Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

ÁRIO DO SENAD

61

EM 14 DE ABRIL DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto

José Mendes dos Reis

Secretários os Ex.mos Srs.

Sumário. — As 15 horas, estando psesentes 32 Srs. Senadores, o Sr. Presidente declara aberta a sessão. Lê-se e aprova-se a acta. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Presidente comunica à Câmara que foi visitar as vítimas dos atentados da Bua Augusta, ai quais manifestou o seu pesar e protestou a solidariedade do Senado. O Sr. Jacinto Nunes refere-se ao exagerado preço dos adubos químicos, respondendo—lhe o Sr. Ministro da agricultura que o Governo está estudando demoradamente o assunto. O Sr. Herculano Galhardo trata de assuntos referentes aos caminhos de ferro, acompanhando-o nas suas considerações os Srs. Afonso de Lemos e Jacinto Nunes. O Sr. Ministro do Comércio dá explicações.

Ordem do dia. — Aprova-se sem discussão o projecto de lei n." 23y, mandando passar para o Estado a ponte sobre o Couro,, que liga as estradas nacionais n.°* 4 e 23. Também se aprova uma proposta de lei, abrindo um crédito especial pelo Ministério da Agricultura. A requerimento do Sr. Herculano, é ratificado o convénio sobre navegação-aérea. Falam os Srs. Augusto de Vasconcelos, Melo Barreto, Desidériof Beça, Travassos Valdês e Herculano Galhardo. É dispensada a última redacção.

Segue-se a proposta que autoriza o Governo a reduzir os quadros do funcionalismo público. Falam os Srs. Jacinto Nunes, Alvares Cabral, Ministro das Finanças, Bernardíno Machado, Vasco Marques, Herculano, Constando de Oliveira, Alvares Cabral, Silva Barreto, Pais Gomes e Augusto de Vasconcelos.

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos. Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Artur Octávío do Rego Chagas

António Alves de Oliveira. António Gomes de Sousa Varela. António de Oliveira e Castro. António Vitorino Soares. António Xavier Correia Barreto. Artur Octávio do Rego Chagas. Augusto César de Vasconcelos Correia. Celestino Germano Pais de Almeida. Cristóvão Moniz. César Justino de Lima Alves. Desidério Augusto Forro de Beça. Ezoquiol do Soveral Eodrigues. Francisco Vicente Ramos. Herculano Jorge Galhardo. João Carlos de Melo Barreto. João Namorado de Aguiar. Joaquim Pereira Gil de Matos. Jorge Frederico Velez Caroço.. José Dionísio Carneiro de Sousa e Faro. José Duarte Dias de Andrade. José Jacinto .Nunes. José Joaquim Fernandes de Almeida. José Machado Serpa. José Mendes dos Reis. José Nunes do Nascimento. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Pedro Amaral Boto Machado. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Raimundo Enes Meira.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Abel Hipólito.

Página 2

António Maria Baptista. Antóaic Maria da Silva Barreto. Augusto Casiniiro Alves Monteiro. Augusto Vera Cruz. Bernaràino Luís Machado Guiirarães. Bernardo Pais de Almeida. Con^tÊncio de Oliveira, Ernesto Júlio Navarro. ECeitcr Eugênio de Magalhães Passos. Henrique Maria T-ravassos Valdês. João Scaquim André de Freitae. .José Augusto Artur Fernandes Torres. ' • José Joaquim Pereira Osório. José Ramos Preto. Luís António de Vasconcelos Dias. Ricardo Pais Gomes. Eodrigo Guerra Alvares Cabral. Vasco G-onçalves Marques,

Srs. Senadores qiie nãc compareceram à sessão:

Abílio do Lobao Soeirq.

Alberto Carlos da Silveira»

Alfredo Augusto da Silva Pires.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

António Augusto Teixeira.

Anuindo de Freitas Ribeiro de Faria.

Francisco Manuel Dias Peraira.

Joaceita. Colorico Palma.

Josó Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

Júlio Ernesto de Lima Duque. - Manuc-i Augusto Martins.

Manuel Gaspar de Lemos.

Nicolr.'J Icíesquita.

Pedro Alfredo de Morais Rosa.

Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.

Silvério c.a Rocha e Cunpa.

Torcato Luís de Magalhães.

s 15 horas,-estando presentes 32

es, c Sr. Presidente Declara creria a sessão. L$-se e aprava-se. a zcta. Dá-se conta do seguinte

Expedhnta

Ofícios

Do Tribunal do Comércio de Lisboa, pedindo autorização ao Senado para que o Sr.. Celestino de Almeida compareça naquele tribunal no dia 17 do corrente, às 13 iiora», a fim de.depor como testemunha.

Autorizado,

£)ê-se Conhecimento ao interessada.

Diário das Sessões do Senado

Do juiz sindicante aos funcionários Ministério, da Agricultura, Jaime de Castro, Carlos Fernandes e José Ramos Jorge, pedindo autorização ao Senado a fim de depor como testemunha, o Sr. Gaspar de Lemos.

Autorizado.

Dê-se conhecimento ao interessado.

Do Sr. Ministro da Marinha, convidando os Srs. Presidente e Senadores a assistirem, no dia 19 do corrente, pelas 15 toras, ao lançamento do contra-torpe-àeiro Vouga, que se encontra em construção na carreira do Arsenal da Marinha.

Dado conhecimento à Câmara.

Justificação de faltas

Do Sr. António Augusto Teixeira. Para a comissão de infracções e faltas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente : — Tenho a comunicar à Câmara que fui hoje visitar as vítimas da? bombas 4a. Rua Augusta. Em 3 orne do Senado, apresentei os sentimentos pelo desastre sucedido e âssegurei--Ij.es a solidariedade 4o Parlamento, para com tam bons cidadãos (Apoiados}.

O Sr. Presidente : — Está s.Ôpre a Mesa o parecer da comissão de verificação de poderes, que é favorável à eleição do Sr. Arnaldo Alberto de Sousa^Lobão.

Posto o parecer à votação, foi aprovado, sendo em seguida o. $r. Arnaldo Alberto de Sousa Lobãa proclamado Senador.

O Sr. Alyes Mopteirp:—Jíequeiro que seja discutido antes da ordem do dia o projecto r..p 235, mandando passar para o Estado a ponte sobre o rio Coura, que já tem parecer da comissão respectiva. A ponte e, que ele se refere já caiu.

Foi aprovado.

O Sr. Jacinto Nunes: — Sr. Presiden-j te: começo por agradecer ao Sr. Ministro da Agricultura a amabilidade que teve para comigo comparecendo a tempo de fazer umas preguntas que são de alto interesse para o sul do país.

Página 3

Sessão de 14 de Abril de 1920

Sr. Presidente: em 1888 lutava o país, sobretudo o Alentejo, com uma grande e grave crise agrícola. Os cereais nacionais não podiam lutar com-a concorrência do trigo exótico, vendendo-se o trigo por $40 o máximo,

Para prover de remédio a essa crise, que lançava ao abandino, sobretudo, a província do Alentejo, realizou-se em. Lisboa, no Teatro da Trindade, um congresso, presidido pelo ilustre causídico Dr. Pinto Coelho. Desse congresso rosultou a chamada lei dos cereais.

Os importadores do trigo exótico tinham sido obrigados a comprar pelo preço fixado na lei. Começou então a desenvolver-se no Alentejo, e cada vez mais, a cultura dos cereais. Começaram os baldios e os terrenos incultos a ser desbravados. Mais tarde entrou-se nos adubos químicos e, em especial, no sulfato de cal e desapareceram os incultas.

No baixo Alentejo não há incultos. O que há são vastos terrenos que servem para alimentação de gado, onde há as melhores pastagens tanto para gado lanígero como suíno.

Mas agora vou íalar da acção e das reacções que produz na terra o sulfato de cal. Basta citar o seguinte facto °.

Por vezes sucede escapar uma mão de adubos. Sabem o que acontece? Fica uma estrada aberta; o trigo nem sequer nasceu, ou, se nasceu, vem muito pequeno e enfezado, e não se desenvolve.

No ano imediato, se o terreno é argiloso, semeia-se aveia; se é barroso-semeia-se centeio. Pois ainda nesse caso no sítio onde escapou a mão de adubo fica uma estrada aberta.

Já vêem V. Ex.as como é importantíssima a acção do adubo naquelas terras^.

Agora chamo a atenção dó Senado para este ponto.

Os salários subiram cinco vezes mais do que estavam; o material agrícola oito, nove e dez vezes mais; o adubo químico, sem o qual não se pode fazer cultura nenhuma no Alentejo, comprava-se há seis ou sete anos a 10$50 a tonelada, e a saca de 50 quilogramas custava $53.

^ Sabem V. Ex.íts qual é hoje o preço que a União Fabril, que é quási a monopolizadora do adubo, exige? 160$ por cada tonelada, a cada saca de 50 quilogramas 8$.

Agora junte-se a isto a elevação enorme das tariías do caminho de ferro.

A monarquia para promover o desenvolvimento da cultura cerealífera sabem o que fez durante alguns anos?

Isenção dos direitos aduaneiros concedida a todos os componentes de alfaias agrícolas^ e isenção também para os adubos químicos. Transporte gratuito tanto duma como doutra cousa nas linhas dos caminhos do ferro do Estado.

Mantendo-se o preço de $22 para cada quilograma de trigo, com a alta enorme dos adubos químicos, com. o preço exagerado do material agrícola, e não podendo deixar de mahíer-se elevados os salários, porque a vida está cara, o sul não poderá semear trigo.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Sicardo):—"Sr. Presidente: tenho muita pena de não poder responder largamente ao Sr. Jacinto Nunes, porque na Câmara dos Deputados está marcada para ordem do dia uma interpelação ao Ministro da Agricultura e já me vieram chamar por duas vezes. Por isso peço desculpa de não poder alongar-me muito.

Limito-me, pois, a dizer que o Governo está estudando, pela minha pasta, a questão dos adubos, que é realmente essencial para a cultura do trigo.

Há três companhias em Portugal que fabricam adubos químicos, mas os preços porque elas os podem fornecer divergem muito.

Assim, uma fornece-os ao preço de 92$ outra ao de 126$ e a outra, que é a mais importante, diz que os não pode vender a menos de 160$.

E claro que pagar adubos por 160$. é o mesmo que decretar a proibição da produção do trigo em Portugal.

O problema é complexo e liga-se com a importação das fosforites qne o Governo Francês- concedeu a Portugal, em troca da saída dum certo número de operários para a Tunísia, a fim de mais largamente se fazer a exploração das minas.

S eu espero qub essas fosforites chegarão ainda a tempo de poderem aproveitar à cultura do trigo.

Página 4

necer £.s 43:000 toneladas que o Governo Português, pediu,

Pelo decreto de 27 de Novembro, que aiada r.ão está revogado, c Ministro da Agricultura pode tomar várias medidas relativamente à agricultura nacional.

Poderia servir-me dele, mas nunca o farei lembrando-me o que sucedeu em 1915, c/uundo na Câmara dos Deputados se pretendeu fixar um prémio de exploração agrícola.-*

-Hei-C3 fixar o preço dos adubos, cer-cando-nie dos elementos indispensáveis pari, o fazer. ' •

Jli cli.ro que o preço do trigo e tem que ser funçSc do preço dos adubos, se fôssemos elevar o preço do trigo, daríamos ura incentivo à lavoura para a sua cultura. Nesta hora, o que é necassário é n£.o deixar de continuar a cultivar o terreno já preparado.

E procho também ter e:x. atenção o preço do trigo exótico, que hoje está uui-to caro.

É possível que a questão cambial, níio só portuguesa, mas mundial, dentre dalguns meses se modifique.

A declaração de guerra cio Japão à Rússia fará com que a situação deste último pais, em relação à Europa, se modifique e por isso de esperar é que na próxima colheita possa vir da Rússia a1 guia trigo, cus até aqui não tem vindo, além de que a cultura do trigo na América, principalmente na Argentina, tem a,uniei> tado extraordinariamente. .

O problema também tem que ser posto nas Colúnks.

Se o Governo tiver possibilidade de começar a fazer uma cultura mdor do trigo no ultramar, o seu preço baixará.

Quanto ÍLO milho, o preço de $20 cada litro não serve para o que es':á ainda por c ai t i ver.

Esta preço teve apenas -por fim servir de correctivo aos preços por quo os milhos estavam, sendo cotados no mercado e que de maneira alguma se justificavam.

Mas, dir-mehá V. Ex.a : ^o lavrador tem de esíar sujeito ao preço de agora depois da colheita?

Eu já disse a V. Ex.a que sou de opinião e deseje de que as tabelas sejam feitas na origem, antes da colheita, 8m face dos dados qns c G-ovôrno tiver para as lixar.

Não era lógico nem o podia fazer c,gora

Diário das Sessões do Senado

por falte, de elementos e por ser impossível'avaliar das condições.económicas e sociais que se podem dar até a colheita futura, porque os salários e as condições atmosféricas podem ser alterados.

Mas na altura própria, depois de conhecidos todos os factores de produção e de cultivo, como a monda., ceifa, etc., deve então ser fixado o respectivo preço.

Por agora não.

Apenas é preciso haver todo o cuidado na sua fixação, por que o que se pretende é cue &e aumente a produção de trigo e sobretudo se produza trigo mais barato.

