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REPÚBLICA

•PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

SESSO

(EXTRAORDINÁRIA)

EM l DE ABRIL DE 1920

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Presidência do Ex.mo Sr, António Xavier Correia Barreto

Secretários os" Ex.m08 Srs.

Sumário.— As 15 horas e 10 minutos, estando presentes 32 Srs. Senadores, é aberta a sessão. Lê--8C e aprova-se a acta. Dá-se conta do expediente.

O Sr. Pereira Osório ocupa-se do pagamento do subsídio aos parlamentares, durante o interregno das sessões legislativas, sendo aprovada uma moção, que, sobre o assunto, apresentou à Câmara, na tessão anterior, o Sr. Júlio Ribeiro.

O Sr. Desidério Beça aprecia lisonjeiramente as últimas iniciativas da Academia de Lisboa, e pede ao Governo que as secunde. Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério (António Maria Baptista).

O Sr. Abel Hipólito entende que devem ser abonadas faltas que alguns dos Srs. Senadores deram por motivo da greve dos caminhos de ferro.

O Sr. Ricardo Pais de Almeida apresenta um requerimento pedindo documentos, e o Sr. Htitor Passos insiste pela remessa de documentos que há nove meses pediu pelo Ministério da Instrução.

O Sr. Vicente Ramos também insta pela remessa de documentos que requereu pelo Ministério da Marinha. O Sr. Ministro da Marinha promete fazer deferir imediatamente esse requerimento.

O Sr. Machado de Serpa entende que se devem restabelecer quanto antes as relações que devem existir entre todos os países inimigos e Portugal, pedindo que a ratificação do Tratado da Paz seja comunicada o mais rapidamente possivel a todas ai autoridades portuguesas.

O Sr. Vera Cruz também protesta contra o facto de não lhe terem sido.ainda enviados documentos gw3 solicitou por alguns Ministérios.

Ordem dó dia.—O Sr. Pereira Osório requere que ss dispense a urgência e dispensa do Regimento para a proposta de lei que ratifica o Tratado da P,z.

É aprovada, falando sobre a referida proposta os Srs. Celestino de Almeida, Melo Barreto, Augusto de Vasconcelos, Prazeres da Costa, Bernar-dino Machado, Ministro dos Estrangeiros (Xavier da Silva), sendo a proposta aprovada, com dispensa da leitura, da última redacção. Em seguida, encerrou-se a sessão.

Lnis Inocêncio Ramos Pereira Alfredo Augusto da Silva Pires

Srs. Senadores presentes à abei*tura da sessão:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Alberto Carlos da Silveira.

Alfredo Augusto da Silva Pires.

Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.

António Alves de Oliveira.

António Augusto. Teixeira.

António de Oliveira e Castro.

António Xavier Correia Barreto.

Artur. Octávio do Rego Chagas.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto César de Vasconcelos Correia.

Celestino Germano Pais de Almeida.

César Justino de Lima Alves.

Desidério Augusto Ferro de Beça.

Ernesto Júlio Navarro.

Ezequiel do Soveral Rodrigues.

Francisco Manuel Dias Pereira.

Francisco Vicente Ramos. • Heitor Eugênio de Magalhães Passos.

Herculano Jorge Galhardo.

João Carlos de Melo Barreto.

João Joaquim André de Freitas.

João Namorado de Aguiar.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Jorge Frederico Velez Caroço.

José Dionísio Carneiro de Sousa Faro.

José Joaquim Pereira Osório.

José Nunes do Nascimento.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

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Diário das Sessões do Senado

Pedro Amaral Boto Ma-cfiado'. Raimundo Enes Meira. Vasco Gonçalves Marques.

x

8rs* Senadores que entraram darante a S3ssão:

Abel Hipólito.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

António Maria Baptista.

António Maria da Silva Barreto»

Augusto Vera Crtiz.

Bernardico Luís Machado Guimarães.

Bernardo Pais de Almeida.

Coistância de Oliveira.

Cristóvão Moniz.

Henrique Maria Travassos. Yaldês.

José Augesto Artur FernEJides Torres.

José Machado Serpa.

José Mendes dos Raia.

José Miguel Larnartine Prazeres da Co 3 ta.

José Ramos Preto.

Ricardo Pais Gomes. ' Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

Abílio de Loblo Soeíro. Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

"António Gomes de Sousa Varela. António Vitorrno Soares. Anuindo do Freitas Ribeirc de Ff.ria Joaquim- Celorieo Palma. José Daarte Dius de Andrace. José Jacinto Nunes. José Joaquim Fernandes de Almeida. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís António de Vasconcelos Dias. Manuel Augusto Martins. ^ Manuel G-aspar de Lemos. Nicolau Mesquita. Pedro Alfredo de Morais Rosa. Pedro Virg'odino Ferraz Ckaves. Rodrigo Alfredo Pereira de Castro, Silvedo da Rocha & Cunha. Torcato Lufa do Magalhães.

As 15 horas e 10 minutos-, estando presentes 32 Srs. Senadores, o 8'r. Prssi dente dezlara. aberta a sessão. Lê-se e aprova-se a actu*

Dá-se conta da seguinte « Expediente

Requeriiteiíto

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja fornecido para estudo um exemplar de cada mm dos tomos da Nova* CaHa Corográfica de Portugal, pelo general Marquês de Ávila e Bolama.— Rawwndi Enes Meira.

Para a Secretaria.

Justificação de faltas

Do, Sr. José Jacinto Nunes. Para a comissão de infracções e faltas.

Do Sr. Silvcrio da Rocha e Cunha. Para a comissão de infracções e faltas.

Pedidos de liasnça

De 30 dias, do Sr. Alfredo Augusto da Silve Pires.

Para G comissão de infracções e faltas.

Ofícios

De Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei, aprovando o Tratado, da. Paz com a Alemanha, - assinado em Vsrsailles em 28 de Junho de 1919.

Do juiz: sindicante no processo instaurado contra os funcionários Jaime de Castro, Carlos Fernandes e José Ramos Jorge, pedindo autorização no Senado para depor na mesmo processo o Sr. Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Concedido.

Para a Secretaria.

Do Sr. Secretário da comissão de sub-sistôncias, solicitando o funcionário da Secretaria do Congresso, Sr. José Maria Parreira, para prestar serviços junto daquela ccmissão.

Para a comissão administrativa.

O Sr. Presidente : — Te>m a palavra o Sr. Pereira Osório.

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beiro, apresentou, ® que foi resolvido pelo Senado mandar àquela, comissão:.

Entendeu esta,, visto que se tratava de uma moção, não nomear relator e nem dar parecer.

Lavrou-se a acta, e fiquei eu incumbido, como Presidente da comissão, de trazer à Câmara aquilo que ela pensa a tal respeito.

A comissão aceitou o facto consumado da consulta feita à Procuradoria da República se bem que frisasse que isso não representaria um precedente a invocar, por entender que a comissão administrativa do Congresso só a este devia recorrer para a interpelação duma lei por ele feita. " • .

O Sr. Vasco Marques: — A comissão deve merecer se não as nossas censuras, pelo menos os nossos reparos,1 por ter aceitado o exame dessa consulta. (Apoiados).

O Orador: — Examinando, pois, a consulta convenceu-se a comissão de legislação civil que a conclusão errónea da mesma proveio da interpretação falsa e restrita que deu à palavra sessões da lei n.° 1:903, como significando a reunião diária do Parlamento, em vez da sessão legislativa do artigo 11.° da Constituição •que é o seu verdadeiro significado.

Nesta Câmara tem sucedido marearem--se sessões com intervalos de 2, 4 e 6 dias e mais, o que importa também um adiamento, e nunca se levantaram dúvidas «obre se o subsídio, respeitante ao mês -em que se deu ôsse adiamento, devia ser integralmente pago.

Pregunta a comissão como é que neste caso houve dúvidas, e não compreende bem como elas possam ter surgido.

Ainda admitia uma -hipótese que explicaria qualquer dúvida da comissão administrativa, teria para o caso de haver um adiamento dentro do qual se contivesse um mês inteiro, em que não houvesse um único dia de trabalhos desta Câmara. Mas no caso de que se trata, de forma alguma.

Nestas condiçõeTs, Sr. Presidente, o mesmo porque tendo sido convocado extraordinariamente o Parlamento, desaparece a dúvida que levou a comissão administrativa do Congresso a consultar a Provedoria Geral da República, dúvida

que naturalmente nasceu de ter sido votado um mês completo de adiamento, sem se importar se esse prazo estava dentro dum só mês ou de dois. Mas até esse fundamento desapareceu, porquanto foi convocado extraordinariamente e, portanto, dentro do mês houve -sessões no princípio e/nò fim; e convêm, Sr. Presidente,, quê fique estabelecida doutrina para que a comissão administrativa, querendo, ser eoe-rente, não se veja desde já na necessidade de fazer nova consulta, porque o adiamento ainda .continua' até o dia 12. E, sem tomar mais tempo à Câmara, a comissão entende que a presidência deve consultar o Senado sobre o objectivo da moção a fim de que se manifeste sobre se •aprova ou não a sua doutrina.. Tenho dito.

Vozes:—Muito bem, muito bem.

O Sr. Presidente: — O Sr. Presidente da comissão de legislação civil ó de parecer que a moção -apresentada pelo Sr. Júlio Ribeiro deve ser submetida à votação do Senado.

Os Srs. Senadores que a aprovam tenham a bondade de se levantar.

Foi. aprovada. .

O Sr. Desidério Beça: —Sr. Presidente: não desejo tomar tempo à Câmara, visto que há um assunto muito urgente a tratar na sessão de hoje. Sr. Presidente: li hoje no Século uma notícia que reputo da máxima importância, razão porque para ela peço licença para chamar a aten-. cão de V. Ex*.a e da Câmara.

Há pouco tempo, neste mesmo lugar, tive ensejo de, -a propósito da última greve dos funcionários públicos, prestar a minha homenagem aos abusos de Coimbra porquê, naquela conjuntura se decidiram mui expontânea e patrióticamente a substituir os grevistas, com manifesto benefício para o público.

Vejo, agora, com prazer, que a academia de Lisboa, por iniciativa dos alunos da Faculdade d<_3 de='de' publicações='publicações' nacional='nacional' mais='mais' meio='meio' por='por' ontem='ontem' lares='lares' até='até' modestos.='modestos.' a='a' iniciar='iniciar' os='os' urna='urna' em='em' p='p' educação='educação' pró='pró' cruzada='cruzada' levando='levando' deliberando='deliberando' acção='acção' reuniu='reuniu' letras='letras' conferências='conferências' da='da' sua='sua'>

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Diário das Sessões do Senado

retrógrado; e nós vemos agora que ela vai, muito ao contrário, trabalhar pela educação cívica, pelo restabelecimento emfirn da consciência colectiva, de que tam afastados andamos de há muito.

Nestas condições, é meu dever destacar este facto, com prazer e chamar a atenção do Governo pSta a necessidade que há dos professores saírem das suas cátedras para secundar e guiar a generosa iniciativa da academia, vindo também com a sua autoridade c competência, fazer perante o país uma propaganda de educação cívica para aniquilar a propaganda deletéria que se tem feito em toda & parte, inclusivamente nos quartéis.

Faço voíos, ainda, para que o Governo compreendendo este nobre concurso da. academia de Lisboa, oriente esses trabalhos de forma a que a par da educação cívica se trate também da educação física, porquanto as estatísticas provam que a raça portuguesa definha assustadoramente.

Sobre este ponto já aqui fui secundado pelo meu ilustre colega, Sr. Silva Barreto, e portanto não é só a minha hamilde voz que se levanta em favor do robustecimento da nossa raça, nas taníbêm S. Ex.a, que há muitos' anos se dedica a questões de educação, como distinto professor que é.

