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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENAD

IsT.0 118

EM 6 DE AGOSTO DE 1920

Presidência do Ex.ni° Sr. António Xavier Correia Barreto

Secratárlos os Ex.mos Srs.

José Mendes dos Reis Francisco Manuel Dias Pereira

Sumário. — ÁS lõ horas e 10 'minutos, o Sr. Presidente abre a sessão, com 17 Srs. Senadores presentes. Aprova-se a acta c dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Vasco Marques faz rcfei ências ao que está a passar-se nas citações termais, pedindo providências. fíesponde--Ihe o Si: Ministro do Trabalho (Lima Duque). O Sr. Júlio Ribeiro protesta contra a demissão do delegado de saúde de Leiria, por a adiar injustificada. O Si: Ministro do Trabalho promete fazer justiça. O Sr. Mendes dos Rciò ocupa-se da lei das indemnizaçòe», cita factos ocorridos em Viana do Castelo, por ocasião da restauração monárquica do Norte e pede que se discuta devJe já uma ptoposta de lei, vinda dn outra Câmara, modificando-a. O Sr. Vasco Marques •protesta contra factos anormais ocorridos no Pôr-lo, respondendo-lhe o Sr. Ministi o do Interior (Alves Pedrosa), que também dá esclarecimentos sobre o assalto que naquela cidade se fez contra o círculo católico. Fala ainda sobre o assunto o Sr. Dias de Andrade. O Sr. Abel Hipôlito pede providências cnnlra o facto de estarem faltando quàsi todos os f/éneros 'indispensáveis ao rancho militar. O S> Ministi o da Guerra (Helder Ribeiro) responde que fará o que puder para que a oÀimentação do exército não sofra. O Sr. Rodri-fjo de Castro também protesta contra o que se tem passado no Porto, Replica-lhe o Sr.. Presidente do Ministério (António Granja').

Ordem do dia.— Vota-se, com urycnt/a e dispensa do Regimento, o projecto que considera feriado nacional o dia H do corrente, por ser o dia do aniversário da batalha de Aljubarrota, prcstando--se atsim homenagem a Nun'Alvares. Falam sobre o projecto o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Bernardino Machado. E dispensada a leitura da última redacção. Aprova-se outro projecto elevando a pensão a uma filha do capitão Leitão. Também se dispensa a leitura da última redacção. Aprova-se uma proposta de lei, introduzindo modificações na lei da? indemnizações. Falam os Srs.

Alves Monteiro, Mendes dos líeis, Oliveira e C--S-tro e Alces de Oltuena, Constando de Oliveira •' Ministro da Marinha (Pais Gomes). Entro cr-: discussão a proposta ae lei que promove por distinção os sobreviventes do caça minas Augusto de Castilho. Falam os Srs. Mendes dos Ra*. Mints-tro da Marinha e Rodrigues Gatpar. É dispensada a última redacção. Entra em discussão •, proposta que cria uma assembl.ea geral *em Fica-lho, concelho de Serpa. Fala o Sr. Afonso de Lemos, sendo a proposta aprovada com dispcns -, da leitura da íntima redacção. Aprova-se uma proposta de lei, que revo;/a várias le;s e o prnjc'. •'" que autoriza a Misericórdia de Setúbal a vevdtr uma velha iijreja.

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:

Abel Hipôlito.

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Alfredo Narciso Marcai Martins P«T-tugal.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Amaro Justin;a,ao de Azevedo Gomes.

António Alves de Oliveira.

António de Oliveira e Castro.

António Xavier Correia Barreto.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Celestino Germano Pais de Almeida.

Constando do Oliveira.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco Manuel Dias Pereira.

Heitor Eugênio de Magalhães Pás;

Herculano Jorge Galhardo.

Henrique Maria Travassos Valdês.

João Joaquim André de Freitas.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

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Diário t?a.? Sesfões do Senado

Jorge Frederico Velez Caroço. José Dionísio Carneiro de SCUSE, e Faro. José Duarte Dias de Andrade. José Mendes dos Reis. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Ernesto de Lima Dtiçwe. Luís An:ónio de /Vastfontíebs Dias. Rodrigo Guerra Álvares Cabral. Vasco Gonçalves Marques.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Artur Octâvio do Rego Chagas. Augusto Vera Cruz. Bernardino Luís Machado Guimarães, Cristóvão Mo LUZ.

Desidério Augusto Ferro de Beça. José Augusto Artur Fernandes Torres. José Miguel Lamartino Prazeres da Costa.

Ricardo Pais Gomes. Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

Abílio de Lobão Soeiro.

Alberto Carlos da Silveira.

Alfredo Augusto da Silva Pires.

António Augusto Teixeira.

António Gomes de Sous'a Varela.

António Maria da Silva Barreto.

António Vitorino Soares.

Armir.do de Freitas Ribeiro Ff.rk.

Arnaldo Alberto de Sousa Lobão.

Augusto César de Vasconcelos Correia..

Bernardo Pais de Almeida.

César Ja&tino de Lima Alves.

Ezequiel do Soveral Rodrigues.

Francisco Vicente Ramos.

João Carlos de Melo Barreto.

João Namorado de Aguiar.

Joaquim Celorico de Palma.

José Jacinto Nvines.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Pereira Osório.

José Machado Serpa.

José Nunes do Nascimento.

José Ramos Preto.

Luís Icocêncio Ramos Pereira.

Manuel Augusto Martins.

Manuel Gaspar do L%emos.

Nicolau Mesquita.

Pedro Alfredo d'e Morais Rosa.

Pedro Amaral Boto Machado.

Pedro Virgolino Ferraz Cha-ves.

Raimundo Enes Meira. Silvério da Rocha o Cunha. Torcato Luís de Magalhães.

Pelas 15 horas e JO minutos o Sr. Presidente manda proceder à chamada. f-' Yerificindo-se a presença de 27 Srs, Senadores, S. Ex.a, sendo lô horas e 16 minutos, declara aberta a sessão. \ Lida a'acta da sessão anterior, é apro vada sem reclamação.

TJcnciona-se o seguinte:

OflCÍO,3

Do MnJíiténo do Comei cio, satisfazendo ' o''[requerimento n.° 351, de 20 de Julho findo, do Sr. Raimundo Enes Meira.

Dê-se conhecimento ao interessado.

\

Do ^Ministério da G-uorra, aditamento-, do ofício n.° 5:234, de 25 de Julho findo, sobre auromóveis do Parque Automóvel Militar.

Para a comissão administrativa.

Da Associação dos Trabalhadores da Imprensa, convidando o Senado a assistir à^ festa em que se descerra o rctrato do Dr. Magalhães Lima.

Dè-se conhecimento à Câmara.

Dd Camará dos Deputados, acompanhando a proposta de lei, que interpreta ' o n.° 4.° do artigo 26.° 'da lei n.° 968, de 1 10 de Maio de 1920.

jí Acompanhando a proposta de lei. promovendo por distinção designadas pra-çi.s do ca-^a-mmas Augusto Castilho.

Aprovada com urgência e dispensa do Regimento e última redacção.

Envie-se à Presidência da República^

Para a comissão de petições.

Petição

Do Dr. João Carlos Marques da Silva e^Costa G-uerra, de Leiria, pedindo a revisão do processo que o suspendeu de subdelegado de saúde.

Para a comissão de petições.

Pareteer

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Setsão de~ 6 de Agosto de 1920

Carta

Do Sr. J. Dias do Andrade, que tendo pedido trinta dias de licença e tendo-a interrompido, pede para entrar no gozo de licença os dias que interrompeu.

Para a comissão de petições.

Justificação de faltas

Do Sr. José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegrama

Da Associação Comercial do Funchal, pedindo seja autorizada entrada nossos vinhos em França.

.Para o «Diário do Ghovêmo-n.

ftales di ordem do dia

O ~ST. Vasco Marques*: — Desejo chamar a atenção do "Sr. Ministro do Trabalho para o que está a passar-se nas estâncias teimais.

Escuso de encarecer a importância dessas estâncias, não só por constituírem uniu graúdo riqueza para o país, mas porque muito interessam ao tratamento de diversas doenças e são um recurso para o qual apelam muito s dos que sofrem de diversos males.

Tive ocasião de verificar que nessas estâncias cada voz se cuida menos do que aos doentes interessa e antes ae procura explorá-los duma maneira condenável.

Na estância do Gerez, .que é uma das mais importantes do país e cujas águas são altamente benéficas para o tratamento de doenças do fígado, tendo uma tal riqueza mineral que não há melhor no estrangeiro, nos Gerez, di&se, tive ocasião do saber e verificar que se procura.assam-barcar todos os hotéis c nvais dependências daquela estância, por modo a serem depois explorados torpemente por um sindicato que para isso se formou.

Já hoje, não é qualquer pessoa, infelizmente, que pode~'fazer tratamento naquela estância pela 'carestia da hospedagem, e bem pode imaginar-se o que sucederá amanha se for levada por diante essa pretensão1 e-passarem a explorar os-hotéis e mias dependências como se -se tratasse duma pjjaia ou lugar de diversão, onde até certo -ponto s-e compreende a ganância

dos que a isso se propõem, embora mascarando os seus intuitos.

A minha reclamação ao Sr. "Ministro do Trabalho é, porém, propriamente para o que-se passa a dentro do edifício termal.

Aquele edifício e as respectivas águas foram dados, por concess-ão, e por determinado número de anos, a um grupo de indivíduos, com a cláusula de voltarem,, ao fim desse período, à posse do Estado.

Como esse período está a terminar, eu chamo para o caso a atenção do Sr. ILi-nistro do Trabalho, para que, se por imprevidência ou qualquer outra razào7 s^ não se acautelou nessa conceirslo, se acautele devidaniente no que de futuro venha a -ser feito.

Basta apontar algun-s dosiactos que ali se ríào para 'Se reconhecer quanto é necessário todo o -cuid-ado na futura concessão»

Apesar de que ali as águas brotam em grande abundância, não havendo clespên-dio para conduzi-las ao ponto onde são necessárias para ministrar aos doentes : apesar de qne são naturalmente quentes. nào se gastando dinheiro em aquecer as que se destinam a banhos e duches, as Tarifas foram considerávelmeute aumentadas, parecendo que se tinha em vista melhorar os vencbnentos de todo o pe^oaa c ao mesmo tempo melhorar os serviços clínicos. Pois afinal, o pes-soal encontra-se recebendo a mesma verba que recebia antes da guerra, ou seja -a ridícula quantia de $50 por dia, quando a empresa sabe perfeitamente que esse pessoal gasta,, só em comida, 1$20, obrigando-o a um trabalho violento e a tirar das gratificações que lhe dão os doentes a parte necessária para o seu sustento, isto sem falar no calçado e vestuário! Esta situação é de tal maneira indigna, que o pessoal se recusou a receber os vencimentos no mês passado, esperando que a companhia lhes melhorasse a situação, tanto mais que eles são tam módicos nas suas exigências que podem apenas qne Lhes dêem o salário de 1$20, isto é, o essencial para poderem comer, não pedindo mais nada. e não conseguem ser atendidos1.

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Diário das Sessões do Senado

"- l

; Mas tal não sucede, porque durante tempo nada recebem!

Poderá dizer-se que a minha reclamarão uão tenha fundamento, \isto tratar-5-? duma questão entre uma companhia

Eu estou certo de que o Sr. Ministro do Trabalho tomará em consideração esta minha exposição e que as providén-•cias não se farão esperar.

Tenho clito.

'O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque):— Ouvi com a maior atenção as1 •considerações que o ilustre Senador \ras- , •co Marques s fez acerca das águas minerai-, e posso aspirar a S. Ex.a que to- i inei nota dessas considerações e que vou , Tomar providências-.

Com respeito à renovação do contrato, se eu for Ministro do Trabalho nessa altura, pode V. Ex.a estar certo de que os interesses do Estado serão devidamente ressalvados.

O Sf. Vasco Marques:-—Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Tra-

balho a sua resposta c, em vista de S. Ex.a a condicionar com o «se lor Ministro nessí altura» — e eu tenho muito desejo de que S. Ex.d continue na sua pasta — eu pedia a S. Ex.a para tomar qualquer providêuc-ia desde já. de maneira que em malquer altura seja já dada oficialmente uma nota daquilo que actualmente se está passando e das providências que será r.e-tomar na concessão futura.