Dadas estas explicações, parece-ine que V. Ex.a deve ficar satisfeito.

Tenhc dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jacinto Nunes:—Pedi a palavra simplesmente para agradecer ao Sr. Ministro aí. Agricultura a sua resposta e ob: scrvar-lhe o seguinte: o lavrador, sabendo como estão os salários e os preços do material agrícola, assim como os adirbos, desde que veja que a fixação de preços lhe não dá margem alguma, ou antes receie ter prejuízos, o iriais que semeia é o* suficiente para o seu consumo e- de sua família.

É .preciso notar que hoje uma saca de edubo crista 8$50, fendo 90 quilogramas.

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente : desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para dois assuntos que me parecem importantes.

-Em 22 de Outubro do ano findo, estando prssente o Sr. Ministro do Comércio de então, o meu colega e amigo Sr. Ernesto Navarro, fiz, nesta casa do Parlamento, um- resumo do que tem sido a nossa política económica, no que respeita a caminhos de ferro, desde 1898 para cá, e chamei a atenção de S. Ex.a para a necessidade de promover aC conclusão da rede de caminhos de ferro da zona chamada central, compreendida entre o Tejo e o-Mondego. S. Ex.a comprometeu-se a fazer com que, pelo menos, se começas-S3m os respectivos estudos.

Página 5

Sessão de 14 de Abril de 1920

5

dos caminhos de ferro para o fim que se tinha em vista. Os Srs. Deputad.os não - discutiram ainda esse projecto e eu entendo, no interesse nacional e particularmente no dos distritos de Leiria e Santarém, dever chamar- a atenção do.actual Sr. Ministro do Comércio para a necessidade urgente de se começarem os estudos do caminho de ferro de Setil a Peniche, passando pelas Caldas da Rainha, linha que é dum interesse incontestável e foi'considerada por todas as estações técnicas consultadas'como sendo a principal das linhas transversais a que, já em 1898, era. necessário dar começo.

Para os respectivos estudos, na falta da aprovação da proposta de lei do Sr. Ernesto Navarro, o Sr. Ministro do Comércio tem as direcções dos caminhos de ferro do Sul e Sueste e Minho e Douro, que estão, por lei, obrigadas a superintender nesses estudos.

Tenho a opinião de que os estudos de caminhos de ferros devem ser sempre feitos pelo Estado, qualquer que seja a política ferroviária que o Governo tenha em vista, porque só o Estado os pode fazer com garantia de vantagens para as regiões por eles servidas.

Espero que o Sr. Ministro do Comércio olhará para este assunto com a atenção que usa dar a todas as questões que lhe estão confiadas.

Na sessão de 3 de Março último foi discutido nesta casa do Parlamento, com urgência e dispensa do Regimento, um projecto de lei relativo a melhoria de situação para o pessoal dos caminhos de ferro. Nessa ocasião disse eu à Câmara que me considerava habilitado a discutir o assunto, que já tinha estudado, solicitando os documentos de que carecia para completar ôsse estudo.

Discuti. depois o projecto com todo o interesse, tendo tido a honra de ser apoiado pela Câmara, constantado que alguns Srs. Senadores, para votarem esse projecto, só basearam nas informações e esclarecimentos que apresentei.

Este facto trouxe-me responsabilidades que me obrigam neste momento a chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para um facto grave, irregular e prejudicial para o Estado, e que, além disso, representa uma invasão das prerrogativas parlamentares.

Eu estoii informado de que a concessão feita por esse projecto teve por fim sa-tisfazor uma reclamação referente a abonos por deslocação, visto o pessoal considerar exíguo o abono até então concedido e que, nos termos da orgrnização dos caminhos de ferro, era, no máximo, de $30 por tempo superior a 12 horas.

O pessoal, segundo ainda estou informado, contentava-se com £80 por dia. O Sr. Ministro, ao trazer ao Parlamento o projecto, fixou este máximo para 8 horas de tempo de deslocação, mas reduziu o abono a $60 e $40 para 6 e 4 horas de deslocação.

O Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, pela sua comissão executiva,, em circular datada de 19 de Março findo, permite-se interpretar este artigo da lei por uma forma singula-ríssima.

j Quando o Parlamento tinha votado o abono máximo de $80 por dia, o Conselho de Administração elevou os abonos diários por deslocação até 2$40! j Um funcionário dos caminhos de ferro que ganhe, por exemplo, 1$20 ou 1$50, poderá receber, por deslocação, 2$40!

O próprio pessoal deve estar muito admirado pela forma bizarra, magnânima e generosa como é tratado; mas o Tesouro Público é que deve estar alarmado.

Um maquinista, um fogueiro, todo o pessoal que tem, permanentemente, do andar deslocado, terá a mais, por dia, 2$40!

Eu defendi aqui uma cousa justa; mas «isto» não defenderia eu!

Por esta forma não sei onde iremos parar.

Página 6

Di&rio das Sessões do Senado

E visto que estou com a ac minist.:-^S,o dos caminhos ds ferro na mio, e ec.borj-, me rjservo para em tempo oport:uo. o quando se iiscutir o orçamento do Iliiiis-téric do Gomércio, discutir o aspecto financeiro djssa administração autónoma, aspecto q u. 3 é gravíssimo, des?jo danar agorf- trjcíbêm a atenção de V. Ex,::/, Sr. Ministre, ^ura outros factos dignos CG sen cuidado»

Pela organização actual, a administração dos i-cminhos de ferro í c,uté'r.GLir, perfoiíí~i'Ji.te autónoma. Não o era, tas£,-tivaiG^nte, pela organização cê 188^, ".-isto as cd"-orações àp concelho de adml-nistra?Slo torem de ser submcyidas à ap-c-vaçàc do 1,'inisíro, que podk Lssitr. tc-mar conhecimento de todas as dol-bcri:-cões de conselho de administração dos caminhe-; de ferro.

Nac sei se actua"mante só faz o mesmo, cia- a, organização actual j ex]ire£-&r>., o eon&fllii; só tem de submeter à ai) redução de Iliii.stro assuntos que carecem dj resoluto superior e- o Ministro S::a ^cr: esta dis~csição imposibilitadc de saber o que ae pasya nas sessões do Conselho, o que ii.itaricrmeuto não acontecia.

Vivem o-., caminhos de ferro no regimo deficitário — é um facto; mis cr:;:ose serviços ncvos, porventura, disponíveis.

Clidmc j. atenção de V. E:i,a pare, un: serviço a^ora criado com a ccnomiiicção de servi r c ia obras complemcc-tares!

liavÍL os" serviços de construções e do via B c')?!'.s o agora há também o das obras complementares!

Tar_:tjii desejo que V. Ex.a tcn3 co-nhecÍLiezto do que se passa cem o caminho d;:- feri 3 do Barr3Íro a Cí-silhas.

E:-'í:'. .-c:i:cluída a ponte sô~"3ré o Coiní. e está por concluir a do Seixd.

Neste iix':i)ressanto camiiiho de ferro foi -projoc.acr. n.ma ponte junto' cc Scixai c Íez-s3 u r j. tramo basculante do 12 Listres destic-ido i: não prejudicar r viaçuj liu-vial. Ikscniieceu-so mais tards quo c tramo de 12 metros não só era lnsufic;?2t?, mas ;:er:roso para a navegação fluvial a então, c_ar_.ados os técnicos cjccpetsnt^s, resolveu-se o problema, tornando £xc> o tramo do 12 metros e substituído o do 42 m?:r;,s por am tramo giranto s;Obro um |.ilar e; atrai, que foi construído.

Com tudo isto o caminho de ferro continua sem funcionar e agora parece que

se- descobriu que o tramo girante também

não resolvo o problema. •

Efectivamente diz-se agora que os po-

vos; às Amora, Arrentela, Paio Pires e OJtros querem pedir uma variante de ca-

minjo do ferro passando a montante do Ssixcl.

Ter-se ia assim de estudar uma nova

: pon'0, o que representaria uma excelente nanoira de'se ficar para sempre ignoran-

| c.o a forma, criteriosa como foi sucessiva-

• nsnte resolvido taiu interessante proble-

| ma, e a enorme despesa feita com as di-

j íarentes-soluções adoptadas.

! Ora, é já tempo de todos acordarem

! GUI matéria de administração; e, como acíuc.lmente o ^íinistório do Comer.ip está nas mãos dum homem trabalhador e conhecedor destes assuntos, dum bom republicano, pareceu-me que era oportuna a in:erv<_-c.ção tam='tam' de='de' no='no' í3='í3' impcrtância.='impcrtância.' do='do' grande='grande' p='p' assunto='assunto' eu='eu' tenho='tenho' sentido='sentido' um.='um.' parlamento='parlamento' esclarecer='esclarecer' dito.='dito.'>

O Sr. Afonso de Lemos: — Aproveito a ocasião de se estar tratando de assuntos de caminho de ferro ptra chamar a aten-cLc do Sr. Ministro do Comércio para um pTCJncto do caminho de ferro que julgo da nidxima importância, que va'i de Serpa ao Poeeirão.

Quando foi Ministro do Comércio o Sr. Zrnestro Navarro, eu tive ocasião de chamar a atenção de S. Ex.a para esse as-sunto, defendendo a grande importância dac uola linha.

Eu tivo ocasião de mostrar, com do-c.imaníos de grande valor, a necessidade dC:Si 3 caminho de ferro, lembrando ao mes-nc tempo que Serpa era um dos primeiros celehos do mercado do país.

Desta linha já se tem feito estudos os (|T,:ais, posso garanti-lo a V. Ex.a, se encontram no seu Ministério.

Xá primeira parte n£o pode haver discussão, os estudos estão prontos, bem como o respectivo orçamento. V. Ex.a pode i.dbnnar-se no seu Ministério, e sendo assim, parece-me da máxima conveniência qce mande proceder a estes trabalhos.

Honro-me à primeira parte, que vai da ei-.tc.cao de Serpa ao concelho de Serpa.

Página 7

Sessão de 14 'de Abril de 1920

isso, eu espero que V. Ex.á mandará dar começo àqueles .trabalhos. • O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Sr. Presidente : sendo esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta casa, começarei por dirigir a V. Ex.a as minhas saudações, bem como a todos os Srs. Senadores, afirmando desde já que, fazendo parte dum Governo essencialmente nacional, deixei a política partidária â porta quando assumi as respónsabilidades do Poder.

Pela minha parte, na pasta do Comércio, estou pronto, e com grande satisfação, a aceitar todos os alvitres e todas as indicações, partam elas de onde partirem (Apoiados], pertençam elas a que partido pertencerem, na certeza de que assim servirei o melhor possível os interesses nacionais. (Apoiados).

E como é de política nacional a obra do Governo, essa política havemos de a fazer contra tudo e através de tudo.

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Ouvi com a maior atenção as considerações do ilustre Senador Sr. Hercnlano Galhardo.

Pelo que respeita à criação de iima secção de estudos ferreviários, iniciativa essa que foi apresentada ao Parlamento, devo dizer a V. Ex.a que estou convencido, e cada vez mais, que não é por falta de funcionários técnicos e de comissões que as obras parasitárias da administração do Estado se mantêm na situação em que se encontram. Estou convencido mesmo que temos superabundância de funcionários. Estou convencido mesmo que poderíamos dispensar 80 por3 cento dos funcionários existentes.

Eu vejo' também que 'é necessário reconstruirmos o plano de fomento nacional iniciado no tempo da monarquia, grandiosa ojbra de Êmídio Navarro.

Precisamos evidentemente de olhar para as nossas vias de comunicação, quer terrestres, quer marítimas, quer seja viação ordinária ou acelerada.

Temos também que fazer um estudo de caminhos de ferro, que é tudo quanto há de mais deplorável.

E preciso" modificarmos estrutualmente a maneira de ser os serviços públicos, porquanto eles só representam atrazo e retrocesso.

Eu, ao tomar conta das responsabilidades do Poder, iniciei também uma vida ntíva no meu Ministério. _/

Procurarei por todas as formas fazer com que as diversas individualidades minhas subordinadas produzam aquilo para que o Estado lhes paga.

Estou. certo de que não necessitamos criar novos organismos, iiem tám pouco criar novos burocratas. Nós õ que precisamos é arrumar a nossa burocracia3 exigir trabalho, exigir actividade. (Apoiados).

No-que respeita ao plano complementar dos caminhos de ferro, ele já foi esboçado é existe já legislação a tal respeito.

Reconheço a necessidade das linhas transversais e loogo que eu consiga que os serviços do meu Ministério comecem ã entrar na devida ordem, mandarei proceder aos estudos dessas linhas complementares.

Mas antes disso temos muito que fazer.

A inércia é grande, e V. Ex.a sabe-o e -sabe-õ toda a Câmara muito bem. Há muito tempo que existem leis do país, fixando às obrigações de diversos funcionários.

Há, por exemplo, uma lei que manda fazer os estudos para os levantamentos hidrográficos das nossas bacias, e fazer o estudo do aproveitamento dessas bacias. Nada disso está feito, como não está feito o estudo para o levantamento hidrográfico da bacia do Tejo.

Portanto, muitos contos têm sido despendidos sem que vejamos a parcela mais insignificante de trabalho. O que temos a fazer é chamar à actividade todos os funcionários, fazendo com que todos trabalhem.

