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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
38.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.º PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA
1912-1913
EM 7 DE FEVEREIRO DE 1913
Presidência do Exmo. Sr. Anselmo Braamcamp Freire
Secretários os Exmos. Srs.
Evaristo de Carvalho
Arantes Pedroso
Sumário. - Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Interrompida a sessão por falta de número procede-se, pouco depois, à segunda chamada, estando presentes 24 Srs. Senadores. Menciona-se o expediente.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Senador Bôto Machado refere-se a um artigo inserto no jornal "Voz de S. Tomé", aludindo, aos vencimentos de dois engenheiros, e descaminho de objectos pertencentes ao Estado. Responde-lhe o Sr. Ministro das Colónias (Almeida Ribeiro). O Sr. Senador Ladislau Parreira justifica um projecto que apresenta modificando o recrutamento na armada. O Sr. Senador Luís Rosette alude ao estado das estradas do distrito de Coimbra, e pede equiparação de gratificação para os bedéis da Universidade de Coimbra. Responde o Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues). O Sr. Senador Sousa da Câmara apresenta uma proposta de emenda a um dos artigos do Regimento, que ficou para segunda leitura. O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues) informa o Sr. Senador Silva Barreto de que o processo de sindicância ao Senado vai ter o devido seguimento. Fica adiada a discussão dos pareceres n.°s 37 e 42, pela ausência dos respectivos Ministros da Guerra e da Marinha.
Na ordem do dia. - (Ministério de Instrução Pública), votam-se as alíneas da questão prévia apresentada pelo Sr. Senador Miranda do Vale, sendo aprovadas as alíneas a) e b) do § 2.°, ficando rejeitada a c) e prejudicada a d), sendo rejeitadas as a) e b) do § 3.°, usando da palavra vários Srs. Senadores.
O Sr. Presidente abre a discussão, na especialidade, pelo artigo 1.º do projecto vindo da Câmara dos Deputados, ficando conjuntamente em discussão as propostas dos Srs. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues) e Senador Goulart de Medeiros, que são admitidas.
Usam da palavra os Srs. Senadores José de Pádua, Miranda do Vale, Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues), Sousa da Câmara, Silva Barreto, Ladislau Parreira, Tasso de Figueiredo.
Pôsto à votação o artigo 1.°, salva a emenda, ficou prejudicado por virtude da proposta apresentada pelo Sr. Senador Sousa da Câmara, que foi aprovada. O § 1.° do artigo único foi eliminado foi proposta do Sr. Senador Silva Barreto.
Entra em discussão o artigo 2.°, apresentando os Srs. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues) e Senador Miranda do Vale, propostas que justificam.
Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. Senador Goulart de Medeiros refere-se ao parecer da contribuição predial, pedindo que seja distribuído de maneira a entrar em discussão na próxima sessão.
O Sr. Presidente observa que o parecer está a imprimir, concordando o Senado que se iniciasse a discussão na próxima têrça-feira.
Foi em seguida levantada a sessão.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Abílio Baeta das Neves Barreto.
Alfredo José Durão.
Amaro de Azevedo Gomes.
Anselmo Augusto da Costa Xavier.
Anselmo Braamcamp Freire.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Augusto Cerqueira Coimbra.
António Maria da Silva Barreto.
Augusto de Vera Cruz.
Carlos Richter.
Domingos Tasso de Figueiredo.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
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Inácio Magalhães Basto.
José António Arantes Pedroso Júnior.
José Machado de Serpa.
José Maria Pereira.
José Miranda do Vale.
José Nunes da Mata.
Leão Magno Azêdo.
Luís Fortunato da Fonseca.
Luís Maria Rosette.
Manuel Goulart de Medeiros.
Manuel José de Oliveira.
Manuel Rodrigues da Silva.
Manuel de Sousa da Câmara.
Pedro Amaral Bôto Machado.
Ramiro Guedes.
Tomás António da Guarda Cabreira.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Alberto Carlos da Silveira.
Alfredo Botelho de Sousa.
António Brandão de Vasconcelos.
António Caetano Macieira Júnior.
António Ladislau Parreira.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
Cristóvão Moniz.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Faustino da Fonseca.
José Afonso Pala.
José de Castro.
José de Cupertino Ribeiro Júnior.
José Estêvão de Vasconcelos.
José Maria de Moura Barata Feio Terenas.
José Maria de Pádua.
Manuel Martins Cardoso.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Adriano Augusto Pimenta.
António Bernardino Roque.
António Joaquim de Sousa Júnior.
António Ladislau Piçarra.
António Pires de Carvalho.
António Ribeiro Seixas.
Artur Rovisco Garcia.
Bernardo Pais de Almeida.
Eduardo Pinto de Queiroz Montenegro.
Francisco Correia de Lemos.
João José de Freitas.
Joaquim José de Sousa Fernandes.
Joaquim Pedro Martins.
José Luís Santos Moita.
Manuel José Fernandes Costa.
Ricardo Pais Gomes.
Sebastião de Magalhães Lima.
Tito Augusto de Morais.
Ás 14 horas e 20 minutos o Sr. Presidente mandou proceder à chamada.
Tendo-se verificado a presença de 24 Srs. Senadores, S. Exa. declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão anterior, foi aprovada sem reclamação.
Interrompeu-se a sessão por falta de número.
Feita a segunda chamada às 15 horas, e estando já presentes 37 Srs. Senadores, mencionou-se o seguinte
EXPEDIENTE
Ofício
Do Ministério das Colónias, enviando vinte exemplares das estatísticas aduaneiras da província de Cabo Verde e igual número de exemplares da província da Guiné, referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1912.
Mandaram-se distribuir.
Telegrama
Madrid. - En nombre Congreso Diputados y en mio propio ruego V. testimoniar Senado portugues nuestra viva gratitud por sentido pésame que acordó enviarnos con motivo falecimiento insigne Moret gloria este Parlamiento que lo llora con la nacion intera.
Para a Secretaria.
O Sr. Bôto Machado: - Sr. Presidente: pedi, há dias, a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Colónias, porque desejo chamar a atenção de S. Exa. para umas locais insertas no jornal A voz de S. Tomé que, no meu entender, merecem um pouco a atenção do Sr. Ministro.
Diz o referido jornal que, quando há dias foi para S. Tomé uma secção da guarda fiscal, foi necessário comprar mobiliário para o alojamento dessa guarda, quando é certo que êsse mobiliário já havia sido comprado para umas praças da armada que aí estiveram, quando o Sr. Leote do Rego foi governador.
Sr. Presidente: factos semelhantes, aná-
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logos ou iguais a êste repetem-se todos os dias. Não duvido de que sejam motivados por descuidos, ou enganos dos quarteleiros. Todavia, é deveras para lastimar a assiduidade com que êles se dão, tornando-se indispensável que o Sr. Ministro das Colónias dê as suas ordens, a fim de que se evitem tais descaminhos.
No mesmo jornal faz-se tambêm referência aos exorbitantes vencimentos que, pela nova reorganização de serviços, percebem o engenheiro chefe de obras públicas em S. Tomé e o seu adjunto.
O primeiro recebe 12 contos de réis e o segundo 10 contos de réis.
Não há dúvida, Sr. Presidente, que 22 contos de réis para dois engenheiros em uma ilha onde se podem gastar apenas 50 contos de réis com obras de engenharia, onde as máquinas descarrilam por se não adaptarem aos rails, e onde as estradas se apresentam intransitáveis, porque, em algumas, nem uma só ponte há construída, é extraordinariamente demasiado.
Não me parece justo, que se sobrecarregue assim uma ilha sem haver razões para o fazer. Quando muito um engenheiro em S. Tomé poderá ganhar 4 ou 5 contos de réis por ano, como ganha o Governador.
