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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
1918-1919
SESSÃO N.º 3
EM 9 DE DEZEMBRO DE 1918
Presidência do Exmo. Sr. Zeferino Cândido Falcão Pacheco
Secretários os Exmos. Srs.
Luís Caetano Pereira
Guilherme Martins Alves
Sumário. — Abre a sessão com 26 Srs. Senadores. Lida a acta, que foi aprovada, procede-se à leitura do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Machado Santos refere-se à nomeação do Sr. Secretário de Estado da Marinha e à interinidade de S. Exa. na pasta dos Negócios Estrangeiros, e manda para a Mesa três projectos de lei sôbre a regulamentação do jôgo, federação e sindicatos operários e um grande empréstimo que visa sobretudo ao resgate dos caminhos de ferro, concessão de quedas de água, etc.
O Sr. Conde de Águeda apresenta uma proposta, que justifica, para que nem Senadores, nem membros do Govêrno, militares, se apresentem fardados na sala das sessões, tendo em vista os preceitos da disciplina.
O Sr. Castro Lopes verbera o atentado contra o Chefe do Estado, apresentando uma proposta para que, em regozijo do malogro daquele acto, a sessão seja suspensa durante um quarto de hora, o que foi aprovado por aclamação, depois de falarem sôbre o mesmo assunto os Srs. Mário Monteiro e Machado Santos.
Reaberta a sessão, o Sr. Presidente comunica à Câmara os nomes dos Srs. Senadores que fazem, parte da comissão incumbida de felicitar o Chefe de Estado, acrescentando que êle próprio, no mesmo dia, se apressara a apresentar essas felicitações.
O Sr. Nogueira de Brito, aludindo à celebração do armistício, faz largas considerações acêrca da guerra e da paz, fazendo votos por que tenhamos as compensações devidas.
Ordem do dia — O Sr. Presidente, referindo-se à moção do Sr. Machado Santos, que havia ficado sôbre a Mesa, considera-a em duas partes: saudação às nações aliadas, que foi aprovada, e designação de beneméritos da Pátria a todos os indivíduos que contribuíram para a nossa participação na guerra, que constitui matéria dum projecto de lei, e por isso foi rejeitado, depois de falar o Sr. Machado Santos.
Foi aprovada a moção do Sr. Castro Lopes e rejeitada a do Sr. João José da Costa.
Por proposta do Sr. Castro Lopes foram reconduzidas todas as comissões, sendo agregado à de legislação o Sr. João José da Silva.
Antes de se encerrar a sessão.— Falam os Srs. Amaral, acêrca da censura; Severiano José da Silva, que faz largas considerações sôbre despesas de guerra e transporte terrestres; Carvalho de Almeida, insurgindo-se contra o abuso dos feriados sem autorização parlamentar; Oliveira Santos, condenando o desdém que se acentua contra os legítimos representantes do país, e Mário Monteiro, referindo-se à conveniência de se fixar a interpretação do Regimento, no que é apoiado pelo Sr. Ernesto de Faria, que fala tambêm sôbre o assunto.
O Sr. Cunha Novais declara que se associa à saudação feita aos valorosos exércitos das nações aliadas.
O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pela morte do antigo Senador e Deputado Sr. Tomás Cabreira, que é aprovado, e levanta a sessão.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Adolfo Augusto Baptista Ramires.
Alberto Correia Pinto de Almeida.
Alfredo da Silva.
António Maria de Azevedo Machado Santos.
António da Silva Pais.
Artur Jorge Guimarães.
Carlos Frederico de Castro Pereira Lopes.
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Cláudio Pais Rebêlo.
Constantino José dos Santos.
Eduardo Ernesto de Faria.
Francisco Nogueira de Brito.
Germano Arnaud Furtado»
Guilherme Martins Alves.
João da Costa Couraça.
João da Costa Mealha.
João José da Silva.
José Epifânio Carvalho de Almeida.
José Novais da Cunha.
José dos Santos Pereira Jardim.
Luís Caetano Pereira.
Luís Firmino de Oliveira.
Manuel Homem de Melo de Câmara (Conde de Águeda).
Maneei Ribeiro do Amaral.
Pedro Barbosa, Falcão de Azevedo e Bourbon (Conde de Azevedo).
Severiano José da Silva.
Tiago César de Moreira Sales.
Zeferino Cândido Falcão Pacheco.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Adriano Xavier Cordeiro.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Carlos de Magalhães e Meneses.
António Augusto Cerqueira.
Arnaldo Redondo de Adães Bermudes.
Domingos Pinto Coelho.
Francisco Martins de Oliveira Santos.
João José da Costa.
João Lopes de Carneiro de Moura.
José António de Oliveira Soares.
José Marques Pereira Barata.
José Tavares de Araújo e Castro.
Luís Caetano Pereira da Costa Luz (Visconde de Coruche).
Luís Xavier da Gama.
Mário Augusto de Miranda Monteiro.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Alberto Cardoso Martins de Meneses de Macedo.
Alberto Osório de Castro.
Alfredo Monteiro de Carvalho.
Amílcar de Castro Abreu e Mota.
António de Bettencourt Rodrigues.
António Maria de Oliveira Belo.
Cristiano de Magalhães.
Duarte Leite Pereira da Silva.
Fernando de Almeida Cardoso de Albuquerque (Conde de Mangualde).
Francisco do Livramento Gonçalves Brandão.
Francisco Vicente Ramos.
João Rodrigues Ribeiro.
João de Sousa Tavares.
João Viegas de Paula Nogueira.
José Freire de Serpa Leitão Pimentel.
José Joaquim Ferreira.
José Júlio César.
José Maria Queiroz Veloso.
José Ribeiro Cardoso.
Júlio de Campos Melo e Matos.
Júlio Dantas.
Júlio de Faria de Morais Sarmento (Visconde do Banho).
Manuel Jorge Forbes de Bessa.
Pedro Ferreira dos Santos.
Sebastião Maria de Sampaio.
Pelas 14 horas o Sr. Presidente mandou proceder à chamada, respondendo 12 Srs. Senadores.
Às 14 e meia horas procedeu-se novamente à chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 26 Srs. Senadores. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente: — Está em reclamação.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra considera-se aprovada. Vai ler-se o
Expediente
Ofícios
Do Secretário de Estado da Justiça e dos Cultos, pedindo autorização para que possa ser nomeado auditor geral junto do Corpo Expedicionário Português em França o Senador Alberto Osório de Castro.
Foi autorizado.
Da Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal, manifestando desejo, de ver atendida a sua pretensão, expressa em ofício de 3 de Agos-
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to passado, juntando uma representação ao citado ofício,
Para a comissão de administração pública.
Telegrama
De várias personalidades do concelho de Odemira, protestando contra o projecto de concessão de amnistia, apresentado pelo Sr. Machado Santos.
Requerimentos
Do Sr. Nogueira de Brito, à Secretaria de Estado da Instrução Pública, pedindo à Academia de Sciências de Lisboa una exemplar das seguintes obras:
Luísa Sigea.
Notícia histórica do Mosteiro de Vacaviça.
Noticia dalguns poetas portugueses Obras de José Agostinho de Macedo, Memórias para a vida intima de José Agostinho de Macedo.
Memórias dos Duques Portugueses no século XIX.
Do Sr. Conde de Azevedo, pedindo, pela Secretaria de Estado do Comércio, à Comissão dos Transportes Marítimos, uma nota das quantidades de vinho, licorosos ou não, que tenham sido exportados pelas barras de Lisboa e Pôrto, com a especificação dos vapores e quantidades.
