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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
EM 16 DE DEZEMBRO DE 1920
Presidência do Ex,mo Sr, António Xavier Comia Barreto
i Heitor Eugênio de Magalhães Passos
Secretários os Ex,mo( Srs,
PRIMEIRA PARTE
lLuís Inocêncio Ramos Pereira
Sumário. — As 15,10, o Sr. Presidente, depois de feita a chamada e de se verificar a presença de 30 Senhores Senadores, declara a sessão aberta.
Lê-se e aproua-se a acta.
Dá-se conta do expediente.
A requerimento do Sr. Herculano Galhardo, entra em discussão com uryência e d-spensa do retjimento a proposta de lei agar aos Transportes Marítimos d<_. com='com' de='de' dispensa='dispensa' depois='depois' falar='falar' é='é' redacção.='redacção.' estado.='estado.' sr.='sr.' o='o' p='p' aprovada='aprovada' almeida='almeida' última='última' celestino='celestino' da='da'>
O Sr \Iinistro da Justiça dá explicações sobre a nomeação dama dactilóf/rafa pa>a o seu ministério, faiando também sobre êsne ajunto o ò'/1. Ce-lorico Palma, (jue protesta contra a circunstância das justiçan de Mertola e tarem nas mãos do administrador do concelho.
O Sr. Travamos Valdês ocupa-se de assuntos referentes à armada, replicando-lhe o Sr. Ministro da Marinha e falando ainda sobre ac.tos da sua gerência na pasta da marinha o Sr. Pais Gomes.
O Sr Heitor Passos trata de assuntos de instrução, replicando-lhe o respectivo Ministro.
O Sr. Pereira Osório aprextnta um projecto de lei regulando o pat/amento da pen*ão à viuva de Eduardo Scéon>a, requerendo para ele a uryência e dispensa do Regimento.
O Sr. Ernesto Navarro apresenta wm projecto de lei sobre contratos com empreiteiros de obras públicas.
É aprovado o projecto do Sr. Pereira Osório.
A tequerimento do Sr. Herculano Galhardo, entra em diisr.iix*ão com unjênr.ia e di-pen^a do Regimento a propoxta de lei sobre os duodécimos de Janeiro a f-'evereiro.
Prorroi/a-se a sessão, a requerimento do Sr. Silva Birreto.
Lança-se na acta um voto de sentimento pelas vitim*»- do atentado praticado contra o Senado da Roménia.
Sobre a proposta, dos duodécimos, falam os Srs, Celestino, de Almeida, Bernardino Machado^
Melo Barreto, Canstâncic de Oliveira e Ministro do Comércio, sendo a proposta aprovada.
O >Sr. Pais Gomes refere-se ainda ao incidente ocorrido com o comandauie do cnizudor S. Pvulo, replicando-lhe o Sr. Ministro dos Estrangeiros e falando também o Sr. Melo Barreto sobre o as-sunto.
Em seguida é interrompida a sessão.
SEGUNDA PARTE
Reaberta a sessão, o Sr. Constância de Oliveira requere, e a Câmara aprova urtjêi-cia e dispensa do Regimento para as pi opostas de íei n." 7/5, concedendo um subsidio à Comi*sân Administrativa do Conyresoo afim de ocorrer às despesas com a Confei énria internacional do Comércio, e a n." 216 abrindo um crédito de 120 contos para a alimentação dos presos. Postas à votação foram aprovas sem discussão, na ijeneralidade e na especialidade.
O Sr. Ministro do Comércio (António da Fonseca) requere uryència e dis^enxa do Reyimento, que fui aprorada, para a proposta de lei n." 698, alteração de tuxas dejar«s dos empréstimos para as obrai do porto fie Lithoa. t~oi aprovada, sem discussão, na yriieralidade e na especialidade.
O Sr. Lima Alves pede para entrar em discussão, com urgência e dispensa do Retjimento, a proposta de lei n.° 717, abrindo um crédito de 50 milhões de escudos para ocorrer à crise económica. Foi aprovada na generalidade e na especialidade depois de falarem sobre o assunto os Srs. Celestino de Almeida, Constando de Oliveira, Ministro da Agricultura (João Gonçalveò) Lima Alves e Ce-lonco P^lrna.
Com vnjència e dispensa do Regimento é aprovada, sem dinc.us.tao a recuei imento do .Sr. Pereira GH., a proposta de lei n." 719, aquisição dos edifícios— Coléuio Inijlês, no Porto, e do Espirito Santo, em Braga, para instalação dn lir.eus.
