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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 50

EM 11 DE MARÇO DE 1926

Presidência do Exmo. Sr. Daniel José Rodrigues

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Mariano de Melo Vieira

Sumário. - A sessão é aberta com a presença de 48 Srs. Deputados. Procede-se à leitura da acta e do expediente, que tem o devido destino

Antes da ordem do dia.-E aprovado, com alterações, o parecer n.° 82, que modifica o § 4 ° do artigo 13.° da lei n.° 1:368, tendo usado da palavra na sua discussão os Sn, Sant'Ana Marques, Alberto Dinis da Fonseca, Crus Filipe e Alberto Vidal.

O Sr. Alfredo Nordeste refere-se a irregularidades praticadas na eleição de Portel.

Responde o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva).

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes) manda para a Mesa uma proposta de lei acerca dos vencimentos do funcionalismo público.

E aprovada a acta.

O Sr. José Domingues dos Santos pregunta se já está marcada para ordem do d ta a interpelação que anunciou ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior.

Responde o Sr. Presidente.

É dispensada a leitura da última redacção do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Alfredo de Sousa requere que sejam incluídos na ordem do dia da sessão imediata os pareceres n.ºs 10 e 72.

É aprovado.

Ordem do dia - Continua em discussão o orçamento de despesas do Ministério do Interior. Usam da palavra os Srs. Soares Branco, Joaquim Dinis da Fonseca, Pires Monteiro, Ramada Curto, Amorim Ferreira, Tamagnini Barbosa, Presidente do Ministério e Ministro do Interior, Tavares Ferreira e Ginestal Machado.

A sessão é interrompida às 19 horas e 30 minutos, sendo reaberta às 21 horas e 50 minutos. Usa da palavra o Sr. João Camoesas. O Sr. Artur Brandão requere que a matéria seja dada por discutida, sem prejuízo dos oradores inscritos. E rejeitado O Sr. Artur Brandão requere a contraprova. Aprovam 44 Srs. Deputados e rejeitam 5.

Não havendo número para deliberações, o Sr. Presidente manda fazer a chamada, encerrando depois a sessão e marcando a seguinte para o dia imediato, com a respectiva ordem do trabalho.

Abertura da sessão, às 15 horas e 12 minutos.

Presentes à chamada, 48 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 69 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Adolfo Teixeira Leitão.
Alberto Dinis da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Alexandre Ferreira.
Alfredo da Cruz Nordeste.
Alfredo Pedro Guisado.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Amâncio de Alpoim.
António Alves Calem Júnior.
António Augusto Rodrigues.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
Armando Marques Guedes.
Artur Brandão.
Artur da Cunha Araújo.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Pais de Almeida.
Carlos Fuseta.
Carlos de Moura Carvalho.
Daniel José Rodrigues.
Diogo Albino de Sá Vargas.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

Felizardo António Saraiva.
Filomeno da Câmara Melo Cabral.
Francisco Godinho Cabral.
Guilhermino Alves Nunes.
Henrique Maria Pais Cabral.
Henrique Pereira de Oliveira.
João Baptista da Silva.
João Bernardino de Sousa Carvalho.
João da Cruz Filipe.
João de Ornelas da Silva.
Joaquim Maria de Oliveira Simões.
Joaquim Nunes Mexia.
José Carlos Trilho.
José Maria Alvarez.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Moura Neves.
José Rosado da Fonseca
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Luís da Costa Amorim.
Luís Gonzaga da Fonseca Moreira.
Luís de Sousa Faísca.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Rafael Augusto de Sousa Ribeiro.
Rodrigo Luciano de Abreu e Lima.
Severino Sant'Ana Marques.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Zacarias da Fonseca Guerreiro.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abel Teixeira Pinto.
Adolfo de Sousa Brasão.
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Pinheiro Tôrres.
Álvaro da Cunha Ferreira Leite.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Pereira Peixoto Beleza.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Álvares Pereira Sampaio Forjaz Pimentel.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ferreira Cabral Pais do Amaral.
António Ginestal Machado.
António José Pereira.
António Lino Neto.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Saraiva Castilho.
Artur Virgínío de Brito Carvalho da Silva.
Carlos de Barros Soares Branco.
Custódio Martins de Paiva.
Dagoberto Augusto Guedes.
Delfim Costa.
Domingos Augusto Reis Costa.
Eduardo Fernandes de Oliveira.
Eduardo Ferreira dos Santos Silva.
Elmano Morais da Cunha e Costa.
Filemon da Silveira Duarte de Almeida.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Herculano Amorim Ferreira.
João Estêvão Aguas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Pina de Morais Júnior.
João Raimundo Alves.
João Tamagnini de Sousa Barbosa.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José do Vale de Matos Cid.
José Vicente Barata.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel da Costa Dias.
Manoel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Homem de Melo da Câmara.
Manuel José da Silva.
Manuel Serras.
Manuel de Sousa Coutinho Júnior.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Pedro Góis Pita.
Raul Lelo Portela.
Rui de Andrade.
Sebastião de Herédia.
Vasco Borges.
Viriato Sertório dos Santos Lobo.

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Sessão de 11 de Março de 1926 3

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carlos da Silveira.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Nogueira Gonçalves.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
António Araújo Mimoso.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António José de Almeida.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebelo Arruda.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Lopes de Castro.
Domingos António de Lara.
Domingos Leite Pereira.
Domingos José de Carvalho Araújo.
Francisco António da Costa Cabral.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Indalêncio Froilano de Melo.
Jaime António de Palma Mira.
João Lopes Soares.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Toscano Sampaio.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano de Melo Vieira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Raul Marques Caldeira.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 48 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.

Ofícios

Do Conselho Superior de Finanças, comunicando que foi recusado o visto no processo de reintegração da professora Emília Andrade da Cunha Cardoso.

Para a comissão de contas públicas.

Do Ministério das Finanças, para que seja inscrita no Orçamento para 1926-1927, em conta do Ministério da Guerra, a quantia de 350.000$ para despesa com a pedra para os grupos laterais do monumento ao Marquês de Pombal.

Para a comissão do Orçamento.

Do Ministério da Guerra, respondendo ao pedido feito no ofício n.° 442 para satisfazer ao requerimento do Sr. Pires Monteiro.

Para a Secretaria.

Do mesmo, satisfazendo ao pedido feito no ofício n.° 303 relativo ao requerimento do Sr. José Rosado da Fonseca.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Agricultura, satisfazendo ao pedido feito em ofício n.° 254, para o Sr. Sant'Ana Marques.

Para a Secretaria.

Do juiz do tribunal do 2.° distrito criminal de Lisboa, pedindo autorização para comparecer ali no dia 25 do corrente, para ser julgado pelo crime de abuso de liberdade de imprensa, o Sr. Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.

Comunique-se que a Câmara deliberou que, nos termos do artigo 18.° da Constituição, o processo siga depois de findas as funções do Sr. Deputado.

Representações

Do ex-coronel António de Almeida Leitão, pedindo para se aplicarem as disposições do decreto n.° 1:244, de 23 de Março de 1922.

Para a comissão de guerra.

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4 Diário da Câmara aos Deputados

De Zeferino Alves, pedindo para ser reconhecido revolucionário civil.

Para a comissão de petições.

Telegramas

Da Associação dos Comerciantes do Pôrto, pedindo para serem atendidas as providências solicitadas ao Sr. Ministro das Finanças, concedendo uma ampliação do prazo para pagamento voluntário da taxa complementar.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal da Calheta (Madeira), pedindo para ser convertida em lei a proposta de modificação do imposto sôbre aguardente.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o parecer n.° 82, que altera o § 4.° do artigo 13.° da lei n.° 1:368.

O Sr. Sant'Ana Marques: - Sr. Presidente: está em discussão um projecto, com o n.° 6-A A, devido à iniciativa do Sr. Marques Guedes, actual Ministro das Finanças.

É de louvar S. Exa. pelas diligências que empregou no sentido de aclarar a lei da contribuição industrial, na parte referente à taxa fixa.

Efectivamente, bem necessário era que S. Exa. ou alguém tomasse essa iniciativa porquanto os abusos praticados pelo País fora, a êste respeito, são incalculáveis.

Tenho, portanto, muito prazer em dirigir, por êste motivo, os meus cumprimentos ao Sr. Ministro das Finanças, fazendo votos para que eu possa continuar a ter razão de o fazer.

Não quero fazer largas considerações sôbre o assunto, porque nós, dêste lado da Câmara, timbramos por ser práticos, fazendo uso da palavra apenas durante o tampo indispensável. Reservo-me para na especialidade apresentar uma emenda que julgo da maior justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Diais da Fonseca: - Sr. Presidente: acho que é muito louvável o pensamento de explicar as disposições que, por qualquer motivo, nas leis estejam obscuras, e por tal motivo concordo em absoluto com a doutrina da generalidade dêste parecer.

Parece-me, no entanto que, para melhor esclarecimento, no ponto onde se diz "receba a remuneração do seu trabalho por meio de salário diário" se devia escrever "receba a remuneração do seu trabalho, quando tenha por base o salário diário".

Nesta conformidade, quando se tratar da especialidade, mandarei para a Mesa uma proposta nesse sentido.

Sr. Presidente: visto que estamos a tratar agora de esclarecer disposições que estão obscuras, chamo a atenção da Câmara para o facto de, no decreto n.° 9:348, artigo 14.°, se dizer o seguinte:

Leu.

Quando se tratar da especialidade, e visto que êste ponto tem uma certa correlação com o que se discute, mandarei para a Mesa uma emenda.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovado o projecto na generalidade.

Foi lido o artigo 1.°

O Sr. Alberto Dinis da Fonseca: - Conforme acabei de declarar há pouco, mando para a Mesa a seguinte proposta de emenda:

Proponho que no artigo 1.° do projecto em discussão as palavras "quando receba a remuneração do seu trabalho por meio de salário diário", sejam substituídas pelo seguinte: "quando a remuneração do seu trabalho tenha por base o salário diário". - Alberto Dinis da Fonseca.

Foi lida e admitida.

O Sr. Sant'Ana Marques: - Sr. Presidente: não sendo os sindicatos agrícolas nem as cooperativas de consumo, instituições de comércio ou indústria, eu proponho, e nesse sentido mando para a Mesa a devida emenda, que não paguem a taxa fixa da contribuição industrial. A situação dos sindicatos é bastante precária. De alguns sei eu que, após o pagamento das suas contribuições, ficaram sem fundo de reserva, pelo que, estou

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convencido, o Govêrno não deixará de achar justo êste aditamento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

A proposta é a seguinte:

§... Ficam isentos do pagamento da taxa anual as cooperativas de consumo o os sindicatos agrícolas, quando não vendam para estranhos.

Sala das Sessões, 11 de Março de 1926. - Severino de Sant'Ana Marques.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.

Devo dizer ao Sr. Sant'Ana Marques, que a sua proposta não pode ser recebida pela Mesa, visto que, trazendo uma diminuição de receitas, a isso se opõe a lei-travão.

O Sr. Cruz Filipe: - Sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, a V. Exa., Sr. Presidente, dirijo as minhas calorosas saudações, bem como a todos os meus ilustres colegas.

O Sr. Dinis da Fonseca mandou para a Mesa uma emenda que altera a redacção do artigo 1.° da proposta em discussão, e em nome da comissão de finanças devo declarar que a aceito.

Não tendo os ilustres Deputados feito qualquer objecção à doutrina do projecto, eu nada mais tenho a dizer. Devo todavia, declarar, quanto aos abusos a que fez referência o Sr. Sant'Ana Marques, que assim não devia ser, porquanto é bem claro o artigo 37.° das intruções n.° 4 de 26 de Dezembro de 1922.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sant'Ana Marques: - Sr. Presidente: o aditamento que apresentei é de todo o ponto justo.