Pela Secretaria de Estado dos Abastecimentos, requeiro:
Notas das quantidades de todos os cereais, azeites e açúcar, requisitados pelo Ministro das Subsistências e Transportes, Sr. Machado Santos, com especificação dos despachos que mandou entregar essas mercadorias, e as entidades a quem os mesmos foram entregues.—João José da Costa.
Comunique-se à Secretaria de Estado dos Abastecimentos.
Projecto de lei
Apresentado, pelo Sr. Machado Santos, tendo por fim terminar com o estado de sítio, suspensão de garantias, abolindo a censura à imprensa e telegráfica e postal e concedendo amnistia a todos os crimes de carácter político, social ou religioso.
Notas de interpelação
Declaro que desejo interpelar o Exmo. Secretário de Estado dos Abastecimentos acêrca da utilização e aproveitamento dos navios ex-alemães na posse do Estado, para quando S. Exa. se julgar habilitado a responder.
Sala das sessões do Senado, 9 de Dezembro de 1918. — José Epifânio Carvalho de Almeida.
Dê-se conhecimento.
Desejo interpelar o Sr. Secretário de Estado do Interior acêrca da situação em que presentemente se encontram os corpos administrativos.
Sala das Sessões do Senado, 9 de Dezembro de 1918. — José dos Santos Pereira Jardim.
Comunique-se à Secretaria de Estado do Interior.
Justificação de faltas
Do Sr. José Freire de Serpa Leitão Pimentel, enviando atestado de doença comprovativo das suas faltas às sessões do Senado.
Para a comissão de infracções e faltas,
O Sr. Presidente: — Está no corredor da sala o Sr. Alberto Carlos de Magalhães Meneses.
Convido os Srs. Condes de Azevedo e Tiago Sales a introduzir S. Exa. na sala.
S. Exa. entrou na sala e tomou assento.
O Sc. Presidente: — O Sr. Forbes Bessa pede autorização à Câmara para aceitar o cargo de Ministro no Vaticano.
Foi concedida.
O Sr. Machado Santos; — S. Exa. que peça a benção de S. Santidade, que bem necessitados disso estamos.
O Sr. Presidente;: — O Sr. Alberto Osório de Castro pede à Câmara que me consinta que vá exercer as funções de auditor junto do Corpo Expedicionário. Português.
O Sr. 1.° secretário faz a leitura dum projecto de lei do, Sr. Machado Santos, apresentado na anterior sessão, sôbre federação e sindicatos operários. Admitida.
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Leu-se outro projecto de lei apresentado pelo mesmo Sr. para ser contraído um empréstimo.
Admitido.
O Sr. Presidente: — Vou abrir a inscrição para antes da ordem do dia. Pausa.
O Sr. Presidente lê os nomes dos Srs. Senadores inscritos.
Levantam-se protestos sôbre a inscrição.
O Sr. Machado dos Santos: — Sr. Presidente, no Suplemento ao Diário do Govêrno, 2.ª série, de 4 de Dezembro, vejo um decreto da Presidência da República, concebido nos seguintes termos:
Leu.
Eu desejava saber, Sr. Presidente, e para isto é que eu chamava a atenção da Câmara, se aquele artigo da Constituição que diz que os diplomas, para terem validade, devem, não só ser assinados pelo Presidente da República, mas tambêm referendados pelos Ministros, está ou não em vigor. Não me parece, Sr. Presidente, que a Constituição fôsse revogada, por ter sido apenas modificada em alguns pontos pela lei eleitoral.
A lei eleitoral diz que S. Exa. nomeia livremente os seus Ministros ou Secretários de Estado, mas não diz que dispensa o referendum dum Ministro, pelo menos. para terem validade os diplomas emanados da Presidência da República.
Nós continuamos em sistema representativo. Os Ministros é que assumem as responsabilidades perante o Parlamento e não o chefe do Estado.
Como vejo êste documento assinado apenas pelo Sr. Sidónio Pais, chamo a atenção da Câmara para êle, porque como sintonia e reputo-o de extrema gravidade.
Afora isto eu não vejo neste decreto que o Secretário de Estado de Marinha fôsse apenas incumbido do expediente da Secretaria de Estado dos Estrangeiros. Foi exonerado o Sr. Dr. Egas Moniz? Se foi, o que é que originou a crise? Se não o foi quem é que responde perante o Parlamento pelos assuntos que respeitem á pasta dos Estrangeiros? E o Sr. Egas Moniz que foi substituído mas não foi exonerado? E o Sr. Canto e Castro que foi nomeado, não para tratar do expediente mas para gerir interinamente a pasta? ou são os dois comulativamente?
Desejava saber, mas não vejo representado o Poder Executivo para obter resposta, na qualidade de quê é que o Sr. Dr. Egas Moniz, roeu ilustre amigo e parlamentar distinto, foi ao estrangeiro, e o que foi lá fazer.
Ouvi falar vagamente que S. Exa. ia tratar da conferência preliminar da paz como representante do Portugal.
É verdade?
Desejava tambêm saber se, tendo sido o Parlamento consultado para a comparticipação de Portugal na guerra, não é igualmente agora consultado quando se trata de fazer a paz. Tenciona o Parlamento alheiar-se dum problema, como o da Paz, que é vital para o país?
Eram estas as considerações que eu tinha a fazer neste momento a fim de alijar responsabilidades que, porventura, de futuro ms queiram atribuir.
E estando no uso da palavra, peço licença para enviar para a Mesa três projectos de lei. Se o meu objectivo é conseguir a paz entre os políticos, êsse objectivo estende-se tambêm à paz com o operariado. Desta paz trata um dos projectos. Os outros dois são de carácter puramente económico, pois tratam da regulamentação do jôgo e da estadoalização e municipalização de alguns serviços de utilidade pública.
E tenho dito.
O Sr. Conde de Águeda: — Antes demandar para a Mesa a proposta que há pouco acabei de assinar com mais dez dos meus colegas nesta Câmara, desejo cumprimentar o Sr. Presidente do Senado pela sua eleição, prestando homenagem ao seu saber, carácter e inteligência, não me esquecendo da boa camaradagem que tivemos quando há anos ambos fizemos parte da Câmara dos Deputados.
Rendida esta justa homenagem, vou mandar para a Mesa a seguinte proposta.
Leu.
Não quero, com esta proposta, coarctar o direito e liberdade que tem um Senador de patente superior ou inferior à de um Ministro ou Secretário de Estado de discutir os actos dêsse Ministro ou Secretário de Estado com a maior liberdade de
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crítica, nem tenho o intuito de impedir que um Ministro militar de patente inferior à do Senador que aprecia os seus actos se defenda mais ou menos vivamente das agressões que porventura lhe faça o Senador militar de patente superior à do Ministro, pois que as discussões mais ou menos ásperas tanto podem ter lugar entre um Ministro militar de patente superior e um Senador militar de patente inferior, como entre um Senador militar de patente superior e um Ministro militar de patente inferior.
Pelo contrário o Senador militar de patente inferior à do Ministro ou Secretário de Estado está muito mais à vontade para discutir os actos do seu superior desde que não ostente a farda em que os galões ou divisas da inferioridade estão claramente exibidas em presença do. Ministro ou Secretário de Estado portador de galões que assinalam a superioridade do Ministro sôbre o seu censor.
