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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 82

EM 6 DE MAIO DE 1926

Presidência do Exmo. Sr. Alfredo Rodrigues Gaspar

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Mariano de Melo Vieira

Sumário. - Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Rafael Ribeiro chama a atenção do Sr. Ministro das Finança" para diversos assuntos que correm pela sua pasta.

O Sr. Marques Guedes (Ministro das Finanças) responde às considerações do orador precedente e envia para a Mesa algumas propostas de lei.

O Sr. Joaquim Brandão ocupa-se da exploração que se está fazendo em Lisboa com a venda de senhas que dão direito a prémios, pedindo providências contra semelhante especulação e ocupando-se ainda da forma como se estão fazendo as avenças para o imposto sôbre transacções.

Responde-lhe o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Marques Loureiro ocupa-te da nova avaliação dos prédios urbanos a que se está procedendo em Viseu, fazendo largas considerações sôbre o assunto.

Responde-lhe o Sr. Ministro das finanças.

O Sr. Costa Dias chama a atenção do Sr. Ministro das Finanças para algumas irregularidades na aplicação das tarifas alfandegárias no porto do Funchal.

O Sr. Ministro das Finanças responde às considerações do Sr. Costa Dias.

O Sr. Presidente anuncia à Câmara o falecimento do pai do Sr. António Dias, propondo que se lance na acta um voto de sentimento por êsse motivo.

Associam-se a êste voto os Sm. Moura Pinto, Marques Loureiro, Dias Pereira, Pinheiro Tôrres, Domingos Lara, Alfredo Nordeste, Cunha Leal, Pereira Forjas e Ramada Curto, sendo aprovado o voto proposto.

O Sr. Ministro das Finanças envia para a Mesa uma proposta de lei para a qual pede urgência.

É aprovada a acta.

É aprovada a urgência para a proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças.

Ordem do dia - (Continuação da discussão do negócio urgente do Sr. Cunha Leal).

O Sr. João Camoesas, que ficara com a palavra reservada, conclui o seu discurso.

O Sr. Costa Dias requere que a comissão inter-parlamentar de comércio possa reunir durante a sessão. É aprovado.

Seguem-se no uso da palavra os Srs. Vasconcelos e Sá, Carlos de Vasconcelos, Sebastião Herédia, Carvalho da Silva e Alfredo Nordeste, que fica com a palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. Sampaio Maia protesta contra as violências de que tem sido vitima o depositário de uma caixa de correio em Pinhões (Oliveira de Azeméis).

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 15 horas e 14 minutos.

Presentes à chamada 41 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 86 Srs. Deputados.

Srs. Deputados que responderam à chamada:

Adolfo Teixeira Leitão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Pinheiro Tôrres.
Alexandre Ferreira.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
António Augusto Álvares Pereira Sampaio Forjaz Pimentel.
António Augusto Tavares Ferreira.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

António Ferreira Cabral Pais do Amaral.
António Leite de Magalhães.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Pais de Almeida.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Dagoberto Augusto Guedes.
Domingos António de Lara.
Domingos José de Carvalho Araújo.
Elmano Morais Cunha e Costa.
Felizardo António Saraiva.
Filomeno da Câmara Melo Cabral.
Guilhermino Alves Nunes.
Henrique Pereira de Oliveira.
Jaime António Palma Mira.
João da Cruz Filipe.
Joaquim Maria de Oliveira Simões.
Joaquim Toscano Sampaio.
José Carlos Trilho.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Moura Neves.
José de Vasconcelos de Sousa Nápoles.
Luís da Costa Amorim.
Luís Gonzaga da Fonseca Moreira.
Manuel Alegre.
Manuel da Costa Dias.
Mariano da Rocha Felgueiras.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Góis Pita.
Rafael Augusto de Sousa Ribeiro.
Sebastião de Herédia.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abel Teixeira Pinto.
Adolfo de Sousa Brasão.
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Alberto Carlos da Silveira.
Alberto Dinis da Fonseca.
Alberto de Moura Pinto.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo da Cruz Nordeste.
Alfredo Pedro Guisado.
Álvaro da Cunha Ferreira Leite.
Álvaro Xavier de Castro.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Pereira Peixoto Beleza.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Rodrigues.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António José Pereira.
António Lino Neto.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Marques Guedes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur da Cunha Araújo.
Artur Saraiva de Castilho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Rebelo Arruda.
Carlos de Barros Soares Branco.
Carlos de Moura Carvalho.
Custódio Lopes de Castro.
Custódio Martins de Paiva.
Daniel Rodrigues Salgado.
Delfim Costa.
Diogo Albino de Sá Vargas.
Domingos Augusto Reis Costa.
Eduardo Fernandes de Oliveira.
Eduardo Ferreira dos Santos Silva.
Filemon da Silveira Duarte de Almeida
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Cruz.
Francisco Godinho Cabral.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Henrique Maria Pais Cabral.
Herculano Amorim Ferreira.
João Bernardino de Sousa Carvalho.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Lopes Soares.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Tamagnini de Sousa Barbosa.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Nunes Mexia.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Maria Alvarez.

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José Marques Loureiro.
José Rosado da Fonseca.
José do Vale de Matos Cid.
José Vicente Barata.
Lourenço Correia Gomes.
Luís de Sousa Faísca.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Manuel Homem de Melo da Câmara.
Manuel José da Silva.
Manuel Serras.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho Júnior.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Raúl Lelo Portela.
Rodrigo Luciano de Abreu e Lima.
Severino Sant'Ana Marques.
Valentim Guerra.
Zacarias da Fonseca Guerreiro.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Nogueira Gonçalves.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amâncio de Alpoim.
António Alves Calem Júnior.
António Araújo Mimoso.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António José de Almeida.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Fuseta.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Indalêncio Froilano de Melo.
João Baptista da Silva.
João Raimundo Alves.
João Salema.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Manuel Ferreira da Rocha.
Mariano de Melo Vieira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Raul Marques Caldeira.
Rui de Andrade.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Vasco Borges.
Viriato Sertório dos Santos Lobo.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 41 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Leu-se a acta.

Leu-se o seguinte

Expediente

Ofícios

Do Ministério do Comércio, comunicando ter sido autorizado o Sr. José Domingues dos Santos a examinar os documentos a que se refere o ofício n.° 548 desta Câmara.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal do concelho de Penedono, das Irmandades de Nossa Senhora da Ajuda, dos Remédios, de S. Pedro e de Nossa Senhora da Conceição, e das Associações do Coração de Jesus, Coração de Maria e Pia União dos Filhos de Maria e Conferência de S. Vicente de Paulo, de Peniche, pedindo o reconhecimento da personalidade jurídica das igrejas.

Para a Secretaria.

Telegramas

Dos alunos da Escola Primária Superior de Santo Tirso, pedindo concessão das regalias pedidas na moção dos seus colegas do Pôrto.

Para a Secretaria.

Da comissão executiva da Câmara Municipal de Cantanhede, apoiando o reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja.

Para a Secretaria.

Pedindo a aprovação do projecto da personalidade jurídica da Igreja:

Da junta de freguesia e pároco de Valdozende (Terras do Bouro).

Da junta de freguesia e da Irmandade de Amora (Celorico de Basto).

Da junta de freguesia de Passos de Vilharigas (Vouzela).

Da junta, regedor, professor e pároco de Queimadela (Fafe).

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Do pároco e clero de Póvoa de Lanhoso.

Da Irmandade da freguesia da Pena (Lisboa).

Da junta, centro católico e irmandades de Aldeia de Joanes (Fundão).

Para a Secretaria.

O Sr. Rafael Ribeiro: - Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para as considerações que vou fazer.

No Diário do Govêrno de 19 de Abril foi publicado um diploma referendado pelo Sr. Ministro das Finanças provendo os lugares de secretário geral o chefe de repartição do Conselho Superior do Finanças.

Gostaria muito que o Sr. Ministro das Finanças dissesse à Câmara qual a disposição legal em que se fundou, para. fazer o provimento dêsses lugares, quando há, disposições que lho não permitem.

E tanto assim é que o director geral da contabilidade e o director geral da estatística lutam com falta de pessoal por não poderem fazer as promoções.

O Sr. Ministro das Finanças que é todo legalista certamente se fundou nalguma disposição.

Chamo também a atenção de S. Exa. para a questão dos isqueiros, desejando que nos diga as providencias que vai tomar sôbre o caso.

Aproveito a ocasião para me referirão decreto n.° 11:622.

Leu.

É preciso saber o que se faz; pois assim todos os funcionários irão pedir a rectificação das suas pensões.

Será humano, mas não é legítimo.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - A três assuntos se referiu o Sr. Rafael Ribeiro.

Começarei a responder pelo último.

Desconheço o caso e vou averiguar.

Quanto à nomeação de secretario geral e chefe do repartição, essas nomeações foram feitas sob proposta do Conselho Superior do Finanças.

Quanto aos isqueiros serão permitidos, num próximo decreto, todos os modelos, depois do pagamento do respectivo sêlo.

Aproveito estar com a palavra para mandar para a Mesa três propostas.

Leu.

Eu já tive a honra de fazer parte da vereação da cidade do Pôrto e como Deputado em 1917 apresentei uma proposta, mas ficou pendente 5 ou 6 anos e hoje as obras são muito mais caras, todavia é necessário e urgente que essa obra se faça, pois estão numas péssimas condições higiénicas.

Mando para a Mesa as propostas.

Tenho dito.

O Sr. Joaquim Brandão: - Sr. Presidente: peço a atenção do Sr. Ministro das Finanças para os assuntos que vou tratar.

E de todos sabido (porque a imprensa largamente ao caso, se tem referido já, o creio que nesta Câmara o assunto já foi tratado), que em Lisboa se está explorando uma famigerada negociata de capitais rápidos, chuvas de ouro e cousas quejandas com que se está ludibriando o povo lisboeta.

Sr. Presidente: o facto, sob o ponto de vista do nível intelectual do nosso povo, é já degradante; mas sob o ponto de vista do desleixo a que as autoridades votam a segurança da algibeira do público, é ainda mais insuportável.

Eu creio que já para o assunto foi chamada a atenção do Sr. Ministro das Finanças. E a S. Exa. mais do que a qualquer outro titular, o assunto interessa, porquanto o caso está em desleal e ilícita concorrência com a lotaria nacional, que é administrada por uma casa de assistência, a Misericórdia de Lisboa, que dá anualmente para o Estado, uma receita de 20:000 contos, receita esta que é distribuída pelas principais casas de assistência, como Misericórdia, Casa Pia, Hospitais Civis, Instituto de Previdência Geral, e até dá para o cofre, propriamente do Tesouro, uma verba importante, que ao Estado cumpre acautelar.

Eu creio que o Sr. Ministro das Finanças, não deixará de atentar sôbre êste assunto, e tomar urgentes e rápidas providências, no sentido de se evitar esto escândalo.

Todas as autoridades repudiam esta negociata ignóbil; o Sr. governador civil repele qualquer partilha nos lucros para os institutos de beneficência que protege:

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as repartições de finanças não passam alvarás nem licenças, nem liquidam qualquer imposto sôbre transacções, porque entendem que o referido negocio é ilícito; mas o que é verdade é que êle continua triunfante, enchendo com anúncios espalhafatosos, páginas inteiras de jornais.

Eu desejaria que algum dos Srs. Ministros pudesse assistir a uma dessas scenas de miséria o crendice, como já eu tive a curiosidade de o fazer, para verificar quanto do miserável há em todo esto caso.

Eu estou convencido de que muitas dessas pessoas terão ido empenhar os últimos farrapos para arranjarem algumas dezenas de escudos com que possam concorrer aos milhares de escudos que falsamente lhe prometem os exploradores dessa indústria.

Por honra de todos nós, por honra dos poderes públicos e do regime, o Govêrno deve providenciar imediatamente. E, se não tiver faculdades legislativas que lho permitam fazer, deve vir ao Parlamento pedi-las quanto antes.

Quero ainda chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para um outro assunto que diz respeito a uma representação que já submeti à apreciação de S. Exa.

Trata-se da redução das avenças do imposto sôbre transacções, pedida pelos industriais de conservas. Quási todos êsses requerimentos têm sido indeferidos, alegando-se que uma disposição regulamentar não permite que as avenças se façam por importâncias interiores às avenças do ano anterior.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças, conhece muito bem a situação dessa indústria. S. Exa. na sua recente viagem ao Algarve, teve certamente ocasião de verificar o que vai por lá de miséria e descalabro.

Como estou convencido de que S. Exa. não quero contribuir para a morte e asfixia das indústrias em Portugal, especialmente a das conservas que é uma das maiores fontes de riqueza-ouro, esporo que S. Exa. resolva o assunto com agrado dos industriais e da justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - Sr. Presidente: o Sr. Joaquim Brandão solicitou a minha atenção para o negócio ilícito que se está fazendo com uma espécie de lotaria que a lei não permite.

Já a meu pedido a polícia interveio nesse assunto, mas vou de novo solicitar uma intervenção enérgica. E senão houver meios para reprimir êsse abuso, apressar-me hei a vir pedi-los ao Parlamento.

O Sr. Joaquim Brandão (interrompendo): - Êles estão sob a alçada do Código Penal.

O Orador: - Eu entendo que há nas leis actuais meios suficientes para reprimir êste abuso, mas se a polícia disser que não os acha suficientes, eu virei pedi-los ao Parlamento.

Quanto ao imposto sôbre o valor das transacções, relativamente à indústria de conservas, tenho recomendado à Direcção Geral das Contribuições o Impostos que em parte alguma aumente as avenças do imposto sôbre transacções, e até, sendo possível, que as reduza.

Mas porque entendo que isso é insuficiente, devo trazer em breves dias a esta casa do Parlamento uma proposta para simplificação do regime tributário, onde preconizo a abolição dêsse imposto.

Tenho dito várias vezes que o imposto sôbre o valor das transacções não é da minha simpatia; êle é um imposto de vida cara, e que vai incidir também nos géneros de primeira necessidade, desde a sua entrada na Alfândega até" a mão do consumidor.