O Sr. Constàncio de Oliveira: — Em

nome da comissão de finanças mando para a Mesa o parecer da menina comissão relativo ao projecto de lei que há dois dias foi apresentado pelo ilustre Senador Sr. Dias de Andrade; e, em nome individual, requeiro (pie seja feita dispensa do Regimento para este projeto c que entre imediatamente cm discussão.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: nas palavras que vou proferir vou procurar sei1 rápido e conciso, buscando na verdade e só na verdade baseada nos factos os únicos factores para a minha conclusão.

Sr. Presidente : foi demitido do lugar de delegado de saúde do distrito de Leiria o Dr. João de Castro Guerra, a quem foi instaurado um processo disciplinar com todas as formalidades, e. finalmente. no despacho de demissão, invoca-se o artigo 2.° do decreto n.° 5:368.

Sr. Presidente : instaurado o respectivo processo foram omidas as testemunhas as quais disseram :

Leu.

Como se vê todas as testemunhas o têm como monárquico, mas nenhuma delas cita um único facto em que seja hostil à República, antes algumas delas o julgam incapaz de ser prejudicial à República. Ora, Sr. Presidente, a Constituição diz que o direito de' crença é inviolável. Pois o Sr. Ministro demitiu este funcionário baseando-se. . .

O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque) — Como V. Ex.a fala no Ministro não se julgue que fui eu.

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Sessão de 6 de Agosto de 1920

Por conseguinte, diga o Senado se em sua consciência este funcionário podia ser demitido. Se este homem polo facto de ser monárquico, mas sein que por isso hostilize a .República, podia ser demitido. K u creio quo não é assim que se dignifica a ju&tiça da República. Pelo contrário.

Eu chamo para isto a atenção do Sr. Ministro do Trabalho, enviando um requerimento em que o injustamente demitido pede a revisão do processo.

U Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque)'-— As considerações do ilustre Senador Sr. Júlio Ribeiro versam sobre um processo de que eu tenho conhecimento e que já li.

Em minha opinião pessoal eu devo dizer ;i V. Ex.1"1 e à Câmara que entendo que não é motivo suficiente para se demitir um funcionário, o facto dele ter sentimentos adversos ao regime, quando não exteriorize esses sentimentos nem por obras nem por palavras.

Já assim pensava no tempo da monarquia. Mas envolvendo este processo um caso político muito especial, eu vou submeter este caso à apreciação do Conselho de Ministros, e tomarei as resoluções que as decisões do conselho determinar, pois que elas hão-de ser necessariamente as maÍN consentâneas com os princípios da justiça e os altos interesses da República.

O Sr. Rodrigo de Castro: — Xào é sem

emoção que eu deste lugar tenho oportunidade de invocar uma dos figuras de maior destaqu? da Revolução de 31 de Janeiro: O capitão Leitão.

Es-tá na M.isa a proposta de lei n.° 521, que concede uma pensão à filha desse antigo revolucionário.

Essa proposta já tem todos os parece-n>. E eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para que consulte o Senado sobre se concede a dispensa do Regimento, a fim de que entre em discu^ào.

O Sr. Mendes dos Reis:-—Eu não pediria a palavra se estivesse aqui algum representante de Viana do Castelo; mas como nenhum se encontra presente vou expor o assunto.

Sabem V. Ex.as que foi votada nesta Câmara a lei das indemnizações.

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Para demonstrar a sinceridade com que trato deste assunto, devo dizer que não votei esta lei pelas razões que expus na ocasião oportuna.

Mas, desde que essa lei foi votada, entendo que todos temos o dever de a cumprir e respeitar, e que de forma alguma ela pode ser sofismada por quem quer que seja.

Xo tempo de Sidónio Pais houve várias câmaras municipais que continuaram em exercício como comissões administrativas, e que foram eleitas por votos chamados conservadores. Entre estas figura a Câmara Municipal de Viana do Castelo.

Essa comissão administrativa, quando veio a TrauUtãnia, segundo ela mesmo diz nas suas actas, deixou de ser eleita por votos conservadores e passou a considerar-se eleita por votos monárquicos.

Essa comissão administrativa não se limitou apenas a exercer funções propriamente administrativas. Praticou actos bem públicos e bem demonstrativos da sua completa adesão à junta governativa,>.e completa adesão à monarquia. Isto consta das suas actas que eu hei-de ler à Câmara, porque sou incapaz de fazer afirmações gratuitas.

Ora se não se elucidar a lei das indemnizações, sucederá que muitos dos-responsáveis e muitas das pessoas que devem ser abrangidas escapam pelas suas malhas.

Xá lei das indemnizações são abrangidos aqueles que foram nomeados pela junta governativa, mas não se faz referência absolutamente alguma àqueles que já exerciam esses cargos na República, e continuaram a exercê-los no princípio da Tmulitônia, e foram depois reconhecidos pela mesma TrauUtãnia. Deste modo um juiz quando tiver de dar despacho a um processo de indemnização tem de se cingir à lei e não pode condenar essa Câmara.

A Câmara dos Deputados votou ontem uma elucidação a essa lei, e eu peço para ela a atenção do Senado.

Mas, eu vou ler as actas dessa câmara municipal para V. Ex.as verem o que ela fez.

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Depois o SJT, Presidente foi en: nome cia. Câmara participar à junta govjirnativa que ela ia apresentar a sua demissão, porque tendo exercido as ?uas lanches 'dentro da República-, entendia que davia apresentar a sua demissão p.or esse facto.

Cinco dias depois dizrn?s ume nova | acta.

V. Exv* vêm bem que esta câmara anunícipal não se limitou a exercer apenas i íis fiiaçftes administrativas. Pelo contra- ' rio, fez gala publicamente d,i sua ac>;ão ' 2i monarquia.

En se>são ordinária propôs ainda que fosse mudado o nome das ruas, e propus ! que- fosse enviado um telegrama a Paiva Oouceiro.

Assistiu à proclamação da monarquia •com faixa azul e branca.

Está r.qui uma fotografia que é b?m elucidativa e ondo ••Q encontram p 3r& Qualidade s q^.e actualmente pretendem ocupar altos cargos na República.

Ora esta câniar-a municipal com íani ' grandes responsabilidudes, como c provei largiimente, procura agorr. eximir-se a respormbilidades. '

& ror is^o que me pároco absolutamente necessário que o Senado aprovo a gjTOpOíta vinda da CAmara dos Deputado?, e q~io é apenas uma elucidação da lei.'

Esse. câmara municipal í!tga c ue r.ão foi nomeada pela junta governati^a. ruas •os factos demonstram que ela, iilêm. de aicatar as suas ordens, praticou verdadeiros acto-* de hostilidade à Eepública.

Por consequência acho que o Senrdo deve dar o seu voto à interpretação ontem votada na Câmara dos, Deputados, e por isso peço a V. Ex-a q lê concilie o Senado sobre se concede ~vira ela a ur-gênciíi e dispensa do Regimento. O orador não reviu.

O Sr. Abel Hipólito: — Pedi a palavra •para fazer algumas considerações na presença do Sr. Ministro da G;:erra.

Desejaria que V. Ex.a rce inforroasso •se S. És.a> pode vir hoje aq:ii>

O S^.^residente: —Vou mandar saber.

O Sr. Varai Marques: — P^dr a V. Erv.a, Sr. Presidente, que nie concedesse a pa-Savra para quando estivesse presv^nte o

Diário das Sessões do Senado

Sr. Ministro do interior, pois desejava relatar um facto gravo de que fui testemunha presencial.

Já aqui, por m,ais dt> unia vez, se tê.ca referido casos anormais; passados no Pôr-to, scenas que não dignificam.a República o que de modo algum podem concorrer para o prestígio do regime, acarretando--Ihe-, pelo contrário, grandes prejuízos.

Na pasfcadu segunda-íeira —e por isso já há dias- havia podido a palavra — subindo eu a. Rua 31. de Janeiro em direcção à Praça da Batalha, foi a minha atenção chamada para um grupo bastante numeroso —cerca de 150 pessoas— que num grande alarido proferiam palavras das quais-sobressaiam estas duas — tala&sa e sidonista. Depois vi uma creatura de pequeno corpo, já sem chapéu, fugindo espavorido do tal grupo até que, a pequena distância, uma outra pessoa lhe meteu >im pé £azondo-a cair, após- o que muitos indivíduos lhe caíram cm cima à pancada agarrando-a e chamando-lhe também ttfassa e sidonista.

Scena idêntica s-e deu com outro indivíduo o o barulho continuou, continuando também estes dois indivíduos a ser vítimas de m ai is tratos. Já passado muito* tempo —niítis de uma hora— é que o grupo em questão só resolveu a caminhar em direcção à cadeia civil para entregar, como presas, as suas duas vítimas.

Dui"-nto toda e&ta scena, apesar do barulho e do lugar ser central, como poucos, pois repito tudo se desenrolou no espaço que vai da Rua 31 cie Janeiro à Praça da Batalha, nenhum polícia nem nenhum outro .agente, da autoridade compareceu !

Uma das cousa*, que mais me impressionou desta scena verdadeiramente canibalesca foi o facto de todas a* testemunhas presenciais ficarem quedas, sem terem um gesto para intervir. Isto chamou de tal maneira a minha atenção que, interrogando- algumas pessoas, elas me responderam: uÊ^te é o pão nosso década dia e a autoridade consente».

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Sessão Jt G de Ayasto de 1020

mouierar as scenas há um século sucedidas em que, gritando-se: é burro ou é malhado, conforme as circunstâncias, logo os cacetes entravam em acção.

Regressamos pois outra vez ao regime do cacete!

Eu devo confessar 4110, apesar de ter lido as narrativas de factos como aqueles a que me estou referindo, nunca acreditei nelas. Depois de ter visto, sou obrigado a continuar aquilo que se dizia.

Ora, eu devo devo diz-er ao Sr. j\linis-tro do Interior, a respeito destas criaturas, que procedendo assim comprometem o regime, estando convencido de que nem o Governo nem ninguém, vê tais actos sem indignação — que assim que se formou o Ministério Sá Cardoso, uma scena análoga sucedeu no Porto, mas o Ministro do Interior, então o Sr. Sá Cardoso, fez-lhes saber que não repetiam a façanha sem que lhe sofressem as consequências. E capacitados dit*so, emquanto S. Ex.a foi Ministro do Interior, nunca mais tais #ctos se repetiram.

Estou convencido de que o Sr. Ministro do Interior será o primeiro a deplorar tais sucessos, pelas suas altas qualidades. Mas eu peco a S. Ex.a que intervenha duma maneira enégica, pois que •é impossível que a autoridade superior • •do distrito não teiijia conhecimento do que se passa. Eu creio até que são quási sempre as mesmas pessoas que fazem as «cenas a que aludi e essas pessoas são em número reduzido e fáceis d i descobrir.

Eu lamento que tendo a cidade do Porto tradições tam liberais, que tanto a lionram, nela se estejam a dar scenas verdadeiramente desagradáveis, prejudicando assim uma pequena minoria as gloriosas tradições da capital do norte, •de que tam justamente se orgulham os ( portuenses honestos, que formam felizmente, a grandíssima maioria.

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Interior (Alves Pe-

S. Ex.a certamente :ae faz a justiça de , ter a certeza que, nem eu, nem qualquer i •dos meus colegas do Ministério, têm !

conhecimento — a nau ^er agora, pelas palavras que proferiu — dos factos que acabou de relatar.

S. Ex.a faz~ a justiça de compreender que os verdadeiros republicanos são incapazes de seguir proces^o^ que se seguiram no tempo do dezembrismo.

O meu passado e já mesmo a minha conduta como Ministro são garantia de que hei-de fazer cumprir o dever a quem quer que seja.—E o mesmo digo com relação às autoridades administrativas.

Tomarei na devida conta os factos apontados pelo ilustre Senador e tomarei as necessárias providencias junto do Sr. Governador Civil do Porto, para que eles não só repitam.

Fique V. Ex.a seguro que tomarei as providencias enérgica-» e imediatas para que esse estado de cousas acabe.

Tenho a dizer a V. Kx.a e à Câmara que a polícia de Lisboa e Porto es-tão numa excepcional circunstância de organização, porque os. guardas não têm os vencimentos necessário» para viver e os Srs. Governadores Civis respectivos têm ponderado ao Govêrnu a necessidade de elevar os vencimentos..

