mas tudo continua na mesma, quero dizer, continuam a apodrecer inúmeras canastras de peixe em pleno ar livro e em tanques de água toda a casta do animais. O cheiro é insuportável naqueles sítios.

Francamente já não sei para quem hei-de apelar.

Os guanos não só fabricam apenas em Portugal, Em todos os paízes do norte, Noruega, Suécia, Dinamarca, Inglaterra, há inúmeras instalações dessa ordem nos centros das cidades, mas, é claro, em condições que não prejudicam a saúde dos habitantes.

Porque não se há-de fazer o mesmo em Portugal?

Creio que só na Turquia se usa o sistema entre nós adoptado para fabricar guano.

O que se está fazendo prejudica também enormemente a economia, porque os nossos guanos não chegam a ter 2 por cento do azote, ao passo que os do estrangeiro chegam a ter 8 por cento.

Ao Sr. Ministro do Interior peço a fineza de transmitir ao seu colega do Trabalho as considerações que acabo de fazer, para que essa indústria se exerça em condições que não sejam lesivas da saúde pública.

Desejo que a exploração desta indústria se faça mediante processos que evitem emanações insuportáveis.

Peço, pois, ao Sr. Ministro do Interior a fineza de insistir cora o seu colega para que tomem quaisquer providências. Do contrário, terei de partir do princípio do que as instalações do guano gozam do protecção que eu considero escandalosa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Sr. Presidente: devo informar o Sr. Sonsa da Câmara de que, quando há dias S. Exa. foz as suas reclamações, que mo parecera de todo o ponto instas e oportunas, transmiti-as imediatamente ao Sr. Ministro do Trabalho, fazendo ver a S. Exa. que, efectivamente,

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me parecia deverem ser atendidas o mais ràpidamente possível.

O Sr. Ministro do Trabalho ficou de tratar ràpidamente do assunto e dar-lhe a solução que merecia.

Irei novamente transmitir ao Sr. Ministro do Trabalho que o ilustre Deputado fez as suas considerações e estou certo de que o Sr. Ministro dará a solução que o caso merece.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso: - Na sessão passada havia pedido a palavra para explicações, a fim de tratar do uma carta que à Mesa tinha sido enviada pelo presidente da comissão de inquérito aos Bairros Sociais.

Devo informar que o Sr. presidente da comissão de inquérito aos Bairros Sociais me havia fornecido uma cópia da carta enviada para a Mesa e que devolvo a V. Exa.

Devo uma explicação ao Sr. Pinto da Fonseca. Quando me referi ontem à carta, não ataquei qualquer membro da comissão de inquérito. Nas considerações que fiz não visei membro algum dessa comissão, pois a todos considero.

Sr. Presidente: o presidente da comissão de inquérito aos Bairros Sociais resolveu apresentar o seu pedido de demissão. Devo dizer que as comissões parlamentares não são as mais próprias para essas atribuições (Apoiados), pois a missão da Câmara dos Deputado não é fazer inquéritos.

Apoiados.

A comissão foi nomeada em 1920, estamos em 1925 e o inquérito já está no sexto volume.

O Sr. Nuno Simões: - E tem 3:000 páginas!

O Orador: - Lá fora diz-se abertamente que a comissão procede por forma, que nada se apura do inquérito, dando a entender que a referida comissão é conivente.

O facto é que já são passados perto de seis anos e não há ninguém na cadeia. Diz-se mais que há pessoas que estão lá empregadas a tomar conta nos Bairros.

O Sr. Pinto da Fonseca: - Com isso nada tem a comissão.

O Orador: - Os inquéritos devem ser feitos por pessoas estranhas à Câmara, naturalmente por magistrados.

O Sr. Nuno Simões: - Há já magistrados que não fazem outra cousa senão proceder a sindicâncias e que não dão resultado.

O Orador: - A culpa é dos Ministros que lhes não marcam tempo para fazer as sindicâncias.

Em quanto fui Ministro, marquei tempo e as sindicâncias acabaram no tempo marcado.

O orador não reviu.

O Sr. Pinto da Fonseca: - Sr. Presidente: a comissão de inquérito aos Bairros Sociais já tem seis volumes com três mil e tantas páginas. E certo, porém, que essa comissão já teria terminado os seus trabalhos se não tivesse de acumular os trabalhos do inquérito com os seus trabalhos parlamentares.

De resto, não é a Comissão que tem a, culpa do que se passa; foi uma resolução tomada pela Câmara, e a Comissão não fez mais do que cumpri-la.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Ribeiro: - Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Presidente do Ministério a honra que me dá de vir ouvir as minhas considerações.

Lamento que tam poucos Deputados estejam presentes, sobretudo aqueles que são meus correligionários.

Penso às vezes que, dominando o meu feitio, só ganhava em me abster de certas discussões, porque podia passar a vida tranquilamente como fazem tantos outros, poupando-me a lutas e sobressaltos, ainda que fossem provocados pela nossa consciência e pelo nosso dever.

Isenção nem todos a tem.

Quando se bole em interêsses, sejam êles de quem forem, então ainda menos ela existe.

Eu, porém, não sou assim.

Fui, Sr. Presidente, na minha modestíssima vida parlamentar - porque sou, -seguramente, o mais modesto membro desta Câmara - (Não apoiados) uma das pessoas que mais atacaram aqui, quando

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se discutiu a lei do sêlo, as fôrças vivas. E quando tomo uma atitude contra os extremistas, sou apontado como defendendo a Legião Vermelha.

Pois, bem, Sr. Presidente, na minha vida ministerial - e, já tive por várias vezes a desventura do ser Ministro - estive envolvido em conflitos grandes: e da margem, quando acabei com o pão político, que até acarretou o ódio dela e daqueles que beneficiavam dêsse pão político; a luta com o maior potentado que talvez exista em Portugal, e, que, apesar de olhar para tudo isto com soberano desprêzo, alcança tudo quanto quero. Ataquei-o pelo modo como êle procedeu em Portugal, como cidadão e como negociante. Como cidadão, provei aqui de sobra, que, se fôsse em França, êsse homem teria sido fuzilado.

As minhas palavras não ecoaram, porque vários jornais, a soldo dêsse homem, e vários folhetos mo indultaram e procuraram provar que a minha honra não era intangível e que me vendia.

O único orgulho da minha vida, Sr. Presidente, e ser um homem honrado.

Apoiados.

Pois bem: ataca-se o Sr. Presidente da República ou qualquer homem do bem, e, nunca os jornalistas são condenados. Mas, porque houve um jornalista que ousou defender a minha honorabilidade, êsse homem que tudo compra o que nos despreza, porque é muito poderoso, conseguiu que um júri, que não vai julgar Legião Vermelha, porque tem môdo; metesse o referido jornalista sete meses na cadeia.

Êsse homem é o Sr. Alfredo da Silva.

Tenho aqui os documentos que êle mandou roubar no Ministério dos Estrangeiros. Não os comprei, porque nunca comprei nem votos nem documentos.

Mas acontece, Sr. Presidente, que êsse homem que vive no ostracismo, porque os Governos nunca passaram contra Cie um mandado de captura, apesar de êle, com o seu imenso poder, ser capaz de mandar insultar, prender e matar até, se fôr preciso, não tem paz na sua consciência.

Os seus processos de esmagamento dos concorrentes vão até ao máximo.

Estamos nós, Sr. Presidente, e V. Exa. sabe-o muito bem, porque é um agrónomo; em face da guerra que êle moveu, de forma a que todo o enxofre que existo em Portugal está apreendido, porque, não podendo elo fazer um acordo com a Itália, arranjou aqui uma marca, em virtude do que os tribunais mandaram apreender todo o enxofro mio lhe não pertencia.

E, se não fôsse a sorte dêste ano não ter sido atacada a vinha portuguesa, êsse homem teria ganho alguns milhões de libras.

O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - Aqui há 4 ou 5 meses, pedi ao Sr. Ministro dos Estrangeiros que me fôssem fornecidas cópias do documentos que existiam no seu Ministério e que demonstram as características do cidadão a que V. Exa. se referiu. Porém, até hoje, aquele Ministério ainda nada me forneceu, apesar da minha insistência.

O Orador: - Pois bem! Está o enxofre apreendido e todo aquele que no pleno uso de um direito importar euxôfre não o pode vender e vê os seus capitais comprometidos. Com que direito isto sucede?

E assim, Sr. Presidente, sofremos a influencia dêsse homem, que tem poder sôbre os tribunais o até sôbre os governos (Apoiados e não apoiados), dêsse homem que mo insultou na minha honra quando Ministro...

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): - Os tribunais não se deixam influenciar seja por quem fôr! Faço-lhes essa justiça!

O Orador: - Faz V. Exa. bem em defender os tribunais e eu teria uma grande satisfação em ser da sua opinião, mas infelizmente não posso.

Sr. Presidente: acaba do ser êsse homem, que nos desprezou, que me insultou a mim, homem do bem, que encheu o País de folhetos, que obteve a condenação de um jornalista por mo defender, acaba de ser visitado por um membro do Govêrno, que na sua fábrica almoça, por um Deputado do círculo, que almoça tam bem e que declara que tem pena do que o Sr. Alfredo da Silva ali não estivêsso para o fazer republicano. Mas que conceito formará êsse Deputado acerca da mentalidade do Sr. Alfredo da Silva? Se êle é uma pessoa que tem as ruins

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qualidades que eu notei, é, pelo menos, tam inteligente como êsse Deputado. Vejam V. Exas. a que situação leva o desejo de votos ou a má compreensão do seu lugar!

Apoiados.

Mas vamos propriamente ao assunto. Falei do enxofre; tratarei agora dos adubos.

Como V. Exas. sabem, por decretos anteriores ao Govêrno do Sr. Vitorino Guimarães, e até por um decreto dêste último, determinava-se que as pautas se podiam modificar em certos termos. Mas, por um decreto vindo posteriormente, as pautas não podem já ser modificadas.

Ora. possivelmente a Câmara fechará, ou o Govêrno poderá cair, e julgo que seria um bom passo a saída de um decreto em que os adubos, que nunca foram devidamente protegidos, o fossem.

Tenho aqui um anúncio de há poucos dias, em que a Companhia União Fabril declara que pode muito bem lutar com todos os estrangeiros concorrentes. Ora, se pode lutar e baixar os seus preços, não necessita de protecção. Eu vou ler a V. Exas.:

Leu.

A mim não me espanta isto. Mas eu, que sei o custo das matérias primas, do seu transporte, dos direitos alfandegários, e etc., vejo que é de mais do 30 por cento a protecção aos adubos nacionais. Ora, se alguém pretender favorecer qualquer fábrica nacional, que não seja esta, que o faça, mas por outro modo.

A acção do Govêrno deve ser a de intensificar a produção (Apoiados) e essa só se pode obter com o adubo barato.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença?... Já foi publicada alguma lei alterando as taxas aduaneiras?...

O Orador: - Está-se tratando disso, creio.

O Sr. Cunha Leal: - Mas é uma ilegalidade. À face da lei, não é possível mexer nas pautas.

O Orador: - Eu sei; e ainda que qualquer Tribunal, a Procuradoria Geral da República ou outra qualquer entidade dêsse o seu parecer favorável, teríamos ainda o Supremo Tribunal de Justiça, em que, como há pouco dizia o Sr. Cancela de Abreu, devíamos depositar a nossa confiança.

Mas, Sr. Presidente, se não me agradou a visita ministerial a que aludi, menos me agradam os factos que se passam.

Lembro-me ainda de que neste Parlamento se pretendeu fazer do Sr. Alfredo da Silva um monopolista de oleaginosos. Isso foi aqui combatido pelo Sr. Amaral Reis, actual Ministro da Agricultura, em 1919. Houve um parecer de que foi relator o Sr. Velhinho Correia, e só o Sr. Aboim Inglês defendeu nessa ocasião não a lei, mas a pessoa do famoso industrial, com quem tinha relações pessoais de amizade.

Eu, que tenho pelo Sr. Presidente do Ministério uma amizade antiga - e só tenho afeição por pessoas cujo carácter é igual ao meu - estou certo de que S. Exa. deplorará os factos que se dão e que não fará senão justiça.

Sr. Presidente: tenho aqui jornais de agricultura que bramam aterrados com a possibilidade do que se irá passar. E eu, que tomo aqui sempre uma atitude inflexível, a de defender o meu País, sempre mais do que a minha classe, como sempre o tenho provado, defendo a agora, porque a minha classe produz com risco, para o qual é preciso abnegação.

Se todas as indústrias são falíveis e precisam de protecção, a agrícola é a que mais protecção precisa.

E, Sr. Presidente, uma das cousas contra as quais ou luto é a monarquização da classe agrícola. Todos cultivam a política ali, procurando divorciá-la da República, apontando a falta de protecção a que a temos, por vezes, votado. Sejamos, portanto, justos para com ela. Tratemos de publicar medidas que tendam ao desenvolvimento agrícola, porque a agricultura é a maior e mais útil das indústrias nacionais.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem. Muito bem!