Nós, apesar de -termos uma legião de funcionários técnicos, em alguns pontos dó país não temos engenheiros, como sucede, por exemplo, em Viseu e em Castelo Branco.

O que é preciso é colocar cada um no seu lugar e fiscalizar os trabalhos; é nestas disposições que eu estou, e creio que com método e boa vontade isso se alcançará.

Página 8

8

remos salvar do precipício para onde nos íamos encaminhando.

O assunto para que S. Ex.a chamou a minha atenção não me era desconhecido; por acaso também já tinha chegado ao meu conhecimento a curiosa interpretação dada-pelo conselho de administração dos Caminhos de Ferro do Estado ao decreto a que S. Ex.a se referiu.

De reste, a administração pública tem decorrido deplorávelmente, e por isso não me surpreenderam as considerações feitcs por S. 3s.a Estou convencido de qre nestes serviços não se tem mantido escrupulosamente as normas duma boa administração, quer sobre o ponto de vista económico, quer sobre o pcnto do vista técnico.

Nesta altura estou informado, e não há muito tempo, que, apesar cos encargos formidáveis que se pedem pelo aumento de tarifas, esse aumento não chegL para o que se dá a mais no vencimento cos funcionários e para outros desperdícios que se fazem, havendo na administração dos Caminhos de Perro do Estado um déficit cue não poderá ser inferior a 3:OCO contos.

Não posso garantir até qua ponto pode verdade desta afirmação ; mas o que posso dizer é que as despesas de exploração e administração são conduzidas por tal forma, que elevemos prever uni déficit de milheres de contos. Compreendem V. Ex.a e a Câmara que é necessário actuar para que tal estado de cousas não continue.

A interpretação dada à doutrina do artigo 3." da lei n.° 952 retrate, a meu ver, a forma pouco escrupulosa como 6 feita a administração dos Caminhos de Ferro do Estado. Não se pode admitir que es-peci£cr.ndo a lei; nas suas alíneas a), b) Q c). que fis horas extraordinárias sejam quatro, seis e oito, que, somadas com as horas normais, corresponde a doze, catorze e dezasseis horas, se tornasse como extraordinário o dia normal de trabalho.

O Sr? Herculano Galhardo : — j E cue se pegam como deslocação r.s horas que .o pessciil está a dormir!

O Orador: — O que é certo é que este estado de cousas não pode continuar e eu prometo à Câmara que vou investigar e j

Diário da# Sessões do Senado

pedir a responsabilidade a quem tam arbitrariamente interpreta as leis e regulamentos,, funcção que apenas respeita ao Congresso da Kepública, porque, quando houvesse dúvidas sobre a interpretação de, doutrina do artigo 3.° dessa lei, essas dúvidas deviam ser apresentadas a quem de direito, e não há conselho de administração, por mais competência técnica e legal que tenha, que possa, por si só, fazer uma interpretação desta natureza, que representa um absurdo e um esbanjamento.

Quanto à forma como estão sendo estudadas e executadas as obras dos caminhos de ferro do Sul, estou de acordo com V. Ex.a. Ainda não há muito que tive conhecimento de que com relação ao iniciado caminho de ferro do Barreiro a Caci-Ihas ainda não se sabia onde devia ser edificada a estação terminus; e, contudo, construiu-se um ramal de caminho- de ferro que podia ser bonito sob o ponto de vista de turismo, mas que num país pobre como o nosso nunca devia ser assim construído.

Nestes termos prometo a V. Ex.a que tomarei as mais enérgicas providências para obviar a um tal estado de cousas, que representa um verdadeiro desleixo e esbanjamento.

Não se pode admitir também que numa linha com um tráfego tam limitado se doem dois descarrilameutos numa mesma spm^na. Estes factos só podem ser atri-^ buídos a incúria de parte de quem superintende" nos serviços do caminho de ferro. Eu já mandei fazer uma sindicância, e. em qualquer dos casos, sou obrigado £ pedir severas contas a quem administra tam mal e a quem tain mal dirige.

Pelo que respeita às consideraçães do Sr. Afonso de Lemos, devo dizer que desconheço o estado da questão a que 3. Ex.a se referiu, mas prometo, com a melhor das'boas vontades, com o maior interesse, ir estudá-la:; e, se por acaso estiver da minha parte resolvê-la, pode 3. Ex.a estar certo de que ela terá andamento.

Página 9

Sea&ào de 14 de Abril de 1920

Tenciona S. Ex.a obrigar o pessoal do seu Ministério a trabalhar, no que fará muito bem, mas pareceu-me que S. Ex.a não interpretou bem a minha exposição, na parte om que ela se refere ao aproveitamento- do pessoal do Minho e Douro e do Sal e Sueste em estradas e caminhos

Dificilmente S. Ex.a poderá aproveitar «m boas condições de economia o pessoal ferroviário no estudo das obras hidráulicas. O que S. Ex.% sem aumentar a despesa, poderá fazer é iniciar os serviços

Para isso, quando muito, terá que pagar a um engenheiro competente, mas a escola de engenheiros que esse funcionário vai fazer, compensará o aumento de -despesa o[ue se fizer.

Não se inventa pessoal competente de caminhos de ferro.

Sobre o aproveitamento do pessoal ferroviário nas obras hidráulicas, em que S. Ex.a falou, devo dizer que, quando fui 'Ministro do Fomento, publiquei um decreto e ao abrigo da lei orgânica dos serviços de obras públicas, uma nova organização de serviços hidráulicos, porque sempre pensei que, para resolver os problemas de hidráulica que interessam o país, temos de abandonar o Terreiro dó Paço e o Calhariz.

Pois o primeiro decreto que a ditadura dezembrista deitou abaixo foi esse, porque parte do pessoal não quere, ao que parece, sair de Lisboa, e outra parte não pode ainda hoje fazê-lo sem grave perturbação da sua economia doméstica.

Para isso, terá o Sr. Ministro do Comércio que apresentar ao Parlamento uma proposta de lei, melhorando a sua situação financeira.

O serviço ferroviário, tem que ser feito no campo, debaixo de chuva ou dum sol ardente, e, portanto, é necessário ser convenientemente, pago.

Renovo os meus agradecimentos, e estimo ter levantado a questão, porque tenho esperanças de que ela será resolvida cabalmente.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente : pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio a promessa que acaba de fazer.

Na linha de Serpa ao Pomarão estão todos^ os estudos feitos, resta apenas que S.'Ex.a, ou outro qualquer Ministro, os mande executar.

O Sr. Jacinto Nunes : — Sr. Presidente: pedi'a palavra para dizer que o Algarve carece de ter dois comboios, tendo um expresso para fazer a travessia do Alentejo.

Isso, porém, só se consegue construindo a ponte em Alcácer do Sal.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que tomei na maior conta as considerações do Sr. Herculano Gralhardo.

Vou estudar, com o maior carinho e atenção, o projecto de lei do Sr. Ernesto Navarro.

Quanto às obras complementares, vou inquirir, com todo o cuidado, o que são esses serviços, a fim de os nortear pelos princípios da boa administração.

Respondendo ao Sr. Jacinto Nunes, cumpre-me observar-lhe que, não só como português, mas como Ministro, tenho o maior empenho em ser útil ao meu país, e que, sendo algarvio, terei grande prazer em ver realizada3 essa velha aspiração dos naturais do Algarve.

Essa obra não se pode construir em pouco tempo, pois que é muito difícil de realizar. No emtanto, vou estudar o assunto e empregarei todas as diligências para que ela se efective.

O Sr. Presidente: —Vai ler-se para entrar em discussão o projecto de lei n.° 235:

Projecto de lei n.° 235

Senhores Senadores.—A velha ponte de madeira que, sobre o Coura, liga as estradas nacionais n.03 4 e 23 há muito está em Deplorável estado, apesar de a Câmara Municipal de .Caminha cobrar, anualmente, algumas centenas de escudos da sua portagem.

A sua conservação representa um enorme encargo com o qual aquela Câmara não pode, devido a só uma transformação completa da ponte poder satisfazer as ne • cessidades do. seu enorme trânsito.

Página 10

10

maior, no norte do país, por isso que não só o pitoresco das regiões que atravessam a isso lies dá jus como também por serem a ligação directa com a Galiza.

O movimento de automóveis é considerável, tanta nacionais como espanhóis, e é, na verdade, uma vergonha nacional jiaver na fronteira uma ponte em tam lastimoso estado, em que a segurança nriito deixa a desejar.

A sua extensão é de cerca de 300 metros, tendo vinte e oito trarnos assentes em pilares de pedra, alguns dos quais em péssimo estado.

Representa, certamente, um encargo a sua passagem para a posse do Estado, mas verdade é cue a segurança de quem tem de a percorrer e o decoro do país não podem consentir por mais tempo um tão lastimoso estado de cousas.

A própria Câmara de Caminha isso deseja e é tal o medo que lhe mete, pelos permanentes e grandes encargos da sia conservação, que há pouco oficiou às Obras Públicas dizendo abandonar-a ponte!

Para pôr termo a esta vergonha nacional e pare, evitar um dia o espectáculo lamentável de ter de ser interrompido o trânsito numa das mais belas regiões do país, em virtude do desabamento total ou parcial da ponte sôbfe o Coura em Caminha, tente a honra de apresentar ao vosso criterioso estudo o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Passa para a posse do Estado a ponte sobre o Coura cue liga as estradas nacionais n.os 4 e 23.

Art. 2.c Logo que o Estado tome conta da ponte, termina o pagamento da portagem".

Art. 3.° Fica revogada a legislação ein contrário.

Sala das Sessões do Senado, 15 de Já neiro de 1920.— Laís Inocênzio Ramos Pereira.

Senhores Senador es.-r-Q Ssnado, en-carnarido-se no papel de zeloso defensor dos dinheiro3 públicos, tem adoptado o critério de rejeição pura e simples da todos os projectos de lei tendentes a passar para o Estado encargos que a outras entidades pertenciam.

E assim, na memória de todos está a a rejeição do projecto de lei que passava para o Estado a posse, conservação e TQ-

Diário das Sessões do Senad

paração de várias estradas, que sobrecarregavam o orçamento dos corpos administrativos a que pertenciam.

Parecia, pois, lógico que a vossa comissão do fomento, adoptando o mesmo critério para o projecto de lei n.° 335, propusesse a sua rejeição.

Mas este critério não pode ser absoluta e implacávelniente aplicado; mas tem de subordinar-se às condições especiais de cada caso para que da soa aplicação resulte, não o benefício que o Senado pro-curar mas actos de administração que não perturbem e prejudiquem o desenvolvimento económico do pais.

Está neste caso este projecto. Ele visa e tem por fim passar para à posse do Estado a ponte sobre o Coura.

Isto representa, é certo, um encargo ' para o Estado, a que, todavia, este .não pode negar-se.

Na ponte sobre o Coura termina a estrada nacional n.° 4, do Porto a Caminha, e nela começa a estrada nacional n.° 23, qr.e vai à fronteira.

Esta ponte rep'resenta, pois, um como que limite nas comunicações nacionais entre o Porto e a fronteira da Galiza; nes- ' se relativamente largo percurso é a única parte de caminho ou. estrada que não está na-posse do Estado.

Bastava isso só para aconselhar o Estado a tomar conta dele.

Acresce, porém, a circunstância dessa ponte ser muito importante, não só pela sua extensão, 354 metros, mas ainda pelo grande movimento que tem, porque atravessa uma região importante e pitoresca, e porque é passagem para a Galiza.

Até hoje essa ponte tem sido sempre de madeira, assente em pilares de pedra, e sempre tem estado em mau estado de conservação.

A Câmara "Municipal de Caminha, a quem incumbia a sua conservação e repa-: ração, várias vezes tem solicitado do Es--tado que tome posse dela, por não ter meies suficientes para a sua conservação, e por se ver, mau graduo seu, na dura necessidade de a conservar mal reparada. Tam mal que, se lhe não acodem com urgência, o trânsito se interromperá, por a ponte não oferecer condições de segurança.

Página 11

Sessão de 14 de Abril de 1920

11

mara Municipal de Caminha não pode conservar e reparar a ponte, como -lhe cumpre, deve ela passsar para a posse do Estado, que disso se incumbirá, pois é uma das suas obrigações assegurar a comodidade e segurança do trânsito pú-°blico.

É por isso que a vossa comissão de fomento vos propõe a aprovação do projecto de lei, por representar uma necessidade a que. o Estado não pode furtar-se.

Palácio do Congresso, 24 de Fevereiro de 1920.— Herculano Jorge Galhardo — Armindo de Freitas Ribeiro de Faria — Alfredo Augusto da Silva Soares — Rodrigo Alfredo Pereira de Castro — Vicente Ramos — Manuel Gaspar de Lemos — Vusco Marques — Jorge frederico Vele?. Caroço — Soveral Rodrigues Augusto Monteiro, relator.

Lê-se e entra em discussão.

Como ninguém peça a palavra é posto à votação sendo aprovado, tanto na generalidade como na especialidade.

O Sr. Rego Chagas: — Requeiro a dispensa da última redacção. O Senado dispensou.

ORDEM DO DIA '

Tendo sido concedidas a urgência a dispensa do Regimento para uma proposta de abertura de crédito a favor do Ministério da Agricultura, é lida e posta em discussão.