Terminando, pois, Sr. Presidente, eu peço ao Sr. Ministro das Colónias que tome na maior consideração os factos que acabo de expor.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Almeida Ribeiro): - Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações, que acaba de fazer o Sr. Senador Bôto Machado, cumprindo-me declarar o seguinte: Quanto ao primeiro ponto, vou pedir informações para o governo da província; e, tam depressa cheguem, procederei como convêm, no sentido de tornar efectivas as responsabilidades, se de facto, as houver.
Pelo que diz respeito ao vencimento do pessoal superior de obras públicas, devo dizer o seguinte: pela organização dos serviços de obras públicas decretada em 11 de Novembro de 1911, ao engenheiro director de obras públicas de S. Tomé foi atribuído o ordenado de 1:200$000 réis, vencimento de categoria, e ao engenheiro adjunto 800$000 réis.
Mais tarde em 26 de Outubro de 1912 êsse vencimento foi aumentado, mas, pouco, no intuito de se poder recrutar pessoal, que dêsse garantia de boa execução dos serviços.
Não há dúvida de que, ao primeiro aspecto, êstes vencimentos impressionam pele avultado da quantia.
Na verdade, a experiência feita nos serviços de obras públicas aconselhava uma elevação dos vencimentos, visto que, com os que havia, nem sempre se podia conseguir aquela perfeita execução dos serviços de obras públicas como era para desejar, como sucedeu com a execução da pequena parte do caminho de ferro construída desde S. Tomé até a Trindade.
De modo que, tudo aconselhava a que o recrutamento do pessoal fôsse feito em condições diversas do que havia sido até aqui.
Devo dizer a S. Exa., que os vencimentos dalgumas categorias de pessoal do ultramar não podem aquilatar-se pelas quantias que representam; há tambêm um pouco a atender ao pessoal técnico que há-de ser empregado nos trabalhos ultramarinos.
Quando o pessoal se não oferece pela quantidade ou qualidade precisa, ao Estado não resta outro recurso senão elevar êsses vencimentos, de modo a que se ofereçam outros, que queiram boas garantias.
Foi esta a razão que determinou a elevação dos vencimentos tanto do engenheiro director como do engenheiro adjunto.
A local a que S. Exa. fez referencia menciona ainda vencimentos superiores a êstes, que eu já especifiquei.
Suponho que isso é devido ao facto de articulista ter adicionado ás duas parcelas, de que já falei, uma gratificação de réis 2:520$000, que desaparece segundo a nova organização:
Leu.
Com relação a êste ponto, estou persuadido de que não há abusos.
No entanto, se àqueles engenheiros são abonadas, alêm dos vencimentos que acabo de referir, outras gratificações extraordinárias, êsse facto é devido a êrro ou a prática abusiva, e eu o farei corrigir.
O orador não reviu.
O Sr. Bôto Machado: - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para agradecer ao Sr. Ministro das Colónias as explicações que me acaba de dar, e fazer votos por que os comboios a que S. Exa. se referiu, em
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S. Tomé, passem a seguir pelos carris em condições normais, como os das roças, que são construídos por carpinteiros que ganham quando muito 700$000 réis por ano, e não continuem, como até aqui, a resvalar por todas as trincheiras, à semelhança dos carrinhos de crianças que se compram em qualquer basar da rua do Ouro.
Da resposta do Sr. Ministro das Colónias depreendo, que ao vencimento dos engenheiros que agora vão para S. Tomé se tem de subtrair a verba de 2:520$000 réis, que vem mencionada na local de A Voz de S. Tomé, e que cessou segundo a nova reorganização.
De maneira que, Sr. Presidente, as verbas a que aludi se tornam efetivamente menores. Todavia, entendo, que o vencimento do engenheiro em S. Tomé ainda é demasiado, atendendo a que os serviços de engenharia sôbre que êle tem de superintender não são nenhuns, visto que os pântanos não se aterram, e as pontes não se constroem porque os 50 contos de réis inscritos no Orçamento mal chegam para concertos.
Em S. Tomé não se fazem obras de engenharia, que valham mesmo 4 ou 5 contos de réis.
Querem V. Exas. ouvir um facto que eu observei?
Fui para Loanda em 1891. Em 1885 tinha-se começado a construir uma estrada desta cidade para um qualquer ponto. Mas como, pela disposição do terreno, era indispensável uma ponte, adquiriu-se o material necessário e indispensável.
Quere V. Exa. saber o que se fez a êsse material?
Apodreceu quási completamente junto do cais. Desembarcaram-no para ali. Pois aí ficou exposto às intempéries.
Ora, francamente, para êste resultado não acho necessárias tam grandes remunerações.
Faço, por isso, votos, Sr. Presidente, para que, de futuro, nas nossas colónias se trabalhe, e o dinheiro seja mais bem empregado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ladislau Parreira: - Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto sôbre o recrutamento da armada. Êste projecto vem alterar um pouco a lei, mas ressalva uma injustiça flagrante.
Sr. Presidente: eu não tenho a mania de legista, por isso não incomodarei muito as comissões do Senado com os meus trabalhos.
Êste é o segundo projecto, que apresento. O primeiro que mandei para a mesa, depois de ter o voto do respectivo Ministro não mereceu parecer da comissão respectiva.
Vamos a ver se êste não irá dormir tambêm na comissão o sono das cousas importunas; pois vem reparar uma grande injustiça.
O orador não reviu.
O projecto ficou para segunda leitura.
O Sr. Luís Rosette: - A dois assuntos me tenho que referir: um pela pasta do Fomento, e outro pelo Ministério do Interior. Por êste Ministério peço providências para os bedéis da Faculdade de Direito e de Medicina da Universidade de Coimbra, os quais, pela nova reforma, ficam muito prejudicados porquanto os seus ordenados foram cerceados.
Pedia, pois, ao Sr. Ministro do Interior providências para que êste inconveniente tenha uma solução rápida.
Com relação ao segundo ponto, pelo Ministério do Fomento, venho, mais uma vez protestar contra o mau estado em que se encontram as estradas do país.
Eu desejava, que o Sr. Ministro do Fomento passasse de automóvel por algumas estradas do norte do país.
No meu distrito, que é aquele que mais conheço, as estradas estão num estado perfeitamente vergonhoso.
Estimava, repito, que o Sr. Ministro do Fomento se metesse num automóvel e percorresse o distrito de Coimbra, nomeadamente o concelho de Cantanhede. Estou certo de que S. Exa. ficaria assombrado do lastimável estado em que se encontram as estradas. Estão verdadeiramente intransitáveis. Por isso peço urgentes providências.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues): - Sr. Presidente: mandarei ouvir o reitor da Universidade de Coimbra sôbre a situação dos bedéis a que se acaba de referir o Sr. Luís Rosette; e, conforme
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as informações que obtiver, assim procurarei remediar as injustiças citadas.
Pelo que diz respeito aos assuntos relativos à pasta do Fomento, transmitirei ao meu colega as considerações de S. Exa. e, apenas, como informação, direi que o fundo para estradas que ficou para o actual Ministério é de 10 centavos!
Nestas condições, a acção do Govêrno durante o actual ano económico, pelo que respeita à melhoria das estradas, pouco se poderá fazer sentir.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa da Câmara: - Mando para a mesa uma proposta de emenda ao segundo período do artigo 71.° do Regimento, que diz: "... Todos os oradores dirigirão o seu discurso ao Presidente ou ao Senado, e durante êle conservar-se hão de pé".
Ora a minha proposta, de emenda, que vai tambêm assinada por outros Srs. Senadores, é a seguinte:
Proposta
Todos os oradores falarão sempre voltados para a Presidência, a quem tam somente se dirigirão. = Abílio Barreto = João de Freitas = Ladislau Piçarra = José Miranda do Vale = José de Cupertino Ribeiro Júnior = Manuel de Sousa da Câmara.
Lida na mesa, ficou para segunda leitura.