Acho qce, neste momento^ ó do toda a oportunidade que o Governo tenha na máxima atenção estas minhas considerações., porque nós precisamos, não só duma educação cívica completa, mas também duma educação física, a fim da instrução 'ser integral, como é mester cue seja, para a luta que se vai travar, cue deve ser muito mais grave do que a luta da guerra que terminou.

Nesta ordem de ideas, peço licença para mandar para a Mesa uma moção, em que se registam estes factos, pedindo ao Governo que auxilie a acção da academia, fazendo com que os professores não só limitem às lições das suas clases, mas vão a toda a parte fazer a propaganda da fé, pela nacionalidade e pela República, marcando bem este início da paz mundial pola ordem, trabalho e progresso, a fim de firmar o nosso querido Portugal, no lugar de destaque que lhe pertence, pelo muito que já fez pela humanidade e pela civilização.

«A Câmara, registando com agrado a deliberação dos académicos da Faculdade de Letras de iniciar um movimento, no intuito de levantar o nível moral do país, fazer ressurgir o ideal colectivo que nos falta, preparando pela revivescência das boas tradições do passado a melhoria do porvir que se nos entolha cheio de ameaças e perigos, aproximando-se do p avo, instruindo-o, etc., a Câmara espera que o Governo não só ampare e auxilie tam patriótica iniciativa, como espera ainda providencie para que todos os professores e educadores cooperem nesta propaganda educativa, ensinando e combatendo a propaganda deletéria e antipatriótica que se vem fazendo por todo o país. — Desidério Beça.

O Sr. Presidente do Ministério e Minis-ro do Interior (António Maria Baptista):— Sr. Presidente: com grande satisfação ouvi as declarações do Sr. Desidério Beça.

A acção da academia portuguesa tem-se manifestado como uma acção digna das maiores referências, inspirando-lhe sempre o carácter nacional e o civismo que parte sempre das classes nobres, daquelas que sabem sentir pela Pátria e pekx Ee-pública, e assim o Grovêrno recebeu inúmeras felicitações da academia de vários" pontos do País, salientando a de Lisboa e do Porto, e oferecendo-se para prestar os seus serviços por ocasião da greve postal e ainda para outras questões que interessam ao progresso do país.

Nestes termos, pode S., Ex.a estar certo de que o Governo não lhe falta acção para activar as boas iniciativas e dar-lhes incitamento, dando-lhe um. cunho nacional.

•Para terminar, devo dizer que aceito a moção do Sr. Desidério Beça como a expressão de um pensamento meramente nacional e justo.

Lida na Mesa, foi aprovada a moção do Sr. Desidério Beca.

O Sr. Abel Hipólito: — Sr. Presidente: em nome da comissão de infracções, vou apresentar a V. Ex.a e à Câmara umas considerações a respeito de algumas faltas dadas por vários Srs," Senadoreis.

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Naturalmente, por esquecimento, não se consideraram outros casos de peso e de valor que se poderiam dar, como acontece com as greves dos caminhos de ferro que obrigam os Srs. Senadores que tenham ido as suas casas, com licença, a não poderem vir ocupar os seus lugares no Parlamento.

Em consequência disto, a comissão de infracções, de que tenho a honra de ser presidente, julgou que essas faltas deviam ser abonadas.

Sou, porém, informado de que a Ee-partição de Contabilidade do Congresso resolveu, em sentido contrário, e assim os Srs. Senadores deixarão de receber o subsídio correspondente a esses dias.

P.arece-me que a opinião da comissão é que deve ser a verdadeira interpretação da lei, porquanto as leis, em geral, não podem compreender todos os casos, e acima das leis deve haver o bom seuso de quem tenha de as aplicar.

Nesta conformidade, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte o Senado sobre se deve conceder o subsídio a esses Srs. Senadores.

O Sr. Presidente : — O Senado já se pronunciou no sentido, de que essas faltas deviam ser abonadas.

O Orador: —

tação ?

não foi por uma vo-

O Sr. Presidente: — Sim senhor.

v.

O Orador: — Nesse caso peço a V. Ex.a se digne informar a Contabilidade do Congresso da resolução do Senado, para que essa repartição saiba que tem de-prp-ceder de harmonia com o seu parecer.

O Sr. Presidente: — Talvez que eu fosse o culpado por não ter mandado informar a repartição de contabilidade da resolução do Senado, mas vou expedir as minhas ordens nesse sentido.

O Sr. Pais Gomes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Eequeiro que, pelo Ministério do Interior, repartições competentes, me seja facultado o exame dos processos pelos

quais foram expedidas as seguintes portarias : -

a) N.° 1:587, de 13 de Novembro de 1918, publicada no Diário, l.a série, n.° -247, de 14 do mesmo^mês e ano; e

ò) De 26 de Fevereiro de 1919, que parece não ter sido publicada, e pela qual foi autorizada a impressão na Imprensa Nacional dum projecto de Código Administrativo elaborado pelo então Director Geral de Administração Pública Dr, Carneiro de Moura.

Sala das Sessões do Senado, em l de Abril de 1920.— Pais Gomes.

Para a Secretaria.

O Sr. Heitor Passos: — Sr. Presidente: pedi a palavra para preguntar a V. Ex.a se já foram enviados a esta Cílmara os documentos que pedi o ano passado pelo Ministério da Instrução Pública e também uns outros que requeri há dois meses.

O Sr. Presidente:—Ainda não vieram.

O Orador: — j Quere dizer, ao fim de nove meses, ainda esses documentos não me foram enviados!

j O facto é ma|s qne lamentável, porque é detestável!

Todos se permitem desprestigiar o Parlamento.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Eu já apresentei um projecto de lei tendente a castigar os delinquentes.

O Orador: —Mas não é preciso projecto de lei nenhum. Para isso chega o regulamento disciplinar. O que é preciso é que ele se aplique, tanto aos pequenos como aos grandes funcionários, por exemplo, os chefes de repartição, cujos serviços correm por forma verdadeiramente caótica.

Já três Ministros passaram pela pasta da Instrução e todos me afirmaram a sua boa vontade em que esses documentos me fossem enviados e, todavia, nenhum conseguiu iazer-se respeitar pelos funcionários do seu Ministério, de maneira que os meus requerimentos fossem satisfeitos.

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Diário aos Sessões do Senado

reconheço-lhe mais outra qual é a da paciência.

. Redmente V»; Ex*a tem u-na paciência de santo, porque a desconsideração que tal facto representa visa, principalmente, a sua personalidade pelo alto cargo que ocupa.

Peço, portanto, a V. Ex.% a bem do nome desta,Câmara, que empregue todos os'seus esíorços, no sentido de me serem enviados os documentos que, insistentemente, venho: pedindo, porcuanto não é só no Ministério dos Abastecimentos que há escândalos, também os há no Ministério da Instrução Publica. .

Estou certo de que V. Ex.a chegou já • aos limites da paciência e por isso se empenhará em conseguir satisfazer os meus desejos, tanto os que, dizem respsito a requemnsntos que mandei para a Mesa em JanJio. como há dois meses.

Os requerimentos que mandei ^ars. a Mesa davam ao Ministério . ca Instrução Pública, quando .muito, trabalho de duas horas.

Espere confiadainente a intervenção de V. Es.c

O Sr. Presidente :—Vou mandar oficiar novamente ao Ministério da Instrução Pública insistindo pelos documentes rcriie-ridoa".

O Sr. Vicente Ramos: — Numa das últimas sessCes do .Senado alud: a uts documentos-que há muito tempo reqceri pelo Mbisíério da Marinha e que ainda não vierazn para esta Câmara. Eeferem--se à aviação marítima dos «Açores c continente. Sãs) documentos importantes da que careço para- basear considerações quo pretendo fazer.

Já me chegaram às mãos alguns documentes referentes à aviação dos Açores, mas nCLo foi satisfeito por completo o meu pedido, faltaram vários documentos que espero que o Sr. Ministro da Marinha dará as pracisas ordens para me sereia enviados.

O Sr. Ministro da Marinha (Júdiee Bicker): —Vou dar as ordens necessárias para, no mais curto espaço de ísnipo possível, sejsm enviámos a V. Ex.a os documentos requeridos.

' O Sr. Machado Serpa:—As poucas i palavras que vou pronunciar envolvem uma solicitação ao Governo, especialmente pelas pastas da Justiça .e dos Estrangeiros.

Como emergência da guerra, foram pu-bíieados vários diplomas ou decretos proibindo, restringindo ou cerceando as relações, quer comerciais, quer civis ou jurídicas entre súbditos portugueses, e súbditos alemães ou dos Impérios chamados-centraís. Essas relações continuam interrompidas com prejuízos, não pequenos, para os interessados.

O Sr. Melo Barreto:; — As relações comerciais com a Alemanha foram, restabelecidas cm Setembro .passado.

O Orador: — Mesmo essas creio não estarem restabelecidas totalmente; mas q;iero especialmente referir-me às relações civis e jurídicas.

Não é que eu tenha agência de casamentos, mas posso dÍ2:er que ainda agora nenhum portnguês pode casar com alemã por niais bonita que seja. : Penso poder afirmar que o Senado em , breves instantes vai aprovar o Tratado de Paz.

Eiu breve será aprovado o Tratado de Paz, e nele há um artigo final que revoga a legislação'em contrário, e assim ficarão : aprovados os referidos diplomas.

Ora, peço ao Governo que logo que seja aprovado o aludido Tratado, pela maneira mais rápida se comunique esse facto às autoridades civis, a fim.de que cessem es inconvenientes apontados.

O Sr. Presidente: — Tem a.palavrão Sr. Ministro da Justiça. i Tem apenas cinco minutos.

j O Srr Ministro da Justiça (Eamos Pre-| to): —Acho perfeitamente cabidas as.con-, • siderações de S. Ex.a, e assim pela ma-,, neira mais rápida comunicarei a aprovação do Tratado por forma a evitar tais inconvenientes.

O Sr. Vera Cruz: — ^Acaso estão na ilesa uns documentos pedidos em. 1914?

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O Orador:—Continua o Senado a ser desconsiderado.

A respeito disto mandei uma proposta para a Mesa há mais de dois meses.

Apesar dela estar já ao abrigo do artigo 81.°, § 1.° da Constituição, e portanto, poder requerer, a- sua discussão, não o laço, pedindo, contudo, que a comissão respectiva dê com ríipidez o seu parecer»

ORDEM DO DIA

•O ST, Pereira flsório:—Requeiro a urgência e. dispensa -do Regimento para a proposta relativa ao Tratado de Paz.: . .Dispensadas as praxes regimentais por toda a Câmara^ a .proposta é lida na -Mesa, para .entrar em discussão.

É a seguinte:

Proposta de lei ja.° â29

«Artigo 1.° São aprovados, para ratificação, o Tratado de Paz- e ò Protocolo anexo celebrado entre Portugal, os Estados Unidos -da América, o Império Britânico, a Trciiiçá,.a Itália, o Japão, a Bélgica, a Bolívia, o Brasil, -a China, Cuba, o Equador, a Grécia, Guatemala, Haiti, Hedjaz, Honduras, Libéria, Nicarágua, Panamá, Peru, Polónia^ a Roménia, o Estado Servo-Croata-Slovenio, o Sião, a Stcheeo-Slováqnia e o Urn-guay, duma parte, c a Alemanha da outra, assinados ^em Versailles em '28 de Junho de 1919. ^ Art. 2.° É encorporado na Nação Por-"tuguesa o território situado ao sul do Ro-vunia e conhecido pelo nome de Triângulo, de Kionga, que f azia p arte da antiga colónia alemã -da África Oriental-e de que a 'Conferência- éa Paz, p«r. deliberação tomada em 25 -de Setembro de 1919, -de harmonia com -es -artigos 11;8.° e 119.:° do Tratado, rooonbeceu. ser Portugal proprietário originário e legítimo.