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças e interino da Guerra (Vitorino Guimarães): - A dois assuntos se

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referiu o Sr. Joaquim Ribeiro. Um, o monopólio dos enxofres, e outro os adubos.

Do facto, fui surpreendido, lia pouco mais do um mês, com requerimentos, que entravam no Ministério das Finanças, de várias entidades reclamando contra os obstáculos que se punham nas alfândegas ao despacho de enxofres que tinham sido requisitados da Itália e tive conhecimento de que êsses enxofres estavam retidos porque tinham uma marca que uma determinada casa comercial havia- registado, mas a marca não passou de um nome e pareceu-mo absurdo que tal se fizesse, pois amanhã, se qualquer indivíduo registasse o nome da água de Colónia, e ninguém poderia mandar vir êsse produto, Levei o caso à Procuradoria Geral da República, foi ouvido o Ministério do Comércio e ficou resolvido que o registo era apenas relativo à marca das sacas e não ao produto, porque êste tem o nome de uma determinada região da Itália.

Portanto, se estão ainda retidas algumas quantidades de enxofre, é porque há qualquer dúvida acerca das marcas exteriores das sacas.

Quanto ao segundo caso, devo dizer que têm chegado ao Ministério das Finanças reclamações de duas classes, que se encontram interessadas no assunto e pedem a revisão das pautas.

O assunto foi submetido à comissão de pautas que emitiu parecer favorável aos industriais.

Lavrei um despacho mandando todas as reclamações para o Ministério da Agricultura.

Quando tomei couta da pasta das Finanças, foram-me presentes várias reclamações, as quais mandei para a Procuradoria Geral da República.

Lavrou-se um decreto que a Procuradoria Geral da República achou legal e foi baseado nesse parecer que o mandei para o Diário do Governo.

Não faço, porém, questão fechada do decreto. Se o Parlamento, por uma votação, resolver que não sejam, publicadas mais alterações às pautas senão mediante uma determinação do Poder Legislativo, êste ou outro Govêrno que aqui se encontro não tem mais do que fazer cumprir essa determinação.

Em todo o caso, devo chamar a atenção da Câmara para os inconvenientes decerto grandes, que poderiam resultar de semelhante resolução.

Todos sentem a grave crise que atravessam, nesto momento, determinadas indústrias e a necessidade que há de se lhes acudir para que elas não sejam arremessadas para uma situação irremediável, cujas consequências não seria fácil prover...

O Sr. Brito Camacho (interrompendo): - Concordo em que se protejam as indústrias, mas apenas aquelas que carecem de protecção para se instalarem e que estejam em condições de ter, mais tarde, vida própria.

O que seria bom seria o Estado averiguar quais as indústrias que têm condições de vida própria e as que são parasitárias.

O Orador: - Tem razão o Sr. Brito Camacho: êsse inquérito já se devia ter feito. Quere-me, porém, parecer que o resultado seria averiguar-se que a maior parte das nossas indústrias são, de facto, parasitárias....

O Sr. Brito Camacho: Pois, se o são, que morram.

O Orador: - Eu conto um pormenor que, a tal respeito, pode elucidar bem a Câmara.

Falando há dias com os representantes da Companhia dos Fósforos, perante os quais estranhei que a Companhia não pudesse manter a sua indústria, apesar da protecção de 130 por cento que o Estado lhe dava, foi-mo objectado que ha via uma indústria, a dos pregos, que, não obstante ter uma protecção de 200 por cento, começava a ser batida pela indústria estrangeira.

O facto de haver uma indústria que, apesar duma tal protecção, não consegue lutar com a indústria estrangeira; é bem sintomático.

E não é só com a indústria dos pregos que tal se dá.

A indústria dos algodões, por exemplo, não pode competir já com a indústria dos países, mesmo daqueles que, como a Holanda, têm de fazer os seus pagamentos e os seus transportes em moeda valorizadíssima.

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Isto mostra que há um êrro. De direcção? De mão de obra?

O problema é muito complexo o pene. á que a instabilidade ministerial não tenha permitido aos diferentes governos, que têm passado pelas cadeiras do Poder, ocupar-se dele como merece.

Sr. Presidente: termino repetindo, pouco mais ou menos, o que disse há pouco. O Govêrno não acha oportuno o momento de se impede a alteração das pautas. No emtanto o Parlamento fará o que entender, procedendo o Govêrno conforme o sou desejo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Amaral Reis) - Ouvi com grande surpresa as últimas considerações do Sr. Joaquim Ribeiro.

S. Exa. teria sido muito mais claro, só tivesse dito quem tinha sido o Ministro que foi ao Barreiro.

O Sr. Joaquim Ribeiro (interrompendo): - Eu sei que V. Exa. não sabia quem o convidara e que foi enganado!

O Orador: - Em conversa com S. Exa., tive ocasião de dizer que fui convidado pelas comissões republicanas do Barreiro, pela câmara municipal e pela imprensa e até pelo Sr. Tavares de Carvalho.

Ofereceram um almoço, mas não sabia quem era que o dava. Ora aqui está o que se passou e de que S. Exa. tinha conhecimento antes de ter hoje aqui falado.

Disse S. Exa. que eu tinha atacado como Deputado o Sr. Alfredo da Silva; não ataquei o Sr. Alfredo da Silva, como não ataco ninguém.

Defendi, na questão dos óleos, os interêsses de Angola o disse que a questão era muito complexa e que, quando tivesse de a tratar, estudaria o assunto com todo o cuidado, defendendo os interêsses do País o que é a minha obrigação, à qual a minha consciência não me acusa de ter faltado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: - Sou forcado a entrar nesta discussão para evitar o êrro àquele que por outro Govêrno foi praticado.

A lei n.° 1:335 diz o seguinte acerca dos prazos para revisão das pautas:

Leu.

Pregunto se, em boa verdade, isto pode ter outra interpretação?

Se o Govêrno tivesse cumprido os prazos, teria agora oito meses para a revisão.

Não posso deixar de protestar contra estas revisões de pautas, como agora se pretende fazer.

Quando foi preciso proteger os chás dos Açores, fez-se a revisão, e depois, verificando-se uma crise de lanifícios, fez-se a revisão da referida pauta e assim às pinguinhas se juntou a revisão das pautas dos chás com as das lãs.

Hoje é para os adubos. Não conheço a questão, e não costumo discutir as questões que não conheço, mas creio que o Sr. Joaquim Ribeiro tem razão; há duas cousas naturais a proteger: ou temos adubos baratos e assim há possibilidade do termos trigo barato, ou não temos adubos baratos e o trigo também não pode ser barato. De resto, o que é mais vantajoso para o País: uma maior drenagem de ouro para o estrangeiro, ou uma diminuição dessa drenagem?

Creio que esta última é mais vantajosa para o Estado.

Mas dizem-me: como há possibilidade de atender às múltiplas necessidades das indústrias nascentes, só se quiser seguir a rígida interpretação da lei?

E muito simples: é fazer a remodelação da lei n.° 1:355, mas às claras e não por um acto de ditadura, disfarçado com uma consulta à Procuradoria Geral da República. E êste caso da não se respeitar a independência dos poderes do Estado, porque um consultor jurídico está na absoluta dependência dos governos e isso força-o sempre a dar uma opinião que não esteja em desacordo com o Govêrno, pois sabemos que o primeiro cuidado da Procuradoria Geral da República ao responder a uma consulta é saber qual é a opinião do Govêrno, não pode continuar.

Apoiados.

De contrário, cria-se uma variedade de juristas que é a dos torcedores da lei.

Sem querer ofender os bacharéis, por-

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que eu até lamento não ter uma cultura jurídica que muito ô necessária para o exercício das funções públicas, direi que o Sr. Presidente do Ministério com um comezinho critério legal, lendo a lei, verificará que é verdade aquilo que eu afirmo, que se tem estado a ofender a lei, e que, se há necessidade de se proteger as indústrias, tem que se modificar a lei.

Queria proferir estas palavras para salientar que, tendo pôsto a questão uma vez na Câmara, continuo com a mesma opinião que então tinha; não a modifiquei por causa dos homens das ias ou dos açúcares, como não a modificarei por causa dos homens dos adubos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e interino da Guerra (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: pedi a palavra para responder em poucas palavras às últimas considerações feitas pelo Sr. Cunha Leal.

Na verdade, se o caso fôsse novo, é provável que eu pudesse seguir o critério exposto por S. Exa.; mas o certo é que mo encontrei perante o facto de terem já sido publicadas várias alterações à lei, à sombra do artigo citado por S. Exa., por antecessores meus.

Efectivamente, já se publicou um decreto em que se alteraram as pautas relativamente aos chapéus e aos açúcares; e por êsse motivo e ainda porque nessa altura não houve protestos de maior, não tive dúvidas em publicar outro decreto, mas não quis deixar, perante dúvidas que surgiram no meu espírito, de consultar a Procuradoria Geral da República.

E aproveito o ensejo para salientar que nunca insinuar quaisquer pareceres àquele alto Corpo Consultivo da República.

De resto, até no caso presente o que convinha ao Govêrno era um parecer contrário àquele que ela deu; portanto, não houve, nem podia haver, qualquer espécie de insinuação. E, se consultei a Procuradoria, foi por um excesso de zelo da rainha parte.

Mas, como já disse, esta questão é considerada pelo Govêrno absolutamente aberta, e por isso a Câmara pode, com uma moção ou uma proposta manifestar igual opinião; porém, com a fórmula apresentada pelo Sr. Cunha Leal, que diz ser a da lei, os governos ficariam impedidos de acudir de repente a qualquer crise da indústria.

O Sr. Cunha Leal: - O que ou defendo é o, espírito da lei. O Parlamento faz uma, delegação dos seus poderes para uma vez e não para sempre.

O Orador: - Está-se trabalhando na revisão completa das pautas, e logo que êsses trabalhos, que se encontram bastante adiantados, estejam concluídos, cessará a autorização dada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: ao entrar hoje nesta Câmara, ainda ouvi algumas das palavras pronunciadas pelo Sr. Joaquim Ribeiro, alusivas, ao facto de um Ministro e um Deputado terem ido almoçar com o Sr. Alfredo da Silva.

Êsse Sr. Deputado não mencionou nomes; mas fácil é perceber que aludia à, minha pessoa, visto que sou eu o representante do círculo do Barreiro.

Fui efectivamente almoçar com o Sr.. Alfredo da Silva a convite das comissões políticas do meu Partido e da Câmara, Municipal do Barreiro, e fui ali para estudar a forma de atender à crise que pode manifestar-se nessa vila, com o despedimento de dois mil e tantos operários, pela vinda de corça de 10:000 toneladas de adubo estrangeiro em condições de enorme concorrência, pois êsse adubo não paga direitos do entrada e está ainda sujeito a outras isenções.

Fui aí, com o Sr. Ministro da Agricultura o não mo arrependo disso, porque fui ver uma indústria que desconhecia por completo e que pela sua grandeza, honra o País. E eu não posso, como português, deixar de ficar satisfeito com o que vi no Barreiro, com o que vi no meu círculo.

O Sr. Joaquim Ribeiro colocou-se numa situação, idêntica àquela em que uma vez se colocou o Sr. Vergílio Costa.

O pessoal dos caminhos de ferro do Sul e Sueste, quando soube que o Sr. Vergílio Costa tinha sido designado para seu admi-

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nistrador, procurou-me manifestando o seu desagrado por êsse facto.

Ouvi durante duas horas as queixas que me faziam contra o Sr. Vergílio Costa, e não o defendi.

Parece-me também que não tinha de defender o Sr. Joaquim Ribeiro pelo motivo de o Sr. Alfredo da Silva o atacar.

Altos interêsses da Nação e do meu círculo me levaram ao Barreiro.

Não podia eximir-me, como Deputado, de comparecer acompanhando as comissões políticas do meu Partido o a Câmara Municipal, que vive quâsi que exclusivamente do que sobra daquela importante fábrica da Companhia União Fabril.

Disse o Sr. Joaquim Ribeiro que defendeu a sua classe.

Eu não defendo classe absolutamente nenhuma.

Dízia-me S. Exa.:

"Olho para a carestia da vida, Sr. Tavares do Carvalho!"

Olho para a carestia da vida, sim, e vejo que a saída do ouro para pagar o adubo estrangeiro só pode contribuir para a carestia da vida.

Eu não pude deixar do lamentar que o nosso País não tenha muitos homens com a iniciativa do Sr. Alfredo da Silva, que fez essa grande obra do Barreiro.

Era bom que houvesse uns doze ou quinze homens como aquele para engrandecimento do nosso País, e, portanto, tínhamos de lamentar que o Sr. Alfredo da Silva estivesse proibido de viver em Portugal, devido talvez ao facto de se não conduzir como eu, republicano, desejava que êle se conduzisse, sem hostilizar a República.