O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para informar o Sr. Senador Silva Barreto de que o processo de sindicância à secretaria da extinta Câmara dos Pares se encontra no Ministério do Interior e vai ter o devido seguimento.
O orador não reviu.
O Sr. Silva Barreto: - Então não desapareceu?
O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues): - Não, senhor!
O Sr. Silva Barreto: - Estimo bastante!
O Sr. Presidente: - Como não estão presentes os Srs. Ministros da Guerra e da Marinha, fica adiada a discussão dos pareceres n.ºs 37 e 42.
Vai passar-se à ordem do dia. Os Srs. Senadores, que tiverem papéis a mandar para a mesa, queiram fazê-lo.
Parecer
Da comissão de finanças sôbre o projecto de lei n.° 32-A, que autoriza o Govêrno a proceder desde já a uma nova classificação de estradas.
Para imprimir e distribuir.
ORDEM DO DIA
Ministério de Instrução Pública.
Questão prévia do Sr. Miranda do Vale.
Votação da alínea a)
O Sr. Ladislau Parreira: - Requeiro votação nominal sôbre a alínea a).
É rejeitado o requerimento e aprovada a alínea a) por 21 votos contra 15.
Seguidamente é aprovada a alínea b) e rejeitada a alínea c).
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a alínea d).
Lê-se.
O Sr. Miranda do Vale: - Requeiro que a alínea d) seja dividida em duas partes.
Foi aprovado.
O Sr. Ladislau Parreira: - Parece-me que a votação da alínea d) já está prejudicada.
Consultado o Senado, assim o entendeu.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se e entrar em discussão a segunda parte da questão prévia.
O Sr. Goulart de Medeiros: - Seria de toda a vantagem, que o Sr. Miranda do Vale elucidasse o Senado sôbre a segunda parte da sua questão prévia.
O Sr. Miranda do Vale: - Quando eu tive a honra de apresentar ao Senado a minha questão prévia, fi-lo apenas no intuito de facilitar a discussão.
Evidentemente, êste projecto de lei depende todo do seu primeiro artigo. Trata-se em primeiro lugar do nome do Ministério, e do número de escolas, que a êle devem pertencer, falando-se depois em organização pedagógica.
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Foi êste o intuito com que apresentei a minha questão prévia.
Ao artigo 1.° apresentou-se um grande número de emendas.
Umas, destinavam-se a dar ao novo Ministério a designação de Ministério de Educação; outras, queriam que êle se chamasse Ministério de Instrução e Belas Artes.
Outras emendas queriam que determinadas escolas ficassem pertencendo ao novo Ministério, e que outras profissionais ou técnicas, por exemplo, a Escola Naval e a de Guerra, ficassem pertencendo aos respectivos Ministérios da Guerra e da Marinha.
O Senado deve compreender que, desta forma poderia muito bem acontecer que, em virtude de rejeições sucessivas, fôsse aprovada, por exclusão de partes, a proposta que efectivamente menos número de votos poderia ter conseguido.
Entendi, pois, que era um bom serviço consignar os princípios basilares do artigo e por isso apresentei a minha questão prévia...
O Sr. Feio Terenas (interrompendo): - O Regimento diz o seguinte:
Leu.
O Orador: - Leia V. Exa. o resto.
O Sr. Feio Terenas: - Não preciso ler mais nada, em vista da matéria que se discute.
Eu entendo que não se trata duma questão prévia e nem assim pode ser considerada.
O Orador: - Mas o Senado entendeu que não podia deliberar sôbre o artigo 1.° sem préviamente assentar nos princípios basilares.
Interrupção do Sr. Feio Terenas que se não ouviu.
O Orador: - Deixe-me V. Exa. expressar nitidamente a minha idea, e verá depois se ela é ou não justa, e se ela se adapta ou não aos precisos termos do Regimento.
O Senado entendeu que não podia deliberar sôbre o artigo 1.° do projecto em discussão sem primeiro assentar nos seus princípios basilares.
Em razão disto, apresentei uma questão prévia ad hoc.
O Senado aprovou a minha questão prévia e, por consequência, entendeu que eu tinha razão.
Ora, se a minha questão prévia foi admitida, discutida e aprovada, francamente, não sei com que direito o Sr. Terenas vem dizer que, não só não existe a questão prévia, mas que, nem sequer pode existir.
Nova interrupção do Sr. Feio Terenas que se não ouviu.
O Orador: - V. Exa. quere discutir uma questão que já foi discutida e votada?
A mim afigura-se-me completamente inútil estar a despender mais tempo com êste assunto, visto que o Senado aprovou a minha questão prévia e considerou assim que eu tinha razão.
O Sr. Feio Terenas: - Mas o Regimento diz:
Leu.
O Orador: - V. Exa. entende que se não trata duma questão prévia. Está no seu direito. Eu é que penso de maneira muito diversa.
A idea de V. Exa., pessoalmente, merece muita consideração a toda a gente; o Senado, porêm, é que se não prende com isso. Seria perder tempo inutilmente.
Mas, Sr. Presidente, com êste incidente, ou antes com esta digressão, sacrifiquei o assunto principal.
Tratava eu, se não me engano, de explicar ao Sr. Goulart de Medeiros a razão da minha - na opinião do Senado - questão prévia. É muito simples.
O projecto de lei em discussão, e neste caso não há que fazer distinções entre o projecto de lei vindo da Câmara dos Deputados e o do Senado, porque ambos tem êste § único, diz que o Colégio Militar ficará, na parte administrativa, sujeito ao Ministério da Guerra e, na parte pedagógica, ao Ministério da Instrução.
Sr. Presidente: parece-me que as escolas primárias e secundárias, dependentes do Ministério da Guerra, ficam pertencendo ao Ministério da Instrução.
Uma voz: - Ainda não se sabe!
O Sr. Goulart de Medeiros: - Afinal o que V. Exa. conseguiu com a sua questão prévia foi baralhar tudo!
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O Orador: - Isso é que não! Se alguém embaralhou alguma cousa foi o Senado, que sancionou com a sua aprovação a minha questão prévia. V. Exas. votaram como entenderam; se da votação resultou confusão, quem a fez foi o Senado, e não eu!
Eu, com a minha questão prévia, tive apenas a intenção de facilitar as votações do Senado.
Sr. Presidente: como ia dizendo, suponho que as escolas primárias e secundárias, dependentes do Ministério da Guerra, ficarão pertencendo ao Ministério de Instrução. Se assim é, quere-me parecer, que já não há razão para se discutir a terceira parte da minha questão prévia, visto que o § único do projecto está prejudicado (Não apoiados).
Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que, sôbre êste assunto, esclareça o Senado. Eu dirijo-me ao Senado personificado na pessoa de V. Exa.:
Leu.
O Sr. Presidente: - Parece-me que o Senado ainda não deu interpretação alguma (Apoiados).
O Orador: - Desejava saber que destino deu o Senado às escolas secundárias, aos institutos profissionaes do exército de terra e mar, ao feminismo de educação e ao Colégio Militar.
O Sr. Presidente: - O Senado ainda não deu destino algum a essas escolas. Isso fica para resolver na especialidade.
O Orador: - A questão prévia já está votada, já produziu os seus efeitos; só falta discutir e votar esta pequena parte.
Ora a verdade é que a minha questão prévia tinha enorme vantagem em assentar doutrina sôbre êste assunto.
Devemos agora começar a discutir o artigo 1.°
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Feio Terenas: - Devemos discutir a especialidade do projecto; não pode haver mais que duas discussões, uma na generalidade, outra na especialidade.
O Sr. Presidente: - V. Exa. Sr. Miranda do Vale, mantêm o seu requerimento para que seja retirada a alínea da sua questão prévia?
O Sr. Miranda do Vale: - Mantenho, sim senhor.