A contenda entre um superior e um inferior, fardados, prejudica a disciplina, pelo que respeita aos efeitos externos, porquê frequentemente estão nas galerias soldados, que, sugestionados pelo mau exemplo que se lhes dá, podem tambêm julgar que têm o direito de ir para a caserna discutir os actos dos seus superiores, julgando assim que os podem censurar.
Mas, desde que os Ministros não venham fardados já se não dá esta inconveniência, porque V. Exa. não dá a palavra ao alferes A. ou ao capitão B., mas ao Senador A. ou B. e portanto não se verifica o facto, evidentemente contrário à disciplina militar, de sé patentear claramente a discussão dos actos do superior feito pelo inferior.
Estou certo de que êste meu princípio merecerá a aprovação da Câmara depois da comissão dar sôbre êle o seu parecer.
Tenho dito.
Manda a proposta para a Mesa.
Proponho que no Regimento desta Câmara seja inserida uma disposição proibitiva da entrada dos Ministros ou Secretários de Estado e Senadores, pertencentes ao exército ou à armada, com a respectiva farda, excepto nas sessões de carácter solene.
Sala das Sessões do Senado, 9 de Dezembro de 1918.—Manuel Homem de Melo
da Câmara — José dos Santos Pereira Jardim — Adriano Xavier Cordeiro — Eduardo Ernesto Faria.— Castro Lopes — Severiano José da Silva — João José da Silva — João da Costa Couraça — A. R. Adães Bermudes — Pedro Barbosa Falcão de Azevedo. Foi admitida.
O Sr. Castro Lopes: — Sr. Presidente: permita-me V. Exa. que eu comece por agradecer ao ilustre Senador Sr. Nogueira de Brito a gentileza que me foi feita, cedendo-me a palavra.
Sr. Presidente: estava bem longe dê ter de usar da palavra para me referir ao lamentável incidente que ia pondo em risco a vida do Chefe do Estado e, quem sabe, até em perigo a nossa nacionalidade pelas consequências gravíssimas que daí poderiam advir.
Eu não queria acreditar, Sr. Presidente, que a mão de um português se armasse para ferir e dar a morte a quem vinha de praticar o mais belo e patriótico gesto, o acto mais digno e comovedor.
É que, Sr. Presidente, o ilustre Presidente da República não vinha de dar um passeio para distrair o seu fatigado e preocupado espírito; não saía de uma dessas festas a que os deveres protocolares o obrigam a comparecer; não acabava de assinar qualquer decreto que ferisse de leve um português.
Não, meus senhores. O Chefe de Estado, com a alma cheia de alegria e a consciência tranquila pelo dever cumprido, acabava de praticar a acção mais bela enternecedora e mais grata aos nossos corações, porque acabava de condecorar, colocando as insígnias com as suas próprias mãos, aos peitos valorosos de um punhado de bravos, que com uma heroicidade e abnegação jamais inexcedíveis, salvaram centenares de vidas, com sacrifício da sua própria, poupando-nos tanto luto e tanto sofrimento.
Custava-me a crer que tal se pudesse dar e que fôsse um português que o fizesse!
Não se podia cortar assim uma vida que se não tem cansado de fazer bem aos que sofrem e sempre pronto a prestar o preito da sua homenagem aos que lutam pelo engrandecimento da nossa Pátria. Não o permitiu a Providência Divina.
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Para não abusar da delicadeza atenção da Câmara e alêm de que bem precário é o meu estado de saúde, termino as minhas considerações, mandando para a Mesa a moção que passo a ler.
Moção
A Câmara, reunida pela primeira vez, depois do lamentável atentado que ia pondo eu perigo a vida do Lustre Presidente da República, protestando sentidamente contra o desvario dum português, resolve:
Interromper a sessão por espaço dum quarto de hora, em testemunho de regosijo por o acto criminoso ter sido frustrado e que seja nomeada; ume; deputação desta Câmara para ir junto do Chefe de Estado manifestar-lhe, em nome da mesma, a sua intensa alegria pelo bem estar de S. Exa. afirmando os protestos da sua alta consideração e simpatia.
Sala das Sessões do Senado, 9 de Dezembro de 1918.—O Senador, Castro Lopes.
Vozes: — Muito bem! Muito bem!
O Sr. Machado Santos: — Requeira a generalizarão do debate.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se para ser admitida a moção do Sr. Castro Lopes. Foi admitida.
O Sr. Presidente: — Vou submeter à admissão da Câmara o requerimento que acaba de ser formulado pelo Sr. Machado Santos.
Vozes: — Êsse requerimento não tem razão de ser, visto que não houve ainda debate nenhum.
O Sr. Mário Monteiro: — Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. se digne consultar o Senado sôbre se entende que a moção apresentada pelo Sr. Castro Lopes seja, Como é costume em todos os Parlamentos do Estado, e como é próprio de pessoas civilizadas, que repelem semelhantes atontados, votada por aclamação. (Muitos apoiados).
O Sr. Presidente: - Lembro a S. Exa. e ao Senado que o Regimento proíbe que se façam votações por aclamações.
O Sr. Mário Monteiro: — Mas como o Regimento é únicamente para uso interno do Senado, foi elaborado pela própria Câmara, e não está sujeito à sanção de nenhum outro poder, à mesma Câmara compete alterá-lo ou modificá-lo quando entender. (Apoiados).
Portanto, se V. Exa., Sr. Presidente, convier que, para a realização do meu pensamento, é necessário que o Senado seja consultado sôbre a dispensa do Regimento nesta parte, eu requeiro a V. Exa. nesse sentido.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Senadores que dispensam o Regimento para êste caso especial tenham a bondade de se levantar.
Foi dispensado, sendo aprovada, por aclamação, a moção do Sr. Castro Lopes.
O Sr. Machado Santos: — Peço a palavra pare, explicações.
Vozes: — Já está votado!
O Orador: - Para antes de se encerrar a sessão.
O Sr. Machado Santos: — Mas é que S. Exa. dá, assim, dão a impressão, lá fora, de que eu não rejeito o atentado. Os senhores colocam-me na contingência de passar por conivente neste acto que praticaram.
O Sr. Presidente: — Está interrompida a sessão por 15 minutos.
Eram 10 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 55 mi~ natos foi aberta a sessão): — Está reaberta a sessão.
Comunico à Câmara que a comissão nomeada para ir ao Paço felicitar o Sr. Presidente da República por ter saído ileso do atentado, será composta da Mesa e dos leaders das diferentes facções políticas, Sr. Castro Lopes, Mário Monteiro è Pinto Coelho e dos Srs. Senadores que a ela se quiserem agregar.
Cumpre-me tambêm informar a Câmara que precisamente no mesmo dia em que se perpretou o atentado, eu fui felicitar o Chefe do Estado pelo malogro do mesma atentado.
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O Sr. Nogueira de Brito: — Sr. Presidente: tencionava usar da palavra na sessão do dia 3 do corrente, em que se celebrou nesta casa do Parlamento a assinatura do armistício. Não o fiz porque a hora estava adiantada e não quis tomar tempo à Câmara, tanto mais que os oradores que dêsse facto se ocuparam o fizeram com uma elevação e grandeza tais, que tudo quanto eu pudesse acrescentar era relativamente insignificante com respeito ao que já estava dito.