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trial, iisfi/tf'o -'a palavra os Srs. Ce's'ti'>o ii s.!.-meida, lo.uinfo Nane-,,
Tuda-s as ^rcfíosias de lei foram diisentou.' is da última reduaçã \
Em «emáda "oi encerrada a sessão.
Presentes à chamada os Ssi*.:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemo*.
AuiM.ro Jaitiniano do Azovei.o Gomes, Autòuio Alves de Oliveira. António Gomes de Sousa Varela. António Maria da Silva Barroto. António de Oliveira e Castre. António X:ivier Correia Barreto. ArmLido de Freitas Ribeiro de FJTÍÍ. Artur OctJvio do Rogo Chagus. Augusto Cusimiro Alves Monteiro. Cole^tiiio Germano Pais de Almuid?.. César J ist;uo de Lima Alvet. Ernesto Júlio Navarro. Franci-eo Manuel Dias Pereira.. Heitor Kupsnio de Magalhães Pastos. Henrique Maria Travassos W.dôs. Herculano Jorge Galhardo. João Joaq.iim André de Freitas. Joaquim Pereira Gil de Matos. Jorge Frederico Velez Caroço. José Dioníbio Carneiro de Sousa e Faro. José Da irt3 Dias de Andrade. José Jacinto Nunes. José Joaquim Pereira Osório. Júlio Aiig.iito Ribeiro da Silva. Luís IjocO-icio Ramos Pereira. Manuel G:i-par do Lemos. Pedro Virgílino Ferraz Chaves. Raimnudo Rnos Moira. Ricardo P.-iis Gome.s. Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Entrarain durante a sessão os Sr*.:
Abel Hiiióli'0. All)erto Carlos da Silveira. Alfredo Xarcit>o Marcai Martins P:«r-tugal
Alfredo Rodrigues Gaspar. Bornardi.;o Luí*< Machado Gu nar9i?s. Beruar.lo Pa;s do Almeida. Consta.icio do Oliveira. Cristnvíic. ^Iit.iiz. Joiío Cur o- ilo Mi'lo Barroto, de
Joaquim Celorico Palma.
Jo&é Aiigusto Artur Fernandes Torres.
éfrs. Senadores que faltaram à sessão:
Abílio de Lobão Soeiro. .Vjitónio Augusto Teixeira. António Vitorino Soares. Arnaldo Alberto de Sousa Lobão. Augusto César de Vasconcelos Correia. Augusto Vera Cruz.
do Sovera Rodrigues.
Fraac ^co Vicente Joào Namorado de Aguiiir. José Joaquim Ferut.ndes de Almeida. José Gladiado Serjtci. José Mendes dos R€ÚS. José Miguel Lamai-tine Prazeres da Costa.
José Nunes do Nascimento. Jo^é Kamos Preto. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís António de Vasconcelos Dias. Manuel Augusto Martins. Nicolaii Mesquita. Pedro Alfredo de Morais Rosa. Podro Amaral Boto Machado. Rodrigo Alfredo Pereira de Castro. Silvério da Rocha e Cunha. To reato Luís de Magalhães. Vasco Gonçalves Marques.
PRIMEIRA PARTE
Pelas lô horas o Sr. Presidente manda a chamada.
-ée verificado, às lõ horas e 15 mi-mitox, a presença de 31 Srs Senadores, &'„ L,v.a declara aberta 'i aesxào.
a acta da se&sào anterior, foi
sem dismssào. w cio i-ou-se o seguinte
Expediente
Prrjectos de lei
Do Sr. Porei rã Osório, concedendo à viú\ a do "íilecido Artur Caldeira Scevola a jiensão inual de l.OPfá.
Pa»'a a Câmara dos Deputados.
