SESSÃO C DE 18 DE OUTUBRO DE 1911 5

comandados. O Govêrno está dia a dia informado dos seus actos e do conjunto das operações que se vão sucedendo no Norte.

O Senador Sr. Adriano Pimenta apresentou uma proposta que evidentemente pressupõe, em meu entender, que o Govêrno não tem fôrça bastante, ou não tem autoridade bastante... (Não apoiados) sôbre todos os funcionários ou militares de sua dependência para os fazer cumprir o seu dever.

Êsses funcionários informam o Govêrno da situação política e militar dia a dia. Êste Govêrno não se dispensou, logo que se produziram êstes acontecimentos, de exigir telegráficamente, por assim dizer, pequenos relatórios que são completados depois por relatórios mais extensos.

Quanto à propaganda republicana eu suponho que já o Congresso se manifestou e eu não posso discutir a proposta de S. Exa. que não está em discussão.

O Sr. Adriano Pimenta: - V. Exa. fazia-me grande favor em discutir a proposta e apresentar as suas objecções.

O Orador: - Eu tenho apenas a declarar, repetindo as minhas anteriores considerações, que o Govêrno, desde que o Congresso vote o projecto que lhe apresentou, está perfeitamente habilitado a ir até o fim na defesa da República. O Govêrno, até hoje, tem feito tudo quanto as circunstâncias lhe impunham para defender a República, não receia de ninguém a acusação de que êle uma hora ou um minuto sequer deixasse de trabalhar pela defesa da República. (Apoiados).

S. Exa. não reviu.

O Sr. Miranda do Vale pede a palavra para invocar o Regimento.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Começo por fazer justiça às intenções do Sr. Adriano Pimenta, que veio animado dos melhores desejos de ser útil à Pátria e à República.

Não discutirei agora a afirmação de S. Exa. com relação a dizer que faz parte de um grupo político denominado democrático parlamentar, o que eu ignorava ; em outra ocasião me referirei a êsse assunto da formação intempestiva de grupos parlamentares que acho de alta importância para a República, posto que, não seja tão importante para o seu futuro, como a questão que nos reuniu nesta convocação. Mas isso fica para outra ocasião, limitando-me, por agora, ao assunto que se está ventilando.

A proposta de S.. Exa. parece-me não poder ser votada por, de certa forma apresentar uma desconfiança na acção do Govêrno para parar os golpes dos conspiradores. Tem de haver na acção governativa a máxima independência junta à máxima responsabilidade, especialmente quando se trata de uma questão militar como a que se refere aos conspiradores; aí o problema deve ser unicamente confiado a uma única entidade, e essa entidade, que é o Govêrno, deve ser unicamente responsável perante o Parlamento ...

Concordo com S. Exa. em que o Govêrno devia ter precedido a sua proposta de um relatório que nos elucidasse sôbre as circunstâncias excepcionais que motivaram a convocação do Congresso.

Fui o primeiro a estranhar êsse facto.

Quando se vem pedir a um parlamento que vote uma lei contrária a uma Constituição, que de mais a mais ainda há pouco foi votada, é necessário que se justifique essa lei.

Mas, ou nós continuamos a dar confiança ao Govêrno e o encarregamos de reprimir quaisquer desmandos, quaisquer desordens, quaisquer violências contra a ordem pública, ou votamos a proposta do Sr. Adriano Pimenta.

O papel que podem e devam desempenhar os nossos colegas representantes das províncias onde há agitação é o de darem todas as informações de que tiverem conhecimento seguro ao Govêrno ou às autoridades.

Se cada um de nós tem informações precisas sôbre êsse assunto, muito bem fará expondo as a esta Câmara mas ir enviado pelo Congresso exercer fiscalização sôbre o que está entregue pelo Govêrno a autoridades da sua confiança, permita-me V. Exa. que lhe diga que é melindroso e inconveniente.

Entendo que nós todos, neste momento, devemos ser solidários na obra da repressão, porque é absolutamente necessário fazer entrar o País na sua normalidade; mas falando com toda a franqueza, direi a V. Exa. que muita culpa pesa sôbre o Govêrno Provisório, sôbre o actual Govêrno e sôbre nós todos, porque temos apenas empregado a fôrça e desprezado outros meios para realizar essa pacificação.

S. Exa. falou na conveniência de fazer propaganda contra os reaccionários.

S. Exa. sabe. que as populações rudes ouvem, mas não entendem, agrada-lhes uma frase sonora mas não a compreendem.

Essas populações só vêem factos e êsses factos é que é preciso realizar.

É claro que ao referir-me a êste ponto faço justiça ao Govêrno Provisório e ao Govêrno actual, cujos actos tem sido animados das melhores intenções, mas a obra de instrução, que devia ter sido criada, para lançar luz, desde os primeiros dias da República não se fez ainda.

No meu distrito estão actualmente escolas fechadas em maior número do que no tempo da monarquia.

Isto é triste.

Nós queremos atrair a sociedade portuguesa aos nossos ideais e fomos criar um registo civil oneroso para o povo, em lugar de o tornar gratuito.

A maior parte das populações rurais acompanham os padres católicos, e o padre, sabendo isso, explora êsse novo encargo que pesa sôbre e povo, apontando-o como um mal consequente do estabelecimento da República.

O Sr. Sousa Júnior: - Não apoiado.

O Orador: - Deveríamos ter feito essa obra de forma a atrair as populações rurais à nossa causa, convencidas da vantagem dessa medida e da falsidade dos ataques dos padres católicos.

O Sr. Artur Costa: - O registo civil é muito mais barato que o paroquial.

O povo pagava aos padres muito mais do que paga no registo civil.

É claro que o povo tem a faculdade de se utilizar do registo paroquial, mas com isso nada tem o Estado e se o padre lhe fizer o registo religioso sem pagamento algum, melhor para elle.

O Orador: - Por espírito de propaganda deveríamos ter começado por estabelecer o registo civil gratuito, embora fôsse prejudicial ao Tesouro.

O Sr. Artur Costa: - As condições do Tesouro não permitem o registo civil inteiramente gratuito.

Quanto a escolas não as há em muitas localidades por não haver dinheiro para as manter.

O Orador: - Eu entendo que o Govêrno precisa efectivamente das mais completas e seguras informações.

Mas da maneira que está organizado êsse serviço, nunca o Govêrno pode ter informações seguras. O Govêrno re-