Demais, a casa do Sr. Alfredo da Silva o têm ido vultos importantes, como os Srs. Afonso Costa e António Granjo.

O Sr. Joaquim Ribeiro (interrompendo): - Isso foi antes de se saber que o Sr. Alfredo da Silva foi, durante a guerra, inculpado de ter entendimentos com o inimigo.

O Orador: - Eu não sei. Estava na guerra cumprindo o meu dever e não podia acompanhar o que se dizia desta ou daquela pessoa.

Vi que o Sr. Joaquim Ribeiro defendeu uma classe: defendeu a agricultura. Está no seu direito, como eu me sinto no dever de defender a indústria e os altos interêsses do meu círculo.

Não posso consentir que se prejudique aquele grande concelho, que em breve será uma cidade, e a verdade é que o engrandecimento do Barreiro só deve principalmente à grande fábrica da Companhia União Fabril.

Também desafio o Sr. Joaquim Ribeiro a que mostre ser mais honesto do que eu.

Ainda não vi o Sr. Joaquim Ribeiro levantar-se contra a carestia da vida.

É que S. Exa. é proprietário e agricultor e não apenas consumidor como eu.

Não defendo o Sr. Alfredo da Silva porque não defendo individualidades. Não ataco V. Exa. como não ataco ninguém.

O meu intuito é sempre o mesmo: defender acima de tudo os interêsses do País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Ribeiro: - Sr. Presidente: julgo que fui bem claro nas considerações que há pouco fiz perante esta Câmara.

Não vim defender a classe agrícola em prejuízo do País.

A única preocupação que tenho é salvaguardar os interêsses nacionais.

Se me referi à indústria agrícola,, foi para afirmar que ela era a mais contingente e a mais útil.

Nunca falei nesta Câmara que não fôsse para tratar dos interêsses gerais do País.

Ainda há pouco, quando se discutiu aqui o sistema tributário, fui um dos que em primeiro lugar se levantaram para defender a criação dos novos impostos.

Quem assim procede prova bem que põe acima de tudo o bem geral do País.

A indústria exercida pela União Fabril não necessita de protecção.

Ainda um anúncio recentemente publicado por aquela Companhia e ao qual me referi há pouco, mostrando-o à Câmara, prova de uma maneira clara que, de facto, ela não necessita de protecção do Estado.

Estranhei eu, porventura, que o Sr. Tavares de Carvalho tivesse ido visitar as fábricas do Barreiro?

De maneira nenhuma.

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Pode S. Exa. ser admirador da obra do Sr. Alfredo da Silva, pode S. Exa. ser amigo do Sr. Alfredo da Silva.

Eu nada tenho com isso.

O que estranho são as relações entre o Govêrno e aquele cavalheiro.

Nada mais.

Não será acaso útil que venha o adubo estrangeiro para que, por meio de uma concorrência natural, a União Fabril não possa abusar nos pregos dos seus artigos?

Basta de monopólios!

A União Fabril fábrica adubos em condições tais, que os exporta para o estrangeiro.

Os almoços não convencem ninguém, mas...

O Sr. Tavares de Carvalho (interrompendo): - Diga então que não quero ofender ninguém.

Trate do caso geral e não faça insinuações...

O Orador: - Os almoços só se aceitam, quando só devem aceitar.

Das minhas palavras tomo inteira responsabilidade.

Ouvi as considerações do Sr. Presidente do Ministério e do Sr. Cunha Leal. O que S. Exa. disse, é uma absoluta verdade. A comissão do pautas terminou as suas funções. O Govêrno não pode publicar nada sôbre pautas. O que pode dizer, é apresentar uma proposta para modificar as pautas.

Nós a aprovaremos ou não.

Nada mais.

O orador não reviu.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Baltazar Teixeira.

Seguidamente foi votaria sem discussão a proposta de lei ao Sr. Ministro da Instrução, concebida nestes termos;

Senhores Deputados. - Atendendo a que os estabelecimentos b institutos de instrução e educação Asilo-Escola do António Feliciano de Castilho, Institutos de Cegos de Branco Rodrigues, Instituto de Loisa Paiva do Andrade (Misericórdia de Lisboa) e o Instituto do Professorado Primário, têm solicitado dispensa do pagamento de propinas de matrícula de exame em estabelecimentos dependentes do Estado e, a alguns, têm sido dispensados aqueles encargos, sem que haja qualquer disposição legal que tal autorize;

Considerando que, pela lei n,° I:lõ0r de 15 do Abril de 1922, é gratuita a admissão e instrução, em todas as escolas, liceus, institutos e universidades da República, aos órfãos e aos filhos dos mutilados e estropiados da Grande Guerra;

Considerando que, pelo decreto n.° 10:570, de 14 de Fevereiro de 1925, estão isentos do pagamento de propinas de matrícula e inscrição, até ao fim do respectivo curso, os combatentes da Grande Guerra que frequentem ou venham a frequentar qualquer curso dependente dos Ministérios do Comércio e Comunicações, da Instrução Pública o da Agricultura:

Tenho a honra de submeter à vossa apreciação, a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° São isentos do pagamento de propinas de exame; de inscrição e de matrícula nos estabelecimentos de ensino, dependentes do Ministério da Instrução Pública os alunos dos estabelecimentos o institutos de instrução e educação: Asilo-Escola de António Feliciano de Castilho, Institutos do Cegos Branco Rodrigues, Instituto de Luísa de Paiva de Andrade (Misericórdia de Lisboa) e Instituto do Professorado Primário.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados. 26 de Junho de 1925. - O Ministro da Instrução Pública, Rodolfo Xavier da Silva.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam a acta, queiram levantar-se.

Pausa.

Está aprovada.

Vai votar-se o requerimento apresentado pelo Sr. Jaime do Sousa, no começo desta sessão, para que seja inscrito na tabela dos assuntos a serem discutidos pela Câmara, antes da ordem do dia, o parecer que trata da reintegração do um agente da fiscalização do Ministério da Agricultura.

Pôsto à votação, foi aprovado.

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O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Carlos Olavo: - Quai é o requerimento do Sr. Jaime de Sousa?

O Sr. Presidente: - Tinha requerido que entrasse em discussão antes da ordem do dia o projecto para a reintegração dum agente da fiscalização de primeira classe do Ministério da Agricultura.

Feita a contraprova, verificou-se estarem sentados 54 Srs. Deputados e de pé 6, sendo portanto aprovado.

Foi lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Pires Monteiro.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.

Está na Mesa a comunicação de ter falecido o Sr. José Dias da Silva, antigo Deputado, cidadão prestigioso e honrado, por quem a região onde vivia tinha a mais alta consideração, bem como todos nós.

Proponho à Câmara seja lançado na acta um voto de sentimento pela sua morte.

Apoiados.

O Sr. Constâncio de Oliveira: - Associo-me, em meu nome pessoal e em nome do meu partido, ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

Proferirei, pois, duas palavras em honra do republicano ilustre que foi José Dias da Silva.

Foi um dos que, como José Elias Garcia e outros, foram sonhadores da Republica.

Apoiados.

Foi dos que sonharam a República, como uma salvação e era de paz e moralidade para o País.

Mostrou sempre a sua isenção política, o que verifiquei, sentando-me ao seu lado nas Constituintes.

Infelizmente, a República não começou a ser aquilo que tinha sonhado José Dias da Silva e com êle todos os velhos republicanos que tanto tinham trabalhado pela República.

Desalentou, e nunca mais voltou ao Parlamento.

Compreende-se que assim o fizesse.

Infelizmente, a República não tem podido ou não tem querido realizar o que foi sonhado por êsses republicanos, e como a sonhou José Dias da Silva, República de paz, de trabalho, de ordem e de moralidade.

Apoiados.

Em meu nome e em nome do meu partido, voto a proposta apresentada por V. Exa. porque reconheci sempre em José Dias da Silva o indefectível republicano e o homem de carácter.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: - Sr. Presidente : já o meu ilustre correligionário Sr. Constâncio de Oliveira falou em nome do meu partido, em nome do qual eu também havia pedido a palavra para me associar ao voto de pesar, proposto por V. Exa., pela perda irreparável do grande cidadão e grande republicano José Dias da Silva.

Foi um homem de carácter e uma brilhante inteligência.

Deu à República bastante da sua actividade. Mas por isso mesmo que procurou fazer uma República honesta, servida por uma política nobre, inteligente e alevantada, José Dias da Silva deve servir de estímulo aos servidores da República.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Em nome dêste lado da Câmara associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

Basta a afirmação feita por V. Exa., de que se trata dum homem de carácter; para que nós nos associemos imediatamente ao voto de sentimento proposto.

O orador não reviu.

O Sr. João Luís Ricardo: - Em nome do Partido Republicano Português, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Exa. pela morte de José Dias da Silva. Era um velho republicano que se nobilitou na Câmara onde trabalhou nas questões administrativas.

Apesar do seu pessimismo não deixou de ser o mesmo indefectível republicano.

Por isso me associo ao voto proposto.

O orador não reviu.

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O Sr. Lino Neto: - Associo-mo, em nome da maioria católica, ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

O Sr. António Correia: - Associo-me, em nome do Grupo de Acção Republicana, ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e interino da Guerra (Vitorino Guimarães): - Associo-me, em nome do Govêrno, ao voto proposto por V. Exa. pela morte de José Dias da Silva.

Foi nosso companheiro nas Constituintes, e reconheci os seus dotes de carácter e alta inteligência.

O orador não reviu.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na ordem do dia.

Tem a palavra o Sr. Pedro Pita.

Como não está presente, tem a palavra o Sr. Dinis da Fonseca.

O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente : está em discussão a proposta que o Sr. Presidente do Ministério apresentou à Câmara para aprovação de seis duodécimos o por motivo do ainda não estar aprovado o Orçamento.

Lendo o artigo 54.º da Constituição, que nos impõe a obrigação de trazer à Câmara o Orçamento do Estado nos primeiros quinze dias de Janeiro, n.ºs 26 e 3, que dá ao Congresso toda República o direito de discutir e aprovar as contas do Câmara, e novos impostos, e tudo que se relacione com a discussão e aprovação do Orçamento, e comparando-os, parece-me que o Govêrno não poderá pedir à Câmara a aprovação imediata de seis duodécimos, nem a Câmara constitucionalmente lhos poderá votar.

Não sou financeiro, confesso que sou leigo em cousas de finanças, mas, nas raras ocasiões em que tenho ouvido considerar êsse assunto, creio ter-se dito que nos nossos regulamentos de contabilidade se chama provisórios aos duodécimos. Ora esta palavra creio eu que quererá dizer que tem em vista suprir a demora na votação do Orçamento que pertence ao Parlamento, mas nunca iludir essa discussão.

Ora, Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério daria em resultado transformar os duodécimos de provisórios em definitivos, e, em vez de suprir a demora na votação do Orçamento torná-la definitivamente inútil para o Orçamento do ano corrente, como o foi para o Orçamento do ano passado.

Sr. Presidente: pertenço a uma minoria; nunca, felizmente, fiz parte de nenhum dos Governos que tem estado nas cadeiras do Poder, não pertenço aos elementos da maioria, nem neles tenho nenhuma acção ou influência; não tenho pois culpa de que, como parlamentar, tenha sido privado de discutir o Orçamento; porém do direito dessa discussão não prescindo porque me parece ser essa a minha função parlamentar.

Diz-se que o Orçamento é um programa financeiro, um plano de administração.

Onde está êsse programa financeiro, êsse plano de administração?

Para que serve estarmos a discutir detalhadamente uma pequena verba de mais cem escudos, menos cem escudos, quando, seguindo as leis de contabilidade, o Govêrno pode depois alterar tudo quanto o Parlamento fez nessa altura à custa dum esfôrço extenuante durante muitos dias e noites?

E, por conseguinte, seria mais leal, mais moralizador que o Poder Executivo tivesse o desassombro de dizer: votem o Orçamento sem o discutir. A forma por que nos são pedidos os 6 duodécimos equivale, de facto, à aprovação do Orçamento, sem discussão.

Ora como parlamentar eu não posso sancionar uma mistificação porque não estou disposto a prescindir dos direitos que me pertencem à face da Constituição e do Regimento.

Assim, Sr. Presidente, eu não dou o meu voto à proposta dos duodécimos, porque ela se apresenta à minha consciência como uma profunda imoralidade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: encontra-se em discussão uma

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proposta do Sr. Ministro das Finanças tendente a obter os meios legais de governar no que respeita ao capítulo das despesas e das receitas.

Quere isto dizer que S. Exa., como nós, deseja a legalidade sob o ponto de vista constitucional do viver público nesse capítulo.

A quando da discussão na generalidade desta proposta, o ilustre parlamentar Sr. Sá Cardoso, mandou para a Mesa uma proposta de alteração ,ao Regimento que tem para nós uma grande importância.

S. Exa., em nome de vários elementos do agrupamento político a que pertence, deseja que a discussão se faça nos termos mais convenientes para o País, sem, contudo se abdicar daquilo que é, também, essencial: a discussão e aprovação das contas públicas.