O Sr. Ladislau Parreira: - Sr. Presidente, eu continuo escravo da coerência. O requerimento que fiz, assim por esta forma, ficou prejudicado, mas apesar disso, mantenho a orientação, que já expus à Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues): - Pedi a palavra para procurar esclarecer o assunto. Noto que, de todos os lados da Câmara, há a melhor boa vontade de colaborar neste projecto, e todavia parece-me que a razão não está em parte alguma. E porquê?
Porque, em quanto uns Srs. Senadores querem que as escolas vão todas para o Ministério de Instrução, outros preferem que o ensino fique como está.
Portanto o melhor meio que teríamos de definir quais seriam as escolas que deveriam passar para o novo Ministério, era fazer uma lista indicando essas escolas.
Parece-me, portanto, que o Senado deve apenas decidir qual deva ser a orientação a seguir, para determinar a sua vontade, o que fará sem dúvida, deixando o restante à regulamentação.
O orador não reviu.
O Sr. Miranda do Vale: - Quando tive a honra de apresentar a minha questão prévia, disse que deixava de fora as escolas profissionais, e com isto queria-me referir às Escola de Guerra e Naval. As demais, como o Colégio Militar e outras, eram consideradas como preparatórios.
O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues): - V. Exa. diz quais são as escolas que devem pertencer ao Ministério de Instrução?
O Sr. Miranda do Vale: - O requerimento é para retirar da discussão os dois últimos números da questão prévia.
O Sr. Presidente: - Como o Senado ouviu, o requerimento do Sr. Miranda do Vale tem por fim retirar as duas últimas
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alíneas da sua questão prévia. Os Srs. Senadores que aprovam o requerimento do Sr. Miranda do Vale tenham a bondade de se levantar.
Pausa.
O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues) manda para a mesa uma proposta.
O Sr. Presidente: - Está aprovado. Vai ler-se uma proposta enviada para a mesa pelo Sr. Ministro do Interior.
Lê-se na mesa. É a seguinte:
Proposta
Proponho para que a parte regulamentar, relativa ao Ministério da Instrução, fixando quais as escolas, que lhe ficam pertencendo administrativa ou disciplinarmente, fique dependente de ulterior aprovação do Congresso. = Rodrigo Rodrigues.
Posta à votação, foi admitida.
O Sr. Goulart de Medeiros: - Sr. Presidente: apresentei uma proposta que continha doutrina igual à expressa na que acaba de fazer o Sr. Ministro do Interior. V. Exa., Sr. Presidente, disse-me que não a podia aceitar, visto que se estava tratando duma questão prévia, portanto o Senado não pode aceitar a do Sr. Ministro, a não ser que queira modificar a sua primeira opinião.
Sr. Presidente: o Sr. Miranda do Vale, como sempre, teve a melhor das intenções apresentando a sua questão prévia. Infelizmente os factos não corresponderam aos seus desejos, e S. Exa. com a sua teimosia prejudicou a discussão.
Esta questão é realmente muito difícil de resolver. Pela minha parte não estou habilitado a pronunciar-me. Não sei, se em Portugal haverá pessoal competente para superintender em toda a instrução pública, quando, neste momento, a própria instrução profissional, dirigida e fiscalizada pelos Ministérios a que pertencem os serviços correspondentes, está tam descuidada.
Poderá um Ministério de Instrução suprir as faltas dos Ministérios especiais, para melhorar o ensino profissional?
Não contesto que toda a instrução possa pertencer a um único Ministério.
Não existe só a psicologia especial da profissão militar, notada pelo Sr. Ministro do Interior. Existe tambêm uma psicologia de cada profissão: a do médico, por exemplo, a do engenheiro, etc.
O problema educativo é muito complexo.
Há duas soluções e temos de optar por uma delas:
A primeira é entregar ao Ministério da Instrução todo o ensino.
A segunda é confiar ao Ministério da Instrução tudo que seja ensino geral e deixar nos outros Ministérios os estabelecimentos de ensino profissional próprios dêsses Ministérios.
Seria esta última orientação talvez a melhor no momento actual. Convêm, porêm, que isto fique clara e positivamente assente.
O Sr. Miranda do Vale com a questão prévia baralhou o assunto.
Sr. Presidente: o Senado mostrou nas suas resoluções uma desorientação completa.
O que seria lógico, repito, era entregar ao Ministério da Instrução todas as escolas de ensino geral, e deixar as profissionais nos Ministérios em que se encontram.
Deixar no Ministério da Guerra o Instituto Feminino de Educação e Trabalho parece-me duma grande incoerência. O Senado foi levado a votar esta incoerência por causa da confusão resultante da questão prévia do Sr. Miranda do Vale.
Neste sentido, mando para a mesa a minha
Proposta
Proponho que sejam suprimidas as seguintes palavras: "com excepção das escolas que à data da presente lei estão subordinadas aos Ministérios da Guerra e da Marinha".
Proponho tambêm que o § único fique assim redigido:
"§ único. Exceptuam-se os estabelecimentos de ensino especial aplicado dependentes doutros Ministérios e constantes da relação que acompanha esta lei.
Proponho finalmente que se discuta e vote uma nota em relação aos estabelecimentos de ensino aplicado, que devem continuar a pertencer aos diferentes Ministérios. = Manuel Goulart de Medeiros.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação das alíneas das 2.ª e 3.ª partes da questão prévia.
Pausa.
Ficaram aprovadas as alíneas a) e b),
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rejeitada a c) e prejudicada a d), sendo retiradas as alíneas a) e b), da 3.ª parte.
O Sr. Presidente: - Para regular a ordem dos trabalhos, visto a questão prévia ter sido votada, abro nova inscrição, na especialidade, sôbre o projecto, tal como veio da Câmara dos Deputados, e não o elaborado pela comissão, ficando conjuntamente em discussão as propostas dos Srs. Ministros do Interior e Goulart de Medeiros. Vai ler-se, para admissão, a proposta do Sr. Goulart de Medeiros.
Leu-se. Foi admitida.
O Sr. Miranda do Vale: - Mando para a mesa uma proposta e requeiro que se faça, ao chegar à devida altura, primeiro a votação do artigo em debate e depois a votação do § único.
É a seguinte
Proposta
Artigo 1.° É criado o Ministério de Educação, do qual ficam dependentes todos os serviços de instrução no continente e ilhas adjacentes, com excepção das escolas que à data da presente lei estão subordinadas aos Ministérios da Guerra, da Marinha e das Colónias.
§ único. A organização pedagógica das escolas dependentes dos Ministérios da Guerra, da Marinha e das Colónias ficará dependente do Ministério de Educação. = J. M. do Vale.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se para admissão a proposta do Sr. Miranda do Vale.
Lida na mesa, foi admitida.
O Sr. José de Pádua: - Sr. Presidente: pela orientação que se tem seguido, peço a V. Exa. que me esclareça sôbre o que vamos discutir. (Apoiados).
A Câmara dos Deputados mandou para aqui um projecto que temos de apreciar. A comissão do Senado fez um parecer que é contrário. Não contente com isso, o relator, Sr. Miranda do Vale, apresentou uma questão prévia que é outro projecto. Agora não sabemos o que devemos discutir.
O Sr. Miranda do Vale: - Entrando no meio duma questão, é absolutamente impossivel saber o que se discutiu antes.
O Orador: - Tenho assistido sempre.
O Sr. Presidente: - Eu explico a S. Exa. Há um projecto, vindo da Câmara dos Deputados, que é o n.° 26, o qual foi à comissão de instrução do Senado para formular o seu parecer.
Essa comissão, redigindo o seu parecer, elaborou tambêm um contra projecto, o qual tem o n.° 38.
Discutiu-se aqui, no início da discussão, qual dêles devia ser discutido por esta Câmara.
A Constituição num dos seus artigos dispõe que sejam discutidos os que vem da Câmara dos Deputados, e assim se fez.
Nessa ocasião, o Sr. relator apresentou uma moção prévia, a qual foi admitida pelo Senado e discutida numa parte.