Art. '3.° Fica Tewgada a legislação em oontrário.

Palácio .•&& Congresso da República, em '31 de Maro© -è® 1920, — Alfredo Ernesto de -Sá Cardoso—'Baltasar de Almeida Teixeira — António Marques das Neves Mantas.

Senhores Senadores..—-Se ao Co>ngi?esso cabe, em última instância, a resolução definitiva E©b-r-e tr-afefe-s, artigo 15-.-° 4a

Constituição, ao Poder Executivo pertence, pelo n.° 7.° do artigo 47.° -da mesm-a Constituição, a negociarão desses tratados, os quais terão depois de ser submetidos à ratificação do Congresso.

Foi o que -se deu com o Tratado da Paz, que veio pôr termo à grande guerra mundial em que tomámos parte, e por isso 'nada há que reparar com respeito à observância dos preceitos constitucionais quanto à negociação do mesmo Tratado da Paz, sobro que esta comissão tem de vos dar parecer.

É constituído o Tratado da Paz, que nos compete examinar e apreciar, por um protocolo, 440 artigos e 18 anexos, qire abrangem no espaço e no tempo—seja--nos relevada a expressão — a resolução dos mais variados e complexos problemas, suscitados pela monstruosa e prolongada guerra que ele pretende liquidar ; daí o ser óbvio que a simples apreciação genérica da sua matéria levaria à produção dum verdadeiro livro — qnalquer que fosse a concisão de.qne se usasse na sua elaboração—por não se poder manter nos limites razoáveis dum mero parecer parlamentar.

' ,É, porém, bem conhecido de vós,' Srà. Senadores, este Tratado da Paz, pois que a todos, há tempo, foi distribuído, e se'o país o não pode conhecer por forma igual, a ninguém é permitido ignorá-lo cabalmente, tam grande tem sido a publicidade que, péla imprensa, se tem dado'às suas resoluções mais importantes è 'decisivas. . ' " '

Pelo exposto, pode a nossa apreciação geral do Tratado da Paz simplificar-se e reduzir-se extraordinariamente.1"

Entrámos virtualmente—pela nossa declarada atitude de não neutralidade — na grande guerra mundial, logo desde o seu «caneco.

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aspiração de nos valorizarmos internacionalmente, para melhor garantia do solo pátrio Q do domínio colonial.

Cora grande esforço e pesados sacrifícios organizámos logo expedições t. África, e descie sempre, quer em munições de guerra ou abastecimentos alimentares, a nossa cooperação com as Nações Alia-.das foi porfiada, ininterrupta e tain larga, quanto os nossos recursos o permitiam.

A requisição dos navios dos impérios centrais, ancorados nos nossos portos, feita a pedido da nossa aliada Inglaterra, originando uma insultuosa declaração de guerra, determinou afinal a nossa participação formai na guerra., ncs campos de batalha da Europa.

Como resposta à insultuosa declaração de. guerra organizámos o enviámos aos campos da Flandres um núcleo de tropas— o nosso Corpo Expedicionário Português— a cooperar com as domeis forças das Nações Aliadas.

Ali, nos campos da Flandres, as tropas portuguesas do Corpo Expedicionário Português souberam ^sempre, por vezes com heroicidade, manter bem alta a tradição bélica da sua raça, não obstante a sua eficácia não haver sempre correspondido ao grande esforço empregado na sua organização, aos altos propósitos que a Pátria lhe confiara, mercê de correntes contraditórias estabelecidas aã mão Pátria e perturbações maiores nesta levadas a termo.

Todavia, num supremo esforço rácico, levado a cabo nos últimos meses da granda guerra por tropas portuguesas da Flandres, nas primeiras linhas dos perseguidores dos centrais em debandada, .figuraram, rija e altivamente, os serranos de Portugal ao lado dos Tomies o^Poilus.

Veio depois o armistício. Seguiram-se as negociações do Tratado da Paz em que tiver-ios representação, e bem laboriosas foram elas, até que se chegou a termo final. Foi depois o tratado da Paz assinado, imp:esso, distribuído e passou a ter execução logo que três cias grandes .Nações Aliadas o aprovaram e ratificaram. Compete-nos igualmente aprová-lo e rectificá-lo e isso vos propõe a vossa Comissão do Tratado da Paz, em cumprimento do mandato de exame e apreciação do vós recebido, havendo-o encarado an-

Diàrio das Sessões do Senado

tes na sua generalidade e a seguir na sua especialidade, sobretudo no que respeita aos nossos direitos e legítimos interesses, o que nos propomos fazer seguindo a ordem mesma porque se acham dispostas as suas diversas partes.

Trata a /.° Parte do Tratado do Pacto da Sociedade das Nações, instituição esta que é vista por nós com viva satisfação, não só porque representa uma bem antiga aspiração portuguesa, mas sobretudo porque — pela solidariedade estabelecida entre os seus membros"—procura praticamente precatar, e garantir as Altas Partes Contratantes de irrupções possíveis da guerra, quer entre si, quer com as nações que dela ainda não façam parte; propósito este bem digo o de ser a precia-do por todos, mas muito principaimente pelos pequenos povos que dela são já parte integrante.

Insistimos, deve ser sobretudo considerada como uma obra do grande solidariedade entra as nações que a constituem, e a sua acção e efeitos serão tanto mais eficazes quanto maior e mais sentida for essa solidariedade por todas as nações contratantes, a cada uma das quais com-pete"~preparar-se bem, e com escrupuloso cuidado, para o cumprimento integral do compromisso tomado.

Um reparo, porém.— e de ordem própria— hemos que fazer, quanto à formação'do seu 1.° Conselho, em que não nos foi dada representação.

As circunstâncias da nossa participação na guerra, nos campos da batalha da África e da Enropa, davam-nos aso ajusti-ficadamente pretendermos ter nela representação, não por pruridos inaceitáveis de vanglória, mas por conveniência e necessidade dos direitos e interesses que temos na metrópole e um pouco espalhados por toda a parte.

Não sucedeu, porém, assim, e antes representações houve, neste -1.° Conselho, insusceptíveis de poderem aduzir para si razões justificativas comparáveis às nossas. Um tal facto deixa-nos dolorosa impressão, não. podemos ocultá-lo.

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porque as suas estatuições sejam as melhores adequadas às necessidades e justas reparações que têm em vista resolver.

Na 4.a Parte, direitos e interesses próprios havíamos e hemos a,reivindicar. Os' primeiros, referentes à Aírica Oriental, foram já atendidos há meses pelo Supremo Conselho dos Aliados, que reconheceu o nosso direito pleno aposse e'sobe-rania no denominado território de Kionga, ao sul do Rovuma. Eesta-nos, porem, pretensões e direitos legítimos a reivindicar, no extremo sul de Angola, que confiamos terão solução semelhante à que foi tomada nos confins do norte de Moçambique.

Sobre a õ.a Parte diremos que reputamos as suas estatuições insuficientes para atingirem o seu objectivo real: impedir que a Alemanha, nos tempos mais próximos, se proponha agredir ou invadir os povos vizinhos, possibilidade sempre a ter em vista, dada a persistência—apesar da derrota sofrida—do espírito me-galomânico de superioridade e domínio, que, enlouquecendo a, a levou à pretensão monstruosa do domínio universal. O que adiante se acha instituído na 14.a Parte—Garantias de Execução — supre bastante as deficiências que acabamos de apontar. Mas o que sobretudo julgamos dever ter eficiência atendível, e quiçá decisiva, não se encontra^no Tratado da Paz, mas foi estabelecido em tratados especiais da França com os Estados Unidos e a Inglaterra, nos quais se garante à França o auxílio imediato daquelas duas grandes Nações, apenas haja indícios firmes de propósitos agressivos na sua fronteira de leste.

A Parte 6.a é justa, e deve ser bastante para bem resolver o assunto de que trata, mesmo quanto ao aspecto efectivo que reveste.

Parte 7." No decorrer da guerra fez-se continuamente referências aos crimes monstruosos praticados sistematicamente pelas hostes dos impérios centrais, protestando-se contra elas, em nome da humanidade inteira assim afrontada; justo é por isso que os maiores criminosos reconhecidos sejam julgados e porventura punidos. A frente está o mais graduado dos Hohenzollern, agente autêntico da monstruosa tempestade desencadeada sobre o mundo inteiro, a quem mal serve de ate-

nuante a sua impassibilidade de megalómano.

São legítimas as cauções indicadas.

A Parte 8.a (Reparações) é das mais importantes e das 'que mais nos interessam.

Reconhece-se nos seus articulados a responsabilidade da Alemanha e dos seus' companheiros da agressão para .com os Governos Aliados o seus nacionais por todos os prejuízos causados; mas alega-se logo depois, para a Alemanha— tanto tempo perdurou a guerra e tam monstruosa foi a devastação praticada—a impossibilidade de poder indemnizar a totalidade dos prejuízos feitos, restringindo-a por isso a determinadas categorias preferentes.

As indemnizações preferenciais serão entregues às diversas Nações Aliadas, à medida que as prestações respectivas forem sendo entregues pela Alemanha, segundo proporções previamente determinadas e fundadas sobre a equidade e os direitos comprovados de cada uma delas.

No seu anexo I estabelecem-s e as categorias dos prejuízos referidos, e pelo anexo II cria-se uma denominada Comissão de Reparações, a cuja privilegiada constituição temos de fazer reparos semelhantes— se não ainda mais maguados—aos produzidos, a propósito da formação do primeiro Conselho das Nações.

Havendo sustentado a luta na Europa, na África e nos arquipélagos do Atlântico, tendo transportado prisioneiros por esses mares fora, -não só nos falta representação e voto .permanente nesta Comissão, como ainda; quando houvermos de nela defender interesses e direitos nossos forçosamente levados ao seu seio, o nosso próprio delegado para essa missão especial será ouvido, mas sem direito a intervir na solução, por não lho ser concedido voto.

Contra a situação que assim nos foi criada, manifestámos o nosso sentido desagrado, esperando que uma unânime decisão .ulterior dos Governos representados nesta Comissão — como lho faculta e permite o § 22.° do anexo II — atenta a esta nossa justa reivindicação, emendando o preceituado a tal respeito no mesmo anexo.

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tências aliadas dos seus cabos telegráficos, se nãc atentou em quo~ os Eniden-- Açores 3 Açôres-Nova York nos interessam de maneira inuito especial, como de razão a direito.

Sobre a Parte 9.a devemos observar que, achando em geral bem o que se estabelece nos seus articulados e principalmente nos que mais nos interessam, 251.°, 252.°, 2c7.° e 258.°, quási toda erta parte nos foz rao^hor. ver quanto sEo justificadas as considerações antes feiUis per nós sobre a inferioridade imerecida que se houve pr-rc, connosco na constituição da Comissão de Reparações.

Na Parte 10.a a inteira igualdade de condições de importação e expcrtaçILo na Alemanha para com os. Estados aliados o associados, e ainda para com quaisquer outros Estadas, 'artigos 264.°, 265.°, 2C6.°, e 267.°, é conveniente, equitativa e pró- • pria a oostcr represálias económicr.» cia Alemanha.

Merecem ainda a nossa inteira aceitação as est£.tuições sobre a concorrência 'deslial, cie c u e mais especialmente se trata nos artigcs 274.° e 275.°, sobretudo em-quanto diz respeito e é visada a falsa indicação de origem, cuja proibição é formalmente prescrita.