Como ninguém peça a palavra é posta à votação sendo aprovada, tanto na generalidade como na especialidade.

E a seguinte; ^

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Agricultara, um crédito especial de 20:000$, destinado ao custeio dos serviços de extinção de .acrídios durante o actual ano económico.

'Art. 2.° Esta importância será inscrita no capitulo 12.°, artigo 36.° da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1919-1920, sob a, rubrica «Extinção dos acrídios — Despesas de pessoal e outras relativas à ex-, tinção de acrídios como reforço à verba

consignada na mesma proposta para esse fim».

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário. — Alfredo Ernesto de Sá Cardoso— Baltasar de Almeida Teixeira.

Ô Sr. Velez Caroço: — Requeiro a S. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede a dispensa da última redacção.

O Senado dispensou.

O Sr. Herculano Galhardo: — Está sobre a Mesa a proposta de lei relativa à ratificação da convenção aérea internacional.

Requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede a urgência e dispensa do Regimento, a fim de entrar imediatamente em discussão.

Proposta de lei

Artigo único. E aprovada, para ratificação, a Convenção Internacional sobre a navegação aérea e seus anexos, celebrada em Paris em 13 de Outubro de 1919 entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a-Itália, o Japão, a Bélgica, a Bolívia, o Brasil, a China, Cuba, o Equador, a Grécia, G-uatemala, Haiti, o Hedjaz, Hundu-ras, Libéria, Nicarágua, Panamá, Peru, a Polónia, a Roménia, o Estado Servo--Croata-Slovénip, o Sião, a Tcheco-Slova-quia e o Uruguai.

Palácio do Congresso, 13 de Abril de 1920.— Alfredo Ernesto de Sá Cardoso — Baltasar de Almeida Teixeira — Pedro Gois Pita.

Lê-se na Mesa.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Por parte dos Srs. Senadores do Partido Liberal declaro que aprovamos a urgência e dispensa do Regimento requeridas.

O Sr. Melo Barreto:—Por parte dos Srs. Senadores da reconstituição republicana declaro que aprovamos a urgência e dispensa do Regimento.

Página 12

12

Diário das Sessões do Senado

O Sr. Vicente Ramos : — Declaro que

os Srs. Senadores independentes taitbêm aprovam.

Entra em discussão,

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr.

Presidente: esta convenção chega-nos à discussão em condições de urgência, tendo, aliás, sido aprovada e assinada em 13 de Outubro de 1919 e consta-me que— o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos dirá se sim ou não estou am- equívoco— por cemora desta formalidade parlamentar não pudemos assinar um doçura euto relativo a esta convenção, cujo pra^zo terminou ontem ou hoje.

É pena, se assim é, porque esse facto dá a impressão de que as nossas cousas não se fezem tam regularmente e tanto a tempo como se deveriam fazer.

Aparte esta reserva, como não podemos modificar a convenção, nem me parece que haveria vantagem ou necessidade em fazê-lo. não tenho diivida em votar a proposta de lei que se discute:

Chamo a atenção do Senado para ama questão importante. E que por esta convenção contraímos um certo numere de obrigações, que são importantes, e seria extremamente desagradável que nós: como fazemos com outras cousas, deixássemos de as cumprir.

Já temos a fama de que o nosso País é difícil para o automobilismo internacional, porque as nossas estradas estilo em tal estado que o turismo se não pode facilmente exercer. Se agora não cumprirmos as obrigações que contraímos, se não organizamos as nossas cousas aéreas, nem fornecermos às estações competentes as informações que, em virtude desta convenção, somos obrigados a fornecer, vamos talvez demonstrar que não- somos uni País em que se pode fazer aviação internacional.

Nós precisamos de entrar no convívio internacional, e entrar nos termos regulares em que entram os outros países, não nos criando a nós próprios uma situação excepcional a ponto de, permitam--me a palavra, sermos considerados como selvagens.

Em virtude desta convenção, temes de fornecer informações - de estatística e de meteorologia, e eu pregunto ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se o

Governo tenciona servir-se das estações criadas para os serviços agrícolas e me-tereclégicos ou se tenciona montar estar-ções novas.

Pai*ece que o que está indicado é que-nos sirvamos das estações já criadasr atenta a nossa situação financeira.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeires (Xavier da Silva): — Embora este assunto corra pelas pastas da Guerra, Ma-

'' rinha e Agricultura, posso dizer que é intenção do Governo aproveitar as esta-

i coes que já existem.

O Orador:—Dada a declaração do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o-Partido Liberal não tem dúvida alguma em dar o seu voto à proposta em debate»

O Sr. Melo Barreto: —A comissão internacional de navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, submetida ao voto do Senado para 'a devida ratificação, é uma das convenções de que as potências aliadas e associadas fizeram acompanhar Q Tratado de Paz.

Quando Ministro dos Negócios Estrangeiros segui com interesse os trabalhos da sua elaboração, confiados à comissão de aeronáutica da Conferência çla Paz, em que Portugal foi uma das raras potências de interesses limitados que tiveram representação." . u

Esta circunstância habilita-me a dizer ao-Senado que Portugal teve uma colaboração distinta nesses trabalhos, representado, a princípio, pelo Sr. general Norton de Matos, o organizador da nossa aviação militar, cujos altos serviços terei ensejo de referir quando me ocupar, largamente, como tencionava, da obra da nossa delegação à Conferência da Paz e, depois peio Sr. major Norberto Guimarães, que se desempenhou com zelo e uma competência excepcionais em "odas as negociações, pelo que lhe presto, aqui, a minha homenagem.

Os interesses de Portugal foram, como disse, defendidos na comissão, tendo sido aprovadas, no sentido dessa defesa, al-• gumas propostas do delegado português, que tomou parte na discussão de quási todos os artigos.

Página 13

Sessão de 14 de Abril de 1920

13

se reconhece que cada potência tem a soberania completa e exclusiva sobre o espaço atmosférico que cobre o seu território, considerando-se o território dum Estado como compreendendo o território nacional, metropolitano e colonial, e as águas territoriais adjacentes a esse território. • •

Firma-se, desse modo, o princípio da máxima soberania dos Estados que venham a ser atravessados por linhas aéreas internacionais, em contraposição do princípio da máxima Uberdade dos ares, que não pode, evidentemente, convir às potências de interesses limitados, como Portugal, que não tem indústria de aeronáutica.

Também nos interessa, sobremaneira, no ponto de vista de não deixarmos desnacionalizar a nossa aviação, a cláusula de que nenhum país pode fazer concessões dessa natureza senão a sociedades que tenham a sua nacionalidade e satisfaçam, ainda, a determinadas condições, doutrina defendida pelo delegado português, como o foi a do último parágrafo do artigo 15.°, preceituando- a subordinação do estabelecimento das vias internacionais 4e navegação aérea ao consentimento dos Estados que elas atravessam, exigência que duas grandes potências queriam suprimir.

Dando o meu voto à convenção acentuo que ela nos impõe o dever de cuidarmos atentamente dos serviços da nossa , aviação, sob o ponto de vista comercial e internacional, e dos que lhe estão ligados, como os meteorológicos e os da telegrafia sem fios. Estou certo de que o Governo, instruído com todos os elementos de estudo que, sobre a matéria -tem enviado, para Lisboa, a delegação portuguesa e que ele, orador, comunicou, sempre, como devia, às estações competentes, não descurará este importante assunto. O Sr. Ministro das Colónias, que o conhece admiravelmente, tem um papel primacial a desempenhar no cumprimento desse nosso dever, pela importância que devem assumir os serviços aeronáuticos nas colónias: em Angola principalmente, perto .da qual, no Congo, a Bélgica nos dá óptimos exemplos sobre essa matéria.

O Sr. Bernardmo Machado:—Congratulo-me com as explicações do Sr. Melo

Barreto que são nos termos em que se regem lá fora outras nações com quem temos tratado.

Esta solidariedade é que eu desejo ver estabelecida, não só lá fora, como no nosso país.

O Sr. Desidério Beça : — Sr. Presidente : plenamente de acordo com as justíssimas referências que o ilustre Senador Sr. Melo Barreto acaba de fazer a respeito da pessoa, alta categoria e relevantes -serviços do Sr. Norton de Matos e da~ muita competência e especialização do Sr. Norberto Guimarães, eu quero referir à Câmara mais uma vez o que já tive ocasião de dizer; que, tendo eu sido chefe da repartição de instrução no Ministério da Guerra quando Portugal se preparava para a mesma, sendo Ministro o Sr. Norton de Matos, pela minha mão correu o serviço de organização da nossa aviação militar.

Os nossos oficiais foram distintíssimos em todas as escolas de aviação que frequentaram na América, na França e na Inglaterra. Não quero especificar nenhum, porque eles — sendo todos por um e um por todos — todos foram distintos.

Nos arquivos do Ministério da Guerra, Sr. Presidente, devo repetir, existe uma documentação brilhantíssima desses oficiais que, tanto nas escolas como depois em operações de guerra, souberam levantar bem alto o nome português.

Sr. Presidente: aproveitando o ensejo da ratificação desta convenção, parece-me que vem muito a propósito frizar quanto deixo dito para que a Câmara possa prestar o preito da sua homenagem a esses oficiais que tam brilhantemente honraram o nome da sua Pátria.

Referiu-se também o Sr. Melo Barreto ao que a Bélgica está fazendo: eu fiz parte duma coluna de operações, na fronteira do Congo Belga, sei que todas as amizades devem ser apreciadas e estreitadas sem contudo deixarmos de estar preparados para manter as nossas linhas de comunicações e fronteiras.

Página 14

que, sendo pilotos aviadores, já baquenram nu guerrat ou no seu difícil raister cumprindo o dever de soldados e de valentes portugueses. .

Já não são .poucos, Sr, Presidente, e a sua memória será bem perpetuada, inscrevendo-llie os nomes em quadro de honra.

Faço votos porque S. Ex.as os Srs. Ministros da Guerra, Marinha e Colónias paguem esta dívida de gratidão e saudosa homenageai.

O Sr. Travassos Valdês : — Apenas duas palavras, parque não me sobeja a competência para discutir estes assuntos de aviação e aeronáutica.

Mas na, minha qualidade fie oficial de marinha e professor dos liceus, tendo lido esta convenção, pude notar qne há aqui deficiências que será talvez necessário emendar.

Esíou convencido de que para os serviços de aviação foi usada a mesma nomenclatura que nós nos navios de guerra ; e sendo assim, acontece que no anexo L) se fala em fanais.

Ora eu não sei o que sejam fanais.

Estes fanais, por semelhança, devem ser;naturalmente faróis.

É, portanto, de toda a conveniência que noutra tradução que se fizesse, esta e oatras deficiências fossem emendadas, (Apoiados).

O Sr. Herçulano Galhardo:—Em nome do Partido Republicano Português, tenho a declarar que este vota a ratificação do tratado.

Aproveito a ocasião para ceclaraT que os Senadores deste lado da Cíimara juntam as homenagens do Partido Republica no Portiguês .às que foram prestadas pelos oradores que me precederam, aos dois ilustres portugueses, Brs, general Norton de Matos e major Norberto Guimarães.-

Posto à votação, p projecto de lei foi aprovado.

O Sr. Sov.er.al Rodrigues:—Sr. Presidente : peço a V. Èx.a que consulte o Senado sobre se dispensa a últixa redacção para este projecto.

Posto à votação foi aprovado o requerimento,

É lida na Mesa uma proposta de foi autorizando Q Governo a reorganizar os quadras do funcionalismo publico.

Diário dqs iSesaoe.s do Senado

Entra em discussão çorn urgência e dis* pensa do Regimento,

Artigo L0 É o Governo autorizado a proceder até o fim d.o ano económico cor^ rente à remodelação do,s serviços públicos dependentes de todos os Ministérios, para o efeito de reduzir os quadros do pessoal e fazer nas dotações d@ verbas para material as economias compatíveis com o bom funcionamento &QS mesmos serviços,

Art. 2,° A datar da publicação desta lei e até que s.e faça a remodelação dos serviços públicos, nos termos do artigo antecedente ou se considere sancionada a organização vigente pelo facto de não ter sido reduzida a dotação orçamental correspondente, fica suspenso o provimento de todas e quaisquer vacaturas nos quadros e empregos das Secretarias de Estado e das repartições ou serviços delas giias dependentes, nos dos estabelecimentos e corporações administrativas ou subsidiadas pelo mesmo Estado o nos dos corpos administrativos,, distritais e muni:-capais, não podendo outrossíni essas vacaturas dar lugar a promoção qualquer que ela seja,

§ único. Continuará a fazer-se, segundo as prescrições legais vigentes o preenchimento das vacaturas e promoções que se dêem nos serviços judiciais ,e nos cargos administrativos de comissiio amovível, dos funcionários dos serviços autónomos para cuja primeira nomeação seja necessária aptidão especial demonstrada em diploma; a nomeação dos médicos municipais e bem assiiç. as nomeações qu.e o Conselho de Ministro? julgar indispensáveis, que serio feitas interinamente.

Art. 3,° A datar da publicação desta lê;, e emquanto houver supranumerários nos diferentes quadros das armas e serviços do exército fixados pelo decreto-lei de 25 de Maio de 1911, que reorganizou o exército, as vagas que ocorrerem nos postos onde os haja, serão preenchidas na proporção de um terço por promoção e dois terços por entrada no quadro de supranumerários.