Sou insuspeito falando assim, pois já várias vezes tenho pôsto ao Congresso a questão política sôbre a discussão e votação do Orçamento.

Não posso compreender que o Parlamento abdique das funções de discutir e aprovar os orçamentos e, como já se tem demonstrado, o tempo bem aproveitado chega e ainda, sobra para outras cousas que o Congresso tem de tratar, não se compreende, pois, que o Parlamento encerre as suas sessões sem cumprir o seu dever. Se o não cumprir, será até criminoso.

Recordo as palavras que proferi quando foi da útima prorrogação: "tem-se arrastado o tempo em discussão estéril, no debate político. Essa discussão não agrada a ninguém, nem serve as oposições."

Ouvi o Sr. Presidente do Ministério dizer que havia propostas essenciais e concordo com a opinião de S. Exa.

Julgo que se devem aproveitar todos os esfôrços para se discutirem propostas, de forma que não nos conduzam a situações como as que tivemos, criadas pelas dificuldades cambiais.

Já perdemos bastante tempo na discussão de Macau e fiz com que essa questão finalisasse por virtude1 da reunião do Congresso.

Na segunda feira não houve número, na terça feira foi a sessão suspensa por um desgosto, na quarta-feira realizou-se um negócio urgente do Sr. Cunha Leal;

de forma que eu não tive ocasião de pedir a prorrogação da sessão até final desta discussão.

Tanto faz aprovar seis duodécimos como mais ou menos; o que não se compreende é que não se discuta o Orçamento e fique para a nota Câmara êsse encargo. Isto não é sério e não há desprimor para o Sr. Presidente do Ministério, nesta frase, pois S. Exa. precisa meios para governar, mas chega até a ser um crime para o País.

Mas, se essa proposta não tem por objecto impedir a aprovação do Orçamento, seria mais claro dizê-lo, porque aquelês que assim fossem levados a votar obrigam-se naturalmente, sob pena de usarem de processos desonestos, se não votarem num período muito curto os Orçamentos.

O que representa a aprovação de votação do Orçamento nos termos da proposta do Sr. Sá Cardoso?

Ela é a síntese do modo de pensar há, muito exposto por êste lado da Câmara.

Não concordo que sabre a sua proposta o Sr. Presidente do Ministério ponha a questão de confiança. Acharia razoável que se pusesse a questão de confiança no caso de votada a proposta do Sr. Sá Cardoso e o Parlamento se esterilizasse em questões bizantinas.

Então sim; o Sr. Presidente do Ministério diria à Câmara: os senhores não governam nem deixam governar; esterilizam o seu mandato e a nossa acção!

Mas, antes disso, não só compreende a atitude do Govêrno.

Não é desejo deste lado da Câmara que o Govêrno saia daquelas cadeiras. Temo-lo apoiado desde a sua apresentação e da nossa parte não houve nunca o mais pequeno desvio dessa atitude, e, pelo contrário, já a este Govêrno reformou uma autorização concedida anteriormente, tendo o Ministério, em relação aos vários capítulos da administração pública, sobradas razões para continuar na sua obra.

Sr. Presidente: continuo a repetir, que não fomos nós que falámos em crise.

Numa entrevista dada pelo Sr. Presidente do Ministério, que não é da nossa responsabilidade, S. Exa. fala em questão de confiança. Ela não foi posta por nós,

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e tanto que S. Exa. declara que tem tido sempre o apoio do seu partido.

Não veja, portanto, o Sr. Presidente do Ministério, nas palavras que acabei do proferir, qualquer confiança ou desconfiança.

Há um caso essencial, e para êle chamo a atenção da Câmara, e êssoeé que não desejamos que deixe do haver continuidade na legalidade administrativa. Nós não podemos sair daqui sem deixar esta questão arrumada, porque o Senado só tem um dia para tratar êste assunto.

O modo de ver do Partido Republicano é êste, e julgo que o exprimi com clareza.

Ao Sr. Presidente do Ministério eu apresento mais uma vez os meus cumprimentos pelos altos e relevantes serviços que tem prestado à causa pública, e a todos os elementos, inclusive o exército, que tem defendido o regime, e estou convencido de que S. Exa. terá fácil maneira de conciliar o sou modo de ver com os desejos do Parlamento.

Se o Parlamento, depois da votação desta proposta, se entregasse a discussões bizantinas, tinha S. Exa. razão para pôr a questão de confiança; mas, até lá, desculpe-me que lhe diga, não podemos concordar com S. Exa. nem com a votação de seis duodécimos neste momento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Xavier: - Sr. Presidente: de harmonia com o Regimento, vou enviar para a Mesa a seguinte moção:

A Câmara, ouvidas as explicações do Govêrno, reconhece a necessidade imperiosa de conceder ao Poder Executivo as autorizações para cobrar as receitas gerais do Tesouro, bem como para efectuar as desposas públicas, por duodécimos provisórios, mas afirma o seu propósito de, sem demora, e sem prejuízo destas autorizações, iniciar a discussão do Orçamento Geral do Estada, de preferência a outros assuntos pendentes de discussão e continua na ordem do dia. - Alberto Xavier.

Sr. Presidente: sem rodeios vou dizer a V. Exa. que concordo plenamente com o ponto de vista do Govêrno na questão da proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, e concordo, principalmente, porque desejo, em primeiro lugar, colocar-me no ponto do vista financeiro, arredando todas as outras questões que possam estar relacionadas com êle mas que, neste momento, de início me não interessam.

O Govêrno vem pedir uma autorização para poder cobrar receitas o fazer despesas, num período de seis meses.

É certo, Sr. Presidente, que a autorização de duodécimos, por um período-lato, poderia dar a impressão de que o Parlamento reconhece a impossibilidade de votar o Orçamento Gerai do Estado, mas, parece-me que é uma questão secundária e dar-se essa autorização por um período de seis, cinco, quatro ou três meses.

O que creio indispensável é que sôbre a questão dos duodécimos não recaia uma discussão tam larga como se estivéssemos discutindo o Orçamento Geral do Estado, porque então melhor seria discutir o Orçamento em três dias, se assim se pudesse fazer.

Não sei se o Parlamento tem dado atenção à forma como as despesas públicas continuam aumentando. As próprias receitas têm sofrido, e estão sofrendo, modificações no sentido da sua deminuição. E, ainda há dias, o Sr. Velhinho Correia o demonstrou aqui, bem claramente.

V. Exas. compreendem muito bom que a ausência de um Orçamento Geral do Estado, aprovado em tempo competente, é, na realidade, um instrumento nocivo de perturbação.

Mas, Sr. Presidente, quais são as dúvidas que podem suscitar-se, e que espécie de dúvidas são essas que levam a embaraçar o problema pôsto pelo Governo?

Será o problema eleitoral?

Será o receio de que o Govêrno possa fixar uma data para as eleições, mais cedo do que a maioria dos políticos o deseja?

Eu penso, Sr. Presidente, que o facto de não se dar ao Govêrno senão um duodécimo, não priva o Poder Executivo de resolver o problema eleitoral da forma que quiser.

Se êle quiser, pode fazê-lo, independentemente da autorização dos duodécimos ser para um, dois ou três meses. E,

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se por qualquer circunstância o Parlamento negar a autorização, penso que não haverá nada que impeça amanhã um Govêrno qualquer de estabelecer um diploma mandando fazer as despesas e cobrar as receitas. E também não era sem precedentes que isso se daria.

Em 1921 houve um Govêrno que se encontrou no Poder sem duodécimos ou qualquer autorização para poder receber e pagar, e, todavia, não receou absolutamente nada. Êsse Govêrno ora presidido pelo ilustre parlamentar e financeiro Sr. Barros (Queiroz, que não hesitou um momento e fez muito bem em publicar um decreto puramente governamental, em que mandava que todos os serviços de contabilidade e impostos pagassem as despesos e cobrassem as receitas, por um período lato.

Realizadas as eleições, o Govêrno do Sr. Barros, Queiroz apresentou-se perante o novo Parlamento e ninguém suscitou a questão. Mas fui eu quem levantou o problema constitucional, com o fim manifestamente conciliador que entre o Govêrno de então e o Parlamento se estabelecesse um acordo, no sentido de relevar o Poder Executivo do acto praticado, e de relevar também os funcionários que tinham dado execução a êsse decreto das responsabilidade em que tinham incorrido.

V. Exa. têm nesse acto um exemplo típico de que um Govêrno, qualquer que êle seja, sendo usado, poderá, na realidade, publicar um decreto, de carácter normal, dentro das atribuições do Poder Executivo, mandando pagar as despesas e cobrar as receitas, sem se importar se tem ou não duodécimos.

O Sr. Pedro Pita (interrompendo): - Observo a V. Exa. o seguinte:

Em primeiro lugar, a situação não era a mesma; estava dissolvido o Parlamento, e, agora, está funcionando. Em segundo lugar, é um precedente anti-constitucional, como V. Exa. é o primeiro a reconhecer.

O Orador: - Na realidade, Sr. Presidente, o acto praticado pelo Govêrno do Sr. Barros Queiroz não era rigorosamente constitucional e por isso mesmo é que o Parlamento seguinte o relevou.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Mas é um conselho que V. Exa. está dando ao Govêrno. V. Exa. pode pregar aqui a guerra ã Constituição, mas nós temos apenas que nos ocupar das leis, e não das contravenções às leis.

O Orador: - Não sou partidário da fórmula cujo exemplo citei, e tanto assim é que fui precisamente eu quem levantou essa questão quando adoptou o referido procedimento o Govêrno do Sr. Barro" Queiroz, no intuito de elevar os bons princípios constitucionais. Enviei até uma moção para a Mesa, a qual foi defendida, por parte do Govêrno de então, pelo Sr. Ferreira da Rocha, tendo-se conseguido chegar a um acordo.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - V. Exa. está a oferecer-se ao Governo para no caso dêle prevaricar, lhe relevar também a falta?

O Orador: - O que me parece, Sr. Presidente, é que o que pesa um pouco nos Srs. Deputados, nesta questão dos duodécimos, é o problema eleitoral. Pois então o Parlamento não funciona até 15 de Julho? Não tem pois, por isso, dias bastantes para marcar a sua orientação sôbre o Orçamento?

Ou pensarão que êste, ou qualquer outro Govêrno republicano, pretenderá fazer as eleições contra êste ou aquele partido da República?

Não as poderá, nem deverá fazer, porque, para que a situação política portuguesa se concilie, é indispensável que as eleições sejam livres e feitas para todos os partidos, e não para um determinado. Não posso admitir que haja um Govêrno, êste ou qualquer outro, que pretenda perturbar mais ainda a vida política da República.

Repito, Sr. Presidente, que o acto praticado pelo Govêrno do Sr. Barros Queiroz não era rigorosamente constitucional, mas o Parlamento relevou-o das responsabilidades em que incorrera...

O Sr. Cunha Leal: - V. Exa. dá me licença?... Nós não estamos evidentemente aqui a legislar na hipótese da falta de escrúpulos dos Governos. V. Exa. dá um conselho: se lhes recusarem os duodécimos, não tenham escrúpulos.

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Ora V. Exa. pode pregar até, sé assim o entender, uma, doutrina contrária à Constituição dentro do Parlamento, mas disso não é que temos que ocupar-nos agora. Nós temos que agir de harmonia com as leis em vigor, nunca pregar uma contravenção à lei!

O Orador: - Mas eu não sou evidentemente partidário disso. E tanto assim é; que fui eu o primeiro que levantou a questão perante o Govêrno do Sr. Barros Queiroz, não com o intuito de o combater, mas com o de não deixar passar um acto dessa natureza. Foi até para a Mesa uma moção por mim enviada nesse sentido, e defendido o Govêrno por parte do Sr. Ferreira da lio cita, que nessa ocasião representava, creio, a maioria, S. Exa., desacordo comigo, chegou à conclusão...

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - V. Exa. parece que está a reterir-se ao Govêrno actual, para que, se êle prevaricar, se lhe relevo a falta.

O Orador: - Talvez! Mas, Sr. Presidente, quero eu dizer que a falta de autorizações necessárias poderia levar o Govêrno a não se preocupar com isso.

E o melhor sem dúvida para, o próprio Parlamento, que provo já esta hipótese, visto que existe um precedente, o não deixar o Govêrno na possibilidade de vir praticar uma infracção constitucional manifesta.

Não julgo, que o problema eleitoral, que me parece - não sei se é exacta a minha opinião - deve pesar um pouco no espírito dos Srs. Deputados, possa ter, qualquer espécie de influência no assunto que se debate.

O Parlamento funciona até 10 de Julho e tem, portanto, mais de 15 dias para marcar a sua orientação na matéria.

E, Sr. Presidente, acaso o Govêrno êste ou qualquer outro que suceda, pretenderá fazer eleições exclusivamente a favor de um partido, contra qualquer outro partido da República?