Agora pôs-se à discussão o artigo 1.° do projecto da Câmara dos Deputados, e o Sr. Miranda do Vale, relator da comissão de instrução do Senado, para aproveitar o contra projecto apresentado pela comissão, manda para a mesa uma emenda ao artigo 1.°, que já foi admitida e há-de ser votada juntamente com o artigo.
O Orador: - Confesso que não sei o que se fez até aqui, quais as decisões, que se tomaram e as votações, que se fizeram, porque não estava presente, por isso pregunto quais foram essas votações para ver se, de qualquer forma, vão restringir a nossa liberdade de discussão.
Sei que votámos, que o Ministério se não chamasse de Educação, mas se fique chamando de Instrução.
O Sr. Miranda do Vale: - É porque S. Exa. não tem prestado a atenção devida ao debate.
O Orador: - Nessa ocasião estava eu aqui com atenção.
E, pregunto: quem é que está aqui a malbaratar o tempo: sou eu quando porventura tenho de sair lá fora no interesse da República, ou S. Exa. como relator do projecto, que depois de apresentar um contra-projecto em que uma das suas partes obedece à substituição da mudança de nome do Ministério da Instrução em Ministério da Educação, e depois vem com uma proposta para se eliminar o título de belas artes, que nós já não podíamos evitar?
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O Sr. Miranda do Vale: - Francamente, Sr. Presidente, não sei qual de nós está mais tempo aqui, se S. Exa., o Sr. José de Pádua, se eu que nunca daqui saio.
Ontem enviei para a mesa uma proposta, que não foi apreciada pelo Senado, a qual constituía uma emenda á questão prévia. Hoje podia ser considerada como uma substituição ao artigo 1.° Por consequência peço a V. Exa. que a considere como tal.
O Orador: - Não está em discussão a proposta do Sr. Ministro do Interior?
Note do Sr. Presidente.
Pois eu, sem desprimor para o Sr. Ministro do Interior, não posso votar a sua proposta.
O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues): - Há um engano na minha proposta que resulta da falta de prática que tenho das praxes parlamentares. Em lugar de dizer "pelas duas Câmaras" pus "Congresso" O que eu queria dizer era que se submetesse à apreciação das duas Câmaras.
O Orador: - Mas espero que V. Exa. me dará razão, concordando em que devemos proceder de forma absolutamente diferente.
Nós, nesta proposta, temos de encarar a criação do Ministério tambêm debaixo do ponto de vista das repartições de que tem de ser composto êsse Ministério.
Ora, emquanto nós não definirmos quais são as escolas que ficam fazendo parte dêsse Ministério, não podemos saber quais as escolas que, ou na parte administrativa, ou na parte do ensino, ficam fazendo parte do Ministério de Instrução.
Nós precisamos definir quais as escolas que pertencem a êsse Ministério.
Mandei para a mesa uma proposta e renovo agora a sua iniciativa, pedindo que essa proposta seja considerada como substituição ao artigo 1.°
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Miranda do Vale (relator): - Sr. Presidente: custa-me bastante fazer perder tempo ao Senado, mas é profundamente desagradável que não se faça justiça às minhas intenções; por conseguinte vejo-me forçado, ainda que muito contrariado, a voltar serenamente á questão.
O Sr. Goulart de Medeiros, quando falou da primeira vez, fez justiça às minhas palavras; depois criticou-as.
O Sr. Goulart de Medeiros: - Fiz justiça completa ás intenções de S. Exa.
O Orador: - Podia ter-me defendido nessa ocasião, mas não o fiz para não fazer perder tempo ao Senado; mas, agora, tenho que o fazer.
Se o ilustre Senador tivesse prestado atenção à minha questão prévia já não diria que ela produziu contusão. A votação do Senado é que a fez.
Há indivíduos que, pela sua alta capacidade, pela sua muita competência, tem necessidade de se afastar desta sala para irem lá para fora tratar de assuntos para bem da República. Eu, como não tenho essas faculdades, estou aqui, estudando os assuntos e tomando parte nos trabalhos. São maneiras de servir a República.
Não tenho outros merecimentos; por isso estou aqui e nunca falto a uma única sessão. Parece-me que assim o meu trabalho é mais proveitoso para a República e para a Nação.
Sr. Presidente, as rainhas intenções foram as melhores. Mas o Sr. José de Pádua, que não seguiu os trabalhos do Senado, porque teve de ir aos corredores servir a República, não tinha por isso o direito de criticar.
É esta a minha orientação; e, francamente, creio que é boa. S. Exa. foi o próprio que defendeu a minha questão prévia parecendo-lhe que se devia saber quais as escolas que deviam ficar pertencendo aos diversos Ministérios.
Era tambêm precisamente isso que eu queria que se soubesse, e foi por isso que estabeleci a minha questão prévia.
Disse o Sr. Goulart de Medeiros que, se eu tivesse reparado bem na psicologia do Senado, teria desde logo reconhecido que a minha questão prévia poderia dar ocasião a grande confusão.
Sr. Presidente, é que eu não contava com os serviços que à República se prestam nos corredores da Câmara.
Se os Srs. Senadores se conservassem na sala, e tivessem ouvido ler a minha proposta e assistido à respectiva discussão, veriam logo que se tratava, se não duma vantagem, pelo menos dum grande benefício.
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O artigo 1.° deve ficar, não conforme a vontade de cada um, não em harmonia com a opinião singular que alguém apresente, mas em conformidade com a opinião da maioria.
Pode-se discordar do meu modo de ver, mas creio que fica bem demonstrada a sinceridade das minhas intenções.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues): - Sr. Presidente, cada vez se acentua mais, por parte de todos os oradores, o desejo de que o projecto saia, desta casa do Parlamento, devidamente elaborado e por isso se desceu a particularidades. Estas, porêm, tem de ficar para a parte regulamentar.
Como o Senado sabe, o regulamento não poderá ser executado antes de se apresentar às Câmaras, e delas lhe prestarem a sua sanção.
Trata-se de saber quais as escolas que devem ficar em cada Ministério.
É uma questão que, segundo o meu critério, deve ficar para a parte regulamentar.
A minha proposta visa exclusivamente a isto: facilitar a discussão, e fazer que nos convençamos de que, se não chegará a qualquer resultado sem que se tenha definido, duma forma clara, quais as escolas que devem ficar no novo Ministério, e tambêm as que devem ser cometidas aos outros Ministérios.
É preciso que fique bem assente, que no regulamento se definirá, repito, quais as escolas que ficam pertencendo ao novo Ministério, e que êsse regulamento não terá execução sem que o Parlamento o sancione.
É esta a intenção da minha proposta.
Quanto às considerações que apresentou o Sr. José de Pádua, quere-me parecer que tem uma certa razão de ser. Mas a verdade é que, havendo divergências, não me parece que, de forma alguma, se vá impedir que o Senado continue na discussão dêste projecto.
Desta forma tenho justificado a proposta que mando para a mesa.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa da Câmara: - Sr. Presidente: duas palavras apenas acêrca do artigo 1.°, que está em discussão na especialidade.
Afigura-se-me que efectivamente nós descemos a grandes minuciosidades, mas que são necessárias ventilar aqui no Senado.
Há escolas no Ministério do Fomento, que não podem passar para o Ministério de Instrução.
Temos a Escola de Guerra e a Escola Naval, que tambêm não devem passar para o Ministério de Instrução Pública. De forma que não me parece de mais que o Senado trate dêste assunto, que me parece não é própriamente matéria regulamentar.
O dizer-se que uma ou outra escola deve pertencer ao Ministério de Instrução não é matéria regulamentar.
É certo que o Sr. Ministro do Interior achou talvez a maneira de podermos chegar ao fim mais depressa.
Nós temos escolas de telegrafia que pertencem ao Ministério do Fomento e que, de maneira alguma, podem ser incluídas no Ministério de Instrução Pública. Ora, como estas muitas outras, que nós não conhecemos, nem sabemos quais são, pois constituem serviços especiais.