Devo dizer ainda que já tenho assistido a factos que demonstram, que os Deputados são tratados de maneira diferente.

O Sr. Presidente: - Peço a V. Exa. o favor de citar êsses factos.

O Orador: - O Sr. Manuel José da Silva, há pouco tempo, a propósito do orçamento do Ministério do Interior, apresentou uma proposta que a Mesa disse não poder ser aceita, e, pouco tempo depois, o Sr. Presidente do Ministério, tornando conta dela, mandou-a para a Mesa.

O Sr. Presidente: - Mandou-a para a Mesa nos termos da lei, com a assinatura do Sr. Ministro das Finanças; o tratamento foi igual.

O Orador: - Então vou dirigir-me ao Sr. Ministro das Finanças.

Lida na Mesa, foi aprovada a emenda do Sr. Alberto Dinis da Fonseca.

Seguidamente foi também aprovado o artigo 1.° salva a emenda.

O Sr. Alberto Vidal: - Sr. Presidente: mando para a Mesa um artigo novo. Lido na Mesa êste artigo, foi admitido, à o seguinte:

Artigo novo. São nulos e de nenhum efeito os autos de transgressões levantados contra o disposto no artigo 1.° desta lei. - Alberto Vidal.

O Sr. Cruz Filipe: - Em nome da comissão de finanças, declaro a V. Exa. e à Câmara que a emenda apresentada pelo Sr. Alberto Vidal é de aceitar, visto que é uma consequência do artigo 1.° da proposta em discussão.

O Sr. Alberto Dinis da Fonseca: - Mando também para a Mesa um artigo novo. É o seguinte;

Proponho que no projecto de lei n.° 6-AA só introduza o seguinte artigo novo:

Artigo novo. O disposto no artigo 14.° do decreto n.° 9:348, de 7 de Janeiro de 1924, é aplicável aos contribuintes que não tendo estabelecimento deixem por qualquer motivo de exercer a sua profissão.- Alberto Dinis da Fonseca.

Lida na Mesa esta proposta de artigo novo, foi admitida.

O Sr. Cruz Filipe: - Em nome da comissão de finanças declaro que o artigo novo do Sr. Alberto Dinis da Fonseca não traz deminuição de receita e é justo.

Foram aprovados os artigos novos dos Sr s. Alberto Vidal e Alberto Dinis da Fonseca.

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6 Diário da Câmara dos Deputados

Seguidamente foi também aprovado o artigo 2° da proposta.

O Sr. Godinho Cabral: - Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Aprovado.

O Sr. Alfredo Nordeste: - Sr. Presidente: ninguém de boa fé pode acusar êste lado da Câmara de levantar questões impertinentes e irritantes. V. Exa. e toda a Câmara têm constatado êste facto.

A Esquerda Democrática apenas intervém, e patriòtícamente, nos assuntos que dizem respeito ao bem geral e à economia da Nação.

Êste lado da Câmara tem feito ouvir a sua voz, não para fazer qualquer espécie de chicana ou para guerrear o Govêrno, mas para colaborar em tudo aquilo que de bom tenha sido trazido a esta Câmara.

No emtanto, esta situação não significa que nós possamos aceitar as violências e as irregularidades que constantemente se estão cometendo contra a Esquerda Democrática.

Apoiados.

Eu estou absolutamente convencido de que o Sr. Presidente do Ministério ainda a esta hora não tem conhecimento de tudo quanto se passou nessa irregularíssima eleição de Portel.

Se, porventura, S. Exa. tivesse conhecimento - faço-lhe essa justiça - teria imediatamente demitido a autoridade administrativa de Portei, e castigado rigorosamente todos aqueles que delinquiram de uma maneira afrontosa.

Não posso deixar de referir esta circunstância aqui: no dia em que se repetiu a eleição de Portei um dos candidatos dirigiu ao Sr. Presidente do Ministério um telegrama em que relatava todos os atropelos praticados contra a lei.

Não sei se S. Exa. que, segundo me disseram, estava nessa altura passando horas amargas, por efeito do falecimento de uma pessoa de família, teria tomado conhecimento da matéria do telegrama. Todavia, se assim sucedeu, S. Exa. poderia depois ter castigado êsses atropelos.

Apoiados.

Sr. Presidente do Ministério: para V. Exa. são, principalmente, neste momento as minhas palavras.

Sabe V. Exa. que eu ando há 15 dias para tratar dêste assunto, e que se o não o tenho conseguido não é por minha culpa, visto que aqui tenho vindo todos os dias, e à hora própria.

Passaram-se os 15 dias, e eu vejo que nós temos de aceitar uma situação a que não podemos, neste momento, dar remédio.

Compreenderão V. Exas. que esta situação amargura aqueles que de boa fé aqui têm estado neste lugar a cumprir o seu dever; ela desgosta profundamente quem tem tido apenas o propósito de dar uma colaboração ao Govêrno, sem contudo deixar de fiscalizar rigorosamente os seus actos.

E o que é que eu hei-de responder se alguém lá fora preguntar porque não tratámos aqui da questão no devido momento? Não posso andar, de campainha na mão, a dizer que não me referi há mais tempo ao assunto porque V. Exa. não comparecia aqui para porventura, ouvidas as minhas palavras, inquirir acerca da verdade delas, e providenciar desde que reconhecesse que elas eram justas.

Saiba V. Exa. que a eleição de Portei foi feita à porta fechada, tendo até um dos candidatos sido expulso no meio de gritos de "morra", "morra!" e "fora!" "fora!"

Posso-lhe até mostrar um documento, reconhecido pela autoridade pública, pelo qual se prova que 50 cidadãos foram expulsos da assemblea juntamente com o candidato dr. Luís Guerreiro. E isto fez-se para que assim triunfasse o ilustre cidadão que aqui se queria trazer.

E cá veio, cá está.

Dêste lado da Câmara não se ouviu ler o acórdão que lhe deu ingresso nesta casa do Parlamento, porque, se assim fôsse, teríamos corrido junto de V. Exa. para protestar energicamente contra a entrada dêsse parlamentar nesta Câmara.

O Sr. Presidente do Ministério disse aqui uma vez, e muito bem, que a guarda republicana se não fez para estar à mercê dos caprichos de quem quer que seja. Pois foi precisamente na presença da guarda que o Sr. presidente da assemblea eleitoral - eu tenho documentos que o comprovam - consentiu que se praticassem todas as arbitrariedades, que se abrissem listas antes da sua entrada na

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urna, que se puxassem navalhas, que se apontassem pistolas, com gritos de "mate se!", "mate-se!" e de "fora!", "fora!" contra os candidatos que estavam no seu pleno direito de assistir e de fiscalizar o acto eleitoral.

Tudo isto se passou e nem sequer foi preso o administrador do concelho que colaborava nesta tremenda obra, nesta triste obra! O administrador do concelho dava as indicações que entendia e o presidente da mesa eleitoral, seu apaniguado, submetia-se à sua vontade sem mais réplica. Quando algum cidadão se apresentava com a sua lista para votar, tinha primeiro que passar por diante do administrador do concelho e só depois o podia fazer. Isto é sério, isto é honroso, Sr. Presidente do Ministério?

Se eu mostrar a V. Exa. a documentação que trago comigo, V. Exa. não poderá deixar de dizer: "Concordo consigo! O senhor está com a razão".

Mas ainda há mais. Tendo-se realizado num domingo a eleição, necessitando nós de documentos para demonstrar a razão que nos assistia, vimos com mágoa que logo na sexta-feira seguinte a comissão de verificação de poderes elaborava o acórdão que foi lido na Mesa.

Assim, não há possibilidade de nos continuarmos a sujeitar à situação que tínhamos escolhido para nós: fiscalizar os actos do Govêrno, mas colaborar patriòticamente com êle. Podemos nesta situação de perseguição acintosa, de vexame, de maldade contra nós exercida constantemente, podemos ficar nessa posição que tínhamos escolhido e que era aquela que entendíamos ser do nosso dever cumprir dentro desta casa do Parlamento? Ah! não podemos, Sr. Presidente do Ministério!...

O Sr. Presidente: - Peço a V. Exa. que abrevie as suas considerações.

O Orador: - Eu tenho muito respeito pelas determinações da Mesa, como sempre tenho demonstrado. Vou terminar em breve, portanto.

Fez-se, como disse há pouco, a eleição num domingo e na sexta-feira seguinte, sem haver tempo sequer para apresentar reclamações, lavrou-se um acórdão para que um homem entrasse nesta Câmara.

Que diferença entre êste procedimento e o havido para com aquele parlamentar da Madeira, cuja eleição andou arrastada a dentro da comissão de verificação de poderes sem, que ninguém quisesse resolver o assunto.

O Govêrno há-de concordar que os processos adoptados para "fazer" Deputados não são decentes!

Apoiados.

Êsse homem, ainda há pouco tempo, sem o merecer, sem direitos alguns, teve um "presente" dos mais extraordinários: foi-lhe dado o lugar de escrivão da 3.ª vara cível da comarca de Lisboa. Se eu pudesse, neste instante, auscultar a consciência dêsse grande mestre que se senta agora ao lado do Sr. Presidente do Ministério e meu ilustre colega, homem que respeito como a poucos, havia de ouvir S. Exa. confessar a injustiça que representou tal nomeação. Dos 15 concorrentes que se apresentaram ao concurso para o provimento do cargo de escrivão da 3.ª vara cível de Lisboa...

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): - V. Exa. dá-me licença? Êsse candidato estava, como os outros, nas condições legais para ser nomeado; era inteligente, verificou-se que tinha capacidade para exercer o lugar para o qual o nomeei; não vejo razão...

O Orador: - Tenho muito respeito por V. Exa.; mas a sua resposta não satisfaz de modo algum a pessoa que neste momento usa da palavra. Dos quinze concorrentes, havia alguns com bons trabalhos publicados e com as melhores referências do Conselho Superior Judiciário.

Havendo muitos concorrentes, era natural escolher aquele que mais apreciáveis qualidades tivesse; mas se V. Exa., com a lei na mão, me diz que escolhe quem quere, calo-me. Mas Sr. Ministro nós também devemos ter a nossa consciência.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): - Foi o Conselho Superior Judiciário, como muitas vezes costuma fazer, que fez a indicação.

Eu não posso ter conhecimento dos trabalhos de cada concorrente.

Nomeei o concorrente que me foi indicado, entre os três, e que estava nas condições de ser nomeado.

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O Orador: - Eu respeito muito V. Exa., e de forma alguma quero dar lições a V. Exa., mas a lei a que V. Exa. se refere está revogada.

Quanto ao caso de Portel, espero que o Sr. Presidente do Ministério dê as providencias necessárias para impedir êsses crimes.

Apoiados.

Nós protestamos energicamente contra as perseguições que contra nós se estão fazendo.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Mana da Silva): - O ilustre Deputado Sr. Alfredo Nordeste, a quem. eu presto a homenagem da minha consideração pela sua inteligência, sabe bem como correm estas questões de eleições e certamente não vai imputar ao Govêrno responsabilidades que não lhe cabem.

Diz-se que na eleição de Portei vieram indivíduos de Évora votar, mas só foi permitido votar ao Dr. Guerreiro que era candidato.

Na repetição do acto eleitoral tombem não foi permitido votarem, pois haveria uma duplicação do votos.

Eu não tinha que intervir no assunto, tanto mais quanto é certo que as informações que tive foram diversas daquelas que V. Exa. acaba de apresentar à Câmara.