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regulamentado e esclarecido pelas portarias n.0i 1:29.~> e 1:(;,35, Requerimento Requoiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja enviada cópia da sindicância feita ao general comandante da 5.a Divisão Militar e outros oficiais, a propósito duma missa por aluía dos mortos da guerra, e bem assim cópia dos despachos ministeriais que porventura sobre esse processo hajam recaído. Para o Ministro da Guerra. Pareceres Da Comissão de Administração Pública, sobre o projecto de lei n.° 077, criando uma ns^ernbloa eleitoral no lugar da Manneleira. Imprimir e distribuir. Da Comissão de Administração Pública, sobre o projecto de lei n.° 050, criando unia assemblea eleitoral primária na freguesia de Carneira. Imprimir e distribuir. Da comissão do faltas, sobre os atestados de doença dos Sr**. Francisco Vicente Ramos, Arnaldo Alberto de Sousa Lobuo, Pedro do Amaral Boto Machado, Pruu-cisco Manuel Dias Pereira Júlio Augnsito Ribeiro da Silva, José Miguel Lamartine Prazeres da Costa; pedidos de licença dos Srs. Vasco Gonçalves Marques e Ni-colau Mesquita. Aprovados. Representação Da Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal, protestando contra as propostas do finanças em discussão no Parlamento por r.ao serem adaptáveis ao nosso País, reconhecendo também que as receitas do Estado precisam ser aumentadas. Para o Diário. Ofícios Da Câmara dos Deputados, acompanhando as propostas de lei: autorizando o Governo a abrir créditos especiais ato a importância do 50:000.000$, para ince à §qonójm'ca; concedendo à comissão administrativa do Congresso da República um subsídio de 200.000$, para ocorrer às despesas a roa li/ar com a Conferência Parlamentar Internacional do Comércio. Aprovada a urgência e dispensa do regimento. Para a Presidência da República. Da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei, abrindo um crédito especial de 120.000£ a favor do Ministério do Interior, para despesas com a alimentação dos presos civis indigentes, à ordem das autoridades administrativas. Aprovado com dispensa das praxes regimentais. Para a Presidência da República. Da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei, autorizando o Governo a despender nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1921, até a quantia de 58:972.595/j)14, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos. Afirovado com dispensa das praxes regimentais. Para a Presidência da República. O Sr. Herculano Galhardo: — A comissão de finanças acaba de receber, para exame, uma proposta de lei autorizando o Governo a satisfazer dívidas dos Transportas Marítimos do Estado ato a importância de 2:000 contos. Tendo em atenção as considerações ontem feitas aqui pelo Sr. Ministro do Comércio, proponho que seja consultado o Senado sobre se permite que esta proposta de lei entre imediatamente em discussão, visto a comissão do finanças não ver nis^o inconveniente. A proposta é l iria na Mesa. Foram dispensadas as formalidades legais requeridas pelo Sr. Herculano Galhardo para a rrspe< tiva discussão. É po«ta em discussão, na generalidade (í especialidade, a referida proposta de lei. É a seguinte: Proposta de lei n.° 699
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Transportes até a quantia de 2:000 contos, devendo o respectivo pagamento eloctuar-se pela verba inscrita no >.:apí-tulo 16.° do artigo 39.° do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1920-1921.
§ único. O Governo mandará publicar no Diário do Govêrn-^ as concas pagas cora a importância exarada neste artigo, logo após a sua satisfação.
Art. 2.° Fica revogada a legislaç&a em contrário.
Palácio do Congresso da República, em 14 de Dezembro de 1920.
O Sr. Celestino de Almeida: — Devo declarar a V. Ex.a e ao Senado que o Partido Republicano Liberal, votando a urgência e dispensa do Regimento para osta proposta de lei não deixo i, todavia, do se reservar o direito do sobre a doutrina da mesma proposta fazer ligei íssi-mas e brevíssimas considerações que ?e resumem no seguinte facto: ser profundamente lamentável quo propostas d< "ei desta natureza consigam chegar até o Congresso da República, porquanto tal medida se baseia na necessidade de satisfazer dívidas de "repartição ou organismos do Estado de forma a habilitara Km; ré s a dos Transportes Marítimos a satisiazer determinados compromissos.
Isto manifesta, um grande desleixo, um grande abuso dos organismos que fu.icio-nain sob a acção do Estado.
Disse-se na Câmara dos Deputados, a propósito desta proposta de lei, que as dívidas dos Trasportes Marítimos são muito superiores à verba autorizada nesta proposta de lei, estando em sérios embaraços as empresas ou organismos particulares credores dos referidos Transportes se estes não pagarem as suas dívidas!
Que vergonha o chegar-se a umz tal situação!
E a propósito lembro-me de que vi, há algumas semanas, em um jornal da rapl-tal, alusões ao facto de alguns vapores, pertencentes à frota do Estado, não terem tocado em determinados portos, apesar de terem para eles serviço de carga e descarga porque recearam que nesses portos as estações competentes lhes impedissem a saída ou os pusessem debaixo cia acção fiscal, por falta de safsfação do compromissos por parte do Estado,
Essa situação absolutamente condenável é preciso que termine c de vez.