Página 15

Sessão de 14 de Abril de 1.920

Art, 4,° Os funcionários de lugares extintos e os mais modernos .dos seus quadros, que por efeito da redacção neles de-cretad^,, 03 ficarem .exercendo, consideram-se na situação de desponibilidade e em serviço, com os vencimentos que lhes pertencerem, -fios termos aplicáveis da lei do 14 de Junho de 1913,

§ 1.° O pessoal a que se refere este artigo ingressará nas vagas dos quadros das Secretarias do .Estado e repartições dos serviços delas dependentes, nos dos esta? beleeimentos e corporações administrativas ou subsidiados pelo mesmo Estado e nas vagas ou lugares dependentes dos corpos administrativos, distritais e municipais, segundo as suas habilitações e categorias.

§ 2." Para o preenchimento das vagas

que se derem em cada quadro, serão cha-

. mados em primeiro lagar os funcionários

que à data da publicação desta lei, dele

faziam parte. •

Art, 5.fl Os .corpos- administrativos ficam autorizados a prover as vacaturas que se derem nos seu,s quadros por concurso entre funcionários dos seus servços, aplicando--se as disposições deste artigo unicamente ao provimento das vacaturas para que os corpos administrativos não (Jejiberarem .aproveitar esta autorização.

§ único. Os corpos administrativos poderão extinguir lugares, quanojo neles se dê qualquer vacatura, não podendo, po-rêin, restabelece-los sem autorização do Poder Legislativo,

Art. .6.° Serão obrigatoriamente colocados nas vagas que se derem nos quadros ,dos corpos administrativos os funcionários que, encontrando-se na disponibilidade, nos termos e condições do artigo 5.° e seus parágrafos, residam no concelho em que estiver a sede do corpo administrativo..

§ 1.° Quando no concelho'não houver nenhum funcionário que deva obrigatoriamente ser colocado nos termos deste artigo, os corpos administrativos, para p preenchimento das vagas dos seus quadros, farão abrir concurso que será restrito a funcionários do Estado nas condições do artigo 4.° desta lei, só podendo abrir concurso público quando este tenha ficado, deserto, ou quando não tenha havido concorrente &m condições legais para ser nomeado.

15

§ 2.° Sendo o pessoal em desponibilidade colocado em lugares dependentes dos corpos administrativos ou das corporações administrativas ou subsidiadas pelo' Estado, o empregado colocado receberá pelo respectivo cofre o ordenado correspondente ao cargo que'exercer, abonando o Estado a diferença, se a houver, para perfazer, o vencimento que lhe competia na sua anterior situação.

Art, 7f° O pessoal em desponibilidade •que prefira abandonar o serviço do Estado, renunciando à colocação futura em quaisquer lugares mencionados no artigo anterior, não perderá o direito que tiver à, aposentação se continuar a pagar para a respectiva .Caixa o que pagaria se permanecesse ao serviço do Estado.

§ 1,° Para o efeito da determinação da categoria em que o pessoal referido neste artigo deve ser aposentado, bem Como da quantia que ele deverá pagar à Caixa de Aposentações, os funcionários em desponibilidade que sedemitiram, considerar-se hão promovidos aos lugares superiores após um número de vagas correspondente ao da sua colocação na escala de antiguidade.

§ 2.° A estes funcionários não é aplicável o § 1.° do artigo 6.° da lei n.° 888, de 18 de Setembro de 1919.

Art. 8.° A datar da publicação desta lei cessam todas as comissões remuneradas de serviço público não inerentes ao cargo, ou não autorizados por lei especial de organização de serviços, devendo os funcionários que "estiverem no desempenho dessas comissões .apresentar-se nas repartições a que pertencem, dentro dos vinte dias imediatos à publicação desta lei.

§ 1.° Cessa igualmente com a publicação desta lei o abono aos empregados civis de qualquer ordem, natureza ou graduação de todas e quaisquer remunerações extraordinárias que lhes estejam sendo abonadas sem. fundamento em lei especial de organização de serviços.

Página 16

18

Art. 9.3 Os funcionários adidos não perdem o direito ao ingresso nos quadros a que pertencem actualmente pelo facto de terem sidc colocados, por virtude desta lei, em outros cargos públicos.

Art. 10.° O Governo dará conta ao Parlamento do uso que fizer da autorização quo lhe é conce.dida por esta leii

Att. 11.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 2i de Fevereiro de 1920.— João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes — Baltasar de Almeida Teixeira.

O Sr. Jacinto Nunes:—Eu lamento que uma proposta desta natureza não fosse distribuída pelos Srs. Senadores.

Há dois pontos nesta proposta contra os quais não posso deixar de protestar vivamente, o em nome do país.

Um é aquele que foi inspirado pelo artigo 1.° de um decreto publicado por João .Franco em 1895.

Estavam então, como hoje, congestionadas as repartições públicas, e quiserem descongesticná-las mandando os funciona- j rios que sobejavam para os" cargos dos municípios.

Vagava qualquer lugar nas câmaras municipais e elas não podiam pô-!o a concurso porque quem mandava lá era o Ministro.

O Poder Executivo não pode ter ingerência nos carpes administrativos.

Suponhamos que o Parlamento votava esta proposta tal como está redigida.

<íO p='p' que='que' daí='daí' resultaria='resultaria'>

,Seria a ingerência anti-constitucional do Poder Executivo na vida dos actos administrativos.

Quando se discutirem os artigos que se referem a estes pontos, mandarei para a Mesa questões prévias reconhecendo a incompetência do Poder Executivo, para poder ter ingerência na vida dos corpos administrativos.

Não pode ser.

Apenas proclamada a República gritou--se ]ogo que era indispensável estabelecer a autonomia dos municípios.

Imediatamente foram entregues às câmaras municipais os serviços de instrução primária, muito bem organizados no tempo de 'Rodrigues Sampaio, autor do Código de 1879.

Diário das Sessões do Senado

Desculpe-me a Câmara o calor que eu tomo na defes-a dos direitos que a Constituição confere aos corpos administrativos ; é que eu há mais de cinquenta anos que luto pela sua franca autonomia e por isso não podia sem o meu mais veemente protesto passar aqui uma lei que lhos fosse coartar ou diminuir. Prometo, se este projecto passar sem uma emenda nesta parte, fazer convocar todos os municípios do país para um congresso onde se tratará do assunto.

Se se quere fazer isto, então é melhor rasgar duma vez a Constituição.

Eu sou há cinquenta e cinco anos o «Dou Quixote» do municipalismo e por isso, em face duma proposta destas, não podia ficar indiferente.

Por agora fico por aqui.

Quando se discutir a proposta na especialidade, mandarei para a Mesa uma questão prévia reconhecendo que o Poder Legislativo no.exercício dos poderes ordinários que lhe sSo conferidos não pode tocar no que está garantido na Constituição.

E por agora tenho dito.,

O Sr. Rodrigo Cabral: — Sr. Presidente: com grande surpresa minha vejo que se está discutindo um proj ecto de lei que vai contra todos os princípios até agora estabelecidos para as corporações administrativas. Mas, Sr. Presidente, eu não posso deixar passar sem reparo a doutrina que vem ali estabelecida.

De facto, quando se pedia nesta Câmara a urgência e dispensa do Regimento para este projecto de lei, estava longe de esperar que se tratava dum assunto tain importante como este. Por isso, lavro o meu0 solene protesto em nome das corporações administrativas do distrito que represento nesta casa do Parlamento.

j Não pode ser! Eu posso mesmo apresentar um caso que se dá com a Câmara Municipal de Lisboa, de que faço parte.

Aquele município há mais dum ano que não preenche nenhuma das vacaturas de funcionários, e não o tem feito, justamente porque as circunstâncias especiais em que se encontra são, realmente, precárias.

Página 17

Sessão de 14 de Abril âe ±920

Além de, que isso seria contrário aos princípios até agora adoptados na Câmara Municipal de Lisboa e nas outras câmaras do país.

Se o Governo resolvesse mandar para lá qualquer funcionário, e concedesse os meios necessários para lhe pagar, ainda se admitia, mas ir sobrecarregar as câmaras municipais e as juntas gerais com funcionários de que não necessitam, não me ..parece que seja justo.

Por isso, sou de opinião que este projecto de lei deve ser enviado às respectivas comissões, para ser devidamente estudado e ser distribuído aos diversos representantes dos distritos do país, a fim de que estes façam um juízo seguro das suas disposições.

Eu apenas, e muito por alto, li dois dos artigos do projecto, e, com franqueza, não precisei ver mais para concluir que não concordo com a sua doutrina.

Custa-me, bastante que este projecto seja da iniciativa do Governo, mas não posso, de forma nenhuma, concorda/com ele, não obstante - ter por todos os membros do Governo a maior consideração por ver que eles" têm empregado os maiores esforços para que o país progrida e entre na ordem.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Sr. Presidente: eu pedi a palavra para responder aos Srs. Jacinto Nunes e Alvares Cabral.

Esta proposta de lei não é da iniciativa do actual Governo, mas do anterior.

O Sr. Rodrigo Cabral:—Ainda bem.

O Orador:—Todavia, o Governo perfilha-a na sua essência, o que não quere dizer, que não aceite de boa mente qualquer emenda que se apresente para a melhorar.

Concordo que os corpos administrativos são autónomos, mas não vejo necessidade nenhuma da proposta voltar às comissões, porquanto bastará, para que 'ela fique mais perfeita, qualquer pequena emenda, além de que, pelo Eegimento do Senado, esta proposta pode ser discutida, sem os pareceres das comissões, visto já ter decorrido o prazo para que ela possa ser discutida sem essa. formalidade.

O principal fim desta proposta de lei é, assegurar os interesses do paíz, acabar

17

com e-ta verdadeira mania de nomeações de funcionários públicos, e autorizar o Governo a reduzir, desde já, os quadros, onde, porventura, haja funcionários a mais.

O Governo não faz desta proposta uma questão fechada.

Por consequência o Governo conta com a boa vontade do Senado, para a tornar mais perfeita e exequível, assegurando os interesses do Estado.

O Sr. Bernardino Machado: — Sr. Presidente: creio que o Senado está de alma e coração com o Governo para que se faça a administração mais parcimoniosa dos dinheiros públicos, {Apoiados) mas é preciso não esquecer que não há boa administração nem boas finanças, sem uma alta e nobre inspiração política.

Devo dizer que lamento muito que assuntos desta magnitude tenham a largueza que devem ter para serem discutidos na Câmara dos Deputados e apareçam aqui, no Senado, quási de surpresa, sem nos dar tempo para deles tomarmos conhecimento. (Apoiados).

Até nisto se vê o método político que não é, evidentemente, o método político republicano, porque, dentro da República, é absolutamente indispensável que os corpos co-legislativos funcionem, efectivamente, e na mais perfeita harmonia.

É preciso não eliminar o Parlamento, nem nenhuma das Câmaras. Só isso é que é republicano.

Desculpe-rue o' Sr. Ministro das Finanças, a quem eu não posso senão render todo o meu preito pela vontade que tem de trabalhar e de avançar, que lhe diga que o Parlamento não está adiado, e que, estando reunido o Congresso, é preciso não continue como se estivesse adiado. (Apoiados).

Â. nota que nos dá a apresentação da proposta de lei, de surpresa, embora nós conheçamos o assunto, porque seguimos, mais. ou menos, as discussões da outra Câmara, não pode ser grata ao Senado.

O Senado está pronto a dar ao Governo toda a sua colaboração, mas, desculpe-me ainda o Sr. Ministro das Finanças, é preciso que o Governo não prescinda da sua colaboração. (Apoiados).

Página 18

18

Diário das Sessões do Senado

é absolutamente indispensáysl que todas as corporações locais cooperem com o • Estado, na resolução dos problemas mais .instantes.

Ora fez-se uma política de concentração de poderes, como se fez nos antigos tempos; d?pois de se terem concentrado esses poderes locais, concentram-se es poderes de Estado no Poder Executivo.

E ahi temos' a proposta c docu.niento que pede teorização para reformar todos os serviços.

Isto é função do Parlamento, e função indeclinável;

Aqui está como se caiu num velho erro.

E vemos, ainda, que todos os poderes dos Ministros se concentram nas mãos do Sr. Ministro das Finanças. •

Aqui está o isolamento do Poder para resolver os grandes problemas da Ilação.

Sobranceiro ao Parlamento e a todo o País, um hcniem.

E ume: política funesta que o Governo herdoc xás que não deve'manter. Eevuin chqqiíe à retour.

Este projecto é'um fragmento da política financeira que está designada em vários outros projectos. ~ O Sr. Ministro das Finanças pode contar com a minha cooperação e a do Senado, mas ela por mim não se tornará numa abdicação.

O1 Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes} : — O Sr. Bernardino Machado sabe que este Governo, ao assumir o Poder, encontrou esta proposta já aprovada na Câmara dos Deputados.

Este Governo não quere afastar-se das boas normas, e por isso^.solicita a cooperação do Parlamento.

O Governo perfilha-a. Vê-se que a parte que mais protestos levantou é a que se refere às Câmaras Municipais, porque as suas regalias não devem ser coarta-das.

