8 DIÁRIO DO SENADO

direitos, que não quer per forma alguma ver postergados, pode, por sua iniciativa, apresentar um projecto de lei.

Eu sei, e sei por o ler, que a primeira cousa que o Govêrno houve por bem fazer, e estou certo que e fez com aquela cautela e diplomacia que é própria dos estadistas, atendendo à gravidade da situação, foi, ao abrir-se a sessão da Câmara dos Deputados, dizer, de uma maneira vaga, é certo, virtual, essencialmente, as circunstâncias em que se encontrava o país e só depois do ilustre Presidente do Govêrno ter feito a sua narração, breve e simples, mas em todo o caso terminante, das razões pelas quais se obrigara o Govêrno a convocar o Congresso, o Sr. Ministro da Justiça se levantou a, apresentar a sua proposta de lei.

Por que razão, portanto, devemos nós, tanto sob o ponto de vista teórico, como sob o ponto de vista prático, esperar o projecto de lei, para entrar na apreciação da necessidade de suspender ou não garantias, autorizar ou não a investigação estabelecida pela lei, para delitos de crimes e crimes de lesa Pátria ou alta traição?

A interpretação contrária não tem razão de ser nem assenta nos bons princípios democráticos, nem constitucionais, nem parlamentares, nem até no próprio procedimento do Govêrno, visto que foi o primeiro a entender que era seu dever, antes que apresentasse alguma medida ao Parlamento, dizer breve ou não brevemente, rápida ou não rapidamente, com precisão ou sem ela, as razões pelas quais era levado a convocar o Congresso.

Sem que isto represente de maneira alguma ofensa seja a quem fôr, mas para que se assente que o Poder Legislativo representado nas duas Câmaras não abdica de modo algum dos legítimos direitos que lho assistem, é preciso que se assente, para que se não julgue que o Senado foi levado ao ostracismo, que os Governos devem dar às duas Câmaras reunidas notícia do estado de agitarão em que se acha o país, e que o levaram a convocar o Congresso.

O Congresso foi convocado para tratar de uma questão complexa e grave.

Nas horas graves e nas horas de complicações, todos os bons e liais republicanos, quaisquer que sejam as suas facções parlamentares e aspirações políticas, tem um dever a cumprir e estou certo que a maldição do país lhes cairia sôbre a cabeça, se não prestassem todo o seu concurso na obra patriótica de auxiliar o Govêrno a debelar as dificuldades presentes.

Não tenha V. Exa. dúvida, nem todos os ilustres Senadores presentes, que o partido republicano democrático está inteiramente ao lado do Govêrno e animado da sincera boa fé para o ajudar na presente conjuntura, dando-lhe todo o seu apoio.

Não tenha portanto o Govêrno dúvida absolutamente nenhuma da política de qualquer facção partidária, pois desde já declaro pela forma mais pública que o Govêrno não terá só o bloco a ajudá-lo, mas sim todos es republicanos. (Apoiados).

Desde que um membro do Govêrno fez a apreciação de uma proposta como foi a apreciação que fez o Sr. João de Menezes da proposta do Sr. Adriano Pimenta, é claro desde que se dá esta união, a Câmara, os Senadores nada mais tinham a dizer, contentando-se com as explicações do Govêrno.

O Govêrno entende que basta o projecto que está em discussão na Câmara baixa, como disse o Sr. João de Menezes, para a defesa da República.

Pois eu entendo que se o projecto fôr aprovado tal como está, os conspiradores continuarão a andar à solta, por largo tempo, e não sucederá o que disse o Sr. João Chagas, que em mês e meio estaria tudo julgado.

O que eu queria era que o projecto viesse por tal forma concebido que nos dêsse a certeza de que os conspiradores em breve tempo teriam a justa paga da sua vivíssima acção.

O Sr. Machado de Serpa: - V. Exa. está-se referindo à parte relativa à suspensão de garantias ou à parte em que se concedeu aos conspiradores regalias que não se dão outros delinquentes?

O Orador: - Eu oportunamente direi o que entendo que o projecto deve conter para produzir efeitos práticos, mas é isso o que eu não vejo.

Só êsse projecto vier aqui, como naturalmente há-de vir, eu apresentarei alguns reparos, que considero justos e razoáveis.

Hei-de mostrar que êsse projecto concede aos conspiradores direitos e regalias que se negam a outros delinquentes.

Mas, emfim, o projecto virá, e eu estou plenamente convencido de que o assunto será suficientemente esclarecido e discutido e que nessa ocasião todos se hão-de empenhar na defesa da Pátria e da República.

Nessa ocasião eu trilharei de apresentar algumas modificações, a fim de que o projecto tenha uma forma prática.

Nestas minhas breves considerações eu quero ainda sustentar per uma forma nítida e de um modo bastantemente explícito que se o Govêrno quiser continuar a ocupar as cadeiras do poder, não encontrará nessa discussão a casca de laranja que lhe facilite a queda.

Pela nessa parte, garanto-lhe que nenhum de nós lhe preparará essa casca de laranja.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (João de Menezes): - Eu disse há pouco, em resposta às considerações do ilustre Senador Adriano Pimenta, quais os motivos que motivaram a falta de com parência do Govêrno nesta casa do Parlamento.

Não sei se o ilustre Senador que acaba de falar deseja que eu reproduza essas razões.

O Sr. António Macieira: - Não, senhor.

O Orador: - O ilustre Senador Sr. José de Pádua perguntou ao Govêrno quais eram os motivos determinantes da apresentação da proposta que se discute actualmente na outra Câmara. O Sr. António Macieira encarregou-se de responder a S. Exa.

Direi a S. Exa. que o Sr. Presidente do Conselho expôs lá os motivos que determinaram o Sr. Ministro da Justiça a redigir a sua proposta.

O Sr. Presidente do Conselho, quando aqui vier, explanará os fundamentos que determinaram a reunião extraordinária do Congresso, e eu mesmo, e já, se os ilustres Senadores assim o desejam, não tenho dúvida nenhuma em repetir o que S. Exa. disse e que aliás consta do Sumário das sessões e do relato dos jornais.

O Sr. Presidente do Conselho disse que, tendo-se dado em Setembro, no Pôrto, uma tentativa de rebelião contra as instituições e produzindo-se em vários pontos do país faltas que davam a entender que, entre êles e essa tentativa, havia uma perfeita correlação, entendeu que devia formular uma proposta ,a fim de que o julgamento dêsses indivíduos que conspiravam, se efectuasse com a máxima rapidez, dêsses indivíduos que, no meu entender, não atentam só contra as instituições, mas contra a integridade da pátria. (Apoiados).

Animaram-me, Sr. Presidente, na defesa da República os mesmos desejos e os mesmos intuitos que no tempo do Govêrno Provisório, ao qual nunca neguei o meu concurso para que êle se defendesse dos inimigos da pátria.

Estas minhas palavras tem por fim afirmar que todos os membros do actual Govêrno tambêm só pensam na defesa da República e da pátria.