Por este e muitos mais motivos que La\eria a aduzir, mas que não aduzo para. não demorar o Senado nos seus tra-Lflhos, é que os Srs. Senadores do partido liberal votaram a urgência e dispensa do Regimento para este projecto de lei, a fita dr facilitar ao Governo o acudir às necessidades instantes da Empresa dos Transpcrtes Marítimos.
Posto à votação c o projecto aprovado.
O Sr. Herculado Galhardo: — Em vista de o projecto não ter sofrido alterações, requeira a dispensa da última redacção.
O Senado dispensou.
O Sr. Gil de Matos: — Mando para a },íesa dois pareceres sobre os projectos de lei n Oí> 617 e 050.
Era nume da comissão de faltas, mando também para a Mesa seis pareceres relativos a justificação de faltas de vários Srs. Senadores.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Fui informado, pelo colega do Conérciu. de que o Sr. Celorico Palma se tinha referido à nomeação de uma dactilógrafa, realizada no meu Ministério.
Apresso-me a vir a esta Câmara dar a razão do meu procedimento tantas vezes quantas se discutam assuntos da minha pasta e eu seja notificado de que essa r.iscussão vai abrir-se.
Estando nós numa República parlamentar, devD à Câmara explicações sobre todos os meus actos como Ministro, além de que não quero concorrer para que qualquer projecto de lei se discuta sem [ue déb eu teulia conhecimento e à Câmara dê, sobre ele, a minha opinião.
Sobre o caso a que se referiu o Sr. Celorico Palma tenho a dizer o seguinte:
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gratificação de exercício. É uma questão de contabilidade.
É uma questão de despacho. Ficando a existir no Ministério três dactilógrafas, o chefe dos serviços do Registo Civil levou-me os documentos necessários para a nomeação interina de uma dactilógrafa, que eu deferi por ser absolutamente indispensável nomeá-la, mas só a nomeei depois de o Conselho de Ministro ter aprovado essa nomeação, que tam legal foi que o Conselho Financeiro não negou o o seu visto, e todos nós sabemos o escrúpulo que esse Conselho tem sempre em pôr o seu visto nesses despachos.
Neste momento eu precisava dum número de dactilógrafas muito mais elevado no nieu Ministério, pois apesar de ter já concluído a lei do inquilinato uão a consegui ter ainda copiada e estou convencido que dentro de oito dias o projecto não estará copiado.
O Sr. Rodrigues Gaspar:—É obrigar essas empregadas a trabalhar.
O Orador: — Eu tenho muita consideração por V. Ex.a; sei que V. Ex.a e outros colegas seus têm uma má impressão a respeito deste assunto, mas eu entendo que há uma questão prévia a tratar e se alguma cousa deve ser exigida era que a maior parte dessas pessoas fossem submetidas a provas, mas o que não é possível conseguir é trabalho a quem não conhece o assunto, porque o que sucede é ter de inutilizar uma e duas vezes esses trabalhos como já me tem sucedido mais duma vez.
Portanto, não está no meu propósito aumentar os quadros do meu Ministério, fi/ essa reforma em dois considerandos resumindo os quadros, resumindo uma repartição inteira, uão criei serviços novos.
Essa ivforma deve ser publicada em breves dias e por ela V. Ex.a A era que o Ministro da Justiça só teve em vista reduzir os quadros e não aumentar as despesas.
Não houve, pois, na minha mente, nunca o desejo de aumentar o pessoal do meu Ministério e, em matéria de dactilógrafas, foi até reduzido o seu número a 4.
O Sr. Celorico Palma: — Sr. Presidente : quando ontem usei da palavra para
chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para um assunto que corria por aquele Ministério, iucidentalmente falei das nomeações dum primeiro oficial, uma terceira oficial e uma dactilógrafa para o Ministóiio da Justiça. Não sei se o Sr. Ministro da Jubtiça veio hoje aqui para me dar explicações, e, se foi, eu agradeço-lhe muito essas explicações, que ouvi com muita atenção.
Disse S. Ex.a que no Ministério da Justiça não há dactilógrafas em número demasiado. Eu não disse que as havia. Disse também S. Ex.a que ha\ia lá apenas 4 e que mesmo essas 4 eram incompetentes .. .
