Sessão de 20 de Julho de 1915 3

a Mesa até que S. Exa. venha da licença para modificar como entender êste projecto de forma a poder ser pôsto em discussão.

Q Sr. Pais Gomes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para saber se já chegaram à Mesa uns documentos que, na sessão de 28 de Julho, eu pedi me fôssem fornecidos pelo Ministério da Justiça. Peço a V. Exa. que mande insistir por êsses documentos por que tenho muita urgência dêles e já passou tempo suficiente para poder ser satisfeito o meu pedido.

Peço tambêm que me seja reservada a palavra para quando estiver presente o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Não está sôbre a Mesa nenhum dos documentos que V. Exa. pediu. Vou instar pela remessa.

O Sr. Baeta Neves: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa dois requerimentos em que peço documentos.

Veja-se o expediente.

O Sr. Lima Duque: — Sr. Presidente: não estava presente ontem, no final da sessão, quando o Sr. Presidente do Ministério trouxe à Câmara a dolorosa notícia da morte do capitão Robi.

Se estivesse presente, faria imediatamente as considerações que vou agora fazer.

Sr. Presidente: quando há poucos dias eu reivindiquei, para o Parlamento as suas prerrogativas de prioridade no conhecimento dos assuntos importantes para a nação, respondeu-me o Sr. Ministro das Colónias concordando comigo, mas que havia mandado para a imprensa a notícia referente aos prisioneiros de Naulila, porque era uma notícia muito fausta e o país não devia esperar, uma hora que fôsse, por uma notícia que fazia rejubilar não só a família dos prisioneiros, mas a nação inteira.

Assenti na explicação.

Em face da resposta do Sr. Ministro das Colónias, eu não esperava que tam cedo viesse o Sr. Presidente do Ministério desmentir, por completo, as ponderações do Sr. Ministro das Colónias, pois que, já na véspera, à noite, inseriam os jornais a notícia da morte do capitão Robi, e só na tarde seguinte S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério no-la veio participar. Mas então, Sr. Presidente, esta notícia tambêm era uma notícia fausta?

Não se podia poupar ao país, uma hora que fosse, a cruciante nova, ao mesmo tempo que se respeitavam as prerrogativas parlamentares? (Apoiados), rir. Presidente: ainda há dias o Sr. José de Castro, respondendo ao meu ilustre amigo e colega Sr. Pedro Martins, disse que não estava ali por vontade, mas por imposição e ontem, respondendo ao Sr. Alberto da Silveira, disse que não admitia imposições de ninguêm! Eu vou registando êstes factos, porque êles vão demonstrando o contraste entre as palavras e os actos dêste Govêrno, e mesmo entre as palavras dos seus diversos membros, ao mesmo tempo que acentuam a fisionomia do Ministério, que tanto se parece com a fisionomia de Jano.

Tenho dito.

O Sr. Pina Lopes: — Pedi a palavra para requerer que me sejam fornecidos alguns documentos (Vão no expediente).

Peço tambêm que me seja reservada a palavra para quando estiver presente o Sr. Ministro de Instrução.

O Sr. Pais Gomes: — Chama a atenção do Sr. Ministro das Finanças para um facto que, por abusivo e prejudicial, exige providências imediatas e eficazes.

Já não é a primeira vez que para êle chama a atenção dos Govêrnos.

Não individualiza funcionários nem repartições, simplesmente apresenta factos.

Existem repartições de finanças em que os respectivos funcionários, a título do cumprimento de obrigações que a lei lhes impõe, exigem dos contribuintes a paga de serviços, a qual não está autorizada nos regulamentos respectivos.

Na liquidação da contribuição de registo por titulo gratuito, os herdeiros tem de apresentar, dentro de certo prazo, a relação dos bens que constituem, a herança.

Passado êsse prazo, os contribuintes são chamados a proceder à identificação dos prédios e, se o contribuinte se apresenta com a relação no prazo respectivo, na© lha recebem com o intuito de exigir que seja feita por um dos funcionários da repartição para fazer jus a uns tostões que exturquem ao contribuinte.

Se êle, orador, fôsse a esmiuçar mais o