Na seeiiãc Tratados, àrtigDS 283.°. 288.°, 289.° e 295.°, inclui-se matéria também para'nós muito interessante, sobretudo no 289.° em que se trata de convenções bilaterais havidas ant?s cor: a Alemanha, e das condições possíveis da sua reacvíisão e sua notificação L Alemã nhã.

O v artigo 295.°, posto • que podendo causar-nos embaraços, recdnn3cêmc-lo atendivel e tem anterior tradição,

As Partes ll.a e 12.a, bastante interessantes em si, como são, por motive dí: distância considerável a que nos achamos da .Alemr.nhfe., da pequena expansão dt nossa,- navegação marítima e aérea, absterão-nos cê -considerações especiais, lirni- i tando-nos co reparo de que, só um dia nos for "cs&ível alargar o nosso respectivo âmbito de acção, disfrutarenios com as demais Xações aliadas e ásscdc,das situação iclGír.-icL às suas, o que é .tudo.

A Parte 18.a trata do Irdballio. Cem propósitcs humanitários-e de bem enían^ d.'da est^bLiz£,jâo e íranqúilizaçuD sockl "cuida-se, n33t£. parte do Tratado da Paz,

d3 organizar o trabalho, harmonizandò-o e solidarizando-o nas diversas' Nações, por um procedimento metódico e progressivo, que permita um avanço incessante na melhoria das.suas condições sem perturbações de maior, sem pronunciadas ciscrepâncias entre as diversas nações, ocstaiido-sc assim a que, por via de desigualdades maiores de condições de trabalho 3 produção nos diversos países, a mesma melhoria progressiva dessas condições seja embaraçada neste ou naquele pds.

E inteiramente oportuna a pretensão e propósito assim formulados ponderadamen-te uma vez terminada a monstruosa guerra £ que o Tratado da Paz pôs termo; pois que, dia a dia, tudo confirma a crença de cão nsste apossa guerra^ como que vai desabrochar um mundo, cuja eclosão e desenvolvimento é-preciso, facilitar e manter em conveniente e moderada progressividade, pr.ra que daí só resultem benefícios, e só afaste a presumível possibilidade da irrupção de desordenados cataclismos.

Os objectivos imediatos apresentados e ainda outros, em via de realização em diversas proporções em muitos países — e que entre nós a Kepública não tem descurado— só têm de lucrar para a sua resolução, com o concerto comum que assim se vai estabelecer, quanto ao seu propósito, justa proporção e proficuidade.

As organizações permanentes que se criam—Conferência e Secretaria Internacional do Trabalho—têin, pela forma do recrutamento dos seua membros, qua^ liíicação acequada aos fins a que visam e são destinadas.

A Secretaria funcionará ssob a direcção de um Conselho de Administração, cujas atribuições silo da maior importância, pelo que há que prestar-se toda a atenção à sua composição. - "

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fazer valer e vingar o nosso justificável direito.

Pelas recomendações e projectos em que assenta, e ainda pelas comissões de inquérito que nomeia, exerce o Conselho de Administração grande acção própria, e por isso toda a possível representação nele deve ser cuidadosamente procurada, quando de direito, como é o nosso caso.

A Parte 14.a (Garantias de Execução) fizemos já referências ao tratarmos dá Parte õ.a; mantemos quanto então dissemos, reputando-a de razoável eficácia, a que veio dar complemento bastante a negociação do acordos especiais da França com a Inglaterra e os Estados Unidos da América do Xorte.

A Parte íõ.a (Cláusulas Diversas) é a última do Tratado; no seu artigo 440.° são estabelecidas as condições reguladoras da tomadia dos navios e mercadorias ex--alemães, por norma taxativa e precisa, e com regularização definitiva do assunto, em harmonia com as praxes internacionais estabelecidas e a legislação especial dos diversos países. Está bem e-não deixa dúvidas sobre o seu alcance, e não dá azo a contestações chicaneiras. Considerações semelhantes se poderiam fazer sobre o n.° 6 do Protocolo que acompanha o Tratado da Paz.

Ao terminar esta sucintísfeima apreciação do Tratado da Paz, na qual visámos sempre o que podia revestir aspecto especial para nós, observaremos que o mesmo Tratado,' pelo que já definitivamente estatui e resolve, e muito ainda pelo que delineia e prescreve para prazos mais ou menos próximos,, influi e influirá, mais e mais, não só"ua vida de relação das Nações Associadas, mas mesmo indirectamente na sua própria vida interior; daí a necessidade impreterivel, para os Parlamentos ó Governos, de o haverem permanentemente em atenção e em vista. ' Os seus resultados efectivos dependem e dependerão, em grande parte, do cuidado e correcção que a sua execução merecer aos que o assinaram e ratificaram, pois que assim ó exige a complexidade dos seus problemas e resoluções.

Assinámo-lo, -devemos agora ratificá-lo dentro em pouco, .e terá de merecer-nos sempre o escrúpulo e respeito que tradicionalmente usámos sempre haver para

com todos os nossos compromissos internacionais.

Sala das Sessões, em l de Abril de 1920.— Bernardino Machado — Herculano Jorge Galhard-j— Abel Hipólito — Artur Rego Chagas — António de Oliveira e Castro—Augusto Monteiro.

O Sr. Melo Barreto:—Congratula-se em primeiro lugar com o Governo, e especialmente, com o Sr. Ministro dos Xe-gócios Estrangeiros, pela iniciativa da convocação do Congresso para a ratificação do tratado de paz, iniciativa de todo

0 ponto louvável e que não foi para S. Ex.a uma surpresa, antes constituiu a realização duma promessa com que o honrou o actual Ministério, pouco depois de se organizar, representando uni compromisso .morai, sem o qual não poderia ter dado o seu voto, como Senador, .à pró- . p#sta do adiamento das Câmaras.

. Logo que tive conhecimento do que o Governo tencionava pedir às câmaras legislativas que adiassem os seus trabalhos por um mês, avistei-me com os Srs. Presidente do Ministério e Ministros da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, a quem ,,expuz o seguinte:

1.° Que tendo ficado ultimadas, no dia

1 de Março, as formalidades diplomáticas inerentes h publicação do Livro Branco, era intenção do Governo- demissionário envidar os seus esforços para que o Tratado do Paz se discutisse sem demora, visto ter sido removida a única dificuldade que até aquela data, obstara à realização dos desejos formulados por elementos dos mais valiosos de um dos partidos políticos da Kepública, no tocante ,ao conhecimento prévio dos documentos ré lativos à intervenção de Portugal na guerra;

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O Sr. Presidente do Ministério respon-deu-líe que O Governo considerava indispensável o adiamento imediato das Câmaras, pare, se consagrar ao estudo e à, resolução dos problemas pendentes, alguns dos quais do importância excepcional, no ponto de vista da ordem pública,—mas que reconhecida a indispensabilidade da ratificação do Tratado de Paz, antes de 12 de Abril, o Parlamento seria convocado extraordinariamente o exclusivamente para esse Sm.

Só em face desta segurança formal do Sr. Presidente do Ministério, em absoluta concordância com as impressões dos Srs. Ministros dos Nngócios Estrangeiros e da Justiça sobre o mesmo assunto, ele, orador, deu o seu voto à proposta do adiamento, desistindo de usar da palavra na sessão do Congresso em que ela foi discutida e aprovada.

O Governo cumpriu nobremente a sua promessa, sem que certamente para proceder dôsse modo carecesse de receber informações ou de .aceitar instâncias diferentes das que junto dele formulara, na devida- altura, como devia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, do gabinete que acabava de sair do poder. _" Feitas estas declarações, e não desejando demorar a ratificação, indispensável por todos os motivos, disponsa-se do discutir o Tratado, a que dá o seu voto. Do resto, o que pensa a respeito da convenção de 28 de Junho de 1919 está expresso no desenvolvido relatório da proposta de lê: que apresentou à Câmara dos Deputados, e que acompanha o parecer em discussão.

Tem a firmo convicção de que êsso Tratado podo ser—«devo ser» — como está sendo pa.ra os. outros povcs aliados, o ponto do partida da obra da rcconsti-tulção nacional que o País imperiosamente reclama,

Lputs Sarthou, o notabilíssimo homem do Estado c_uo foi o relator gnral da comissão da paz, ainda há ponco acentuava quo se p cila dizer dos tratados de paz — "e coni mais razão,, sem duvida—o que La Rochefcucauld dizia dos casamentos:

Diário das Sessões do Senado

há alguns «bons», mas não há nenhum «delicioso». Ainda ninguém exaltou as «delícias» do Tratado de Versailles.

Clémencean, que foi um dos seus obreiros, considerou-o «imperfeito», sobretudo no referente às garantias financeiras, «inferiores às garantias militares». Bour-geois criticou-o, em especial na parte quo diz respeito ao pacto da Sociedade das Nações. Kibot e Hanotaux foram ainda mais severos. Entre o «entusiasmo» e a «resignação.» há lugar para a «justa medida;) duma aprovação serena, sem exageros, de júbilo que não se justificariam, mas também sem mostras de desânimo que, por igual, não teriam fundamento.

j Coração à larga, olhos fitos no futuro e f ó ardente nos destinos desta amada Pátria, de que todos desejamos .fazer o Portugal maior dos nossos sonhos!

Airces de terminar, lamenta sinceramente quo as circunsiímcias não tenham permitido a .discussão conjunta do Tratado da Paz e do Livro Branco.

O Governo transacto empregou os melhores esforços para que ela se realizasse, deixando ultimadas, como disse, no dia l de Marco, as formalidades diplomáticas necessárias)." <_ de='de' terra='terra' presta='presta' intenções='intenções' impaciências='impaciências' verdade='verdade' justiça='justiça' às='às' único='único' compreende='compreende' iodos='iodos' não.='não.' homens='homens' fê-lo='fê-lo' países='países' chamada='chamada' em='em' intervenção='intervenção' entraram='entraram' ao='ao' esse='esse' passado='passado' as='as' julgar='julgar' na='na' esclarecimento='esclarecimento' trouxe='trouxe' sua='sua' que='que' questão='questão' vida='vida' portugal='portugal' conjunta='conjunta' dos='dos' quo='quo' ainda='ainda' indispensável='indispensável' se='se' por='por' essa='essa' discussão='discussão' extraordinário='extraordinário' nessa='nessa' ináxi--mós='ináxi--mós' patriotismo='patriotismo' mas='mas' à='à' povos.='povos.' a='a' nossa='nossa' os='os' públicos='públicos' e='e' é='é' guerra='guerra' rápido='rápido' discute='discute' desejam='desejam' o='o' p='p' acontecimento='acontecimento' problemas='problemas' todos='todos' perante='perante' da='da'>

Nitti, o ilustre Presidente do Conselho de Ministros de Itália, ao assumir o poder, declarou quo' o programa político do Governo era contrário a que se recomeçasse o inquérito às causas da guerra, alegando que o povo italiano deve viver, nào do «passado», mas do «futuro», que considerava inúteis todas as recriminações e só indispensável o ^trabalho» para a reconstitulção do país,,

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vros diplomáticos. Não é verdade. Há um equívoco a este respeito. Nenhum deles o fez. Em Franca não~ se apresentou nenhum Livro Amarelo .ao mesmo tempo que o tratado de Versailles, nem mesmo se publicou Livro Amarelo sobre as negociações relativas à entrada na guerra das nações aliadas ou associadas. Os que foram distribuídos são relativos a acordo s'anterior es: em 1918, sobre a aliança franco-russa; em Dezembro de 1919 sobre os acordos franco-italianos de 1901-1902. Em Inglaterra, também o Governo não apresentou tio Parlamento, ao mesmo tempo que o Tratado de Paz; nenhum Livro Azul ou Branco sobre a guerra. Em 1914, dias depois do .começo da guerra, foram apresentados ao Parlamento alguns papers indicando-o curso das negociações entre o Governo Britânico e os outros Governos interessados. Álôm desses papers houve algumas publicações oficiosas a propósito do começo das hostilidades, do tratamento dos prisioneiros de guerra e dos ataques alemães contra os navios-hospi-tais. Em Itália, onde a ratificação do tratado não se .realizou no Parlamento, mas sim por um decreto rial também não se fez, nessa altura nenhuma publicação de documentos sobre a guerra. Em 1915 publicou-se um Livro Verde sobre os acontecimentos que,precederam a declaração de guerra à Áustria - - e, brevemente,, será publicado um outro, sobre 'as «negociações com os aliados». .