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Eu não disse que são incompetentes. O que eu disse é que podiam ser mais competentes, o que é bom diferente.
A razão por que uma delas foi nomeada interinamente foi por ter sido outra por proposta do cheio da repartição nomeada terceira oficial, tendo-me simplesmente limitado a concordar.
O Orador:—Então é isto: as dactilógrafas do Ministério da Justiça são todas competentes e as do Ministério da Agricultura, incompetentes, e eis porque V. Ex.a as não requisitou deste Ministério...
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) (ivtrrrompendo): — Perdão! A comissão de separação podiu uma dactilógrafa, propondo-se pessoa fora do quadro com nomeação interina, o que se pode fazer em harmonia com a lei. Pois apesar disto, eu fiz a requisição ao Ministério da Agricu'tura, sendo-me respondido que não tinham lá empregado. Todavia, mesmo assim, eu ainda não fiz a nomeação ...
De futuro, não me é preciso requisitar empregado nenhum, porque os do Ministério da Justiça, com os lugares que se suprimiram, chegam para qualquer necessidade que haja.
A dactilógrafa não foi, pois, requisitada ao Ministério da Agricultura. Trata--se duma nomeaçfio interina ao abrigo da lei.
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O Orador:— O Sr. Ministro da Jusfça (Lope.s Cai-doso): — Se mio diz, diz mal. Ue "eslc, não é a primeira vez que issc sucede. A nomeação de que se trata foi feila er:. Conselho de Ministros. O Orador: — Então o caso agora ;nrdi de figura. .. O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Q.iere V. Ex." verV iiá dois GJ três anos requereu para ser provú.o no lugar de oHcial de registo ci\ L, un bacharel formado em filosofia. O Minis :ro da Justiça deu d-spacho ao pedi Io, COQI carácter provisório. jPois o D/ár No Ministério da Justiça havia uo? vaga de primeiro oficial. Km vrtude ili^o. está fazendo as vezes de primeiro UL. HJ-gundo oticial, porque um outro sejjunJc oficial mais antigo está ausente. A essa vaga passou um terceiro oficial a :'azL'i de segundo e para terceiro é < ue fo'. nomeada uma dactilógrafa. Não há nomeações novas, o cue La é um secundo que está fazendo do primeiro, utn terreiro de segundo e uma dutilò-grafa do terceiro. Foi exacta mente em harmonia com a iro. poata vinda-la comissão. Essas norae^O >s são de mero expediente, e só percebem a diferença desse serviço especia^. O Orador: —-;,V. Ex.a entende qu • se devia nome.ir uma datilógraía terreiro oficial? Isso, se e.stá na lei, está muito mal ?V. Ex.a pode-me dizer em que lei está isso? O Sr. Ministro da Justiça ('Lopes Cardoso):— Não posso, neste momento, me? embora tenha, o dever de conhervr mmtíií: leis, em face da minha vida de jurisconsulto, nào poiso conhecer toda«. Essa^ nomeações foram feitas absolutamente «lentro da !ei, em harmonia com a iiiibruii cão da respectiva repartição. Esses lugares desaparecem pela nova reforma. t O Orador:— Sr. Presidente: pelo que diz respeito à nomeação da dactilógrafa, satisfez-me um pouco o que disse o Sr. MinistrD da Justiça. .Agora, pelo que diz respeito à nomeação do segundo a primeiro oficial, é que não compreendo.. . O Sr. Ministro.da Justiça (Lopes Cardoso):— Isto e uma cousa do regulamento dos serviços do Ministério; è um íerceiro ofi( ial que passa a desempenhar o serviço de um segundo oficial e um segundo oficial o serviço de um primeiro. O Or.ador: — <_:E p='p' que='que' a='a' dactilógrafa='dactilógrafa' diz='diz' polo='polo' uma='uma' promover='promover' respeito='respeito'> O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Eu não promovi ninguém, não há promoção uão há nada disso. O Ora'or:—V. E>..a coloca interinamente E um lugar de terceiro oficial uma pessoa que S. Ex.a ó o próprio a dizer que é admitida sem habilitação alguma. O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Car-dofco):—Não tenho aqui os documentos pjia comprovar, mas casualnienle esta uictilóg''afa a quem S. Ex.a se refere, e 01 e eu não conheço, tem o curso do en-àino normal. Asjoríi note V. Ex.Ei que Oste facto está em harnouia com a lei; eu não tralei de aonitfíiçoes, tratei de pessoas que estão na minha repartição que estão fazendo ^erv."ço de categoria superior e para se Uies pajrar a gratificação de serviço é recessário que isto seja publicado no fjíáiio ao Governo. O Oraior: — Mais uma vez agradeço as suas explicações.
