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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.° 103
EM 30 DE JULHO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. - Respondem à chamada, 50 Srs. Depilados. É lida a acta, e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. - É aprovada a última redacção de um projeto de lei em prova e contraprova, tendo sido feita a chamada.
O Sr. Paiva Gomes interroga a Mesa sôbre um officio do Ministério das Finanças relativa ao duodécimo para o mês de Agosto. Respondendo o Sr. Presidente estar sôbre a Mesa uma proposta a êsse respeito, o Sr. Paiva Gomes requere que ela se discuta imediatamente com urgência e dispensa do Regimento.
Sôbre o modo de votar fala o Sr. Carvalho da Silva e, para interrogar a Mesa, o Sr. Morais Carvalho, respondendo o Sr. Presidente
É aprovado o requerimento, e a proposta entra em discussão
Usam da palavra os Srs. Carvalho da Silva, Dinis da Fonseca, Paulo Cancela de Abreu e Morais Carvalho.
O Sr. Presidente lê um oficio do Ministério das Finanças, não considerando o Sr. Morais Carvalho como sendo proposta de lei o documento em discussão.
O Sr. Carvalho da Silva pregunta se nestes termos a discussão pode prosseguir.
O Sr. Paiva Gomes, como membro da comissão do Orçamento, perfilha a proposta.
Usam da palavra os Srs. Morais Carvalho, Carvalho da Silva, Paiva Gomes, novamente o Sr. Carvalho da Silva, dando explicações o Sr. Presidente.
O Sr. Alberto Jordão invoca a Constituição da República, respondendo-lhe o Sr. Carvalho da Silva
O Sr. Alberto Jordão replica e o Sr. Carvalho da Silva volta a usar da palavra.
O Sr. Presidente consulta a Câmara sôbre o projecto de lei, senão nestes termos perfilhada a proposta pelo Sr. Paiva Gomes.
O Sr. Carvalho da Silva requere votação nominal, que é rejeitada.
E aprovada a admissão, mas sendo requerida a contraprova, verifica-se não haver numero, e, procedendo se à chamada, confirma-se a aprovação.
A generalidade é aprovada.
Sôbre o artigo 1.º o Sr. Viriato da Fonseca manda para a Mesa dois artigos novos, que o Sr. Paiva Gomes impugna.
São admitidos.
Sôbre a admissão de uma proposta do Sr. José Pedro Ferreira verifica-se, com chamada, não haver número, encerrando-se a sessão e marcando-se a sessão imediata para o dia seguinte.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão. - Dois requerimentos.
Abertura da sessão às 10 horas e 41 minutos.
Prementes à chamada 60 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 15 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginestal Machado.
António de Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
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António do Paiva Gomes.
António Resende.
Armando Pereira do Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins do Paiva.
Francisco da Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
José Cortes dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Lúcio do Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Lino Neto.
António Pinto de Meireles Barriga.
Constâncio de Oliveira.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
João José da Conceição Camoesas.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José António de Magalhães.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Aires do Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Lelo Portela.
Alberto da Rocha Saraiva-
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
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Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho
Jorge Barros Capinha.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel do Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Ás 15 horas e 30 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 50 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vão ler-se as últimas actas.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Leram-se 3 actas.
Deu se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, devolvendo com alterações a proposta de lei n.° 923, que cria um sêlo comemorativo da independência de Portugal.
Para a Secretaria.
Do Presidente ao Ministério, comunicando não poder dar cumprimento ao disposto no § 2.° do artigo 20.° da Constituição, por ter apresentado a demissão do Govêrno a S. Exa. o Presidente da República, a qual foi aceita.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Justiça o dos Cultos, com a cópia dum ofício do director do Instituto de Medicina Legal, do Pôrto, para concessão duma verba para o laboratório de toxicologia.
Para a comissão do Orçamento.
Do Ministério das Colónias, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Viriato da Fonseca, e comunicado no oficio n.° 356.
Para a Secretaria.
Do Consulado de Portugal em S. Paulo, Brasil, oferecendo um exemplar do relatório sôbre a contribuição da colónia portuguesa em S. Paulo para o raid Lisboa-Mucau.
Para a Secretaria.
Agradeça-se.
Das Câmaras Municipais de Castelo Branco, Castro Verde, Felgueiras, Grandola, Moura, Poiares, Valença e Vila Franca de Xira. contra a lei n.° 1:717 e decreto n.° 10:665.
Para a comissão de administração pública.
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Do Ministério das Finanças, enviando os elementos para que a Câmara tome as providências necessárias para a efectuação das despesas do Estado durante o mês de Agosto próximo.
Para a Secretaria.
Telegramas
Câmaras municipais de Alcácer do Sal, Peniche, Cuba e Lourinhã, protestando contra o decreto n.° 10:776 e lei n.° 1:717.
Para a Secretaria.
Convite
Dos Srs. Alfredo Moreira da Silva & Filhos, para inauguração da exposição de frutas no Salão do Teatro Nacional.
Para a Secretaria
Última redacção
Do projecto de lei n.° 965, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo até 700.000$ para pagamento das despesas com a construção do liceu Alexandre Herculano, do Pôrto.
Aprovada.
Remeta-se ao Senado.
Carta
Do Sr. Viriato da Fonseca, para que lhe seja concedida passagem de ida e volta, e para a sua esposa, para Cabo Verde.
A informar.
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
Leu-se na Mesa uma última redacção, que já fica registada no extracto, a qual foi aprovada.
O Sr. Morais Carvalho: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Estão de pé 5 Srs. Deputados e sentados 43.
Não há número.
Vai proceder-se à chamada.
Procede-se à chamada.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo,
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginestal Machado.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira do Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa Nápoles.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
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Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Disseram "rejeito" os Srs.:
Artur de Morais Carvalho.
João José Luís Damas.
O Sr. Presidente: - Disseram aprovo 53 Srs. Deputados e rejeito 2.