Portugal não tinha^ necessidade de publicar o seu Livro Branco antes da discussão do Tratado; mas, desde que essa publicação era reclamada pelo Parlamento, entenderam os dos últimos Governos que 'deviam , fazer tudo quanto estivesse ao sou alcance para a realizar o mais depressa possível, esperando sempre consegui-la antes da ratificação, para não dar a quem a reclamava e, porventura, ao país, - a impressão de que alguma cousa havia a ocultar, de que nessa colecção de documentos históricos alguma cousa poderia haver que não fosse digno e honroso para a República, alguma cousa que não fôsse para ela, como tudo é, um título de orgulho, de desvanecimento e de glória.

Sabe o S_enado que não é fácil tarefa a compilação de um livro diplomático e que, sobretudo, essa tarefa não pode ser

de realização pouco demorada, tratando--se de assuntos como os que abrange o nosso Livro Branco.'

No Ministério- dos Negócios Estrangeiros, durante a sua gerência, trabalhou-se activamente .para a compilação desse Livro que está composto, há meses^ na Imprensa Nacional.

Feita a composição, houve naturalmente necessidade de proceder a démarches da natureza daquelas cuja indispensabilidade o grande homem de Estado que é Aris-tide Briand exaltou, há meses, na sessão da Câmara dos Deputados de França, em que se tratou da publicação das actas das sessões secretas, e que cojustitui a doutrina da moção do Deputado Renaudel, aprovada sobre essa matéria. E eu, que não tenho voz na Câmara dos Deputados, aproveito este ensejo para agradecer as palavras cativantes que ali me dirigiu o ilustro parlamentar o Sr. Brito Camacho, fazendo justiça à correcção do meu proceder como Ministro da República, no verdadeiro culto de tudo que se relacionava com a dignidade nacional.

Em l de Março tudo estava concluído, tenho aqui os documentos que o comprovam.

Em l de Março, isto é, muito a tempo de se discutir e ratificar o tratado, antes do dia 10 de Abril, antes do limite dos prazos a que me referi.

Mas, deu-se a crise ministerial organizou-se o novo Gabinete; produziu-se a greve dos correios e telégrafos —; que, contra o quo se poderia imaginar, também teve influência no assunto!—votou--se o adiamento do Congresso. E,- circunstâncias de força maior, alheias à vontade do Governo actual, como o seriam à do Governo anterior e à de qualquer Governo, ê determinadas por dificuldades puramente materiais, não permitiram que a distribuição do Livro Branco aos membros do Parlamento se fizesse juntamente com a do parecer.

Não considero isso indispensável, nem sequer necessário, como disse, pára a ratificação do Tratado da Paz. Não o tem sido em país algum.

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ttsfazer as reclamações formuladas no Parlamento, desejo a que corresponderam também, com a maior correcção, os esforços empregados pelo ilustro Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo actual para efectivar esse objectivo.

O Sr. Celestino de Almeida : — Sr.. Presidente : pedi a palavra simplesmente para dar umas explicações a V. Ex.a e ao Senado sobre a maneira por que vos aparece o parecer da comissão do Tratado de Paz.

O parecer 'apresenta, por exemplo, parto das assinaturas impressas, parte manuscritas, e- é ainda incompleto, porque não traz a proposta de lei vinda da Câmara dos Deputados.

Os motivos são estes: o parecer foi aprovado ontem, pelas 19 horas, na comissão respectiva. Depois disso, para que hoje pudesse ser conhecido dos Srs. Senadores antes do começo cia sessão., havia-se resolvido que fossem feitas cópias à máquina, para por eles seroni previamente distribuídas.

Reconheceu-se depois que isso era impossível, per não ser possível fazer-se o número cê .cópias bastante para serem distribuídas por todos. Por isso, segundo me consta, cerca das 11 horas da noite, o Director1 Geral desta casa, por sua iniciativa, conseguiu que o parecer fosse impresso ainda a horas de ser distribuído pelos Srs. Senadoers.

Ora, a tal hora não tinha ainda vindo a proposta de lei da. Câmara dos Deputados, e não se podia conseguir as assinaturas cos Senadores da comissão do Tratado da PAZ, que ainda não haviam subscrito o parecer.

.As assinaturas até então feitas eram só seis; portanto, em número inferior às oito indispensáveis para representar a maioria da mesma comissão; da: o facto de haver duas assinaturas manuscritas: a do Sr. Augusto de \7"asconcelos e a minha, como relator do parecer.

Outros membros da comissão havia, poiôni, ainda que" tendo aprovado o parecer o não puderam assinar por não haverem chegado antes do início da sessão, lembrando-me, entre outros, os Srs. Mendes cies Reis,, e Azevedo Gomes.

Creio ter dado' as explicações necessárias ao Senado, para ele relevar a anor-

Diário das Sessões do Senado

malidade com que lhe'é apresentado o parecer aludido o que está já em apreciação. E, por emquanto, tenio dito.

O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Sr. Presidente: em nome co Partido Republicano Liberal, começo por dirigir as minhas saudações às forças de terra e mar que colaboraram na guerra, e as minhas .homenagens à memória dos mortos que r tanto no território francês como no de África- se 'Sacrificaram pela honra da nossa bandeira. E seja-me, neste momento, lícito lembrar que neste parecer se façam referências ao Corpo Jíixpedicio-nário Português, tendo, por lapso certamente, sido omitida a devida referência ao corpo de artilharia pesada.

O Sr. Celestino de Almeida : — Devo dizer a V. Ex.a que foi um lapso de cópia.

O Orador: — Sr. Presidente: o Partido Republicano Liberal discute este Tratado presente ao Parlamento em condições singulares, porque ele não vem acompanhado de nenhuma documentação que possa j ilustrá-lo, não só sobre a intervenção na ! guerra, mas sobre a forma por que fo-\ rara conduzidas as negociações e das ra-j zoes por que nós somos tam descaroável-mente tratados nele.

Sr. Presidente: eu. não posso concordar com o -ilustre Senador que me precedeu nesta discussão, o Sr. Melo Barreto, de qua não era necessário o Livro Branco para a discussão dêsto Tratado.

Citou S. Ex.a vários países em que não se apresentaram livros diplomáticos acompanhando os Tratados, inasoque S. Ex.a não pode deixar de dizer é que os documentos inais interessantes nesses países já tinham sido publicados.

Portanto, a publicação do Livro Branco tornava-se dispensável.

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Eu não posso deixar de di/.er que é com mágoa que aprovamos esto Tratado. Em todo ele se7verifica o que vulgarmente se diz, que houve filhos e enteados, nações que foram tratadas com benevolência e outras sem nenhuma espécie de consideração.

Eu não quero fazer largas considerações.

Referir-me hei apenas àquelas que mais flagrantemente me impressionaram. Assim, Sr. Presidente, eu não posso deixar de comparar a situação de Portugal, que nada obtêm por este Tratado, pois que nem à própria concessão de Kionga nele se faz referência, com a dum outro pequeno país que interveio na guerra como nós, que não pôde, porque era pequeno, dar uni grande esforço militar e que, por circunstâncias especiais da sua política, não só teve hesitações quanto à intervenção na guerra, mas, mais do que isso, durante muito tempo esteve combatendo pelo lado dos alemães. Eu não quero deixar de comparar a nossa situação com a que tem consignada neste Tratado a Grécia. E, ao fazer esta comparação, eu direi qno é com. mágoa que nós, tratados como enteados, assinaremos este Tratado.

Ainda, Sr. Presidente, só todas aquelas apreensões que, quando interviejoios na guerra, nos conturbavam a alnia se tivessem dissipado o se, chegados à assinatura deste Tratado, estivéssemos absolutamente tranquilos quanto à sorte de território nosso que tanto amamos, ainda uma compensação animadora podíamos ter tido. Mas não é sem sobresaltos que eu vejo o futuro e que considero que as apreensões que nos merecia o nosso território colonial, quanto ao seu destino, antes da nossa entrada na guerra ainda não estão hoje completamonte desvanecidas. E não quero neste momento ir mais longo, pelas razões qne o Senado decerto compreende.

Sr. Presidente : é esto um mau Tratado e.tam mau que é imposto não só aos vencidos, mas até a muitos dos vencedores. '

Todos sabem o que se tem passado com a assinatura deste Tratado por parte de várias nações que figuram como vencedoras. Têm-lhes sido imposta, por assim dizer.

Sr. Presidente: este Tratado não preserva o mundo de futuras guerras; está

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feito com violação de leis económicas e, por conseguinte, destinado a não ser cumprido, porque essas leis, tam poderosals como as biológicas, não podem ser impunemente infringidas. Ainda hoje e cada vez mais se está sofrendo da perturbação dessas leis, algumas delas feitas por via deste Tratado e cujos abalos económicos se estão repercutindo por todo o mundo.

Nós não podemos esperar deste Tratado mais do que já obtivemos. Obtivemos Kionga. Temos os navios alemães, temos os bens alemães a liquidar.

E, a propósito dos navios,^permitir-me há o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que eu lhe faça uma pregunta:

Há um assunto importante que eu não vi esclarecido, nem na discussão da Câmara dos Srs. Deputados nem nos relatórios publicados.

Fizemos a apreensão dos navios alemães, que sujeitámos aos respectivos tribunais de presas que deram a sua decisão, considerando boas presas o sobre esses não há dúvida que o Tratado consigna que são propriedade nossa indiscutível, mas há outros navios sobre que os tribunais de presas não pronunciaram. Eu 'desejava saber se, conforme a delegação portuguesa primeiro tinha requerido, a propriedade -destes navios nos foi reconhecida, se há alguma disposição do Tratado que expressamente o confirme ou se há dúvidas a esse respeito.

V. Ex.a compreende a importância desta minha pregunta, principalmente sabendo-se que, entre os navios a que me refiro, há alguns dos melhores que estavam nos nossos portos. . -

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Xavier da. Silva): — Penso que isso é uma" questão pendente sobre a qual ainda não há uma resolução definitiva.

Suponho que esses navios entrarão na posse dos aliados que os distribuirão proporcionalmente. '

O Orador: — Há. portanto, sérias dúvidas se esses navios nos virão a° pertencer.

Também está pendente a questão dos cabos submarinos que se amarram a território nacional.

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nos deviam ter, inihidívelmente, sido concedidas.

Limito-me. a estes queixumes que me pareceu, legítimos, dada á situação que nos é criada.

Aqueles que tanto se empenharam pela vitorie, das armas portuguesas esporavam quo a assinatura do Tratado (ia Paz fosse uma íiors, de júbilo e o início da reconsti-tulçiío da nossa nacionalidade. Terá de ser, efectivamente, o início da reconsti-tuiçao da nossa nacionalidade, nu.s ela terá de ser bem mais' difícil do que aquela que nós sonháramos.'

Nós pensáramos que, saindo ele da vitória, a nossa reconstituição serk fácil termos que a fazer sair da ruína.

Eu tenho, porém, uma grande fé nos destinos do meu País e estou convencido de que. com o nosso esforço, com z cooperação dos capitais portugueses, que são necessários, nós conseguiremos vencer as dificuldades que nós assoberbam o f^zer desta Pátria aquilo que todos nós sonhámos.