No entanto, houve da parte dalguns dêsses ilustres oradores afirmações, que calaram no meu espírito e que me obrigaram a fazer algumas considerações, porquanto a assinatura do armistício e a consequente vitória dos aliados foram para mim, visto pertencer uma classe que tenho a honra de representar no Senado, e que foi a que mais sofreu com a hecatombe que tanta gente vitimou, um pretexto de desabafo e um grande motivo de alívio.
E, Sr. Presidente, porque receio que apezar da boa vontade dos países que estão empenhados na Sociedade das Nações, que pouco tempo dure o estado de paz: por isso mesmo, sinto-me particularmente satisfeito com a terminação da guerra e ainda por que muitos monumentos notáveis, que são o testemunho de tantos séculos de trabalho e glória puderam escapar ao furor guerreiro dos nossos inimigos.
Eu sinto por momentos, Sr. Presidente, assaltar-me a imaginação toda essa galeria interessantíssima e monumentos que as civilizações deixaram através de toda a Europa com as suas feições especiais, com os seus estilos bem pronunciados e onde se retrata, por assim dizer, toda a civilização nas suas múltiplas aspirações!
Por isso, a cessação da guerra significa, para mim principalmente, um grande acontecimento, «porque evita a continuação da perda de tantas vidas, e põe uma barreira à devastação dos monumentos que ainda restam nas cidades e povoações que foram ocupadas pelo exército alemão.
Mas, Sr. Presidente, um receio me inquieta, aliás receio legitimo, e que aqui foi enunciado já pelos Srs. (Queiroz Velôso e Carneiro de Moura, encarando êste a questão da guerra no seu aspecto social e aquele,sob o ponto de vista político.
O Sr. Queiroz Veloso, com a erudição que o caracteriza, referiu-se ao logro de que Portugal foi já vítima, por ocasião da chamada paz geral, pois que, apesar de nos ter sido restituída Olivença, terra genuinamente portuguesa, mais tarde os diplomatas alteraram a verdadeira significação dos tratados, e Olivença ficou em poder da Espanha, não nos sendo jamais restituída.
Este foi um dos receios que sacudia o meu espírito, não porque creia que tal facto se possa repetir agora, isto é, de que passamos perder alguma parte do nosso domínio; mas porque bem pode suceder que as compensações fiquem muito aquém daquilo a que temos jus.
O Sr. Carneiro de Moura, por seu lado, referiu-se ao facto de acontecer q.ue a representação dos vários países na Conferência da Paz ser mais uma representação -estadual do que uma representação dos povos.
Eu vejo com mágoa, Sr. Presidente, que ao passo que todos os países procuram fazer valer os seus direitos no campo governativo, muito pouco parece interessar-lhes essa representação no que respeita às legítimas reivindicações das classes proletárias, das classes que trabalham e que foram forçadas a dar o seu contingente importantíssimo nessa chacina formidável.
O Sr. Presidente: — Tenho a dizer a S. Exa. que está na hora de se entrar na ordem do dia.
Vozes: - Fale, fale.
O Orador: — Agradeço a deferência que me faz a Câmara, mas como não quero abusar prometo ser o mais breve possível.
As representações dos povos devem fazer-se por uma forma iniludível e não simplesmente com uma cerimoniosa troca de explicações entre os representantes dos Govêrnos; deve antes ser uma demorada troca de impressões entre os representantes das classes que trabalham, que produzem e que mais do que ninguêm tem direito a formular as suas reclamações.
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Mas, porque iria muito longe, se mais longe quisesse ir, permita-me V. Exa. que eu, antes de terminar, me refira ao assunto que mais particularmente me obrigou a pedir a palavra. Sr. Presidente; tive ocasião de observar que toda a Câmara vibrou num unísono entusiasmo de fervoroso sentimento patriótico de que não quero discordar, embora para mim a idea da Pátria, signifique mais alguma cousa do que a Pátria dos grandes leitos guerreiros: a Pátria como sentimento étnico em todas as suas modalidades e aspectos naturais, rindo a propósito fazer descriminações mais amplas, mas o tempo que tenho diante de mim, não mo permite.
O que não compreendo, porêm, é como num momento em que todo o país palpita de entusiasmo num grande estremecimento patriótico que invade todas as nações na mesma solene emoção neste período em que se faz a apoteose dos exércitos e a evocação dos feitos que os grandes monumentos da arquitetura, da escultura e da pintura, nos vem rememorar se vote em Portugal ao abandono um dos seus padrões de maior glória que recorda uma das épocas mais brilhantes da nossa história, não compreendo, repito, que êsse momento continui merecendo o desprezo das gerações civilizadas.
Refiro-me à Torre de Belém, monumento de que todos nós nos orgulhamos; de possuir, porque nele se retrata uma das fases mais altisonantes do nosso passado de aventureiros do mar, em que queríamos, não matar, mas civilizar, e que foi engendrado pelo carinho daqueles anónimos imortais, cujas mãos peregrinas, nó dizer dum grande escritor, tinham o poder de atravessar a pedra.
Porque não se envidam todos os esforços nesta ocasião única para que êsse momento seja colocado ao abrigo das emanações delectérias dos depósitos da Companhia do Gás, que alêm de prostituírem e seu nobre perfil, o vão corroendo pouco a pouco até a sua destruição?
Vejo presentes dois ilustres representantes da Câmara Municipal de Lisboa que me poderão talvez dar qualquer esperança as meu anseio, precisamente agora em que se anuncia que a Câmara municipal se vai apropriar da indústria do gás.
Eis, Sr. Presidente, o que se me oferece dizer Tenho dito.
O Sr. Adães Bermudes: — Peço licença a V. Exa. Sr. Presidente, para dar ao orador as explicações que deseja.
Devo declarar que a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, recentemente e do modo mais formal, promover a remoção de todas as obstruções que prejudicam a integridade material ou estética do admirável monumento que é a Torre de Belém e S. Exa. a pode estar seguro, de que assim se fará.
O Orador: — Agradeço a V. Exa. as suas explicações.
Lê-se na Mesa a moção do Sr. Machado Santos.
É a seguinte:
Moção de ordem
O Senado da República Portuguesa envia as suas saudações mais calorosas aos povos dos países aliados, que tam heróica e tenazmente sustentaram e fizeram triunfar os princípios da Liberdade, do Direito e da Justiça e resolve proclamar Beneméritos da Pátria todos aqueles que concorreram em Portugal com o seu sacrifício pessoal ou esforço político para levar a Nação a comparticipar da imorredoura glória daqueles países.
Sala das Sessões do Senado, em 3 de Dezembro de 1918. — Machado Santos.
O Sr. Presidente: — A moção que acaba de ser lida tem duas partes. A segunda devo constituir talvez um projecto de lei. Não pode, portanto, ser votado.
Ponho à votação apenas a primeira parte da moção.
O Sr. Machado Santos: — Que motivo tem V. Exa. para dizer que a segunda parte da moção deve ser objecto dum projecto de lei?
A Câmara pode tomar uma deliberação a êsse respeito porque podem para os Srs. Senadores êsses homens serem considerados Beneméritos da Pátria.
Não compreendo que seja preciso um projecto de lei.
V. Exa. não considera realmente beneméritos essas criaturas que se sacrifi-
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caram para levar o país à guerra e colocá-lo ao lado dos aliados?
O Sr. Presidente: — Vou consultar a Câmara sôbre se entende que a moção do Sr. Machado dos Santos tem duas partes distintas, sendo a última um projecto de lei.
Consultada a Câmara, pronunciou-se pela divisão da moção em duas partes.