Sucede, porém, que pelo regime das avenças êle transformou-se do imposto indirecto em imposto directo, pelo que nessa proposta preconizo a sua abolição.

São estas as declarações que devo fazer, desejando acrescentar que vou recomendar em especial uma maior equidade nas avenças da indústria de conservas, que, na verdade, atravessa uma grave crise, que eu já conhecia o que melhor fiquei conhecendo quando há pouco estive no Algarve, tendo-me impressionado de tal modo que redigi um? proposta de lei que, a não haver qualquer contratempo, apresentarei a esta Câmara na próxima sessão. Visa essa proposta a estabelecer medidas no protecção às indústrias das conservas e da pesca, aliviando-as de encargos e

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dando-lhes meios de se desenvolverem. Por ela serão, também, reduzidos os encargos das suas matérias primas e ainda abolido o imposto progressivo sôbre a pesca, imposto que tanto gravame tem feito pesar sôbre as pessoas que exercem essa indústria.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente: peço a atenção do Sr. Ministro das Finanças, porque, tendo S. Exa. dado à Câmara o prazer de assistir aos seus trabalhos desde o começo da sessão, e dizendo respeito à sua pasta os negócios de que me desejo ocupar, muito estimaria que deles S. Exa. ficasse desde já inteirado.

Sr. Presidente: já nesta Câmara, noutra sessão legislativa, tive ensejo de me referir a uma diligência que no concelho de Viseu excepcionalmente se andava fazendo com respeito aos prédios urbanos. Dizia-se que, em virtude de instruções superiores, se estava procedendo a novas avaliações de todos os prédios urbanos do concelho, mesmo quanto aos inscritos na matriz antes de 1914 e até posteriormente, e que, nessa época, havia menos de três anos, tinham sido avaliados. Fácil se torna calcular o alarme produzido entre os respectivos proprietários em face dessas novas avaliações. E que se dizia que elas visavam o propósito de se aumentar o rendimento colectável por forma a considerar-se Viseu um centro urbano de uma importância que, infelizmente, não tem, procurando-se até, por uma emulação que seria de louvar, se não fôsse monstruosa, elevar êsse rendimento, para os efeitos não sei de que classificação, até o ponto de Viseu ombrear com Coimbra.

Obtive dessa vez do então Ministro das Finanças. Sr. Tôrres Garcia, umas declarações que, mostrando ao princípio que S. Exa. não estava dentro da boa doutrina, terminaram por reconhecer que, de facto, essas novas avaliações não se podiam fazer.

Um àparte do Sr. Ministro da Agricultura.

O Orador: - É por êsse motivo que eu digo que as declarações que então obtive começaram por não me dar razão, mas terminaram pelo reconhecimento de que a tinha.

Não se podem fazer novas avaliações emquanto o Poder Legislativo não alterar o que hoje é lei do País e proíbe aos proprietários urbanos elevar as rendas dos seus prédios além de um certo coeficiente de correcção. A lei n.° 1:662, no § 1.° do seu artigo 10.°, diz o seguinte:

Leu.

Foram V. Exas. - e quando digo que foram V. Exas. quero dizer que foi o partido a que pertencem, porque foi a maioria - quem, contra a opinião da comissão de legislação civil e comerciai, na qual também estavam representados por maioria. fez vingar as disposições legais hoje em vigor. A essa comissão foi apresentado um contra-projecto em que se dizia o seguinte:

Leu.

Um àparte.

O Orador: - Não se diga, Sr. Presidente. que há um decreto, o n.° 9:040, que provisoriamente aprovou as instruções para a regulamentação da lei n.° 1:368. na parte relativa à contribuição predial, que permite essas avaliações. É certo que êsse decreto regulamenta a maneira de se fazer a avaliação prevista no artigo 101.° do Código da Contribuição Predial. E certo que nesse mesmo decreto se diz:

Leu.

O director de finanças de Viseu, numa nota infelicíssima, nota que eu, com os restantes Deputados por Viseu, terei ocasião de entregar ao Sr. Ministro das Finanças, com toda a autenticidade que resulta de me ter sido entregue pelo director de um jornal, afirma:

Leu.

Nessa nota, o director de finanças de Viseu faz insinuações torpistimas, alegando que em Viseu ainda se não tinham feito avaliações, o que não é verdade, alegando que há castas privilegiadas, o que é falsissimo; e, apesar de ter continuado ao serviço quando. a monarquia no norte triunfou, apesar de nessa ocasião terem aparecido bandeiras azuis o brancas na sua repartição, é agora que se permite dizer:

Leu.

O Sr. Cruz Filipe: - Fui há tempo encarregado de fazer uma sindicância a êsse

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funcionário. Convidei toda a gente a depor, e ninguém apareceu.

O Orador: - Poderá V. Exa. dizer-me em que jornais foram publicados os convites? Deviam ter sido publicados. Tudo quanto não seja isto - e sem quebra do respeito que tenho pelo carácter de V. Exa. a - obriga-me a dizer que essa sindicância foi uma burla.

Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Cruz Filipe.

Um juiz de direito, que foi meu condiscípulo, foi a Viseu fazer uma sindicância; mas toda a gente soube pelos jornais que ela se ia efectuar. Assim é que está certo.

Eu continuo a registar, com profunda mágoa, que o critério que domina nas repartições do Estado acerca dos méritos dos funcionários de finanças é o de que os mais competentes são aqueles que conseguem trazer mais receita para os cofres públicos.

O cumprimento da lei, a concessão de facilidades aos contribuintes, etc., de nada valem.

No Ministério das Finanças, o que conta é que as receitas do Estado se aumentem, de mais nada se querendo saber.

E, assim, sucede que muitas emprêsas que eram prósperas tiveram de desaparecer devido ao exagero das contribuições, especialmente do imposto de transacção, que eu há pouco ouvi, com satisfação, dizer ao Sr. Ministro das Finanças que era preciso extinguir.

Vê-se assim que todos nós temos um único critério, mas que o não adoptamos quando é necessário.

Quando há anos, na comissão de legislação civil o comercial, se tratou do assunto a que eu me venho referindo, resolveu-se que fôsse reconhecido o direito de habitação.

A Câmara de então riu-se, porque naturalmente alguns inquilinos se consideram os verdadeiros donos dos prédios que habitam.

Quere dizer, os senhorios, desde que presumivelmente cobrem maiores rendas, também são obrigados a pagar maiores contribuições.

Há quem tenha a opinião de que o melhor seria lançar inquilinos e senhorios para os braços uns dos outros; e eu direi que, emquanto se continuar a lançar sôbre as propriedades a grande soma de impostos que sôbre elas pesa actualmente, a situação não melhorará.

E com isso nada lucrará o Estado.

Eu fui sempre de opinião que a matriz devia significar a expressão da verdade, e bastante o salientei aqui quando se discutiu a célebre lei n.° 1:368. E ouvi então dizer, ao Sr. Portugal Durão, com toda a franqueza e sinceridade, que, embora as taxas fossem exageradas, os contribuintes não eram extraordinariamente sobrecarregados, atento o hábito que há em Portugal de se tentar pagar o menos possível, empregando-se para isso todos os meios.

Eu pensei então, e preguntei a mim mesmo: como é que as sociedades comerciais hão-de fazer as suas escritas?

Por esta teoria ficavam, como realmente ficaram, os comerciantes em desigualdade com os negociantes em nome colectivo; e daí a grande quantidade de dissoluções de sociedades comerciais, que começaram a dar-se antes mesmo de ter começado a grave crise que estamos atravessando por toda a parte, porque os primeiros podiam indicar valores fictícios, ao passo que os segundos tinham de mencionar os verdadeiros.

Nessa proposta da comissão de legislação civil e comercial assentara-se em que tanto os proprietários como os inquilinos tinham obrigação de manifestar os seus arrendamentos, visto que se assim não procedessem não poderiam invocar para si os benefícios que lhes concede a lei do inquilinato.

Porém, como só está procedendo actualmente é que não pode ser, porque não se permite aos senhorios que elevem as suas rendas além de um certo limite, ao passo que se lhes elevam os valores nas matrizes, a fim de lhes elevar as contribuições.

Tudo quanto não seja mandar suspender essa ordem tam extraordinária, como abusiva, do director de finanças de Viseu, é agravar uma situação já de si bastante agravada, e será um mau passo que viria alarmar ainda mais toda aquela boa gente da Beira, que tem uma grande qualidade: os outros, queixam-se, batem o pé e conseguem o que querem; os nossos vizinhos do Douro assaltam e incendeiam re-

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partições, ao passo que os da Beira nem sequer se sabem queixar, porque são pequeninos e humildes, como eu, e, porque os de Lisboa dizem que êles são como as trovoadas de Maio.

E bom que se não abuse da humildade beiroa, que merece, uma vez ou outra, ser tratada pelo Sr. Ministro das Finanças com carinho.

O ilustre Ministro das Finanças lá nasceu e a Beira invoca com orgulho êsse nascimento; por isso, sem favor merece que aquela justiça, que a República não pode deixar de prestar, lho seja feita pelo Sr. Ministro das Finanças.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - O ilustre Deputado Sr. Marques Loureiro acaba de comunicar que em Viseu se estão fazendo avaliações novas para a formação das matrizes dos prédios urbanos.

Ainda bem que S. Exa. mo dá ensejo para declarar que não é por despacho meu que se está procedendo a essas avaliações. O Ministro das Finanças não deu quaisquer ordens nesse sentido.

Vou mandar suspender essas avaliações, porquanto entendo que neste momento não devemos agravar os contribuintes e muito menos os proprietários de prédios urbanos, pois não desconheço a iniquidade das leis do inquilinato.

Não me compete corrigir a lei do inquilinato, visto não ser Ministro da Justiça. O que podia fazer já fiz, apresentando a esta Câmara a minha proposta de lei, tendente a atenuar a crise da habitação.

As considerações e queixas do ilustre Deputado respondo concretamente que vou já suspender essas avaliações.

E peço ao Sr. Marques Loureiro que mo ceda a nota oficiosa, das que foram distribuídas em Viseu pelo respectivo director de finanças, para averiguar quem o autorizou a publicá-la e pedir-lhe responsabilidades disciplinares só houver lugar para elas.

O Sr. Costa Dias: - Pedi a palavra, quando estivesse o Sr. Ministro das Finanças para tratar de um facto que implica com a situação económica da Madeira.

Durante muito tempo vigorou com a França um modus vivendi que foi denunciado em Junho do 1923. A sombra dêsse modus virendi, foram naquele são importadas pela alfândega do continente e das ilhas adjacentes várias mercadorias sujeitas à tarifa mínima, correspondente ao tratamento de nação mais favorecida, que aplicávamos aos produtos franceses.

Feita a denúncia do modus vivendi, passou a ser imposta às mercadorias vindas da França a tarifa máxima, que, passado algum tempo, em Novembro, creio ou, foi agravada para a tarifa de represálias, isto é o triplo da antiga.

Acontece, porém, que mercadorias já adquiridas por comerciantes da Madeira, por falta do navegação regular entre os portos da França e o do Funchal, não chegaram a tempo de beneficiar da taxa mínima que vigorava até então.

A Alfândega do Funchal entendeu dever aplicar a essas mercadorias a tarifa que tinha estado em vigor até a data da denúncia do modus vivendi.

Como é natural, essas mercadorias que haviam pago os direitos respectivos, em conformidade com o que a Alfândega do Funchal tinha determinado, foram vendidas por preços calculados em função apenas dos encargos que as haviam onerado. Passado tempo, porém, fez-se uma inspecção à Alfândega do Funchal, e o funcionário respectivo, depois de examinar os documentos, propôs a aplicação aos despachos, que haviam sido feitos, da tal tarifa de represálias.

Nesta ocasião em que o comércio do Funchal vive no meio das maiores dificuldades, tendo quási desaparecido a indústria dos bordados, encontrando-se o comércio de vinhos em crise, e estando um grande número de casas na iminência do liquidação forçada, de toda a justiça seria que o Sr. Ministro das Finanças, que tem Acerca da Madeira pronunciado as palavras mais amáveis e prometedoras, fizesse com que tivessem efectivação tais promessas que, quero crer, não por culpa de S. Exa., mas por demoras nas repartições, ainda não foram satisfeitas.

Cumpre a S. Exa. o não agravar a situação do comércio da Madeira obrigando-o a pagar um tam excessivo acréscimo de direitos do mercadorias já vendidas, e que foram importadas julgando-se,

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os que o faziam, ao abriga de tarifas bem inferiores àquelas que se pretende agora impor-lhes.

Interrupção do Sr. Ministro das Finanças.

O Orador: - Pode-se vir dizer que há um artigo do Código das Execuções Fiscais, o célebre artigo 117.°, que proíbe que qualquer membro do Poder Executivo dispenso o pagamento de contribuições ou rendas, pertencentes ao Estado e, se o fizer, preceitua o Código procedimento contra êsse membro do Poder Executivo.

Parece-me a mim que neste caso não estamos em presença de contriibuições, ou rendas do Estado, mas sim em face de tarifas aduaneiras a que, suponho, não quis o legislador aludir no artigo 117.° do Código das Execuções Fiscais.

Peço a atenção do Sr. Ministro das Finanças para êste assunto, que reputo grave.

Sr. Presidente: mais uma reclamação pretendo fazer, acerca de um assunto que diz respeito à pasta do Sr. Ministro das Finanças, embora dependa também do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pois trata-se de um diploma que foi assinado pelos dois Ministros.

A lei n.° 1:392, de 13 de Janeiro de 1923. para a publicação da qual eu empreguei os meus melhores esfôrços, concedeu ao distrito do Funchal a livre importação de farinhas e trigos.

Acontece que o decreto n.° 7:899, de de 12 de Dezembro de 1921, que fixou as taxas e emolumentos consulares a pagar pelos cereais carregados no estrangeiro com destino a Portugal, no n.° 65.° da tabela que faz parte do seu artigo 1.°, estabelecendo para as declarações de embarque de trigos o emolumento de l por cento ad valorem, não distinguia o trigo em grão do farinado: de resto, tudo leva a crer que jamais foi idea do legislador estabelecer tal distinção.

