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REPUBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.° 88
EM 27 DE JUNHO DE 1925
Presidente o Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. - Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.
Antes da ordem do dia.- O Sr. Viriato da Fonseca ocupa-se da aplicação da taxa militar em determinados casos, pedindo que seja discutido quanto antes um projecto de lei já apresentado e que regula o assunto de modo a evitar injustiças.
O Sr. Carvalho da Silva, que ficara com a palavra reservada numa das sessões anteriores, na discussão do parecer n.° 829-C, continua nas suas considerações e requere que se faça a discussão conjunta dos projectos que estão sôbre a Mesa, tendentes ao reconhecimento de vários revolucionários civil.
É aprovado.
Feita a contraprova, requerida pelo mesmo Sr. Deputado, que invoca o § 2.º do artigo 116.° do Regimento, verifica-se terem aprovado 52 Srs. Deputados e rejeitado 2, número insuficiente para validar a votação.
Procedendo-se à chamada, à qual respondem 67 Srs. Deputados, é aprovado o requerimento do Sr. Carvalho da Silva por 51 votos contra 6.
Ordem do dia. - (Debate sôbre a proposta dos duodécimos).
É aprovada a acta.
Procede se à contraprova, que ficara pendente da sessão anterior, sôbre um requerimento do Sr. António Maria da Silva.
É considerado aprovado.
Entrando em discussão o artigo 10.º da proposta, usa da palavra o Sr. Cancela de Abreu.
É aprovado o artigo 10.º
Feita a contraprova, requerida pelo Sr. Carvalho da Silva, com invocação do § 2° do artigo 116.° do Regimento, e verificada a insuficiência do número dos Srs. Deputados presentes, precede se à chamada, à qual respondem 52 Srs. Deputados que aprovam, e 3 que rejeitam.
É considerado aprovado o artigo 10.º
É aprovada uma proposta do Sr. António Maria da Silva.
Entrando em discussão o artigo 12.°, usa da palavra o Sr. Tavares Ferreira, que manda para a Mesa uma proposta.
O Sr. Presidente declara não poder aceitar a proposta do Sr. Tavares Ferreira, que em seguida pede licença para a retirar.
É aprovado o artigo 12.°
Entra em discussão na especialidade a proposta do Sr. Sá Cardoso, apresentada da sessão anterior, e relativa à forma da discussão dos orçamentos.
Sôbre o artigo 1.º usa da palavra o Sr. Carvalho da Silva.
É aprovado o artigo 1.º
Procedendo se à contraprova, a requerimento do Sr Carvalho da Silva, que invoca o § 2.° do artigo 116.º do Regimento, e verificada a falta de número, procede-se à chamada, à qual respondem 40 Srs. Deputados que aprovam, e 11 que rejeitam.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. - Proposta de lei - Uma última redacção - Requerimentos.
Abertura da sessão às 15 horas e 23 minutos.
Presentes 43 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 24 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues do Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Constando de Oliveira.
Custódio Maldonado Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João do Ornelas da Silva.
Joaquim Brandão.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Valentim Guerra.
Vergilio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Correia.
António do Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Eugénio do Vasconcelos.
Feliz de Morais Barreira.
Hermano José de Medeiros.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pina de Morais Júnior.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Domingues dos Santos.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Vasco Borges.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto do Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva,
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio do Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur de Morais Carvalho.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
David Augusto Rodrigues.
Delfim do Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
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Sessão de 27 de Junho de 1925 3
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Às 15 horas e 10 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 43 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 23 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Justiça, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Deputado Agatão Lança e comunicado em ofício n.° 312.
Para a Secretaria.
Das Câmaras Municipais de Cezimbra, Paredes de Coura, Bombarral e Viana do Castelo, protestando contra o decreto n.° 10:776.
Para a comissão de instrução primaria.
Telegramas
Do professorado do concelho de Monchique, pedindo a revogação dos decretos n.ºs 10:729 e 10:776.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Silves, contra o decreto n.° 10:776.
Para a Secretaria.
Representação
Da Associação de Classe dos Industriais de Engraxadorias de Lisboa, representando a classe patronal, contra a lei n.° 1:368.
Para a comissão de finanças.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de "antes da ordem do dia".