Está aprovado.
O Sr. Paiva Gomes (para interrogar a Mesa): - Peço a V. Exa. Sr. Presidente, a fineza de me dizer se está de posse de algum ofício ou proposta do Sr. Ministro das Finanças demissionário, relativa a um duodécimo para o mês de Agosto.
O Sr. Presidente: - Há realmente na Mesa uma proposta nesse sentido.
O Orador: - Nesse caso peço a V. Exa. para ela entrar imediatamente em discussão.
O orador não reviu, nem o Sr. Presidente fez a revisão da sua resposta.
O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar):- Sr. Presidente: não conheço precedente nenhum que se pareça com este caso.
Quando o País se debate com a mais pavorosa crise financeira, quando o País está completamente exausto pelos impostos que se lhe exigem, o quando existe um déficit de muitas centenas de milhar de contos, os políticos do regime, representando a expressão dêsse próprio regime, em vez de se ocuparem a sério das contas do Estado, pelo contrário dão o vergonhoso e triste espectáculo de que põem de parte os interêsses do País.
Quando o País se debate na mais formidável crise financeira, é que se quere fingir que se discute uma proposta de duodécimo.
Não conheço confissão mais completada falência da República.
Se os homens da governação vão por êste caminho, que abandonem êsses lugares e os deixem para quem se interessa pelo País.
O Sr. Presidente: - V. Exa. pediu a palavra sôbre o modo de votar. Poço para a isso limitar as suas considerações.
O Orador: - Sôbre o modo de votar fala-se em cousas mínimas, e esta é da mais alta importância.
Nós, dêste lado da Câmara, não podemos consentir, sem o nosso mais enérgico protesto, que se represente semelhante farça.
Passam-se 15 dias sem se resolver uma crise ministerial, e só se pensa em se digladiarem os partidos, só se cuida em questões partidárias e ambições pessoais.
É preciso, para interêsse do País, que aí se sente um Govêrno nacional.
Nós não queremos a mais pequena parcela de responsabilidade na crise que provocam.
Em tal caso, nós faremos tudo quanto possamos para impedir mais um atentado desta ordem, porque assim talvez mais fàcilmente o País acorde, não se deixando afundar no meio das lutas dos políticos, só porque existe ainda ou se diz existir um regime que é incompatível com a Nação, havendo necessidade de se entregar o Govêrno dessa Nação à própria Nação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: - Se bem ouvi, o que vai votar-se é um requerimento do Sr. Paiva Gomes.
Pregunto se não estando presente o Sr. Ministro das Finanças, porque está demissionário, se pode discutir uma proposta de lei da iniciativa do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente: - O Sr. Paiva Gomes requereu dispensa do Regimento.
O Orador: - O precedente é terrível. Podia tratar-se de uma proposta de somenos importância; mas, tratando-se de uma proposta referente à aprovação de um duodécimo das receitas e despesas do Estado, não pode haver proposta mais importante.
Não pode haver proposta que mais necessite da presença do titular da pasta a que respeita.
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Não vejo como a discussão de uma proposta destas possa fazer-se na ausência do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se para entrar em discussão.
Proposta de duodécimo
Artigo 1.° E o Govêrno autorizado a executar durante o mês do Agosto de 1925, de conformidade com os preceitos legais vigentes, a proposta orçamental das despesas dos diversos Ministérios para o ano económico de 1925-1926, cora as alterações que nela devam ser introduzidas em harmonia com as leis e decretos publicados posteriormente à sua apresentação ao Congresso da República.
§ único. A verba inscrita no artigo 20.° do orçamento do Ministério da Guerra do ano económico do 1925-1926, para despesas do recrutamento e revistas do inspecção, poderá ser utilizada até a sua totalidade conforme as necessidades dos respectivos serviços.
Art. 2.° Os serviços autónomos constantes do mapa anexo à lei n.° 1:794, de 30 de Junho do 1925, aplicarão, em conformidade com os preceitos legais vigentes e durante o período lixado no artigo anterior, as suas receitas próprias ao pagamento das respectivas despesas cujos quantitativos totais, com exclusão dos do serviço autónomo dos correios e telégrafos, suo os descritos no referido mapa.
§ único. As receitas dos correios e telégrafos no ano económico de 1925-1926 são avaliadas em 75.060.000$, sendo 75:360.000$ do produto das receitas de exploração eléctrica postal e 700.000$ da receita do fundo de reserva. As despesas do mesmo serviço previstas para o citado período somam 76:060.000$, sendo 75:360.000$ de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas, e 700.000$ de encargos a custear pelo fundo de reserva.
Art. 3.° Continua em vigor no ano económico de 1925-1926 o disposto no artigo 4.° e seu § único da lei n.° 1:611, do 30 de Junho de 1924. O Presidente da Comissão do Orçamento, António Paiva Gomes.
É aprovada a urgência e é aprovada a do Regimento.
O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.
O Sr. Carvalho da Silva: - Eis aqui a maneira como se resolve o problema nacional! Eis aqui a obra da República!
Há três meses ouvi nesta Câmara os. protestos inflamados contra portugueses dos mais briosos, dos mais cheios de serviços à sua Pátria, ornamentos dos mais ilustres do exército e da armada, que num movimento de revolta queriam arrancar a governação do Estado da mão de políticos que desgraçam o País, no cumprimento da missão que ao exército pertence de defender a Pátria dos inimigos externos e internos.
Então, dêste lado da Câmara, coerentes com as afirmações sempre feitas, quando se chamavam traidores e criminosos a êsses portugueses, não hesitámos em os apontar como pessoas que haviam sacrificado a sua vida e posições pelo bem da Pátria.
Pois em confronto com o procedimento dêsses oficiais, dêsses soldados, ai está o procedimento dos homens que os condenam, dos homens que lhes chamam traidores e criminosos.