Efectivamente foi esta a interpretação que a tal diploma sempre se deu, principalmente nos consulados de Portugal nos Estados Unidos da América do Norte, de onde é importada quási toda a farinha que vem para o Funchal.

Ultimamente, porém, Sr. Presidente, creio que a partir de 1 de Janeiro, essa taxa de 1 por cento foi alterada para 4 por cento, alegando-se que isso era feito em virtude do disposto no decreto n.° 9:417, cuja execução foi regulada pelo decreto n.° 9:497, no qual são aumentadas as taxas consulares sôbre todos os artigos não especificados, sendo como tal considerado o trigo farinado.

Eu devo dizer a V. Exa. que na verdade não compreendo que as disposições de um decreto anulem o efeito das de uma lei, tanto mais que é manifesta a intenção daquele decreto não sobrecarregar géneros de primeira necessidade, e entre êstes ninguém negará que a farinha seja um dos de maior consumo.

O certo é, porém, que está a ser-lhe dada tal interpretação, com manifesto prejuízo da população madeirense.

O Poder Executivo tem, no emtanto, faculdade de pôr cobro a isso, pois o próprio decreto n.° 9:417 dispõe "que os Ministros poderão exceptuar de tal agravamento os artigos que não possam suportá-lo, isto mediante proposta dos cônsules, que eu não creio terem mais pêso do que as dos membros do Poder Legislativo...

Para remediar tal estado de cousas, que se não justifica por forma nenhuma, muito principalmente para um artigo de primeira necessidade como o é a farinha, eu chamo a atenção de V. Exa., na parte que lhe diz respeito, esperando que V. Exa. me queira fazer o obséquio de transmitir ao seu colega dos Negócios Estrangeiros esta reclamação que eu acabo de fazer, na certeza também de que não largarei de mão o assunto emquanto êle não fôr resolvido.

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - Sr. Presidente : na verdade as considerações que acaba de fazer o Sr. Costa Dias são dignas de toda u ponderação, e assim devo dizer a S. Exa. que não terei dúvida alguma em recomendar às alfândegas o máximo cuidado no assunto.

Não há dúvida de que o artigo 157.° do Código de Execuções Fiscais tem aplicação nesta matéria. Já se tem procedido assim. Em todo o caso eu procurarei evitar que os direitos devidos sejam relaxados ao Tribunal das Execuções Fiscais.

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Quanto à segunda parte das considerações do ilustre Deputado afigura-se-me que S. Exa. não tem inteiramente razão.

A lei diz que é livre a importação de farinhas no distrito do Funchal. Ora o decreto publicado posteriormente pelos Srs. Ministros das Finanças e dos Estrangeiros que estabelece n m determinado imposto ad valorem não destrói em nada as disposições dessa lei.

Entretanto já várias vezes me têm passado pelas mãos requerimentos relativos à importação de farinhas na Madeira e Açores. Tenho sido sempre tolerante quanto possível.

Termino, Sr. Presidente, prometendo ao Sr. Deputado que se me dirigiu estudar de acordo com o meu colega dos Negócios Estrangeiros as suas reclamações no que elas tiverem de justas e razoáveis, podendo afirmar desde já que se me afigura haver nelas muito de justo e razoável.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Tendo falecido o pai do nosso colega nesta Câmara Sr. António Dias, proponho que na acta se lance um voto de sentimento.

O Sr. Moura Pinto: - Como Deputado pelo círculo de Arganil, associo-me ao voto de sentimento pela morte do pai do Sr. António Dias, homem de bem que eu conheci. Avaliando a dor que neste momento aflige o nosso ilustre colega, julgo que ela deve merecer a solidariedade de toda a Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Marques Loureiro: - O Grupo Parlamentar Republicano Nacionalista associa-se ao voto que V. Exa., Sr. Presidente, acaba de propor.

O Sr. Dias Pereira: - Sr. Presidente: recebi hoje um telegrama dando-me a notícia que V. Exa. comunicou à Câmara.

O Sr. João Dias, pai do ilustre Deputado Sr. António Dias, foi em vida um cidadão exemplar, um industrial de mérito, uma pessoa que soube legar a seus filhos um nome honrado e prestigioso.

Em meu nome, como amigo e colega do Sr. António Dias, e em nome da maioria parlamentar, associo-me ao voto propôsto por V. Exa. acompanhando o nosso ilustre colega na dor que aflige o seu coração de bom filho.

O orador não reviu.

O Sr. Pinheiro Tôrres: - Sr. Presidente: a minoria monárquica associa-se ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

O Sr. Domingos Lara: - Em meu nome pessoal, associo-me ao voto de sentimento proposto pela Mesa.

O Sr. Alfredo Nordeste: - Sr. Presidente: em nome dêste lado da Câmara associo-me ao voto por V. Exa. proposto.

O Sr. Cunha Leal: - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para mo associar em nome da União Liberal Republicana ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

O Sr. António Pereira Forjaz: - A minoria católica associa-se ao voto que V. Exa. Sr. Presidente, propôs.

O Sr. Ramada Curto: - A minoria socialista associa-se ao voto sentimento proposto pela Mesa.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: em nome do Govêrno associo-me ao voto de sentimento que V. Exa. propôs.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - Sr. Presidente: há pouco esqueci-me de mandar para a Mesa uma proposta que eu reputo de grande urgência. Trata-se de uma proposta tendente a abrir um crédito no Ministério das Finanças em favor dos Ministérios da Guerra e da Marinha, proposta esta que poderia denominar-se com propriedade "o custo das revoluções". De facto ela destina-se a habilitar êsses dois Ministérios a pagar despesas urgentes sôbre as quais estão sendo feitas reclamações prementes no sentido de serem satisfeitos os pagamentos de contas em aberto.

Essas despesas são, com exclusão do Ministério do Interior, cuja nota me falta, as seguintes:

Leu.

Atendendo à urgência desta proposta

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espero que as comissões respectivas lhe dêem parecer dentro de 48 horas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovada a acta sem discussão.

Concedida a urgência para a discussão da proposta de lei do Sr. Ministro das finanças.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à ordem do dia.

Continua no uso da palavra o Sr. João Camoesas.

O Sr. João Camoesas: - Sr. Presidente : não fatigarei a atenção da Câmara recapitulando as considerações que ontem tive ocasião de formular.

Basta-me recordar que me parece ter demonstrado que a situação de facto em que o Govêrno se encontrou em relação à indústria dos tabacos foi criada pelas minorias, e que se não tivesse sido aproveitado o pretexto do conflito com o Presidente Sr. Daniel Rodrigues já estava concertada uma tática de discussão parlamentar que chegaria à mesma conclusão.

Provei também que o Govêrno procedeu legalmente e de acordo com os interêsses da Nação.

Conforme demonstrei, se o Govêrno não tivesse continuado a laboração das fábricas, daria lugar à existência de um período sem tabaco nacional, durante o qual teria de sustentar operários que não produziam, dando ensejo à exportação de divisas em ouro e aqui se fizessem negócios planeados pelos importadores para aproveitarem essa síncope da produção nacional.

Mostrei ainda que aos monárquicos não podia reconhecer-se autoridade nenhuma para criticarem o Partido Republicano Português pela sua defesa da régie dos tabacos, porquanto não provaram êles senão por meras suposições que essa defesa era apenas de interêsse partidário, ao passo que pode demonstrar-se, em face dos factos, que a solução monopólio, como a solução liberdade industrial, que os monárquicos preconizam, interessam a correligionários seus, que são os que detinham até 30 de Abril último a exploração dos tabacos, conforme se deduz da própria argumentação do Sr. Pinheiro Tôrres.

Depois, Sr. Presidente, comecei a ter a minha crítica à atitude das minorias republicanas.

Admiti a hipótese de ser verdadeira a acusação que elas faziam, ao Partido Republicano Português, de que pretendia a régie, única e simplesmente para fazer das comissões das vendas um instrumento de extensão da sua influência política, e nada mais.

E mostrei que os republicanos que assim raciocinam continuam na prática a ser partidários do dilema de que antes monárquicos do que democráticos, porquanto essas comissões, que estavam a ser distribuídas a monárquicos, no caso da liberdade de indústria continuariam a ser distribuídas por êles.

Nesta altura das minhas considerações, por ter dado a hora de se encerrar a sessão, tive de as suspender.

Propunha-me nesse momento demonstrar que não pretendeu o Partido Republicano Português fazer da solução régie um instrumento de acrescentamento do seu domínio político.

Não foi provado de maneira nenhuma, no decorrer da discussão, que assim pudesse acontecer.

Limitaram-se a argumentar com os hábitos nacionais, com as práticas e os preceitos correntes, mas esqueceram-se de ler o texto da proposta ministerial; esqueceram-se de recordar afirmações que pela minha boca a maioria já aqui produziu, e até a declaração que o Sr. Presidente do Ministério fez em relação à espécie de pessoas que o Govêrno resolvera convidar para assumirem a presidência do conselho de administração da régie.

E no emtanto são factos verificáveis, não são presunções.

Diz-se efectivamente na proposta ministerial que a indústria dos tabacos constituiria uma entidade industrial e comercial inteiramente autónoma, cuja orientação dependeria apenas do respectivo conselho de administração.

Disse o Sr. Presidente do Ministério que havia convidado o Sr. Duarte Leito para presidir ao conselho de administração da régie.

Sabe-se que o Sr. Duarte Leite nunca pertenceu ao Partido Republicano Português.

Pelo contrário.

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Se alguma corrente política S. Exa. acompanhou em Portugal com a sua simpatia foi a União Republicana, que era hostil ao Partido Republicano Português.

De resto, ninguém ignora que o Sr. Duarte Leite se caracteriza por doas qualidades que o tornaram justamente respeitado em toda a parte: a independência e sua energia.

É, por consequência, inteiramente injusto, depois dêstes dois factos, continuar a afirmar-se que o Partido Republicano Português pretende que a solução régie se realize por interêsses partidários.

Apoiados.

Mas há mais:

Dêste lado da Câmara, em nome da maioria que calorosamente me aplaudiu, eu afirmei e continuo a afirmar que aceitamos todas as emendas, de monárquicos, de socialistas e de republicanos, que tendam a garantir que o sistema que preconizamos não possa servir a qualquer objectivo de carácter político.

São pontos que valem muito mais do que as meras presunçOes que foram articuladas por todas as pessoas que têm feito a scie de que pretendemos esta solução por interêsses partidários.

Quando da outra vez tive ocasião de falar nesta casa do Parlamento, preconizei uma constituição do conselho de administração que mais garantiria a impossibilidade de êle se transformar num organismo de natureza política.

Eu defendi e continuo a defender que o conselho de administração seja composto por três representantes do Estado, por um representante dos operários e por um representante dos técnicos.

Êstes dois representantes do pessoal seriam bastantes no conselho de administração para impedir que os três membros da maioria o transformassem num instrumento de carácter político, admitindo a hipótese de êles assim procederem.

Isto é claro, Sr. Presidente. Não são sofismas, não são habilidades, não são argúcias; são factos contra os quais senão produz nenhuma espécie de argumentos que possam considerar-se como válidos neste instante.

Mas, Sr. Presidente, um outro argumento a propósito dêste incidente da ocupação das fábricas pelo Govêrno, volta a ser produzido com a maior insistência

por todos os lados da Câmara que se manifestaram contra a régie. E êsse argumento é o de que a opinião pública condena a adopção da solução régie e é, pelo contrário, pela adopção da solução liberdade.

Falando com sinceridade e honestidade, contesto que assim seja.

Dois partidos dos que concorreram à luta eleitoral, antes de ela se dar, disseram claramente o que pensavam em matéria Jc tabacos: foram o Partido Republicano Português, que no seu manifesto ao País incluía como programa a régie e a Esquerda Democrática, que, na sua propaganda, fez a defesa da solução liberdade.

As outras correntes políticas ficaram silenciosas em relação à solução que queriam defender nesta casar do Parlamento em matéria de tabacos. E curioso salientar que o jornal que mais se destingue na propaganda contra a régie dizia a quando da luta eleitoral:

"Já sabemos qual a opinião em matéria de tabacos do Partido Republicano Português e da Esquerda Democrática; precisámos saber qual é o ponto de vista dos outros partidos".

Quere dizer: o Partido Republicano Português, nas vésperas da consulta eleitoral, proclamou bem alto que era defensor da régie como solução a adoptar no problema dos tabacos e fez distribuir um manifesto assinado por todos os membros do directório do seu partido em que preconizava a mesma cousa.

Ora os resultados eleitorais são o único índice de expressão da opinião pública a dentro das democracias.

E o que vimos?

Foi que a consulta às urnas gerais deu maioria parlamentar ao Partido Republicano Português que defendia a régie.

Não é segredo para ninguém que nos maiores centros da população portuguesa se defende principalmente a régie entre as classes trabalhadoras. Temos, portanto, dois factores já para nos levarem à conclusão de que a grande massa da opinião pública é pela régie. Podemos ainda considerar neste aspecto e devemos considerá-lo - embora eu não queira fatigar de novo com êle a atenção da Câmara, por-

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que já pormenorizadamente o detalhei - o valor do tipo de publicidade que defende em Portugal solução contrária à régie a publicidade partidária, que evidentemente não pode ser tomada como manifestação da opinião pública geral, visto que êsses órgãos de publicidade são instrumentos de opinião partidária, instrumentos de propaganda. Pondo de parte êstes jornais, o que nos fica?...

O Século e o Diário de Noticias.

O que valem como instrumentos da opinião pública?...

Diga-o a consciência daqueles que querem ser sinceros: nada, negócios unicamente, política de interêsses de um número restrito de pessoas e mais nada.

Não se diga que estou a fazer uma observação apaixonada dos factos.