Verifica por isto o ilustre Deputado que eu não podia intervir no assunto depois da resolução tomada pela comissão do verificação de poderes, pois a verdade é que eu não podia ser mais papista do que o próprio Papa.

O que V. Exa. tem a fazer é fornecer-me um relato circunstanciado de tudo quanto se passou, que eu depois mandarei proceder a um inquérito rigoroso.

Creio que não posso dar uma resposta mais cabal a V. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Nordeste: - Sr. Presidente: devo dizer a V. Exa. o à Câmara que na verdade as explicações que me foram dadas pelo Sr. Presidente do Ministério não me satisfizeram inteiramente.

S. Exa. não podia ter deixado de mandar fazer êsse inquérito imediatamente; no emtanto, visto não o ter mandado fazer, eu vou fornecer-lhe os elementos necessários para que S. Exa. possa mandar fazer êsse inquérito.

O que eu posso garantir a V. Exa. é que tudo quanto disse se acha aqui devidamente comprovado nos documentos que tenho, os quais vou fornecer a V. Exa., esperando que justiça seja feita, castigando-se todos aqueles que procederam mal, isto para a honra da própria República.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para, a Mesa a proposta de lei que já tinha anunciado à Câmara, e referente à revisão dos vencimentos de todo o funcionalismo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Vidal: - Pedi a palavra para pedir a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que a comissão de instrução secundária reúna amanhã durante a sessão.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a acta.

Não havendo quem peça a palavra, considera-se aprovada.

Foi aprovada.

O Sr. José Domingues dos Santos: - Sr. Presidente: deve haver uns quinze dias que eu desejo usar da palavra na presença do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior.

Na hipótese de não poder usar agora da palavra peço a V. Exa. o obséquio de me inscrever para a sessão de amanhã.

Mais peço a V. Exa. o obséquio de me dizer se já está marcada para ordem tio dia a minha interpelação.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): - Eu já me declarei habilitado a responder a essa interpelação.

O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Exa. que essa interpelação ainda não

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está marcada para ordem do dia, mas vai ser marcada.

Mais devo dizer a V. Exa. que fica desde já inscrito para usar da palavra na sessão de amanhã, antes da ordem do dia.

Vai proceder-se à leitura da última redacção do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Paiva Gomes: - Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Foi concedida.

O Sr. Alfredo de Sousa:-Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que sejam marcados para o princípio da ordem do dia da sessão de amanhã os pareceres n.ºs 10 e 72.

Foi aprovado.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do orçamento ao Ministério do Interior

O Sr. Soares Branco:-Sr. Presidente: pedi a palavra quando se estava discutindo a parte do orçamento que se refere à Imprensa Nacional.

Tenho ouvido produzir considerações acerca dêsse estabelecimento fabril que me obrigam a justificar o meu voto, que darei à proposta orçamental, e não ao parecer.

Entendo que os estabelecimentos fabris só se podem considerar como tal quando além do seu fundo de maneio têm receitas próprias.

A Imprensa Nacional não está nestas condições.

Ouvi fazer comparações entre o trabalho da Imprensa Nacional o o da indústria particular.

Com o que vem no orçamento eu não posso saber o que é déficit, mas o que eu sei é se há ou não lucro.

Mas como está na moda discutir-se a "desadministração" do Estado, acho oportuno dizer que não há empresa nenhuma que se constitua sem ter capital circulante para as suas operações.

A Imprensa Nacional, porém, não está nessas condições.

Não tem fundos nem tem crédito, porque não assina letras.

Esta é uma das razões que me levam a protestar contra uma frase, aqui proferida, de que a Imprensa Nacional ia falir.

Se ela falisse, era a falência do próprio Estado, porque ela, embora autónoma, é um estabelecimento do Estado.

Sr. Presidente: estamos em presença de um caso que se resume nisto: em saber qual é o melhor rendimento que poderemos obter de um estabelecimento fabril chamado Imprensa Nacional.

Há ali um quadro de pessoal fixo e uma verba também fixa para custear as despesas com êsse pessoal.

O que há a fazer para se alcançar um melhor rendimento?

Procurar que a produção seja maior.

Mas como se poderá aumentar a produção se reduzirmos a verba destinada à aquisição da respectiva matéria prima?

O mal dos nossos estabelecimentos fabris é terem uma grande desproporção entra as verbas fixadas para pessoal e material.

Então queremos que o trabalho seja feito em melhores condições de rendimento e vamos reduzir a verba para a matéria prima, que há-de ser trabalhada por um pessoal fixo?

Não se compreende.

Mas há mais. Aquilo a que chamamos receita da Imprensa Nacional não é afinal mais do que um conjunto de verbas que saem do Ministério das Finanças para aquele estabelecimento industrial, para depois saírem dele para aquele Ministério.

Não é receita especial.

Para que se consigna no Orçamento do Estado uma receita destinada á Imprensa Nacional?

E para que os departamentos do mesmo Estado que a ela obrigatoriamente recorrem tenham verba para lhe pagarem.

Se eu pedir à Imprensa Nacional mais trabalho do que no respectivo orçamento estiver consignado como receita não poderá aquela Imprensa receber o que lhe é devido pelo que produz e que seria o equilíbrio do que gasta.

Então não há nem deixa de haver déficit.

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Não nos podemos esquecer de que o Orçamento não é um balanço.

Apoiados.

A distinção entre estas duas cousas não é pequena.

Tenho ouvido falar em papel.

Se a Imprensa Nacional tem papel é porque dele necessita para fazer as impressões que as diversas entidades oficiais lhe solicitam.

Queremos economias?

Então o caso é outro.

Então o que há a fazer é recomendar aos diversos estabelecimentos que sejam mais parcimoniosos na requisição de impressos; é recomendar, ou antes impor, às estações oficiais que não exijam à Imprensa Nacional urgência na execução dos trabalhos que encomendem, porque essa exigência dá sempre lugar a uma maior despesa em consequência de se pagarem trabalhos extraordinários.

Sr. Presidente: eu não desejava já referir-me a êste assunto, porque o vi profusamente tratado pelos Srs. Deputados, e porque também vi que a imprensa se referiu a êle, e eu, na minha curta prática, tenho visto que a imprensa é sempre muito mais escutada do que as vozes dói Deputados que estudam as questões. Nestas condições nem sequer tomaria a palavra se porventura a não houvesse pedido há duas sessões. Mas desde que assim a pedi, entendo que não posso deixar de resumir as minhas considerações, dizendo que o orçamento da Imprensa Nacional não tem déficit nem deixa do o ter, e que o problema pôsto sôbre se aquele estabelecimento produz bem ou mal não fica resolvido.

Não estamos na boa doutrina se reduzirmos a verba de 9:000 contos.

Tenho dito.

G orador não reviu.

O Sr. Joaquim Diniz da Fonseca: - Sr. Presidente: um dos artigos do capítulo 3.° do orçamento em discussão refere-se ao pessoal do Supremo Tribunal Administrativo:

Êsse pessoal acha-se inscrito no orçamento sob a rubrica "Administração política e civil".

À primeira vista parece que não está bem, mas se pensarmos em que aquele tribunal de facto não faz justiça temos de reconhecer que está certa aquela rubrica.

Diz um meu colega que isto não é tribunal, é um simulacro de tribunal. Disse muito bem o meu ilustre colega.

Apoiados.

Sr. Presidente: desde que em regime democrático se continua a manter um tribunal cujas sentenças são homologadas pelo Ministro, realmente deve êsse tribunal ficar sob a rubrica de Administração política e civil.

No Ministério da Justiça seria descabido.

Mas o que é mais de estranhar é que o Parlamento declarou suspenso o decreto até que sôbre êle se pronunciasse.

O que seria lógico era eliminar pura e simplesmente as duas verbas inscritas para o pessoal do Supremo Tribunal Administrativo, para que se dêsse cumprimento à resolução tomada pela Câmara, obrigando o Poder Executivo a não admitir verbas inscritas por decretos ditatoriais.

O Sr. Sant'Ana Marques: - Para isso não há lei travão.

O Orador: - É certo.

O Sr. Pais de Almeida: - Tinham de receber por alguma parte.

O Orador: - Menos por aqui, à sombra dum decreto que V. Exa., me parece, concordou que não devia manter se emquanto o Parlamento se não pronunciasse sôbre êle.

Nestes condições, estou disposto a mandar para a Mesa a respectiva proposta de eliminação.

Protesto contra esta rubrica, e ninguém a pode votar sem estar em contradição com o que aqui votámos.

O Sr. Manuel José da Silva: - A moção Paiva Gomos não consignava essa doutrina.

O Sr. Sampaio Maia: - Mas suspendia as nomeações. Estão ou não suspensas?

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, ainda uma outra consideração sôbre o artigo 8.°

Tenho ouvido afirmar que o trabalho

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realizado pela Imprensa Nacional é feito em condições prejudiciais para o Estado.

Todos os trabalhos de carácter oficial assim são.

A Imprensa Nacional está deficitária. A expressão déficit é que não é aplicável ao Estado.

A realidade é que os trabalhos oficiais executados na Imprensa Nacional ficam mais caros do que vi, porventura, o Estado os mandasse executar nas imprensas particulares.

Em face disto temos que apreciar, realmente, se vale a pena ao Estado manter muitos dos seus serviços, e se não seria melhor entregá-los a emprêsas particulares.

Sou de opinião que o Estado só tem a lucrar fazendo desaparecer da Imprensa Nacional, para os entregar a imprensas particulares, muitos trabalhos.

Há-de sempre ser ruinoso para o Estado os operários terem a categoria de funcionários do Estado.

Mas há mais.

Há nas receitas do Diário do Govêrno uma verba importante, que é a da publicidade. Mas temos de reconhecer que é um imposto tal receita; proposto pago muitas vezes por quem não o pode pagar.

Apoiados.

Há duas espécies de publicidade, uma, imposta às emprêsas comerciais e industriais, que se compreende, porque recai sôbre quem pode pagar; mas já se não compreende que, obrigatoriamente, se imponha a publicação de certos anúncios a quem não possua meios para o fazer.

Por consequência, esta parte das receitas que provêm da publicação obrigatória traduz-se num imposto que não é de forma alguma admissível.

Sr. Presidente: creio que qualquer empresa particular faria em condições mais favoráveis essa publicação.

Segundo as informações que aqui tenho o Diário do Govêrno custa ao Estado 1.200 contos e cada página custa pelo menos 70 e tantos escudos.

O Boletim do Congresso custa 300 contos e não satisfaz. É melhor como está do que nada, mas devia ser um sumário razoável das sessões parlamentares.

O Estado com a Imprensa Nacional não lucra, perde muito.

Não vale a pena manter êsse estabelecimento como está. Uma empresa particular faria o trabalho ali executado muito mais barato.

Vou mandar para a Mesa uma proposta e assim termino as minhas considerações.

Leu-se a proposta e foi admitida.

É a seguinte:

Proponho a, eliminarão das fabricas e verbas que respeitam ao restabelecimento do Supremo Tribunal Administrativo e auditorias.

Sala das Sessões, 11 de Março de 1926. - Joaquim Dinis da Fonseca.

O Sr. Pires Monteiro: - Sr. Presidente: duas palavras apenas para justificar a razão por que me vi obrigado a assinar o parecer com restrições.

O relator merece me a maior consideração pelas suas qualidades de trabalho e estudo, mas por forma alguma concordo com S. Exa. O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior já manifestou o seu parecer contrário à aprovação da proposta da comissão de Orçamento.