Os outros sacrificaram a sua vida o as suas posições pela Pátria. Êstes sacrificam a Nação pelas suas ambições.
Pregunto: com quem está a Nação? quais são os que representam a vontade do País?
São aqueles que o queriam defender, ou são aqueles que o atiram para a ruína, para a situação em que êle se encontra?
Honra a êsses grandes portugueses que assim souberam sacrificar-se peia Pátria, que tanto precisava e precisa dos seus sacrifícios.
Existe um déficit orçamental de mais do 800:000 contos, e contudo ao País estão sendo exigidos os sacrifícios de todos conhecidos, e o País dia a dia está a empobrecer.
É preciso arrancar a governação pública dos homens que, incapazes de resolver o problema nacional, aumentam dia a dia as despesas do Estado para criar uma situação cada vez mais aflitiva. Hoje a população do País vive cheia de sacrifícios e privações com os impostos que lhe são exigidos.
Onde chegarão êsses impostos, a con-
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tinuar-se na mesma criminosa administração, única de que a República é capaz?
Como ocorrer às necessidades de déficit orçamental sem aumentar ainda mais os impostos? E aumentando-os, consequentemente será aumentar ainda mais, muito mais, as privações e sacrifícios de todos os portugueses.
Compreendia que se defendesse um regime, quando se julga que êsse regime é o melhor, o que melhor satisfaz os interêsses de uma nação, mas não compreendo que o País queira defender um regime que esquece os interêsses nacionais, um regime que é incompatível com êsses interêsses.
O País debate-se na mais pavorosa das crises e a República não se importa com a administração do Estado!
E emquanto horas e horas, dias e dias, meses e meses se vive numa crise permanente e os homens disputam entre si as posições mais elevadas dentro do regime, a vida do País revê-se neste espelho.
Ah, Sr. Presidente! Isto é o espelho da República!
Pode a Câmara votar como quiser, más, se aprovar isto, demonstrará que está ao lado daqueles que deixam arruinar o País para salvarem as suas situações pessoais.
Não nos cansaremos de dizer à Nação inteira que não perca um instante, manifestando-se como um só homem, para que. um governo nacional, um governo que, acima de tudo, coloque os interêsses do País, possa salvar nos a todos e possa tirar-nos dêste gâchis vergonhoso em que se vive.
Não têm conta as vezes em que ao Parlamento têm sido, desde há a aos, apresentados papelinhos iguais a êste, e sempre à última hora, pedindo-se para a sua discussão a urgência e dispensa do Regimento.
Afirmam-nos, quando assim procedem, que será a última vez em que se discutam as contas do Estado por tal forma; mas o certo é que vemos, de vez em quando, repetir-se o mesmo.
Ah, Sr. Presidente! Até que ponto vai a cegueira dos homens, que não vêem que a República não é capaz doutra obra que não seja esta, que não vêem que, dia a dia, a situação se agrava, que não compreendem que, de momento a momento, o gâchis aumenta e que é chegada a hora, já que mais cedo ela não veio, do os portugueses se unirem como portugueses e não como partidários desta ou daquela facção, para um governo verdadeiramente nacional, procurando resolver a situação do País.
Eu pregunto, Sr. Presidente, se homens que procedem da forma como têm trabalhado os Srs. Deputados republicanos, por paixão política ou seja pelo que fôr, devem ou não ser considerados como verdadeiros inimigos da Pátria; pregunto, em presença disto, a quem está confiada a missão de defendê-la dos seus inimigos tanto externos como internos.
E dito isto, Sr. Presidente, não querendo de nenhuma forma que possam considerar que estamos a discutir uma cousa que não tem discussão, feito o apelo que entendo dever fazer nesta hora, para que a Pátria seja defendida por um Govêrno retintamente nacional, nada mais digo, e o País que acorde breve, porque, se não acordar, não terá salvação possível.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para fazer dois ligeiros protestos.
O primeiro, Sr. Presidente, é contra o sistema que se vem seguindo, de se discutirem cousas aqui na Câmara sem que os parlamentares tenham a possibilidade de lerem aquilo que se quere discutir.
Lamento, Sr. Presidente, que continue aberto nesta Câmara êsse sistema, que ou não posso deixar de considerar anti regimental, de se mandarem para a Mesa, quer por parte de parlamentares, quer por parte dos Srs. Ministros, quer ainda por parte das próprias comissões parlamentares, projectos que não são impressos nem distribuídos, afim de os Srs. parlamentares tomarem conhecimento daquilo que se quere discutir.
Creio que é êste o único Parlamento do mundo onde isto se dá, contra o que tenho protestado, e não posso deixar de protestar mais uma vez.
Sr. Presidente: não estranhe V. Exa. que eu tivesse suspendido as minhas considerações por alguns minutos; mas isso foi devido a eu desejar passar pela vista
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a proposta que foi mandada para a Mesa para ver se ela contém mais alguma cousa digna de reparo.
Sr. Presidente: chegado à situação em que nos encontramos, isto é, de se ter esgotado o duodécimo que a Câmara votou, sem se terem aprovado os orçamentos, necessário se torna, para a administração dos dinheiros públicos, que seja votado o novo duodécimo que agora se pede; porém, não o farei sem primeiro lavrar o meu protesto contra os Governos que se têm sentado naquelas cadeiras, pois a verdade é que esta situação é verdadeiramente irregular e injustificável, mesmo até num país de finanças bem administradas, quanto mais num país onde toda a gente sabe que as finanças estão inteiramente desequilibradas pelo regime de duodécimos; sistema êste que V. Exa. sabe que é desvantajoso, tanto para o País, como para aqueles que têm de fiscalizar as despesas e para os próprios que as tem de fazer.
Sr. Presidente: parece-me que nada mais contém, pelo menos na rápida leitura que mo foi permitido fazer da proposta de lei.