O Sr. Presidente: — Vai-se votar a primeira parte da moção.
Posta à votação a primeira parte da moção, foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a moção do Sr. Eduardo Faria.
Leu-se:
Moção de ordem
A Câmara, em sinal de comemoração e regozijando-se pelo triunfo da causa dos aliados, resolve enviar aos Parlamentos dêsses países a expressão mais sincera e calorosa da sua saudação.—Eduardo Ernesto de Faria.
Posta à votação foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a moção do Sr. João José da Costa.
Leu-se.
Moção
Chegado o momento em que Portugal, tendo comprido o seu dever de Nação que sempre lutou pela Justiça e pela Liberdade, pode proclamar bem alto que o seu esforço heróico e o patriotismo nunca desmentido dos seus filhos lhe vincou no austero livro dá História um lugar glorioso no conserto mundial, melhor ensejo não podia deparar-se-nos para toda a família portuguesa se congraçar; e
Considerando que, só pelo trabalho profícuo, as nacionalidades se podem impor, e que êsse trabalho mais indispensável se torna agora, ao terminar vitoriosamente a grande guerra, em que triunfaram os sagrados princípios da civilização contra o despotismo;
Considerando que o dia 11 de Novembro de 1918 trouxe ao mundo, com a assinatura do armistício, a aurora de paz que veio rasgar os novos horizontes do amor fraternal para todos os povos que aspiram ao progresso e ao bem comum;
Considerando que a todos os Govêrnos compete a mais rápida solução possível dos importantes problemas sociais;
Considerando que a perda de muitos milhares de homens, durante êsses quatro anos de luta gigantesca, santificou as conquistas do direito humano;
Considerando que as indústrias, representativas de largos anos de labor, sofreram os mais rudes golpes com as invasões dos bárbaros, que só estavam empenhados na destruição dos grandes tesouros das nações civilizadas, como a preciosa biblioteca de Louvam;
Considerando que, para começo da normalidade da vida nacional, se impõe o imediato barateamento dos transportes de todo o género;
Considerando que se torna da maior urgência que o comércio e a indústria reentrem na sua actividade desafogada, o que só se poderá conseguir com a facilidade de comunicações, diminuição do custo dos artigos importados e dos produtos próprios;
Considerando que o alto comércio pode e deve auxiliar o pequeno comerciante, facilitando-lhe a abertura de créditos, isto é, que os banqueiros protejam o comércio, a indústria e a agricultura, habilitando-os à mais expansão dos seus ramos de vida, o que trará imediatos benefícios públicos e, conseqùentemente, o desenvolvimento da riqueza nacional;
Considerando que todos os esforços empregados neste sentido constituem a melhor prova de que todos os portugueses se encontram unidos para a grandiosa obra do bem geral:
A Câmara resolve:
Solicitar do Govêrno que promova á cultura de todos os terrenos incultos, para se evitar quanto possível, num futuro próximo, a importação de trigo e de milho;
Lembrar ao operariado digno e trabalhador que, hoje mais do que nunca, só pelo seu patriótico impulso se poderá desenvolver convenientemente a construção civil, pois só uma nação que trabalha se pode equilibrar e progredir;
Instar pela reconciliação de todos os portugueses, unindo-se os partidos perante o sagrado altar da Pátria, na mesma idea levantada e nobre de a defender e servir de alma e coração;
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E, noutra ordem de ideas, madariado o sentir unânime:
Prestar homenagem às mães e às esposas a quem a guerra arrancou brutalmente dos seus braços e ao seu afecto os entes queridos, e agradecer, com as lágrimas de alegria infinita, quanto se tem feito e quanto se fizer pare, minorar os horrores sofridos;
Saudar os nossos exércitos de mar e terra, que tão alto souberam erguer mais uma vez a bandeira das quinas, honrando-a com os seus feitos e revivendo, com o seu triunfo, as glórias dos seus maiores, o fulgor dos áureos tempos, em que os portugueses escreveram com as quilhas e as espadas acontecimentos geográficos;
Render o preito da mais viva saudade à memória de todos os que derramaram o seu sangue, nos campos de batalha, na defesa da justiça e do direito humano:
Fazer os mais ardentes votos pela realização do verdadeiro ideal patriótico, que consista em todos portugueses adoptarem o lema: trabalho, amor e progresso, acabando de vez com a luta mesquinha das paixões políticas, porque a única política que pode fazer feliz um povo é precisamente aquela em que se respeitam direitos e deveres e em que o labor de todos, nas diversas, esferas de acção, procura o engrandecimento colectivo.— João José da Costa.
O Sr. Luís Caetano Pereira da Costa Luz (Visconde de Corache) (sobre o modo de votar): — Pedi a palavra, Sr. Presidente, simplesmente para dizer a V. Exa. que não tendo ouvido na anterior sessão a leitura da moção do Sr. João José da Costa, e não sabendo bem o que ela diz pela leitura que na Mesa £caba de ser feita, me abstenho de votar.
O Sr. Castro Lopes (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: parece-me que se dá o mesmo caso com a moção que últimamente foi lida na Mesa, que se deu com a do Sr. Machado Santos. A moção do Sr. João José da Costa compreende várias partes; uma delas já, está prejudicada e a outra só pode ser votada num projecto de lei.
O Sr. Machado Santos: — Eu entendo que na minha moção não há parte alguma a votar em projecto de lei.
O Sr Presidente: - Vai votar-se a moção.
Posta à votação a moção, foi rejeitada.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia.
O Sr. Castro Lopes: — Sr. Presidente: creio que está no espírito de todos nós uma proposta que vou mandar para a Mesa. A minha proposta tende a evitar; que estejamos a trabalhar no sentido de: anteriores resoluções, tendo nós tantos assuntos em que nos ocuparmos. É a seguinte:
Proposta.
Proponho que, nos termos do artigo 94.° do Regimento, sejam nomeadas pela Mesa, por delegação desta Câmara, as comissões a que se refere o artigo 92.° do mesmo Regimento, tendo em atenção o disposto no § 2.° do citado artigo 94.° Sala das Sessões de Senado, 9 de Dezembro de 1918.— Castro Lopes — Eduardo Ernesto Faria — Machado Santos — José dos Santos Pereira Jardim - João José da Costa — João de Costa Couraça — Domingos Pinto Coelho.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Castro Lopes.
Foi admitida.
O Sr. Ribeiro do Amaral: — Sr. Presidente: parece-me que, para simplificar o trabalho da Câmara, bastava que a proposta apresentada pelo Sr. Castro Lopes -simplesmente dissesse: — «São reconduzidas as comissões», etc.
O Sr. Presidente: — O Regimento não o permite.
O Orador: - Então, Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma proposta para que faça parte da comissão de legislação civil o Sr. João José da Silva, antigo presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Parece-me, Sr. Presidente, uma lembrança justa esta que apresento.
Proposta
Proponho que seja agregado à comissão de legislação o ilustre Senador João José da Silva. Sala das Sessões do Senado, 9 de De-
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zembro de 1918.— O Senador, Manuel Ribeiro do Amaral.
O Sr. Presidente: — Essa lembrança está no espírito de todos.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Mais ninguêm pediu a palavra. Vão votar-se as propostas dos Sr s. Castro Lopes e Ribeiro do Amaral.
Postas à votação, foram provadas depois de admitidas.
O Sr. Presidente: — A Mesa, usando da autorização que pelo Senado lhe acaba de ser dada, agrega às comissões, dêste modo, os seguintes Srs. Senadores:
Leu.
