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Sessão de 5 de Março de 1914

Finanças dado as providências pedidas, resolveram reunir-se hoje pedindo providências aos representantes do país. = Pinheiro Rocha Rosendo.
Publicada no «Sumário».

Representação

Do Centro Democrático do Sardoal, das comissões políticas de Loulé, do Centro Republicano de Loulé, e Grémio Carolina Angelo, de Lisboa, sôbre a revisão da Lei da Separação.

Publicada no «Sumário».

Antes da ordem do dia

O Sr. Sousa da Câmara: — Sr. Presidente: há dias pedi a V. Exa. que me reservasse a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Interior. Desejava chamar a atenção de S. Exa. para diversos assuntos. A verdade, porêm, é que S. Exa. não tem vindo às sessões, e os assuntos perdem, por isso, a oportunidade.

Ora, um dêsses assuntos para que eu desejaria chamar a atenção de S. Exa. prende-se com a lei "da amnistia, que foi dada a indivíduos que estavam ao abrigo dos artigos 192.° e 193.° do Código Penal, e não se deu aos militares, que estavam exactamente nas mesmas condições, em harmonia com o artigo 122.° do Código de Justiça Militar.

É uma grande injustiça para a qual chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior.

Já se tem dado casos de reclamações, porque os militares entendem que devem ser amnistiados, como aconteceu aos civis.

É de lamentar, pois, que o Sr. Ministro não compareça.

Há outros assuntos para os quais desejaria tambêm chamar a atenção de S. Exa., -que, decerto, pela leitura do Sumário das Sessões conhece que eu desejava ventilar. Trata se ainda duma questão que se me afigura importante, tanto mais que está no programa do Govêrno actual.

Sr. Presidente: o Govêrno, ao apresentar-se no Parlamento, prometeu, no seu programa, tratar da pacificação da família portuguesa, e, para isso, substituiria todas as autoridades administrativas. Até agora, porêm, poucas ou nenhumas dessas substituições tem feito. E, todavia, urge que se façam imediatamente.

Chamo a atenção da Câmara para o seguinte: Continua sendo administrador do concelho de Vila Viçosa um padre, nas piores circunstâncias que é possível imaginar, porquanto, até afirma que todo o padre republicano é indigno de envergar a batina!

Mais: Tenho presente um jornal de Évora, que acusa êste padre de gastar em seu proveito o dinheiro da caixa das almas, e ainda doutros actos, porventura, mais vergonhosos, e que fácilmente se adivinham.

Pelo que diz respeito a matéria eleitora, continua por aqueles sítios a fazer a política do Ministério transacto, desviando eleitores, insinuando-lhes por todas as formas que não sigam essa política. Ora não é êste, precisamente, o programa do Govêrno, no qual, segundo o que disse o Sr. Presidente do Ministério, só havia em mim a pacificação da família portuguesa.

Creio que, desde que se exige um requerimento escrito pelo interessado, cuja assinatura deverá ser reconhecida por um notário, não se pode duvidar de que êste indivíduo saiba ler e escrever.

Isto concorrerá, certamente, para que muitos indivíduos sejam desviados do voto eleitoral, por isso que não estão para se dar ao incómodo de comparecer, para êsse efeito, mais duma vez, na sede do concelho.

Desejo ainda, Sr. Presidente, chamar a atenção do Govêrno para o facto de haver sido adiada uma audiência, que estava marcada para um determinado dia, pela singela razão do Sr. Ministro da Justiça ter ido a Vila Viçosa.

Isto não me parece regular, por isso que as pessoas, que tinham por dever comparecer nessa audiência, deveriam incomodar-se com o trajecto de pontos distantes.

Não é êste, repito, o programa do Govêrno. O Sr. Presidente do Ministério declarou, que tinha em mim a pacificação da família portuguesa, mas o certo é que essa pacificação não será um facto se continuarmos neste estado de cousas.

O orador não reviu.

O Sr» Presidente: — Devo declarar ao Sr. Senador Sousa da Câmara, que o Sr.