Limitar-me hei, por isso, a fazer dois protestos: desejaria que não mais se apresentassem assuntos dêstes à discussão som que houvesse a natural atenção com os parlamentares do se lhes dar um papel em que possam ter conhecimento daquilo que se quere votar; e em segundo lugar, protesto contra a situação criada de estarmos a votar novos duodécimos, declarando que, fazendo parte de uma minoria, não tenho qualquer responsabilidade nessa situação. Não a tenho, nem a quero: pública e bem claramente eu enjeito qualquer responsabilidade na situação anormal que se criou, obrigando o Parlamento a votar duodécimos por não poder fazer cousa melhor.
Tenho dito.
O discurso nora publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: está em discussão mais uma proposta do duodécimos, proposta que no meu entender não pode ser discutida e votada sem estar presente o Sr. Ministro das Finanças. É certo que o Govêrno está demissionário, e que é praxe parlamentar não comparecer na Câmara em-quanto a crise não fôr solucionada Embora não o possa afirmar, suponho, entretanto, que já está aberto o precedente de em casos excepcionais os membros do Govêrno poderem comparecer na Câmara, a fim de se solucionar qualquer assunto urgente e inadiável. E, sendo assim, não se compreendo que não tenha comparecido na sessão de hoje o Sr. Ministro das Finanças, tendo procurado antes adoptar um expediente, verdadeiramente anti-regimental, e que V. Exa. não podia aceitar como bom, do mandar para a Câmara, a pé, a cavalo ou pelo correio, a referida proposta.
Pregunto a V. Exa. se há qualquer disposição de lei ou regimental que consinta mandar-se pelo correio ou por um próprio uma proposta de lei, não se apresentando o próprio Ministro no Parlamento, o se V. Exa. não encontra desprestigiante para o seu lugar o expediente adoptado.
Faltando dois dias para o fim do mês, era de aceitar que o Ministro das Finanças viesse êle próprio mandar para a Mesa esta proposta e acompanhar a sua discussão.
Sr. Presidente: qual é a disposição regimental que permite fazer-se a discussão de uma proposta sem estar presente o Ministro, nem quem o represente?
O Sr. Presidente: - Eu já disse: a Câmara dispensou o Regimento.
O Orador: - A dispensa do Regimento não é a dispensa do Ministro.
O Sr. Hermano de Medeiros: - Mas não há Ministro.
O Orador: - Mas quem é que defende a proposta?
Quem é que toma a responsabilidade dela?
Vê-se, Sr. Presidente, que a minoria nacionalista ainda tem uma certa esperança de ser chamada a constituir Govêrno.
E uma ilusão que, afinal, não incomoda ninguém, mas que a leva a votar mais
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duodécimo, na esperança de estar no Govêrno daqui a dias, e, portanto, dele carecer.
Estamos em face de mais uma contradição flagrante do Sr. António Maria da Silva.
Todos os Governos da República poderiam, porventura, julgar-se com autoridade republicana para pedir duodécimos.
Mas, quem não tinha a exercer autoridade para isso ora o Sr. António Maria da Silva, desde que contrariou a proposta do Sr. Vitorino Guimarães, no sentido de ser apenas votado um duodécimo, e fez afirmações concretas de que não votava mais nenhum outro.
Mas, afinal, tudo isto era fantasia, e V. Exas. devem lembrar-se de que, quando se discutiu aqui êsse assunto, eu declarei que não tomara a sério a condenação e os protestos do Sr. António Maria da Silva, porque se S. Exa. se encontrasse no Govêrno, em vez do Sr. Vitorino Guimarães, em lugar de pedir seis duodécimos, pedia doze, ou mesmo mais, se isso lhe conviesse. E se S. Exa. pudesse satisfazer a aspiração de ter o Parlamento encerrado durante um ano ou mais, em vez do pedir que a proposta do Sr. Vitorino Guimarães fôsse reduzida, desejaria que ela fôsse aumentada.
A prova de que isto é assim, é que o Sr. António Maria da Silva veio já pedir outro duodécimo. E se esta crise, que afinal é da República, se prolongar muito, ainda é capaz de vir pedir outro para Setembro, ou mesmo mais 3 ou 4, que é quási o mesmo que o Sr. Vitorino Guimarães pretendia.
S. Exa., politicamente, é capaz de tudo e nós já tivemos a prova disso.
Nós vimos que, durante o Govêrno do Sr. António Maria da Silva, o câmbio se agravou espantosamente.
A crise da vida atingiu proporções excepcionais, e a solução de todos os provincias nacionais tem estado inteiramente passada ao serviço das habilidades políticas do Sr. António Maria da Silva.
Sr. Presidente: nós não temos culpa de que a crise política se tenha prolongado durante quinze dias; não temos culpa de que esta circunstância tenha influído para que o Govêrno não pudesse apresentar a tempo a proposta do duodécimo, já que não podia obrigar à discussão dos orçamentos que, aliás, se acha iniciada, ô, portanto, sentimo-nos perfeitamente à vontade para lavrar o nosso protesto contra êste sistema condenável - o expediente dos duodécimos.
O Sr. Vitorino Guimarães, que continua a águas e que já tez as pazes com o Sr. António Maria da Silva, visto que apanhou o lugar de Presidente da Junta do Crédito Público, deve estar a esfregar as mãos de contente por ver que tinha razão quando afirmava que era necessário votar mais duodécimos para exercer a administração do Estado; e não precisou o Sr. Vitorino Guimarães de andar envolvido nas intrigas, nos truques, nas habilidades políticas de que o País tem sido espectador. O Sr. Vitorino Guimarães é talvez o único político republicano que neste momento goza tranquilamente a frescura e a delícia do campo, e, com tanta sorte, que lhe foi lá ter a choruda benesse que tantos ambicionavam e para que o Sr. António Maria da Silva o nomeou, a fim de conquistar as simpatias, porventura um pouco apagadas, em consequência da maneira como S. Exa. procedeu, derrubando o sou Govêrno.