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Eu sinto que não esteja presente o Sr. Ministro da Agricultura para lhe pre-gimtar se já não há empregados adidos no seu Ministério, porque nesta ocasião em que só está a pedir mais dinheiro ao contribuinte mio me parece o momento próprio para lazer novas nomeações, nem que traga prestígio para as instituições.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Na organização que fiz do meu Ministério, restringi o pessoal quanto possível, e apenas um facto eu limitei, é que eniqu.mto houver empregados adidos do Ministério da Justiça proferirei ir buscar esses a outros de qualquer outro quadro, porque eles estão mai.s habituados e têm outra preparação para bem poderem desempenhar os seus serviços.
O caso a que S. Ex. se referiu teve apenas por fim de os remunerar, com as gratificações legais, pelos serviços que estavam prestando no exercício dos seus lugares.
Quanto á competência das dactilógrafas do Ministério da Agricultura, nada sei. Das suas aptidões não touho conhecimento. Tenho ouvido dizer que elas não têm competência, mas nada sei a tal respeito, repito.
O Sr. Celorico Palma: — O Sr. Ministro da Justiça vai, certamente, mandar para o Diário do Governo a necessária rectificação dizejido que ficam anulados os despachos.
O Orador:—Já disse a V. Ex/1 que estão feitos os despachos -exonorando de interinas as referidas dactilógrafas.
O Sr. Celorico Palma: — Há mais de um ano que chamei a atenção de V. Ex.a para uni caso grave — o estar, na comarca de Mértola, um administrador de concelho exercendo também as fuucções de substituto do Juiz de Direito.
V. Ex.a já tem estado por três vezos, na pasta da 'Justiça, som atender a este facto. Por isso eu digo que vou ler o Diário do Governo.
Orador:—Tenho muito gosto em que S. Ex.a loia o Diário do Gorêrno, mesmo porque, se S. Ex.a não o fizer, deixa de cumprir uma das atribuições que cabem
a todos os membros do Poder Legislativo.
Faz, pois, S. Ex.a muito bem. O que eu posso afirmar é que, apesar de imensamente atacado a Cada passo, como tom chegado ao meu conhecimento por moios indirectos, posso dizer com certo orgulho que estou sempre pronto a responder no Parlamento e fora dele pelos meus actos, pois nunca violei a lei ou pratiquei actos menos dignos. Podo V. Ex.a estar certo de que nunca se praticou um acto ilegal com a minha assinatura.
Referiu-be S. Ex.a ao facto de ter chamado a minha atenção, quando fazia parte do Ministério Sá Cardoso, para um. caso sucedido na comarca de Mértola. Porruita-me S. Ex.a que eu saliente o facto de, tendo passíido já por esta pasta três ministros após a minha estada então aqui, só ao actual Ministro da Justiça só exijam responsabilidades o se peçam providências. Só há responsabilidades no caso emquauto eu sou ministro!...
O Sr. Celorico Palma: — É que eu só apresentei a reclamação a V. Ex.a
O Orador: — Está bem. Só à minha pessoa ó que V. Ex.a fez espa reclamação.
Nào touho o processo proseute, mas na primeira reunião do Senado aqui virei, depois de informado de tudo, informá-lo do assunto.
,;O Sr. Celorico Palma pode dizer-me se o juiz de Mertola tem estado nalguma comissão?
O Sr. Celor'co Palma:—Nessa altura estava numa comissão.
O Orador: —Sim. E para que Mórtola não ÍKas^e som juiz acabei com a con is-são que lhe tinha sido dada e mandei-o recolher i\ comarca.
O Sr. Celorico Palma: — Eu não pedi providências para o facto de não estar lá o juiz, pedi providências para o facto de os lugares do juiz e do delegado estarem entregues a pessoas a quom esses lugares não competem, o que considero um escândalo.
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Diário das Sessões ao Senado
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) : — Rscordo-me perfeitamente agora do que se passou relativamente ao caso de Mértola. O juiz exercia funções ncs congregações religiosas e estava ausente da comarca.
Por esse facto e em virtude de reclamações do Sr. Palma desliguei-o coinple-tamente da comarca.
Os juizes e os delegados é que indicam quem os deve substituir.