A circunstância de a Imprensa se transformar, de órgão de publicidade num instrumento de interêsses, ninguém o nega. Publicistas dos mais notáveis na técnica do jornalismo puseram em evidência o facto em relação à imprensa moderna e preconizaram princípios e regras p ara evitar a pressão que podia originar esta tendência do jornalismo comtemporâneo para impor certos interêsses e fazer o jôgo deles unicamente. Uma das páginas mais expressivas e interessantes do livro A Democracia depois da Guerra refere-se a êste fenómeno.

Os Governos levaram em conta, por toda a parto, o pêso que êste facto pode ter na balança da opinião pública. E se ainda não surgiu uma legislação regulamentadora dessa forma de publicidade - tal como a que eu pretendia criar no meu País - o certo é que surgiu, em todas as nações, o processo da intervenção directa ou indirecta dos Governos na imprensa, com o fim de defenderem o País do que êle pode sofrer, com a referida transformação da grande imprensa.

Na América do Norte, justamente indicada aqui muitas vezes como o País do liberalismo por excelência, optou-se pela publicação de um órgão do Govêrno.

E em Portugal há casos tam expressivos e que são tam do dia de hoje que ninguém pode ignorá-los. Não se sabe, por exemplo, que o corpo redactorial do Diário de Notícias teve de pôr-se em greve, porque um dos directores do jornal exigia que qualquer artigo, antes de ser compôsto para se publicar, tivesse de passar pelo seu escritório de negócios? Foi um caso falado aqui no Parlamento e na imprensa da capital.

Sr. Presidente: o Diário de Noticias, nesta questão, foi mais correcto do que Ó Século, porque não entrou numa campanha de difamação de ninguém. Tratou de defender certos pontos de vista, mas sem fazer uso de processos repugnantes em absoluto; mas O Século conjugou com a falsificação de informações que fez o Diário de Noticias a difamação de pessoas, com o sentido de desvalorizar a sua opinião.

Ninguém pode com seriedade dizer que, pela circunstância de êstes dois jornais defenderem determinada solução, a opinião pública geral é a mesma. Pelo contrário. Os processos jornalísticos dêsses dois órgãos da imprensa são bem conhecidos.

Basta O Século dizer para ninguém acreditar; basta o Diário de Notícias escrever para muita gente ter dúvidas.

Não basta vir para esta casa do Parlamento dizer que os nossos amigos são da nossa opinião, que o País fala pela nossa boca, porque quando tais afirmações são feitas, mesmo que o sejam em voz sonora e em grita propositadamente articulada para nos atemorizar, há alguma cousa sempre que fala mais alto do que a palavra dos homens e do que o estratagema dos oradores: é a verdade. E a verdade neste caso é esta: que houve eleições gerais, que um dos partidos que concorreu às urnas, incluia no seu programa a régie como solução a adoptar no problema dos tabacos e que o resultado dessas eleições foi favorável a êste partido.

A verdade é que há uma opinião operária que nas suas sessões de propaganda, nas suas sessões de corporação, tem defendido calorosamente a régie; é que existe, por fim, muita gente que é partidária da solução e, sem ser operária ou política, ao passo que muitos daqueles que combatem a régie combatem um sistema que não é aquele que defendemos, mas aquele que certos jornais dizem que é a régie, falsificando propositadamente, quer as reivindicações da proposta ministerial, quer as nossas propostas. Pretende se fazer passar aos olhos do povo a administração régie como burocrática e nós queremos que ela seja industrial;

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pretende fazer-se passar como administração política e nós queremos que ela seja técnica; querem que ela seja tida como um estratagema de políticos e ela é a única solução que interessa à Nação.

De facto, eu tenho encontrado dezenas de pessoas que falavam contra a régie ignorando absolutamente o texto da proposta da lei ministerial e ignorando completamente o que nós pretendemos que seja êsse sistema; e quando esclarecidas e quando conversadas, imediatamente declararam que estavam enganadas, porque imaginavam que aquilo que se pretendia é aquilo que o Século e o Diário de Notícias diziam. Quere dizer que se nós quiséssemos fazer um argumento parlamentar dos depoimentos arquivados por observação directa, poderíamos dizer que há muitas pessoas em Portugal que são contra a régie, porque ignoram os termos em que a solução foi posta e fazem juízo pela Jeitura dos jornais que dizem até que eu pretendo ser membro do Conselho da Administração da futura régie quando há na proposta de lei uma determinação que proíbe pertencerem àquele conselho quaisquer Deputados ou Senadores. (Apoiados) Por aqui se pode averiguar o que se tem dito do resto! Mistura-se a solução que pretendemos com outras administrações do Estado; e, assim, foi buscar-se - é preciso repisar! - a administração dos Transportes Marítimos do Estado, a administração dos Bairros Sociais, a administração da Exposição do Rio de Janeiro.

Mas insucessos administrativos tem-os o Estado e os particulares! Se os insucessos administrativos tivessem de condenar novas experiências, não haveria nada de novo à superfície da terra, porque o insucesso foi a dura escola em que o sucesso se formou e em que a sciência e a experiência amadureceram. Por outro lado, aquelas administrações não são comparáveis com a administração que deve ser a da régie em Portugal! Só têm valor as comparações quando se trata de fenómenos da mesma natureza ou de quantidades idênticas; mesmo na própria matemática assim é. E o que verificamos em relação aos Transportes Marítimos, aos Bairros Sociais e à Exposição no Rio de Janeiro? Em primeiro lugar que são administrações improvisadas. Não estavam constituídas no momento em que foram organizadas, e tiveram de ser organizadas recrutando-se de momento o pessoal necessário para as pôr a funcionar. E o que se verifica na administração dos Tabacos? Que se trata de um organismo com algumas dezenas do anos, com um corpo de direcção e execução constituído por engenheiros e operários adextrados que mostraram durante trinta anos de trabalho uma psicologia que é conhecida no país inteiro. Pode até ela avaliar-se por uma instituição que é modelar. A Voz do Operário, que educa à sua custa, dando-lhe também alimentação, cêrca de 4:000 crianças, nos dhersos bairros de Lisboa, e que tem um espírito social superior que pode ser apontado como exemplo a tantas daquelas classes superiores que andam a criticar e arrazoar a propósito dêbie problema.

Apoiados.

Mas o que se verifica mais a respeito dos empregados da Companhia dos Tabacos? Que constituem uma corporação tam sensata que nunca houve conflitos entro êles e os seus directores. Até nas festas nós encontramos sempre associados os chamados trabalhadores intelectuais e manuais da Companhia dos Tabacos.

Mas há ainda outra razão que torna incomparável a administração dos tabacos com as administrações dos Bairros Sociais. Transportes Marítimos e Exposição do Rio de Janeiro. É o momento em que estas organizações foram instituídas. Elas tiveram de organizar-se num momento de intensa perturbação económica da nossa terra; e a história mostra-nos que todos os períodos de perturbação económica são férteis em insucessos administrativos. Nesta guerra europeia de que saímos, nós verificamos efectivamente que nos países melhor organizados, como a América do Norte, houve grandes insucessos administrativos. Verifica-se também que na própria Exposição no Rio de Janeiro, precisamente foram vítimas de alguns insucessos administrativos alguns dos melhor organizados. Mas nem por isso se foi agarrar nessa experiência, para se dizer ao Estado que fechasse todos os seus arsenais, todas as suas fábricas; numa palavra; que se reduzisse, como se pretendia no tempo da escola liberal clássica, a um meio espectador

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das actividades económicas o não tivesse dessa forma nenhuma interferência nelas.

Não, não são essas experiências de comparar com o que poderá a vir a ser a regie dos tabacos! Não podem honestamente comparar-se; mas, mesmo que o pudessem, porventura vamos dizer ao industrial que realiza em más condições um podido do cliente que por êsse motivo suspenda a sua laboração. Porventura vamos dizer a um comerciante que perde numa operação que não continue a ser comerciante V Havemos do dizer ao Estado, porque êle teve insucessos em três administrações suas, que não continue a fazer administrações e que se liberte até dos organismos que, aliás, são indispensáveis à sua vida e à da Nação?

Apoiados.

De resto, êsse argumento, não tem valor ainda por outra razão. É que exactamente nessa ocasião em que essas administrações não tiveiam sucesso, serviços já montados o criados, que não foram improvisados, tiveram êxito, foram modelares. Quero referir-me aos serviços florestais que durante êsse tempo se impuseram à Nação como melhor montados. E ninguém me dirá que são serviços de pouco valor económico; pelo contrário, são uma das maiores riquezas do Estado.

Quero referir-me à Caixa Geral de Depósitos, afirmando que é devido ao seu funcionamento que não se tem registado maiores desastres, como aqueles do tempo de Mariano de Carvalho num desgraçado empréstimo que se ligou com a operação dos tabacos.

Os argumentos que foram apresentados não colhem.

Êsses argumentos não têm valor absolutamente nenhum.

A minoria diz que está coagida pela maioria.

Não é assim, mas muito ao contrário, pois as minorias têm usado de todos os processos para obrigar as maiorias a votarem o que as minorias desejam.

Apoiados.

Nós respeitamos o voto de todos, mas queremos também que respeitem o nosso.

Apoiados.

Nós temos responsabilidade perante a Nação e não nos podemos calar perante aqueles que vêm aqui dizer que são êles que representam a Nação.

A mecânica da vida parlamentar, a forma normal do um Parlamento é a da minoria ser vencida pela maioria.

Doutra forma nunca haveria estabilidade governamental.

Antes de só realizarem as eleições passadas, a nossa opinião era conhecida do País.

Apoiados.

Viemos aqui com um voto da Nação sôbre a régie. Viemos como representantes da soberania nacional, e pedimos essa representação dizendo claramente, sinceramente a nossa opinião nessa matéria.

Com que direito vêm agora as minorias, que nem sequer dizem a sua opinião, dizer que é atentatório da opinião pública, dos votos da Nação o regime proposto, e que a sua opinião deve ser respeitada, e que até nos devemos ir embora para se fazer um regime que pretendem impor pela intervenção violenta dessas mesmas minorias?

As minorias estão num terreno perigoso para a segurança do Estado; e são o inverso do que devem ser as minorias. O caminho das minorias não é o serem suficientemente aguerridas para poderem impor se e impedir o funcionamento normal das instituições a que pertencem.

Mas, Sr. Presidente, há uma cousa incidental, que me faz crer, que esta atitude das minorias não é pela régie. Outra razão, porventura de natureza partidária há para ela.

Mas por que razão esta violência?

Os factos passados levaram-nos para a instituição imediata da régie; durante alguns meses a experiência far-se há.

Não sei se por ser médico, e um dos ramos essenciais da minha profissão ser a fisiologia, que é considerada como ama conclusão da observação em virtude da qual os factos por ela considerados são verdadeiras experiências que a natureza põe ante os nossos olhos, não sei se é por ter esta educação scientífica e de considerar todos os actos como experiências que a natureza me coloca sob os olhos, o posso atentamente estudar e avaliar e considerar na realidade como devo orientar-me e conduzir-me; não sei se é por isso que soa partidário para a direcção política dos povos, do método experimental.

Assim, numa proposta que apresentei a

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esta casa do Parlamento, quando se preconizava a reforma de certo número de escolas, não propus a reorganização por escolas já criadas, mas por um novo grupo de funcionários.

Parece-me que se pode aplicar à situação para fazer-se uma experiência da régie.

Depois de dois ou três meses de funcionamento dêste regime, as minorias ficarão convencidas de eficácia do Estado, neste assunto. E a experiência realizada, aliás em más condições, se lhe der motivo para prosseguirem na sua campanha pelo País fora, prossigam.

Mas não posso admitir que nos encontremos num período de transformação que se pretenda complicar por esta forma.

Não quero continuar a fatigar a atenção da Câmara.

Suponho ter dito o bastante para demonstrar que as minhas palavras não foram meras frases gastas, de retórica.

As minhas palavras, (e as minorias é que o podem dizer), são palavras, cujas razões são do ordem técnica, e não têm carácter pessoal, não sendo um simples jôgo de subtilezas.

As minorias não têm o direito de impedir que se procure uma solução ,de acordo com os interêsses da Nação.

Apoiados.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Dias: - Pedia a V. Exa. se consultava a Câmara sôbre se consentia que a comissão inter-parlameníar do comércio ré una na próxima semana durante a sessão.

Concedido.

O Sr. Vasconcelos e Sá: - Sr. Presidente: estão as fábricas de tabaco laborando por conta do Govêrno. Está, pois implantada a régie, vigorando, sem autorização prévia do Parlamento, em lei, que justificasse o acto inconcebível do Govêrno.

Com o Parlamento funcionando quem autorizou o Govêrno a fazer contratos para a compra de tabacos em rama à Companhia dos Tabacos? Quem o autorizou a fazer despesas com o pessoal dos tabacos?

Tomou o Govêrno conta das fábricas, mas não limitou a sua acção a êsse procedimento.

Compraram-se à Companhia matérias primas para laboração.

A que preços? Em que quantidades? Em que condições de pagamento? Em que autorizações legais?

Mistérios...

No Parlamento discutia-se, tardiamente, por culpa única do Govêrno, que pelas comissões parlamentares competentes, onde tem maioria de adeptos políticos, só bem tarde repito, à última hora vê na discussão projectos vários, informados, por se legislar em regime definitivo sôbre tabacos. Mas discutia-se emfim êste magno problema, que poderia não só salvar as finanças nacionais na Metrópole, como também dar-nos a nós portugueses, os recursos com que a Nação pudesse emprestar a Angola e a Moçambique os milhões de libras que precisam aquelas colónias e que não podem, ou antes não devem vir, no actual momento histórico, do estrangeiro que as ambiciona.

E porque assim é, nós, que entendemos que o País precisa saber em todos os seus detalhes, quanto se tem feito de esquisito nesta tristíssima questão dos tabacos, principiamos honradamente, serenamente, a tratar do momentoso assunto, discutindo-o com competência e estudo, apresentando projectos de lei, a contrapor aos estudados pelas comissões de finanças e do comércio.