Isto quere dizer, Sr. Presidente, que o Sr. António Maria da Silva pretendeu dar ao Sr. Vitorino Guimarães o prémio do consolação resultante da circunstância de o ter derrubado, e o Sr. Vitorino Guimarães demonstrou bem que não é vingativo, pois que ao passo que o Sr. António Mana da Silva derrubou o Sr. Vitorino Guimarães, o Sr. Vitorino Guimarães não votou a moção contra o Sr. António Maria da Silva. Por isso eu digo que o Sr. Vitorino Guimarães é o único ou dos poucos políticos da República que despreocupadamente e a frio encara a situação.
Os outros duodécimos, tem-se dito, e tem-o dito especialmente o Govêrno, tem sido consequência da esterilidade dos trabalhos parlamentares. Pelo facto de o Parlamento ocupar inutilmente o seu tempo, em vez de se ocupar da discussão dos orçamentos, êste duodécimo não consta que seja consequência disso, pois que a discussão dos orçamentos estava iniciada.
Não é culpa nossa que, assim como V. Exa. entendeu que esta proposta se pode discutir sem a presença do Sr. Mi-
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nistro das Finanças, não tenha entendido também que o Orçamento se podia discutir na ausência dêsse Ministro, Era de prever que isto aconteceria.
Não temos culpa ainda do que várias sessões tivessem sido encerradas por falta de número, e que V. Exa., Sr. Presidente, contra o Regimento, tivesse marcado sessões com intervalos de dias úteis.
Só nestes dias não poderiam ser discutidos os orçamentos, podia, pelo menos, ser discutida largamente a proposta relativa a estradas e qualquer projecto que fôsse apresentado para solucionar o problema dos tabacos.
Foram mais quinze dias perdidos.
O Parlamento encerra os trabalhos a 15 do mês de Agosto sem os orçamentos ainda votados?
A sessão será novamente prorrogada? Se o fôr, quási certo será que o tempo que decorrer, até o termo dessa nova prorrogação não será também aproveitado.
É natural que o modo como se pretende constituir Govêrno torne impossível que o Parlamento deixe de se ocupar exclusivamente de assuntos de ordem, tanto mais que o Partido Democrático n.° 2, ou seja o Partido Democrático da esquerda, bem como o Partido Accionista, já fizeram declaração formal de guerra ao Govêrno, pelo facto de terem receio de não ser contemplados no bodo eleitoral.
E que a maioria dos Deputados da estrema democrática e da Acção Republicana não estão aqui com votos. Há lá Deputados com dois ou três votos.
E como a comissão do verificação de Podares roubou as candidaturas monárquicas, ossos Deputados foram chamados a ocupar lugar nesta Câmara. Por isso o problema eleitoral preocupa S. Exas., e por isso S. Exas. combatem os Governos que não possam garantir-lhes aquilo que não têm: votos.
Vêem assim a sua candidatura a êstes lugares, apetecidos por quem não trabalha, altamente comprometida. Apetecida, com efeito, para S. Exas. que aqui vêm passar a tarde repoltreados num maple para dizer simplesmente "aprovo" e "rejeito".
É uma ocupação cómoda, não fatiga nem ennerva, e pode até ser aconselhada aos doentes e anémicos.
O Parlamento torna-se assim, para êsses Deputados, uma excelente estação de repouso.
Se eu, na minha posição, pudesse proceder como S. Exas., apresentaria sempre e sempre a minha candidatura e desejaria nunca mais deixar de ser Deputados porque conseguiria aqui o repouso necessário à minha abalada saúde.
Mas, Sr. Presidente, se a Câmara é uma magnifica estação de repouso, com a vantagem ainda de magníficos espectáculos por vezes para uma parte da maioria e mesmo para outros lados da Câmara, a verdade é que para quem ocupar a nossa posição é um lugar pouco invejável, visto que a idea que defendemos nos obriga a representá-la dignamente e honrá-la com o nosso esfôrço o trabalho constante e insistente, a lutarmos constante o repetidamente pondo em jôgo toda a nossa energia, toda a nossa vontade e todo o nosso estorço no sentido de procurarmos convencer não propriamente os ilustres aquistas da maioria, mas o País, da razão e da justiça que assiste às nossas palavras e da necessidade imperiosa, cada vez mais urgente e cada vez mais indiscutível, de que emquanto vigorar o regime republicano - praza a Deus que seja por pouco tempo, e há-de ser - o País não tem salvação possível.
A situação económica e financeira há-de ser cada vez mais precária e mais difícil.
Os políticos não têm correcção possível; põem em jôgo cada vez mais e únicamente as suas ambições, alheando-se inteiramente daquilo que convém aos interêsses nacionais.
Só V. Exa. Sr. Presidente, quisesse mais uma prova indicava-lhe as moções que tem sido votadas nas reuniões de vários grupos republicanos, onde só se fala em eleições, e quando não se fala em eleições, lê-se nas entrelinhas dessas moções que apenas de eleições se trata.
Portanto, a crise que se prolonga há quinze dias, e foi origem da necessidade que o Govêrno teve de apresentar esta proposta, é uma crise de marca republicana, signé republicana, bem característica, bem definida, e que demonstra bem que, por mais grave que seja a situação do País, os homens da República não são capazes de, domar as suas ambições pes-
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soais no sentido de trabalhar em benefício do próprio País.
Não há excepção que mereça referência.
São todos iguais, democráticos n.ºs 1 e 2, nacionalistas, unionistas novamente organizados e independentes.
São todos iguais, e até os que se dizem independentes se agruparam como se pudesse haver independentes agrupados.
A circunstância de estarem agrupados, em vez de os tornar independentes, torna-os dependentes. Fazem êles parte daquilo a que eu chamo o musgo da República.
O musgo no Parlamento e fora dele é constituído pelos pequenos grupelhos republicanos, que querem por fôrça agarrar-se a uma árvore forte para se segurarem.