Haverá um Govêrno que pense que se pode resolver uma crise política geral fazendo eleições contra republicanos, quaisquer que êles sejam? Creio que nenhum.

Àparte do Sr. Cancela de Abreu, que não se ouviu.

O Orador: - Nem contra republicanos, nem contra quaisquer outros portugueses.

Para quer a situação política portuguesa se consolide é indispensável que as eleições sejam libérrimas, feitas para todos, e não para determinados grupos ou partidos.

Não posso mesmo admitir que haja um Govêrno, êste ou qualquer outro, que pretenda perturbar mais ainda a vida, política portuguesa, realizando eleições com uma feição exclusivista.

Apoiados.

E pregunto, então: para quê tanta questão na aprovação dos duodécimos que, aliás, há toda a vantagem em que sejam latos, porque temos, pelo menos, a certeza de que nesse período não teremos, nem inflação de despesas, nem despesas equívocas, nem despesas condenáveis, nem despesas improdutivas?

Entretanto, concordo em que o regime de duodécimos facilita a desordem económica e financeira.

Mas, se podemos ter a certeza de que num período largo de tempo não pode haver a esperança de se legalizarem despesas improfícuas ou inúteis; V. Exa. compreende que podemos estar sossegados, dado que é estéril o demorado o trabalho parlamentar nesta altura.

Quero crer que sôbre a discussão do orçamento não há pelo menos em espirito - e digo em espirito, porque de um desejo o de uma vontade claramente manifestados até, a sua realização vai uma grande distância - um desacordo sôbre a necessidade de se discutir o orçamento quanto antes; mas, uma Câmara que, neste momento extremamente delicado e depois de longas canseiras por que tem passado, quere assumir a responsabilidade de fazer essa discussão em poucos dias, não nos convence de que a possa realizar.

Entretanto, dá mostras de bom senso o resgata erros passados, manifestando o desejo de o fazer, e cumpre assim o seu dever.

Sr. Presidente: estou perfeitamente de acordo com aquilo que disse; o Sr. António Maria da Silva quanto aos orçamentos.

S. Exa. foi, realmente, dos chefes do Govêrno, o que conseguiu, de facto, resta-

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belecer a tradição republicana, empregando todos os esfôrços para que a discussão orçamental prosseguisse com a maior celeridade.

Não deixei de concorrer para isso com & minha cota parte, porque f ai eu quem apresentou uma modificação eficaz do Regimento desta Câmara para que a discussão se fizesse. Apoiados.

Mas, se presto esta homenagem a S. Exa., direi que, se o período de seis meses que se pede é longo, não o devemos reduzir a um mês, porque dessa forma não resolvemos o problema.

O Parlamento tem andado tam distanciado da situação financeira que pároco que, vivemos nos bons tempos.

É claro que não há razão para alarmo, embora a nossa situação financeira reclame uma atenção grande.

E quem a pode prestar melhor e quem a tem embaraçado mais nestes últimos tempos?

Não tem sido o Parlamento? Realmente, de tal facto todos são culpados, tanto os que, pela maioria, tinham o dever de ser muito constantes, como os que, embora não sendo da maioria, deviam contribuir, pelo menos, para que a esterilidade não tomasse as proporções dos últimos tempos.

A situação financeira do País não está hoje como seria lícito esperar, porque o Parlamento não tem trabalhado tam afincadamente como era para desejar.

Houve um período, em 1924, em que o Parlamento trabalhou alguma cousa, embora não tanto como se tornava necessário, e a situação em fins dêsse ano, como resultado dessa política de colaboração entre os Governos que estiveram no Poder e o Parlamento, era patente; todavia, a meu ver, êsses resultados estão deminuídos, então porventura prejudicados por não ter havido uma continuidade de acção parlamentar no sentido de completar a obra assim iniciada.

Nós podíamos - é essa a minha opinião pessoal - ter dado à Europa o raro exemplo de nos termos ressurgido, independentemente de qualquer intervenção, auxílio ou colaboração estrangeira.

A colaboração estrangeira não é deprimente em determinadas circunstâncias, e o caso da Áustria é bem típico e eloquente.

A intervenção da Sociedade das Nações no problema da Áustria foi de uma eficácia tam flagrante que o seu triunfo está perfeitamente demonstrado na situação actual daquele país.

Não foi essa intervenção deprimente sob o ponto de vista da soberania, mas nós, País pequeno, vivendo um pouco nesta espécie do desordem política e financeira por tradição, íamos entrar num caminho do ressurgimento que, afinal, ficou interrompido não por má vontade intencional, mas por uma espécie de esterilidade parlamentar.

Conviria, Sr. Presidente, que o Parlamento em quatro, seis ou dez dias de trabalhos, dêsse uma demonstração eficaz do energia e de boa vontade, tanto mais que estamos em vésperas de eleições - e digo em vésperas do eleições, não porque elas se realizem já em Julho, mas porque terão do se realizar, o mais tardar, até Outubro.

Conviria que o Parlamento, neste periodo que vai até 15 de Julho, demonstrasse que queria trabalhar, que queria estudar es orçamentos, tanto mais que ainda pode fazer uma obra eficaz em matéria de compressão de despesas.

De resto, ninguém tenha dúvidas de que a obra da compressão das despesas só poderá ser realizada com autoridade, com energia e com eficácia pelo Parlamento. Veja V. Exa. como a mais pequena tentativa nesse sentido esboçada por um Govêrno em 1924, não passou dum esboço que depois ainda foi prejudicado, umas vezes pela acção governativa, outras vezes pela acção parlamentar.

Ora, Sr. Presidente, é necessário encarar o assunto bem de frente, porque o problema do contribuinte em Portugal vai-se tornando grave, sendo indispensável não deminuir ràpidamente os impostos, mas estudar a possibilidade de se ir fazendo uma redução lenta no nosso sistema tributário.

Mas para se levar a cabo essa obra de transformação do nosso sistema tributário, e, consequentemente, a deminuição de impostos, indispensável é também reduzir as despesas, sendo para isso que serve a discussão dos orçamentos desde já. O caso, porém, não se resolve votando apenas um duodécimo. Pelo contrário, seria preciso que, por acordo entre o Go-

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vêrno e o Parlamento, só votasse uma autorização para um período mais largo, parecendo-mo que o Sr. Presidente do Ministério não levaria a sua intransigência ao ponto de não aceitar a votação de quatro duodécimos, em vez de seis, fazendo-se desde já o estudo dos orçamentos.

Era para isto, Sr. Presidente, que eu desejava chamar a atenção da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É lida na Mesa e admitida à moção do Sr. Alberto Xavier.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Sr. Presidente: requeiro que a sessão seja prorrogada até a liquidação do assunto em debate, havendo o intervala que V. Exa. julgar conveniente para o jantar dos Srs. Debutados.

É aprovado.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e, interino, da Guerra (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: antes de mais nada devo declarar que mantenho a afirmação ontem feita de que o Govêrno faz questão política da aprovação da proposta relativa aos duodécimos.

E, Sr. Presidente, não é de estranhar que assina proceda, porque, embora tal princípio não esteja inscrito nas leis e nos tratados sôbre direito constitucional, está, contudo, nos usos e costumes de todos os países parlamentares.

E, na verdade, um dos meios de que os Governos dos diversos países constitucionais só servem quando querem saber a confiança do que dispõem no Parlamento do sou país, e o Govêrno a que tenho a honra de presidir tem efectivamente de pôr essa questão, porque quem tenha assistido às últimas sessões da Câmara há-de supor que aqui estão onze réus a responder por crimes que cometeram, e não onze homens encarregados de governar o país com a confiança do Parlamento.

No meio do maior silencio da parte da Câmara, o Govêrno tem sido alvo de acusações graves.

Perante esta situação o Govêrno não podia deixar do sentir-te, como se sente, mal, e tem de aproveitar o primeiro ensejo que só lhe ofereça para pôr de uma maneira clara a sua situação ante o país.

Ainda outra razão para que o Govêrno faça questão desta proposta é a circunstancia - não vai nisto desprimor para ninguém - do a forma como os trabalhos aqui têm seguido me permitir fazer a afirma caso, que mais uma vez repito, embora o faça confrangidamente, do que não acredito em que só discutam os orçamentos.

O Govêrno fez a sua obrigação. Apresentou à Camara os orçamentos em devido tempo.

Agora o assunto é com a Câmara.

A Câmara, tendo a compreensão nítida dos seus deveres, não deveria protelar a discussão dos orçamentos.

Pareço que a preocupação principal do Parlamento é ocupar-se de questões que possam levantar escândalo o agitar paixões.

O Sr. Cunha Leal: - V. Exa., permite-me uma interrupção?

O Orador: - Sim senhor.

O Sr. Cunha Leal: - Desde que V. Exa. tomou conta do Govêrno, e até à revolução de 18 de Abril, a minoria nacionalista esteve ausente do Parlamento. Depois foram interrompidos os trabalhos parlamentares por proposta do V. Exa.

Se a alguém ou a algum agrupamento político podem tocar as palavras de S. Exa., não é ao Partido Nacionalista, nem a qualquer dos seus membros.

O Orador: - Não estou a fazer acusações a quem quer que seja, estou apenas a citar factos.

Digo e repito mais uma vez, que é com amargura para a minha alma de republicano e de patriota que tenho de dizer estas palavras.

Uma das medidas que êste Govêrno declarou necessitar para regularização das contas do Estado, foi a relativa ao fundo do maneio; pois, Sr. Presidente, apesar de ter tomado posse no dia 15 de Fevereiro, já quando essa discussão só arrastava há dias no Parlamento, ainda não está aprovada, passado todo êste tempo.

Ainda se essa medida, além de outras de que o Govêrno necessitava, tivesse

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sido prejudicada pela discussão de outros assuntos de interêsse nacional, de maior importância, poderia haver uma certa justificação, mas não, à. Câmara sabe bem o que se discutiu durante todo um longo tempo. Pode dizer-se que de útil apenas se tratou da questão do financiamento de Angola.

Uma voz: - E a questão dos fósforos.

O Orador: - Também essa, mas, propriamente dêste Govêrno, votou-se unicamente a proposta sob financiamento de Angola.

A propósito desta proposta apresentada pelo Govêrno, e relativa a duodécimos para sois meses, disse-se que melhor fora que essa proposta sã referisse a um ano.

Devo declarar que não teria dúvida alguma em o ter feito se a legislatura não terminasse êste ano - e com que mágoa o digo! - porque tenho a certeza absoluta de que passaria ainda o ano económico de 1925-1926 em duodécimos.

Mas, Sr. Presidente, em 2 de Dezembro tem de reunir p novo Parlamento o é provável que êsse Parlamento em questões financeiras tenha outra orientação e queira fazer um esfôrço grande, patriótico e republicano, para habilitar o País com o sou Orçamento.

Eis a razão da minha proposta ser relativa somente a seis meses.

Não acredito, torno a afirmá-lo, que o Orçamento se possa votar ainda mesmo com a aprovação da proposta do Sr. Sá Cardoso, que parece trazer uma grande simplificação à discussão do Orçamento, visto mandar fazer essa discussão por capítulos.

Sabem V. Exas. quantas discussões de capítulos terá de haver?

São 207 os capítulos; quere dizer, são 207 votações, além das votações sôbre todas as alterações que se apresentarem.

Mas é preciso também que o Parlamento se lembre do que não pode de maneira nenhuma paralisar a vida administrativa do Estado.

O governo podia ter trazido mais propostas ao Parlamento. Mas para quê?

Só conseguiria que a ordem do dia fôsse ainda mais longa, tivesse ainda mais números, porque lá viria um negócio urgente, lá viriam todos êsses incidentes que são da vida parlamentar diária, e a discussão dessas propostas governamentais nunca se efectuaria.

Efectivamente, temos de reconhecer a nossa impossibilidade absoluta de trabalhar.

Sr. Presidente: sou antes de tudo um parlamentar, tenho muita dedicação pelo Parlamento, e podem V. Exa. crer que não é com prazer que faço estas afirmações, mas, digo estas palavras, porque a minha consciência e as responsabilidades do meu cargo a isso mo obrigam.

Oxalá que as palavras que neste momento profiro alguma cousa consigam e que o Govêrno que me vier substituir encontre melhor acolhimento, melhor cooperação do que eu, do maneira a resultar mais útil, mais profícua e mais vantajosa a sua acção.

Sr. Presidente: foram feitas aqui várias críticas à forma como a questão foi apresentada; mas quero-me parecer que, dada a orientação que as cousas têm tomado, não é agora ocasião do mo preocupar a responder a cada uma das afirmações aqui feitas. O que era preciso era pôr esta questão, de maneira categórica e iniludível.

Não ficarei mal disposto com a resolução da Câmara em não aceitar o ponto do vista do Govêrno.

Há, efectivamente, uma luta de dois critérios.

Há a luta dos princípios, do respeito às afirmações feitas, e que é pena tam tarde terem acordado. E, se efectivamente a Câmara quer e trabalhar dia e noite para dotar o País com um orçamento digno dêsse nome e com as outras leis de que o Govêrno necessita, então acho que muito bem procede a Câmara.