O nosso ilustre colega Soares Branco já também se manifestou contrário.

Pena é que o parlamento não tivesse adoptado o projecto do nosso falecido colega Abílio Marçal para a industrialização da Imprensa Nacional. Se isso se tivesse feito, já eu não seria obrigado a rejeitar a proposta da comissão.

O director da Imprensa Nacional enviou à Câmara o seguinte ofício:

Leu.

O Sr. Tavares Ferreira: - São precisos 2:800 contos para o actual ano económico.

Vários apartes.

O Orador: - Não tem razão o Sr. relator quando apresenta estas considerações à apreciação da Câmara, porque o ponto em discussão é êste:

Leu.

Afirmam os técnicos que a melhoria cambial se não tem feito sentir de uma maneira bem sensível. Mas, ainda mais: salientam as pessoas competentes, e, demonstram-no com números, que o desenvolvimento da Imprensa Nacional tem sido enorme. Sendo assim, ela necessita de um

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aumento de material, e, implicitamente do aumento da verba respectiva.

Parece-me que a melhoria cambial se não tem feito sentir sensivelmente no preço das matérias primas empregadas nesta indústria.

Ora, desde que há estabilidade de preços, e, que a quantidade de matéria prima a adquirir tem de ser maior devido ao desenvolvimento dos serviços, a verba respectiva tem também do ser aumentada.

Eu tenho sempre procurado fazer economias, e, ainda êste ano consegui realizar uma redução do 8.000 contos no orçamento do Ministério da Guerra, mas, nos serviços industrializados não se pode fazer o mesmo.

Não quero demorar esta discussão, mas apenas quero justificar a razão por que me magoou eu ter sido forçado a assinar com .declarações um parecer que era da maioria da comissão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ramada Curto: - A minoria socialista dá o seu voto à proposta orçamental e não ao parecer da comissão.

A Imprensa Nacional fez publicar um manifesto ou ofício em que responde por uma forma perentória às considerações da comissão do Orçamento.

Devemos considerar que há, entre outros, um serviço que está afecto à Imprensa Nacional, o Diário do Govêrno, que é fornecido às repartições do Estado por o preço do custo.

Estou convencido de que nenhuma empresa particular poderia vender a folha oficial nessas condições.

O Sr. relator diz que as contas não estão bem feitas; eu desejava saber quais foram as contas que S. Exa. fez, pois estou convencido que não chegou às suas conclusões apenas por palpite.

Desculpe-me a Câmara o tempo que lhe estou tomando fazendo estas considerações; entendo, porém, que elas se tornam necessárias e interessantes.

Na verdade, Sr. Presidente, nós vivemos num País onde a iniciativa particular em matéria industrial, e bancária, se encontra num estado que justifica dizer-se que pode limpar as mãos à parede.

A propósito dêste incidente, Imprensa Nacional, talvez seja ocasião de pôr certos princípios sem me referir propriamente ao caso Imprensa Nacional.

Uma vez falei com um director de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada que tinha as suas acções cotadas na Bolsa a três vezes o valor nominal das mesmas; nesse momento êsse grande industrial pensava em contrair uma operação de crédito importante e estava satisfeito porque a tinha realizado. Êsse mesmo industrial tinha dado no ano anterior, aos seus accionistas, o dividendo por unidade de 30 por cento.

Por curiosidade preguntei ao homem: olhe lá, com que crédito é que V. trabalhava em 1924? Respondeu-me: nesse tempo trabalhava com um crédito de 200 contos, estava a libra a cento e quarenta mil e tal, mas agora a indústria desenvolveu se formidavelmente e tenho seguro na praça um crédito de 1:600 contos. Preguntei: mas como vai obter êsse crédito?

Os 1:100 contos são de letras, respondeu-me o industrial, e os restantes 500 obtenho-os no Banco tal e no Banco tal. Sabem V. Exas. como?

Com a caução do papel que êle tinha valorizado com os 30 por cento, dividendo absolutamente artificial, verdadeiramente fictício que o obrigava a andar, permita-se-me o termo, de calças na mão à procura de crédito.

A outros industriais aconteceu o mesmo, porque contavam que a libra fôsse a 200$ ou se mantivesse a 150$ e, isso não aconteceu.

E é no momento em que as companhias exploradoras de transportes não deminuem as suas tarifas, no momento em que a gente ouve, parecendo estarmos num arraial minhoto, estoirar o Banco tal e o Banco tal, no momento em que se impõe, em matéria bancária, como um formidável instrumento de crédito e um modelo de administração, a Caixa Geral de Depósitos, é neste momento que se vem fazer dogmàticamente a afirmação de que só a iniciativa particular é que triunfa porque o Estado é burocrático, é incompetente.

Mas, quere V. Exa. saber o que é o estatismo, o burocratismo em Portugal?

Vem a talho de fouce êste orçamentozinho da Imprensa Nacional.

A Imprensa Nacional obtém na indústria de tipografia, de composição, o que

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nenhuma outra casa congénere obtém em Portugal pelos seus produtos, pela perfeição do seu trabalho.

Tem o serviço de balneário montado, isto numa cidade onde há apenas creio que dois balneários. Tem o refeitório garantido pelo serviço do Estado, e os seus empregados têm esta cousa fundamental que é, quando chegam à idade de não poderem trabalhar, não serem postos na rua implacàvelmente, como acontece na indústria particular.

Se não houvesse o dogmatismo anti-estatista, as cousas passar-se-iam de outro modo, devendo eu declarar, em nome da minoria socialista, que rejeitamos a proposta da comissão de finanças, o que pelo contrário, desejaríamos que a Imprensa Nacional, à frente da qual está o velho republicano Luís Derouet, fôsse dotada com mais largos réditos, para poder tomar conta do maior número de obras da sua especialidade. Desejaríamos que êsse estatismo fôsse mantido e ampliado. Bem sei que na hora absolutamente conservadora que vamos atravessando, estas palavras são lançadas ao vento. Porém, tenho a impressão do que, entre os conservadores inteligentes o de boa fé que me escutam, elas hão-de encontrar, senão inteira e completa razão, pelo monos alguma, e com isto dou-me por satisfeito.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Amorim Ferreira: - Sr. Presidente: não era minha intenção usar da palavra na discussão do orçamento do Ministério do Interior.

Mas as considerações feitas por vários oradores, a propósito do orçamento das despesas da Imprensa Nacional de Lisboa, levam-me a intervir no debate.

Devo declarar que não concordo com a exploração de serviços industriais feita pelo Estado ou pelas corporações administrativas, a não ser por motivos de necessidade pública ocasional.

Sou contra o estatismo. Tem-se radicado no meu espírito esta má vontade contra a exploração pelo Estado de serviços industriais pelo conhecimento de inúmeros casos, qual deles mais elucidativo.

A propósito, Sr. Presidente, cito os Estados Unidos da América, país, onde
por uma compreensão nítida do mecanismo da vida moderna, se atingiu, um formidável grau de prosperidade. É ali onde se encontram as mais perfeitas instituições sociais; é ali onde se melhor se luta contra a tuberculose, contra a sífilis, contra todos os flagelos sociais; é ali onde o proletariado goza do maior conforto e bem-estar. E, todavia, o Estado, naquele país, não explora serviços industriais; não tem um único monopólio; designadamente, não explora um só quilómetro de caminhos de ferro.

O Sr. João Camoesas: - Devo esclarecer V. Exa. que na América o Estado explora serviços industriais e alguns do carácter civil, tendo até recentemente feito a publicação de um jornal diário.

O Orador: - Estou suficientemente documentado sôbre a matéria. Posso garantir a V. Exa. que nos Estados Unidos não se encontra a exploração de serviços industriais, tal como entre nós ela se entende, feita pelo Estado.

O Sr. Ramada Curto: - V. Exa. dá-me licença?

Li numa revista inglesa, o ano passado, que a maioria dos fornecimentos de carne e serviço de luz eram feitos por intermédio dos municípios.

O Orador: - O operário na América goza de um grande conforto.

O Sr. Amâncio de Alpoim (interrompendo): - V. Exa. esquece-se da Suécia, Suíça, Austrália, Dinamarca, etc. A América é o país do individualismo.

O Orador: - Possivelmente. Mas é ali onde se encontram as mais belas instituições de providência social, onde o bem--estar das classes trabalhadoras é máximo.

Basta dizer que é um país onde os operários vão para as fábricas do automóvel.

Pelo que respeita a caminhos de ferro, e ao contrário do que se passa nos Estados Unidos, em Portugal cêrca de 40 por cento da rede em exploração estão na posse do Estado.

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O Sr. Amâncio de Alpoim (interrompendo): - É aquela em que os particulares não quiseram pegar.

O Orador: - Peço perdão a V. Exa. A rede ferroviária na posse do Estado não é pior nem melhor do que a que está na posse das companhias particulares.

Se há regiões, como os distritos de Évora e Beja, servidas pelos caminhos de ferro do Estado, onde a densidade da população é pequena, outras há, como por exemplo o Minho, que é uma região rica, sob o ponto de vista agrícola e industrial, e onde a densidade da população é a maior do País, servida pelos mesmos caminhos de ferro.

Podemos, portanto, em Portugal cotejar os resultados da exploração de caminhos de ferro feita pelo Estado e pelas companhias particulares.

Há um índice seguro da maneira como correm os serviços de exploração de uma rede de caminhos de ferro: é o chamado "coeficiente de exploração", relação entre as despesas da exploração e as receitas do tráfego.

Dos dados estatísticos sôbre caminhos de ferro, referentes aos anos de 1914 a 1921, publicados pela Direcção Geral de Estatística, que tenho aqui presentes, consta o seguinte:

Nas linhas exploradas pelo Estado, no ano de 1914, o coeficiente de exploração foi 77,6 por cento; no mesmo ano, nas linhas exploradas por companhias, o coeficiente de exploração foi 54,7 por cento. Em 1915, os coeficientes foram respectivamente 83,5 por cento e 56,7 por cento. Para não fatigar a atenção de V. Exas. citarei ainda, e somente, o último ano aqui referido, 1921, em que o coeficiente de exploração dos caminhos de ferro do Estado foi 135,4 por cento e das companhias 98,7 por cento.

E não é só em Portugal que isto se dá. No mesmo ano de 1921. em França, onde também há linhas férreas exploradas pelo Estado e por companhias, o coeficiente de exploração das linhas das companhias oscilou entre 55 e 60 por cento, ao passo que nas do Estado oscilou entre 81 e 86 por cento.

O que provam êste facto e tantíssimos outros que podia trazer em abono da minha tese?

Provam absolutamente a incapacidade do Estado para a exploração dos serviços industriais.

Pode, porém, dizer-se que a exploração dos caminhos de ferro do Estado, sendo mais cara, é melhor que a das Companhias?

Não creio que, nesta (asa do Parlamento, alguém se levante para o afirmar.

O que compete, pois, a nós, Parlamento da República?

Impor aos serviços industriais explorados pelo Estado uma rigorosa economia, exigindo-lhes que se bastem a si próprios, que reduzam as suas despesas até que caibam dentro das suas receitas.

No orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa, para o ano de 1926-1927, está prevista uma despesa de 12:129 contos, para uma receita de 9:400 contos. Há, portanto, um déficit previsto - a não ser que as palavras tenham desde há um quarto de hora significação diferente - de 2:729 contos.

Isto não pode ser, não deve ser.

É preciso que do Parlamento não saia o orçamento do um serviço industrial do Estado, com déficit.

Digo mais: entendo que a comissão do Orçamento devia ter poderes para reduzir todas as verbas e propor todas as medidas necessárias, para que o orçamento de despesa não excedesse o orçamento de receita do mesmo serviço.