Eu tenho na minha pasta uma proposta de lei que apresentarei hoje ou amanhã na outra Câmara com o fim de aumentar os vencimentos desses empregados públicos, para que assim po-^am corresponder às necessidades do serviço.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra para tambôm me referir a umas considerações feitas nesta Câmara pelo ilustre Senador Sr. Dia'; Andrade, a propósito do assalto ao circulo católico do Porto.

Tenho a dizer a S. Ex.a, Sr. Presidente, que nas minhas mão» tenho o primeiro relatório em que se narra, pelo comissariado de polícia, conio factos se passaram nessa ocasião.

Tenho também a dizer a S. Ex.a que eu e todo o Governo lastimamos os factos que se deram.

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&oci?da crenças políticas. (Apoiados).

Mas tudo isso se fundou em várias causas, sendo uma delas na de ter presidido a essa sessão um ilustre bispo a quem a República deve alevantados sersiços. (Apoiados}.

O Governo tem uma confiança absoluta no magistrado que está à frente desse distrito, e convencido está de que êlc tem exercido o seu cargo com toda a energia t- fé republicana.

Fique, portanto, certo o Sr. Dias de Andrade de que todas as medidas se têm tomado e continuarão a tomar para liquidar responsabilidades, c tanto assim que eu já requisitei ao meu colega da Jastiça um magistrado para ir proceder a uni inquérito, a fim de se apurar o que ali se passou e ser feita justiça.

Julgo que estes esclarecimentos devem satisfazer V. Ex.a

Eu não sou orador; falo coiíi a simplicidade de um soldado veterano, e por isso não quero alongar as minhas considerações, porque entendo que a Câ-nara precisa do seu tempo, que é precioso, para tratar de outros assuntos de grande interesse para o país.

Aproveitando estar com a palavra eu ainda me quero referir a um as observações feitas nesta Câmara, a propósito da apreensão de jornais, pelo Sr. Jacinto Nunes, e pelo Sr. Beruardiuo Machado.

Sr. Presidente: logo que entrei para o meu Ministério, logo que tive ensejo do me informar acerca dos assuntos, da minha responsabilidade, e logo que compreendi que havia quaisquer irregularidades fui ao encontro delas e dei ordem para cessarem imediatamente essas irregularidade*;

Diário daa Sessõeg do Senado

dei ordem para que se cumprisse única o exclusivamente "a lei da imprensa.

Com respeito à apreensão dos j ornais r também dei as minhíts ordens; não se compreende que um simples guarda tenha a competência para- ajuizar dos delitos da imprensa, que um jornal ao sair da tipografia se; a lido por esses guardas c que eles tenhaiu a competência para poderem dizer se o jornal pode ou não circular.

E preciso que seja a autoridade competente que o faça nos termos que ?i lei determina, que essa, autoridade tenha competência para conhecer se nesse jornal há qualquer frase que atente contra o respeito que se deve a todos ou contra qualquer autoridade.

Portanto, eu dei ordens terminantes para que se cumprisse a lei de imprensa, isto em concordância com as ordens que tenho dado em todos os ramos dos serviços que estão a meu cargo.

São estas as explicações que eu tenho» de prestar à. Câmara.

Õ orador não reviu.

O Sr. Vasco Marques:—Agradeço ao Sr. Ministro do Interior a resposta que acaba de dar e que foi em termos tam categóricos que não me deixa a menor dúvida do que S. Ex.:t providenciará por forma a não voltarem a repetir-se estes fnctos, que estou certo que a própria cidade do Porto repele indignadamente.

Como disse, o número de díscolos é insignificante; a-cidade do Porto não tem culpa do que aí se passa.

Dada a promessa do Sr. Ministro, certo estou de que os jornais não voltarão a referir-se a :!actos desta ordem, que só nos podem dar profundo desgosto, havendo de ora avante na cidade do Porto todo o respeito pelos direitos alheios.

Eu sei que o serviço da polícia é rnai pago, como S. Ex.a declarou, e ainda bem que na sua pasta está uma proposta para obviar a essíi deficiência, que se não justifica, Dorque, embora seja delicada a nossa situação financeira, o Tesouro ainda, pode pagar condignamente os mantenedores da ordem pública, sem o que o país não pode prosperar.

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Corto estou de que ela receberá bom acolhimento e desde j;i garanto que a defenderei e llie darei o meu voto.

O orador não feriu.

O Sr. Dias de Andrade : —Agrade^ a u •Sr. Ministro do Interior a* explicações que acaba de dar o que me satisfizeram. Oevo. purêm. dizer que não tenho uni relatório detalhado dos acontecimentos mas é convicção minha de que a dentro > Ao Gire alo Católico não se praticou acto nem se pronunciou palavra que ferisse sequer a -egurança do regime ou o ->eu > prestígio. '

A sessão o rã assistida e presidida pela grande figura do Sr. Bispo do Porto. António Barbosa Leão; que é insuspeito para a .República e grande* serviços lhe ' tem prestado. Sob a sua presidência não ' podiam pa^ar-se. e é convicção minha i que não se pasmaram, factos que pudessem j justificar o> acontecimentos a que me referi.

Seja feito um inquérito ,por um magistrado absolutamente fora das paixões políticas e superior à atmosfera de suspei-«ções e ^ejam punidos todos os que delin- i quiram. snjam

E preciso pôr um ponto final nesta ' jornada de desatinos que se estão pás- , saneio no Porto, pois que comprometem , •a República.

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Go- i mês):— No meu lugar de Senador tenho sempre votado com dificuldade pedidos de urgência e dispensa do Regimento, só i o fazendo quando se trata de casos que : ostão no espírito de todos e não precisam de estudo.

Está na mesa uma proposta de lei já votada na Câmara dos Deputados, pró- ' movendo por distinção os sobreviventes •do caça-minas Augusto de Castilho, resto duma coorte de bravos que engrandeceram a Pátria. :

Para essa proposta não teidio dúvida : •om pedir a urgência e dispensa do Regi- , mento para que entre hoje em discussão. ;

O Sr. Abel Hipólito : — Agradeço ao i Sr. Ministro da Guerra a gentileza de [ vir hoje ao Senado para ouvir as considerações que vou fazer em poucas palavras. !

A questão das subsistência^, avassala a opinião pública i)áo podendo deixar do preocupar S. Ex.1'1 que é o chefe superior do exército.

A Manutenção Militar é um estabelecimento do Estado à frente do qual está um oficial inteligente e sabedor, que tem dado largas provas de competência naquele serviço.

Mas o que é facto é que este Sr. Director não faz milagres; é preciso que o S. Ministro da Guerra lhe dG os recursos indispensáveis. Pelo que diz respeito à alimentação das praças direi que uma das partes importantes dos ranchos das praças é a carne.

Pois ainda há dias se recebeu uma nota em que se dizia que cessava o fornecimento respectivo.

Até hoje creio não terem [unido dificuldades de maior, mas eu entendi devei* lembrar ao Sr. Ministro da Guerra esta circunstancia, pois que me parece que ó bom haver no assunto toda a previsão, de maneira a qi/e não luija reclamações.

O Sr. Ministro da Guerra sabe. porque esteve cm França e foi dos oficiais que melhor pôde verificar que os civis ingleses comiam pão escuro c que nós os militares ingleses e portugueses comemos sempre pão branco, em campanha.

Embora haja falta de abastecimento noutras partes, não as deve haver em relação à força pública, pelos sacrifícios a que está exposta.

Julgo que não serão desagradáveis ao Sr. Ministro da Guerra estas palavras, embora S. Ex.a delas não precisasse, mas não são mais do que palavras de companheiro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as palavras do ilustre Senador Sr. Abel Hipólito e começarei por rebater a sua última afirmação, em que S. Ex.1"1 disse que eu não precisava dos seus conselhos.

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hoaro-me de tomar tais conselhos e ao mesmo tempo agradeço, ao Sr. Abel Hipólito, o ensejo que me deu de tratar do ^abastecimento do exército.

Esse problema tem-me preocupado es-peciabneiite desde a primeira Jora, tendo procurado resolvê-lo o melhor possível, sem esquecer o que respeita ao fornecimento de carne. E a este piopósit3. eu âssofio-aie às. palavras bem merecidas que o ilustre Senado:: proferia com relação ao Sr. Director da Manutenção Militar.

A Manutenção já em tempo sustentou ,0 fornecimento de carne, mas & rarefacção do mercado levou esse estabelecimento a suspender tal fornecimento.

Conto que o assunto fique em breve resolvido.

Eis o que ^ >t- me oferece dizor. afir-mando à CCmara que não desfiro uai M'I momento e. solução deste assunto pela forma mais satisfatória poss.vol. o om harmonia com os intorôsbes do Tesouro e com a. disciplina do exército, que é absolutamente preciso que se mantenha. principalmente na hora difícil que passa.

O orador não reviu.

O Sr. Rodrigo de Castro: — Em primeiro lugar, cumprimento o IMinistério, visto ser a primeira voz que fí.Jo na presença, dos ilustres Ministros.

Sr. Presidente: podendo ser o roeu silêncio interpretado como uma transigência para com os acontecimentos de- j •senrol&dos no Porto e a que aqai se fez i referência, eu não podia deixar de usar | eía palavra para protestar contra -esses acontecimentos. j

Foi isto o que me le~sou a pedir a pá- ' lavra, apesar de já estarmos an ordem do dia. agradecendo eu a T. Ex.a, Sr. Presidente, £ tolerância que teve para comigo.

Teiu o Pô:ito postos os olhos neste Governo.

Assumiu o Sr. António Gratijo neste momento uma grande responí.abilidí.de.

A pequena obra política já realizc/Ja por S. Es.a dá-nos realmente a impressão de que as cousas se estão a modificar ,nu.in sentido wm pouco diverso co> passado.

Eu folgc com isso-, o aproveito o ensejo para dizer a S. Ex.a que o Perto com a s;ia organização imiu&trial e co-

Diàrio das Sessões do Senado

mercial tem a esperança de que V. Ex.a niodiiicará na medida do possível toda a engrenagem tam complicada das kub&is-tências, e que todos nós havemos de trabalhar com o Governo dando-lhe as condições de vida necessárias para ele poder realizar a obra que se propôs.

Para is.&o eu julgo necessário primeiro que tilde' fazer o enVoarateciineruo do-pãc.

Mas não era para isto que eu pedi a palavra, <_. que='que' à='à' tempo='tempo' do='do' visto='visto' mais='mais' p='p' gamara='gamara' eu='eu' quero='quero' na='na' estamos='estamos' tomar='tomar' já='já' ordem='ordem' não='não' dia.='dia.'>

Eu pedi a palavra par,i protestar con-íra todas essas violências que se praticam no Porto.

Xinguem melhor do que eu conhece a atmosfera em que o Porto vive,

Kmguôm melhor do que eu sabe o que ali se te'n sofrido devido à indiferença dos poderes públicos.

Há ali uma organização que se intitula republicana, mas que como disse o Sr. PA-sidentt; do Ministério não tem nada de republicana.

A sua acção é tudo c «finto há de mais-anti-republicano, de mai-5 alimentador da desordem, e da intranquilidade em quev o povo vive.

^ías di/erentos rcclamaçòi-s que aqui tenho feito aos poderes públicos, tenho sempre ouvido dizer que se vai sindicar c que se vai corrigir os díscolos e os. dcsordeirC'S que a c«dr, passo nos assaltam pelas esquinas, e a ca da passo praticam os mesmos delitos que os homens do Éden Teatro.

Todos os casos qo-e a]i se têm dado são conhecidos pela polícia.

Quando esses factos se praticam é já com a certeza da impunidade, porque & já cem a certeza de que os agentes da ordem, em vez de estíirom atentos ao que se vai praticar, se escapam cada um por seu lado, só aparecendo tarde e a más horas.

As sindicâncias fe-itas chegam aqui sem se saber os nomes dos indivíduos que praticam ê^ses atentados.

Ora é preciso que isto s,e modifique, e V. Ex.a pede consegui-lo com a acção do seu Governo.