Mas, Sr. Presidente, dentro do Ministério soa descrente neste ponto; e como não acredito nessas afirmações ponho-me dentro do campo prático no que é útil e pode servir ao Govêrno e dar-lhe os meios indispensáveis de vida.

Eram estas as afirmações que tinha a fazer.

O Govêrno faz questão de confiança da aprovação da proposta que apresentou.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: é isto que estamos vendo.

O Sr. Presidente do Ministério com o seu latim arrevesado exclamou em Coimbra:

"Ego, Victarinus Maximus, reipublicae administer primus..."

Falou assim diante de estrangeiros dando ares de imperador fanfarrão, capaz de dominar tudo e todos!

Mas, afinal, tudo era postiço!

O Sr. Vitorino Guimarães o que quere é que o deixem em paz, que o deixem ir embora.

S. Exa. está desejoso de abandonar as cadeiras do Poder. E, para o conseguir, tem lançado mão de vários expedientes. O primeiro consiste em vir ao Parlamento dirigir-lhe acusações, fazer-lhe insinuações e ameaças, o, o que é mais grave, dirigir-lhe, por vezos, insultos.

Não foi o Sr. Vitorino Guimarães o primeiro a adoptar êste expediente com excepção do Sr. Ginestal Machado e do Sr. Rodrigues Gaspar, todos os seus antecessores adoptaram o condenável processo de dirigir insultos e ameaças ao Parlamento, a fim do fazerem vingar os seus pontos do vista, ou os seus propósitos.

Não é sem o meu protesto que isto se tem feito o se fará, porque, apesar de não morrer de amores pela instituição parlamentar, como membro do Parlamento, não posso tolerar acusações como as que foram formuladas pelo Sr. Presidente do Ministério, porque o Parlamento se. não mostra disposto a satisfazer as suas ambições.

E com que direito é que o Sr. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães vem acusar o Parlamento de não ter ainda votado os orçamentos, quando S. Exa. o forçou a encerrar as suas portas durante 30 dias?!

Com que direito vem acusar o Parlamento, quando é certo que eu apresentei uma moção, na reunião do Congresso, na qual se acentuava o princípio de que o orçamento devia ser discutido e votado em primeiro lugar, e S. Exa. declarou que não a aceitava?!

Com que direito vem englobar todos os Parlamentares numa acusação, quando, com justiça só pode dirigi-la aos seus partidários?!

Era melhor que S. Exa. tivesse dito claramente que queria ir-se embora e não andasse a procurar pretextos para o derrubarem.

Sr. Presidente: eu não desejo alongar as minhas considerações, mas sou forçado a apreciar detalhadamente uma das propostas em discussão.

Sôbre a proposta dos duodécimos, já êste lado da Câmara se pronunciou brilhantemente pela bôca de um dos seus mais ilustres membros.

Por isso, desejo referir-me especialmente à fantástica proposta do Sr. Sá Cardoso, que se destina u fazer alterações ao Regimento, para a discussão do Orçamento Geral do Estado.

A êste respeito, é interessante recordar um pouco do passado; ver o que, no tempo da propaganda, os chamados precursores da República, disseram nesta casa do Parlamento, a propósito da discussão do Orçamento.

Como, Sr. Presidente, não obstante ter pós de barro, o Sr. Afonso Costa ainda continua a ser o ídolo da República, é interessante que eu evoque o que êle disso naqueles "saudosos tempos", a propósito do uma proposta do Sr. Pereira dos Santos, destinada a abreviar a discussão do orçamento, e que tratava apenas da marcação de duas sessões nocturnas por semana. O Sr. Afonso Costa, na sessão de 19 do Maio de 1908, pronunciou-se nos seguintes termos:

"Três anos estivemos sem o orçamento votado. Para que houvesse uma aparência de autorização legislativa para o ano de 1906-1907, fez o Ministério anterior votar de afogadilho, com a cumplicidade dos dois partidos rotativos, a burla orçamental conhecida ilegitimamente pela lei dos duodécimos, contra a qual aqui me insurgi com veemência",

Quere dizer: o Sr. Afonso Costa, não só se indignou contra o facto do orçamento na sua opinião, ir ser discutido de afogadilho, mas contra a lei dos duodécimos, em que a República se baseia constantemente para poder viver financeiramente.

Encontra-se ainda hoje nesta Câmara um ilustre Deputado que fez parte das câmaras monárquicas nos tais "saudosos

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tempos" da propaganda, e, não obstante ser republicano, não deixa de ter para nós, Deputados monárquicos, uma opinião autorizada.

Parece que, nesse tempo, o Sr. Brito Camacho não era pessoa que ligasse grande importância à discussão e votação dos orçamentos.

E tanto que S. Exa. afirmou um dia que:

"Implantada a República, o seu primeiro cuidado não seria o do equilíbrio do orçamento, essa preocupação de caixeiro..."

Pois, apesar disto, quando, em 5 de Agosto de 1908, o Sr. Pereira dos Santos propunha a realização de duas sessões nocturnas por serrana, o Sr. Brito Camacho dizia que se tinham passado três meses de preguiça e se pretendia depois impor-lhe a enorme fadiga de vir para aqui duas vezes mais. Ir-se-ia simular a discussão do orçamento num sacrifício inútil.

Era uma discussão para inglês ver...

O Sr. Brito Camacho: - No tempo da monarquia nunca vi o propósito honesto de equilibrar o orçamento.

O Orador: - V. Exa. não tem razão.

Falou, a seguir, o Sr. João de Meneses que imitiu a mesma opinião.

Portanto, combatendo a proposta do Sr. Sá Cardoso, nós estamos, como se vê, em companhia de pessoas insuspeitas para os senhores.

Sr. Presidente: eram estas as considerações que eu queria fazer, por agora, acerca da proposta que as minorias republicanas deixam passar quási sem discussão, embora ela represente a mais completa restrição aos direitos dos Parlamentares.

Nós é que não estamos dispostos a colaborar nesta mistificação.

Tenho dito.

O Sr. Pedro Pita: - Sr. Presidente: pedi a palavra na altura em que o Sr. Presidente do Ministério se queixava da acção parlamentar.

Nunca, Sr. Presidente, houve tam pouca razão da parte de um Presidente do Ministério se queixar do Parlamento como nesta ocasião.

Há uma testada que é preciso varrer pelo que respeita à representação parlamentar do Partido Nacionalista.

Sr. Presidente : estivemos fora da Câmara mais de dois meses, tempo mais que suficiente para, em família, o Govêrno, se pudesse, fazer aprovar o Orçamento.

Não quero ser injusto e digo "se pudesse".

Não quero retribuir com uma injustiça a injustiça feita pelo Sr. Presidente do Ministério.

Há tempo a esta parto tem-se vivido em pura ficção.

Antigamente os Governos eram Governos emquanto tinham a confiança da maioria que os apoiava. Hoje são Governos emquanto convém à maioria que os apoia.

E essa maioria entendo que os Governos têm de ali estar para lhe fazer um serviço, mas entende também que não tem obrigação de lhes retribuir êsse serviço.

Daí as queixas do Sr. Presidente do Ministério.

Não se conseguiu a aprovação do Orçamento porque não se importaram com isso.

Todos sabem que existia já êste mesmo Parlamento quando o Sr. António Maria da Silva, sendo Presidente do Ministério, conseguiu que o Orçamento fôsse votado na época normal.

Porquê esta diferença agora?

Porque o Sr. António Maria da Silva queria, acima de tudo, o Orçamento votado e, nessas condições, procurava conseguir isso e conseguindo de facto.

O Sr. Presidente do Ministério fez a afirmação categórica de que não acreditava que o Orçamento pudesse ser discutido o votado nos 15 dias que faltam; e, então, substituiu a votação do Orçamento pela votação do meio Orçamento.

Quero dizer: o Govêrno julga possível votar metade do Orçamento em duas sessões e julga impossível votá-lo todo em 15 sessões!

Porque, Sr. Presidente, 6 duodécimos é justamente metade do Orçamento!...

Sr. Presidente: não tem o Sr. Alberto Xavier razão nas considerações que fez.

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26 Diário da Câmara dos Deputados

há pouco sôbre as possibilidades do estar o Govêrno habilitado ou não com os meios constitucionais necessários, ou seja habilitado a cobrar receitas e a fazer as desposas necessárias; e não tem, porque a Câmara imo lhe nega êstes meios e simplesmente entende que, votando um duodécimo apenas, havendo, portanto, um mês à sua frente, pode nele discutir e fazer votar o Orçamento.

Entende que não é necessário mais de um duodécimo o seria a afirmação mais completa da sua incompetência o votar meio Orçamento e de uma vez só.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: se se tratasse apenas da discussão da proposta do Sr. Presidente do Ministério (que ainda o é neste momento) eu não mo cansaria a usar da palavra.

No emtanto, sei que está na Mesa uma proposta do Sr. Sá Cardoso e chamo a atenção da- Câmara e principalmente do Sr. António Maria da Silva para ela, já que S. Exa. tanto amor teve há pouco aos princípios, se bem que o Sr. Presidente do Ministério achasse tarde do mais para S. Exa. se lembrar do assunto.

A proposta do Sr. Sá Cardoso é uma proposta destinada a restringir a liberdade dos Deputados para a discussão do Orçamento, e, por isso, desejo chamar a atenção de V. Exa. e da Câmara para lhos lembrar que a sua aprovação vai lançar para fora do Parlamento a principal minoria republicana desta Câmara, porque recorda-se V. Exa. de que a mesma minoria tomou há dois anos o compromisso, nesta sala, do abandonar os trabalhos parlamentares, se fôsse votada qualquer proposta destinada a restringir a liberdade de discussão dos Orçamentos, e do que, por êste motivo, esteve afastada do Parlamento cêrca de dois meses.

O Sr. Cunha Leal: - O serviço de nos lançar fora do Parlamento, para que possa subsistir o actual Govêrno, não o fará V. Exa.

O Orador: - Não haverá servicinho capaz de salvar o Govêrno, mas quero salvar V. Exas.

O Sr. Cunha Leal: - Deixo-nos V. Exa. com as nossas culpas!...

O Orador: - Tenho muita estima pela colaboração de V. Exas. e, por isso, não quero vê-los fora desta Câmara.

Não posso, portanto, aprovar a proposta do Sr. Sá Cardoso e peço ao Sr. António Maria da Silva para que não proceda por forma a lançar fora da Câmara a minoria nacionalista.

O Sr. António Maria da Silva: - Eu nunca quis lançar ninguém fora do Parlamento, mas cada um tem a sua opinião acerca do funcionamento da Câmara.

O Orador: - Eu sei que V. Exas. pela unidade do seu Partido não precisa da colaboração dos nacionalistas.

Risos.

Lembro também ao Sr. Sá Cardoso que, tendo pertencido à minoria nacionalista quando ela abandonou os trabalhos parlamentai es, por motivo da votação da proposta do Sr. António da Fonseca, tem agora, por coerência do ideas, de abandonar também os trabalhos, se a sua proposta fôr aprovada.

Risos.

Sr. Presidente: queremos salvo o prestígio do Parlamento e lamentamos não sermos acompanhados nos nossos protestos pela minoria nacionalista, seguramente por que ela já se está preparando para abandonar a Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se.

Posta à votação a questão prévia enviada para a Mesa pelo Sr. Pedro Pita, foi rejeitada.

É do teor seguinte:

A Câmara dos Deputados, considerando que a votação da proposta em discussão representaria o reconhecimento da improficuidade dos trabalhos parlamentares, e reconhecendo que, assim, não pode deliberar sôbre essa proposta, resolve discutir desde já os orçamentos. - Pedro Pita - Artur Brandão - João Vitorino Mealha - Constando de Oliveira - A. Garcia Loureiro - Alberto Jordão.

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O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para ser votada, a proposta do Sr. Sá Cardoso.

Leu-se.

É a seguinte:

Proposta de alteração ao Regimento

Proponho, que até serem discutidos e aprovados os orçamentos, seja alterado o Regimento da Câmara pela seguinte forma:

1.° Não haver discussão na generalidade sôbre os orçamentos;

2.° As três primeiras horas da ordem do dia serão exclusivamente destinadas à discussão do Orçamento;

3.° A discussão do Orçamento far-se-há por capítulos;

4.° A discussão versará apenas sôbre as alterações introduzidas no Orçamento de 1924-1925 pela actual proposta orçamental;

5.° Haverá duas ou mais sessões nocturnas para a discussão de qualquer outro assunto. - Sá Cardoso - Viriato da Fonseca - Manuel alegre - António Correia - José Pedro Ferreira.

O Sr. Carvalho da Silva: - Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que haja votação nominal sôbre a proposta do Sr. Sá Cardoso.