Há o musgo accionista, o musgo dos independentes e o dos camachistas.
Ora, como o Sr. Domingos Pereira, embora seja uma boa árvore, com boa sombra, não está disposto a deixar-se cobrir por êsse musgo, antes, pelo contrário, quere o seu tronco e ramagem livres, para poder actuar com maior liberdade, vá de declarar-lhe guerra terminante, sem se saber qual o seu programa e os homens que o acompanharão no Govêrno.
Sr. Presidente: como há pouco disse, êste terrível parasita pretende agora embaraçar inteiramente os movimentos daqueles que, de boa fé, pretendem fazer qualquer cousa de útil e proveitoso para o País.
Êles querem voar, mas não tem asas; querem andar, mas não têem pés; querem progredir, mas não têm qualidades nem actos que os recomendem à consideração de ordem política de quem quer que seja.
Por mais banquetes que façam, por mais discursos ocos e vazios que profiram, por mais ameaças que dirijam, não conseguem impôr-se.
O Sr. Álvaro de Castro, pretende agarrar-se, como musgo também, à Constituição, não se lembrando que foi um dos chefes do Govêrno que mais a infringiram.
O Sr. Álvaro de Castro e os seus amigos, nas moções que votam, dizem que apoiam os Governos, desde que sigam a sua obra financeira. Mas, a obra financeira de S. Exa. é a venda da prata, não nos tendo vendido a camisa, porque para isso não lhe deram tempo.
Quere o Sr. Álvaro do Castro que continuem a sua obra. Depois da venda da prata só falta vender as colónias. E por esta forma que S. Exa. deseja que se continue a sua obra financeira?
Sr. Presidente: sinto-me fatigado e não posso prosseguir nas minhas considerações, pois do contrário falaria largamente para demonstrar o que é a proposta e a situação desgraçada em que se encontra o País; mas estas considerações guardá-las-hei para o debate político.
Por agora tenho dito, reservando-me para a especialidade, se entender dever falar.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: teve toda a razão o meu ilustre colega Sr. Cancela de Abreu em verberar a forma por que se iniciou esta discussão.
Como é que uma proposta de iniciativa ministerial pode ser discutida sem estar presente o respectivo Ministro em quem o represente?
Eu sei que é praxe parlamentar, tanto no Parlamento Português como nos outros países parlamentares, os Ministros demissionários não se apresentarem às Câmaras, mas não há lei alguma que o imponha e o Ministro das Finanças poderia ter vindo defender a sua proposta, à semelhança do que ultimamente se praticou em França.
Não há muitos meses, tendo caído o Ministério da presidência do Sr. Herriot, houve, ainda antes da constituição do Ministério - que lhe sucedeu, o actual que fazer aprovar com urgência uma proposta referente à circulação das notas do Banco de França; e então, perante a urgência que havia em se votar essa proposta, como se diz que há agora uma urgência igual para fazer votar isto que está em discussão, e perante o facto que se dava, como se dá também entre nós neste momento, de estar demissionário o Govêrno e estarem ainda caminhando as negociações para a construção de um novo Govêrno, adoptou-se naquele país o
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sistema que me pareceria mais correcto que se nosso adoptado no raso presente, de o Ministro das Finanças demissionário vir, excepcionalmente, à Câmara fazer a defesa da proposta que o Poder Executivo apresentara à sanção do Legislativo. Pois não foi isso mais correcto, mais lógico, mais curial do que o procedimento usado neste caso de enviar para a Mesa um documento que suponho ser da autoria do Sr. Ministro das Finanças demissionário!?
E digo "suponho", porque não tenho a certeza. A esto respeito até vou pedir a V. Exa. o favor de mo esclarecer.
A pedido do Sr. Paiva Gomes entrou imediatamente em discussão êste documento. Tenho idea de que o ilustre Deputado declarou que se tratava de uma proposta do lei de duodécimos para o mês do Agosto, enviada para a Mesa da Câmara pelo Sr. Ministro das Finanças.
O que é certo, porém, é que, tendo êste lado pedido à Mesa o favor de lha enviar o documento para dêle tomar conhecimento, verifica com espanto que no exemplar em seu poder não há qualquer assinatura que o subscreva. Isto é, pois, um documento anónimo! Pergunto a V. Exa. quem é que toma a responsabilidade dêle.
Como a Câmara vê, trata-se de um papel, dactilografado, que tem em .baixo a seguinte nota do Sr. Secretário da Mesa: Á Secretaria, aprovada a urgência e dispensa do Regimento ;mas não tem a assinatura do Sr. Lima Basto.
Por isso, peço a V. Exa. a fineza do mo dizer como é que êste documento apareceu na Mesa, quem nos garante a sim autenticidade, e mais do que isso, se podem ser discutidos documentos sem assinatura.
Apoiados.
Sr. Presidente: peco a V. Exa. o favor de me quizer se esto documento vem assinado, pregunta que faço para a hipótese de existir outro exemplar na Mesa.
O Sr. Presidente: - Vem junto um ofício do Ministério das Finanças que o autentica.
V. Exa. quero ver o ofício?
O Orador: - Apenas para ver os termos em que vem êsse ofício, e não por porem dúvida as afirmações de V. Exa.
Não é regular que a proposta não seja assinada pelo Ministro das Finanças. Assim é um papel anónimo, que não tem a assinatura de ninguém.
Acho mesmo que V. Exa. não deveria aceitar semelhante papel.
Apoiados do Sr. Carvalho da Silva.
É uma falta de consideração pelo Parlamento.
Parece brincadeira.
O Sr. Presidente: - O oficio é o seguinte:
Leu.
O Orador: - Então nem de proposta se trata; o próprio signatário lhe chama meros elementos.
Quem é que assina o ofício?
O Sr. Presidente: - É o Ministro das Finanças, Sr. Lima Basto.