Mas o Governo aceita todas as emendas que se lhe .queira introduzir, e se porventura, entender á Câmara que deve retirar ca proposta a parte que trata dos corpos administrativos, eu, como Ministro das Finanças, aceito essa emenda.

Vozes : — Muito bem.

O Sr. Vasco Marques : — O. grupo político a que me honro de pertencer não é contrário à proposta ©m discussão.

Acérrimos partidários da redução das despesas, este projecto rtão merece senão as nossas simpatias. Mas a verdade é que esta proposta é não só importante conio complicada, e não é numa simples leitura da cada artigo na Mesa que pode-mós ficar de todo fazendo uma idea bem i clara das suas doutrinas. i Confesso que não me encontro habili-' tado a discutir essa proposta, e não me parece que adviessem prejuízos, antes vantagens, se ela primeiro baixasse às comissões, a fim de que estas se pronunciassem devidamente.

Faço inteira justiça às comissões, que diante duma proposta como esta nã"o de-mCrariam o seu estudo.

Os Senadores do meu grupo, atento o empenho do Governo, votaram o requerimento pedindo urgência para a sua discussão, mas supusemos que a proposta fosse mais reduzida.

Eu não posso compreender, Sr. Presidente; que neste projecto se salte por cima de todas as regalias concedidas aos corpos administrativos e se disponha do que exclusivamente pertence a esses corpos.

Não vejo que daí venha qualquer vantagem para o Estado, e mau é que se enverede por esse caminho, quando se defendem os princípios da -descentralização, quando se tem demonstrado que esses princípios estão longe de ser o que devem.

Nós não desejamos levantar por forma alguma ao Governo o menor embaraço nem queremos evitar que este projecto entre em vigor o mais depressa possível, porque estamos todos de acordo que é uma.necessidade imperiosa a redução do funcionalismo, a redução das despesas.

Mas, Sr. Presidente, achei judiciosas as considerações feitas pelo Sr. Bernardino Machado, e também me parece que não haveria um grande inconveniente que a votação do projecto tivesse -uma pe-"quena demora, a fim de ser votado com perfeito» conhecimento de causa.

Página 19

Sessão de 14 de Abril de 1920

soes que podem ter interferência na discussão deste projecto, e para dizer ao Sr. Presidente do -Ministério e ao Sr. Ministro das Finanças que me foi muito agradável a declaração feita pêlo Sr. Ministro das Finanças, reconhecendo, como não podia deixar de" o fazer, ao Parlamento a liberdade completa de fazer o que entendesse de mais útil para a Nação.

Agradável me foi também ouvir S. Ex.a declarar que não fazia questão deste projecto, que o considerava uma questão aberta e que na parte em que ele ia de encontro às regalias municipais estava de acordo com a orientação do Senado.

Tendo .ouvido as declarações dos Sr s. Bernardino Machado e Vasco Marques, eu devo dizer que, tendo sido presente ôste projecto ao Senado no dia 26 de Fevereiro de 1920 com a nota de urgente, e não me quero referir à comissão de finanças, mas a outras a que ele tiaha de ser presente, costumando sempre essas comissões tratar dos assuntos que lhes são presentes com todo o cuidado, contudo actualmente essas comissões não têm produzido o trabalho a esperar delas.

A comissão de fomento, por exemplo, tem de tratar dum assunto importante, e tendo sido convocada para ontem e para hoje, não tem podido funcionar por falta de ^número.

A comissão de finanças tem sucedido o mesmo. Antes do adiamento já era difícil reunir.

Como ao Governo foi oferecida a colaboração do Parlamento, em termos que não dispensavam a intervenção das comissões, chamo a atenção do S,enado para isto, pois que esse oferecimento deixa de ter valor.

Pela minha parte, estou resolvido a, uma vez expirado o prazo de vinte dias que é dado às comissões para darem parecer, mandar os projectos que me foram confiados para a Mesa sem parecer, pois que não posso tomar a responsabilidade do trabalho de comissões que não reúnem.

O Sr. Constando de Oliveira: — Pedi a palavra 'no momento em que o Sr. Ministro das Finanças dizia que este projecto podia ser discutido sem parecer, visto que já tinha decorrido o prazo dentro do qual as comissões o deviam dar.

19

Depois do que disse o Sr. Herculano Galhardo, preciso varrer a minha testada.

O Sr. Herculano Galhardo :— Quando disse que as comissões não reuniam porque os Srs. Senadores quês a compunham não apareciam, não fiz excepções que devia ter feito, pois que há alguns membros dessa comissões que se apresentam.

O Orador:—O projecto veio à comissão do finanças, parece-me que no dia 27 e, na reunião em que foi presente, resolveu-se que fosse eu o relator.

Vi que o projecto não era tam fácil de relatar como se afigurava à primeira vista, pois vinha da Câmara dos Deputados um pouco, confuso naturalmente em resultado das emendas que lá lhe introduziram ; além . de referências erradas a números de artigos, havia estabelecida a doutrina, com que eu não posso concordar, a de se confundirem funcionários das câmaras municipais com funcionários públicos.

Estudei o projecto e tencionava em breves dias levar o resultado do meu estudo ao seio da comissão, quando o actual Governo pediu o adiamento do Congresso.

Fiquei esperando que se reabrisse o .Congresso e, no dia 12 deste mês, há dois dias, trazendo o resultado dos meus estudos e trabalhos, disse ao Sr. Presidente da comissão que era necessário convocá-la.

Momentos depois fui abordado pelo lea-der do meu partido que me disse que o Sr. Ministro das Finanças desejava que o projecto fosse discutido com urgência e dispensa do Regimento.

Resolvi então apresentar o trabalho que tinha feito, quando se discutisse o assunto.

Não houve, portanto, da minha parte, o mais leve desejo de levantar dificuldades ao projecto.

Cumpri lialmente a missão de que fui incumbido, mas deram-se circunstâncias, a que fui alheio, que a contrariarem.

Na discussão da especialidade, apresentarei portanto algumas emendas que o Sr. Ministro não deixará de aceitar em vista das declarações que fez.

Página 20

20

proposta de lei apresentada pelo G-over-no anterior, resolvi preparar-me para a discutir e, porventura, concorrer, em harmonia com a experiência que tenho tido dos serviços públicos, para melhorá-lo.

Desde há muito que sou de parecer— e mais duma vez o tenho proclamado— que os serviços públicos se arrastam lamentavelmente por esse país fcraj nãc só devido à falta de competência dalguns funcionários, mas por motivo do excesso de pessoal, excesso que prejudica os próprios serviços.

Fui sempre apologista de s, concursos de provas públicas, para todos os serviços do Estado; mas infelizmente o Estado republicano, não tem enveredado, sob este pcnto de vista, pela verdadeiro ca rninho, quando em verdade a selecção do espírito republicano não- deixaria de se fazer pele facto de haver concursos de provas públicas.

O Estado republicano deveria ter logo de princípio, adoptado a selecção nos serviços, com o que não prejudicava os funcionários republicanos.

Eresolvi preparar-me para discutir esta importantíssima proposta de lei, folguei por vSir qre o Governo a perfilhava, e tenho o prazer de declarar que naturalmente o Parlamento colaborará com o Executivo, no sentido de melhorar a mesma proposta.

Mas, Sr.. Presidente, eu estou inibido de discutir ama tal medida.

Fui surpreendido com a discussão desta proposta e não sei mesmo se aprovei ou reprovei o pedido da sua discussão com dispensa do Regimento.

Entrei agora mesmo e soube que a proposta estava em debate; nas, repito, estou inibido de a discutir, porque- se trata dama medida de grande magnitude, e não sei fazer análises infundadas.

Isto vem a propósito duma disposição que se encontra nesta lei que manda também eolccar, mas com carácter restritivo e contrário aos princípios basilares ao' Código Adoi- nistratiyo, nas câmaras municipais, o pessoal, que for dispensado dos serviços do Estado.

Não concordo com essa disposição não só porque isso seria cercear as regalias municipais, embora o Parlamento tenha competência, é claro, para legislar sobre os corpos administrativos e modifi-

Diário das Sessões do íjenacto

car mesmo as leis que lhe respeitam, mas porque entendo também que os corpos administrativos ficariam muito mal servidos com os funcionários adidos que, porventura, quisessem colocar ao seu serviço, por isso que só para lá iria o que de pior houvesse na capital, isto é, os factores de desordem, os incompetentes que as repartições públicas de Lisboa não quisessem; e a prova disto está no passado, eo que as câmaras municipais tinham o direito legítimo de representar e de reclamar contra essas disposições, porque elas já tinham a certeza de que tais disposições cerceariam as suas faculdades colectivas, e o argumento de que o efeito não era aquele que o autor da proposta pretende realizar é este: é que ainda hoje se não conseguiu colocar na província muitos adidos porque esses mesmos adidos não querem ir para a província.

Fiquem V. Ex.as sabendo que isto é um factc. Alguns que têm sido compelidos a ir para a província estão lá oito, quinze dias, um mês e depois desaparecem; ninguém mais sabe deles.

Sr. Presidente: há também uma disposição nesta proposta de lei que atribui ao Governo a faculdade de reduzir os quadros sem limitação pelo Parlamento. Quere dizer: são os Ministros de cada uma das pastas que vão tratar de reduzir os quadros do funcionalismo público à sua vontade.

E uma utopia o supor-se que no nosso País o Executivo, absolutamente independente da acção ou do auxílio do Parlamento, faça realmente essa remodelação de quadros.

£ Quem vai o Executivo ouvir nessu remodelação ?

Vai ouvir os.directores gerais, os chefes de repartição, emfirnu a engrenagem burocrática, os quais hão-de provar aos Srs. Ministros que o pessoal ainda ó deficiente e que ainda é necessário nomear mais gents.

V. Ex.:is verão.

Não há-de ser difícil provar isso.

Página 21

Sessão de 14 de Abril de 1920

21

O Governo, de contrário, ver-se há ila-quiado pela preponderância política, pelos interessados.

O Governo traz ao Parlamento propostas que o põem à prova. Este não pode deixar de olhar para elas com atenção se não quiser lavrar a sua sentença de morte.

Sinto que na proposta em discussão se não consignasse um artigo quo associasse o Parlamento, por uma delegação, a esse trabalho.

Pode o Sr. Ministro das Finanças dizer que o Parlamento podia tomar essa iniciativa. De acordo.

Entretanto, eu sinto que essa disposição não exista.

O Sr. Alvares Cabral: — Agradeço ao Sr. Ministro das Finanças as suas explicações.

Vejo que S. Ex.a concorda que sejam retiradas as disposições que vão de encontro às prerrogativas dos corpos administrativos.

Neste caso eu, Sr. Presidente, não tenho dúvida em votar a presente proposta; e, digo mais, gostei imenso de ouvir- S. Ex.a, o Sr. Ministro das Finanças, porque fez com que eu tenha a certeza de que este projecto de lei alguma cousa fará a bem do país neste momento.

Já tive ocasião de ler todo o projecto e vejo que S. Ex.a tem raxão, dizendo que é urgente a sua apro- vação. Sabemos todos que nos Ministérios há pessoal a mais e que a única maneira de atender à situação é reduzir os quadros, colocando na situação de adidos todos aqueles que estiverem a mais.

Espero quo o Ministério, com aquela boa vontade que temos sempre visto nos poucos dias que têm de existência, continuará a trabalhar nesse sentido e por isso voto este projecto desde que seja retirada toda aquela parte que cerceia as regalias das corporações administrativas.

Tenho dito.

O Sr. Bernardino Machado — Sr. Presidente: eu não posso juntar as minhas palavras às quç têm sido proferidas, de apreço e congratulação, pelas declarações que aqui fez o Sr. Ministro das Finanças. Declarou S. Ex.a que o seu intuito sincero, «era tomar na máxima conta

todas as indicações parlamentares. Esta palavra não pode ser ouvida indiferentemente.

Eu teria sempre -muitissimo gtisto em que o Governo visse em volta de si todos os aspectos, de reconhecimento nacional. Associo-me, por conseguinte, à significação de apreço provocada pelas palavras do Sr. Ministro das Finanças.-

S. Ex.a limitou-se às indicações que tinham sido feitas contra o cerceamento das regalias locais.

Está muito bem. Mas, Sr. Presidente, queremos defender as regalias locais, é essa a nossa obrigação constitucional, mas não.queremos menos defender as próprias regalias parlamentares.

Este projecto de lei começa por solicitar uma autorização, que é evidentemente uma declinação de poderes, que nós não podemos conferir ao Governo. Vá, por conseguinte, o Sr. Ministro das Finanças na lógica do seu sentimento republicano, e assim como aqui afiançou que está pronto a atender todas as indicações parlamentares sobre as regalias locais, mostre também que está disposto, completamente dicidido a não ferir absolutamente em nada as°nossas regalias e prerrogativas.

E elas são feridas directamente pelo artigo 1.°

Somos nós que temos de proceder à reorganização dos serviços públicos. O Governo tem o direito de iniciativa e nós o de aceitar ou modificar conforme a nossa consciência. Os princípios são tudo. A história política do país é uma demonstração de como é sempre falha de êxito a infracção dos princípios. Eu sou ainda do tempo, pela minha idade, em que havia um grande respeito pelas liberdades públicas.