Posto à votação o requerimento do Sr. Carvalho da Silva, foi rejeitado.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: chamo a atenção de V. Exa. para o seguinte:

O Sr. Sá Cardoso, propõe que as três primeiras horas da ordem do dia, sejam exclusivamente destinadas à discussão do Orçamento; como a ordem do dia só tem três horas, pregunto como é que se resolve o problema.

O Sr. Alberto Xavier: - Isso é uma questão a tratar na discussão sôbre a especialidade.

Apoiados.

Foi aprovada a proposta do Sr. Sá Cardoso.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°.

Fez-se a contraprova.

O Sr. Presidente: - Estão sentados 57 Srs. Deputados e de pé 26.

Está portanto aprovada a proposta.

Depois de lida foi aprovada a moção do Sr. Alberto Xavier.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta do Sr. Ministro das Finanças, relativa aos duodécimos.

O Sr. Presidente: - Vai discutir se na especialidade.

Depois de lido o artigo 1.°, foi aprovado sem discussão.

Entrou em discussão o artigo 2.° e seus parágrafos.

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa as seguintes propostas, uma de emenda e outra de eliminação:

Proposta de emenda

Substituir no corpo do artigo 2.° as palavras "os meses de Julho a Dezembro", pelas seguintes: "o mês de julho".

Sala das Sessões, 26 de Junho de 1925. - António Maria da Silva.

Proposta de eliminação

Eliminar o § 2.° do artigo 2.° Sala das Sessões, 26 de Junho de 1925.- António Maria da Silva.

Foram admitidas.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Requeiro votação nominal para a proposta de emenda apresentada pelo Sr. António Maria da Silva.

O Sr. Carvalho da Silva: - Eu já tinha pedido a palavra sôbre essa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: o Sr. António Maria da Silva quero dar a impressão de que a Câmara irá, na verdade, discutir e votar os orçamentos.

Mas, votada a proposta do Sr. Sá Cardoso, dúvida nenhuma nos resta de que a Câmara irá apenas fingir que os discute, tanto mais quanto é certo que vamos ficar privados da colaboração do Partido Nacionalista.

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Não votamos a emenda do Sr. António Maria da Silva, pois ela representa uma comédia, visto que o Orçamento não corresponde à verdade, como já aqui demonstrei à lace de números publicados no Diário do Govêrno.

Terminando, tenho a dizer ao Sr. Presidente do Ministério que reparo bem na ingratidão dos seus amigos e correligionários.

Põem S. Exa. fora do Govêrno e vão lazer o mesmo que S. Exa. quere.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso: - Sr. Presidente : a proposta que apresentei merece a aprovação da Câmara.

Ao contrário do que aqui tem sido dito, estou convencido de que há toda a possibilidade em discutirmos e votarmos os orçamentos.

Quero aproveitar esto ensejo para declarar que a Acção Republicana em nada tem concorrido para que os nossos trabalhos tenham sido protelados.

A Acção Republicana, tem mantido o sistema antigo de nas questões políticas falar apenas o seu leader e nas que respeitam a qualquer especialidade, falar o Deputado para tal escolhido.

Isto não vai como censura a qualquer dos outros lados da Câmara, que porventura não tenham seguido igual sistema.

Cada partido procede como entende e está no seu direito.

Se esta praxe antiga houvesse sido mantida por todos, muito tempo se pouparia.

Quando apresentei a minha proposta, disse que a Acção Republicana não tinha dúvida em votar os seis duodécimos, o que. sendo aprovada á proposta, os orçamentos poderiam ser discutidos depois.

Por parto do Partido Democrático, o Sr. António Maria da Silva acabado mandar para a Mesa uma proposta de emenda atinente a ser votado um duodécimo em vez dos seis.

Sr. Presidente: os políticos, se querem ser respeitados, quer no Parlamento, quer fora dêle, têm obrigação de se manter coerentes com as suas afirmações.

A minha convicção é de que as razões apresentadas pelo Sr. António Maria da Silva são para convencer e que para haver tempo do se votar o Orçamento bastaria apenas um duodécimo e, se não chegasse, como a Câmara está aberta até ao dia 15, poderia votar-se outro.

Nós, tendo dito que votávamos os seis duodécimos, entendíamos, como é natural, que apenas um bastava, porque julgamos tempo suficiente aquele que temos para discutir o Orçamento.

Mas votarei os seis duodécimos por coerência.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: creio que dei as razões suficientes para só votar a minha proposta.

Aprovando-se a proposta do Sr. Sá Cardoso com os seis duodécimos, seria votar uma proposta que era a negação daquilo que desejávamos e os mal intencionados podiam julgar que ora ludíbrio.

A aprovação dos sois duodécimos vêm prejudicar o espírito da própria proposta do Sr. Sá Cardoso.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Requeiro votação nominal para a emenda enviada para a Mesa pelo Sr. António Maria da Silva.

Foi aprovado.

Procedeu-se à chamada para a votação.

Disseram "aprovo" os Srs.:

Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

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Carlos Olavo Correia do Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins do Paiva.
David Augusto Rodrigues.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis do Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José do Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Baptista da Silva.
João do Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Teixeira do Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Meio Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José António de Magalhães.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Lourenço Correia Gomes.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Podre Góis Pita.
Vasco Borges.
Viriato Gomes da Fonseca.

Disseram "rejeito" os Srs.:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Domingos Leite Pereira.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Pina de Morais Júnior.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel de Sousa Coutinho.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Valentim Guerra.
Vergílio Saque.

O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 52 Srs. Deputados; disseram "rejeito" 24 Srs. Deputados.

Está aprovada.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e interino da Guerra (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: devo declarar a V. Exa. que, tendo pôsto à Câmara a questão política na aprovação da proposta por mim apresentada e tendo sido aprovada uma emenda que altera por completo o sentido dessa proposta, o Govêrno dá por finda a sua missão e vai dirigir-se ao Chefe do Estado para lhe expor o resultado desta votação.

Devo ainda chamar a atenção da Câmara para lhe dizer que tem apenas a sessão do hoje para ultimar a discussão dos duodécimos.

No caso contrário, êste ou outro Govêrno entra no próximo mês de Julho sem ter meios de vida.

Tenho dito.

O orador não reviu.

E posta à votação a proposta de eliminação.

O Sr. Pedro Pita:- Requeiro a V. Exa. consulte a Câmara sôbre se consente a votação da proposta, mesmo sem a presença do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - O Regimento só pode ser alterado por meio de propostas, não de requerimentos.

O requerimento do Sr. Pedro Pita importa uma alteração ao Regimento, por isso entendo que V. Exa. não o pode admitir.

O Sr. Presidente: - São constantes os requerimentos que surgem de dispensa do Regimento. O requerimento do Sr. Pedro Pita equivale à dispensa do Regimento.

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Infelizmente são constantes estos requerimentos.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Se V. Exa. diz "infelizmente", é porque não entendo que isso seja legal.

O Sr. Presidente: - A Câmara pode fazê-lo dentro do Regimento.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - O Regimento só pode ser alterado com uma proposta.

O Sr. António Maria da Silva: - O requerimento é descabido, porquanto já só tem feito isto bem a presença do Govêrno.

Votar é uma fundão essencial do Parlamento.

O Sr. Carvalho da Silva: - O que se pretende da discussão é votar duodécimos.

Não emtanto já um duodécimo está aprovado e, nestas condições, a Câmara, querendo respeitar tanto quanto possível o Regimento, deve suspender a discussão, dando apenas como aprovado um duodécimo.

Assim não há dúvida nenhuma que fica um duodécimo; e a Câmara não infrigia o Regimento.

O que entendo é que o Parlamento não pode votar, tendo manifestado a sua desconfiança ao Govêrno, sôbre uma proposta do próprio Govêrno.

Isto é o que se não pode fazer e se não veria em nenhum país do mundo.

A Câmara, fazendo o contrário disto, mostra que está combinada para fazer e facilitar a obra do Govêrno demissionário, isto sem distinção dos lados da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: - Sr. Presidente: em primeiro lugar quero levantar a afirmação de que não foi publicada a proposta. Não é exacto. No Boletim de hoje vem publicada a proposta.

Quero dizer a razão por que fiz o requerimento. Foi porque, se a discussão não prosseguisse sem estar presente o Ministro das Finanças, equivaleria isto a não poder discutir-se, porque só poderia ser discutida depois da apresentação do novo Ministro à Câmara.

Entre nós e os Deputados monárquicos há uma grande barreira: é que ali termina a monarquia e aqui começa a República.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: disse o Sr. Pedro Pita que nós não queríamos que fôsse aprovado nenhum duodécimo.

Não é assim.

Está já votado um duodécimo até 30 de Julho; mas a proposta em discussão tem do ser largamente discutida e não o pode ser sem que haja um Ministro das Finanças que possa elucidar a Câmara.

Com respeito à barreira entre a minoria monárquica e a maioria republicana, não há dúvida de que ela existe; em compensação, já ficamos sabendo que a minoria nacionalista defendo a mesma doutrina que a maioria democrática.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Pedro Pita.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Fez-se a contraprova e a contagem.

O Sr. Presidente: - Estão levantados 2 Srs. Deputados e sentados 65.

Está aprovado.

Foram aprovadas a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. António Maria da Silva e o artigo 2.º, calvas as emendas.

O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão o artigo 3.°

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que mo diga se considera também aprovada na generalidade a proposta do Sr. Sá Cardoso.

O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Sá Cardoso já foi aprovada pela Câmara.

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O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Há pouco o Sr. Afonso de Melo, estando a presidir, disse-me que a proposta tinha sido aprovada apenas na generalidade.

O Sr. Presidente: - Considero a proposta do Sr. Sá Cardoso aprovada totalmente; porém, só a Câmara entender o contrário ela o demonstrará.

Apoiados.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): - Apelo para o testemunho do Sr. Afonso de Melo e do Sr. Alberto Xavier, para que digam se é ou não verdade que a proposta do Sr. Sá Cardoso tem de ser discutida na especialidade.

O Sr. Presidente: - Creio que V. Exa. está enganado. A informação que há na Mesa é a de que a proposta já está aprovada totalmente.

O Sr. Velhinho Correia: - Pretendia introduzir uma emenda quando essa proposta fôsse discutida na especialidade.

Falei ao Sr. Presidente e aos Srs. secretários, solicitei qualquer cousa nesse sentido, mas S. Exas. disseram-me que a proposta já estava aprovada na generalidade e na especialidade, e que, por isso, já lhe não podia ser introduzida qualquer emenda. E, assim, tive que desistir de a apresentar. Dou a minha palavra do honra de que isto se passou assim.

O orador não reviu.

Tenho dito.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: mais uma vez invoco o testemunho do Sr. Afonso de Melo, para me dizer se é não verdade que eu me referi a que a ordem do dia só tinha três horas, e, que aprovada a proposta do Sr. Sá Cardoso, tal como está redigida, nada mais se poderia discutir senão os orçamentos.

A maioria riu-se e disse-me que falasse sôbre isso quando a proposta se discutisse na especialidade.

Agora, dizem-me que já foi aprovada totalmente, mas eu não consentirei que isto se faça, porque é uma questão de lealdade.

Eu não me importo de que ela se discuta depois dos duodécimos, mas o que tem é de discutir-se, porque, se absim se não fizer, trata-se de uma cilada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Xavier: - Sr. Presidente: na realidade, quando o Sr. Paulo Cancela de Abreu pretendeu discutir na especialidade a proposta do Sr. Sá Cardoso, eu fiz-lhe um reparo, que me pareceu ter o assentimento da Câmara, no sentido de fazer querer ao Sr. Paulo Cancela de Abreu que eram descabidas as suas palavras, porque essa proposta não tinha ainda entrado em discussão na especialidade.

Na verdade essa proposta só foi aprovada na generalidade, e, por isso, é evidente que tem de ser discutida na especialidade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: Depois das declarações feitas, julgo--me dispensado de continuar a usar da palavra porque tenho a certeza que V. Exa. interpretou dessa forma a questão, porque não estava na sala. Mas depois dos depoimentos feitos, claro é que V. Exa. não precisa de que eu use da palavra para dizer qual a minha opinião, porque V. Exa. já certamente modificou a sua no mesmo sentido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pinto Barriga (para invocar o regimento): - Sr. Presidente: invoco o regimento para cumprimento do disposto nos artigos 102.° e 103.°

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: os Srs. Deputados que levantaram êste debate certamente se recordam de quais foram as minhas afirmações. Declarei quando falei pela primeira vez que estavam em discussão duas cousas: a proposta de duodécimos e uma questão prévia que a Câmara tinha votado que se discutissem conjuntamente dando, evidentemente, prioridade na votação àquilo que constituía a questão prévia. Depois de aprovada esta, como é constituída por vários números, isso basta para não terem razão os Srs. Deputados que usaram da

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palavra e que têm pretendido discutir uma votação anteriormente feita.