Combatemos aqui com argumentos sérios, a que não nos respondem, a preconizada régie para regime definitivo.

De repente,, porém, parece que, assustados com a argumentação que os aflige, fazem desaparecer da discussão serena e competente o regime definitivo, substituindo-o, em pretexto infantil, pela discussão de um regime provisório, que também era no fim de contas a régie. Sempre a régie, A fatal régie.

Não chega em todo o caso a bom termo esta nova discussão, jamais viva e agitada como era natural.

E de novo vá de sumir o s cenário como nas mágicas pintado à pressa para a discussão, para a representação do tal regime provisório, ajuda-o a desaparecer pelo buraco do ponto!

E de um só golpe... ditatorial, com o

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Parlamento ressurge funcionando, vá de estabelecer a régie sem a prévia legislação parlamentar indispensável.

Que comédia é esta?

Nas galerias da Câmara o público é representado por milhares de operários dos tabacos, com alguns polícias da segurança... do Estado à mistura!

Vem êsse público especialíssimo, assiduamente, às sessões diurnas o nocturnas.

E vem a propósito agora responder, à letra, a uma afirmação estranha do Sr. Ministro das Finanças, quando S. Exa. aqui nos vem dizer que uma das razões do fôrça por que ordenou a laboração das fábricas por conta do Estado foi porque os operários e empregados dos tabacos não queriam receber os seus salários e vencimentos, com as fábricas fechadas, isto é sem trabalharem!

Pregunto eu a S. Exas.: quem é que pagava aos referidos empregados o operários quando, em vez de trabalharem nas fábricas e escritórios, frequentavam de noite e de dia as galerias da Câmara por duas semanas seguidas e inteiras?

Não recebiam dinheiro?

Não é verdade, ganhavam. Mas quem lhes pagava então?

A Companhia? Com que interêsse, se êsses funcionários dos tabacos vaiavam, em gritos do energúmenos, lá das galerias do Parlamento português, intervindo na discussão, os Deputados todos que combatiam a régie, e davam vivas ao Govêrno.

Pagava-lhes o Govêrno?

Vejamos, Sr. Presidente, quem era que lhes pagava... o frete.

A Companhia decerto que espera, pelo que se vê, não a régie, mas talvez a co-régie, a tal co-régie à moda sueca, apregoada e defendida pelo Sr. Ministro das Finanças, co-régie no fim de contas... com a Companhia dos Tabacos e mais com a Companhia dos Fósforos, o que parece ser o objectivo final, para desenlace desta representação de interêsses privados.

Não se importariam então, dizia, os empregados e operários da Companhia dos Tabacos de ganhar sem trabalhar!

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Nessa ocasião estavam trabalhando para exercer uma coacção sôbre nós.

O Orador: - Assim era e bem triste é registá-lo.

Entrarem aqui talvez 2:000 pessoas, de dia e de noite, para as galarias da Câmara, até sem lhes fornecerem os bilhetes precisos para as galerias reservadas, acolitados pela polícia de Segurança do Estado, que como êles davam vivas ao Govêrno, à régie, e apupavam alguns dos representantes do País!

Que miséria tudo isto!

Sr. Presidente: continuando no que mais importa, lembro que o Govêrno recebeu da Companhia os 800:000 quilogramas de tabaco a que se refere o n.° 6.° do artigo 6.° do contrato de 1906.

Combina o Govêrno estranhamente, com a Companhia dos Tabacos um encontro de contas, no futuro, para o pagamento dêste tabaco, que a Companhia pretende que lho seja pago pelo preço estipulado no esquisito acordo elaborado na lei n.° 1:500, da infeliz autoria do Sr. Daniel Rodrigues, sem os precisos poderes para por tal lei. se modificar como intentou fazê-lo no § 4.° do artigo 4.°, o preço bem regulado no n.° 6.° do artigo 6.° do contrato em vigor de 1900, para o pagamento de 800:000 quilogramas de tabaco em questão.

Êste preço era, e é, o preço corrente da venda bruta, com a dedução de 68 por cento.

Pela lei Daniel Rodrigues, seria porém qualquer cousa a mais como cêrca de 10:000 contos de réis, para consolação da feliz Companhia dos Tabacos de Portugal.

Esta, naturalmente, agarrou-se com unhas e dentes, e que unhas e que dentes, Sr. Presidente, ao acordo do Sr. Daniel Rodrigues, e reclamou a arbitragem estabelecida no seu contrato de concessão, logo que lhe mostraram ser nula a infeliz concessão Rodrigues, arbitragem que o Poder Executivo lhe concedeu agora sem o dever fazer, para se julgar assim de uma tam ilegítima reclamação.

Cousas nossas!

Cousas do Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Presidente: o Govêrno além das ramas, que nos dizem ser mais de 500:000 quilogramas que Comprou à Companhia, sem verba orçamentada para as pagar, e sem ninguém conhecer o preço e condições da sua aquisição, recebeu como disse

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e nas condições infelizes referidas os 800:000 quilogramas de tabaco, a que diz respeito o contrato de 1906.

O mais triste e singular do caso, porém, e que me surpreendeu, foi encontrar agora, na base 18.º da proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças em discussão, o seguinte, que leio na íntegra:

"A Companhia entregará no dia 1 de Maio de 1926, os 800:000 quilogramas de tabaco a que se refere o n ° 6.° do artigo 6.° do contrato de 8 de Novembro de 1906, e pagá-los há de conformidade com o estabelecido no § 1.° do artigo 4.° do acordo realizado em 4 de Agosto de 1924".

É a lei infeliz, já citada, do Sr. Daniel Rodrigues!

E é o próprio Sr. Ministro das Finanças, quem está reconhecendo à Companhia o direito que ela não tem, e ninguém lhe reconheceu sequer, de receber mais do que o estipulado no contrato de 1900.

Temos pois um presente feito à Companhia dos Tabacos, de mais de 10:000 contos de réis!

Nomeou o Sr. Ministro das Finanças o árbitro para um litígio, e forneceu ao mesmo tempo um argumento de fôrça, aos árbitros da Companhia!

E singular êste facto, e bem singular a demora também olhar os árbitros que S. Exa. nomeou por parte do Govêrno.

Em verdade, parece, que esta momentosa questão dos tabacos é um assunto mal, rnaito mal estudado pelo Sr. Ministro.

S. Exa., para mais, ainda há pouco tempo escrevendo em jornal do Pôrto, artigos, aliás muito apreciados ali, contra a régie que agora defende!

Quem sabe lá, se tais artigos não concorreram para que no Pôrto se viesse a formar aquela corrente de opinião firme, de aversão profunda pela régie.

O Sr. relator da comissão de finanças, Sr. Soares Branco, indo ultimamente ao Pôrto para fazer uma conferência sôbre a régie que preconiza, teve que sentir nitidamente a referida aversão à régie dos tabacos.

Lamento que S. Exa. tivesse sido mal recebido, demasiadamente mal, na sua propaganda...

S. Exa. estranha que certas pessoas conhecedoras do meio e da opinião dominante no Pôrto lhe não tivessem evitado os desgostos referidos.

Bastaria que soubessem ver a tempo, o que se metia pelos olhos.

O Sr. Ministro das Finanças agora defende a régie, tendo antes quebrado lanças pela co-régie, para de novo voltar à régie, e o que é pior ainda, para um acordo final com o Sr. António Maria da Silva, depois de desacordos... aparentes, ditatorialmente, determinar a régie.

Esta já vigorava.

S. Exas. brincam positivamente com o Poder Legislativo o com o País.

Só os filiados no Partido Democrático, e não todos, é que defenderam o que o Govêrno quere em tabacos por êsse País fora.

No Parlamento, sem prévio acordo, espontânea e convictamente, juntaram-se, combatendo a régie elementos mais heterogéneos dos Deputados, unidos por forma a impressionar quem não estiver obcecado por um facciosismo lamentável...

Retiro me a nós, Deputados da União Liberal Republicana, aos nacionalistas, aos monárquicos, católicos, muitos independentes, agrários, fôrças económicas o Esquerda Democrática.

Êstes Deputados representam no Parlamento a maioria da Nação quando reunidos como agora, e o Govêrno não tem a consciência nítida da gravidado de contrariar facciosamente essa opinião, que suspeita muito da administração do Estado para o negócio dos tabacos.

Sr. Presidente: o Sr. Amónio Maria da Silva veio, em entrevista que examinei detidamente, comparar a administração futura possível e boa do Estado com a administração da Caixa Geral de Depósitos.

Esta, pela importância actual e progressiva das suas operações financeiras, está dando aos administradores, que recebem sem limites fixados, quantias que os enriquecem ràpidamente.

São portugueses felizes, à péiríe da pobreza geral dos funcionários públicos civis e militares.

Na régie futura, proposta e defendida sem descanso pelo Sr. Presidente do Ministério, partidário, em principio, da liberdade no regime dos tabacos, a regular-se a régie como indica o mesmo senhor, no

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futuro, pelas normas administrativas da Caixa Crer ai do Depósitos, virá a enriquecer também ràpidamente mais um punhado de portugueses felizes, que a saberão administrar, emquanto outros terão a influência política que o sistema proporcionará pelos afilhados inúmeros e escolhidos, ao contemplar por todo êsse País, e a quem vai ser distribuído um bodo colonial.

Os desastres administrativos nos Bairros Sociais, nos Transportes Marítimos e em tantas outras infelizes administrações directas do Estado são exemplos edificantes para temermos a régie dos tabacos, para a condenarmos violentamente, impedindo que se cometa um verdadeiro crime de lesa Pátria que o facciosismo temível do Partido Democrático pretende cometer.

Praticou um acto de ditadura inconcebível, afrontando o Legislativo funcionando, um homem, um Govêrno, um partido que se diz sempre possuído de um verdadeiro horror democrático pelos ditadores!

É o que se vê, Sr. Presidente, e nem ao menos o bill de indenmidade platónico se pede sequer a esto Parlamento, que pela sua maioria aparente nada se sente, protestando com energia em reunião de representantes do Poder Legislativo enxovalhado, que o Executivo actual transformou em serviçal seu, para todo o serviço!

Sr. Presidente: a indústria dos tabacos é uma indústria de excepção.

Está fora das considerações sôbre concentração ou dispersão, aqui feitas pelo Sr. Soares Branco.

E uma indústria que labora matérias primas dum valor convencional, tanta vez artificialmente aumentando de preço, depois de laboradas e quando importadas, desproporcionalmente ao seu valor mínimo real, de custo e laboração.

É pelas receitas do fisco que aproveita ao Estado.

O tabaco, porém, é um veneno para os indivíduos e para a espécie.

Causa mais artério-esclerose, por exem pio, do que o próprio álcool.

Os benefícios económicos da sua receita para o Estado não sei bem se serão compensados com os prejuízos causados pelo vício de fumar, no indivíduo o na sua descendência.

Poderia até defender-se scientifícamente a repressão violenta do vício de fumar, como os americanos do norte reprimem violentamente o vício de beber álcool, ou como se finge, ao menos, que se reprime no mundo o uso do ópio.

Vêm êstes considerandos a talho de foice para dizer que não é uma tal indústria digna de ser administrada directamente pelo Estado, que, pelos seus administradores nomeados, fomentará o aumento de produção e consumo dum produto nocivo à colectividade. Quando muito poderá ser uma indústria tolerada, fiscalizada e atenuada, na sua nocividade, pelo Estado, que procure ainda compensação na receita obtida para melhorar a vida comum, e por ser difícil a extinção dum vício que se manterá clandestinamente quando reprimido violentamente.

Em compensação, certas explorações industrializadas, que se ligam, por exemplo, à defesa do País, como é, e agora está bom em foco, a rede de comunicações pela telegrafia sem fios, são pelo Govêrno dadas em monopólio a emprêsas particulares, com predomínio para mais nelas de estrangeiros na sua administração, quando para tais explorações é que seria, parece, a administração directa do Estado a que melhor serviria os altos interêsses da Nação.

E é muito curioso notar que o Sr. Presidente do Ministério, o defensor intemerato e teimoso da régie dos tabacos, e que afora do Ministério continuará sendo para mais o director geral dos Correios e Telégrafos portugueses, é, com o seu Govêrno, aquele que patrocina a continuação fora da administração do Estado da telegrafia sem fios!

São contrastes que marcam e que o País regista.

No dia 2 de Maio o Sr. Presidente do Ministério diz, numa entrevista no Diário de Lisboa, cousas gravíssimas, e que se esqueceu de nos dizer no Parlamento. E até agora ninguém ainda lhe contestou essas gravíssimas afirmativas.

Diz S. Exa., textualmente, referindo-se ao monopólio da Companhia dos Tabacos:

"O que o monopólio foi de nocivo à Nação todos o sabem. Os números estiveram muito tempo ocultos. Mas no último tempo começaram a ser desvendados. Emquanto o Estado no último ano arrecadou 71:000 contos, a Companhia arrecadou 129:000 contos".

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Para se compreender melhor a gravidade da afirmativa pública do Sr. Presidente, do Ministério vamos nós desenrolar o sudário que S. Exa. resume para o público.

Repare-se:

A Companhia dos Tabacos vendeu no ano de 1924-1925 3.351:097 quilogramas de tabacos (vide p. 15 do relatório das comissões parlamentares).

Em 1925 vendeu 3.405:241 quilogramas (p. 20), pelas quantidades e qualidades e aos preços seguintes (p. 20 e 42): Por quilogramas:

[Ver tabela na imagem]

quantia esta que, acrescentada da importância proveniente da comissão de venda de 13,47 por cento e deduzido tudo da quantia anterior, perfaz (lucros) 142:099.434$.

A percentagem do Estado será em 1925-1926, calculada pela venda de 1925, a seguinte:

[Ver tabela na imagem]

Ainda que a importação do tabaco manipulado estrangeiro fôsse em 1925-1926 de 100:000 quilogramas, de que à Companhia cabem 450.0000, os seus lucros subirão a 73:698.944$62.

Como foi, pois, que o Sr. António Maria da Silva encontrou a quantia de 129:000.000$?

De resto o Sr. Presidente do Ministério terá decerto informes seguros para tal afirmativa.

Mas sendo assim a Companhia rouba o Estado, e o Sr. Presidente do Ministério não fez promover logo a acção judicial competente?!

E que fé pois podemos ter nos cálculos feitos pelos números assim fornecidos ao Parlamento pelas comissões e Ministro das Finanças?

Até hoje, e a entrevista do Sr. Presidente do Ministério é já de 2 dêste mês, não apareceu desmentido ou reclamação alguma da parte da Companhia dos Tabacos! Quem cala consente. Estranha cousa.

E o que espanta é que foi "cordealmente", "com acordos" e compras de tabacos em rama depositados nas fábricas, e com a recepção dos 800:000 quilogramas de tabaco cujo pagamento, também em acordo amigável, o Sr. Ministro das

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Finanças deixou para encontro de futura liquidação, para depois da arbitragem, etc., etc, foi assim, "amigavelmente, ajudado pela Companhia dos Tabacos e tratando com ela, que o Govêrno estabeleceu ditatorialmente a régie!!" Até parece uma... co-régie.

Não percebemos, ou, antes, o País é que não percebe nada, e êle tem por fôrça que ver tudo isto, nos tabacos, bem a claro, e as responsabilidades tomadas a sério e "a quem de direito" devem ser.

Tudo isto é muito estranho. Falta qualquer cousa que me explique claramente uma tam escura situação, ainda apenas... entrevista por nós.

Os tabacos, tratados por outra forma, por forma patriótica, na conjuntura actual, poderiam não só salvar as finanças nacionais, como até dar-nos os recursos para que a metrópole pudesse emprestar a Angola e a Moçambique os milhões do libras que precisam, e que não podem nem devem vir, no momento histórico actual, do estrangeiro, que as ambiciona.

E porque assim é, nós reagimos e reagiremos, como pudermos e soubermos, contra o que pretendem fazer-nos tabacos os cegos ou os enlouquecidos por um facciosismo lamentável.

E o País nos julgará a todos, e com verdadeira "justiça", não o duvidem.

Apoiados.

Tenho dito.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Sr. Presidente: quando eu me dirigia para o Parlamento naquele natural estado de espírito de quem abandona um espectáculo de beleza que ofereciam as nossas ruas cheias de sol e da movimentação da beleza feminina, para vir entrar neste hemiciclo, onde as paixões se degladiam e entrechocam, assisti a um movimento de tropas nas proximidades do Congresso. Era um movimento marcial, interessante, sugestivo, e até mesmo guerreiro. Ao entrar aqui, e ao olhar para a Presidência, eu vi V. Exa. fardado com essa bela farda do exército português, e pensei que V. Exa. aqui dentro não é uma ameaça, mas sim uma garantia. E eu, que desde criança gosto de ver a movimentação das tropas e o faiscar das cores berrantes das fardas, lembrei me, neste momento, de que sôbre as nossas colónias paira o mais extraordinário perigo e que é em toda essa movimentação e nessas fardas brilhantes que está a garantia de que essas colónias se não perderão.

Brotou-me então, expontânea, a saudação que eu dirijo a V. Exa., como ilustre ornamento que é do valente e glorioso exército português.

São estas palavras para desfazer um pouco o negrume espesso do assunto em que vou entrar, negrume êsse que os Srs. Deputados da maioria têm procurado tornar ainda mais espesso.

Se as palavras do meu ilustre amigo Sr. João Campesas não tivessem ferido a minha sensibilidade republicana, eu não teria pedido a palavra sôbre êste assunto, porque êle já está bastante esclarecido, ou, antes, bastante embrulhado.

S. Exa. falou ontem muito sôbre a atitude das minorias; e, ainda hoje, como é seu uso e costume, porque é um homem de estudo e de método, coordenou as suas afirmações de ontem e atirou sôbre as minorias aquele bouquet de impropérios com que costuma matizar os seus discursos.

S. Exa. é um defensor acérrimo de régie. De boa fé, quero crê-lo, porque pelas atitudes que tem tomado e pelo seu carácter, não poderá receber dela nenhum cargo estipendiado. Mas permita-me também S. Exa. que, ao fazer-lhe esta justiça, lhe lembre que, em torno das questões que aqui se tratam, se levantam interêsses que provocam lá fora a reunião dos interessados, que só põem, indubitavelmente, ao lado dos que defendem uma determinada opinião.

Não tenho dúvida nenhuma em reconhecer que há interêsses grandes ligados à indústria dos tabacos no regime da liberdade, como os há em torno da idea do monopólio. E, independentemente daquela ânsia do Partido Republicano Português de se conservar eternamente no Poder, há também interêsses, e grandes, em volta do sistema da régie.

Mas não me preocupam êsses interêsses. Colocado no campo dos princípios, defendo aquilo que há mais de um ano constitui o programa dos homens dêste lado da Câmara, e que. saíram exactamente do Partido Republicano Português por não concordarem com as ideas e processos dêste agrupamento político.

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Defendemos ideas, preconizámos a forma da sua realização, fizemos um trabalho construtivo, preparatório, a que a Câmara da legislatura passada não prestou a devida atenção. Se o tivesse leito, neste momento a discussão da questão dos tabacos tornar-se ia mais fácil e não teria levantado a onda de paixões que tem tornado o assunto de tal maneirei escuro que a própria maioria clama pela união dos republicanos perante um perigo comum.

Mas vejamos o que é que o Partido Republicano Português considera "perigo comum".

Êste aparece para S. Exas. sempre que reconhecem que o Poder lhes vai escapar. Nesse momento todos os republicanos devem unir-se a S. Exas. para defenderem a República ameaçada. S. Exas. dizem-nos sempre isto.

Esta atitude constante do Partido Republicano Português lembra-me aquela instituição dos senhores e dos servos da, gleba. Os servos eram maltratados, vilipendiados, mortos quási de fome pelos seus senhores; mas, quando a vida ou interêsse do seu senhor corria perigo, o pobre servo da gleba era obrigado com risco da própria existência a defender o seu senhor ameaçado.

Assim é o Partido Republicano Português.

Neste momento em que pressente uma onda de opiniões que ameaça subvertê-lo, apela para a opinião de todos. Mas os homens dêste lado da Câmara nunca se recusaram a unir-se aos outros republicanos quando o regime esteve era perigo. O que êles não podem aceitar nem aceitarão é que lhes queiram impor a adopção de processos administrativos que. como a régie, são absolutamente contrários aos interêsses do País e só servem o Partido Republicano Português.

Não suponham V. Exas. que eu afirmo que na maioria não há elementos de valor que podiam superintender na exploração industrial dos tabacos como representantes do Estado. Mas a própria organização política do Estado Português tornaria ineficazes os processos que êsses homens, embora com a melhor boa fé, pusessem em pratica para que a, indústria dos tabacos, a cargo do Estado, ti crescesse.

Fala-se em coacções que se pretendem exercer sôbre nós. Não queremos referir-nos à ameaça da coacção física. Perante essa ameaça, não chegámos", au menos, a ter aquele frisson revelador do instinto da conservação.

Falámos na coacção moral exercida pela maioria, que nos afirma dia a dia, hora a hora, que a situação dos operários dos tabacos se torna insustentável, em face da atitude das minorias neste Parlamento.

Pois, Sr. Presidente, podemos encontrar uma plataforma de acordo. Eu falo neste ponto em roeu nome pessoal, porque, não tendo reunido o directório do meu partido, não posso formular oficialmente essa proposta. Mas essa plataforma seria seguinte:

A maioria democrática pode eficazmente proteger o operariado dos tabacos, dar-lhe uma situação que represente, de facto, a garantia dos seus interêsses e a esperança num futuro melhor, dentro do regime da liberdade, quando as fábricas do Estado sejam arrendadas de preferência aos sindicatos dos operários.

Mas isto é uma situação de privilégio?

Não. Se fôsse eu não a propunha. Nós não representamos uma única classe, mas sina todas as classes da sociedade portuguesa. Não queremos a luta de classes; mas o que queremos é estabelecer êsse equilíbrio com a base na justiça social, que deverão gozar tanto os operários como as outras classes. Não é privilégio.

Êles sentem-se com capacidade para administrar essas fábricas. Muito bem. Mas administrem-nas ao lado da indústria particular, para que se veja qual é a forma de administração mais eficaz e produtiva.

Quere a maioria esta solução?

Eu estou pronto a votá-la; e tenho a certeza absoluta de que, dentro do directório do meu partido, ela teria a aprovação unânime. Agora, obrigar-nos à aceitação do regime opressivo da régie, unicamente sob a pressão das necessidades do operariado, isso não. O nosso passado é garantia absoluta de que pomos a defesa dos operários muito acima de interêsses de qualquer outra ordem.

Mas, não são só os operários que estão em jôgo nesta magna questão. Há uma

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classe enorme que merece a simpatia da Esquerda Democrática, e essa é a dos empregados do comércio e a dos revendedores de tabacos. E é no regime de liberdade que essa classe pode e deve desenvolver-se.

Dir-me hão V. Exas. que estou defendendo os interêsses dos revendedores de tabacos.

Mas eu responderei que deve limitar-se o âmbito de acção dêsses interêsses até o ponto em que o Estado não fique prejudicado.

Foi por isso que não aceitámos a liberdade absoluta, mas condicionámos a liberdade do fabrico.

Além dessa coacção moral que o Govêrno procurou exercer sôbre as minorias, temos de constatar que houve uma coacção de facto.

E essa foi que o Govêrno, no momento em que no Parlamento se mostrava claramente que o regime da régie não era aceito pela opinião pública, instituiu êsse sistema.

E não vem o Sr. Presidente do Ministério, como seria natural e lógico, dizer ao Parlamento, que tinha sido levado a êsse acto pela fôrça das circunstâncias. Não.

S. Exa. veio, com mais uma das suas habilidades, sustentar uma doutrina cujas bases jurídicas a própria maioria já deve ter reduzido a pó.

Eu acho extraordinário, Sr. Presidente, que sendo a maioria tam pródiga em apoiados quando se refere à protecção dos operários da Companhia, não tivesse um apoiado, sequer, quando eu aventei a hipótese do dar preferência aos sindicatos operários para o arrendamento das fábricas do Estado.

O Sr. Soares Branco (interrompendo): - Mas acrescentando que teriam de administrar essas fábricas em concorrência cora as fábricas que V. Exa. fizesse instalar.

O Orador: - V. Exa. acaba de repetir as palavras que eu proferi.

Eu disse há pouco que ao lado da administração dos operários estaria a administração particular, e então se veria qual a melhor: se a indústria socializada, se a indústria particular.

O Sr. Soares Branco (interrompendo): - i Mas V. Exas. nesse caso não deixariam que nenhuma outra fábrica se instalasse em Portugal?

O Orador: - Perdão. Liberdade de fabrico.

O Sr. Soares Branco (interrompendo): - Liberdade nas mãos daqueles que não têm capital.

O Orador: - O perigo de êles caírem sob a pressão dos capitalistas, pelo regime da comparticipação do Estado, fornecendo êste os meios necessários para que a laboração se fizesse.

Sr. Presidente: eu acho extraordinária a ousadia de se vir aqui proteger a indústria dos tabacos de uma forma mil vezes mais eficaz do que se protegem indústrias úteis, como tecidos e outras.

O Sr. Soares Branco, que já vai tendo um feitio político "democrático", e que no Pôrto afirmou que não era político...

O Sr. Soares Branco (interrompendo): - Perdão ! Eu não disse que não era político, porque isso seria negar a minha presença aqui.

Disse que não era "politiqueiro". Nunca o fui, nem serei.

O Orador: - Tenho imenso prazer em ter proporcionado ao Sr. Soares Branco um desmentido que é interessante, porque coloca a questão num pé verdadeiro.

S. Exa. disse que não era "politiqueiro".

Sr. Presidente: pondo de parte a pessoa do Sr. Soares Branco, por quem tenho a maior consideração, não quero no emtanto fazer a diferenciação entro político e politiqueiro.

Todavia o que quero afirmar é que S. Exa. vai já adquirindo aqueles vícios da política, que são os nossos defeitos, e muitas vezes as nossas qualidades, porque para a realização de determinados empreendimentos de carácter útil é necossário, por vezes, empregar êsse processo político, cuja finalidade justifica até certo ponto o seu uso.

Mas eu vejo que de entre a maioria um Deputado há, o Sr. Soares Branco,

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que quási concorda com o meu ponto de vista.

J& verdade que S. Exa. esbaforidamente protestou quando eu disse que era dentro do regime da liberdade que se devia ensaiar êsse processo de administração.

S. Exa. que é um espírito progressivo, deve compreender muito bem que não é sob a pressão da administração do Estado que qualquer empresa pode ter urna finalidade á altura desejada.

Sr. Presidente: a maioria democrática tem tido sempre um processo de captação interessante que lhe tem permitido conservar-se constantemente no Poder.

Dentro do Partido Democrático há sempre elementos dos mais avançados e elementos dos mais conservadores.

Assim, por exemplo, o ilustre Deputado Sr. João Camoesas é um dos mais avançados do Partido Democrático e tem servido para que êsse partido possa lançar as suas bases no campo radical, ao passo que o Sr. António Dias. conservador à outrance, tem. servido para quando o Partido Democrático, voltando a face ao seu programa, se apresenta como governo conservador.

Nestas condições, está sempre o Partido Democrático em circunstâncias de dizer ao Pais que pode governar, porque tem o poder milagroso de transformar o preto em branco, de tornar os homens ineptos capazes de uma acção administrativa modelar e sublimada.

E vem permanentemente tocando o bordão eterno da Caixa Geral de Depósitos, sem se lembrar de que ao lado dêsse Himalaia estão os outros Himalaias que se erguem ainda mais alto, e que são os Bairros Sociais, os Transportes Marítimos, a Exposição do Rio de Janeiro, os bens dos alemães, etc., etc,

Mas. mesmo assim, a verdade é que se a Caixa Geral de Depósitos fôsse entregue à indústria particular, o seu lucro seria muito maior, porque, sendo administrada pelo Estado, não pode nunca aventurar-se à realização do negócios de maior monta.

Sr. Presidente: discutia-se ainda há dias, nesta casa do Parlamento, um empréstimo à província de Moçambique.

Foi a Caixa Geral de Depósitos mais uma vez obrigada a emprestar a Moçambique uma importância grande - 18:000 contos - que não vai causar nenhum beneficio, visto que essa quantia será - permita-se me o termo - engloutie imediatamente, voltando a província de Moçambique à sua situação anterior.

E esta mais uma manifestação episódica da administração do Partido Democrático nas colónias.

Eu falei neste caso referindo-me à Caixa Geral de Depósitos; mas, segundo o exemplo do Sr. João Camoesas, vou fazer uma ligeira divagação sôbre o decreto n.° 101. há dias publicado.

Eu não creio que o ilustre Deputado Sr. Soares Branco tivesse, conhecimento dêsse decreto antes ou depois da sua publicação, S. Exa., que é um financeiro distinto, não pode preconizar a política de tal decreto que não é mais do que a asfixia de Moçambique.

O decreto n.° 101 foi publicado ao acaso, ao sabor das primeiras impressões ; e eu, que tenho de referir-me a êle com mais largueza, dispenso-me neste momento de mostrar à Câmara os crimes económicos e financeiros que se estão praticando e dos quais pode resultar a ruína das nossas colónias. O Banco Nacional Ultramarino há-de ser indubitavelmente a primeira, vítima dêsse decreto, por várias razões, dentre as quais eu citarei uma:

É que. desde que foi publicado êsse decreto, estabeleceu-se imediatamente a especulação sôbre a libra de Moçambique que a breve trecho há-de atingir a paridade.

Os devedores é que sofrem, porque na maior parte terão de pagar em dinheiro valorizado aquilo que receberam em dinheiro desvalorizado.

Sr. Presidente: iria muito longe se tivesse de analisar tudo o que se está fazendo nas esferas governamentais.

O Partido Democrático tem no seu seio criaturas que sabem que não podem aceitar que uma situação desta ordem se eternize. Portanto, o Govêrno está aqui demais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sebastião Herédia: - Não tencionava entrar neste debate, mas como alguns jornais se referiram à minha acção dentro da comissão que na legisl-

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tura passada deu parecer sôbre os fósforos eu quero expor as razões por que procedi e que são bem simples.

Na Companhia dos Fósforos o Estado não possuía nada. Não tinha uma casa, não tinha uma máquina. Na Companhia dos Tabacos o Estado é hoje senhor do tudo.

Eu sou industrial, embora pequeno, o não vejo que a régie vá afectar a indústria; porque tudo quanto seja auxiliar o Estado é auxiliar a indústria.

Queixam-se de que a Companhia dos Tabacos tinha roubado a Companhia dos Fósforos. Ora, imaginem V. Exas., havendo liberdade do indústria, quantos roubos não se fariam!

O único argumento que se tem apresentado é que as receitas que deviam ir para as mãos do particulares ficam na mão do Estado.

E uma verdadeira vergonha que nós, representantes do Estado, estejamos a passar ao próprio Estado um atestado de incompetência.

Tem-se falado muito em técnicos e politécnicos. Eu não sou um grande técnico nem politécnico; mas aqueles que não querem saber dos técnicos são pirotécnicos, pois os seus discursos são fogo do artifício que nada tem de positivo.

O que sê pretendia era que o Govêrno abrisse as portas das alfândegas o deixasse entrar todo o tabaco.

Assim se criaria uma nova época do novos ricos.

Foz bem o Govêrno em dar trabalho a quem quero trabalhar. E podia fazê-lo; porque as fábricas pertencem ao Estado o só êle é que as deve administrar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Chega me a palavra depois de ter falado o Sr. Herédia justificando o seu voto.

Eu chamo a atenção de S. Exa., do Sr. Costa Dias e de todos os Srs. Deputados que defendem a régie para estas palavras da comissão no seu relatório.

Leu.

Quere dizer que a própria comissão de comércio e indústria não acoita a régie. Hoje, porém, para servirem uma clientela política vem dizer que aceitam a régie como um regime definitivo.

O mesmo sucede com o Sr. Soares Branco, relator da comissão de finanças, que nesta mesma orientação da Comissão de Comércio e Indústria condena a régie.

é que o Sr. Soares Branco, homem culto, membro da comissão de comércio e indústria, fazendo parte da maioria parlamentar, vem aqui defender uma cousa que condenou?

Mas mais do que isso: O Sr. Ministro das Finanças Sr. Marques Guedes, a cujo discurso vou referir-me, porque não conheço provocação mais completa ao Parlamento, nada que mais possa ferir as oposições parlamentares e que as coloca no dever do por todos os meios ao seu alcance imporem ao Govêrno que respeite a lei, o Sr. Marques Guedes, Ministro das Finanças há um ano dizia:

Leu.

E quando um Ministro das Finanças diz isto, e os membros das comissões que deram parecer sôbre o assunto assim pensam, como é possível virem aqui defender um regime que condenaram?

Apoiados.

Pregunto ao Sr. Ministro das Finanças e à maioria parlamentar: com que direito um partido se quero impor ao País apresentando uma solução que êle não quero, e quais são os argumentos a seu favor, a não ser, o da influência partidária?

Defendem, um regime que êles próprios condenam?

Apoiados.

Mas parece que esta discussão se vai tornando inútil, porque a questão tem de ser posta irredutivelmente pela única forma por que eu a ponho.

As palavras, do Sr. Marques Guedes proferidas nesta casa do Parlamento foram a sustentação de um absurdo, como já foi demonstrado pelos ilustres jurisconsultos das oposições.

Sustentou um verdadeiro absurdo político, uma monstruosidade, dizendo que o regime de 1887 era revogado por lei posterior.

O Sr. Ministro das Finanças disse: "O Estado tomou conta das fábricas, e elas estão em laboração, porque voltámos ao statu que ante do monopólio. Eu só preciso que a Câmara, por uma moção, ou por qualquer indicação, me diga se devo

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ou não continuar a explorar as fábricas, para que, assim, o Govêrno faça os indispensáveis regulamentos para a continuação do estado actual".

Quere dizer, o Govêrno que se senta naquelas cadeiras, conhecendo que não tem força para arrancar do Parlamento, qualquer lei tendente ao estabelecimento da régie, dispensou essa lei, e julga que uma simples moção do Parlamento ou qualquer indicação dada sem discussão da matéria, pode dispensar que o Parlamento se ocupe do mais importante problema de administração pública. Isto é: o Sr. Marques Guedes e o Govêrno resolveram que o Parlamento seja apenas uma chanrela e uma cousa sem nenhuma função legal, destinada unicamente a cumprir as ordens do Poder Executivo. Não é outra cousa.

O Sr. Ministro das Finanças, pondo assim a questão, e ao menos o mérito da franqueza: foi o continuador do plano projectado pelo Sr. António Maria da Silva, ou seja do tam anunciado "golpe de preto", que consiste em fazer com que o Parlamento não pudesse apreciar a tempo o problema dos tabacos, para se chegar a uma situação como a actual, que é da exclusiva responsabilidade do Govêrno.

Pondo assim a questão, o Govêrno colocou o Parlamento nesta situação: ou o Parlamento faz com que o Govêrno abandone as cadeiras do Poder, ou então o Parlamento não terá mais autoridade para exercer as funções que a Constituição lhe marca.

A situação, irredutivelmente posta, é esta: de um lado a conservação do Govêrno, do outro a dignidade do Parlamento e das oposições parlamentares.

Em tais condições, e como o ilustre Deputado Sr. Cunha Leal muito bem disse, há dias, a questão está posta.

O Govêrno, entendendo que podia, no mais importante problema de administração pública, dispensar o Parlamento, faz com que as oposições parlamentares o obriguem a demitir-se, ou então nunca mais elas terão autoridade moral.

Vivemos num regime de opinião e parlamentarista - segundo ouço afirmar - mas eu pregunto ao Sr. Presidente do Ministério e aos Srs. Deputados da maioria quando é que na história parlamentar dêste ou de qualquer outro país foram simplesmente as moções de desconfiança, e a uma votação da Câmara, que fizeram derrubar os governos.

Isto, Sr. Presidente, nunca se viu, na verdade, na história constitucional do nosso País.

Não, Sr. Presidente, não se pode de maneira nenhuma aceitar semelhante doutrina, tanto mais que os últimos actos praticados pelo Govêrno são absolutamente ilegais, representando até uma ofensa para as oposições parlamentares.

Assim, Sr. Presidente, posta a questão, repito, nos termos que apontei à Câmara, tem de se cair neste dilema: ou o Govêrno cai e se entra dentro da lei, ou as oposições ver-se hão obrigadas a forçá-lo a abandonar o Poder, o que lhes é imposto pela sua dignidade.

Na verdade, Sr. Presidente, o Govêrno encontra-se, a meu ver, incompatibilizado com a maioria, e bem assim com a opinião pública, com o País. Assim, dificilmente se poderá manter no Poder.

Ao Govêrno, Sr. Presidente, cumpre respeitar a opinião pública nacional, pois a verdade é que não pode continuar a ser dono do País, como o tem sido, infelizmente, até agora.

Nós vemos, Sr. Presidente, ao contrário do que a maioria tem dito, que a opinião pública está toda contra a régie. E tanto assim que o Sr. Paiva Gomes teve a franqueza de o declarar aqui, que desta vez as oposições tinham a imprensa do País absolutamente consigo.

A êste respeito não há, Sr. Presidente, nenhuns entendimentos, nem combinações feitas entre os grupos parlamentares, havendo somente um objectivo nacional, pôsto acima de todos os partidos, qual seja o de defender os legítimos interêsses nacionais, para o que se hão-de empregar todas as violências, desde que a maioria esteja disposta a não respeitar a opinião do Pais.

Sr. Presidente: já aqui o ilustre Deputado Sr. Vasconcelos e Sá, meu querido amigo, se referiu à célebre entrevista do Sr. Presidente, do Ministério, e que ontem foi distribuída pela cidade a laia de manifesto, pelas comissões políticas democráticas.

Quere isto dizer, Sr. Presidente, que essa entrevista representa já a primeira despesa feita com a régie.

A essa célebre entrevista já se referiu o Sr. Vasconcelos e Sá.

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Agora já o Sr. António Maria da Silva pode dizer que tem consigo a imprensa... de maior circulação.

Risos.

Não chegava O Rebate; foi necessário recorrer a êste novo jornal.

Sr. Presidente: é espantoso que o Sr. Presidente do Ministério ousasse fazer nessa entrevista afirmações que são absolutamente contrárias à verdade dos factos.

O Sr. Vasconcelos e Sá: - Isso é um bom papel para embrulho.

O Orador: - É para embrulho, sim senhor! Mas há-de servir ainda para mortalha.

O Sr. Cunha Leal: - É das oficinas de empapelamento!

O Orador: - E já das receitas da régie.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - A régie nada tem com isso. V. Exa. não pode fazer uma afirmação dessas, porque não é verdadeira.

O Orador: - Então é dalgum aspirante a uma agenciazinha. Já agora permitam-me que leia uma carta que recebi ontem e que muito me comoveu.

Faço idea que de cartas não terão sido recebidas pelos Srs. parlamentares da maioria com idênticos pedidos. Nem eu, modesto Deputado da oposição-e da oposição monárquica! - sou poupado com tais pedidos.

Vamos à carta:

Leu.

Aqui está para que serve a régie dos tabacos. Aqui está a síntese da moralidade da régie.

De resto, já ha dias o Sr. Agatão Lança, num àparte que aqui fez, dizia que muitos pedidos já haviam sido feitos a diversos Srs. Deputados que não são da maioria.

Pareceu-me ver um certo ressentimento da sua parte. Deve ficar agora enraivecido por eu ter recebido também um pedido.

Risos.

O Sr. Agatão Lança: - É o contrário. No àparte que fiz ao Sr. Amâncio de Alpoim, quando S. Exa. dizia que o argumento das oposições contra a régie é de que o Partido Democrático o que pretende é dispor de lugares na régie para os seus correligionários, eu disse: "Efectivamente acusam disso o Partido Democrático, mas o curioso é que há Deputados das oposições que já escrevem para os seus eleitores a dizer-lhes que a régie passa, mas o Govêrno cai, e que, portanto, êles é que hão-de tirar o proveito da régie, onde os apaniguados terão um logarzinho".

O Orador: - Ora aí está. Está morta a régie pelo Sr. Agatão Lança.

Risos.

Aí está S. Exa. a dizer-nos para que servirá a régie. Estão assim justificadas as nossas apreensões. Razão temos para dizer que a régie será uma arma de corrupção política.

O Sr. Cunha Leal: - Estou certo de que o Sr. Agatão Lança não deixará de prestar ao País o bom serviço de dizer quais são êsses Deputados que escreveram aos seus eleitores essas palavras que S. Exa. acaba de citar.

Por parte da União Liberal Republicana declaro desde já que nenhum dos seus membros escreveu similhantes cartas.

O Sr. Agatão Lança: - Isso é entre as oposições.

Trocam-se àpartes, simultaneamente de diversos lados da Câmara.

O Sr. Aboim Inglês: - V. Exa. tem o dever de declarar de quem se trata.

O Sr. Agatão Lança: - Não sou denunciante.

O Orador: - Deste lado da Câmara, em matéria de tabacos, a única cousa que oferecemos às vezes a qualquer amigo é um cigarro.

O Sr. António Cabral: - Eu nem isso, porque deixei de fumar quando saí da Universidade.

O Orador: - Já se está vendo o que se passa nos arraiais políticos a respeito de pretensões de lugares na régie.

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o que será êsse regime em vésperas do eleições?

Agora há chapeladas. Depois serão as cigarradas e as charutadas.