Argumenta o Sr. Director Geral da Imprensa Nacional, num ofício dirigido ao Sr. Ministro do Interior, que tenho presente, por me ter sido distribuído, que a receita orçada de 9:400 contos, será elevada e transformada numa receita líquida de mais de 12:000 contos.

É preciso ser-se dotado de um optimismo muitíssimo grande, para aceitar como bons, os argumentos apresentados pelo Sr. director da Imprensa Nacional.

Não está certo.

E basta uma pequena conta de aritmética, para o demonstrar.

O principal argumento do Sr. director geral da Imprensa Nacional, é que tendo sido de 2:608, o número de trabalhos encomendados até 25 de Fevereiro de 1925, até 25 de Fevereiro de 1926, o numera de trabalhos foi de 2:909, ou sejam mais 301.

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E daqui conclui S. Exa. que a receita liquidada de 9:400 contos em 1924, passará no ano económico corrente, para 12:000 e tal contos.

Não é assim.

Êstes 301 trabalhos, representam um excesso de 11 a 12 por cento unicamente sôbre os 2:608.

Portanto, aceitando que a mesma proporção se mantém até ao fim do actual ano económico, se no ano passado, se liquidaram 9:400t contos, êste ano liquidar--se hão 9:400, mais 11 a 12 por cento, ou sejam,40:400 contos.

Ou a aritmética é uma batata!

Mas a questão ainda tem outro aspecto.

Não podemos considerar estas verbas, só em escudos, tal como nos são apresentadas.

Em 1922-1923 a libra valia uns 72$, portanto os 3:602 contos de receita liquidada, não equivaliam a mais de 50:000 libras.

Em 1923-1924, temos 6:162 contos de receita, equivalendo a 51:000 libras.

Em 1924-1925, temos o preço médio da libra a 114$; os 9:404 contos reduzem-se a umas 82:500 libras.

Se às 82:500 libras aplicarmos a percentagem que há pouco indiquei, - 12 por cento - temos 92:400 libras, que a 98$, dão pouco mais de 9:000 contos.

Faça-se a conta em escudos, como fez o Sr. director geral da Imprensa, ou faça-se a conta em libras, chegamos a um dêstes dois números: 10:400 ou 9:000 contos; nunca 12:000 contos.

Sr. Presidente: o aumento da receita de uma exploração industrial só pode resultar do aumento da produção ou do aumento do preço de venda da matéria produzida.

Pelo que diz respeito à Imprensa Nacional, é evidente que o preço de venda da matéria produzida não pode ser aumentado, agora que, depois de um período de valorização sensível, entrámos em regime seguro de estabilização da moeda.

De resto, a Imprensa já produz caro, caro como fogo.

Não podemos, pois, admitir esta hipótese.

Aumentaria então talvez a produção?

Aumentou em 11 por cento, sôbre o que era, segundo nos diz o Sr. director da Imprensa Nacional.

A receita liquidada em 1924-1925, foi de 9:400 contos.

Fazendo o cálculo, obtenho os 10;400 contos a que já há pouco me referi.

Sr. Presidente: gostaria de ver presente o Sr. Ministro do Comércio, porque vem a talhe de foice preguntar se não será agora ocasião de S. Exa. encarar o problema da redução das taxas postais.

Somos o País da Europa onde são mais elevadas.

Uma carta de Inglaterra para cá, custa 2 pence e meio, cêrca de 1$; dos Estados Unidos, custa 5 cêntimos, 1$; de França, custa l franco e 25 cêntimos, $90.

Pois uma carta de Portugal para o estrangeiro custa 1$60, trinta e duas vezes a taxa de 1914!

Não seria tempo de reduzir as taxas postais?

Entendo que sim.

Da mesma maneira a imprensa deve ser levada a reduzir os seus preços...

O Sr. Artur Brandão: - Não apoiado!

O preço da venda do produto industrial resulta como V. Exa. sabe, do custo da material e do custo da mão de obra.

Ora desde que é impossível baixar o salário do operário e, por outro lado, o papel está a subir, vê V. Exa. que é absurdo pretendermos que a imprensa baixe o preço dos seus produtos...

Quanto às taxas postais, concordo inteiramente com V. Exa.

O Orador: - Eu sou director de uma oficina do Estado, cujo orçamento anual anda à volta de 11:000 contos; vê V. Exa. que não é, portanto, uma oficina destas "de trazer na algibeira".

Pois bem: posso afirmar a V. Exa., com conhecimento de causa, que o preço da matéria prima baixou, em escudos...

O Sr. Artur Brandão: - E eu respondo a V. Exa. com a mesma autoridade, porque sou também director de uma emprêsa que tem uma oficina da mesma natureza, que nem o papel, nem a tinta, nem nenhum dos materiais semelhantes baixou de preço.

Eu demonstrarei a V. Exa. isso.

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Ora precisamente o material principal de que precisa a Imprensa Nacional é o papel...

Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Artur Brandão.

O Orador: - Devemos ainda considerar que a Imprensa Nacional é um organismo do Estado, cujas receitas vêm principalmente ou quási exclusivamente das outras repartições do Estado.

Nestas condições, podemos para ela, prever tam grande aumento de receita?

Parece-me que não.

As receitas do Estado têm deminuído.

No primeiro semestre do actual ano económico, houve uma receita liquidada, correspondente à gerência de 1925-1926, de 610:427 contra 706:411 contos no 1.° semestre de 1924-1925.

Houve portanto uma diferença para menos, nas receitas liquidadas nos dois semestres, de 95:984 contos.

Em presença desta deminuição geral das receitas do Estado, é lícito prever um. aumento de 38 por conto nas receitas de um estabelecimento do Estado, que vive do que lho pagam os outros estabelecimentos do Estado?

Eu não sou optimista.

É talvez por isso que não considero legítimo êsse aumento.

De resto há no Orçamento da Imprensa Nacional uma verba de 1:800 contos, destinada a trabalhos extraordinários nas oficinas, que poderia ser reduzida com vantagem para todos, incluindo o próprio pessoal operário da Imprensa.

Não dou novidade a nenhum de V. Exas. afirmando que o trabalho de serão é um trabalho caro e pouco produtivo.

Apartes.

O Orador: - Posso afirmar a V. Exa. com conhecimento do causa, que é relativamente fácil acabar numa oficina com os trabalhos fora das oito horas normais. Os operários deviam até, no seu próprio interêsse e para defesa da sua saúde física e da sua formação intelectual, ser os primeiros a exigi-lo.

O Sr. Artur Brandão: - V. Exa. não teve em couta que o trabalho da Imprensa Nacional é mais urgente que o das oficinas.

Há trabalhos, como o Diário do Govêrno, projectos, Boletim e tantos outros que não podem sofrer demora.

O Orador: - O facto é que o trabalho por tarefa, dentro das oito horas normais, é mais produtivo e não deixa de se acudir à urgência que muitas vezes é necessária.

Para concluir, declaro a V. Exa. que dou o meu voto à proposta da comissão do Orçamento.

Creio ter prestado justiça ao pessoal da Imprensa Nacional.

Tenho dito.

O Sr. Tamagnini Barbosa: - Sr. Presidente : pelo Grupo Parlamentar Nacionalista foi convidado a discutir o orçamento no Ministério do Interior o nosso ilustre colega nesta casa, Sr. Ginestal Machado, e com a devida autorização de S. Exa., e única e simplesmente por ter sido chamado a terreno em termos que muito me penhoraram, e que reconhecido agradeço, pelo meu querido amigo Sr. Ramada Curto, eu quero, a propósito da discussão dêste artigo do orçamento do Ministério do Interior, fazer afirmações quanto às ideas que nutro a respeito da intervenção do Estado na administração de certas indústrias, o ao mesmo tempo associar os meus votos à homenagem prestada à Direcção da Imprensa Nacional, pelo trabalho que tem. produzido, trabalho que eu tenho em muito apreço.

Apoiados.

O Sr. Amâncio de Alpoim: - Muito bem.

O Orador: - Sr. Presidente: sou daqueles que quando vêem exercer a administração do Estado nos termos em que ela se exerce na Imprensa Nacional não regateiam os seus louvores (Apoiados) aos funcionários que tam distintamente se desempenham dos serviços de que estão incumbidos.

Apoiados.

Sou daqueles - e nisto traduzo o pensar do Partido a que me honro de pertencer - que defendem a necessidade de o Estado administrar determinados estabelecimentos particulares. Defendemos a necessidade de o Estado colocar êsses

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estabelecimentos, e os similares, particulares, em condições duma luta leal, o nunca em condições de favoritismo.

Apoiados.

E é assim que eu entendo que o Estado deve dispensar toda a protecção não só a êsses estabelecimentos, mas aos particulares, podendo concorrer com estabelecimentos similares estrangeiros.

Portanto, a propósito dêste assunto, desejo manifestar, para conhecimento do meu querido amigo Sr. Ramada Curto, quais as minhas ideas, como conservador, a tal respeito, que se confundem com as de S. Exa. Aquilo que desejo dentro das normas conservadoras confunde-se com as suas ideas, tendo-se interpretado mal a palavra "conservador".

S. Exa. sabe que toda a indústria nacional se debate neste momento numa crise tremenda. Essa crise resulta, em primeiro lugar, da circunstância de, muito justamente, ter do reduzir-se o namoro de horas de trabalho.

Defendemos o princípio das oito horas de trabalho.

Entendemos que se deve estabelecer a máxima latitude nos lucros.

Não sendo assim, somos obrigados a pagar o salário pelo dôbro.

Reunidos os nossos elementos com a indústria estrangeira encontramos a defesa para a nossa indústria na extraordinária baixa dos nossos salários.

Temos um segundo factor que nos permite entrar em conta com as indústrias *estrangeiras similares.

O que sucedeu por virtude da desvalorização da moeda?

Para o operário poder viver o salário foi aumentado à, medida que a moeda se depreciou, e atingiu o máximo.

A libra estava a 150$ e 170$; agora a 95$, valor actual. A situação é a mesma: mantemos o salário fixado quando a libra estava a 170$.

Mas não temos autoridade moral para provocar a baixa dos salários, porque, de facto, a vida não barateou.

Apoiados.

Aqui tem V. Exa., Sr. Ramada Curto, as afirmações dum conservador a respeito dêste assunto.

O Orador: - Chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o assunto, para que S. Exa. estabeleça o regime essencialmente proteccionista.

Sr. Presidente: o Partido Nacionalista entende que o Govêrno deve ser claro nas suas contas. Não vejo, porém, que haja clareza através do orçamento que se discuto, quanto às verbas necessárias para as liquidações dos débitos à Imprensa Nacional.

É por exercícios findos que devem ser pagas todas essas verbas em débito. Mas não se faz assim.

Eu sei que, por exemplo, a fábrica de Matrena se encontra credora do Estado por uma importância que ascende a milhares de contos, e não vejo na couta de exercícios findos nenhuma verba para essa liquidação.

Nestas condições quando chegarmos ao fim da discussão do orçamento não poderemos ficar na convicção de se encontrar certo o saldo ou o déficit apurado.

Lembro ao Govêrno, até para conveniência da sua vida, que evite criar a situação de se ver mais tarde na necessidade de, constantemente, apresentar propostas ao Parlamento para abertura de créditos extraordinários. Faça isso agora neste momento em que, serenamente e com elevação, nós estamos discutindo o Orçamento do Estado, diploma que é indispensável para a vida normal da Nação.

Creio que não êrro quando atribuo o valor do 2:000 contos à dívida do Estado à fábrica de Matrena.