Desde 1884, desde o 2.° acto adicional, todas as liberdades locais se concentraram nas mãos do Estado. Eu sou do tempo em que. em cada distrito havia o verdadeiro Parlamento. Eu sou do tempo em que em cada distrito havia uma vida local.

Era sem dúvida alguma um viveiro de cidadãos, em que te das se iam cada vez mais adestrando no governo da vida pública, e assim atingiam com a maior competência os altos postos do Estado.

Página 22

22

O q;:o se fez? Chegou-se até 1395; ano 30 que o Parlamento niio funcioncu. Quero dizer, depois de se ter concoatrcuío toda a vida local no Estado, corcentraram--se tcd c,s as ' atribuições do Estado nas mãos do G-ovêrno.

jii preciso não esquecer ay datas ene assinalam bem os grandes foaózneriOíL da política nacional. Nós temes sofrido Is vezes ca obliteração destes pr.ncípios,

Durante o período-da. guerra nós efectivamente vimos um Governo cheio de dedicaçLc pela caus^ pública, estando incessantemente no seu posto pa:*a de f 3n cê r a naç-ELc e a República, devido à concentração ács poderes, aliás até 2orto ponto de explicar justamente pelas circunstâncias extraordinárias da guerra, sepr.rar-se o pouco ca Nação no dia em que aventureiros quiseram assaltar^ Po'der conseguiram os seus desígnios. Nesss dia c Gc-vêrno estava só e esses aventureiro b conseguiram os seus fins. E se não fossem os nossos soldados lá fora 3 cá dentre, nós teríamos tido, não apenas a raína financeira eu política, mas talvez, a da nossa própria independência. E preciso não esquecer que as finr.n^a^ públicas ãtm a política não pode Q fazer-se. E eu espero que V. 3x.a, com u alma que tem, cheio de ardor pelo trabalho è dedicação pela causa -pública, se inspirar;! sempre nestes altos princípios.

V. Ex.a disse-o: «A política financeira que eu n-je::o fazer é aquela c;;:e for indicada pelos poderes públicos, pelos ret>re-sentantes da Nação».

É preciso que V. Ex.a fac/L a política republicana, não coarctando as nossas atribuições.

E eu preguntó a V. Ex.a: jqueci vá: apreciar a sua obra de remodelaçLo do serviços? Quem a vai fazer?

Disse-o V. Ex.a: o alto conselho de administração pública.

Mas acirnc, de tudo isso ebtá o Parlamento" da nação. E é esse Parlamente que V. Ex.a tara sempre a seu ladc, sempre que iacat'3 as leis e a nos^a Constitr.ção.

S. Ex.a trouxe esta proposta de lei,, consignando a disposição de só não fazerem noves nomeações para conseguir a redução de despesas. Mas muitas c;:tras disposições há que são essenciais, e sen as quais nós não poderemos dar autorização ao Governo para fazer essas refor-

Diârio doa Sessões dó Senado

mas. E assim, além das disposições que asseguram que se não farão novas nomeações, nem se multiplicarão os lugares quando sejam dispensáveis, S. Ex.a tinha de fezc-r aquilo que se tem chamado — e que só deve fazer -- b saneamento utí ncs^so funcionalismo. (Apoiados}.

É indispensável e urgente que sejam afastados de todos os lugares da administração pública aqueles que lá se encontram ilegalmente.(Oápoiarfosj.

A ditadura dezembrista caiu sobre o país com um peso esmagador. Um grande niímero de lugares criados então, ilegalmente, subsistem.

Fundados em que lei?! Mas o quê ainda é mais: continuam a desempenhá-los, homens que não podem merecer a confiança da República. (Apoiados).

O Sr. Silva Barreto; — Muitos, muitos.

O Orador: — A cada passo eu ouço dizer que, presidindo aos interesses da nossa administração pública eslão criaturas que não podem ser vistas, sem surpresa, nesses lugares, porque foram servidores liais dessa ditadura. (Apoiados).

E preciso fazer esse EaDeament dos); é preciso acabar com todos os luga-roa que foram criados ilegalmente e mandar para fora dos serviços públicos todos aqueles que não estão, legalmente, a desempenhá-los. Mas, além disso, ó indispensável expulsar das repartições públicas os incompetentes, porque, nas secretarias de Estado, há uin sem número de funcionários que estão a obstruir ás repartições,, como todos os dias aqui sé diz, com a mais absoluta incompetência.

Para se ver quais são os que foram nomeados ilegalmente bastei compulsar os diplomas, para se ver que não há nada que legitime as suas funções. E para verificar quais são os incompetentes, basta que se proceda à sua escolha é os distingam dos funcionários competentíssimos e qne existem nas Secretarias de Estado. (Apoiados).

Eram estas as regras que eu estimaria ver estipuladas na proposta de lei em discussão/e: então, dentro delas, far-se-iá. a rc-Ibrma dos serviços públicos.

Página 23

de 14 de Abril de 1920

ças, que tem todo o interesse nas suas propostas de finanças, há-de legalizar as finanças do país, fazendo votar o orçamento. -Pois eu pregunto : ^Quere o Sr. Ministro das Finanças uma autorização para legalizar o orçamento ? Não pode ser. Seria um escândalo! Mas, se o Governo não pode pedir uma autorização para ele sancionar o orçamento que terá de ser discutido, então todas as reformas feitas serão apreciadas e o Parlamento não pode abdicar do sea direito de propor todas as alterações que entender necessárias.

Tudo que não seja isto, em vez dum trabalho metódico será a confusão de todas as discussões, e ter- se há perdido um tempo que, aliás, o Sr. Ministro das. Finanças imagina agora ganhar, precipitando a resolução desta gravíssima questão da reforma dos serviços públicos.

Já se disse que tudo se podia resolver com a boa vontade no Parlamento, se o assunto for submetido às comissões desta Câmara.

Mas, para que ô assunto seja discutido largamente, e com todos os esclarecimentos, tem o Sr. Ministro das Finanças o direito, de que, certamente, usará, de comparecer na comissão e aí elucidar os seus membros. Dessa forma, começará a sua colaboração com o Senado, com o que a discussão ganhará muito, e nós sentir-nos-hemos muito felizes por vermos nessas cadeiras um homem que respeita os nossos direitos.

S.as Ex.as ostão nesses lugares pela vontade do Parlamento. Pois bem: eu estou convencido de que hão-de envidar todos os seus esforços para merecerem todos os dias, mais, a nossa consideração c a nossa estima.

Espero que o Sr. Ministro das Finanças nos traga, em vez desta proposta de lei, uma outra com a norma das reformas que são necessárias, para que ela vá a comissão. Ê, então, eu terei a satisfação de ver que se entra numa nova era de solidariedade entre os poderes públicos republicanos, acabando a era de concentração dos mesmos poderes.

E absolutamente indispensável entrarmos nesse caminho.

O que nos tem feito mal é a quebra dessa solidariedade.

Eu darei ao Senado uma lembrança. Não há muito discutiu-se aqui a proposta

23

de lei referente à proibição da importação dos artigos de luxo, e o Senado há-de estar lembrado de que eu disse ao Sr. Ministro das Finanças, de então, que essa proposta de lei ora, ato certo ponto, uma proposta de quebra de solidariedade com as nações, cujos objectos de luxo nós importamos; porquanto não podemos, de maneira nenhuma, fazer obra por este processo. Apareceram dificuldades que melhor seria ter evitado. Querem que não saia ouro, mas reparem qire o ouro também pode deixar de entrar. Não queremos deixar-entrar artigos de luxo, mas também, como riposte, pode não entrar ouro;.e dentro em pouco tempo, Sr. Presidente, começou a lavrar uma certa agitação no norte do país.

Eu fiz esta recordação para mostrar ao Sr. Ministro das Finanças que não basta um homem só para resolver todos os problemas. Todos os poderes constituídos devem agir de comum acordo. Toda a nação deve estar connosco. Todos os republicanos estão com a República, e eu creio que o Sr. Ministro das Finanças não tem ontrp sentimento que não seja o dum verdadeiro republicano.

E esperemos pela prova.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina 'Lopes) : — Pedi a palavra para responder ao Sr. Bernardino Machado; S. Ex.a disse que eu, acatando as prnrrogativas municipais, fazia muito bem, cumpria um dever e que devia mostrar que da mesma forma eu respeitava as regalias parlamentares.

Nem doutra forma poderia ser o meu procedimento, porque, desde que tenho a honra de ser parlamentar, se não tivesse pelo Parlamento a admiração e consideração que ele merece, mostraria que não tinha consideração por mim próprio.

O Parlamento do meu país merece a minha maior consideração e admiração pelos altos serviços que tem prestado e pelo alto patriotismo que tem demonstrado em diferentes fases

Página 24

24

Diário das Sessões do Senado

que viessem melhorar o projecto, as aceitava, fossem elas de que natureza fossem.

Eu tenho pena de" ser dotado de pouca verbosidade, de falar sem brilho, de não possuir dotes oratórios, mas isso não qnere dizer que eu não sej^ um apaixonado, um admirador dos oradores distintos corço ó S. Ex.a

Satisfaz-me ouvir pessoas de tr.m elevada categoria, moral e intelaítual, como o Sr. Bernardino Machado que, pela sua honestidaca, tem sabido sempre impor-so ao país por uma forma digaa de registo (Minícs apoiados).

E por isso que eu procuro orientar os meus actos de lorma que não vão prejudicar aqueles a quem me refiro.

S. Ex.a referiu-se ao saneamento. Concordo Coo isso, mas^V. Ex.£ sabe o qua se fez a seguir àquela jornadc. gloriosa de Monsanto. Nomearam-se diferentes comissões presididas e compostas de icdividua- ! lidades bara em destaque et pelo quo vejo, o resultado das sindicâncias não sa-tisíez a toca gente.

Uma das pessoas a quem EUO satisfez foi a S. Ex.a, que acaba de afirmar cuo é preciso fazer o saneamento. Eu também assim o desejo; mas o que não posso é proceder arbitrariamente, o as do har- j mouia com a lei, que tenho respeitado ' sempre, na minha curta vida rninistorid.

Quero fazer justiça a toda a gente.

Uma prova de que assim o desejo, está em que, como Ministro das Finanças, já suspendi um director geral, dois chefes de repartiçLOj dois chefes de secção o um primeiro oficial. Hei-de proceder assim seja parL quem for e qual for a sua categoria.

Eu SQ-J militar, educado numa bela escola de disciplinei militar e onde me ensinaram a rospeitar os principies • mas também me ensinaram a não submeter à acção seja de quem for para oe praticar uma injustiça.

O Sr Barhardino Machado declarou quê o Governo não podia deixar de respeitar as leis.

Para praticar uma injustiça, o comigo o Groyêrno, não haveria pressão de qualidade ne.nhurjia, porque eu faço justiça a todos os políticos do meu país, os quais, em questões de alto interesse nacional, .não viriam de forma nenhuma exercer pressão sobre o Governo. (Apoiados]*.

A primeir-a vez que tive a honra de falar nesta casa, como Ministro, declarei que a situação era difícil e que o Governo procuraria modificar a situação tanto quanto possível.

Os problemas actualmente em vigor não podem resolver-se apenas com o esforço de doze homens, emborra bem intencionados; não se podem resolver com a força de um ou outro partido, ou com a abnegação do Parlamento, porque se trata duma obra nacional, duma obra de todo o país. E preciso fazer despertar as energias, reunindo as boas vontades, para modificar a vida nacional.

O Governo está cheio de boa vontade para ag.r; conta para isso com a boa vontade do Parlamento.

A proposta em discussão é dum alto interesse para o País e o Parlamento honra-se dando a sua aprovação a esse diploma, do qual o Governo há-de fazer uso com imparcialidade.

Queria o Sr. Bernardino Machado quo disto se tratasse no momento da discussão do Orçamento.

Discordo.

O trabalho que irá fazer o Governo poderá servir de base para o Parlamento, na ocasião de se discutir o Orçamento, melhor considerar este.

O Sr. Bernardino Machado (em aparte):— Não é propriamente o que eu desejava.

O Orador: — Eu sinto .estar em desacordo com V. Ex.a, porque respeito muito a sua opinião autorizada, mas às vezes há pequenos detalhes em que não podemos estar de acordo.

O Sr. Bernardino Machado: — Desejo que o Governo faça essa reforma, mas não à custa dos direitos parlamentares- ' Se V. E>:.a nos dispensar dá, até certo ponto, razão aos nossos adversários.

O Orador: — Sem desprimor para o Parlamento, direi que nos últimos anos se abusou um pouca de propostas votadas impensadamente na discussão dos orçamentos, o que não está, aliás, dentro dos preceitos que regulam a contabilidade pública.

Página 25

Sessão de 14 de Abril de 1920

mento. Referindo-me a este facto, eu dizia então que se notava um mal que já vinha da monarquia, e que continuava a dar-se na República. Este mal não se dá só em Portugal.

Em França, o Parlamento tem abusado dele extraordinariamente, introduzindo nos orçamentos disposições que estabelecem a confusão.

O Sr. Bernardino Machado: — Mas nem por isso se dispensou, nem uma hora, a colaboração do Parlamento. Funcionou sempre durante a guerra, e podo dizer-se que foi ele o factor da vitória.

O Orador:—Enjão dizia que se revis-sem todas as propostas introduzidas no Orçamento; que se revogassem aquelas que se entendesse que não eram de efeitos benéficos e deixassem ficar apenas aquelas que eram indispensáveis.