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Set&ão de 6 de Agosto de 1920

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Eu desejaria bastante que de facto as afirmativas do Sr. Ministro do Interior pudessem ser levadas até o ponto de, se tanto for preciso, S. Ex.a ir directamente ao . Porto para analisar bem de perto o que ali se tem passado e dai* aquele correctivo e aquele castigo, que tam necessário é, àqueles que têm trazido o Porto até agora na desordem e na intranquilidade.

O orador não re.viit. .

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjoj: — Agradeço ao ilustre Senador Sr. Rodrigo de Castro as demonstrações de confiança, ' e as palavras amáveis que teve.

Esteja V. Ex.a convencido cie que este Ministério saberá corresponder a essas manifestações.

As considerações de S. Ex.:i furam provocadas ocasionalmente poios sucessos ocorridos no circulo católico.

Ao Governo não podem evidentemente ser agradáveis tais incidentes, que bó redundam em desprestígio para a República.

O Sr. Ministro do Interior tomou des-Je logo as providências indispensáveis para que esses desiicaío» fossem corrigidos dentro da loi.

O Governo tem a maior confiança no governador civil do Porto, que é um dos mais distinto^ magistrados do pais, um republicano cuja í é não pode ser posta em duvida., e que j'á no exercício desse lugar deu mostras de energia e compe-lência. O Governo continua a ter toda a confiança nesse alto funcionário, porque pela forma como decorreram os acontecimentos, se viu que ele empregou todos os meios para evitar que eles assumissem maior aspecto.

Estou certo que' s-e há-de- a/veriguar •quem foram os responsáveis por esses actos, o o Governo não tem dúvidas em promover a remessa desses criminosos para os respectivos tribunais.

POsto isto, eu devo dizer que a República tem mostrado sempre a sua decidida boa vontade em continuar nas melhores relações com a Santa Sé. Disso é prova bem patente as lioiiLeíiageiis prestadas ao núncio na sua visita ai Leiria, por ocasião da sagração do Bispo de Leiria.

Mais tenho a dizer que as medidas to-jnadas nesse sentido peio Governo nas

homenagens prestadas ao Sr. Bispo de Leiria foram inteiramente postas em prática o que mostra que o Governo quere continuar as froas relações com a Santa Sé.

O Governo tem o dever de impedir que à sombra da tolerância da República em manter as melhore* relações com a Santa Sé, que a reacção religiosa se sir-i vá dessíi tolerância para poder apodorar--se dela e da República.

Não quero dizer roui estas palavras que o Governo ataque qualquer membro do clero, o que quero é que não se pratiquem actos que possam --ur considerados como abusivos.

O Governo sabe o que deve a si próprio e às tradições da República e do país e está absolutamente resolvido, respeitando sempre as conveniências e direitos dos outros, a impedir que se provoque no vãmente no pais a questão religiosa, não por culpa de republicanos, mas por culpa dalguns membros do clero português.

Deveria também alongar-me em considerações e lembrar que ainda está de pó a carta de resposta a um acto de rebeldia provocado por alguns ministros da religião, como o pronuncio dama reincidência, e nessa carta Sua Santidade dava ao clero português os mais salutares conselho*, os mais prudentes avisos no que diz respeito à. República.

Esta carta está em oposição, é preciso que isso se diga, com o procedimento de parte do clero português.

A República está numa situação admirável, havendo alguns processos antigos contra o episcopado ; a República tem • demonstrado sempre os seus maiores desejos de continuar em boas relações com a Santa Sé; apesar di^so há excedentes provas contra alguns bispos, as quais são do conhecimento da nunciatura e da República; é isto que nos dá força e autoridade perante o episcopado, porque não quere corresponder a estes bons desejos da IJepública.

É preciso que estas palavras vão para o país, para que todos saibam bem quais são as suas responsabilidades.

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Diário das Sessões do Senado*

tem acatado c respeitado as leis da Repú-blica. e que no Algarve publicou uma pr «;-toral que é um modelo c em que com a máxima inteligência c candura aconsclja o respeito pelas leis do país.

Mas é preciso também que *c diga ao clero português que a República não está resob ide. a permitir ou consentir qu^ alguns dos seus membros provoquem íi desintetigênria na família portuguesa, que. provoquem a questão religiosa que está morta e a República não quere que ela ressuscite.

(t orador não reviu.

O Sr. Rodrigo de Castro: — Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Presidente do Ministério a sua resposta, a qual ouvi' com o maior prazer, porque ela traduz os dotes da sua muita energia e inteligência.

O Sr. Presidente consultou a Câmara sobre se couvP/n a urgência e dispensa f/o Regimento para o projecto de lei que considera feriado o dia 14 de Agosto, dia do aniversário da batalha de Aljubarrota, como homenagem a Nuno Alvares Pereira,

O Sr. Celestino de Almeida : — Em nome dos Senadores do Partido Republicano Liberal, declaro que aprovo a urgência c dispensa do Regimento.

O Sr. Sousa e Faro: — Em nome do* Senadores Independentes, declaro qu« aprovo a urgência e dispensa, do Regimento.

O Sr. Ernesto Navarro: — Em nome dos Senadores do Partido Republicano Português declaro que aprovo a urgência e di-ponsíi do Regimento.

O Sr. Augusto Torres: — Em nome do.. Senadora 'Reconstituintes, declaro que aprovo a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: — Estão aprovadas a urgência e dispensa do Regimento. Está em discussão na generalidade.

Foi lido e é o seguinte:

Artigo 1.° A República Portuguesa celebra anualmente a festa de Nuno Alvares Pereira, festa de patriotismo.

§ único. Esta festa será celebrada no dia 14 de Agosto, aniversário da Batalha de Aljubarrota.

Ar t. 2.° No local da batalha será levantado, em sua honra, e por subscrição pública, um monumento com a seguinte legenda:

A NLKO ALVAKE.S PEP.T-IRA

E>EFI::SS

A PÁ i RIA KECOMIECIDA

Art. 3." Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da comissão de redacção do Senado, ern '6 de Agosto de 1920.—Abel Hipólito — Francisco Manuel Dias Pereira.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (x António Granjo):— Sr. Presidente: trata-se duma das inaio-re> figuras da nossa MsTÓria, e mal parecia que, tendo-se apresentado um projecto de lei, no sentido de solenizar o aniversário da batalha de Aljubarrota, por part? do Governo iaão se dissesse algumas palavras sobre essa excelsa, formosíssima e pura figura.

Sr. Presidente: não há na nossa História vulto maior, porque em nenhum coração jamais se acendeu, tam fortemente, a paixão patriótica. A sua f ê^ patriótica, era igual à sua fé religiosa. Ele foi um herói c um santo, e da boca dum republicano, que não tem profissão nenhuma religiosa, não fica mal dizer que admira, em tantos vultos que pertenceram à Igreja, dotes de santidade.

Acontece que. por razoes que não ^énl para o caso discutir neeta hora, nem os partidos, nem os governos da República têm intervindo em qualquer festa religiosa ou patr ótica celebrando esse grande vulto nacional. Em Portugal não se fez nenhum movimento em \oltadessanobro figura, como se fez em Franca em volta de Joana d'Are.

O culio de D. Nuno Álvares Pereira Lao está apenas dentro das igrejas, está dentro de todos os corações dos portugueses (Apoiados}. E um culto nacional, que tem de ser prestado por todos os peitos portugueses.

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Steasâo de 6 de. Agosto de 1930

Xuno Alvares Pereira todos os republicanos se associem, por forma a dar-lhes o maior realce e o maior cunho nacional. (Apoiados}.

O orador não reviu.

O Sr. Bernardino Machado: — Sr. Presidente : pedi a palavra apenas para dizer que me associo, com toda a minha, alma, ao projecto apresentado para que se rendam, às grandes virtudes cívica*, do que. foi um dos maiores patriotas da no*>sa terra, todas as homenagens.

A consagração que se vai fazer é, como acaba de dizer o Sr. Presidente do Ministério, uma consagração nacional, e é a e£sa consagração que eu dou o meu voto.

O projecto foi aprovado na f/enei-al/da-de pot unanimidade e na espec'al dade, também por un«nimidade e sem discussão.

O Sr. Constàncio de Olivei/a: — Re-

qiieiro a dispensa da leitura da última redacção.

Consultada a Câmara foi dispensada.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se o projecto do lei para o qual o Sr. Rodrigo de Castro requereu a urgência e dispensa do Regimento.

Foi lido na Àlesa.

Proposta de lei m.° 521

É elevada à quantia do 1205 a pensão •anual concedida a D. Maria do Carmo Amaral Leitão, filha do falecido capitão do exército, António do Amaral Leitão, pelo decreto de 14 de Outubro de 1910.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em •contrário.

Palácio do Congresso da República, em 20 de Julho de 1920. — Alfredo Ernesto de Sá Cardoso — Baltasar de Almeida Teixeira.

Senhores Senadores.—Sobre o projecto de lei n.° 021, da iniciativa da Câmara dos Deputados, ligeiras observações prévias de índole um pouco especial, entende a. vossa comissão de finanças dever fa-zfir.-vo.s. São cla.s referentes à deficiência, de-documentação em que chegjim à Mesa-do Senado, por vezos, as- propostas de lei vindas da Câmara dos Deputados, como sucede agora com a presente proposta de lei, em cujo ofício de remessa da Câmara-

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dos Deputados para o Senado se comunica o envio conjunto de um exemplar impreco do. parecer da comissão respec--tiva, sem. que tal documento haja chegado ao Senado.

Não tem isto importância, rc-al. no presente caso, em que a,razão de ser e justificação da. proposta de lei n.° 521 são por si impositivas, por se- tratar de melhorar a situação do uma senhora, D. Maria do Carmo Amaral Leitão, filha do heróico e cavalheiresco capitão, António do Ajnaral Leitão, já falecido, e cuja alta envergadura de patriota o país inteiro se habituara a. respeitar e estimar, sob a desigjiação simplista e carinhosa: o capitão Leitão.

Quis o Governo Provisório, no seu decreto du 14 de Outubro de 1910, em testemunho de reconhecimento pela dedicação e altos serviços prestados à aspiração republicana do país, pelo falecido capitão António do Amaral Leitão, amparar a existência de &ua filha, D. Maria do Carmo Amaral Leitão, e assim justamente o f >z com o aplauso do país inteiro, es-tabelecondo-lhe parca pensão, adequada às condições normais de existência no pai*;, como eram as de então.

É conhecido porém, sobejamente, o grande agravamento do custo de vida do então para cá, sobretudo de^ido à perturbação económica resultante da grande guòrm mundial, e bem assim a natural consequência de se haver tornado absolutamente insuficiente para amparo hoje da \ida a módica pensão então julgada equitativa.

Foi isto ([iie a iniciativa da Câmara dos Deputados justificadameute pretendeu realizar e vem consumado na proposta u.° 521 e que a vossa comissão de finanças entende, sem mais considerações, qm3 merece a vossa aprovação.

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Di&rio tfoj Sessões do Senado

,ja i^L n>» cjgg. de 10 de Maio de~192<_:_ p='p' _26.='_26.' dii-eito='dii-eito' têm='têm' art.='art.' não='não' à-='à-' indem-='indem-'>

^zaçòcs concedida- por esta lei:

4.0 Todo-, os indivíduos que pertence-

E em tal projecto lembramos a convo- Proposta do lei

meneia que haveria em comunicar-se à Artigo único. Fica interpretado nos Câmara dos Deputados o quanto seria seuinte;, termo* o n.° Lfl do artio 26.r> conveniente enviar sempre as respectivas propostas de lei acompanhadas pelos pá receres das suas respectivas comissões. como ainda os elementos de elucidação

que às mesmas oficialmente houvessem ram :,s comiW»Cs administrativas das jun-chagado, o que com a maior consideração tas distritais, dos municípios e das paró-respeito e estmia à muito digna Mesa do ' qujaf.. bc-m como as autoridades de Senado lembramos. ( qualquer espécie nomeadas pela junta

Sala das Sessões da Comilão de Fi- governativa que cliegaram a exercer os nanças do Senado, em 2 do Agosto de j ^ou& cargos, compreendendo-se naquela 1920. — Herculano Jorge Galhardo— Já- • categoria não só os indivíduo* nomeados lio Ribeiro — Rodrigo Alfredo Pereira pela ' junta governativa, mas também os Castro — Constando de Oliveira — Ceies- , q-JO 'pertencendo já às comissões admi-tino de Almeida, relator. , ni^trativas dos referidos corpos adminis-

1 trativos, se encontravam no exercício de

O tír. Presidente:— Vai proceder-se à fullçoc,s c acataram ou reconheceram por chamada para a votação da urgência e- actos (lo (|llo haja niencão oficial a auto-dispensa do Regimento. ' rjja(le .da junta 'governativa».