O Sr. Presidente: — As comissões podem agregar os membros que quiserem. Não era necessário, para Isso, haver proposta.
O Sr. Machado Santos: — Na verdade, Sr. Presidente, isso assim é. Mas não há dúvida que há uma reparação a fazer ao Sr. João José da Silva, antigo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Se nós, Sr. Presidente, queremos fazer um trabalho de disciplina e de ordem, precisamos de dar categoria àqueles que a merecem.
O Sr. Ribeiro do Amaral o que fez com a sua proposta foi lembrar a esta Câmara uma cousa de que ela ultimamente se tinha esquecido.
O Sr. Presidente: — Foi combinado com S. Exa., quando se organizaram as- comissões, em quais devia eírtrar.
O Sr. João José da Silva: — Porque é costume, ao tratar-se das comissões, nos dizermos a que nos convêm pertencer, assim, eu que sou do Algarve, por interêsse para a província entendi que não me ficava mal pedir que fôsse inscrito na comissão de pescarias.
O Sr. Presidente: — Nesta altura dia sessão, eu posso encerrá-la ou que continuem no uso da palavra os que a pediram para antes da ordem do dia.
Sigo esta segunda orientação.
O Sr. Ribeiro do Amaral: — Ao apresentar-se uma proposta para se felicitar o Sr. Presidente da República por ter escapado do atentado, o Sr. Machado Santos pediu que fôsse generalizado o debate.
Logo que o requerimento foi admitido na Mesa, não haveria mais do que pô-lo em discussão.
O fim do Sr. Machado Santos, naturalmente, não era outro do que fazer com que os Srs. Senadores mais acentuarem a sua repulsa.
Assim se fez na Câmara dos Deputados.
O meu propósito era, pois, ao votar o requerimento do Sr. Machado Santos, requerimento que toda a Câmara votou, tambêm frisar em meu nome e no das classes que represento a indignação que me causou o atentado e fazer notar à Câmara que se a vida do Chefe do Estado é considerada como um penhor de ordem, não pode admitir-se que o Chefe do Estado a exponha a cada passo a todas as contingências, temeráriamente.
A outro facto, Sr. Presidente, me quero referir e contra êle protestar. Êsse facto, que reputo grave, é a falta de consideração a esta Câmara pôr parte dos Srs. Secretários de Estado, que depois de tantos pedidos dos Srs. Senadores para estar presente algum dêles, nenhum, até a hora 'em que falo e que é quási a de encerrar-se a sessão, se dignou comparecer.
Não pode continuar êste estado de co&-sas.
Eu não posso, Sr. Presidente, conceber a forma como se está fazendo a censura à imprensa, quando em sessão pública se fazem estas e aquelas declarações.
A imprensa não pode publicar nas suas colunas aquilo que em público se diz, principalmente quando essa exposição é feita por um Secretário de Estado. Quando um Secretário de Estado fala, as suas palavras devem ser reproduzidas e apreciadas por toda a gente.
Não se quer que se saiba lá fora o que se diz na Câmara, façam sessões secretas, logo que o público não pode saber o que aqui se passa.
A censura leva tam longe a sua acção, que chega a ser nefasto o nome do próprio Sr. Cunha Lial.
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Eu tenho aqui o jornal O Dia, que fala do projecto de amnistia do Sr. Machado Santos.
Eu votei essa urgência, Sr. Presidente, como homem de ordem que sou. Não pertenço a partido nenhum, por entender que neste lugar hei-de manter-me completamente independente.
Eu votei essa urgência e para isso bastou que o Sr. Machado Santos invocasse a ordem e a disciplina que a todo o transe é necessário manter.
Eu não sei nem me lembro de todos os considerandos, de toda a doutrina ao projecto de lei do Sr. Machado Santos.
Tratando de ordem, êle prefere todos os assuntos. Sem ordem não há paz nem cousa nenhuma.
Um jornal, referindo-se a êsse facto, diz assim:
Leu.
Ora, isto é que a censura devia cortar. (Apoiados).
Chama-se aqui a avançada democrática.
Eu, Sr. Presidente, não pertenço a partido nenhum, como já disse, e se há partido dentro da República que me tivesse molestado foi, êsse o único que me fez a afronta maior que se pode fazer a um homem.
Hás não é por isso, Sr. Presidente, que eu posso chamar ao Partido Democrático partido da desordem. Ali há muita gente de bem. Se nós actualmente nos estamos a regozijar com a situação criada, isso se deve, Sr. Presidente, em grande parte, ao Partido Democrático. Isto é de justiça dizer.
Se há democráticos que foram demagogos, que venha o primeiro partido da Re-pública que atire a pedra.
A demagogia é a desordem, mas o Partido Democrático não.
Emfim, esta declaração é para se ver como a censura se exerce.
Cortam-se notícias que se podiam publicar e consente-se que O Dia faça uma declaração destas, talvez para acirrar mais os ânimos.
Votei a urgência do Sr. Machado Santos com a melhor das intenções, porque entendo que a ordem é indispensável que se mantenha.
Tenho dito.
O Sr. Severiano José da Silva: — auando há pouco eu pugnava um tanto levanta-damente contra a ordem da inscrição, não o fiz por quaisquer veleidades ou interêsses pessoais, mas porque desejava tratar dum assunto que diz própriamente respeito ao brio e dignificação das funções do Poder Legislativo. Compete, Sr. Presidente, aos Srs. Deputados e Senadores, isto é, ao Poder Legislativo, o examinar e aprovar as contas do Estado. E essa uma das suas funções, talvez a mais importante e que nesta altura de grandes despesas se deve ter na máxima conta.
Partiu, como V. Exas. sabem, para os trabalhes preliminares da Conferência da Paz a comissão dos nossos delegados, e, ao as sentar em se nos seus respectivos lugares a autoridade com que o fazem é medida pelos sacrifícios que a Nação tem feito; e êsses sacrifícios resumem-se especialmente nos dispêndios de sangue e no dinheiro. Do sangue, alguma cousa sabemos; do dinheiro, porêm, creio que ninguêm no país o sabe.
O Sr. Machado Santos: — Ainda hoje, nos regimentos, não se sabe quais foram os que partiram nem quais são os que ficaram»
O Orador: — Desse primeiro ponto não sabia porque não é da minha especialidade o braço da guerra; mas do segundo o dinheiro, como eu tive a honra de ser eleito por êste Senado para a comissão do orçamento, desejo e tenho o dever de ocupar-me dele.
Em todas as nações beligerantes as contas de despesas feitas e a fazer têm sido devidamente analisadas e aprovadas pelos Parlamentos. E não só o exemplo de estranhos, mas a nossa própria Constituição assim o determina. (Apoiados).
E tempo mais do que suficiente tem havido para que tais contas venham às Câmaras.
Era dever do Govêrno trazer aqui essas contas, ou por meio de mensagens presidenciais ou pela voz dos Srs. Secretários de Estado. Mas a verdade é que as contas ainda não vieram!
Para dignidade do Senado e para dignidade do Govêrno eu peço ao Sr. Presidente, visto não estar presente nenhum membro do Govêrno, que comunique ao Sr. Secretário de Estado das Finanças a necessidade que nós temos de conhecer e
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examinar o mais depressa possível as contas em questão.
Tenho procurado ver, em todos os números do Diário do Govêrno, alguma referência às citadas contas, mas nada consegui ver até hoje.