Parece-me que, realmente, o Ministério de Instrução está no ânimo de nós todos. Mas para fazer um trabalho mais perfeito, nós precisámos saber quais são as escolas que existem, e tambêm quais as funções dessas escolas.
Todavia, em relação própriamente ao artigo 1.°, estou de acôrdo com a proposta do Sr. relator da comissão para que sejam eliminadas as palavras "belas artes".
Nós discutimos na generalidade um certo número de princípios; e agora, na especialidade, temos de os discutir novamente; portanto eu tenho ou não o direito de fazer as minhas propostas?
O Sr. Miranda do Vale: - Sôbre a matéria já votada, S. Exa., evidentemente, já não tem o direito de mandar para a mesa propostas. Assim, por exemplo, não pode já mandar proposta mudando o Ministério de Instrução para Educação.
Orador: - A minha emenda é a seguinte:
Proposta
Artigo 1.° É criado o Ministério da Instrução Pública, do qual ficam dependentes todos os serviços de instrução no conti-
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nente e ilhas adjacentes, com excepção do Colégio Militar, Escola de Guerra e Escola Naval, dependentes respectivamente dos Ministérios da Guerra e Marinha. = Manuel de Sousa da Câmara.
V. Exa. me dirá se ela tem ou não lugar.
Sr. Presidente: eu havia dito que ia apresentar uma emenda, podia não dizer qual era a minha idea, mas como gosto de ser franco, eu explico o que desejava.
Eu desejava que as escolas da Torre de Espada e a dos Pupilos ficassem no Ministério da Instrução, porque, repito, não compreendo porque é que estas escolas hão-de ficar como estão.
Disse-se que já foi votado, que estas escolas ficavam pertencendo ao Ministério da Guerra, não sei se assim é.
Mando para a mesa a minha proposta.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta do Sr. Sousa da Câmara.
Lida na mesa e posta à votação, foi admitida.
O Sr. Miranda do Vale: - Pedi a palavra para declarar, em nome da comissão, que aceito a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Sousa da Câmara.
A comissão aceita essa proposta fixando-se doutrina a respeito da palavra profissional, e convencionando-se que, êste termo, abrange a Escola de Guerra, a Escola Naval, as escolas regimentais e dos navios, as escolas de cavalaria, de artilharia, etc., ficando pertencendo ao Ministério de Instrução o Colégio Militar, a Escola dos Pupilos do Exército de Terra e Mar e a Escola da Torre e Espada.
Nesta orientação, a comissão aceita a proposta do Sr. Sousa da Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Silva Barreto: - Pedia a V. Exa. que mandasse ler a proposta do Sr. Ministro do Interior.
Foi lida novamente na mesa a proposta do Sr. Ministro do Interior.
O Orador: - Sr. Presidente: tenho a dizer que ainda não ouvi como desejava a leitura dessa proposta; e portanto pedia ao Sr. secretário para tornar a lê-la.
Foi lida novamente a proposta.
O Orador: - Julgo desnecessária essa proposta, porquanto o Executivo tem a faculdade de mandar regulamentar as leis, e depois, havendo tempo, vem êsse regulamento à sanção das Câmaras.
Mas, Sr. Presidente, foi aprovada a questão prévia do Sr. Miranda do Vale na primeira e segunda partes, não vi bem se S. Exa. retira a terceira parte ou se fica para se discutir depois.
A primeira e segunda partes dizem que as escolas profissionais do Ministério da Guerra e Marinha, não entram para o Ministério da Instrução. Toda a gente sabe o que são escolas profissionais.
São escolas que embora dependentes, habilitam para o exercício duma profissão, artes ou ofícios.
O Colégio Militar não é escola profissional.
Onde se ensine qualquer arte ou oficio, sim. A tipografia, por exemplo.
Isto não era motivo para estar aqui a despender tanto tempo.
Portanto escola profissional é o que sabe toda a gente que lida, embora superficialmente, como eu, com a instrução.
Claro é que pela questão prévia, aprovada na primeira e segunda partes, fica-se sabendo o seguinte: que o artigo 1.° tem de ser modificado em harmonia com a proposta apresentada pelo Sr. Sousa da Câmara.
Desde que o artigo 1.° fique assim, fica redigido em harmonia com os princípios consignados na segunda parte da moção já aprovada do Sr. Miranda do Vale.
Leu.
Com respeito ao § único, está prejudicado, e muito bem, pela regularização desta lei, porque diz êle.
Leu.
Se nós deixarmos ficar êste parágrafo, em virtude da teoria definida e aceita pela moção do Sr. Miranda do Vale, dá-se o seguinte resultado: estabelecer-se um princípio restrito para a escola que tiver carácter profissional, porque, não o tendo, compreende-se, não estar compreendida no parágrafo único.
V. Exa. compreende que isto seria restringir a factura do regulamento, porquanto, teríamos de saber quais as escolas que são profissionais, e que, nesse caso, devem pertencer ao Ministério da Guerra, do Interior ou da Marinha, porque todas as ou-
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trás já está aprovado que pertençam ao Ministério de Instrução e pode suceder que outras escolas haja, não profissionais, que pertençam ao Ministério do Interior, e que tenham de passar para o da Instrução, em virtude da emenda que foi aprovada.
Por isso mando para a mesa duas propostas.
São as seguintes:
Leu.
Proposta
Artigo 1.°
Proponho que á palavra "escolas", se acrescente a palavra "profissionais". = Silva Barreto.
Proposta
Proponho a eliminação do § único. = Silva Barreto.
O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues): - Peço a V. Exa. que consulte o Senado se consente que retire a minha proposta.
Consultado o Senado assim resolveu.
O Sr. Presidente: - Vão ler-se, para admissão, as propostas do Sr. Silva Barreto.
Lidas na mesa, e postas à votação, foram admitidas.
O Sr. José de Pádua: - Sr. Presidente: antes de entrar na discussão do artigo, torna-se-me necessário referir-me a umas palavras do Sr. Miranda do Vale. S. Exa. foi injusto quando aludiu, de certo sem o menor intuito de desprimor, à minha pouca atenção, apesar de não ser seu discípulo...
Mas não me maguou com isso.
As palavras de S. Exa. traduzem, apenas, aquele inofensivo espírito facêto, de todos tam conhecido, e que é uma das características do ilustre Senador.
Posso, todavia, garantir, que não tive para com o Sr. Miranda do Vale a menor intenção de desprimor. Estou até completamente de acôrdo com o elogio que todos lhe tributam, e a que mesmo S. Exa. não foge a reconhecer, que é justo.
Pelo que diz respeito ao projecto, devo declarar, Sr. Presidente, que não compreendo como as escolas profissionais fiquem fora do Ministério, que terá por missão dirigir e orientar o respectivo ensino.
É o que se depreende da alínea do artigo 1.°, e de todas as propostas que tem sido mandadas para a mesa. Quere-se incluir, repito, no Ministério da Instrução ou Educação, como quiserem, quási todas as escolas, até mesmo as dependentes do Ministério do Fomento. Isto é verdadeiramente extraordinário!
Em vários países cultos, Sr. Presidente, na Alemanha, por exemplo, sabe-o V. Exa. muito bem, no tempo de Bismark foram passadas todas as escolas de instrução e indústria do Ministério de Instrução para o de Comércio, porque era aí que elas deviam estar, não podiam estar desligadas da orientação do Ministério que elas tem por base servir.
Insisto um pouco nesta doutrina, porque não compreendo como escolas de ensino profissional devam ficar fora do único Ministério que tem competência para as dirigir.
Assim chegaríamos a um ensino profissional estéril por falta de orientação.
O orador não reviu.