, Palácic do Congresso da República.

O Sr. Celestino de Almeida: — Em nónio, j em 5 de Agosto de 1920. — Alfredo Er-dos Senadores do Partido Republicf.no \ nesto de Sá Cardoso — Baltasar de Àlmei-Liberal, aprovo a urgfMicia e dispensa do ' da Teixeira.

Regimento.

O Sr. Herculano Galhardo: — Em r.ome dos Senadores do Partido Eepublicano Português, declaro que aprovo a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente : —Vai proceder-se à cliamada para a votação da urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Sousa e Faro: —Em nome dub , , Senadoro-s Independentes, declaro que ' aprovo a urgência e dispensa do Reg'- i mento.

O Sr Celestino de Almeida : — Em uome 1 d os Senadores do Partido Republicano Liberal, declaro que aprovo a urgência

dispensa do Regimento.

O Sr. Herculano Galhardo: — Em nome

dos Senadores do Partido Republicano Português, declaro que aprovo a urgên-

O Sr. Augusto Torres:- Em nome dos j cia e dispensa do Regimento. Senadores do Partido de Reionstituiyão Nacíond, declaro que- aprovo a urgência e dispensa do Regimento.

Aprovadas a urgência e dispensa do Regimento^ foi aprovado o projecto,, sem discussão, na generalidade e na especialidade.

O Sr. Sousa e Faro: — Em nome dos Senadores Independentes, declaro que

aprovo a urgência e dispensa do Regimento.

O !Sr. Augusto Torres:—Em nome dos Senadoras do Partido de Reconstituiçào Nacional, declaro que aprovo a urgência c dispensa do Regimento.

O br. Dias da Andrade: —Requoiro a t'i;pen»a da última redacção. - Consultada a Câmara, foi dispensada. \ Q $r. Presidente:—Estão aprovadas

| a urgência e dispensa do Regimento, e

O Sr. Presidente: — A ai ler-se o pró- estcí cm discussão o projecto na genera-jecto de lei para o qual o Sr. Mendes dos lidade e na especialidade. Reis requercu a urgência e dispensa do

Regimento.

Foi lido na Mesa.

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Sessão de 6 de Agosto de 1920

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a modificação que agora, sob o nome de interpretação, se quero introduzir na lei das indemnizações, basta que a Câmara tenha bem presente a discussão apaixonada que. por \ozes. se levantou nesta Câmara a propósito dela. e até na imprensa.

Essa lei -surgiu na Câmara dos Deputados, ondj foi votada depois duma larguíssima discussão. No Senado, sofreu também uma grande discussão, discussão que foi feita duma forma elevada e nobre, engrandecendo esta Câmara e a instituição parlamentar. Pois é agora, sob o pretexto duma interpretação, que se quero introduza' na lei alguma» modificações!

Mas r-u pregunto só é ju»to que. tendo ola sofrido dos legítimos representante;* do País uma tam acesa e nobre discussão, se lhe introduzam modificações sem que a Câmara possa tomar inteiro conhecimento delas, isto é. que c»sas modificações sejam votadas de afogadilho, ;Isto não dignifica o Senado nem a República!

O Sr. Abel Hipólito : — Não apoiado.

O Orador : —Eu oir\ i o Sr. Mendes dos Reis, uma das figuras mais proeminentes desta Câmara, a quem eu presto a minha homenagem —o que não quere dizer que a não preste também ao Sr. Abel Hipólito. apesar do seu não apoiado— ouvi. digo, justificar esta alteração da lei com a atitude do presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo.

Vê-se, portanto, que não se trata duma interpretação de carácter geral, que vá abranger muitos e determinados factos, mas que vai abranger, única c simplesmente, certo indivíduo ou colectividade.

E porque não se trata duma interpretação da lei. eu entendo que ela não pode ser votada desta forma atrabiliária, numa inconsciência absoluta da gravíssima impressão que ela pode produzir lá fora, pois como aqui disse o Sr. Bernar-dino Machado, quando esta lei for discutida, ela é uma das leis mais perturbadoras, que mais ódios ia acender e que ia abrir arestas mais fundas do que as que já existem na sociedade, portuguesa.

Pregunto à consciência jurídica da Câmara, à sua consciência política, ao respeito que tem pela dignificação da República, se é justo que de afogadilho, com

dispensa do Regimento, com uma inconsciência quási absoluta se vote uma proposta de lei desta natureza.

Num assunto que levou meses a discutir, que importa uma demora de mais doi> ou três dias para que a proposta de lei vá às comissões respectivas para que num estudo concieucioso. embora rápido, dêem o seu parecer, que. distribuído pelo*, membros desta Câmara, os ponham na po»se de todos os elementos de apreciação a fim de coiiscientemente poderem aprovar ou rejeitar.

Não sou um exibicionista, raras vezes tomo a palavra, nunca mo revoltei contra, esta verdadeira bambochata de cousa» que se votam sem se conhecerem, mas tratando-se de um assii.ito desta natureza.' que tanto tem apaixonado o espírito público e, por vezes, lançado sobre o Senado u i u labéu.

O Sr. Afonso de Lemos:—Desejava, que V. Ex.a explicasse a palavra bambochata que empregou.

O Sr. Abel Hipólito:—Bambochata foii o que se passou em Viana do Castelo.

O Sr. Presidente: — Peço a V. Ex.a que retire essa palavra que empregou.

O Orador: — Embora eu seja caloroso na frase, conservo a serenidade de espírito.

O Sr. Afonso de Lemos:—A palavra (jL? empregou não é própria de V. Ex.a

O Oraior:— Permita-me V. Ex.a que eu explique o meu pensamento.

Já não sou criança e sei assumir as-responsabilidades do que digo.

A paLivra bambochata que empreguei inmca poclia ter da minha parte uma intenção desprimorosa para. qualquer pessoa ou entidade oficial; pode ser pouco pa~la-mentar, mas não tem intuito ofensivo.

O Sr. Afonso de Lemos: — Esta proposta de lei consta-me que foi votada na Câmara dos Deputados em idênticas condições.

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Diário dcLi Sçssõeg do Senado

O Cradcr: — Apenas qiiis reíerir-nie ao maré macjnum de propostas du lei c~ie só votain com urgência e dispensa do .Regimento; cão pretendi pôr ua, palavra bambochata -jm significado ofensivo para ninguém.

Estranho que V. Ex.a, que nunca mo ouviu unir. palavra desprimorosa, me considero capaz Je ofender qualquer do V. Rs.'"15 ou qualquer entidade.

Sr. Presidente: bambochata disse o Sr. Abel Hipólito que foi o que se passou em Viana do Castelo.

Eu apenas tenho de considerar os documentos que foram juntos pelo ilustro Secador Sr. Mendes doa Reis.

£0 q:n é que se pretende nesta proposta? É < atender um dos seus artigos à<_:_ com='com' col='col' depois='depois' políticos='políticos' do='do' murjcipiiis='murjcipiiis' suceder.='suceder.' conhece='conhece' r.qui='r.qui' bambochata='bambochata' das='das' oerccr='oerccr' passou='passou' scrvadores='scrvadores' presidente='presidente' ocasião='ocasião' suas='suas' i.nísjuo='i.nísjuo' interessar='interessar' numa='numa' em='em' sr.='sr.' este='este' eu='eu' câmara='câmara' as='as' na='na' movimentos='movimentos' que='que' no='no' foi='foi' dezem-brismo='dezem-brismo' podia='podia' funções='funções' desconhece='desconhece' facto='facto' fotografias='fotografias' cr.stelo='cr.stelo' tanto='tanto' câmaras='câmaras' senado='senado' se='se' sido='sido' truuliíània.='truuliíània.' sem='sem' conto='conto' eleitas='eleitas' não='não' preocupar='preocupar' pois='pois' câmarae='câmarae' ora='ora' só='só' continuaram='continuaram' a='a' estava='estava' pelos='pelos' país='país' criada='criada' os='os' h='h' o='o' p='p' viana='viana' mostraram='mostraram' tendo='tendo' prc-sidfnto='prc-sidfnto' da='da' porque='porque' quintas='quintas'>

Nos dc2.meutos que, estão presentes consta que c presidente da Câmara veio a Viana do Castelo assistir à proclamação da monarquia naquela cidade, uas, este eidacLlo auuia das sessões imediatas propôs, à, Câmara que, tendo Fervido na vigência da República, não era digno em continuar a servir como vereador municipal na vigência da monarquia; se pedisse ao governador civil a demissíío. o que fez e foi concedida, pcdiudolhe o go^er-uadoo* civil que continuasse nas suas funções eruquanto o governo da trauHtC.nia aão providenciasse como entendesse.

Não foi, portanto, bambochrta o que ali se passou. Mas há mais ainca. Depois de ter sido aceita, não foi todavia nomeada outra comissão e ele continuou ali a ser vereador.

Mostra-se de todos os documentos apresentados, não das minhas palavras, ou das, do Sr. Mendes dos Eeis que não tem conhecimento directo dos factos e só por nformacões conhece, esse homem o que

cometeu foi um delito de opinião e, Sr. Presidente, nunca os princípios de direito podem jistificar ou admitir que os crimes políticos; sejam porventura abrangidos em leis de indemnização.

Eu não sei Sr. Presidente, nem curo de saber, os motivos que determiuaram esta interpretação.

Em face destas considerações, que em i cunha coíi&cicucia julgo dentro do Direito, c da-Justiça, e daquilo que todo o homem público deve a si próprio, eu mando para a mesa uma proposta para que este projecto baixe às comissões respectivas, a fim de elas o apreciarem e depois se discutir.

Seja-me, porêm; lícito mais uma vez, 1 como resposta a qualquer interpretação ' que se possa dar às minhas palavras,— 1 dizer que estas -;ào iiaccas, sinceras e abcrtc.s, aão encobrindo ódios, n^ni nelas ^ havendo desprimor ou a menor nota de ! desconsideração para ninguém. Tenho dito'. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai ler-sc a proposta mandada para a mesa pelo Sr. Al-vís Monteiro.

Lida na mesa, a proposta, foi admitida, sendo posta à discussão.

O Sr. fendes dos F.eis: — Sr. Presidenta: es:ava eu longe de imaginar que , o rieu pedido de urgência e dispensa de Regimento provocasse uma discussão tani . acalorada da-proposta.

Julgo que o ponto de vista do Sr. Al-! vês Monteiro não é o do Senado.

Eu. Sr. Presidente, prircipio por" dizer qii3 estou tanto à vontade na discussão da proposla de lei, que, repito, não votei a lei das indemnizações, e não a votei, pelas razões que foram aqui ditax. Mas. porque se trata dutma Lei do paiS. tem de se cjnprir e é pL-ociso que ela não seja sofismada.

Devo dizer ao Sr. Alves Monteiro que , não conheço pessoalmente as pessoas que ' pertencem à Câmara Municipal de Viana do Castelo.

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Sessão de 6 de Agosto ãe 1920

O Sr. Alves Monteiro [Interrompendo):— V. Ex.a quando lia os documentos dizia sempre : *e por proposta do presidente «.

O Orador:—Naturalmente; pois se era o que consta das actas £ porque não o havia de dizer?

E ver o que está na lei. r;E o que é que se pretende? Pretende-^e aclarar estalei, de forma que não sejam só as câmaras munk-ipíM- que foram nomeadas pela junta goveruativa, mas também aquela* que, exercendo as suas hmcçòes na junta go-vOTnativa, acataram a monarquia e praticaram actos de hostilidade contra a República. S ao estas camarás que devem ser também abrangidas nesta lei.

d,Porque é que V. Ex.a, Sr. Alves Monteiro, quando foi da discussão desta lei não combateu o parágrafo 4.u? <_ gora='gora' o='o' p='p' se='se' nessa='nessa' v.='v.' y='y' ex.1='ex.1' não='não' faz='faz' porque='porque' combateu='combateu' ocasião='ocasião'>

Frisou IS.a Ex.a ainda o argumento de que o presidente dessa Câmara Municipal foi coagido pela polícia a ir tomar conta do seu lugar.

