Debates Parlamentares - Diário 096, p. 14 (1914-05-19)

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Diário das Sessões do Senado

constou, participaram o facto ás estações superiores, mantendo-se porêm nos cargos que lhes haviam sido confiados e que não poderiam abandonar de motu próprio, até que por diploma legal foram dêles exonerados a fim de lhes serem dadas novas colocações. Nestas condições, parece incontestável que é de absoluta justiça que êles sejam reembolsados dos vencimentos que deixaram de receber, o que de resto não traz ao orçamento aumento algum de despesa. Tenho por isso a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os engenheiros do corpo de engenharia civil do Ministério do Fomento, aos quais, por motivo da aplicação dos artigos 31.° e § único do artigo 32.°, da lei de 14 de Junho de 1913, deixarem de ser abonados os respectivos vencimentos, a contar de 14 de Dezembro daquele ano, serão reembolsados dos mesmos vencimentos, desde a data referida até aquela em que, tendo sido por diplomas legais exonerados das comissões que exerciam, foram colocados em novas comissões.

Art. 2 ° Fica revogada a legislação em contrário.

Faustino da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

O Sr. Anselmo Xavier: — Pedi a palavra, Sr. Presidente, apenas para declarar a V. Exa. e ao Senado, que alguns membros da comissão de finanças concordam com o projecto.

O Sr. Sousa da Câmara: — Como relator da comissão de finanças, tenho a declarar que se trata, no projecto em discussão, de fazer um acto de justiça. É bom em todo o caso, quando se trata de assuntos desta ordem, dizer as condições em que êles se fazem.

A lei de 14 de Julho de 1913, conhecida pela «lei dos adidos»., pelo seu artigo 32.°, não permite que se façam nomeações interinas, por isso que antigamente se prolongavam nomeações desta ordem durante anos consecutivos.

Ora, o presente projecto pratica um acto de justiça, mas parecia-me necessário modifica:: êste artigo. É esta a dúvida que tem a comissão.

O orador não reviu.

O Sr. Silva Barreto:— Requeiro que sôbre o projecto seja ouvida a comissão de legislação.

O Sr. Presidente: — O que está em discussão é o parecer da comissão de finanças. Deu a hora. A próxima sessão é amanhã, com a seguinte ordem de trabalhos:

Pareceres n.ºs 104, 101, 244, 90, 94, 100, 103, 105, 106 e 78.

E levanta a sessão.

Eram 18 horas.

O REDACTOR = Albano da Cunha.

14Diário das Sessões do Senadoconstou, participaram o facto ás estações superiores, mantendo-se porêm nos cargos que lhes haviam sido confiados e que não poderiam abandonar de motu próprio, até que por diploma legal foram dêles exonerados a fim de lhes serem dadas novas colocações. Nestas condições, parece incontestável que é de absoluta justiça que êles sejam reembolsados dos vencimentos que deixaram de receber, o que de resto não traz ao orçamento aumento algum de despesa. Tenho por isso a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Os engenheiros do corpo de engenharia civil do Ministério do Fomento, aos quais, por motivo da aplicação dos artigos 31.° e § único do artigo 32.°, da lei de 14 de Junho de 1913, deixarem de ser abonados os respectivos vencimentos, a contar de 14 de Dezembro daquele ano, serão reembolsados dos mesmos vencimentos, desde a data referida até aquela em que, tendo sido por diplomas legais exonerados das comissões que exerciam, foram colocados em novas comissões.Art. 2 ° Fica revogada a legislação em contrário.Faustino da Fonseca.O Sr. Presidente: — Está em discussão.O Sr. Anselmo Xavier: — Pedi a palavra, Sr. Presidente, apenas para declarar a V. Exa. e ao Senado, que alguns membros da comissão de finanças concordam com o projecto.O Sr. Sousa da Câmara: — Como relator da comissão de finanças, tenho a declarar que se trata, no projecto em discussão, de fazer um acto de justiça. É bom em todo o caso, quando se trata de assuntos desta ordem, dizer as condições em que êles se fazem.A lei de 14 de Julho de 1913, conhecida pela «lei dos adidos»., pelo seu artigo 32.°, não permite que se façam nomeações interinas, por isso que antigamente se prolongavam nomeações desta ordem durante anos consecutivos.Ora, o presente projecto pratica um acto de justiça, mas parecia-me necessário modifica:: êste artigo. É esta a dúvida que tem a comissão.O orador não reviu.O Sr. Silva Barreto:— Requeiro que sôbre o projecto seja ouvida a comissão de legislação.O Sr. Presidente: — O que está em discussão é o parecer da comissão de finanças. Deu a hora. A próxima sessão é amanhã, com a seguinte ordem de trabalhos:Pareceres n.ºs 104, 101, 244, 90, 94, 100, 103, 105, 106 e 78.E levanta a sessão.Eram 18 horas.O REDACTOR = Albano da Cunha.

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