O Sr. Miranda do Vale: - Sr. Presidente: Não me permiti fazer qualquer observação ao Sr. José de Pádua, porquanto, não só me não julgo com autoridade para isso, mas nem é do meu feitio ter para com alguém a mais leve sombra, sequer, de menos cortesia.
Bem pelo contrário; louvei o zêlo de S. Exa.
Eu havia dito, efectivamente, que tinha procedido com boas intenções, mas sinceramente, sem me passar pela mente o reconhecimento de qualquer valor próprio, em que entrasse parcela de elogio para mim mesmo. Isso nunca.
Feita esta declaração, tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ladislau Parreira: - Sr. Presidente: pouco tenho a dizer, porquanto o Sr. Silva Barreto expôs claramente o que sôbre o projecto já foi votado e o que há a votar.
Vejo, porêm, que S. Exa., com as suas, propostas, vai sacrificar o Colégio Militar na sua administração, com o que eu de modo algum posso concordar, e com o que S. Exa. tambêm não concordou primitivamente, quando assinou o parecer da comissão de instrução.
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O Sr. Silva Barreto: A parte pedagógica.
O Orador: - S. Exa. faz parte da comissão do Senado e com ela assinou o parecer; logo já pensou que êste parágrafo único tinha razão de ser.
O orador não reviu.
O Sr. Tasso de Figueiredo: - Pedi a palavra simplesmente porque me parece que uma emenda, que mandei para a mesa, não está prejudicada.
Peço, por isso, a V. Exa. que faça incidir sôbre ela, uma votação. É a seguinte
Proposta
Emenda ao artigo 1.°:
Adiante da palavra excepção - da Escola de Guerra, Naval, Colonial e das escolas práticas a cargo dos Ministérios da Guerra, Marinha e de Colónias.
Eliminação do § único. = Tasso de Figueiredo.
Leram-se na mesa as emendas.
É com relação à primeira, que pregunto se está prejudicada. Creio que não está! Pode alguém ter dúvidas, mas creio que não está prejudicada.
O Sr. Silva Barreto: - Para a escola colonial que existe em Lisboa, está prejudicada.
O Orador: - Não foi exclusivo. Peço perdão. O que o Senado votou foi no sentido de serem todas as escolas.
Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que mande ler a alínea que o Senado aprovou.
Leu-se na mesa.
O Orador: - Trata-se de todas as escolas.
O Sr. Miranda do Vale: - Conjugue S. Exa. isso com o que se encontra no artigo.
O Sr. Silva Barreto: - A moção não pode apagar a doutrina do artigo.
O Sr. Miranda do Vale: - Tem de se conjugar essa proposta com o artigo. S. Exa. tem o direito de apresentar a sua proposta, e o de exigir que, sôbre ela, incida uma votação do Senado.
O Orador: - Peço novamente a V. Exa., Sr. Presidente, que faça recair uma votação sôbre a minha emenda.
O Sr. Presidente: - Não há mais ninguêm inscrito. Vai ler-se o artigo 1.°
O Sr. Miranda do Vale: - Eu peço a V. Exa., Sr. Presidente, que se digne consultar o Senado sôbre se permite, que retire a emenda que apresentei, visto concordar com a que foi apresentada pelo Sr. Sousa da Câmara.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. José Maria Pereira: - Mando para a mesa um parecer da comissão de finanças.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a emenda do Sr. Sousa da Câmara.
O Sr. Sousa da Câmara: - Peço ao Senado que consinta em que eu retire a minha primeira emenda.
O Senado anuiu.
O Sr. Sousa da Câmara: - Em substituição mando para a mesa a seguinte
Proposta de substituição
É criado o Ministério de Instrução Pública, do qual ficam dependentes todos os serviços de instrução no continente e ilhas adjacentes, com excepção das escolas profissionais que à data da presente lei estão subordinadas aos Ministérios da Guerra e Marinha. = Manuel de Sousa da Câmara.
O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Tasso de Figueiredo.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está rejeitada.
Vai ler-se, para votação, a emenda do Sr. Cristóvão Moniz.
Leu-se. É a seguinte:
Proposta
Proponho que ao artigo 1.° se acrescente o seguinte:
"... e bem assim, do ensino médico-agrícola, do ensino elementar agrícola geral, do ensino agrícola elementar especial,
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do ensino primário rural, do ensino popular agrícola e do ensino agrícola doméstico que estão subordinados ao Ministério do Fomento". = Cristóvão Moniz.
Foi rejeitada.
O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação a proposta mandada para a mesa pelo Sr. João de Freitas.
Leu-se. É a seguinte:
Proposta
Proposta de eliminação do § único do artigo 1.° da proposta de lei em discussão. = João de Freitas.
O Sr. Ladislau Parreira (sôbre o modo de votar): - O que eu desejo é que haja coerência.
Há pouco foi rejeitada uma proposta, que terminava pela eliminação do § único.
Vozes: - Não, senhor.
O Orador: - Eliminado, até estava, ipso facto, o resto.
Vozes: - Não, senhor.
O Orador: - O que eu digo é que há incoerência se for aprovada esta emenda.
O Sr. Miranda do Vale: - A eliminação dêste parágrafo único do artigo 1.° depende da forma como ficar o corpo dêste artigo.
O melhor seria que a votação do parágrafo ficasse para o fim. Bastava alterar a ordem da votação.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para se votar, uma proposta de substituição do Sr. Sousa da Câmara.
Foi aprovada.
O Sr. José de Pádua: - Peço a contraprova.
Feita a contraprova, confirma-se o resultado da primeira votação.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para se votar, a proposta do Sr. José de Pádua.
Leu-se. É a seguinte:
Proposta
Farão parte do Ministério da Instrução Pública os serviços de instrução primária e normal, secundária e universitária e belas artes. = José de Pádua.
Vozes: - Está prejudicada.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a propostas do Sr. Goulart de Medeiros.
Prejudicada.
O Sr. Silva Barreto: - Não se propôs á votação da Câmara na totalidade. Ninguêm requereu que ela fôsse parcialmente votada, portanto, está prejudicada.
O Sr. Goulart de Medeiros: - Convenho em que esteja prejudicada.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta do Sr. Silva Barreto.
O Sr. Silva Barreto: - Tambêm está prejudicada.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se uma outra proposta do Sr. Silva Barreto.
O Sr. Ladislau Parreira: - Eu requeiro que esta proposta seja votada por partes.
O Sr. Silva Barreto: - Entendo que não pode ser aceite a idea do Sr. Ladislau Parreira, visto que a votação deve incidir sôbre a eliminação do parágrafo e mais nada.
É sôbre êste ponto que o Senado tem de se pronunciar. (Apoiados).
O Sr. Presidente: - Há duas propostas de eliminação do § único. Estas propostas devem ser votadas primeiro, portanto vou pô-las à votação.
Os Srs. Senadores que aprovam a proposta de eliminação do § único tenham a bondade de se levantar.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está aprovada. O Senado já aprovou a proposta de emenda ao artigo 1.°, mandada para a mesa pelo Sr. Sousa da Câmara. A emenda altera essencialmente o artigo todo, portanto vou pô-lo à votação sôbre a redacção.
O Sr. Miranda do Vale: - A emenda é uma substituição, portanto o artigo está prejudicado.
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O Sr. Presidente: - Vai ler-se para discussão o artigo 2.°
Lê-se na mesa.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues): - Pedi a palavra para mandar para a mesa umas propostas ao artigo em discussão.
O artigo tal como veio da Câmara dos Deputados, com as modificações feitas pela comissão do Senado, estabelece o seguinte:
Leu.
Ora, uma das minhas proposta é para que se crie junto do Ministério de Instrução Pública uma delegação do Ministério do Fomento, à semelhança do que se faz com assuntos de contabilidade.
Isto com o fim de sermos coerentes. Visto estarmos a tratar da organização do Ministério de Instrução Pública, não devemos querer cercear os serviços dependentes do Ministério do Fomento.
Não há razão alguma para que isto se não faça.