O Orador: - Isso não é uma proposta: é o mesmo Sr. Lima Basto quem lhe chama meros elementos remetidos por V. Exa., para sôbre êles a Câmara tomar providências, elaborando-se o projecto que no caso competir.
A Câmara não pode aprovar êsse documento.
O Sr. Carvalho da Silva: - Não pode ser!
Isto não é mais do que um papel.
Não há nada no Regimento que o classifique.
O Orador: - Nos termos regimentais n3o se pode discutir senão propostas ou projectos, e êste papel não é uma cousa nem outra. V. Exa. não pode ter dúvidas.
Alguns apoiados.
Nestas condições, ou, por mim o declaro, recuso-me até a discutir semelhante cousa, que não passa dum papel litografado.
O Sr. Carvalho da Silva: - É um rol.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: V. Exa. faz-me o favor de dizer se o que se está discutindo é uma proposta ou um projecto?
Pausa.
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O Sr. Presidente: - Eu não podia adivinhar...
Pausa.
O Sr. Paiva Gomes: - Como membro da comissão do Orçamento, eu perfilho esta proposta.
O Sr. Morais Carvalho: - Eu não posso continuar na colaboração dêste assunto, pois o Sr. Paiva Gomes não pode perfilhar a proposta, visto que ela não existe, uma vez que há só "elementos".
Muitos apoiados.
O Sr. Carvalho da Silva: - O Sr. Paiva Gomes disse que falava em nome da comissão do Orçamento.
O Sr. Paiva Gomes: - Não falei em nome da comissão do Orçamento.
O Orador: - Para êste documento poder ser admitido pela Câmara tem de haver duplicado e relatório.
Sr. Presidente: chamo a atenção de V. Exa. para fazer cumprir o Regimento.
O orador não reviu, nem o Sr. Paiva Gomes fez a revisão do seu "àparte".
O Sr. Paiva Gomes: - V. Exa. não tem razão, visto que a proposta, nos seus articulados e na segunda parte, representa bem um relatório.
Na Mesa está o duplicado do documento. Estão assim cumpridos os preceitos regimentais.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - A apresentação do Orçamento ou de duodécimos é função do Poder Executivo, e o Sr. Paiva Gomes não é Poder Executivo para poder mandar para a Mesa uma proposta ministerial.
Eu já disse a V. Exa. a que o artigo 54.° do Regimento é bem claro, pois a verdade é que propostas desta natureza só podem ser aqui apresentadas pelo Govêrno, e não por um simples Deputado.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Eu devo dizer a V. Exa. que o artigo 54.° do Regimento se refere somente ao Orçamento Geral do Estado, nada tendo que ver com a proposta em discussão.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Alberto Jordão: - Leia V. Exa.
Sr. Presidente, o artigo 20.° da Constituição, que êle resolve o assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - O que eu estou vendo é que V. Exas. já estão todos juntos e amigos.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Jordão: - Sr. Presidente: eu estou habituado a ouvir todas as afirmações produzidas pelos Srs. Deputados monárquicos com um silêncio significativo, porém não posso deixar de declarar, como Deputado republicano que sou, que os seus processos são exagerados, indo muitas vezes ao máximo, como no caso presente.
Consulte V. Exa. Sr. Presidente, repito, o artigo 26.° da Constituição, e o assunto ficará resolvido como de direito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - Disse, Sr. Presidente, o Sr. Alberto Jordão que somos exagerados.
O Sr. Francisco Cruz (interrompendo): - É injusto.
O Orador: - Porém creio que foi o próprio Sr. Alberto Jordão, quando aqui se tratou da proposta relativa às subvenções, que se revoltou por ela não ter sido apresentada pelo Poder Executivo.
O Sr. Alberto Jordão: - Faça o favor de confirmar o que acaba do dizer.
O Orador: - Se não foi V. Exa., foi um dos seus correligionários.
Sr. Presidente: nestas condições, estamos dentro da letra expressa da Constituição.
O Sr. Alberto Jordão, veio citar o n.° 3.° do artigo 26.° da Constituição, e eu responderei como respondeu o Sr. Paiva Gomes: se V. Exa. admito a doutrina do artigo 26.°, que diz respeito ao Parlamento
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para fixação anual das receitas o despesas, também tem do admitir que a mesma disposição se aplica igualmente aos duodécimos.
Esta é a única interpretação que pode ser sustentada,
Sr. Presidente: temos também muito orgulho, o naquilo que o Sr. Alberto Jordão classifica do exagero, e que outra cousa não é senão querermos que as contas do Estado sejam discutidas como devem ser.
Nestas condições, Sr. Presidente, a doutrina consignada na Constituição é bem expressa, afirmando claramente, que nenhum Deputado pode apresentar um projecto da natureza daquele que o Sr. Paiva Gomes mandou para a Mesa.
Diz ainda S. Exa. que foram cumpridos os preceitos regimentais, e que as observações insertas na segunda parte do projecto podem ser consideradas como relatório.
Então os observações podem constituir um relatório?
Sr. Presidente: não é apenas a Constituição que se infringe, mas infringe-se também o Regimento, e tudo aquilo que constitui o princípio basilar da Constituição, que claramente, determina que é o Poder Executivo quem possui os necessários elementos para poder trazer ao Parlamento propostas sôbre as contas do Estado.
Mantemo-nos no nosso ponto de vista, e não nos associaremos à discussão de um rol que foi mandado para a Mesa, sem assinaturas, e que outra cousa não representa senão a falta de cuidado e de respeito pelas boas normas dos trabalhos parlamentares, e pelos princípios por que deve nortear-se sempre a administração pública.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação da Câmara a admissão do projecto.
O Sr. Carvalho da Silva: - V. Exa. dá-me licença?
Eu desejava que V. Exa. me dissesse se acha constitucional um projecto dessa natureza, e só a Mesa o pode aceitar.