O Sr. Soares Branco: - Essa dívida está em pouco mais de 1:000 contos.

Já existo no Parlamento uma proposta para a liquidação dêsse débito, mas ainda não foi discutida.

O Orador: - Seria então agora ocasião para se incluir essa verba na conta de exercícios findos dêste Orçamento.

Lembro ao Sr. relator que seria talvez vantajoso que tal se fizesse.

O Sr. Tavares Ferreira: - Estou sujeito à lei travão. Não posso propor aumentos de verbas.

O Sr. Ramada Curto: - Assim dá-me vontade de dizer-lhe que venha para cá.

O Orador: - Mas V. Exa. pode entender-se com o Sr. Ministro das Finanças,

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para que êste dê o seu concorde. Evitava-se assim que amanhã houvesse necessidade de o Parlamento se ocupar na discussão de propostas sôbre créditos extraordinários, o que nos faria perder tempo.

Já que o Sr. Presidente do Ministério me dá a honra de me ouvir devo-lhe dizer que não me surpreende que S. Exa. veja os orçamentos aprovados, pois todos nós nos esforçamos para que isso aconteça.

Todos nós sabemos a situação deficitária do Estado, mas o que precisamos saber é com exatidão a cifra dêsse déficit e depois então exigir de todos os contribuintes os quantitativos necessários para pouco a pouco reduzir êsse déficit e entrarmos numa vida de saneamento.

Não tomarei muito tempo à Câmara, porque a discussão dêste assunto por parte da minoria nacionalista está, e muito bem, entregue ao meu querido amigo Sr. Ginestal Machado, mas chamado a terreno pelo Sr. Ramada Curto não poderia deixar de dizer que neste ponto concreto estamos de acordo e que é necessário que o operário, como todos nós, trabalhe o mais possível para salvação do País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: o facto de comprimirmos as despesas não quere dizer que o Estado deixe de pagar a quem ficou devendo.

Antigamente o trabalho na Imprensa Nacional era feito por empreiteiros e esta era a maneira de estabelecer a diferença entre os operários que trabalhavam e aqueles que nada faziam, mas com êste sistema de melhorias tudo mudou e tornou-se mais cara a mão de obra.

A Imprensa Nacional não tem os maquinismos necessários para poder satisfazer todas as encomendas, e o Estado, por vezes, tem de recorrer a outras emprêsas particulares.

É preciso que o Estado nas suas compras pague aos seus fornecedores para ser melhor servido e mais barato.

Eu tenho a direcção de um serviço autónomo do Estado e verifico que emquanto eu compro em lote aparelhos telefónicos de marinha a 700$ o Ministério paga-os a 1.000$.

Esta é que deve ser a administração do Estado e por êste caminho devíamos seguir já que mais não fôsse para não dar razão ao Sr. Carvalho da Silva, que constantemente está a gritar contra a péssima administração da República.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares Ferreira: - Sr. Presidente: visto que posso dispor de pouco tempo, vou aproveitá-lo o melhor que me fôr possível.

Afinal, de toda a discussão que se tem levantado, e fazendo um exame, como eu fiz, ao relatório apresentado pelo Sr. Director da Imprensa Nacional, estou cada vez mais convencido de que muita razão tinha a comissão do Orçamento para elaborar êste parecer.

O Sr. Ramada Curto pôs em foco o que se diz na exposição do Sr. Director da Imprensa Nacional, com relação às receitas que se liquidaram. Mas seria interessante, para que a Câmara pudesse formular um juizo seguro, que a par destas receitas viessem também enumeradas as correspondentes despesas liquidadas, pois assim se verificaria que a Imprensa Nacional, nesses anos, deu déficit.

Visto que assim se não fez, vou eu ler êstes números à Câmara. Foram-me fornecidos pela Contabilidade do Ministério do Interior; são, portanto, oficiais, e contra êles não há argumentos possíveis.

Leu.

Mas se pegarmos neste relatório e o lermos com atenção, verificamos que no-ano de 1924-1920, ou seja aquele em que se nos apresenta um prejuízo menor, há uma dívida de 1:500 contos, que tem de ser incluída no déficit dêsse ano, avolumando-o.

Portanto, a conclusão a que eu cheguei, na verdade, depois de ter examinado as contas de há três a quatro anos a esta parte, é de que as despesas são superiores às receitas, razão por que eu digo e afirmo que a Imprensa Nacional dá prejuízo ao Estado.

Interrupção do Sr. Amando de Alpoim.

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O Orador: - V. Exa. está argumentando os stocks, quando eu na verdade não conto com êles, visto que são variáveis.

O que eu posso garantir a V. Exas. é que as despesas são superiores às receitas, razão por que digo que a Imprensa Nacional dá prejuízo ao Estado.

Tenho pena, na verdade, Sr. Presidente, não poder dispor de mais tempo, pois, se pudesse falar além dos cinco minutos de que disponho, demonstraria a V. Exas. com dados, o que estou dizendo.

Há aqui uma verba de 1:800 contos, que o próprio director da Imprensa Nacional me disse que era insignificante, e que não chegava, necessitando pelo menos de mais 1:000 contos, ou sejam portanto 2:800 contos.

Nestas condições eu vou mandar para a Mesa uma proposta no sentido de que "essa verba de 1:800 contos seja elevada para 2:800 contos.

Termino, pois, Sr. Presidente, mandando para a Mesa a proposta a que acabo de me referir.

Tenho dito.

Lida na Mesa a proposta, foi em seguida admitida e posta em discussão.

O Sr. Ginestal Machado: - Sr. Presidente: infelizmente sou muito fraco em hermenêutica, e assim sendo o meu costume subordinar-me sempre à lei, e sendo a lei que nos rege, o Regimento, eu desejava que V. Exa., Sr. Presidente, me dissesse só dentro do Regimento que nos regula, se dentro das alterações que lhe foram introduzidas, eu ainda posso falar sôbre êste capítulo.

Diz o Regimento que cada Deputado pode falar uma vez durante 30 minutos. Suponhamos, porém, que depois de um Deputado falar, se introduzem modificações ou possibilidades de modificação, mandando-se pura a Mesa propostas de emenda, de substituição, etc. Pregunto a V. Exa. se, neste caso, a disposição regimental é tam rigorosa que vede ao primeiro Deputado que tiver usado da palavra o direito de, novamente, fazer uso dela sôbre essas emendas ou substituições, porque, se assim fôr, eu terei de comunicar as minhas observações, que entendia neste momento dever fazer, a um dos meus correligionários, para que elo transmita à Câmara o nosso pensamento em face do rumo que tomou esta discussão.

Era a isto que eu desejava que V. Exa. me respondesse...

O Sr. Presidente: - A disposição regimental não pode deixar de ser interpretada rigidamente. Cada Deputado tem o direito de falar durante meia hora, e o relator e Ministro do respectivo orçamento têm 5 minutos para, de cada vez, responderem ligeiramente a qualquer referência feita, que desejem corrigir. A não ser que a Câmara tome outra resolução, n3o posso interpretar senão rigidamente...

O Orador: - V. Exa. entende então que eu não posso usar segunda vez da palavra?... Acato as resoluções da Mesa desde que veja que elas se cumprem igualmente para todos...

O Sr. Artur Brandão: - V. Exa. dá-me licença, Sr. Presidente?... Eu julgo-salvo o respeito pela opinião de V. Exa. - que essa interpretação não pode ser admitida. Se houver uma emenda, há matéria nova e o Deputado deve poder voltar a usar da palavra -

O Sr. Vitorino Guimarães: - Peço a palavra para um requerimento!

O Sr. Presidente: - Eu interpreto assim. A não ser que a Câmara tome qualquer resolução em contrário, não posso dar a palavra ao Sr. Ginestal Machado.

O Sr. Vitorino Guimarães (para um requerimento): - Sr. Presidente: peço a V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se ela consente que o Sr. Ginestal Machado use, excepcionalmente e de novo, da palavra, nesta discussão, visto haver uma proposta de alteração na Mesa.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.

O Sr. Ginestal Machado: - Sr. Presidente: agradeço a V. Exa. e à Câmara a aprovação da proposta, do Sr. Vitorio o Guimarães, a quem agradeço também o tê-la apresentado.

Evidentemente que foi criado para mim um regime de excepção, mas eu estou certo

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do que a Câmara não hesitará em torná-lo extensivo a qualquer outro Sr. Deputado que tenha necessidade de falar, nas condições em que eu agora uso da palavra.

Seria muito lisonjeira para mim a excepção, mas francamente, sendo só para mim, eu, como parlamentar, não poderia aceitá-la. Porém, desde que em condições idênticas àquelas em que eu me encontrei agora, qualquer Sr. Deputado poderá também usar da palavra, visto que todos estamos com o desejo que tenha discussão profícua o diploma fundamental que entra numa casa do Parlamento, eu aceito a excepção que se abriu a meu respeito que é uma excepção larga e que, portanto, todos poderão aproveitar. Todavia não é menor o meu agradecimento, pela atenção da Câmara.

Sr. Presidente: por que não quero abusar da concessão que a Câmara me fez, eu limitarei ao mínimo as minhas considerações.

Poder-se há dizer que esta discussão já vai longa, mas deveremos notar que por muitos motivos é bem conveniente que assim suceda, para que o assunto fique esclarecido perante o País inteiro e para que toda a gente veja que não é desleixada a administração do Estado, através o seu organismo que se chama "Imprensa Nacional". Apraz-me confessar que não há desleixos na administração da Imprensa Nacional, por se tratar de um estabelecimento do Estado, cujo bom nome mo cumpre zelar, tanto como a todos que aqui estamos, sobretudo, aos que servem a República, pois que ainda se poderá compreender que os Deputados da extrema direita da Câmara, por tática política, queiram ver faltas nos serviços públicos.

E quando digo "todos que servem a República", não exceptuo os ilustres Deputados socialistas, porque, não pertencendo ao grupo comunista, são socialistas que toleram a sociedade burguesa e que até a julgam necessária do certo modo para condicionamento de realizações que êles, de momento, não podem por si condicionar.

Assim, nós todos temos interêsse em zelar o bom nome da Imprensa Nacional, que é dirigida superiormente por um republicano a todos os títulos merecedor da nossa consideração e do nosso respeito, que de mim tem uma particular estima.

Mas não é a minha amizade por S. Exa. que me obriga a falar.

Sr. Presidente: no que respeita à Imprensa Nacional tem havido uma confusão lamentável na discussão do orçamento do Ministério do Interior.

Uma das verbas que tem espantado tanta gente é a relativa a papel.

Quanto se gasta em papel?

Como o escudo se tem mantido numa certa estabilidade em relação ao ouro e o preço do papel tem subido, acho que o Sr. director da Imprensa Nacional bem andou considerando a moeda estabilizada, de maneira a não haver enganos.

Muitas sessões e muitos discursos se têm feito para resolver esta questão do papel. Êsses discursos não foram perdidos, porque muito tive que aprender, tanto mais que eu sou um simples amador de cousas financeiras; mas, Sr. Presidente, parece-me que o assunto seria fácil de resolver.

O caso faz-me lembrar uma discussão que entre sábios se deu e em que se perderam muitos dias para averiguar a que grau coagulava o azeite. Esqueceram-se de empregar o termómetro.

Esta questão está na mesma.

Se nós temos que incluir no orçamento-a verba do custo do papel e precisamos de saber quanto se gastou, porque não o preguntamos ao director da Imprensa Nacional?

Servindo-nos do telefone não se gastariam 10 minutos.