A minha outra proposta é relativa à parte média.
Nós não podemos ficar no Ministério de Instrução sem uma organização de fiscalização médica.
É fora de dúvida que deve ter tambêm conhecimento de higiene escolar. Mas esta higiene não diz respeito só a construção, e tanto assim que existiam médicos escolares.
Mas reconheço a necessidade da sua existência. Tal função é importantíssima.
Nestes termos proponho para se formar uma junta médica, a quem ficariam sujeitos todos os serviços e funções de higiene escolar.
Esta junta tinha por obrigação prestar serviços relativamente ao pessoal do Ministério, quero dizer, de fiscalização por parte do Govêrno.
O pessoal dos diversos Ministérios está no hábito, que por ora é regulamentado com simples atestado médico, de poder faltar ao serviço. Torna-se indispensável uma reforma (Apoiados), porque isto não pode continuar pelos variadíssimos abusos que se tem praticado. Pelo que diz respeito à parte especial de instrução, fui informado de que um professor havia falsificado um atestado.
É necessário que se exerça fiscalização sôbre os funcionários, para que, os que estejam efectivamente doentes, tenham direito a estar retirados do serviço. (Apoiados).
É necessário acabar com êste abuso dos atestados médicos. (Apoiados).
Os funcionários participam pelo telefone que estão doentes; nós não estamos no sertão, e a repartição indagará o que há de verdade nessa participação.
O Senado não ignora os abusos a que isto tem dado lugar. Por esta forma a despesa aumenta, mas evidentemente havia necessidade de se exercer fiscalização sôbre todos os funcionários, professores, etc.
Ora, a proposta que faço é a seguinte: Uma junta constituída por três médicos. Desejo explicar ao Senado a razão porque proponho que seja de três membros, é para não criar mais funcionalismo. É absolutamente necessário um médico para exercer as funções normais de fiscalização num Ministério, onde necessáriamente os seus serviços hão-de ser requeridos, por efeito daqueles que queiram gozar de licenças. Já existem dois nomeados, mais um é o bastante, e não traz aumento de despesa.
Foi o que me orientou nestas duas modificações, que introduzi no que já estava anunciado no parecer da comissão do Senado.
Mando, por isso, para a mesa as propostas.
Leram-se na mesa. São as seguintes:
Propostas de substituição
O Ministério da Instrução fica assim constituido:
1.° Um secretário geral;
2.° Uma repartição de instrução primária normal;
3.° Uma repartição de instrução secundária;
4.° Uma repartição de instrução universitária;
5.° Uma repartição de instrução técnica;
6.° Uma repartição de instrução agrícola;
7.° Uma repartição de instrução artística.
§ 1.° Junto ao Ministério funcionará uma repartição de contabilidade dependente da Direcção Geral do Ministério das Finanças, e uma delegação do Ministério
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do Fomento, a cujo cargo fica o serviço de construções e mobiliário escolares.
§ 2.° No Ministério funcionará uma junta médica a que competem os serviços escolares e todos os outros serviços de disciplina dependentes do Ministério. Esta junta será presidida por um médico inspector escolar, tendo por vogais dois outros médicos contratados para êste fim. = Rodrigo Rodrigues, Ministro do Interior.
Proposta
Proponho para que a comissão médica, indicada na modificação ao artigo 2.° do projecto 260-A, sejam atribuídas tambêm as funções de inspecção e orientação física nos vários estabelecimentos de ensino secundário primário e normal. = Rodrigo Rodrigues, Ministro do Interior.
Lidas na mesa foram admitidas.
O Sr. Miranda do Vale: - Sr. Presidente: era já minha intenção fazer uma substituição do artigo 2.°
Essa substituição seria lógicamente invalidar o artigo 2.° do projecto da Câmara dos Deputados, substituindo pelo do projecto da comissão do Senado, o que mostra que o Senado resolve que fôsse, não o projecto da Câmara dos Deputados que estivesse à discussão, em virtude das considerações do Sr. Ministro do Interior, mas o resultado de estudo e dos trabalhos da comissão. Conseguintemente entendi, que havia ainda a incluir êste artigo - Conselho de Instrução Pública.
Realmente, não sei porque esqueceu, não só na Câmara dos Deputados, como na Comissão do Senado, falar no Conselho de Instrução. É até possível, que tanto numa Câmara, como na outra não se tencionasse estabelecer esta entidade, visto já existir no Ministério do Interior. Ora passando as duas direcções para o novo Ministério de Instrução, naturalmente havia a intenção que passasse com elas. Em resultado, porem, da votação já realizada do artigo 1.° temos que modificar esta entidade, que evidentemente não pode continuar a ser o que tem sido até aqui. Tem de haver secções de ensino agrícola e técnico e que trabalhar sob a organização de Conselho de Instrução Pública.
A seu tempo mandarei para a mesa um artigo, em que se indiquem quais as secções de que se compõe o novo Conselho de Instrução Pública, desaparecendo assim o actual.
As considerações feitas pelo Sr. Ministro do Interior a propósito das repartições de construção e de higiene escolar tem o meu apoio.
Evidentemente ficando no Ministério de Instrução Pública um tam grande número de escolas, tem já bastante com que se entreter a actividade do novo Ministro, e bom é que êle fique liberto desta preocupação da construção dos edifícios escolares.
O Ministro do Fomento, como é, realmente, uma entidade completamente independente do novo Ministério, ordena que se façam as obras e entrega-as ao Ministério de Instrução.
Isto por me parecer que se não devia aumentar as atribuições do Ministro de Instrução com as construções escolares.
Pelo que diz respeito à higiene escolar, parece-me bem que ela seja estudada. Mas o que me parece um ponto a discutir, é se êsse assunto da higiene escolar deve ser próprio duma repartição especial, ou se deve correr por todas as repartições conforme o assunto a que se ligue, e que seja superiormente dirigido pelo Ministro.
Haveria uma secção de higiene escolar, que estudava tecnicamente os princípios, apontava os dados, da sciência, e cada uma das repartições ficava obrigada a executar nas escolas da sua dependência êsses serviços.
Parece-me que assim os serviços ficariam melhor distribuídos, sem aumento de despesa e, por consequência, menos sobrecarregado o Estado.
Mando para a mesa a proposta de substituição, que afinal é uma emenda.
Proposta
Artigo 2.° O Ministério de Instrução Pública fica assim constituído:
1.° Secretaria geral;
2.° Um conselho de instrução pública;
3.° Uma repartição de instrução primária e normal;
4.° Uma repartição de instrução secundária;
5.° Uma repartição de instrução universitária;
6.° Uma repartição de instrução técnica;
7.° Uma repartição de instrução agrícola;
8.° Uma repartição de instrução artística.
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18 Diário das Sessões do Senado
§ único. Junto do Ministério funcionará uma repartição de contabilidade, dependente da Direcção Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Finanças = Miranda do Vale.
Lida na mesa a emenda foi admitida, ficando em discussão juntamente com o projecto.
O Sr. Goulart de Medeiros: - Sr. Presidente: como naturalmente a próxima sessão se realizará na segunda-feira, peço a V. Exa. para, no caso de estar impresso o projecto sôbre a contribuição predial, o mandar distribuir pelos Srs. Senadores, porque é possível que seja requerido para entrar em discussão nesse dia, e convêm que tenhamos conhecimento dele.
O Sr. Presidente: - Eu já dei ordens para que êsse projecto fôsse distribuído logo que chegasse, mas parecia-me mais conveniente não marcá-lo para a sessão de segunda-feira e sim para têrça-feira.
A próxima sessão é na segunda-feira à hora regimental com os seguintes trabalhos.
Antes da ordem do dia:
Pareceres n.ºs 37, 42 e 39.
Na ordem do dia:
Pareceres n.ºs 38 e 43.
Está levantada a sessão.
Eram 18 horas.
O REDACTOR - Albano da Cunha.