Vo2.es:—Muito bem, muito bem.

O Sr. Prazeres da Costa: — Sr. Presidente: o Partido Republicano Pcpular aprova o Tratado da Paz, era harmonia com as declarações feitas, na outr& Câmara peio seu ilustre leader.

O Sr. Bernardino Machado: —Xão é sem uma profunda. emoção que venho, como representante da soberanis. nacional, voíar a ratificação do Tratado da Paz. O Tratado da Paz é, sem dúvida alguma, £, paz feita pelo triunfo da Liberdade contra o despotismo, e só o pensar em q-Je Portugal contribuiu para essa vitória me comove ato o funco da minha alma. ccmc" me emociona igualmente todo o sacrifício e todo o sangue rue custo;: á nossa Pátria tal vitória. Pensa mesmo nas suas respensabilidades para, "de cabeça erguida, dizer que as assuma integralmente, com orgulho de tar representado a 1'átria portuguesa nos seus sentimentos niais nobres de valor, de dignidade e de honra nacionais.

Seria este o momento para se examinarem as responsabilidade^ dos intervencionistas na guerra. E nenhum dos intervencionistas se exime a esse debate. Esti-

' maria que este se travasse, não para acender velhas lutas, mas para dizer àqueles que nos combateram que nós é que tínhamos razão.

Era necessário qne se -abrisse uma larga discussão—já que até hoje não se

1 fez toda a luz que se devia fazer sobre esta questão vital — e que dela saísse

1 efectivamente a verdade. E a verdade é esta: a .vitória dos aliados é, em Portu-

: gal; a vitória dos intervencionistas.

É' pena que nos faltem documentos, cue esses documentos não tenham a larga publicidade que deviam ter.

Sinto que depois de anos seguidos em

! que, incessantemente, eu, e tantos outros, estivemos reclamando a publicação do Livro Branco, ainda .hoje, este ano, não possa vir ao Parlamento para ser consultado por todos. E o mal é que se não-pu-bliquem os documentos, que falam por nós, dando margem a que os nossos inimigos tenham tido a máxima liberdade cê publicar quantos documentos imaginam que podem ferir-nos.

Em alguns países não se tornou necessária esía publicação, porque pode dizer--se que o debate da mtorvenção na guerra se fez a toda a luz.

Ern França levou-se tam longe esse debate e o esclarecimeinto das responsa-bilidades de todos, que combatiam a intervenção, do todos os defectistas, que se processou e julgou até um Ministro da Eopública por se considerar que não tinha .cumprido escrupulosamente todos os S3us deveres à frento da política da guerra daquele nobilíssimo Puís,,

Se en~. Portugal tivéssemos feito isto, se desde a" primeira hora tivéssemos chama f. o a um tribunal todos aqueles que ! vinham intrigar e difamar a obra dos in-' tervencionistas, hoje não seria necessário o Livro Branco, porque se teria feito desde logo justiça aos intervencionistas e ter--se-ia punido aqueles que em meio deste debate sagrado em liDnra da Pátria, vi.-, nhuni.pertubá-los e dividi-los, quançlo era essencial que todos 03 portugueses'estivessem unidos como um só homem.

Ainda hoje se lança a 'dúvida se Portugal foi convidado para intervir na grande guerra.

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Sessão de 1 de Abril de 1920

cumentarem perante o país e os próprios adversários. Essa dúvida, se deprecia a nossa intervenção na guerra, deprecia também o valor dos nossos direitos no momento em que temos de colher o prémio dos sacrifícios feitos. Depreciar a nossa intervenção na guerra é sem dúvida nenhuma arrancar alguns dos louros que colhemos, tirar alguns dos proventos que nos pertencem.

É curioso que sejam aqueles que" mais estiveram combatendo a nossa intervenção, que mais se esfor-çaram pôr insinuar que ela era uma obra arbitrária dos governantes portugueses, os que se julgam agora com o direito de vir dizer que Portugal não obteve todos os fruíos da sua intervenção. É falso. Colhemos os frutos" da nossa intervenção, e mais colheremos se imitarmos os nossos soldados: disciplinando-nos e unindo-nos.

Se até agora não temos sido tam considerados como merecíamos, a culpa é daqueles que. na"o hesitaram, no momento da intervenção, tentar mostrar ao mundo que já não existia o antigo português e o militar de coluna vertebral direita que se nobilitou em tantas -façanhas. E essa in-.sinuação não deprimia só os intervencio-nistas, deprimia a própria nação.

Houve 'mesmo quem descesse à ignomínia de dizer que a guerra foi um negócio. Para esses, o mais absoluto desprezo.,

É, porém, preciso que sé responda aos que pretendem que fizemos uma obra partidária.

E certo que se publicou uma nota pela qual se pretendia que se estava fazendo dentro do país uma política que não era a da nação, que se estava fazendo uma política, que não era a dos aliados, por que estes se esquivaram a qualquer solidariedade com uma intervenção que quiséssemos rigorosamente efectivar.

E realmente pena que'os documentos não esteiam à vista, mas posso assegurar que essa nota, que correu por todo o país, publicada por todos os órgãos da imprensa, teve imediatíimente, não só pelos factos subsequentes o seu comentário,

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mas .teve a sua rectificação feita pelos pró.prios representantes da nossa aliada.

Depois da., primeira ditadura, que terminou em 14 de Maio, por muitas partes houve quem imaginasse que, em Portugal,'o exército, sobretudo, não era intervencionista, e por isso era natural que houvesse como um receio de reabrir lutas que tinham sido já desastrosas. Compreende-se que isso provocasse uma natural impressão e "se reflectisse no ânimo dos estrangeiros, sobretudo nos nossos aliados. Essa nota tem a data de Agosto de 1915, e o homem, que então ocupava a alta magistratura da nação, tendo conhecimento dela e sabendo positivamente que ela não podia ter um sentido depreciativo para nós e que não podia significar de maneira nenhuma que, no lance em que nos • encontramos, a Inglaterra não fosse tam aliada para connosco como nós tínhamos sido aliados para com ela, provocou uma explicação, que foi dada.

Lamento, pois, que o Livro Branco não esteja já publicado, entregue como está a, mãos de republicanos e patriotas, porque então todos veriam a verdade dos factos. A meu ver, os homens que organizaram o Livro Branco deviam ouvir antes de mais nada o Chefe do Estado que tinha dirigido as • negociações da guerra, e, assim, os documentos que mais ou menos têm sido lançados para perturbar o espírito público seriam imediata-.mente esclarecidos e para todos se convencerem de que os homens que estiveram à frente da União Sagrada de modo algum intervieram, a favor da cooperação de Portugal n-a guerra por motivos de ordem partidária.

Para mais sucede que o homem que lançou as primeiras palavras de solidariedade entre Portugal e os aliados, o Presidente do Governo em 7 de Agosto de 1914, não pertencia a partido nenhum.

Era um cheíe de Grovêrno independente. Falou com o apoio de todos os partidos nesse momento, mas falou em nome da nação.

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Esse Presidente dó Governo, esse chefe da nação assume hoje as responsabilida-des qne lhe pertencem, inas assume-as, sobretudo, para que se marque bem c carácter altamente nacional, altamente patriótico que teve a nossa intervenção na guerra.

Era conveniente que se fizesse no Parlamento a definição dos direitos que adquirimos pela nossa intervenção na guerra. Que é propriamente para nós o Livro Branco? O Livro Branco àeve ser para nós neste momento o traçado gráfico da linha do dever que os dirigentes intervencionistas sempre seguiram; linha do dever que nos dá todos os direitos neste momento— é por isso que o Tratado da Paz devia ser acompanhado do Livro Branco porque todas as obrigações dos aliados para connosco não são senão a consequência de todos os direitos que denunciámos pelo nosso esforço e sacrifício.

Mas não há só as responsabilidac.es durante a guerra, há ainda as rssponsalida-des depois da guerra.

Ora se o Livro Branco não foi publicado, os Deputados e Senadores não podem alegar ignorância dos documentos de que ele se compõe, porquanto os podiam. consultar no arquivo do Ministério dos Estrangeiros.

Pena á, porém, que não viesse o relatório dos trabalhos ..efectuados pela Delegação cê Portugal à Conferência cia Paz, visto como não é bastante dizer que os trabalhos da conferência ainda não terminaram.

O que nós pedimos não é o relatório completo, mas, sim, o relatório de todas as diligências efectuadas durante o período em que se elaborou o Tratado da Paz.

Mas se o relatório não veio, nem por isso podemos dizer que não estamos esclarecidos, porque toda a correspondência entre r. Delegação Portuguesa e o Ministério dos Estrangeiros pode perfeitamente ser consultada.

Por consequência, à publicação de toda a documentação serviria, não para desculpa de que se vai votar c Tratado da Paz sem conhecimento de causa, mas para esclarecimento do país. Em França fez-se durante a guerra um largo apostolado; entre nós, quando se tratou da questão da guerra, foi preciso ir para uma sessão secreta e nem nesta aqueles que a sclici-

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' taram, quiseram ouvir o que o Governo podia nessa ocasião declarar para prosseguirem nas suas hesitações e, lançando constantes apreensões no espírito público.

Se se fez ditadura cá dentro, fez-se também, a ditadura lá fora. Como é que houve alguém que se julgou autorizado, a falar em nome da Nação para para dizer aos aliados que nós nada queríamos territorialmente ?!

i i Que grave responsabilidade pesa na política interna, e externa durante esse desolador momento da nossa vida nacional!!

Era necessário que o Governo que procura fazer uma política nítida e altamente republicana dissesse ao Parlamento .quais foram as instruções que se deram â nossa Delegação em França. No entanto, o Parlamento pode, como disse, consciente e livremente discutir o Tratado da Paz. Não estamos coactos. Se houve negligência, se houve excessiva confiança no ,dia de amanhã para se ir adiando a ratificação, todos têm mais ou menos culpa do facto. Ainda na última reunião conjunta das duas casas do Parlamento, lembrou a conveniência de se não votar o adiamento das sessões porque havia porventura as- -suntos pendentes muito graves que careciam de imediata solução.

Tem, por conseguinte, autoridade para dizer que não se pods alongar escusada-mente o debate sobre a ratificação do Tratado, mas pode usar-se de toda a largueza porque não há expiração de prazos.

Precisamos, é certo, pelos esforços conjugados da nossa Delegação, do Governo e da comissão executiva de apressar quanto possível a nossa representação nas diversas comissões, especialmente, na comissão de reparações, mas ainda que a discussão no Parlamento levasse alguns dias, seria inconveniente sim, mas não havia prejuízo algum, pois tudo se iria passando como se nós tivéssemos feito a.ratificação, visto que só para o efeito dos prazos é que as datas sé contam, ficando ressalvados todos os direitos p&ra a ratificação, respeitando-se assim a soberania a cada um.

£ Não fazem os Estados Unidos parte da comissão' de reparações, sem terem ainda ratificado o Tratado?

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gnado pela Liberdades acabarmos por não podermos discutir o documento em que estão compendiados os triunfos dos aliados! Tem-se dito que o Tratado da Paz não corresponde à espectativa da Nação. O exagero em veemência das palavras tem ido mesmo muito longe. Afirmou-se já que o Tratado era para nós um desastre e representava uma grande injustiça.

Ora, se o Tratado fosse uma injustiça nós não o podíamos aceitar. O Tratado é, nem mais nem menos, do que um novo código democrático das gentes. Este Tratado, não é só o Tratado internacional das democracias, porque assegura a independência dos povos; este Tratado é também um documento que assegura o direito dos trabalhadores, das classes menos felizes. Este Tratado, é o Código em que estão assegurados os direitos humanos do todos os indígenas dos países que ainda não entraram na civilização. Quando se estuda este Tratado com o amor que merece uma obra, que é, em grande parte, nossa, porque temos nela incontestavelmente um quinhão importante, verifica-se que ele ressuscitou, criou, reconstituiu nações.