Ora eu pregunto se esse Sr. presidente também fo-i coagido pela polícia a pôr uma faixa azul e branca para assis-tir à proclamação da monarquia.

Eu pregunto se ê^se presidente da Câmara Municipal, visto que foi V. Ex.a que falou nele e não ou, também foi coagido a dizer em plena reunião da Câmara Municipal que ele, presidente, era como todos partidário do regime deposto em 5 de Outubro de 1910.

V. Ex.a sabe muito bom que este major foi demitido pela República.

Dis-se ainda V. Ex.a que esse presidente propôs a demissão da comissão adminâs-trativa. Mas Y. Ex.a A ai ver os termos1 om qu© ôle a propôs.

Na acta desta sessão ôle chama aos votos que o elegeram, votos conservadores. Na acta seguinte ele já aão chama votos conservadores, chama votos monárquicos.

O ST. Alves Monteiro,: —V. Ex.a não

estava, no nor*te- e não sabe o terror 'que •havia ali, debaixo da .pressão das forças da traulttctnia.

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V. Ex.a estava debaixo da protecção das forcas republicanas, e não estava sob a pressão das forças monárquicas.

O Orador: — Engana-se V. Ex.a, eu não estava ao abrigo das forcas republicanas: estava comandando fòrgas republicanas em combate com forças monárquicas, o que é muito diferente.

Estava expondo a minha vida pela República.

Esta proposta de elucidação representa simplesmente um acto de justiça. Amanhã um juiz é encarregado de julgar um processo de indemnização que se lhe apresenta: terá cie ^e cingir à lei, o desde que a lei só se refira às câmaras nomeadas pela jnntd governativa. é evidente que ele nau pode condenar câmaras que, j como estas, praticaram os maiores íictos j de hostilidade contra a República, i A aclaração por consequência parece-| -me absolutamente indispensável. E função do Parlamento interpretar leis e elucidá-las. Portanto não posso concordar com a proposta do Sr. Alves Monteiro para que ela baixe à comissão. Entendo que a Câmara está suficientemente esclarecida para se pronunciar sobre ela. O orador não reviu.

O Sr. Oíiv&ira e Castro : — Sobre esta proposta eu tenho a dizer que a classifico uma monstruosidade jurídica e uma monstruosidade parlamentar.

As leis de carácter geral, como a lei das indemnizações, não se fazem para -servirem ou adaptarem-se a certas e determinadas pessoas. Essas leis devem aplicar-se dimia forma genérica a todas as pessoas.

Eu disse que considerava esta proposta uma monstruosidade jurídica. Direi porquê.

Vai-se ampliar uma disposição doma lei e ao mesmo tentpo cortar-se assim qualquer dúvida na execução dela.

Quere dizer, o Pairlamento vai interferir na execução da lei, quando isso pertence aos tribunais.

Em segraráo lugar é uma monstruosidade parlamentar.

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18

Diário das Sessões do Senado

lamento, a dois dias da promulgação , da Câmara de Viana, e se tivesse averi-•dessa lei, esta modifica-se. ' guado que essa comissão não tinha sido

Isto é que reputo nocivo ao prestígio nomeada pela junta govornativa,/como ó

do Parlamento. que V. Ex.a pela lei das indemnizações

(guando tive a honra de ser Ministro julga\a Osse caso? du Justiça, levantou-se sobre a lei das '

Indemnizações a questão de que podia | (J Orador:—Condenada aquelas que

iiljinm trnunal ser de-afeeto ao regime, estivessem incursas nas disposições da

K possível que na execução da lei se lei.

praticasse qualquer acto contra a Repú- Das outras, daquela* de (pie o Parla-

Idica. e então o Parlamento tinlia de monto não se lembrou não me ocuparia. Jntenb imediatamente.

Para mini todas as leis devem ser jn-' O Sr. Abel Hipólito :—/Então, para que

Tangíveis, em regra, principalmente quando ó que nós aqui estamos, não é para emen-

«•ortos e determinados ai-ros ficar.:m «lar as leis? excluídos desta lei: na promulgação dela já se deviam ter piv\isto estes actos.

As leis fazem-se genericamente para todas es entidades.

Eu estou. Sr. Presidente, a questionar

este ponto, embora fô>se provocado pelo O Sr. Abel Hipólito: — Foi a Câmara

ilustre Senador Sr. Abel Hipólito, apenas dos Debutados, creu) que por unanimi-

í-óbre o ponto de Aista constitucional. dado.

Mas também sob o ponto de vista júri- j

dico, o Parlamento não pode depois de ! O Orador: — O que se não compre-votada uma lei. sem que na sua execu- ende é que, pouco depois da publicação se apresentasse qualquer dúvida.-ir cão da lei, haja necessidade de lhe in-ffizer uma modificação; é preciso que isto troduzir uma modificarão deitas. Por ôsío se, constata. Sr. Presidente; a Constitui- sistema, podemo- amanhã modificar esta cão diz que o Parlamento faz as leis ou outra qualquer lei, dando-lhe a forma c que as interpreta, mas para as inter- ( Lnterpretativa, ma-; que não é uma inter--protar cm seu alto critério era preciso que ; protação nem aclaração, mas bim uma primeiro nos tribunais ou pela sua execu- ampliação, •cão se pudesse levantar qualquer dúvida. X ao me parece que, na actual emer-

/, Quais foram as razões apresentadas j gêccia, essa lei pos-^a ser modificada,

O Orador:—Mas não se podo estar a emendar leis, constsntemente. ao sabor deste ou daquele.

poío Sr. Mendes dos Reis?

Única c simplesmente porque não foram incluídas certas entidades como a Câmara de Viana do Castelo, como se a lei não abrangesse tudo quanto era da | A lei tem de se manter una e intan-

porque, a modificar-?o o artigo em discussão, teriam de modificar-se muitos outros- que não traduzem as suas inteu-

ooe13.

'intenção do quem legislou.

gível, e só quando circunstâncias impc-

Eu devD dizer que, se o Parlamento : riosas na vida da República imponham se esquece dalguns pontos nesta lei que a sua modificação, é que ela só pode mo--aqut foi votada e que depois foi discutida > dificar. Doutra forma não. c largamente reflectida na Câmara dos i Disse o Sr. Abe] Hipólito que nós te-Deputados, ^comoéque agora, vem fazer nios o direito de modificar as leis. Real-

stas modificações?

mente, assim é, mas só as podemos mo-

Isto não pode ser, porque se assim dificar, segundo a Constituição e as nor-

iGsse, amanhã, quando por qualquer íacto se encontrasse uma dificuldade na aplicação cia lei, ela tinha de equi voltar e •a-^im teríamos constantementede estar a fazer modificações

O Sr. Mendes dos Reis: —Se V. Ex.a í

mas jurídicas.

O orcdor não reviu.

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Sessão de 6 de Agosto de 1920

nhum membro desta Câmara ver o mais pequeno desprimor ou desconsiderarão em qualquer das minha- palavras—per-mito-me a liberdade, digo. de dizer que a discussão feita nesta Câmara sobre esta lei foi cias mais acesas, brilhantes, frementes e apaixonadas que aqui tem havido.

Lombro-me também que, na discussão da especialidade do artigo 1.°. eu mandei para a mesa uma moção de ordem em que consubstanciava o pensamento da juaioria desta Câmara nas seguintes pala-M¥as: «O Senado, considerando que o artigo 1.° da presente proposta de lei. consigna um alto espírito de justiça, passa à urdem do dia».

Pois essa moção foi rejeitada pelos Srs. Senadores daquele lado da Câmara, o que significa que eles estão hoje em absoluta e completa oposição às doutrinas que então sustentavam.

Lembro-me ainda que. nu dia seguinte à apresentação dessa moção, o Sr. Alves de Oliveira, espírito do*» mais brilhantes i desta Câmara e jurista consciente, salientou a injustiça, a contradição de espírito do Partido Republicano Português, dizendo que o Sr. Bernardino Machado tinha o direito de ser intransigente nesta parte, mas que o não tinha o Partido Republicano Português por ter feito parte de ministérios de que faziam parte ministros do dezembrismo. Isto é. os Srs. Senadores que rejeitaram a minha moção, -sustentavam, então, pela voz eloquente dos oradores mais autorizados, que os dezembirstas não deviam ser incluídos na lei das indemnizações.

Nestas condições, eu sou levado a crer que houve motivos imperiusos que actuaram nos espíritos dos meus adversários políticos para transformarem as suas ideas a ponto de defenderem lioje. com tanto calor, as ideas que, noutra ocasião, combateram.

Mas não é esto, precisamente, o ponto de vista pelo qual eu ataquei esta alteração da lei, mas pela maneira como se quere fazer votá-la, visto não ser uma simples interpretação da lei. mas uma ampliação, como muito bem disse o Sr. Oliveira e Castro.

Mas mesmo que se tratado de uma interpretação, era mester que nós a conheceremos bem pelo estudo que dela

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fizéssemos, em todas as suas modalidades* a fim de termos completo conhecimento da resolução que íamos tomar. Não se interpretam leis, sem conhecer os embaraços que elas encontram na sua execução, quais foram os embaraços que ela tocou e quais as entidades que, devendo ficar incluídas na lei, ficaram de fora.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo é um caso singular e para casos singulares, não legisla o Parlamento; quando há dúvidas na interpretação da lei não é ao Parlamento que se vem recorrer, é aos tribunais competentes.

Eu fui advogado e sei bem que todos estes argumentos terão resposta no espírito subtil do Sr. Alves de Oliveira, que me responderá de uma maneira aparentemente triunfal c solene, mas eu salvo a minha responsabilidade de jurista votando contra esta monstruosidade que num subterfúgio de interpretação vem ampliar uma lei.

Amplie-se, restrinja-sc, modifique-se ou interprete-se a lei das indemnizações mas com as formalidades regimentais, baixe a proposta de lei às comissões e, dados os respectivos pareceres, aprove-se então ou rejeite-se, conforme se entender.

Lembrei-me ao princípio de fazer um requerimento para que a proposta de lei baixasse às comissões; como não podia fundamentar esse requerimento, couver-ti-o em proposta. A Câmara votará como entender, certamente a rejeitará, e o Sr. Mendes dos Reis ficará satisfeito como satisfeito ficarei eu por ter combatido pelas ideas e princípios jurídicos que possno.

O orador não reviu.

O Sr. Alves de Oliveira: — Pedi a palavra quando o Sr. Oliveira e Castro disse que esta proposta de lei era uma monstruosidade jurídica e parlamentar-

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Diário das Sestôes ao Senado

A primeira razão-, S-r: Pr ridente, jí a demonstrou o ilustre Senador Sr. Tlendes •dos Eeis; não podia prevalecer, e LI ao podia pcrque a citação dum facto ou de factos ocorridos no concelho do Viana do Castelo, simplesmente foram invocados ptira demonstrar que .era necessário acabar com uma iniquidade a qin dava lugar a deficiência da lei votada pelo Parlamen t o. (Apoiadas].

Nem o Sr Mendes do-? Ecis nem o Senado iria ligar o seu n orno a unia proposta de lei que quisesse visar determinada pessoa. A proposta dj lei está redigida em termos que evidenciam o seu carácter de generalidade, tio até agora íípeaas são conhecido^ os lautos ocorridos com a Câm-ara Municipal dy Viana do Castelo, podorá suceder que ainauhàoutra caiçara cstuja abrangida peki proposta de lei, por isso qne a proposta tj-itá redigida om termos que não se reter», in a um du-termiuado município, e sim. dum modo geral, a todas as corporações ou raitori- ' •dades f.ilininistrativas, que es.ejarn fbran-gidas na letra e espírito da proposta.

O argumento de S. Ex." para lho ckr.-mar um r. monstruosidade não coliíe. O que ela veio patentear fui a necessidade de modificar a lei — modifica Ia não direi, ' m,-is aclará-la. " j

De re-íto, a outra razão invocada per S. Ex.a foi de que ainda há pouco votámcs | •a lei cus indemnizações. Para niim esse argumento k-va-mc a dar-Lhe o meu voto, justíimeute porque sobre este caso ainda não foi proferida qualquer decisão judi- l ciai. j

Assim, não exercemos —e

recordou a minha atitude quando foi da discussão da lei das indemnizações, direi a S. Ex.a que para mini foi muito feliz essa invocação porque se demonstra que eu então tinha razão, como ainda hoje a tenho, porque S. Ex.a via abrangidos republicanos que, emoora com credo partidário diferente do nosso, deixaram nesse monento o regime do norte ou foram para suas casa*;, e aqueles que se fingiram republicanos e quando veio a monarquia se sentaram ao lado dela, é que estavam excluídos pela lei. [VejaS. Ex.a a desigi.Idade a que conduziu a lei que nós aqui votámos!