Quero também dizer a V. Exas. que há aqui outras verbas que tem andado na boca de toda a gente, dizendo-se até que, para a previsão orçamental, se consideraram verbas que já estavam inscritas em outros orçamentos. Aqueles que assim falam esqueceram-se do verificar que essas verbas não podiam estar inscritas no orçamento porque são pagas pelo público.

O Sr. Tavares Ferreira (interrompendo): - Isso é com relação às duas primeiras verbas; mas eu referi-me à última, do 1:400 contos.

O Orador: - Estão aqui.

Não é o Estado que tem de inscreve-las, visto que saem do bolso de cada um.

Há também aqui os 301 trabalhos a que se referiu o Sr. Amorim Ferreira.

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S. Exa. esqueceu-se de reduzir a escudos o valor deles. É preciso saber quanto êles custaram, porque senão estamos a comparar quantidades heterogéneas.

A impressão dêste trabalho que eu aqui tenho na minha frente custou um certo preço; mas, por exemplo, esta tabela já não importa no mesmo. No emtanto, numericamente, são dois trabalhos; êste custou tanto e aquele custou X mais tanto.

De maneira que, como V. Exas. vêem, não é fácil estarmos aqui a reduzir verbas porque nos arriscamos a praticar um êrro gravíssimo que eu aqui já apontei anteontem. Acreditem V. Exas. que, desde que haja possibilidade de depois só conseguirem créditos extraordinários, deixa de haver rigor na administração.

A restrição do material é prejudicial a uma casa como a Imprensa Nacional que tem um pessoal tam numeroso. E, se tal se fizer, pode acontecer que ali venha a suceder o mesmo que já se tem dado nos nossos arsenais, que é os operários estarem parados por falta do matéria prima. É, pois, preciso atender ao pessoal que existe e ao trabalho que se exige seja produzido.

Também tem sido um "cavalo de batalha" as máquinas adquiridas ; mas, se não se inscrever aqui esta verba, tem de lhe ser dada por outro lado, tanto mais que elas só farão com que a laboração se torne mais económica.

Então é com isto que se está a deminuir a administração do um homem dedicado, zeloso, que se interessa pelos serviços públicos?

Vejam V. Exas.: se isto fôsse verdade o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior teria de mandar fazer um inquérito.

Estamos sempre a discutir fora das realidades, e era muito fácil fazer uma visita à Imprensa Nacional, e quem diz à Imprensa Nacional, diz a outros serviços do Estado. Era até conveniente que todos os relatores dos orçamentos, antes do redigirem os seus pareceres, visitassem êsses serviços para depois poderem esclarecer a Câmara acerca do que êles produzem.

Não se compreende que não haja uma imprensa do Estado.

As artes gráficas a cargo do Estado, não só na Imprensa Nacional de Lisboa como na Imprensa da Universidade de Coimbra, são modelares, tendo prestado relevantíssimos serviços ao País. No Ministério da Guerra há também um serviço de artes gráficas que tem dado excelentes resultados.

A crítica, portanto, aos serviços do Estado não se pode aplicar às artes gráficas.

Sr. Presidente: era isto que tinha a dizer, cumprindo-mo mais uma vez agradecer à Câmara a concessão honrosíssima que me quis fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão para continuar às 21 horas e 30 minutos.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente (às 21 horas e 50 minutos): - Está reaberta a sessão. Tem a palavra o Sr. João Camoesas.

O Sr. João Camoesas: - Sr. Presidente: a propósito da discussão do capítulo 3.° do Orçamento do Ministério do Interior apareceu nesta Câmara mais uma vez, e insistentemente tem sido apresentada nos últimos tempos, a tese da incapacidade industrial do Estado.

Sr. Presidente: quem observa a vida social e política do nosso País verifica sem esfôrço quam aparente é o desenvolvimento das correntes a que me vou referir, que dois grandes e formidáveis extremismos, ambos fora da realidade e da natureza, vem a debater-se, procurando perturbar a vida do País e prejudicar o natural desenvolvimento das suas variadas funções. E de um lado o extremismo ultra radical negando o próprio direito do Estado, considerando-o uma monstruosidade de uma classe para o seu exclusivo direito; são aqueles que dizem que o estado actual político não é mais do que a organização de uma classe, a burguesia; são os homens que defendem o comunismo à moda da Rússia, que ainda não teve realização prática em nenhum País do mundo; do outro lado não reivindicando a eliminação do Estado, mas pró* curando reduzi-lo a um fantasma de or-

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ganização, temos uma corrente que se intitula de liberalista, e digo intitula-se, porque pretende implantar autocratismo de facto que é representado lá fora pela União dos Interesses Económicos, como aqui dentro esta tarde ouvimos dizer pelo Partido Republicano Nacionalista.

Sr. Presidente: uma e outra corrente são extremismo puro, núcleos de abstracção que a realidade não confirma, e de aspirações monstruosas sob o ponto de vista social, que é mester combater.

Oxalá que os factos tenham o condão de iluminar os espíritos e de orientar as consciências e que os homens que têm responsabilidades políticas neste país saibam buscar motivos de combate e de acção nos domínios do pensamento, e não vão procurá-los apenas aos apetites, aos egoísmos ferozes.

Como disse a V. Exa. estamos em presença de dois extremismos: o que pretende reduzir a um mínimo a acção do Estado e o que pretende eliminar o próprio Estado.

Na prática, por mais paradoxal que isso pareça à primeira vista, conservadores e anarco-sindicalistas têm a mesma atitude de combate, o mesmo objectivo e os mesmos processos. Qual a sua atitude? Reduzir o Estado.

Qual o seu objectivo? Reduzir o Estado. Qual a sua constante preocupação? Negar a capacidade, a competência, a possibilidade até de o Estado poder fazer uma administração capaz dos valores que deve possuir pela sua própria natureza.

É curioso que para defenderem a sua tese os homens da corrente conservadora andem aí por toda a parte a apontar exemplos do estrangeiro. Namora-os sobretudo o figurino italiano.

Esquecem-se de que cada país tem a sua história, a sua psicologia, o seu temperamento e a sua fisionomia, e que se olharmos a história da Itália em todos os tempos vemos os condottieri como elementos predominantes da sua acção política. A própria liberdade na Itália, a própria unificação da Itália, operou-se pela espada vitoriosa de Garibaldi. arregimentando os camisas vermelhas que se imortalizavam na história dêsse povo.

Em Portugal que nos ensina tanto a história recente, quási contemporânea, como a remota, por assim dizer esquecida, tanto sôbre ela tem passado o tempo?

Como se resolveu por exemplo, Sr Presidente, a primeira crise da monarquia em Portugal, ou seja a transição da primeira para a segunda dinastia?

Resolveu-se com um movimento nitidamente de carácter popular, que nestas mesmas ruas de Lisboa trouxe para a pugna e para o combate os homens dos mesteres, a gente baixa da arraia miúda, agrupados à volta do Mestre de Avis, que por ser o representante dessa gente era chamado ao tempo - dizem os cronistas - "O Messias de Lisboa".

E o que se viu nessa hora decisiva para a formação do carácter desta Nação, foi o povo, abandonado do clero e da nobreza ou seja dos valores superiores do tempo.

Que vimos depois em todas as crises, quer de derrota para a Pátria e para a Nação - como a transição da segunda para a terceira dinastia - quer nas que foram vitoriosas - como a Restauração - com a criação da última dinastia que houve nesta terra?

Que vimos mesmo dentro da República - casos palpitantes que não podemos ter apagados na memória?

Quem foi que venceu em Monsanto?

Houve algum organizador da vitória? Fáceis aproveitadores do trabalho dos outros!...

Muitos apoiados.

Não foi essa multidão enorme de populares que se estendeu desde a Praça do Campo Pequeno até ao Terreiro do Paço, trazendo a fulgir-lhe nos olhos o ardor da fé, mostrando a disposição de morrer ou vencer (Muitos apoiados), caminhando como se fôsse uma idea em marcha, já vitoriosa apesar de não ter entrado ainda em acção?

Não foi essa acção decisiva e fundamental do povo, dispondo-se a morrer, que nos deu a vitória?

Muitos apoiados.

Não foi a própria cidade inteira que se organizou na legião dos defensores da República?

Não foram os homens, as mulheres e as crianças, que ao verem a bandeira azul e branca arvorada em Monsanto, numa alucinação soltaram o grito de re-

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volta, e o grito de fé e crença neste seu destino?

Muitos apoiados.

Não foi êsse movimento, que lembra os tremendos ciclones do povo que fizeram a Revolução Francesa, não foi êsse o grande factor da vitória?

Ah, Sr. Presidente! Não se lembra essa gente da lição trágica que o destino escreveu na estação do Rossio abatendo um ditador às mãos anónimas dum homem do povo!

Não se lembram de tudo isto, que são quási sete séculos de história a provar que não é possível fazer aqui a organização, o domínio do condottieri como na Itália!

Se há algum factor a disciplinar é simplesmente o povo, que nós devemos olhar não só como um factor romântico na acção social, mas como um factor positivo na acção histórica.

Mas, Sr. Presidente, se formos mesmo à Itália de Mussolini, o que verificamos em matéria de organização industrial?

Porventura o Mussolinismo repudiou o sindicalismo operário?

Porventura o próprio ditador se desviou da prática de alguns dos princípios fundamentais por que se rege a actividade industrial no mundo inteiro, procurando fazer com que o factor humano da indústria não seja uma mera e estrita subordinação dos outros factores que a compõem?

E preciso ignorar muito o que se passa na Itália para não saber que tanto Mussolini considera os operários como um elemento indispensável da acção industrial que pretende opor ao sindicalismo dos socialistas e dos anarquistas o seu próprio sindicalismo fascista.

Mas a questão, Sr. Presidente, não pode resolver-se nem reduzir-se a esta impressão a que recorrem sempre os que não têm a coragem de estudar as questões e não sabem pensar, pois se limitam a senti Ia pelo grau dos seus interêsses ou egoísmos.

Compulsemos a vida industrial de todo o mundo, tam formidável, que pode abarcar-se num rápido golpe de vista, porque, iniciada ao sair do século xvm e sobretudo definida no começo do século que passou, se encontra pelo aperfeiçoamento da mecânica dos serviços públicos perfeitamente definida e quási doutrinária, quer sob o ponto de vista jurídico, quer sob o ponto de vista económico, de maneira que está concretizada para um fácil estudo, para uma rápida e inteligente compreensão.

Sabe V. Exa. e não o ignora a Câmara que no começo do século passado se iniciava o regime corporativo, surgindo principalmente na Inglaterra a chamada doutrina do liberalismo económico, que reinvindicava o que hoje se reinvidica em Portugal, não a liberdade da indústria, mas a liberdade absoluta dos organizadores da indústria, o que é uma cousa inteiramente diferente.

É êste um assunto importante a debater em época própria e num debate mais a propósito.

Por agora basta saber-se que é do período que decorre de 1800 a 1833 que data a primeira lei relativa à liberdade industrial. Dessa data resultou a vitória máxima da escola liberal de Manchester.

Houve sempre e em toda a parte indústrias do Estado como a de transporte de cartas, abastecimento de água, fornecimento de energia, arsenais e muitas outras modalidades de acção industrial.

Ainda nesse momento de vitória máxima, de indústrias organizadas pelo Estado, sem protestos, coube a maior glória aos homens representativos dessa escola como Cromwel.

Vem neste momento em Portugal a defesa duma teoria que mesmo no período máximo da vitória da Escola de Manchester, passada há mais de três quartos de século, não tinha integral aplicação, feita claramente pelo desejo que certas pessoas têm de se ressarcir da sua incompetência na matéria, defendendo teorias já condenadas à custa das verdadeiras riquezas da Nação, que souberam ser defendidas do seu devorismo cómodo.