^ Kessuscitou a Polónia, criou estados novos, reintegrou territórios, como Alsácia Lorena à França, e a Itália reconquistou os seus territórios irredentes. E para toda esta obra colossaí contribuímos nós com o nosso esforço, com o nosso heroísmo, com o nosso sangue! Orgulhamo-nos, pois, de ter contribuído para esta magni-ficente obra que marcou indelevelmente uma época na marcha da civilização.

£ O quo é que nós queriamos quando fomos para a guerra? Queriamos lutar pela liberdade dos povos. E os. povos estão hoje sob a égide suprema da Sociedade das Nações, garantia de que não precisam as nações grandes, mas de que precisam as nações "pequenas, as nações mais fracas. Fomos para a guerra para pugnar pela nossa aliada, que, se já era grande antes da guerra, engrandecida saiu pela vitória, o que quere dizer que Portugal foi também engrandecido pelo engrandecimento da sua aliada. Nós não fomos para a guerra, só idealmente para combatermos pela Liberdade, pela Justiça e pelo Direito dos povos; não fomos para a guerra só para cumprirmos o nosso dever para com a nossa secular aliada, fomos também por nós.

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jii preciso que se não esqueçam as dúvidas que ensombravam o nosso espírito quando pensávamos ,na sorte do nosso domínio colonial. Hoje, felizmente, não podemos ter aprensõees ^sôbre as nossas colónias, a não ser as que resultarem da nossa fraqueza e das colisões dentro de Portugal. Somos um grande país colonial e quando se fala dos nossas colónias é falar de Portugal do passado e de Portugal no futuro.

A Espanha perdeu as suas colónias, mas ficou sempre grande. Nós somos, pela nossa história e pelos nossos poemas, uma nação marítima e sem as colónias era como se não existíssemos, visto que a nossa existência está assegurada com as colónias. Mas é triste possuir riquíssimas colónias e não ter navios. Sucedemos à decadência monárquica e reaccionária, e a .monarquia comprometeu-nos seriamente dentro e fora do país. Com a proclamação da República, contribuímos parasse fazer a grande República universal. Esse esforço moral assegurou diante de todo o mundo a Pátria Portuguesa.

Feita a República, imediatamente se procurou emancipar os serviços das colónias, votaram-se as leis de descentralização administrativa e financeira e espalharam-se as cartas orgânicas. Temos tido convulsões perturbantes, mas através delas há sempre a linha moral que assegura o nosso futuro. Somos a primeira nação colonial a dar lições às outras potências. Com que estremecimento não contemplamos o Brasil onde juntamos todas as raças na mesma comunhão de espírito ! Qual a nação que fez cousa seme-melhante? Nenhuma. E a República implantou-se não para quebrar tam gloriosas tradições, mas para as conciliar e honrar.

A decadência monárquica, todavia, como ia dizendo, colocou Portugal na dependência de todas as outras nações, porque lhe falta a marinha mercante. Entramos na guerra e a tonelagem da nossa marinha mercante dobrou já, e podemos ainda reclamar que sejamos contemplados na distribuição dos navios mercantes que se encontram em poder da Alemanha para dar em troca dos barcos perdidos.

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«ssa reclamação se fez e há-de ser coroada de bom Bxito.

Temos lambem direito a reparações, o qrae equilibrará imediatamente- o Tescuro do encargo que pesa sQ^re ele cem as pensões LOS militares-e lis famílias dos in-TáJidos.

Diz-se que no Tratado falta uma clán-sula, péla qual se possa conseguir o pagamento das despesos. d

O Trataio da Paz não quis enlear o inimigo, £.s3Ím como os aliados vitoriosos lhe não ttLiram o solo.

£E quão admirável nlo foi a figura do marechal Focli para que os sen s exércitos nEo irrompessem numa investida sanguinolenta pela Alemanha dentro até Berlim? • j Belo e brilhante estoicismo dos soldados, entro os quais só contc^am alguns nossos! -

E, a propósito, recordo -as palavras qu'3 me íiss-o o Presidente Poincaré:

«—,;S6 nós queremos poupar o nosso adversário o não só poupá-lo, mas fomentar o desenTolvimento da Alemanha pura que esse pcvo só tevnnte econcmiccment:) e oom toda a virilidade "moral, como nSo havemos (lê proceder da mesma mineira para com os nossos inimigos V3

Se n£Lo temos, portanto, uca cLius^ilc, n-o Trata-lo que nos dê o direito ao pagamento d is despesas de guerra, podemos contíLT COEI as palavras que já se encontram exaradas nele.

Contemos com a equidade. NinguSir mais justamente pode aproveitar desse, equidade, porque os nass-os sacrifícios foram imensos.

]*íâo .estamos,

O nosso ssfôrço será. bastante para o resgate cia dívida da guerra e de ÍOQÍLS as -dissipações -o saques que se estenderam. por todo o paífs.

_, i

Keconheçio que há insuficiências no Tratado e que é preciso preenchê-las, mas não convêm agredia* o 3 «liados p ar a fazer causa ccmum com o inimigo.

Para a Sociedade das Naç5es e para a Comissão Executiva entraram varies pai-ses, mas Portugal n3,o -entrou. Nós nfio fomos os -únicos .exclníd&s, porque a 'Sérvia também o foi.

A Espanhu «ntroa na Comissão Executiva representando os países^ neutros, e Portagal viu com agrado ocupar esse lugar a Espanha; o Brasil foi chamada a representar as Repúblicas Latinas, facto q&e nos deve ter alegrado bastante o nosso ! coração.

!Xa primeira reunião da Sociedade das NaçSes será proposto o -alargamento , e se ainda nLo estamos representados na Comissão Elxecutiva, nada nos impede de •estarmos amanhã".

Obreiros da vitória, não podemos abdicar dos nossos direitos morais e inateriais, e para isso torna-s-e indispensável fazer uma política 'de solidariedade com: os aliados.

Precisamos de consolidar a nossa-alian-oa som a Inglaterra, para que jamais POSSM iiaver a possibilidade de que outras potências estejam a contratar coni .aquela nação sobre territórios nossos»

E a Inglaterra não duvidará clar-EOB a plona -garantia de qu-e somos duas democracias unidas uma à outra.

g Porque não fazer urna solidariedade ' polííi :-.'i, económica e até militar com o ' Brasil?

Quereria- mesmo que a colónia portuguesa no Brasil, ou em outros pontos onde fosse numerosa, tivesse no Parlamento os ssns representantes.

Por úhimo, declaro que a República -em Portugal ainda não está restabelecida, pcis que até para tpi-e o Governo governe, é preciso interromper o funcionamento (b Ccngrasso-, como- se o Parlamento fosse ccnatitnído de agitadores e um embaraço ! para a vida da nação. J Foi a República, -que esteve nos campos cia Flandres e em África. 35, pois, nas snas ' rnEos que estão os destinos da Pátria,

] Restabeleçamos a Republica, e o.s seus-destinos estão assegurados para sempre í

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em primeiro lugar cumpre-me agradecer, em nome do Governo, as palavras de congratulação que pelo Sr. Melo Barreto me foram dirigidas ,e declarar que, efectivamente, ao votar-se o adiamento da Câmara-, S. Ex.a me disse que a urgência da votação da proposta de ratificação do Tratado de Paz certamente forçaria o Grovêrno a pedir a convocação do Parlamento para que procedesse a esta votação, como de facto sucedeu.

Sr. Presidente: o Tratado de Paz não é, evidentemente, unia obra perfeita, e tal é a opinião geralmente manifestada em todos os países onde ele tem sido objecto doma severa e rigorosa crítica.

Mas, para se ser justo na apreciação doma obra, é indispensável tomar em consideração as dificuldades inerentes à sua elaboração; o não é fácil concebê-las maiores; mais graves e mais complexas, do que as que -êsseimportantíssimo diploma era destinado a resolver.

O Tratado levou largo tempo a preparar, colaborando nelo os mais poderosos cérebros e as mais altas competências, que, embora consagrassem a' esse trabalho o melhor do seu esforço e da sua inteligência, não lograram; contudo,- conci-•líar inteiramente os múltiplos interesses opostos, envolvidos nos problemas que a guerra pusera em equação.

Todavia, quaisquer que sejam as suas lacunas e imperfeições, não se pode deixar de prestar, homenagem aos homens verdadeiramente superiores que arcaram com a pesada responsabilidode de o.stabe-leeer uma nova forma

E que um alto espírito de justiça e nobre instinto de preparar uma humanidade melhor, inspiraram e presidiram a tam considerável esforço, provam-no a criação •da Sociedade das Nações, destinada a colocar sob a égide do Direito as futuras relações internacionais, e o duma organização permanente do trabalhe-, em íntima conexão com aquela suprema instituição, e cujo fim é assegurar o bem estar físico-, moral e intelectual dos trabalhadores sa-lariados.

Desde que o Tratado-foi elaborado sob a alta inspiração de tam nobres pensamentos, não se pode contestar aos seus autores o direito às homenagens de todas as consciências imparciais e justas.-

Sr. Presidente: julgo que a nossa situação, perante o Tratado, está suficientemente esclarecida, e que o Senado, ten-tlo estudado as suas disposições, já dele formou uma lúcida e segura opinião.

Para Poitugal o Tratado tem mais interesse quanto às futuras modalidades concretas pia sua aplicação, no quo diz respeito do que sob o ponto de vista genérico das suas disposições. Quer dizer, o Tratado será para nós o que for a sua execução.

O que é necessário é que efectivamente • nessa execução nós consigamos as reparações e vantagens que estão, dum modo geral, incluídas em vários capítulos desse importante diploma.-

Para tal fim envidarão os seus mais-patrióticos e inteligentes esforços os nossos delegados junto das entidades a quem incumbe dar execução às suas disposições.

Sr. Presidente: referi-me à Sociedade das Nações,' salientando a nobreza das aspirações que levaram à criação deste instituto; .mas justamente porque ele imprime ao Tratado de Versailles um especial relevo de grandeza moral, desejo-ainda fazer a seu respeito algumas considerações.

O facto, que constitui a primeira parte do Tratado, não exclui ainda inteiramente a possibilidade do recurso à guerra na solução do certos conflitos internacionais^, mas o sen artigo 26.°, prevendo futuras alterações, deixa aberto o caminho a um progressivo aperfeiçoamento das respectivas cláusulas, que "devemos esperar se realize por forma a afastar definitivamente, nas dissenções entre os povos, as soluções brutais o violentas du força.

A fim de promover e facilitar esse aperfeiçoamento constituíu-se recentemente em Bruxelas a Federação das Associações Nacionais para a Sociedade das Nações na conferência rquc naquela cidade realizaram os delegados das referidas as-sociaçSes. Nessa conferência discutiram-se alvitres de elevado alcance e aprovaram--se importantes conclusões que, sem dúvida, influirão poderosamente nas progressivas transformações que o estatuto-da Sociedade terá que experimentar.

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ferir, e em que tomaram parte figuras proeminentes na política e na jurisprudência mundiais. Apreciei o entusiasmo, o idoal, a fé que animavam i;s personalidades ilostres que tomavam parte na conferência.

Uma obra que tem tam fervorosos quanto eminentes adeptos não pode morrer, há-de vingar fatalmente, liá-de aperfeiçoar-se de modo que, num futuro não distante, se converta num formidável monumento quo proclame, à face da Terra, o triunfo definitivo do Direito.