Nestas condições, Sr. Presidente, e ainda orientado pelo mesmo princípio de justiça que então me animou, eu declaro que dou o meu voto à proposta em discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Constàmvio de Oliveira : — Sr. Presidente: é talvez a primeira ocasião que vou falar como velho republicano. Xunca invoquei esse pergaminho, nem costumo invocá-lo, fica dentro da minha coasciôncia e fica muito bem.

Xinguem é mais tolerante que eu e entendo que se deve ser tolerante para que se respeitem as crenças de todos.

Zu sou contra toda- as leis do excepção <_. a='a' necessidade='necessidade' virt='virt' mo='mo' alguma='alguma' é='é' duma='duma' obrigado='obrigado' vez='vez' ide='ide' imprete-rível.='imprete-rível.' p='p' circunstâncias='circunstâncias' por='por' força='força' se='se' das='das' tem='tem' votá-las='votá-las'>

A lei das indemnizações contêm dentro de si uma flagrante excepção, pela forma como está redigida, que eu não posso deixar de combater.

Assim Sr. Presiden-e, ela obriga ao pagamento da contribuição impo&ta pela lei das indemnizações nqueles que aceitaram os lugares de vereadores por nomeação do governo denominado da trcuditô-nfa, ficando isentos os que, sendo já vereadores continuavam dentro desse transitório regime no uso e abuso das suas funções.

A lei das indemnizações., segundo a sua leira, produz essa anomalia.

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Stssfo d« O de Agosto ai. fflS)

a esse regime e fizeram a sua apologia, ficam isentos da, referida contribuição.

Ora é preciso que haja justiça na aplicação de qualquer lei.

Alega-se que apenas foi invocado o que se passou com a Câmara do concelho de Viana do Castelo, porque o nosso ilus-tre

Mas a atitude que teve a Câmara de Viana do Castelo, foi idêntica à que seguiram muitas outras corporações administrativas do norte. Muitas câmaras e juntas de freguesia que estavam a servir no tempo do dezembrismo continuaram a servir no tempo da traulitânia.

Portanto, se a lei das indemnizações é aplicável aqueles que foram nomeados pelo governo da traulitânia para os corpos administrativos, não pode deixar de •o ser igualmente àqueles que pertencendo aos corpos administrativos se mantiveram nos seus lugares dando a^-im plena adesão àquele governo.

E não foi -.ó c mo di^se a Câmara do concelho de Viana do Castelo que assim procede1"»

Nilo se trata pois dum caso singidar, mas Min dum caso genérico.

O Sr. Mendes dos Reis citou factos concretos, eu citei outros com relação a o :tras câmnras e se não cito mais é porque nunca supus que alguém impugna&^e

0 projecto cm discussão, dentro do Par-

1 imento do República.

Sr. Presidente: trata-se apena* duma aclaração indispensável à lei das indemnizações, para que da ^ua aplicação não resultem injustiças e incoerências.

Demais os tribunais» não podem \ir solicitar ao Parlamento aclarações ou interpretações» às leis.

É ao Parlamento que -cumpre farzêl-o por sua iniciativa, e, no caso presente, não pode eximir-se a tomar essa atitude para prestígio dti República e para honra •do Senado.

O orador não tremu.

O Sr. Oliveira G'Cas,trx):—Pela. discussão eu começo a ver nmito claramente aquilo que para mim eni.ba&tante escuro; é que esta proposta qaje se apresentou num sentido mteupretativo se transforma numa ampliação»

<_:_0nde p='p' que='que' justifique='justifique' está='está' relatório='relatório' o='o'>

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esta proposta para que realmente eu pudesse ter conhecimento da forma dos seus fundamentos-?

Eu estou disposto a deiender o regime republicano com todo o calor, com toda a energia, mas direi duma forma clara ao Sr. Mendes- dos Reis que é necessário que tenha conhecimento cabal dos factos para assim me poder pronunciar.

Q,uem levantou uni pouco a ponta do véu. foi o Si\ Constando de Oliveira que disse que não era só a Câmara Municipal de Viana do Castelo qne tinha praticado êsi»e;> actos mas- outras câmaras.

Só porventura se tu e>se dito isto claramente desde o principio, eu não teria feito o meu primeiro discurso.

Vejo agora que não se trata de uma interpretação, de uma nKMlificação da lei, míib sim de uma ampliação. '

Da minha parte houve apenas um brado de consciência quando falei, pois eu julgo que é minha estrita obrigação saber aquilo que voto o aquilo que discuto.

Nada tinha chegado ao meu conhecimento.

Eu não direi já que protesto, mas faço sentir à Câmara que é realmente uma cou-sa deplorável que no meio de tudo isto se discuta e vote uma proposta sem que ao conhecimento dos Srs. Senadores cheguem quaisquer indicações» pelas quais eles vejam a necessidade de que essas propostas sejam votadas.

,;. Corno é que eu poderia ter conhecimento de que esta proposta, se destinava a ter aplicação genericamente a muitas entidades ou a muitas pessoas, se ninguém aqui o disse nem demonstrou?

Eu não tenho obrigação de conhecer o que se passa por esse país fora.

Da maneira como as cousas aqui foram postas parecia que era somente à Câmara do Viana do Castelo que a proposta se refaria..

Por isso eu, considerando restritamente essa proposta, disse que. ela era unia monstruosidade parlamentai' e j-nrídic?.

Tais palavras nunca sairiam da mini a boca se me tivessem diío antecipadamente que muitas outras câmaras municipais estavam nas mesmas condições.

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nelo se esclarecesse bem que não era só do mma câmara que se tratava.

Isto não qucre dizer que eu não tenlia muita consideração, pelo Sr. Mendes dos Reis, e que não preste homenagem à sua fé republicana. Mas foi V. Ex.a quem me obrigou a falar da forma que falei.

O Sr. Mendes dos Reis: — Eu creio que bastava que se tivesse dado um só caso para a Câmara não ter dúvida em votnr a proposta.

Mas agora, como V. Ex.as viram, o Sr. Constando de Oliveira acaba de declarar que aão era só a Câmara de Viana do Castelo, mas também a de Vila do Conde, Penafiei e outras.

Eu r.presentei apenas um caso porque era desse que eu tinha conhecimento, mus eu declarei desde o princípio que era natural qce houvesse outras câmaras nas mesmas condições.

O Sr. Alves Monteiro: — Natural, não, é a certeza, e nós só podemos aqui legislar com factos concretos.

O Orador: — V. Ex.a não era o relator desta proposta, por isso que cia não tem parecer. Não o posso pois acusar cê deficiências nas s u a s informações. O que eu quis foi mostrar a minha estranheza por esta proposta não ter sido suficientemente esclarecida, de forma a que nós pudéssemos votá-la com pleno conhecimento do que íamos fazer.

Eu tinha toda a razão quando entendia que nós não podíamos fazer uma modificação à lei para aplicar apenas a um caso restrito, e V. Ex.a na defesa desta proposta apresentou apenas um caso isolado.

O Sr. Mendes dos Reis: — V. Ex.a deve estar lembrado de que eu disse que era natural que muitos outros factos idênticos se tivessem dado com outras eâniíT-ras municipais. Como vê, eu tinha razão pois o Sr. Constâncio do Oliveira acaba de declarar que também a Câmara de Vila do Conde está nos mesmos casos, assim como a de Penafiel, e certamente que ainda haverá outras.

O Orador: — Se esta proposta tivesse vindo suficientemente instruída, ou pelo menos esclarecida, já não teria daclo lu-

Diârío das SeutSes do Senado

gar ao ataque da miulia parto, até sob o ponto de vista estritamente jurídico.

Ora a verdade, é esta: nenhuns esclarecimentos foram prestados nem h Câmara nem a mim.

Foi exactamente nestas circunstância:* que combati o projecto para defesa da "República e em nome desta, não tenho agora dúvida nenhuma em dar o meu "\ oto» com toda a firmeza.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes) : — Sr. Presidente: o assunto não-pertence à competência da pasta que sobraço, também não tem o menor interesse por ele o Governo, por isso que ó um assunto hoje inteiramente afecto aos tribunais. Não é pois, Sr. Presidente, em nome do Governo, ou por qualquer outra forma representando o Governo, que intcrvenho no debate, mas porque sou Senador.

Intervim no debate da lei das indemnizações e porque de certa forma divergi de muitas opiniões aqui emitidas. Sr. Presidente, entendo de meu dever vir ao debate para emitir, apenas como Senador-o meu voto.

Sr. Presidente:

Diz ela que é para interpretar a lei e não haver dúvidas na sua execução.

Vê-se, portanto, que o sentido desta disposiçà.o é não reconhecer direitos ã indemnização àqueles que. por actos de plena vontade, se manifestaram contra o-regime republicano, e também a todo* os indivíduos que pertenceram às comissões administrativas das juntas distritais e das juntas de paróquia, nomeados pela junta governatÍAra e que chegaram a exercer os seus cargos, conforme determina o n.° 4.°

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Sessão de 6 de Acosto de 1920

Há. por consequência, uma antinomia dentro Já mesma disposição entro a letra o o sou espírito, c, nestas condições, •creio ser regra do hermenêutica jurídica, quando se dão estas antinomias, o julgador recorrer ao espírito da lei. Mas o julgador pode recorrer ou n fio recorrer, <_ que='que' de='de' a='a' constituição='constituição' confere='confere' evitar='evitar' legislativo='legislativo' interpretar.='interpretar.' fazer='fazer' lhe='lhe' é='é' do='do' poder='poder' o='o' p='p' leis='leis' r='r' as='as' para='para' dúvidas='dúvidas' faculdade='faculdade' tem='tem' estas='estas'>

É por isso que a modificarão da lei que está era discussão, é rigorosamente mterprotativa,uãoa amplia. Simplesmente se limita a harmonizar a antinomia cia letra com a disposição do n.° 4.°

Nestas condições, repito, como Senador, dou o meu voto à alteração que se discute.

Foi lida na Mesa e regeitada a proposta fie adiamento fio >SY. Alves Monteiro, sendo, em seguida, aprovada a alteração:

O Sr. Mendes dos Reis: —Roqueiro a dispensa da última redacção.

Consultada a Câmara, foi dispensada.

O Sr. Presidente:—Vai ler--MJ a proposta de lei. promovendo por distinção •os sobreviventes do caça-minas Augusto Castilho, para a qual o Sr. Ministro

Foi lida na Mesa.

É a seguinte:

Proposta de lei

Artigo 1.° São promovidos por distinção,_ aos postos ou graus da sua chisse a c-ada uma indicadas, pelos feitos praticados no combate de 14 de Outubro d«' 1018 fazendo parte da guarnição do caça-minas Augusto Castilho, as praças da Armada Á seguir designadas : j

A sargento ajudan ti de manobra — o primeiro sargento de manobra n.° 447, Manuel Roque;

A primeiro sargento artilheiro — o segundo sargento artilheiro n.° 939, José Ribeiro Nobre;

A primeiro sargento de manobra — o •segundo sargento de manobra n.° 1:599, José Maria;

A segundo sargento de manobra — o cabo marinheiro n.° 1:905, 'Joaquim da Encarnação;

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A cab,os artilheiros — os primeiros artilheiros n.os 3:264, Lucas Vitória, e 2:723. José Rodrigues Manteigiu.-iro:

A cabos marinheiros — os primeiros marinheiros n.os 2:92(3, Grogório, c 3:360. Francisco António Vicente:

A cabo marinheiro timoneiro sinaleiro— o segundo marinheiro timoneiro sinaleiro n.° 4:750, Francisco Pires Louro :

A cabo torpedeiro — o primeiro torpedeiro u.° 4:512, Francisco Ferreira Rodrigues ; y

A cabo fogueiro — o primeiro fogueiro n.° 2:010, Manuel Vieira;

A primeiro marinheiro timoneiro sinaleiro— o primeiro grumete timoneiro sinaleiro n.° 5:413, Isidoro Manuel Pereira:

A primeiro marinheiro — o primairo grumete n.n 4:380, José Baptista Martins;

A primeiros artilheiros—os segundos artilheiros n.os 5:119, José Dias da Rocha, e 5:080, Manuel da Silva e Sousa;

A sogun-do marinheiro — o primeiro grumete u.° 5:132, Silvestre Augusto Caldeira. .