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O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: desejava usar da palavra na presença do Sr. Ministro da Guerra. S. Exa. não está presente; mas, apesar disso, vou tratar, ainda que ligeiramente, do assunto que tencionava. Refiro-me à taxa militar.
Acontece, Sr. Presidente, que há praças do exército que foram licenciadas. Depois, por causa da guerra, foram novamente chamadas. Prestaram serviço nos campos da França e África, e em certa ocasião, em virtude do serviço, foram julgadas incapazes, e actualmente encontram-se sujeitas ao regime da taxa militar.
Sr. Presidente: não mo parece que isto seja justo e correcto.
A minha pretensão, portanto, resume-se em pedir a V. Exa. o favor de conseguir que seja discutida ainda nesta sessão legislativa uma proposta que se refere à taxa militar, e onde êste assunto é resolvido, pois não é justo que indivíduos que à Pátria deram o seu sangue estejam nas mesmas condições daqueles que não prestaram êsse serviço.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Só por deliberação da Câmara pode essa proposta ser discutida com urgência. De contrário, será inscrita na tabela depois das propostas que já ali se encontram mencionadas.
O Sr. Viriato da Fonseca: - Então requeiro a V. Exa. para, na devida oportunidade, seja a Câmara consultada sôbre se permite a discussão dessa proposta, ainda nesta sessão legislativa.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - O Sr. Carvalho da Silva tinha ficado com a palavra reservada sôbre o projecto relativo a revolucionários civis. Tem S. Exa. a palavra.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: em primeiro logar devo dizer que, em minha opinião, o que se impunha à Câmara era interromper os seus trabalhos até a apresentação do novo Govêrno. Mas, porque só aproxima o dia 30 do Junho, compreendia-se que se saltasse por cuca da lei e do Regimento, como é costume na República, mas somente para se votarem os duodécimos.
Porém, estarmos nesta altura a reconhecer mais revolucionários civis é que não me parece o caminho mais indicado.
Não sei se o facto de haver tanta pressa na discussão dêste projecto se baseia na intenção de dar aos revolucionários civis preferência nas cadeiras ministeriais que se encontram vagas.
Estou convencido de que essa será uma das ideas; e, então, teremos pela primeira vez uma ministra muito gentil nas cadeiras do Govêrno, visto que neste projecto há uma revolucionária civil.
Sr. Presidente: eu não sei o que pensará o futuro Govêrno sôbre o reconhecimento do novos revolucionários civis, tanto mais que isto se traduz num aumento de despesa.
E, a propósito, poço a V. Exa. a fineza de me informar se se pode discutir êste projecto, sem ter o "concordo" do Sr. Ministro das Finanças, isto em virtude da lei travão, que suponho estar em vigor.
O Sr. Presidente: - Envolve uma possibilidade do aumento de despesa.
O Orador: - Parece-me que envolvo uma despesa feita, porque parece-me não existirem revolucionários civis aposentados.
Havendo tantas reclamações de mutilados da guerra, que ainda não viram satisfeitas as suas reclamações, não compreendo como seja mais preciso votar o projecto de lei que beneficia revolucionários, em vez do projecto do lei que diz respeito aos mutilados que se sacrificaram pela sua Pátria, batendo-se nos campos de batalha.
O Sr. Sá Pereira, que é relator do projecto, é que podia informar do motivo por que devo ser reconhecido como revolucionário civil, porquanto no projecto não se diz nada a êsse respeito.
O Sr. António Dias: - É porque obedece aos requisitos indispensáveis para ser reconhecido revolucionário civil.
O Orador: - Na Mesa está outro projecto de lei, em que o Sr. Pais Gomes é reconhecido revolucionário civil.
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O Sr. Brito Camacho: - Se êsse senhor, que é senador e director geral da Administração Política, fôr reconhecido revolucionário civil, nas mesmas condições há milhão e meio de pessoas que têm direito a ser reconhecidas como revolucionários civis.
O Orador: - O Sr. Brito Camacho diz que nas circunstâncias do Sr. Pais Gomes há milhão e meio de pessoas que têm direito a serem reconhecidas revolucionários civis.
Vejo que os revolucionários civis têm-se desenvolvido assombrosamente.
Nestas condições, não vejo utilidade em se discutirem os projectos de lei respeitantes a revolucionários civis, separadamente, cada um por sua vez.
Estando na Mesa um projecto de lei que diz respeito ao Sr. Pais Gomes, requeiro que seja discutido conjuntamente o projecto de lei em discussão com êsse projecto de lei, vindo do Senado.
O Sr. Presidente: - Sr. Carvalho da Silva: eu não compreendi bem o seu pedido.
O Sr. Carvalho da Silva: - O que eu desejo é que se aprovem em conjunto todos os pareceres referentes a revolucionários.
Posto à votação o requerimento do Sr. Carvalho da Silva, foi aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Feita a contagem, sentados 62, de pé 2.
O Sr. Presidente: - Não há número.
Vai proceder-se à chamada.
Procedeu-se à chamada.
Disseram "aprovo" 51, "rejeito" 6 Srs. Deputados.
Foi aprovado.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constando de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João de Ornelas da Silva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
Lourenço Correia Gomes.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Viriato Gomes da Fonseca.
Disseram "rejeito" os Srs:
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Francisco Cruz.
João de Pina Morais Júnior.
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José Domingues dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Nuno Simões.
ORDEM DO DIA
Acta aprovada.
Leu-se um requerimento do Sr. António Maria da Silva, cuja votação, em contraprova, ficara pendente da última sessão.
Procedeu-se à contraprova.
Foi aprovado.
Entrou em discussão o artigo 10.° da proposta.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: a propósito da discussão do artigo 10.°, devo lazer a declaração de que nós rejeitamos certas medidas por motivos de ordem geral, o outras por não concordarmos com a sua doutrina e com o seu texto.
Quere a Câmara ver a justiça que assiste à nossa indignação de há pouco?
Fui ao Senado examinar os respectivos registos e verifiquei que o Ministro do Portugal em Roma, Sr. Eusébio Leão, requero a também para ser classificado como revolucionário civil.
Nem mais, nem menos!
Isto é simplesmente vergonhoso!
A lei n.° 1:691 é, com efeito, tentadora.
Parece impossível que o Parlamento do meu País tivesse promulgado semelhante lei.
Não se foz isto sem que nós manifestássemos a nossa indignação.
O Sr. Brito Camacho: - E a minha.
O Orador: - Entrando no assunto, nós não queremos que se diga que desejamos privar os hospitais dos recursos do que necessitam, mas desejamos ouvir a opinião do Sr. Ministro das Finanças sôbre o artigo em discussão.
Esta verba excedo oitocentos e tantos contos a verba constante do Orçamento do 1925-1926.
E natural e justo que nós queiramos sabor o que pensa o Sr. Ministro das Finanças, para poder orientar o nosso voto.
Nem podemos saber agora se os 1:800 contos vão ser devidamente aplicados.
Que garantia temos nós de que os serviços doa hospitais não continuarão na mesma irregularidade e com as mesmas deficiências, o sem servirem capazmente para os fins altruístas para que foram criados?
Eu não me deixo convencer, mas sim vencer, não pelas razões, mas pelo número. Nem é possível que alguém convença, visto que ninguém responde.
Antigamente, nunca falava um Deputado, que não lhe respondesse o Ministro ou o relator da proposta ou parecer que se estava discutindo.
Agora, falam 1, 2, 4 e 6 Deputados de todos os lados da Câmara, o só no fim é que o Chefe do Govêrno ou os Ministros respondem, a todos, sem, de facto, muitas vezes, responderem a ninguém.
O exemplo da Monarquia não é este. Não; na Monarquia havia sempre quem respondesse aos oradores.
O Sr. Conselheiro João Franco nunca deixou do responder aos Deputados republicanos de uma maneira clara, precisa o brilhante.
E, quando não respondiam os Ministros, os relatores respectivos respondiam aos Deputados da oposição.
O Sr. Brito Camacho, que está presente, pode testemunhá-lo.
Sr. Presidente: acho graça a êste fingido escrúpulo do Chefe do defunto Govêrno, vindo à Câmara pedir alguns créditos especiais, como se S. Exa. não tivesse usado o abusado das autorizações que lhe foram concebidas para a publicação do decretos criando créditos semelhantes.
Tenho aqui a nota dêsses créditos. Sobem a mais do 76:000 contos. Essa nota é elucidativa o prova que a lei de contabilidade de 1919 foi desrespeitada nas suas disposições.
Tenho dito.
E aprovado o artigo 10.° da proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procede se à contagem.
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O Sr. Presidente: - Estão de pé 3 Srs. Deputados e sentados 48. Não há número.
Vai proceder-se à chamada.
Procede-se à chamada.
O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 52 Srs. Deputados e "rejeito" 3. Está aprovado.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Dinis da Fonseca
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel do Brito Camacho.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Viriato Gomes da Fonseca.
Disseram "rejeito" os Srs.:
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Ernesto Carneiro Franco.
Nuno Simões.
Entra em discussão a proposta do Sr. António Maria da Silva.
É aprovada a seguinte proposta:
"Requeiro que a matéria do artigo 11.° seja incluída na minha primeira proposta de adiamento de discussão, já anteriormente aprovada pela Câmara.
Sala das Sessões, 26 de Junho de 1925. - António Maria da Silva.
Entra em discussão o artigo 12.º
O Sr. Tavares Ferreira: - Quando se discutiu a proposta na generalidade, eu tive ocasião de chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças e da Câmara para o decreto n.° 10:776.
Se o Parlamento não votar qualquer cousa sôbre êsse decreto, êle entrará em vigor no dia 1 de Julho, não podendo qualquer resolução posterior impedir que os funcionários nomeados invoquem direitos, adquiridos.
É exactamente para obviar a êsse inconveniente que eu mando para a Mesa uma proposta.
O Sr. Presidente: - Em virtude das disposições regimentais, em que se diz que não se podem apresentar propostas senão relativas à matéria em discussão, eu tenho dúvidas em aceitar a do Sr. Tavares Ferreira, que não está nas condições exigidas, visto que implicaria a reforma dos serviços de instrução primária.
O Sr. Tavares Ferreira: - Mas V. Exa. dá-me licença?... Eu propunha apenas a suspensão dum decreto.
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O Presidente: - Isso implicaria a discussão imediata dêle.
O Sr. Tavares Ferreira: - Requeiro então a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se concede que eu retiro a minha proposta.
É concedido.
É lido o artigo 12.° e aprovado sem discussão.
O Sr. António Dias: - Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.
Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta do Sr. Sá Cardoso sôbre alterações ao Regimento.
Vai entrar em discussão na especialidade.
Vai ler-se o artigo 1.°
É lido e posto em discussão.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: se fôsse preciso mostrar a lógica que há na votação que por certo o Parlamento irá dar â proposta do Sr. Sá Cardoso, bastaria o que se tem passado na sessão de hoje para que nenhumas dúvidas houvesse sôbre a maneira como é considerada uma bagatela, uma ninharia, a discussão das contas do Estado.
Ainda ontem os Deputados republicanos diziam que era preciso votar-se um duodécimo para que o Estado não tivesse que suspender os seus pagamentos no dia 30 de Junho que está próximo. E, no emtanto, ontem mesmo se verificou a falta de número; o já hoje V. Exa. sabe por quanto tempo foi preciso demorar uma votação para que houvesse o quorum indispensável para a Câmara poder resolver.
Ainda mais uma vez na última votação que se fez foi preciso repetir a mesma demora e porventura trabalharam os telefones para que houvesse o quorum 55. E, mesmo assim, foi mesmo à risca que o conseguiram.
Isto mostra bem que não se liga na República a menor importância ao Orçamento Geral do Estado.
A República não tem tontas, a República gasta sem pêso nem medida, porque não há Orçamento. E, se dantes se cuidava em não gastar 500$000 réis porque não havia verba no Orçamento, hoje não são 500$000 réis, são 500 contos, São 5:000, são 50:000, porque a moral administrativa consisto em não respeitar a lei, o que equivale a dizer que consisto em não haver moral, se é certo que a moral administrativa de qualquer colectividade se avalia pelo respeito às leis vigentes.
Nada há mais importante na administração dum Estado do que a fixação das suas receitas e das suas desposas, por forma a que estas se aproximem daquelas, ao contrário do que só tem feito na República, sem se querer saber se o contribuinte pode ou não pagar aquilo que só lhe exige.
E, ainda assim, deixando o contribuinte exausto, o déficit orçamental é muito superior a 800:000 contos.
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - Não é verdade!
O Orador: - V. Exa. dirá porque. Os números publicados no Diário do Govêrno do dia 15 dêste mês...
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - V. Exa. praticou um êrro inferior à sua inteligência e aos seus conhecimentos, somando as contas publicadas até o mês de Abril, conjuntamente com os créditos abertos!
O Orador: - Mas V. Exa. veja que a importância dos créditos abertos é muito superior àquilo que V. Exa. aqui disso. Eu não juntei nada.
Os créditos aberlos são como reforço de verbas orçamentadas o que não chegaram!
Ainda há pouco tempo dou V. Exa. uma entrevista aos jornais, dizendo que o déficit estava quási extinto e que para o ano haveria um superavit.
Registem a declaração de V. Exa. os representantes dos jornais, a quem V. Exa. deu essa entrevista.
V. Exa. acaba de confessar o contrário do que então disse.
A primeira missão do um parlamento consiste principalmente na fixação das contas de receita e despesa anuais. Pois êste Parlamento que dura há anos não se
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tem preocupado com êsse facto, continuando a norma seguida na República: - que é não discatir os orçamentos.
Vem depois o Govêrno à pressa pedir que se votem os duodécimos, porque, senão, não há dinheiro para pagar aos funcionários.
Êstes duodécimos são uma verdadeira mistificação. Êles não representam a verdade, quando o Orçamento devia ser o documento mais detalhadamente discutido. Não se faz assim porque vêm logo os Srs. Deputados pôr restrições, impondo--nos um regime excepcional em que não pode discutir-se o Orçamento com a largueza com que se discute qualquer outro assunto.
Um projectículo, por exemplo, destinado a uma assemblea eleitoral ou um projectículo destinado a reconhecer um revolucionário civil tem. para os Srs. Deputados, uma maior importância do que uma proposta orçamental.
E tanto assim é que para êsses projectículos não criam V. Exas. restrições à sua discussão; ao passo que, tratando-se do Orçamento, vêm constantemente com regimes de excepção impedir que os Deputados das oposições o discutam com a largueza necessária.
Não podemos concordar com. a proposta do Sr. Sá Cardoso.
Repito: lembro-me que ainda há dois anos nesta casa do Parlamento o Sr. António Fonseca apresentou uma proposta tendente a restringir a liberdade de discussão dos orçamentos. E vimos então que a minoria nacionalista, indignada contra essas restrições, abandonou os trabalhos parlamentares, estando durante dois meses fora da Câmara e só aqui voltando quando o Sr. José Domingues dos Santos apresentou uma plataforma que permitiu o seu regresso, por isso que já tinham acabado as restrições determinadas pela proposta do Sr. António Fonseca.
Se a memória me não falha, não há ainda muito tempo que o Sr. José Domingues dos Santos aqui lembrou êste episódio. Desta vez, seria de esperar que a minoria nacionalista abandonasse de novo a Câmara para ser coerente, e novamente teriam o Sr. José Domingues dos Santos ou o Sr. António Maria da Silva de servir do intermediários para o seu regresso aos trabalhos parlamentares.
Sr. Presidente: manda o Regimento da Câmara que haja para todas as propostas duas discussões: uma na generalidade e outra na especialidade. Pois pelo artigo 1.° da proposta do Sr. Sá Cardoso revoga-se essa disposição regimental, anulando a discussão na generalidade, discussão essa que é absolutamente indispensável para todas as propostas e especialmente para as orçamentais.
Não compreendo como possa discutir-se esta ou aquela verba sem que a soma das discussões de cada uma delas constitua o resultado dum exame já feito ao Orçamento, exame que se baseia no confronto das receitas com as despesas do Estado.
Não compreendo como possa isoladamente discutir-se uma verba, e por isso não posso concordar, de nenhuma maneira, com a proposta apresentada pelo Sr. Sá Cardoso.