Sr. Presidente: o Governo desejaria que a discussão do Tratado cia Paz fosse precedida da publicação do Livro Branco e do relatório dos trabalhos cia nossa delegação, mas tal não foi possível'.

São já conhecidos do Senado os motivos porque essa publicação se não pôde fazer.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem estado em permanente contacto com a delegação por meio duma larga documentação, onde os Srs.- Senadores poderão encontrar todos os elementos necessários para conscienciosamente ajuizarem da forma por que os nossos interesses e direitos têm sido defendidos.

Não me foi possível compilar e coordenar os numerosos documentes que a tal respeito pudessem -elucidar devidamente o Senado.

Lamento-o sinceramente, mas julgo que essa rainha falta encontrará uma atenuante apreciável no facto de haver apenas vinte cias que ocupo este lugar, em que a minha atenção tem sido constante-mente solicitada por variados e complexos assuntos que me não deixaram dispor do tempo suficiente para levar a efeito esse trabalho.

De resto, tais documentos só poderiam servir para elucidar o Senado relativamente ao acerto e solicitude da acção dos nossos delegados; o seu desconhecimento não prejudica a apreciação do Tratado em si. e não impede, portanto, o Senado de sCbre ele, conscienciosamente, se pronunciar.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Se se

verificasse, pela leitura dos documentos, que no decurso dessas negociações se tinha feito uma verdadeira negação à justiça a que temos digito, nós recusaríamos à Delegação o Tratado.

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O Orador: — Eu tenho a convicção de que, quando se tiver conhecimento do Livro Branco, se prestará a devida homenagem aos partidários da nossa intervenção na guerra.

Disse há pouco o Sr. Bernardino Machado que ele seria o traçado gráfico da linha do dever daqueles quo combateram pela nossa intervenção na guerra.

Assim penso também, e espero que, quando ele for -conhecido, não haverá preocupações de natureza partidária ou. dissenções pessoais que impeçam de reconhecer que a política intervencionista era a única compatível coin a dignidade nacional e os superiores interesses do País.'

Estou fambêm certo de que, quando o relatório dos trabalhos dos nossos delegados for conhecido, os maiores adversários do Sr. Afonso Costa render-lho hão a homenagem devida a um grande português e esquecerão quaisquer razões de ordem política ou pessoal que de S. Ex.a os afastem para lhe prestarem a calorosa consagração de que os seus tam patrióticos quanto inteligentes esforços o tornaram justamente merecedor.

Quando me refiro em especial ao Sr. Afonso. Costa não quero com isso diminuir, por forma alguma, o valor dos tra-. baíhos doutros ilustres membros da nossa Delegação.

A fim de conseguir para Portugal o melhor resultado possível na execução do Tratado de Versailes, prossegue nas suas diligências o Sr. Afonso Costa que, ainda muito recentemente, realizou duas importantes conferências com o Sr. Poincaré, presidente da Comissão de Reparações, e cora o Sr. Bourgeois, presidente do conselho executivo da Sociedade das Nações, as quais versaram sobre importantes aspectos da questão das reparações, e em que as considerações expendidas. pelo nosso representante calaram profundamente no ânimo dessas tam ilustres personalidades.

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gor do Tratado, isto é, até 10 de Abril do ano corrente.

Acresce que só poderemos ter representação oficial junto da Comissão de Reparações depois de ratificado o Tratado.

O Sr. Bernardino Machado: — Lá está o representante dos Estado's Unidos da América que ainda não ratificara o Tratado.

líu não censuro o Governo pela diligência que empregou para que se ratificasse o Tratado. Acho até- muitç bem.

O Governo, reconhecendo a serenidade com que este assunto foi tratado pelo Parlamento, devia até mante-lo aberto.

Risos.

O Orador:—Sr. Presidente: para terminar, referir-me hei ainda uma vez à Sociedade das Nações, a mais bela criação do Tratado, e em cujo êxito futuro eu creio firmemente. Nela reside a única esperança de compensação dos horrores e sofrimentos que a guerra ocasionou.

E, Sr. Presidente, ao evocar essa tragédia horrível, eu dirijo deste lugar a saudação comovida do Governo à memória dos soldados e marinheiros que nela sacrificaram a vida e a homenagem de respeito e de gratidão profunda para com todos aqueles que pela Pátria tam duras provações sofreram.

Penso que a melhor forma , de correspondermos a esses sacrifícios e de efectivarmos a nossa gratidão é realizarmos uma política interna elevada e patriótica em que as tdeas possam ser debatidas serenamente, acabando de vez com as retaliações pessoais, porque a liberdade pela qual os nossos morreram ou sofreram só inspira justamente na tolerância e no respeito por todas as opiniões sinceras. Será esta, como digo, a melhor maneira de prestar a homenagem do nosso reconhecimento a todos aqueles que pela Pátria se sacrificaram numa guerra que se originou uma ofensa ao Direito, que prosseguiu na luta pelo Direito e que pelo triunfo do Direito terminou.

Tenho dito.

O Sr. Mendes dos Reis: — Roqueiro a prorrogação da sessão até ser (votadó" o Tratado da Paz.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento. i

O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Presidente: estamos em sessão prorrogada, por motivo de se desejar fazer hoje a votação do Tratado da Paz.

Quanto mais não fosse, bastava esse motivo para que eu circunscrevesse, o mais possível, as minhas considerações.

Mas isso era-mo fácil, mesmo que não houvesse urgência nesta votação, porquanto o parecer do Senado não. foi contestado por nenhum dos oradores que usaram da palavra na apreciação do Tratado de Paz. Todavia, a algumas considerações feitas por S. Ex.a tenho que me referir, ainda que ligeiramente.

Assim, por exemplo, o Sr. Melo Barreto, a propósito do adiamento das sessões do Congresso e da ratificação do Tratado da Paz, yeiu esclarecer uma previsão que eu tinha apresentado nessa sessão do Congresso, sobre os inconvenientes presumíveis, ou antes certos, que de tal adiamento deveriam resultar, provisão absolutamente confirmada por esta súbita convocação extraordinária.

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se tem em vista, a sim, 011 não, ratifica-1 çfío do Tratado da Paz*

Desta maneira í expondo igualmente ao Sr. Bernardino Machado que. na sita eloquente exposição .0 coin o calor que põe • sempre ao que diz s obre a nos sã intervenção HÍL guerra, se referia à. da ta, do Livro Branco, com tanto mais s. propósito quanto 3. Éx.a versou uni pouco a nessa | própria intervenção na guerra. j

Ainda o Sr. Augusto de Vcsconcdos se referia a qae Portugal e a Grécia se encontravam em circunstâncias bem diferentes, cm ÍÍICB do Tratado- da Paz, muito embora a Grécia começasse a sua política •da grande guerra, com uma xá aditado, que só depois s.o transformou, em âtitudo áunistosa para as nações aliadas.

Concordo com S. Ex.a que fomos bem menos f-teiididos do qno a Grécia nr,s estipuLaeô'3; do Tratado da l'az, e que maiores atenções merecíamos rue c.s quo liaste houve para comnoaco; devendo porém advertir qtio^ a atitude lios til da Gré-•cia no conitço da guerra, foi no fim lar-gamcf-tc roparada, uni pouco ao invez do sucedido com Portugal, quo cooperado? •decidido desde a primeira horaj, para o fim afroixcu a sua acção, por motivos que não cal:e agora apontar, o que deplorável foi rue se houvessem dado. A memória dos homens, e o mesmc se dá-com os .povos, é ein gorai fraca, e as últimas impressões dão menos aso,, por isso, 2. ugà sempre fácil olvido. Á Sibre os navios ex-alemães, falaram os •Sra. Augusto de .Vasconcelos o Benu.r-•ditío Mf.chac.0, respondendo, C;T. parte, o último destes Srs, Senadores, ao primeiro, esclarecando-se mais a questão como aparto do Sr. Melo Barreto, pelo cue pouco, on nada por assim dizer, hei qn? ob-.servar sobre o assunto.

Efectivamente, há navios ?x-alenfies que ainda nLo foram considerados como | boas pr-e=as, mas são em núnitro imito \ limitado^ e tudo faz prever que o sejain i logo que a comissão ou tribunal eozipa- ! tente tenha chegado ao termo Jo seu trabalho.

O Tratado foi apreciado peh: cc missão -com uma absoluta imparcialidade, conforme se vê no parecer. Nele se salientam os motivos de ordem geral para nos congratularmos com>a Paz, fazendo-se, cen-ludo, es devidos reparos quando noa pá-

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reee não ter havido para comnosco as atenções de que éramos credores, assim como quando sx> nos afigurou haverem sido esquecidos direitos que legitimamente nos deviam pertencer. E estes reparos foram feitos, não polo prurido de fazer quaisquer referências que pudessem ser menos cabidas a propósito do que se havia passado na grande comissão do Tratado da Paz, mas, única B exolusivamfnte com o fim de, no seguimento da apreciação dos pontos marcados no Tratado e no desenrolar da sua execução, os delegados do Portugal, em todas as situações em que se encontraram, tivessem mais este motivo para poderem defender bem os interesses portugueses, visto nSo falarem só por si, mas ainda, como interpretes da opinião do seu pais, que pela voz do Congresso da República Portuguesa cordialmente faz reparos sobre esta ou aquela resolução, em que a sua boa vontade e altos esforços hajam um pouco ficado na penumbra; menor atenção que aos delegados do país, compete salientar, no que eúa tenha de injustificada e remediáveL

E indispensável para nós e para os n ais países que fazem parte da Sociedade das Nações, estar sempre vigilante sobre c resultado do Tratado, porque até a própria Fraaça desde que não esteja vigilante, será altamente prejudicada, sob o ponto de vista dos seus interesses e tranquilidade.

Mais ainda, Sr. Presidente, porque no decorrer do Tratado não temos só que fazer vingar direitos ou defender legítimos interesses., hemos ainda deveres a cumprir.

O período final do parecer da comissão frisa-o be:n, traduz com precisão o consciência o sentir da mesma comissão, e o sen relator ao escrevê-lo compenetrou-se bem do que queria nele exprimir.

E assim, Sr. Presidente, por este cumprimento cabal de todos os devores, é por esta forma que nós teremos mais autoridade para fazer as reclamações a que julgamos ter direito.

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dem militar, que igualmente pertencem a todos os membros dessa Sociedade, principalmente àqueles que se encontrarem mais próximos do campo de batalha.

E V. Ex.a, Sr. Presidente, vê bem que dada a situação geográfica da nossa metrópole e a dessiminação dos nossos domínios coloniais por esse mundo fora, não deveremos ser daqueles a quem, com me-' nos frequência, bata à porta, a emergência de haver que contribuir activamente para a manutenção a respeito dos Tratados.

Basta, porém, de considerações, Sr. Presidente, e vou terminar.

A proposta de lei tem de ser votada, segundo o desejo de todo o Senado, hoje mesmo se possível for, e do melhor agrado me conformo com esse desideratum, quaisquer outras considerações que houvesse ainda a produzir levar-me-iam longe, e excederiam bem as 19 horas, que a mim próprio marquei para limite.

E, por isso,'tenho dito.

O Sr. Presidente: inscrição.

Está esgotada a

Os Srs. Senadores que aprovam a proposta de lei na generalidade, queiram levantar-se.

Foi aprovada.

Posta à votação na especialidade, foram lidos os artigos e aprovados sem discussão.

O Sr. Rego Chagas: — Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se dispensa da leitura a última redacção. •

Foi aprovado.

O Sr. Bernardino Machado: — Proponho que o Sr. Ramos Preto seja substituído na comissão de reforma constitucional, pelo Sr. Ernesto Navarro e que seja agregado a essa comissão o Sr. Melo Barreto.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é no dia 12 à hora regimental. . Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

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