Art. 2." A promoção constante do artigo 1." é referida a 29 de Novembro de 1918, data do decreto que promoveu por distinção os oficiais do referido caça--minas: ficando as praças promovidas na situação de adidos aos respectivos quadros, 'devendo neles ingressar quando por antiguidade lhes compita e tenham satisíeito a todas condições em vigor.

Pahício do Congresso da República, em 6 de Agosto de 1920.—Alfredo Ernesto de Sá Cardoso — Balta&ar de Almeida Teixeira.

Dispensadas as formalidades regimentais, por parte dos representantes de todos os partidos políticos, entrou a proposta em \ discitssào na generalidade.

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de lei, porque no seu artigo 2.° diz-se claramente' o seguinte:

Leu.

Quere dizer, este artigo sompleta o primeiro, vif-to como, fazendo justiça a esses heróis, nào prejudica a armada C-D-JI pessoal que não sejs, capaz de desempenhar as funções, para que foi promovido. Não prejjdica ningu?m, e tu;: jus.içn, a quem deve.

Todavia, permita-me V. Es.3, Sr. Presidente, que eu diga que nem sempre se tem procedido coni igual justiça ft-ra com outros heróis. Refironie. Sr. Presidente, í>. expedição ao sul de Argola. comandada pelo Sr. Alves Eoradas e de que eu tive a honra de fazer parte. Essa expedirão sofreu muito, tomou parte era vários combates, entre eles c de X;:iilil<_. p='p' eu='eu' entrei.='entrei.' no='no' tauibom='tauibom' qnal='qnal'>

É esís a primeira vez que falo ne^te assunto, nuis entendo que não devo deixar de r.proveitar a ocasião, para o fazer.

Tenho visto que, justíssiniament?, se tem gakrdoado actos de bravura praticados no Ccrp o ExpedicionárioPortr.guès, tenho -\isto, jnstissirnamente. gah rdoar aetob de heroicidade praticados em vários pontos cia África, como são, por exemplo, os da exp3:lição comandada p^lo Sr. Pereira do Eça, mas até boje têm sido. totíilmetíc, esquecidos actos iterJico1-. praticados na exp-ediçfio comandada for Alves

°0 Sr. Abel Hipólito : — Nezc se sabe onde pára c relatório.

O Orador:— Essa expediçLo praticou actos de valentia, que não só honram o exército ^ortugiiGs, mas honrariam qual quer exército do mundo. E, tanto isto assim é, quy eu tive uma ocasião o prazer de ouvii1 a um oficial fran2Ô-s e a um inglês, qtie ignoravam que eu tinha tomado parto 110 combate de Naulila. as mais justas referências aos combatentes q.ue nele entraram.

Julgavam eles um acto de esíríiordiná-rio valor que tropas em tam 'grande inferioridade cê número, armamento e material, conseguissem fazzer^renteao inimigo. Nenhumas tropas o fariam mds valentemente do que .estias- o "fizeram, ntrrn violenta conta te que durou 'õ hoTas ininter-

Díário das Seês&es do Senado

roptíts e em que àouve mais de 200 baixes dos 700 e tantos brancos que- nele tomaran parte.

Coinccánios o combate com 700brancos •? chegámos ao 'fim com 82 mortos e 200 •j tantos feridos, o que me parece que é importante.

Esses oficiais estrangeiros fizeram os mais rasgados ^Jogics ao heroísmo das-nassas tropas.

Até hoje não foi. porém, ainda nomeada uma comissão- sequei1, destinada a es-ludar a forma de recompensar r ao só o& militares, mas também os que entraram lie-sse combate.

>:ào é por inirn que falo, porque tenho-a honra de possuir já todas as boas me-duLha-s cli Eepública, ganhas em combate,, c que ^ío para mim mais que suficiente gak.rdíio, mas é por aqueles que^stílo es-ruecido5;, como por exemplo o })riineira grupo de metralhadoras.

Peço ao Sr. Ministro da Marinha que transmita ao Sr. Ministro das Colónias estas corsiderações.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— Agradeço AO Sr Mendes dos Reis-as palavras com que se referiu à proposta de lei em dibciibs-ão, assim como a justiça com que se referiu à tripulação sobrevivente do Augusto Castilho..

Actos como o que praticou aquela tripulação ê inteiramente capaz de os praticar todd a nossa armada.

Transmitirei ao Sr. Ministro das Coló-i.iíis as cjiisiderações do ilnstre Senador acerca dos factos que aqui referiu e que eu acho de todo o ponto justos.

C Sr. Celestino de Almeida:—Pedi a

palavra para elucidar o Senado s^bre o» relatório do Sr. general Troçadas.

Esse relatório -deve enxontrar-se ainda no Ministério das Colónias.

Nos últimos dias em que esteve ia frente-daquele Ministério o 'Sr. António José de Almeida, activai Presidente da llepública,. por ele foi despachado que esse relatório fôsse publicado na sua -".otalidade.

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Sessão de G de Ayoslo de 1920

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rein devidamente recompensados aqueles que o merecepscm.

O Sr. Bernardino Machado: — Dou com a maior satisfação o meu voto à proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Marinha a quem cumprimento por o ver no lugar a que lhe dá direito um largo pas&ado de serviço parte dos quais me recordo com extremada saudade porque foram nos tempos da propaganda que ambos andámo^ 'fazendo pelo advento da República.

Eu dou com a maior satisfação o meu voto a esta proposta porque todas as homenagens sào devidas aos sobreviventes da tripulação do Aug-u&to Castilho, e estimo que esta proposta seja votada hoje, no mesmo dia em que nós exalçamos aqui a suprema honra nacional, a altíssima figura de D. Nu no Alvares Pereira.

Esta consagração dos grandes servidores militares da República afirma e afiança perante todo o mundo que nós temos hoje em Portugal a alma de todo o país e que seguimos as nossas gloriosas tradições.

Quando votámos a consagração a D. Nuno Alvares Pereira, nós, republicanos, tínhamos o direito de o fazer porque nós republicanos somos os continuadores da história portuguesa. E por isso que dou com muito prazer o meu voto à proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Marinha.

O orador não reviu.

O Sr. Rodrigues Gaspar: — Sr. Presidente : tive ocasião de falar no Senado sobre o que foi o combate do Augusto Castilho.

Escuso-inc por consequência de entrar em pormenores; e simplesmente declarar que voto com imenso prazer la proposta.

Devo porém frisar bem um ponto.

Voto a proposta de promoção porque vejo no artigo 1.° que-ela ó proposta -em virtude de feitos praticados e"m combate. E, se faço esta observação, é porque eu sou contrário a promoções que muitas vezes se pretendem obter para melhorar a situação dos militares.

Vejo por consequência com prazer que não se trata de melhorar situações mas simplesmente de píemiar feitos; e votei

também a urgência e dispensa do Regimento porque certamente quando S.Ex.a trouxe a proposta ao Parlamento, pelas estações foi perfeitamente verificado que cada um dos que vão s.er promovidos-tinha realmente praticado actos de valor e não simplesmente o cumprimento' do dever.

Feita esta declaração eu quero ainda referir-me a um facto que o ilustre Senador Sr. Mendes dos Reis se referiu — o do relatório do Sr. Alves Roçadas.

Quando eu estava no Ministério, por vezes instei porque esse relatório se concluísse e nessa ocasião não pôde realmente atender e galardoar serviços porque não estava a proposta completa, não só quanto a actos de valor como ainda a faltas que se tinham cometido.

De modo que teve de ficar para o-Ministério seguinte e a esse já se referiu o Sr. Celestino de Almeida.

O orador nào reriv.

O Sr. Presidente:—Está esgotada a inscrição na generalidade da proposta de lei. Vai votar-se.

Posta a proposta à votação na generalidade foi aprovada.

O Sr. Presidente •—Vai ler-se o artigo 1.°.

Lido na ^fcsa o artigo 1.'°. foi aprovado sem discussão.

Em seguida foram tambêiu aprovados, sem discussão os restantes artigos da proposta de lei.

O Sr. Ministro da Marinha f Pais Gomes) :--Requeiro dispensa de última redacção para a proposta que acaba de ser aprovada.

Posto à rotação o requerimento do Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes), foi aprovado.

O Sr. Presidente : — Vdi entrar eni discussão a proposta de lei n.'° 503. Vai ler-se.

Ê u seguinte:

Propostas d'e lei

Artigo 1.° É criada unia assemblea eleitoral n'a freguesia de FicaHio. do concelho de Serpa.

Página 26

Diário das Sessões do Senado

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congrego da República, em 26 de Julho de 1920.

Lida na Mesa a proposta, foi posta à discussão :ia generalidade.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: sou certamente, do Senado, quem melhor conhece o projecto, visto que se l rata de criar uma assemblea numa povoação próxima da minha terra.

Pedi a palavra para declarar que voto o projecto, porque ele reúne as condições legais, visto que a assemblea de que se trata fica tendo o número legal t'e mais de 100 eleitores. Depois, FicaUio í:ca muito longe de Aldeia Nova. que ora a assemblea-onde os cleitore^ daquela t^r-ra eram obrigados a ir.

Eu não tenho interesse nenhum em que o projecto se aprove, pelo contnirio: posso até ser prejudicado na minha eleição, porque a assemblea que vão criar é um baluarte democrático, lias é que se trata como já deixei ver, duma coisa justa. {Apoiados}.

Vozes: — Muito bem! Muito bem!

O Orador:— Por todas esta- razoes. Sr. Presidente, eu dou, pois. o meu voto ao projecto em discussão.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:-—Nào está mais riin guéin inscrito.

Vai votar-^e a proposta na generalidade.

Posta à votação a proposta na generalidade, foi aprovada.

O Sr. Presidente: —Vai ler-se o artigo l.c

Lido na mesa o artigo 1.°, foi aprovado sem discussão.

Em seguida foram aprovados, sem dis--cassão, os restantes artigos da proposta.

O Sr. Alfredo Portugal: — Eu ré q u eiró a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte o Senado sobre se consente que seja dispensada a última redacção para a proposta que acaba de ser aprovada.

f Consultado o Senado sobre se dispensava , a última redacção, resolveu afirmativa-' mente.

O Sr. Presidente: --Vai ler-se a pro-' ponta de lei n.'J 508-, para entrar riu discussão.

Proposta de lei

Artigo único. Ficam revogadas as, leia ' u.'J; 373, de 2 de Setembro de 1915, o, u." 491. de 12 de Março de 1916.

Lida na Mesa a proposta de lei, foi pofta à discussão na generalidade e na especialidade.

Como nenhum Senador pedisse sobre ela a palavra, foi posta à votação, sendo apro-lada na generalidade, e na especialidade.

O Sr. Presidente: — Vai entrar em dis-eu^são o projecto de lei n.n 49G. Vai ler-se.

Projecto de lei

Artigo 1.° K autorizada a Misericórdia de Setúbal a vender directamente à Caixa G-cral de Depósitos a sua igreja privativa, a fim de com o respectivo produto saldar a sua dívida àquele estabelecimento, de^-, tinando o remanescente à conclusão de uma enfermaria do seu hospital.

Art. 2.° Fica revogada a legislaçào em i contrário.

Lido na Mesa o projecto de lei, foi posto à discussão na generalidade e na especia-, lidade.

Como nenhum Senador pedisse sobre ele

1 a palavra, foi posto à votação, sendo apro-

vado na generalidade e na especialidade.

O Sr. Pereira Gil: — Eu roqueiro que V. Ex.'1, Sr. Presidente, consulte o Senado sobre -e dispensa a última redacção

' para a proposta de lei n.° 508 e para o projecto de lei n.° 490, que acabam de ser aprovado^.

i Posto à votação o requerimento do Sr. Pe-

I reira Gil, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — A próxima be-.xão é na segunda feira, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia: Projectos de lei n.0i 526 e 328.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 lioras e õò minutos.