Chega-se a suspeitar que a censura se exercesse no próprio Diário do Govêrno sôbre tal assunto, tam rigorosa ela é.o tais assuntos ela ataca.
Ainda ontem, ao ler o Diário de Noticias, deparei com um telegrama de Washington sôbre o futuro orçamento da grande República, e qual não foi o meu espanto ao ver que êle tinha sido cortado! A censura cortou o orçamento dos Estados Unidos da América do Norte!
O Sr. Machado Santos: — É que entre nós não há orçamento!
O Orador: — Sr. Presidente: não estou fazendo oposição, mas V. Exa. e a Câmara bem vêem quanto estas cousas essenciais valêm para que os Govêrnos e os representantes do povo só elevem à verdadeira altura da missão que desempenham. (Apoiados). Repito, não é, portanto, oposição que estou fazendo; são apenas lembranças que incumbem a quem compete, como a nós, quando há faltas de deveres cumpridos.
Feito êste pedido a V. Exa., o qual espero será executado, com a amabilidade que o distingue, passo a referir-me ao estado dos nossos transportes terrestres.
É uma desgraça verdadeiramente lamentável o estado em que êles se encontram, quer no que diz respeito ao transporte de passageiros, quer no que respeita ao transporte de mercadorias. (Apoiados). E não é de leve, nem deixando de encarar bem do fronte as circunstâncias actuais que eu aqui levanto êste brado.
Sr. Presidente: os transportes fazem-se mediante tabelas, e todos se recordam quais eram as tabelas que há três anos estavam em vigor, n s quais, à medida que a carência de meios se ia apresentando, foram devidamente reformadas, perfeitamente ajustadas aos meios de que as companhias podiam dispor.
Foram suprimidos todos os comboios rápidos, a seguir os correios, e ficaram apenas os que as circunstâncias de momento podiam permitir, os recoveiros.
Pois nem êstes se executam com regularidade.
Os engenheiros das companhias, compulsando os meios de que elas podiam dispor, fizeram as suas tabelas. Deviam cumpri-las, mas a verdade é que elas não se cumprem.
Porquê?!
Eu tenho procurado nos meios oficiais e oficiosos se encontro aplicada a coacção que a lei estipula para faltas tais, e nada observei a tal respeito.
Nem o Govêrno, nem os seus subordinados cumprem com o seu dever.
Porque, se o cumprissem, aplicando as apertadas multas insertas nos regulamentos em vigor, as tabelas seriam rigorosamente cumpridas.
O Sr. Machado Santos: — No decreto n.° 4:206 estava êsse caso previsto, mas infelizmente foi êsse decreto que deitou a terra o Secretário de Estado que o referendou.
O Orador: — Se êsse decreto não vigora, está em vigor o de 1:868, onde estão as penalidades aplicáveis ao caso de que trato, o que são suficiente coacção para obrigar a executar as marchas aprovadas, porque, como deixo dito e provado, não é a carência de meios materiais de que enfermam êstes serviços.
Esta coacção seria suficiente, repito, porque, se fizermos um exame mais fundo, encontramos a causa destas irregularidades, que trazem gravíssimos transtornos, na incompetência dos superiores e insubordinação dos inferiores.
Chamo, portanto, a atenção de V. Exa. para êstes factos, pedindo para os transmitir aos respectivos representantes do Govêrno.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Presidente: — Serão satisfeitos os desejos de V. Exa.
O Sr. Carvalho de Almeida: — É a primeira vez que uso da palavra, e começo por endereçar os meus cumprimentos a V. Exa.
Lamento que seja em circunstâncias tam extraordinárias, como esta, que tenha de falar. Pedi a palavra para me referir ao facto de serem decretados feria-
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dos em plena actividade parlamentar sem consulta ou consentimento de qualquer O único diploma em vigor sobra feriados é o decreto com fôrça de loi de 13 de Outubro de 1910, publicado pelo Govêrno Provisório. Contudo a cada passo novos feriados se decretam. Que o Govêrno, por um motivo excepcional e ao ver o Parlamento fechado, decretasse um feriado sem que fôsse preciso invocar o Parlamento, compreendia-se; o contrário é que não se justifica, nem se adenite. Isso é positivamente saltar por cima do Parlamento. Ou o Parlamento se impõe de forma, a não consentir que o desprestigiem ou se suceda. Julgo, pois, do meu dever lavrar o meu protesto mais veemente pelo acto praticado pelo Govêrno, decretando feriado nacional sem consultar o Parlamento. Isto não representa apenas uma arbitrariedade é uma ilegalidade; é uma desconsideração para nós próprios e pare V. Exa., Sr. Presidente, e representa tambêm um prejuízo para o comércio e para a indústria; porque o Poder Executivo pode arrogar-se o direito de decretar que os funcionários públicos não trabalharem: o que não pode é proceder do mesmo modo para com os comerciantes industriais, obrigando-os a pagar aos seus empregados sem que lhes possam exigir o trabalho respectivo. Não pode ser alegado pelo Govêrno o desconhecimento da lei. Tanto êle a conhece quer tendo elaborado ara projecto de lei neste sentido, não o apresentou ao Parlamento por não ter e Senado reunido por falta de número. Acho bom que o Govêrno entendesse que o dia 5 de Dezembro fôsse feriado nacional. Queria o Govêrno festejar o aniversário duma revolução que cortou os tentáculos à demagogia. Não tinha, porem, o direito de o fazer com desrespeito da lei. O Sr. Machado Santos: — Não é constitucional. O Sr. Castro Lopes: — V. Exa. sabe que à Câmara dos Deputados veio êsse projecto e não pode ser votado. O que V. Exa. acaba de estranhar não representa, portanto, nem coerência nem O Orador: — Tanto o Govêrno reconheceu que o Parlamento devia aprovar êsse projecto que o trouxe às Câmaras. Como viu, porêm, que êsse projecto naufragava, e porque o Senado não reunia por falta de número, entendeu fazer ditatorialmente um decreto, procedimento que não podia nem devia adoptar. Devia ter pensado, ao fazer o adiaras até das Câmaras, que elas reùniriam em 3 de Dezembro, não havendo tempo, por consequência, pura a aprovação do projecto. Devia prever isso. O Govêrno procedeu fora da lei e inconstitucionalmente. Saltou por cima do Parlamento, a quem devia pedir essa aprovação. Ficamos, pois, em que o decreto que fez; considerar feriado o dia 5 de Dezembro foi um diploma ditatorial. Peço fique consignado na acta o meu protesto. O Sr. Machado Santos: — Apoiado, apoiado. Vozes: — Muito bem, muito bem, O Sr. João José da Costa: — Sr. Presidente: agradeço ao acaso o ter-me chegado a palavra, porque, se realmente se não tivesse esgotado a ordem do dia, eu certamente não teria podido usá-la: sinto ao mesmo tempo que tendo votado a moção do ilustre Senador Sr. Castro Lopes se não votasse o requerimento do Sr. Machado Santos, isto é, caso se tivesse generalizado o debate, porque se se tivesse generalizado o debate certamente se chegaria a um acordo. E, para não cansar a Câmara, termino mandando para a Mesa a seguinte moção: Leu. A moção com relação ao atentado sintetisa esta minha ordem de ideas. E visto que estou no uso da palavra permita-me V. Exa. que estranhe as reflexões que o Sr. Visconde do Coruche fez à minha moção com relação à vitória das aliados estava na mesma ordem de ideas do Sr. Machado Santos. A que foi primeiramente aprovada e depois rejeitada de que passo
lógica.