Eu compreendo, Sr. Presidente, que a propósito dêste capítulo do orçamento, nos estabelecimentos industriais do Estado se procurasse averiguar se essa evolução tem sido mais o produto da fôrça das circunstâncias do que o resultado da instrução dos dirigentes preparados para o pesado encargo de dirigir.

Compreendia-se que puséssemos aqui o problema interessante e necessário de es-

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tudar e resolver dos serviços públicos de carácter económico que, na soa evolução, se vão aperfeiçoando ou se vão estagnando de uma forma insusceptível de transformação.

Compreendia-se que, a propósito da nossa Imprensa Nacional, se viesse fazer a comparação dela com os estabelecimentos da mesma natureza que os países estrangeiros possuem e que são o tipo da acção industrial dêsses países.

O que não se compreende é que, a êste propósito, um Sr. Deputado viesse negar que determinados estudos exercem de certa forma uma intervenção económica no caso.

Na América do Norte, cujo abstencionismo industrial por parte do Estado foi proclamado esta tarde, a Imprensa Nacional é um serviço público administrado e dirigido directamente pelo Estado.

Tive ocasião de visitar as suas magníficas instalações e posteriormente de ler vários estudos escritos a respeito dela, quer por operários, quer por patrões, quer por economistas e outras entidades encarregadas do estudo daquela actividade industrial.

Disso concluí que a Imprensa Nacional se encontra ali organizada do maneira a funcionar como modelo das indústrias gráficas, possuindo museus, em salas com as melhores condições de higiene, que são uma lição viva para quem queira instalar aquela indústria nas melhores condições de higiene, e rendimento do trabalho.

A indústria do Estado, assim montada, dificulta a concorrência dos particulares e é um estímulo no sentido do desenvolvimento industrial.

Compreendia que trouxéssemos para Portugal esta questão singela e de inteira utilidade.

Estão ou não os serviços industriais do Estado montados de maneira a corresponderem à sua função económica e social?

E, se não estão, traduz ou não a sua marcha uma evolução no sentido de se adaptarem ao exercício completo dessas duas funções?

Efectivamente, tomando a evolução dos serviços da própria Imprensa Nacional como exemplo, verificamos que os serviços públicos de carácter económico do Estado nasceram em Portugal burocráticos.

E não podia ser doutra maneira, porque não existia ao tempo do seu nascimento bem definida uma técnica de acção industrial, nem organizado um corpo de conhecimentos scientíficos, como se encontram no nosso tempo. Nasceram burocráticos e é certo que entre a acção burocrática e a acção industrial há uma oposição inevitável, porque se trata de modalidades de acção muito diversas, com intuitos, com técnica, com objectivos diferentes.

A acção burocrática tem de ser de sua maneira lenta, porque tem também de ser feita em termos do colecção de factos e de apreciação de resultados, para tirar deles, da sua análise, da sua observação, as regras que posteriormente hão-de ditar a transformação ou orientação de certos serviços.

A acção industrial, ao invés, é, de sua natureza, dinâmica, intensiva, de forma que, não sendo feita num determinado momento, compromete-se irremediavelmente o seu êxito.

Está bem de ver que, sendo as duas acções de natureza tam oposta, para um corpo que tem de ser dinâmico, uma orientação que tem de ser essencialmente lenta e reflectida não produz os resultados necessários, porque falha a primeira condição de êxito de um organismo, ou seja a harmonia das funções dirigentes com as funções de execução,

Mas o que é certo é que, tendo nascido neste País os serviços públicos de acção económico-burocráticos, como sucedeu em todo o mundo, lhes não aconteceu o mesmo que na França, por exemplo, onde êles cristalizaram sob a forma burocrática.

A evolução por que os serviços públicos, o particularmente os da Imprensa Nacional, têm passado em Portugal é edificante e vale a pena referi-la à Câmara, para provar o contrário daquilo que pretendem os que atacam a capacidade do administração do Estado.

Nascida burocrática, a Imprensa Nacional foi-se a pouco o pouco libertando duma grande parte das características da direcção burocrática; e se ainda hoje ela se não encontra com uma fisiologia, inteiramente técnica e industrial, a considera-

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ção do seu desenvolvimento, no emtanto, mostra que não é um serviço parado e que é um serviço progressivo, evoluindo no sentido de se aperfeiçoar dentro das regras e da acção que a podem tornar melhor.

Os defeitos de que hoje enferma a Imprensa Nacional são os que resultam da forma do emprego do capital e são as características do velho sistema de fixação rígida de um quadro de executantes e de verbas de um capital industrial proporcionado ao funcionamento do organismo em questão.

Apoiados.

Esta é a verdade.

Num País assim, Sr. Presidente, num País que nós herdámos sem instrumento cultural, num País que a monarquia deixou arrasado, quer sob o ponto de vista moral, quer sob os pontos de vista intelectual, económico e financeiro (Apoiados); num País assim, onde por demasia tivemos de defrontar uma crise militar e uma crise económica das maiores do mundo inteiro, - como era possível operar mais ràpidamente uma transformação?

Para aqueles que nos querem fazer ver que nada realizamos, podemos mostrar que as cousas se transformaram com muita rapidez, evoluindo para um novo molde ou quási novo molde.

Apoiados.

Era assim, Sr. Presidente, que eu queria ver pôr a questão.

Há uma espécie de reinvindicação por que temos de lutar no Parlamento: è a da própria mentalidade parlamentar. E aqueles que, como nós, têm uma cultura a defender e a mostrar, que têm sobretudo o prestígio de um País a defender, devem mostrar ao País inteiro que não somos um povo incapaz de assimilar ideas e produzir trabalho.

O Sr. Presidente: - Lembro a V. Exa. de que já passou a meia hora.

Vozes: - Fale, fale.

O Orador: - Tinha precisamente chegado ao fim. Basta apenas enunciar a conclusão, e a conclusão é esta: é que a Imprensa Nacional é um serviço de acção industrial do Estado, que tem feito um progresso notável, que se tem desenvolvido extraordinariamente e que, portanto, importa considerar sob o ponto de vista técnico, a fim de que êsse estabelecimento ocupe o lugar que lhe pertence, administrando-se autonomamente e possuindo, para poder realizar essa autonomia, todos os elementos, desde o capital até os técnicos.

O orador não reviu.

O Sr. Artur Brandão: - Requeiro que seja consultada a Câmara sôbre se consente que seja dada a matéria por discutida, sem prejuízo dos oradores inscritos.

O Sr. Presidente: - Ainda estão inscritos sôbre o assunto alguns Srs. Deputados; no emtanto eu vou consultar a Câmara.

Consultada a Câmara, foi rejeitado o requerimento.

O Sr. Artur Brandão: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à contraprova.

Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé õ Srs. Deputados e sentados 44.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada, visto não haver número. Procede-se à chamada.

Disseram "aprovo" os Srs.:

Adolfo de Sousa Brasão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alexandre Ferreira.
Alfredo Nordeste.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Aníbal Pereira Peixoto Beleza.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Rodrigues.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria da Silva.
Armando Marques Guedes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

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Artur Brandão.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Pais de Almeida.
Carlos de Barros Soares Branco.
Carlos de Moura Carvalho.
Dagoberto Augusto Guedes.
Daniel Rodrigues.
Delfim Costa.
Diogo Albino de Sá Vargas.
Felizardo António Saraiva.
Henrique Maria Pais Cabral.
Henrique Pereira de Oliveira.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Herculano Amorim Ferreira.
João Baptista da Silva.
João da Cruz Filipe.
João José da Conceição Camoesas.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Carlos Trilho.
José Maria Alvarez.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Vicente Barata.
Luís da Costa Amorim.
Luís Gonzaga da Fonseca Moreira.
Manuel da Costa Dias.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Serras.
Rodrigo Luciano de Abreu e Lima.
Sebastião de Herédia.
Severino Sant'Ana Marques.
Viriato Sertório dos Santos Lobo.
Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.

Disseram "rejeito" os Srs.:

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alves Calem Júnior.
António Ginestal Machado.
Manuel Homem de Melo da Câmara.

Feita a chamada, verificou-se terem dito "aprovo" 49 Srs. Deputados, e "rejeito" 4.

O Sr. Presidente: - Não há número suficiente para a Câmara poder funcionar.

Vozes:- O País que veja. Regista-se: da maioria estão 44 Srs. Deputados e da minoria 9.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:

Parecer n.° 10, que eleva de 3 a 5 por cento as percentagens adicionais às contribuições gerais do Estado a cobrar pela Junta Geral do Distrito de Viseu.

Parecer n.° 73, que modifica a alínea d) do artigo 3.° da lei n.° 1:629, de 15 de Junho de 1924.

Interpelação do Sr. Joaquim Ribeiro ao Sr. Ministro das Finanças.

Parecer n.° 13, que concede amnistia aos militares implicados no movimento militar de 28 Julho de 1924.

Projecto de lei n.° 1-C, que concede a quaisquer igrejas ou confissões religiosas personalidade jurídica.

Parecer n.° 44, que altera a alínea a) do n.° 27.° do decreto n.° 10:039, de 26 de Agosto de 1924.

Parecer n.° 878 (emendas do Senado), que dá nova redacção ao artigo 11.° da lei de 31 de Agosto de 1915.

Está encerrada a sessão.

Eram 23 horas.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Proposta de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, para que uma comissão de 5 Deputados e 5 Senadores eleitos pela presidência das respectivas Câmaras, com o Ministro das Finanças, organize, no prazo de 60 dias, uma nova tabela de vencimentos de todos os funcionários pagos pelos cofres do Estado ou pelos seus estabelecimentos autónomos.

Para o "Diário do Governo".

Pareceres

Da comissão de finanças sôbre o n.° 6-A, que concede a pensão anual de 48$ ao segundo sargento reformado da armada José Maria Vivo.

Imprima-se.

Da comissão de correios e telégrafos e indústrias eléctricas, sôbre o n.° 72-B, que determina que o sêlo comemorativo da Independência de Portugal, criado pela lei n.° 1:814, para ser empregado como

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Sessão de 11 de Março de 1926 27

franquia ordinária, seja utilizado nos dias 16 e 17 de Junho, em vez de 10 e 11 de Abril de 1926.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 72-C, que torna obrigatória de 5 a 15 de Maio de cada ano a aposição de selos determinada pela lei n.° 1:708, de 24 de Dezembro de 1924.

Imprima-se.

Da comissão de administração pública, o n.° 7-F, que estabelece que os actos e contratos celebrados pela Caixa Geral de Depósitos possam ser lavrados pelo chefe da respectiva secretaria.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da comissão do comércio e indústria, sôbre o n.° 3-B, que proíbe a passagem de vinhos de mais de 12°,50, ou que contenha ainda por desdobrar algum açúcar redutor, para o norte de Aveiro ou limite sul dos concelhos confinantes da margem esquerda do Douro.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 6-N, que determina que o imposto pessoal de rendimento criado pela lei n.° 1:368 substitua para os efeitos do decreto de 2 de Março de 1895 as contribuições de rendas de casa e sumptuária.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de petições, sôbre o n.° 962, que interpreta a lei n.° 1:691 de 11 de Dezembro de 1924, que concede designadas regalias aos funcionários e assalariados do Estado que tenham sido reconhecidos revolucionários civis pela Assemblea Nacional Constituinte ou pelo Congresso da República.

Para a comissão de administração pública.

O REDACTOR - Herculano Nunes.

33 - Imprensa Nacional - 1925-1926

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