Contra ela lavro o meu protesto, e tenho ainda esperança que o Parlamento, em que ainda ontem se ouviu a voz do Sr. António Maria da Silva dizendo que seria uma ignominia não discutir os orçamentos, não queira que a discussão orçamental constitua uma comédia, e assim, não seja aprovado o n.° 1.° da proposta do Sr. Sá Cardoso.
Sr. Presidente: creio que tem cinco ou seis artigos a proposta em discussão. Todos êles serão largamente discutidos por mim, e presto assim, tenho a certeza, um serviço ao País, lutando até à última para que não seja aprovada essa proposta.
Creia V. Exa. e creia a Câmara que o País sabe bem que a questão fundamental, depois da questão política, é a questão financeira. O País sabe bem que não pode viver com as despesas que actualmente, se fazem, e sabe bem que não pode continuar a pagar os impostos que estão a ser cobrados, impostos que não incidem só sôbre aqueles que directamente pagam, mas também sôbre a massa geral da população, na qual êles vão reflectir-se.
Sabe demasiadamente o País que o sistema tributário actual é, sem dúvida, o principal factor do encarecimento da vida. E, assim, o País exige que sejam reduzidas as despesas públicas.
Não compreendo mesmo como tendo sido isto várias vezes confessado nesta Câmara por vários Srs. Deputados, êles,
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10 Diário da Câmara dos Deputados
por conveniência política, por disciplina partidária, venham aqui à Câmara e deixem passar propostas como esta que está em discussão.
Sr. Presidente: com relação a êste n.° 1.° nada mais direi; quanto aos números seguintes terei ocasião de os discutir largamente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.
Posto à votação foi aprovado o n.° 1.º da proposta do Sr. Sá Cardoso.
O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Fez-se a contraprova.
O Sr. Presidente: -Estão do pé 5 Srs. Deputados e sentados 41.
Como não há número, vai fazer-se a chamada.
Fez se a chamada.
O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 40 Srs. Deputados e disseram "rejeito" 11.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leito do Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luis Ricardo.
João Pina de Morais Júnior.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Januário do Valo Sá Pereira.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Viriato Gomes da Fonseca.
Disseram "rejeito" os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Brandão.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Francisco Cruz.
Hermano José de Medeiros.
João de Ornelas da Silva.
Manuel de Brito Camacho.
Pedro Góis Pita.
O Sr. Presidente: - Não há número.
A próxima sessão é na segunda-feira, 23, à hora regimental, sendo a ordem de trabalhos a seguinte:
Antes da ordem do dia:
A de hoje.
Ordem do dia:
Proposta de alteração ao Regimento.
Parecer n.° 865-(a) - orçamento do Ministério das Finanças.
Parecer n.° 855-(b) - orçamento do Ministério da Instrução Pública.
Parecer n.° 865-(c) - orçamento do Ministério da Guerra.
Parecer n.° 865-(d) - orçamento do Ministério do Trabalho e do Instituto dos Seguros Sociais.
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Sessão de 27 de Junho de 1925 11
Parecer n.° 865-(e) - orçamento do Ministério da Justiça.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 46 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Do Sr. Ribeiro de Carvalho, para que seja afecto à comissão do petições o requerimento do João Eugénio da Silva, pedindo o reconhecimento como revolucionário civil.
Para a comissão de petições.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida cópia do ofício n.° 1:198, de 20 de Março do corrente ano, e documentos que o acompanhavam, que fazem parte do processo n.° 673, livro n.° 166, da Direcção Geral de Contabilidade Pública. - Viriato da Fonseca.
Expeça-se.
Proposta de lei
N.° 947, que autoriza o Govêrno a cobrar os rendimentos do Estado relativos ao ano económico de 1925-1926 e a efectuar o pagamento das despesas dos serviços públicos nos meses de Julho a Dezembro de 1925.
Aprovada com alterações.
Para a comissão de redacção.
Dispensada a leitura da última redacção.
Para a comissão do Orçamento, para apreciar os artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.° e 11.°, cuja discussão foi adiada por deliberação da Câmara.
Última redacção
Do projecto de lei n.° 925, que isenta do pagamento de propinas de exame, de inscrição e de matrícula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, designados institutos de educação.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
O REDACTOR - João Saraiva.