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â ler novamente alguns dos seus considerandos, (como a presidência me disse que já tinha sido votada).
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Tive conhecimento de que faleceu o Sr. Tomás Cabreira que foi Senador e, embora o não conhecesse pessoalmente, tenho, todavia, conhecimento de que era um homem de merecimento. Bastava no emtanto a circunstância de haver pertencido a esta casa do Parlamento para merecer o ser lançado na acta um voto de sentimento que ponho à votação do Senado.
Foi aprovado.
O Sr. Oliveira Santos: — Sr. Presidente: vejo aqui representadas as chamadas fôrças vivas do país, como seja a alta finança, a agricultura, a indústria e do mesmo modo genérico o comércio, assim como vejo homens de acção e intelectualidade que honram sobremaneira os fauteils desta assemblea. E por isso e perante uma assemblea assim, Sr. Presidente, a minha inteligência não compreende como possa ser constantemente desrespeitada por quem talvez não devesse por princípio algum desrespeitá-la.
Refiro-me aos Srs. Srs. Secretários dê Estado que sistematicamente não comparecem aqui. E do mesmo modo não compreendo como tendo V. Exa. marcado uma sessão para o dia 5 de Dezembro, chegassem aqui Senadores e encontrassem a porta fechada, assim como tambêm no último dia de sessão não tivesse V. Exa. a guarda de honra a que tinha direito como Presidente do Senado.
Actos desta ordem, constantes e sistemáticos, com absoluto desprezo por esta assemblea, não, podem passar em julgado sem o meu veemente protesto.
O Sr. Presidente: — V. Exa. dá-me licença? da Secretaria, do Congresso foi ordem para vir a guarda, mas esta só chega às dezasseis horas.
O Orador: — Perdão, não estava à hora a que costuma e deve estar, e isto contribuiu para que: estejamos a ser tratados duma forma pouco digna.
Eu não desejo fazer, insinuações, sobretudo a V. Exa. mas não me dispenso do repelir factos.
O que não pode continuar é êste absoluto desdém pelos representantes desta casa do Congresso.
Do mesmo modo, Sr. Presidente, êsse desdém vai-se traduzindo, vai-se ampliando a todas as entidades que constituem os Poderes constituídos, pois que diariamente aparece o Diário do Govêrno cheio de legislação, o que me leva a preguntar a V. Exa. é para que serve então o Congresso da República?
Parece haver um propósito do menosprezar legítimos direitos do Senado. Não o creio. Sr. Presidente, mas o que só passa pode dar muito bem essa impressão.
O Sr. Machado Santos: — V. Exa. dá-me licença para um aparte?
Eu apresentei aqui um projecto de lei de amnistia e ainda ontem li que se não fôsse o atentado contra o Sr. Presidente da República o Podar Executivo tinha decretado amnistia geral.
O Orador: — As palavras de S. Exa. ainda mais vêm confirmar o que acabo de dizer.
Nós vemos publicar decretos com fôrça de lei, sem que tenham vindo ao Parlamento, apesar de aberto.
Pregunto a V. Exa. se a instituição de ordens militares, organização dos serviços da Secretaria de Estado, da Justiça, etc., não tinham de ser apreciados no Parlamento? O que se faz dentro desta casa?
Abstenho-me, Sr. Presidente, de apresentar uma moção de ordem, porque não quero ir ferir o Govêrno, não quero mesmo que a Câmara me julgue capaz de hostilizar seja quem for.
Mas isto é que não pode continuar, porque briga com a dignidade do Senado.
Eu peço a V. Exa. para que fique exarada na acta o meu mais veemente protesto e para participar ao Sr. Secretário de Estado da Guerra que preciso interrogar S. Exa. sôbre acontecimentos que só ligam, aos interêsses mais vitais do país,
Tenho dito.
O Sr. Cunha Novais: — Pedi a palavra para declarar a V. Exa. e ao Senado que
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se estivesse presente à sessão de sexta-feira, me teria associado com o maior entusiasmo 11 saudação por V. Exa. feita aos valorosos exércitos das nações aliadas.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Mário Monteiro: — Pedi a palavra a fim de chamar a atenção do Senado para a necessidade que há em se tomar uma deliberação para a interpretação dos artigos do Regimento, relativamente ao número de Senadores com que pode funcionar, porque, como V. Exa. sabe, têm-se suscitado dúvidas sôbre se a Câmara pode funcionar apenas com um têrço dos Senadores eleitos. Nós não podemos decidir sôbre êsse assunto com o número que temos, mas ou levanto agora a questão e depois a Câmara se manifestará.
Tenho notado, tanto da parte dr. minoria monárquica, como dos independentes, imensa vontade de trabalhar, assim como a tenho notado desapaixonada de espírito político. Dada esta circunstância, é realmente lamentável que esta boa vontada s esforços fiquem perdidos por questões de formalismos.
Sr. Presidente: se a Câmara porventura, se manifestar no sentido da rainha interpretação do Regimento, não que agora entende não haver número suficiente para interpretar o Regimento permita-se-me que empregue o termo — ficasse com o caso de remissa, e quando visse que havia número suficiente, submetesse à Câmara esta opinião. Tenho dito.
O Sr. Eduardo Faria: — Pedi a palavra para fazer três ordens de considerações: a primeira é para notar a ausência dos membros do Poder Executivo nesta Câmara.
Os decretos publicados no interregno parlamentar lá dizem que o foram pelo número de autorizações concedidas pelo Parlamento, que são largas e não sofrem restrições de tempo.
Vozes: — Não está generalizado o debato! Não está generalizada qualquer discussão!
O Orador: — Debaixo do ponto de vista legal o Parlamento foi quem teve a culpa...
O Sr. Tiago Sales (interrompendo): — O Parlamento concedeu autorizações com restrição. O Govêrno só podia legislar sôbre guerra, subsistências e ordem pública.
O Orador: - Parece-me, Sr. Presidente, não haver dúvida de que, fazendo-se a comparação de vários artigos do Regimento, é preciso distinguir entre discutir e votar.
Para a discussão basta que esteja presente só a terça parte do quorum; para votar 6 que se torna necessário a maioria absoluta.
Diz o artigo 33.° do Regimento:
Leu.
Interpretando-se, pois, devidamente, parece-me que o que apresento é razoável.
É preciso registar a hora em que é declarada aberta a sessão. Esta pode estar por abrir até as 15 horas. Se ela fôr aberta às 14 horas, o Senador pode comparecer até as 15, horas e meia, sem que falte à sessão. E a doutrina do § único do artigo 33.° do Regimento.
E por igual não desconhece esta Câmara o que diz o artigo 57, n.° 1.
Esta declaração que tem do fazer-se sôbre a acta, a respeito da hora em que abriu a sessão, é para. se verificar quem falta, ou não, à sessão.
E isto o que realmente me parece mais acertado e racional.
Tenho dito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está esgotada a inscrição.
Estava inscrito para antes de se encerrar a sessão o Sr. Machado Santos, mas S. Exa. não está presente.
A próxima sessão é na quarta-feira, à hora regimental, sendo a ordem do dia destinada à apresentação de pareceres.
Peço aos Srs. Senadores que fazem parte das comissões para apressarem os respectivos trabalhos, a fim de haver matéria para ser dada para ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 20 minutos.
O REDACTOR — Albano da Cunha.