Infelizmente isso não se fez, mas ainda não é tarde.

Sobre a aprovação desta proposta, creio que o Parlamento não abdica de forma alguma das suas prerrogativas.

Aprovada esta proposta, o Parlamento apenas delega no Poder Executivo a execução desta reforma de quadros.

O Sr. Bernardino Machado: — Há só uma liberdade que se não tem: é a de prescindir da própria liberdade.

O Orador: — O Governo não abusará desta proposta. Utilizá-la-há apenas para o bem nacional.

Aproveito a ocasião para responder a uma afirmação que V. Ex.a tez no que diz respeito à. restrição de importação dos artigos de luxo.

V. Ex.a sabe que isso foi uma medida de momento, que amanhã poderá alterar--se, mas que não deixou de ser motivada por uma política de defesa nacional.

Antes do Governo transacto ter decretado essa medida, já a França tinha decretado a não introdução dos nossos vinhos do Porto.

Visto não estar presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, posso declarar a V. Ex.a que a França está disposta novamente "a deixar entrar os nossos vinhos e Portugal há-de procurar, por todas as fornias, corresponder a essa

25

gentileza, tentando quanto possível, permitir novamente a importação desses artigos na medida do possível.

O Sr. Pais Gomes: — Sr. Presidente: caiu com grande surpresa no Senado a proposta de lei que está em discussão. Levantou como que uma grande tempestade, tempestade que se filia no facto do desconhecimento que o Senado tem da estrutura da proposta e do assunto próprio dela, e tempestade que se filia tam-bêni no desconhecimento da parte da proposta que se refere aos corpos administrativos.

A isto objectou muito bem o Sr. Ministro das Finanças, que por parte do Governo aceitava todas. .as emendas que o Senado fizesse introduzir na proposta. Mas, Sr. Presidente, esta declaração sugere-me uma dúvida: <_ que='que' como='como' de='de' sequer='sequer' digo='digo' àquilo='àquilo' propostas='propostas' e='e' desconhece='desconhece' emenda='emenda' é='é' apreciar='apreciar' apresentar='apresentar' o='o' p='p' senado='senado' essas='essas' pode='pode' já='já' não='não' votá-las='votá-las' mas='mas' _='_'>

Daqui resulta, Sr. Presidente, a necessidade impreterível do Senado ter conhecimento da proposta e do parecer duma das suas comissões; e, como o relator deste projecto, na comissão de finanças, há pouco afirmou que tinha o seu parecer elaborado e só faltava a sua aprovação por parte da comissão para o mandar para a Mesa, paréce-me que nem o Governo se diminuía na sua acção e atitude, nem o Senado prejudica, essa acção, se aqui for tomada a resolução da proposta voltar à comissão de finanças para ela dar o seu parecer e voltar, o mais depressa possível, à discussão. • Desta forma, Sr. Presidente, nos habilitaríamos assim a conhecer o projecto nas suas diversas modalidades e poder-» mós discuti-lo. Doutra forma não poderemos corresponder à amabilidade do Sr. Ministro das Finanças. De resto, S. Ex.a tinha visto aqui fazer referências ao ataque àquilo que este projecto de lei contêm em relação às prerrogativas dos corpos administrativos.

Página 26

Diário das Sessões do Senado

rações administrativas, mas sou dos que juigan que essas prerrogativas :ião devem ir até o ponto de se admitir urna autonomia de tal ordem que constitua n .n a independência em presençs do .listado, porqií essas entidades devem ter p£.ra com o Estado uma íntim? coo::>2raçLo, como o Estado as deve ter para com elas. E neste momento, Sr. Presidente, rinque se invoca aí a cada pas?o a terrível situação ao País sob o aspecíc linaceeiro e que se apresentam medí4as cu^ iricg^n: o carácter de verdadeira salveçãp pábik-a, est£, Sr. Presidente, ó uma delas, e se o é, :?e nós temos a consciência do c cê devemos ao Estado e o Estaco terá o direito de exigir a todos saeri:'Í2Ícs,* ">orq:ic não hão-c,3 também as corporações aduii-nisti-ativas dar um pouco da sua dedicação e sacrifício?

Ouvi já fazer a invocação dam clecreio do ano de 1895, da rubrica de Joio Franco. Cra esse decreto concentrava no poder central exactamente a função do preen-cJimento, de vagas, não pode-do.íis corporações nomeá-los sem ;pe prirrebo tivessem cado conhecimento das vao;as cão Governo "endo de aceitar os que-est? lhes mandasse. Aqui não se estajpíeee j apesar do que se preceitua ao ar-

tigo o.c

O dacreto de João Franco, como era da sua índole e da índole do regi cie de então, circunscrevia ao Podsr Oec.tral a resoIuçCo do assunto, em matéria de admissão de funcipnáriosnos corpos administrativos..

Aqui não. se estabelece isso, embora eu não concorde com o preceituado no artigo 3.° E aproveito a ocasião para dizer que ÍL irpppsta está tam zaal redigida e contêni incongruências de tal o L dam, que me custa a acreditar qre fosso uma pessoa, com as resppnsabilicíides do HI1-nistro cãs Finanças de então, que a, apresentasse. Se S. Ex.a a tivesse lido cora atenção, certamente a não-teria trazido

A doutrina do artigo 6.° dá lugsr a incongruências, pois estabelecendo a obri-igatpriedaia dos funcionários que rssidí-rem num determinado conselho, irem pcupar r.s vagas que se derem nc. resp -et i vá câmara :^c.nicipal, pode dar eri resultado que am director geral, residente nesso cpncelho, tenha de ir preencher una

vaga d3 contínuo, por exemplo, que tiver ocorrido na sua câmara municipal. Mas o § 3.° do mesmo artigo contêm a verdadeira doutrina, que é a de que os corpos administrativos, para proverem ao preenchimento de qualquer vaga, têm que abrir concurso entre os funcionários, e se esse concurso ficar deserto ou- concorrerem indivíduos sem as habilitações legais, então terão de abrir concurso pú-b iço.

Esta é a diferença, bastante profunda, outro a lei do tempo de João Franco e a

j? Mas quere isto d:".zer que aceite esta doutrina? Não. .Eu apenas estabeleço a diferença entre os dois princípios.

De rosto, ninguém mais do que eu respeita as prerrogativas locais; quando outro motivo não tivesse para isso, bastavam -me.as responsabilidades do meu passado.

S, a propósito, direi que a Eepública ainda não fez a reforma política fundamental que tinha a fazer. Eecordo-me bem que, no tempo da propaganda, um dos argumentos que se apresentavam como arreto, contra a monarquia, era o facto de, no Terreiro do Paço, se concentrar a política "e aí se alimontar todo o ?aciquismo local. Ora, a. Eepúbiica ainda uãc fez desaparecer isso.

A meu ver, uma das reformas fanda-mentais que à República se impunham, era, exactamente, a de fazer uma reforma administrativa, em que se estabelecessem as divisões administrativas, de forma a podor-se descongestionar o Terreiro do Paço de muitos serviços que ali não de-virrn es':ar, mas sim nas diferentes localidades, fazendo derivar para os corpos administrativos muitas das receitas de carácter local. Assim, ter-se ia feito uma reforma fundamentalmente política, que havia de dar à República um carácter muito diverso- daquele que ela tem tido £/:ó agora.

[Reservando-me para, na discussão na especialidade, tratar de cada um dos as-sintos a que esta proposta de lei se refere, ?, em harmonia com as minhas consi-{.orações, mando para a Mesa uma pro-r-ostíi para que o projecto volte à comissão de finanças.

Página 27

Sessão de 14 de Abril de {920

sem distribuídos impressos' por todo o Senado.

l

O gr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: pedi a palavra, não para renovar as consider ações que, h,á pouco, fiz mas para dizer que não posso, como Presidente da comissão de finanças, tomar a responsabilidade de poder cumprir as deliberações do Senado.

Para a comissão dar o seu parecer, necessariamente terá que reunir, e eu não tenho a certeza de que todos os seus membros compareçam.

O Sr. Constâncio 4e Oliveira, que será o relator, compromete-se a dar o seu parecer, mas ó apenas o seu, não é q da comissão.

O Sr. Pais Gomes : — Dessa forma, o melhor é dispensar as comissões para tudo.

Q Sr. Augusto de 'Vasconcelos:-—Sr. Presidente: as declarações do Sr. Herculano Galhardo colocam o Senado numa grande dificuldade. Se as comissões do Senado vêm, pelas bocas dos seus presidentes, deplarar que não podem assumir a responsabilidade da apresentação dos respectivos pareceres, então esta Câmara só tem uma cousa a fazer: ó suprimir as comissões.

Portanto, o que me parecia razoável era que se votasse a proposta do Sr. Pais Gomes e que a comissão reunisse.

Se os seus membros não querem reunir pedem a sua demissão, e o Senado tem de tomar uma resolução sobre o caso.

O Sr. Herculano Galhardo:—Eu não

disse que me não submetia à indicação do Senado, mas apenas que não tomava a responsabilidade da apresentação do parecer.

O Orador:—Estou convencido de que todos CR Sr?. Senadores que compõem a comissão de finanças serão os primeiros- a concordar em que devem comparecer à reunião da comissão, desde que sejam convidados para isso.

Nestes termos, o que eu desejava era que se fixasse um prazo para a apresen-

27

tacão do parecer, embora se demorasse o tempo necessário para a sua impressão, prazo que seria o de 48 horas.

O Sr. Herculano Galhardo : — Como presidente da comissão de finanças, cumpre-me acatar a proposta, tal qual ela foi apresentada; simplesmente o que acho inaceitável é que se imponha o prazo de 48 horas para o parecer vir à Câmara.

O Orador: — Isso tem-se feito várias vezes.

De resto, o meu desejo não significa, de modo- algum, um agravo para a comissão de finanças. No emtanto, se a comissão se julga agravada, eu não insisto. .

O Sr. Jacinto Nunes:—Tenho sempre entendido que o Poder Legislativo não pode delegar as suas atribuições no Poder Executivo senão nos casos indicados no artigo 26.° da Constituição.

Esta proposta do Governo é anti-cons-titucional.

Estou de acordo com o Sr. Bernardino Machado em que o Governo é que devia apresentar a redução dos quadros do íunv cionalismo público. Levaria muito tempo, mas ê isso é que a Constituição dispõe.

O Sr. Pais Gomes foi um pouco injusto para com a República, pois disse que esta se tem mostrado mais centralista que a própria monarquia.

O Sr. Pais Gomes:—Não disse isso. V. Ex.a interpretou mal as minhas palavras.

O Orador: — V. Ex.a afirmou que tudo estava concentrado no Terreiro do Paço.

O Sr. Pais Gomes: —;.Como é que as influencias políticas se erguem e se mantêm senão à custa dos favores do Terreiro do Paço, 'tal qual como no tempo da monarquia?. Foi esse até um dos motivos da nossa propaganda..

O Orador: —

Página 28

28

Diário das Sessões do Senado

reservo para tratar desse assunto mais minuciosamente em ocasião oportuna.

O Orador:—A Eepública não terá feito muito, mas a verdade é que a. administração local está inteiramente descentralizada.

Podem os poderes públicos, de quando em quando, tentar esbulhar a administração local das suas franquias., mas estas estão garantidas pela Constituição.

,;Qnal é a deliberação tonada per alguma junta de freguesia, Junta Geral dQ Distrito eu Câmara Municipal, que dependa da sanção do Poder Csntral ou dos seus delegados?

O Podar Executivo nem pode ter ingerência nas.suas finanças.

Só os tribunais do contencioso podem tomar conhecimento e julgar de deliberações tonadas.

O Parlamento que funcioiíava em 1916 ó que se atreveu a esbulhar as câmaras municipais da sua autonomia financeira, quando entregou aos agentes do fisco a cobrança das percentagens aplicadas ao pagamento dos juros dos empréstimos contraídos na Caixa Geral de Depósitos.

Também no tempo do grande Rodrigues Sampaio se cometeu c erro de con-traliznr inteiramente o ensino primário; .mas £ verdade é. que nunca essa ensino funcionou tam bem como no tempo de Sampaio.

Dias Ferreira fez o mesmo em 1892.

Veio depois a Eepública e proclamou a a descentralização -do ensino. Trabalhei imensamente para conseguir arrancar do. Poder Central a instrução primária.

Veio um projecto à Câmara sobre o assunto, mas o que lá estava era o que já existia em Espanha, França, Itália e Bélgica.

O ensino primário está a cargo das câmaras municipais.

(j Mas a cargo de quem está o ensino secundário superior?

A cargo do Estado.

(j Para que há-de, pois, haver uma excepção para o ensino primário?

Os corpos administrativos são inteiramente autónomos.

Devo dizer ainda, em resposta ao Sr. Bernardino Machado, que as juntas gerais se não desempanhain as suas funções é porque não querem, os serviços das juntas gerais são autónomos, o que não querem é lançar contribuição, nem- tomar OS' serviços municipais que estão a seu cargo.

As juntas gerais lançaram 10 por cento para os serviços de viação, mas não os têm restituído.

O Sr. Presidente: — Deu a hora. A próxima sessão é amanhã, à hora re« giniental, com a mesma ordem do dia. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas.