Diário das Sessões do õongres&ô

a proposta de lei relativa ao contrato dos tabacos. Passaram-se os meses, estamos em véspera de férias, e o contrato dos tabacos ainda anda por qualquer comissão de comércio ou de finanças, em estudo, sem que ninguém saiba a altura exacta em que tal proposta possa entrar em discussão.

Sr. Presidente: esse facto é absolutamente atentatório da dignidade parlamentar. Ninguém poderá conceber que, nas curtas sessões que medeiam entre o Enfiar das férias e o findar desse contrato, possa haver uma séria discussão do contrato dos tabacos.

Nós somos — já o dissemos em público por mais de uma vez e fizemos toda a nossa propaganda eleitoral ern volta dessa declaração — nós somos contra todos os monopólios, quer sejam particulares,, quer sejam do Estado. Somos contra a réijie, e combatê-la hemos dentro do Parlamento, fazendo desde já a afirmação de que usaremos de todos os recursos ao nosso alcance para impedir que o Governo, no seu livre arbítrio, decrete a régia. Tudo está a conjugar-se para que em 30 de Abril o Governo, por um decreto, tome conta dos tabacos pelo sistema da régie; tudo está a indicar que no dia l de Maio o Estado tomará conta do contrato dos tabacos, não por uma decisão do Parlamento, mas do Governo.

Repito: usaremos de todos os recursos ao nosso alcance para que tal não suceda.

Fica a nossa posição marcada. Que jinguém estranhe qualquer atitude violenta que dentro ou fora do Parlamento possamos tomar perante esta-questão.

Queremos uma" discussão ampla, clara. Não temos prejudicado as discussões nesta Câmara; não temos levantado nenhum obstáculo a que o Parlamento trabalhe. 'Temos visto, infelizmente, mercê da inércia do Governo, quo o Parlamento nada -tem feito.

Temos liberdade de acção; havemos de torná-la.

Fazemos esta declaração para que conste e para que ninguém estranhe.

Terminando, declaro novamente que votamos a proposta do Sr. Vitorino Guimarães.

Tonho dito.

O orador não reniu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que o Governo concorda, como não podia deixar de concordar, com a proposta apresentada pelo Sr. Vitorino Guimarães.

Temos duas questões inadiáveis: a do Orçamento e a dos Tabacos.

Desde há tempo, como V. Ex.a sabe, não temos feito discussão do documento basilar do país, e esse procedimento contende com o bom nome do regime. Estou certo de que as duas casas do Parlamento votarão a lei de meios antes de 30 de Junho.

Afirma-se que devemos ter férias. Seja-me permitido que descontente alguém, dizendo que quando a nação precisa do nosso trabalho não há razão para haver férias; nem mesmo o trabalho tem sido de tal forma violento que as justifique.

Quanto à questão dos tabacos, faço ao Congresso a justiça de acreditar que ele quererá cumprir inteiramente o seu dever, resolvendo esse assunto até o último dia de Abril deste ano. De resto, não praticará o Congresso grande esforço se tal fizer.

Acusam-se uns aos outros de se fazer questão fechada do assunto dos tabacos. Esta atitude tem sido atribuída, muito especialmente, ao partido a que pertenço.

Sr. Presidente: não quero deste lugar lançar a luva a quem quer que seja, membro do Parlamento ou agente de qualquer dos jornais do meu País, que ao assunto se têm referido; desejo, porém, levantar uma afronta.

Diz-se que o Governo quere protelar a discussão do assunto dos tabacos para dar qualquer golpe de preto. E esta a frase daquelas pessoas que contendem com os outros, não se lembrando que lhes podemos apresentar o reverso da medalha.

Não usamos de embustes, como se'dizem jornais de grande circulação.