O Sr. Cunha Leal: - Passa a haver duas cousas: chapeladas e charutadas. Chapeladas para uns e charutarias para outros.

O Orador: - Sr. Presidente: entendo que esta questão é do dignidade para o Parlamento. O Parlamento não pode deixar passar sem o seu protesto a afirmação do Sr. Ministro das Finanças, quando disse que lhe bastava uma simples moção para fazer o regulamento relativo à régie. Isso seria o Parlamento abdicar do seu dever do discutir o mais importante assunto da administração pública.

Estou certo de que as oposições hão-de saber defender a sua dignidade e a do País.

O Sr. Joaquim Ribeiro: - V. Exa. chama lhe dignidade; podia dar-lhe outro nome.

O Orador: - Também V. Exa. podia dizer que é pela régie visto que a defende.

O Sr. Joaquim Riheiro: - Também V. Exa. diz que é católico e não vai à missa.

Risos.

O Orador: - Não há àparte mais significativo do que aquele que me fez o Sr. Joaquim Ribeiro.

S. Exa. nos jornais condenou a régie; mas quem é que vem defender a régie? É o mesmo Sr. Joaquim Ribeiro!

Não o move outro intuito senão a paixão partidária que o leva a manter um Govêrno que de há muito está incompatibilizado com a Nação.

S. Exa. não hesita em dar o seu voto a uma cousa que considera absurda.

Por outro lado o Sr. Agatão Lança veio confirmar todas as minhas razões. Em seguida são as comissões que condenam a régie, mas logo a seguir vem a defendê-la e porquê? Porque o interêsse partidário é superior aos interêsses da Nação.

Agradecendo aos oradores da maioria que nos seus discursos e apartes deram azo a que eu fizesse um ataque cerrado à régie, termino por agora as minhas considerações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Nordeste: - Devido à minha profissão, habituei me a meter-mo sempre dentro dos assuntos em que tenha necessidade de intervir; mas, tendo o Sr. João Camoesas feito considerações de carácter vago, eu, para lhe responder, tenho de também fazer considerações vagas.

O negócio urgente do Sr. Cunha Leal cabe bem no n.° 26.° do artigo 3.° da Constituição Política da República.

Leu.

Pregunto agora: pode o Govêrno ficar com o exclusivo do comércio e da indústria?

Pode o Estado exercer directamente o exclusivo do comércio e da indústria?

Só V. Exas. me provarem afirmativamente êste facto, eu irei para o lado daqueles que têm estado a defender uma doutrina oposta à minha.

Sr. Presidente: o Sr. João Camoesas está a ferver porque eu, que ainda há bem pouco comecei a usar da palavra, ainda não dei explicações a uma das suas afirmações feitas nesta Câmara há comentos.

Entendia eu que deveria ir tratando serenamente esta questão, tal como a imaginei o me dispus a apresentá-la nesta Casa do Parlamento; mas como S. Exa. me está sempre aqui do lado a preguntar onde está a legislação que revogou a anterior, eu quero responder lhe já: vamos à Constituição, veja S. Exa. o que lhe diz o artigo 80.°

Sr. Presidente: eu tornei apontamentos de toda a brilhante argumentação do Sr. João Camoesas. Queria rebater as suas afirmações, segundo a ordem por que S. Exa. as desenvolveu. Mas visto que S. Exa. assim o deseja, eu modificarei um pouco o curso das minhas considerações para lhe responder desde já, concretamente, à sua interrogação. E peço a S. Exa. que veja nas minhas palavras apenas a resposta do uma pessoa que está convencida de que defende a verdade.

Pregunto: está ou não o acto do Go-

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vêrno em oposição com a Constituição, que é a base de toda a legislação da República Portuguesa? Vejam V. Exas. o que dispõe o n.° 26.° do artigo 3.° da Constituição:

Leu.

Mas direi mais a V. Exas.: mesmo na legislação de 1906 e na legislação de 1891, naquela base, a que tenho visto fazer referências aqui - e não era neste momento que eu queria abordar esto aspecto da questão, mas cumpre-me desde já, como disse, satisfazer à pregunta do Sr. João Camoesas - encontram-se disposições que temos de considerar do pé. Vejamos tudo o que diz respeito ao regime era que ficam os operários depois de terminado o contrato.

Em 1906 dizia a legislação o seguinte:

Leu.

E se V. Exas. forem consultar a lei de 1891, encontram os artigos 14.° o 15.° e outros a que o contrato faz referência. Eu vou ler:

Leu.

Tendo sido anunciado, como foi, há um ano, nesta Câmara, pelo Sr. Pestana Júnior, que se ia discutir o regime dos tabacos, desde essa altura podiam constituir-sr fábricas em Portugal, mas não se podia consentir no fabrico senão um dia depois daquele em que terminaria o contrato. Esta, para mim, é a verdade; e assim como eu considero que o Sr. João Camoesas falou com sinceridade, pretendendo demonstrar a verdade, S. Exa. há-de fazer a justiça de acreditar que, dêste lado da Câmara, se quere apenas falar igualmente a verdade ao País...

O Sr. João Camoesas: - V. Exa. dá-me licença? O monopólio foi constituído pelo artigo 1.° da lei de 22 de Maio de 1891, onde se diz:

Leu.

Pregunto a V. Exa. onde está a legislação que êste artigo revogou e que por consequência...

O Orador: - Ah! Eu já sei onde V. Exa. quere chegar. Não há nesse diploma um artigo que diga: "fica revogada a legislação em contrário". Mas, Sr. Dr. João Camoesas, há a Constituição da República, no seu artigo 80.° que diz:

Leu.

O Sr. João Camoesas: - Leia também V. Exa. a base 15.ª do último contrato com a Companhia...

O Sr. Carlos de Vasconcelos (em àparte): - Já lemos e ficamos edificados...

O Orador: - Eu sou homem de direito. Tenho muita consideração pela minha profissão; e tanto assim é que V. Exas. hão-de ter notado que podendo muitas vezes fazer o que vejo fazer aqui a V. Exas. em discursos, aliás brilhantes e que ouço com muita atenção, não faço consideração de ordem vaga. Sempre dentro dos assuntos, tratando-os à face dos princípios que os fizeram vir à discussão da Câmara...

O Sr. Presidente: - É a hora de passar-se ao período de antes de se encerrar a sessão.

O Orador: - Peço a V. Exa. para ficar com a palavra reservada.

O orador não reviu.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Sampaio Maia: - Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio.

Sr. Presidente: um depositário duma caixa de correio em Pinhões, concelho do Oliveira de Azeméis, tem sido votado às maiores violências, às iras mais perigosas, a fim de conseguir-se que a caixa postal vá para outro indivíduo que pretende dar-se como bom democrático.

Primeiramente adoptou-se o sistema de dizer que êsse funcionário do correio entregava cartas que estavam subscritas para pessoas que efectivamente não eram aquelas a quem pertenciam.

Fez-se um inquérito que correu os seus trâmites e verificou se que nenhuma das acusações tinha qualquer fundamento.

Não contentes com isso, nova queixa foi feita já não no concelho de Oliveira de Azeméis, mas no próprio distrito de Aveiro. Novo inquérito e, afinal, novamente se provou que o funcionário tinha cumprido zelosamente os seus deveras.

Ainda não satisfeitos com isto deram entrada na Repartição dos Correios do Ministério do Comércio novas queixas,

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certamente para fazer-se um novo inquérito e acabar certamente peia demissão dêsse funcionário, depositário dos correios, para a caixa ir parar às mãos do chefe do Partido Democrático de Pinhões.

Mais uma régie que o Partido Democrático pretende ter nas mãos: quere fazer até o próprio monopólio do correio. Acho demais.

Peço, pois, ao Sr. Ministro das Finanças o favor de transmitir estas considerações ao Sr. Ministro, do Comércio para que possa pôr termo a esta perseguição política feita ao depositário do correio em Pinhões.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - Transmitirei ao Sr. Ministro do Comércio as considerações do Sr. Sampaio Maia, das quais me não esquecerei.

O Sr. Presidente: - Não podendo o Govêrno comparecer na sessão que estava marcada para a noite, a sessão não é interrompida, mas é encerrada; e a próxima sessão é marcada para segunda-feira à hora regimental.

A ordem do dia é a seguinte:

De tarde:

Negócio urgente do Sr. Cunha Leal sôbre o actual funcionamento das fábricas de tabaco.

Parecer n.° 133, que regula o novo regime de fabrico e comércio de tabacos no continente da República.

À noite:

Negócio urgente do Sr. Jorge Nunes sôbre a inconstitucionalidade do decreto n.° 11:056, de 1 de Abril.

Proposta de lei n.° 1-C, que concede personalidade jurídica a quaisquer igrejas ou confissões religiosas.

Proposta de lei n.° 5, que regula o habeas corpus.

Parecer n.° 57, que revoga o decreto n.° 11:306, de 30 de Novembro de 1925.

Parecer n.° 58. que aprova o decreto n.° 11:011, de 1 de Agosto de 1920.

Parecer n.° 39, que autoriza o Govêrno a reorganizar os serviços de emigração.

Parecer n.° 122, que dá ingresso no quadro técnico de engenheiros civis do Ministério do Comércio na situação do adidos aos actuais engenheiros auxiliares do quadro técnico das obras públicas com mais de dez anos de serviço e diplomados com o curse de engenharia civil.

Parecer n.° 32, que declara de utilidade pública a favor da Câmara Municipal de Ovar designadas expropriações.

Parecer n.° 104, que autoriza o director do Colégio das Missões dos Padres Seculares de Tomar a aceitar a doação dos edifícios do extinto convento da freguesia de Cocujães, do concelho de Oliveira de Azeméis, e a quinta da Mina, da mesma freguesia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 27 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Rafael Ribeiro, concedendo às tropas que destacarem para as colónias nos termos do decreto do 11 de Setembro de 1915, as mesmas vantagens dadas às que tomaram parte nas operações no sul de Angola desde Agosto de 1914 até a rendição das fôrças alemãs da colónia da Sudoeste Africano.

Para o "Diário do Governo".

Do Sr. Manuel Serras, autorizando o Govêrno a reorganizar a Secretaria do Ministério do Interior e os serviços dela dependentes.

Para o "Diário do Governo".

Do Sr. António Pereira Forjaz, modificando as disposições do decreto n.° 5:787-F, de 10 de Maio de 1919, respeitante a análises de águas minerais.

Para o "Diário do Governo".

Dos Srs. Abel Teixeira Pinto e Manuel Serras, criando em Aveiras de Baixo, concelho de Azambuja, uma assemblea eleitoral.

Para o "Diário do Governo".

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, concedendo à Câmara Municipal do Pôrto as faculdades constantes de designadas ba-

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ses, para completar e pôr em funcionamento a rede de esgotos da cidade e obras de saneamento.

Para o "Diário do Governo".

Do mesmo, dispensando a Câmara Municipal de Aveiro do pagamento de direitos devidos pela dissolvida Empresa Eléctro-Oceânica resultantes da importação de materiais para construção e exploração dos serviços de iluminação.

Para o "Diário do Governo".

Do mesmo, elevando a 1,75 por cento a percentagem pela venda de valores selados estabelecida pelo § 2.° do artigo 14.° do decreto n.° 7:027-A, de 15 de Outubro de 1920.

Para o "Diário do Governo".

Dos Srs. Ministros das Finanças, Guerra e Marinha, abrindo um crédito especial da quantia de 4:246.800$ para despesas efectuadas e a efectuar com a manutenção da ordem pública por aqueles dois Ministérios.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Para o "Diário do Governo".

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam fornecidas cópias dos relatórios apresentados pelo director do Hospital Militar de Braga ao inspector do serviço de saúde da 8.a divisão do exército sôbre a inspecção dos mancebos que1 foram aprovados para o serviço militar pela junta de recrutamento do Distrito de Reserva n.° 29 e isentos ou julgados incapazes pela junta hospitalar da respectiva divisão.-Rafael Ribeiro.

Expeça-se.

Requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam fornecidas a relação e as notas a que se referem os n.ºs 3.°, 4.° e 5.° do meu requerimento de 2 de Fevereiro último. - Rafael Ribeiro.

Expeça-se.

Desejando ir a Espanha, rogo a V. Exa. queira solicitar o respectivo passaporte nos termos legais. - Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Por determinação do Sr. Presidente da Câmara, requisite-se êste passaporte.

Em sessão de 22 de Janeiro último, requeri informações com relação a uma reclamação apresentada em Janeiro de 1922 por antigos assistentes do sub-grupo de zoologia.

O processo organizado em virtude dessas reclamações foi feito com vista ao então vogal do Conselho Superior de Instrução Pública, Dr. Caeiro da Mata, para emitir o competente parecer.

Extra-oficialmente, consta-me que nem êsse parecer foi elaborado, nem o processo foi devolvido, como devia, visto o professor Dr. Caeiro da Mata ter deixado de exercer as funções de vogal do Conselho Superior de Instrução Pública.

Em face dêste procedimento, requeiro que urgentemente, pelo Ministério da Instrução Pública me seja enviada informação sôbre o seguinte:

a) Se a Secretaria Geral já solicitou do professor Dr. Caeiro da Mata a remessa do dito processo;

b) No caso negativo, quais as razões por que essa solicitação ainda não foi feita;

c) No caso afirmativo, quais as razões por que tal solicitação não foi satisfeita. - Diogo A. de Sá Vargas.

Expeça-se.

Pareceres

Da comissão do Orçamento, sôbre o n.° 134-E que abre um crédito especial de 4:718.512$44 a favor do Ministério do Interior, para satisfação de designadas despesas pertencentes ao ano de 1925-1926.

Imprima-se.

Da comissão de legislação criminal, sôbre o n.° 14-C, que determina que a cadeia de Chaves sirva de cadeia de depósito ou concentração de presos das comarcas circunvizinhas.

Para a comissão de finanças.

O REDACTOR - João Saraiva.

33 - Imprensa Nacional - 1925-1926

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