Trotam-se apartes entre os Srs. Carvalho da Silva o Francisco Cruz.
O Sr. Presidente (Afonso de Melo): - O artigo 54.° da Constituição diz:
Leu.
Êsse preceito constitucional foi cumprido pelo Govêrno, e, quando o não fôsse, nem por isso a Câmara estaria privada de forçar o Poder Executivo a cumpri-lo.
Agora, porém, não se trata do Orçamento, mas sim de uma, proposta do lei regulando o pagamento das despesas e a arrecadação das receitas do Estado.
Apoiados.
Nestes termos, creio que a Câmara deve admiti-la; mas êle fará o que entender, visto que é soberana.
Apoiados.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (para um requerimento): - Requeiro votação nominal sôbre a admissão da proposta do Sr. Paiva Gomes.
Foi rejeitado.
Posta á votação, foi admitida a proposta do Sr. Paiva Gomes,
O Sr. Morais Carvalho: - Requeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
O Sr. Presidente: - Estão de pé 51 Srs. Deputados e sentado 1.
Não há número.
Vai proceder-se à chamada.
Pausa.
Procedeu-se à chamada.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António do Paiva Gomes.
António Resende.
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Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Disse "rejeito":
Artur de Morais Carvalho.
O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 55 Srs. Deputados e 1 "rejeito".
Está admitida.
Em, seguida foi a proposta aprovada na generalidade, sem discussão.
Leu-se na Mesa o artigo 1.°, que foi pôsto em discussão.
O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: vou mandar para a Mesa duas propostas de emenda, relativas a dois artigos novos.
Quando foi da apresentação do duodécimo para o mês de Julho, estavam nele incluídos alguns artigos que não foram aprovados, e que foram mandados baixar à comissão, para estudo.
A minha proposta é necessária, porque senão não há maneira de se poder pagar ao pessoal encarregado do serviço de estatística da população, isto é, do recenseamento.
O orador não reviu.
Artigo novo. Fica elevada a 180.000$ a verba de 120.000$ descrita no capítulo 21.°, artigo 93.°, da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1925-1926 e destinada a pagamento a empreiteiros e retribuição do pessoal da Direcção Geral de Estatística e de qualquer outro quadro que coadjuvar o serviço estatístico. - Viriato da Fonseca.
Artigo novo. Que seja inscrita no capítulo 22.°, artigo 74.° da proposta orçamental para 1925-1926 a quantia de 10.000$ para despesas de representação no Congresso Internacional de Estatística, a realizar-se em Roma nos próximos meses de Outubro e Novembro. - Viriato da Fonseca.
O Sr. Paiva Gomes: - Parece-me errado que a Câmara altere para mais, seja no que fôr, o que traz a proposta.
Ela foi elaborada pela contabilidade, e por técnicos competentes.
Alterar no que quer que seja para mais numa proposta desta natureza, é sobretudo neste momento, em que a Câmara admite uma proposta por mim assinada, mas de facto elaborada pela Contabilidade Pública e perfilhada ou, melhor, enviada por um oficio do Ministro das Finanças, parece-me que é um mau caminho. Aceitar pura o simplesmente o que vem do Sr. Ministro das Finanças e da contabilidade é o nosso papel. Se alguma cousa houvesse de alterar era para menos; para mais, repito, não acho conveniente qualquer alteração.
Não contesto que esta ou aquela verba seja vantajosa, que esteja atrasado o pagamento dêste ou daquele serviço, mas
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há tanta cousa, que espero oportunidade. Quanto aos 10.000$ para a desposa afazer com o Congresso do Estatística em Roma, parece-me que já chega que tenhamos enviado a essa capital tantos comissionados, dispensando-se, portanto, ainda mais um. Para vivermos na graça, do Deus é suficiente que tenhamos lá um Ministro plenipotenciário.
Bem sei que a verba não seria grande, mas poria improdutivamente gasta e tudo o que sejam quantias mal aplicadas é inaconselhável. Em resumo, eu enteado que a Câmara lar á bom em não acoitar tudo o que representa alteração de despesa para mais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. José Pedro Ferreira: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para mandar para a Mesa um parágrafo novo ao artigo 1.°
Artigo 1.° § 1.° Para efeito da aplicação das leis n.ºs 1:355 e 1:350 e mais disposições vigentes sôbre melhorias, serão levados em conta, a todos os funcionários civis o militares, os aumentos de vencimentos relativos a determinado número de anos de serviço ou de permanência nos respectivos cargos.
O § único passará a § 2.° - José Pedro Ferreira.
É admitida.
O Sr. Presidente: - Estão sentados 40 Srs. Deputados e de pé 11.
Não há número.
Vai proceder-se à chamada.
Procede-se à chamada.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Ginestal Machado.
Constâncio de Oliveira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João do Sousa Uva.
José Pedro Ferreira.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Viriato Gomes da Fonseca.
Disseram "rejeito" os Srs.:
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Lino Neto.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Virgínío de Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio do Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Francisco Cruz.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Lúcio do Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Vergílio Saque.
O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procede-se à contagem.
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O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 23 Srs. Deputados; "rejeito" 30.
Não há número.
A próxima sessão é amanhã 31, às 14 horas, com a mesma ordem de trabalhos.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 35 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, me seja enviada a relação de todos os documentos que constituem os processos organizados contra os oficiais do exército e da armada recentemente separados do serviço por motivo do movimento revolucionário de 18 de Abril.
Enviada essa relação, indicando a natureza de cada documento, que peço com a maior urgência, solicito desde já as ordens necessárias para que me seja permitido consultar os referidos processos nas repartições onde estiverem organizados. - Henrique Pires Monteiro.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me sejam fornecidas, com urgência, copias dos relatórios do auditor fiscal de Angola datados de 9 a 23 de Abril do corrente ano. - Carlos Eugénio de Vasconcelos.
O REDACTOR - Sérgio de Castro.