Recorda-se V. Exa. e a Câmara que, respondendo a uma declaração do voto do ilustre Deputado Sr. Sá Cardoso, eu fiz sentir o antagonismo que havia na aprovação da sua proposta e na votação dos seis duodécimos, isto depois da manifestação por parto do ilustre Deputado o de outros que o acompanhavam, do qual seria o seu voto.

Claramente vê V. Exa., Sr. Presidente, que se cumpriu aqui o Regimento por forma iniludível. Discutindo-se o aprovando se a questão provia, como manda o Regimento, e tirando as conclusões devidas da votação, é êste o caminho a seguir evidentemente.

Creio que estas palavras serão bastantes para desfazer o equívoco em que estão os ilustres Deputados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Diante das divergências que vejo que existem na Câmara sôbre a maneira de interpretar a declaração do Sr. Afonso de Melo, quando presidia à sessão, sôbre só considerava a proposta do Sr. Sá. Cardoso aprovada na generalidade ou na especialidade, tenho a dizer que me parece que a melhor foram resolver o assunto é proceder-se a uma discussão na especialidade. De modo que vai ser de novo lida a proposta de S. Exa., considerando-se apenas aprovada na generalidade.

S. Exa. não reviu.

É lida na Mesa.

O Sr. Pedro Pita (para um requerimento): - Sr. Presidente: requeira a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se ela permito que continue a discussão da proposta dos duodécimos, fazendo-se depois a discussão dessa.

É aprovado o requerimento, depois de consultada a Câmara.

É lido na Mesa o artigo 8.° da proposta e ponto em discussão.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: refere-se o artigo em discussão, como já foi acentuado por êste lado da Câmara, a um assunto estranho à votação dos duodécimos.

Parecia legítimo, pois, que a Câmara deliberasse considerar apenas os artigos já votados, enviando-os daqui para o Senado. E, se o Govêrno que viesse, julgasse necessárias as disposições dos artigos imediatos, converteria êsses artigos numa proposta ora separado, para serem então apreciados.

Assim, Sr. Presidente, ri6s acudiríamos à aflição do Sr. Pedro Pita, de modo que o Govêrno, no dia 1 de Julho, estivesse habilitado com o duodécimo preciso para poder ocorrer às despesas do listado. Não é por culpa nossa que assim se não procedo. Não fazemos qualquer requerimento ou proposta neste sentido, porque sabemos que é inútil formulá-lo; mas estou convencido de que, desde que não há Govêrno e que os artigos 3.° e seguintes são autorizações ao Poder Executivo,, era legítimo que não só votassem autorizações a um Govêrno que não sabemos qual seja.

O Sr. Velhinho Correia: - As autorizações não são dadas ao Govêrno, mas ao Poder Executivo!

O Orador: - Mas não se podem votar certas autorizações som se sabor quem só os Governos que usarão dei as. Assim, se V. Exa. estivesse no Poder, garanto-lhe que não haveria aqui meia dúzia de Deputados que lhe dessem qualquer autorização.

Risos.

O Sr. Velhinho Correia: - Não seria tanto assim!

O Orador: - Nesta conformidade, julgo que devemos ficar por aqui na discussão, em lugar de estarmos a votar de afogadilho artigos importantes Não querendo que assim seja, não poderão atribuir à minoria monárquica a responsabilidade de não haver duodécimo para Julho. De resto, a culpa é do Govêrno, que pediu o adiamento do Parlamento por um mês.

Apoiados.

E claro que agora, com excepção da minoria monárquica, todos os Deputados são candidatos a Ministros, e nestas condições todos procuram estabelecer as respectivas plataformas para habilitar a pessoa encarregada de formar Govêrno de chamá-los a preencher as várias pastas.

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E assim é que nós notamos, sob êste ponto de vista, uma completa reviravolta na atitude da minoria nacionalista em confronto com a sessão do ontem. Haja em vista a atitude do Sr. Pedro Pita na sessão de ontem e na sessão do hoje. Ontem não só importava que de lá estivesse a República e daqui a Monarquia, nem que houvesse ou não duodécimo votado! Isto será político, mas não revela coerência.

E acho graça que o artigo 3.° e os seguintes tivessem sido apresentados pelo Govêrno que acaba de falecer, quando é certo que analisando a sua obra durante o decurso dos 30 dias em que a Câmara esteve encerrada verificamos que o Govêrno abusou constantemente das leis para abrir créditos especiais ilegalíssimos.

Sabe V. Exa. a quanto montavam êstes créditos?

A 76:000 contos!

Nem mais, nem menos.

A título de exemplo veja V. Exa.:

A sombra do artigo 3.° da lei de 4 de Maio de 1921, abriu-se um crédito especial para serviços extraordinários do funcionários, quando êsse artigo se refere apenas a cotas e emolumentos do funcionalismo público.

O Govêrno abriu créditos especiais a favor da Caixa Geral de Depósitos na importância de alguns milhares do contos, estabelecendo um mapa fictício de receitas correspondentes, que o Govêrno sabe bem que não chegam a efectivar-se.

E como é que a Caixa Geral de Depósitos, cuja administração é apregoada como uma das maravilhas da República, precisa que o Govêrno lhe acuda com créditos especiais?

Como é que a Caixa Geral de Depósitos, que se diz viver em abundância de dinheiro, que se diz tam próspera, precisa recorrer ao Estado?

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito.

Pausa.

Está encerrada a discussão.

Vai votar-se o artigo 3.°

Seguidamente foi lido na Mesa e pôsto à votação o artigo 3.°

O Sr. Presidente: - Está aprovado o artigo 3.°

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à contraprova e contagem.

Procede-se à contraprova com chamada.

O Sr. Presidente: - Estão sentados 61 Srs. Deputados e em pé 3.

Está aprovado.

Vai discutir-se o artigo 4.°

Vai ler-se.

Foi lido na Mesa o artigo 4.°

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta nos termos seguintes:

Proponho o adiamento da discussão da matéria que só contém nos artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.° o 9.° e que concluída a discussão dos restantes artigos se lhe dê a fórmula de proposta de lei para seguir imediatamente para o Senado.

Sala das Sessões, 26 de Junho de 1925. - António Maria da Silva.

Foi lida e admitida na Mesa.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: razão tinha eu para dizer que não podíamos de forma alguma continuar a discutir esta proposta, uma vez votado o duodécimo. Vê-se que, na verdade, o nosso critério acaba de prevalecer, e como não somos teimosos e só queremos servir o país, concordamos com a proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: - Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte aditamento:

"Proponho que à proposta do Sr. António Maria da Silva sejam aditados os artigos 10.° e 11.° - O Deputado Nuno Simões".

Foi lido e admitido na Mesa.

Posto à votação em contraprova, referido pelo Sr. Nuno Simões, foi rejeitado por 45 Srs. Deputados contra 17.

Procedeu-se à votação da proposta do Sr. António Maria da Silva, que em con-

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traprova, requerida pelo Sr. Nuno Simões, foi aprovada por 44 Srs. Dentados contra 14.

Entrou em discussão o artigo 7.°

O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente : desejava saber se V. Exa. tenciona interromper a sessão.

O Sr. Presidente: - Não senhor.

O Orador: - Está muito bem. A questão dos duodécimos tem vários aspectos e muito interessantes. Sabe V. Exa., e a Câmara não ignora, como em certo momento o Govêrno julgou dever afastar-se dos trabalhos da Câmara, o nestas condições, além dos exemplos que já tínhamos dado, do modo como no Parlamento corriam os trabalhos que interessam ao pais, damos mais êste espectáculo do desaparecimento do Sr. Presidente do Ministério no debate político; verdadeiramente curioso, e que eu não quero agora analisar em todos os detalhes, mas que tem alguns aspectos interessantes. E não me refiro àquela circunstância de uma grande parte da maioria parlamentar ter votado com o Govêrno e outra haver votado contra o Govêrno, não querendo já referir-me a êsse aspecto da questão - o debate feito sôbre a proposta dos duodécimos, entendo ser minha obrigação analisar o critério que se seguiu, em relação ao adiamento da discussão dalguns artigos da proposta de lei do Govêrno agora em crise.

O Sr. Cancela de Abreu ponderou, justificadamente, que era necessário discutir com consciência os artigos que não dizem propriamente respeito á questão dos duodécimos, porque êsses artigos merecem, na verdade, estudo e atenção.

Faltam à Câmara, como é natural, elementos de informação. Dispensam-se êsses elementos de informação, dispensa-se, o Govêrno do assistir a êste debate, e - caso curioso - o Sr. António Maria, da, Silva manda para a Mesa uma proposta para que fôsse adiada a discussão de determinados artigos, e manda uma proposta de aditamento a essa, para que êsse adiamento abrangesse todos os artigos que não eram propriamente, aqueles já apresentados e diziam respeito à questão dos duodécimos.

A Câmara entendeu que devia abrir uma excepção em relação à proposta do Sr. António Maria da Silva, adiando determinados artigos, mas ao mesmo tempo que adia determinados artigos faz em relação a outros uma excepção que se fôsse baseada em razões do ordem sentimental que prevalecessem no espírito do Br. António Maria da Silva e no espírito dos Srs. Deputados, por tratar-se de hospitais civis, entendo que devia realmente a Câmara adoptar um procedimento o um tratamento para êsses artigos diferentes daqueles que adoptou para outros.

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo): - Em questões de administração publica não me determino por razões de ordem sentimental. Trata-se de hospitais, o V. Exa. sabe que êsses estabelecimentos vivem de crédito, aujour le jour, e como se tratava do exercício anterior julguei, mas vejo que me enganei, que isso não levantaria questão.

O Orador: - Agradeço muito a interrupção de V. Exa. mas quero pôr em confronto.

O Sr. Agatão Lança (interrompendo): - É um capricho da V. Exa. o seu obstrucionismo.

O Orador: - Não foi só uma questão de sentimentalismo da parte do Sr. António Maria da Silva, porque o § 1.° refere-se também aos funcionários da Estatística, e como êstes muitos outros serviços do Estado devem estar nas mesmas condições; por isso não compreendo porque é que o Sr. António Maria da Silva, não votou a minha proposta de aditamento.

De certo modo, quero responder a um àparte do Sr. Agatão Lança, dizendo que da minha parte não há capricho nas considerações que estou fazendo.

Sr. Presidente: creio que êstes artigos, sendo retirados da discussão, vão para a comissão de finanças.

Pregunto: se êstes artigos vão para a comissão, porque não há-de acontecer o mesmo ao artigo 10.°?

Sr. Presidente: entendo que assim deve ser, e as minhas considerações tendiam

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Sessão de 26 de Junho de 1925 35

ùnicamente a mostrar que houve uma incoerência e que a Câmara ia praticar outra.

Tenho dito por agora.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte proposta:

"Requeiro que a matéria do artigo 11.° seja incluída na minha primeira proposta de adiamento de discussão, já anteriormente aprovada pela Câmara.

Sala das Sessões, 26 de Junho de 1925. - António Maria da Silva".

Foi lida e admitida.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procede-se à contraprova.

O Sr. Presidente: - Estão sentados 48 Srs. Deputados e de pé 1. Não há número. Vai fazer-se a chamada.

Fez-se à chamada.

Disseram "aprovo" os Srs.:

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nu no Simões.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Valentim Guerra.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.

Disse "rejeito" o Sr.:

Paulo Cancela de Abreu.

O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 46 Srs. Deputados e "rejeito" 1.

A próxima sessão é amanhã, a hora regimental, com a mesma ordem de trabalhos:

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 35 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Deputado Dinis de Carvalho, autorizando o Poder Executivo a reorganizar os serviços da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Para a comissão de finanças.

Do Sr. Deputado Viriato da Fonseca, alterando a redacção do artigo 17.° da lei n.° 1:452, de 20 de Julho de 1923. (Trabalhos extraordinários).

Para o "Diário do Governo".

Dos Srs. Deputados Carlos Olavo, Américo Olavo e Pedro Pita, criando selos de $03, $04, $05, $06, $10, $15, $16, $25, $32, $40, $50, $64, $75, $80 e $96,

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36 Diário da Câmara dos Deputados

e de 1$, 1$20, 1$50, 1$60, 2$40, 3$20, 4$50 e 7$, que serão obrigatórios na correspondência expedida pelas estações de correios do arquipélago da Madeira, nos dias 1 de Janeiro, 3 do Maio, 5 do Junho, 1 de Julho e 1 e 20 do Dezembro de cada ano.

Para o "Diário do Governo".

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, isentando do impostos municipais os géneros o objectos destinados ao fornecimento dos serviços do Estado.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Ministro da Guerra, dando as. vantagens consignadas no artigo 6.° da lei n.° 940, de 13 de Feveieiro de 1920, aos oficiais da aviação militar, em determinadas condições.

Para a comissão de guerra.

Declaração de voto

Declaramos que votaríamos a proposta do Sr. António Maria da Silva se não tivéssemos feito a declaração anterior de que votaríamos os seis duodécimos propostos pelo Govêrno, - Sá Cardoso - Manuel Alegre.

Para a acta.

O REDACTOR - Avelino de Almeida.