O Sr. Travassos Valdez: — Sr. Presidente: pedi na última sessão a presença, do Sr. Ministro da Marinha porque reputo de extraordinária importância o* assuntos de que vou tratar e que correm pela pasta :jue S. Ex.a dirige.
Procurarei ser breve e tam resimúdo quanto possível nas cons>deraçõi s cm; vou lazer. E, por isso mesmo, vou dês do já entrar no assunto :
Trata-se, em primeiro lugar, meus senhores, dum facto que considero de terríveis consequências para o bom nooie e prestígio da marinha de guerra portuguesa.
Existe um curso de aspirantes de marinha que ',:em já três anos e me.o de serviço na armada sem que os trinta rapazes de que se compõe tenham fero, a bordo de qualquer navio de guerra ou mercante, o mais insignificante cálculo • de navegação! É espantoso, mas é assim mesmo, Sr. Ministro. Diz-se e ninguém o acreditai O desmazelo oficial invadiu tudo e apoderou-se'de todos.
Fazemos marinheiros os homens que vamos tirar aos campos e às fábricas, e, como outrora, entregamo-los à proficiência dos oficiais que dirigem os navios.
^A que perigos nào exporemos esses marinheiros se os entregarmos à competência de oficiais que nunca praticaram em cálculos? Três anos e meio de serviço sem um cálculo de navegação feito a bordo dum navio, j Isto é um caso único! E um caso que certamente se não dará em qualcuer outra mariuha do mundo! No meu tempo, Sr. Presidente — e ísso não vai muito longe — nesta altura em que estão os aspirantes já eu tinha 3 viagens, ou sejam sois meses de navegação fora dos portos do continente. Uma viagem em cada ano, ao Mediterrâneo, aos AçOres, à Madeira e a Cabo Verde. Não era muito; mas já ara quási o bastante. Agora. . . Falou-se, aqui há tempos, em qne seguia pi..ra as nossas colónias o transporte da marinha de guerra Pedro Nunes. Nessa altura alguns dos aspirantes andaram procurando oficiais de mariuha para lhes pedirem os seus boas ofícios no soutido de íjoufceguirem que de qualquer forma os rapazes, seguissem no transpoite, úuica forma de executarem OA indispensáveis tirocínios. Estabelecou-se então entre os meus camaradas uma certa discussão sobre u vantagem ou inconveniência de se fazerem os tirocínios a bordo dum navio que, embora fôfcso de guerra, não era certamente o mais apropriado a esse fim; e vejo com desgosto qup o transporte deve sair depois de amanhã, e que venceu a corrente que declarava que esses, tirocínios de forma alguma poderiam justificar-se bases em tais condições. Ora, Sr. Presidente, é facto que não é propriamente um navio meio mercante e meio de guerra o que melhor se presla a um tirocínio completo de navegação e das valias especialidades que são i-xigi-das aos oficiais de mariuha, mas também é um facto que entre fazer-se um tirocínio incompleto e uão se fazer tirocínio algum— cue é o que tem sucedido ultimamente e que é o quo pode vir a suceder daqui por diante — melhor será optar peio primeiro caso. Eu não creio, Sr. Presidente, que, nas prespntes circunstâncias, tenhamos algum dos nossos navios de guerra em estado de poder sair lá para fora durante um longo período de tempo; e se sair, desejaria saber que melhor tirocínio fariam os aspirantes nesse navio do que o que poderiam fazer no Pedro Nunes.
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Mas eu que fui dos primeiros cursos da Escola Naval, depois do publicada, a reforma daquele estabelecimento de ensino, reforma que aiada vigora', eu sei que então se procurava seguir, com todo o rigor, em matéria de instrução, o que se havia estabelecimento no respectivo regulamento, posso dizer que o pior tirocínio que tive de fazer foi precisamente aquele que me competiu a bordo do cruzador S. Rttfael e ainda da corveta Duque da Terceira, que, sendo um navio-escola, deveria reunir talvez todas as condições para esse fim. Em contraposição bom tirocínio, aquele em que mais aproveitei, tanto eu, corno os meus camaradas de curso, foi o que realisei a bordo da canhoneira Diu, um pequenino navio mixto que, ao tempo era comandado pelo Sr. Ltfote do Rogo, hoje ilustre almirante e distinto parlamentar. Mas mais do que isso, e é neste ponto que assenta a base das minhas considerações, o melhor tirocínio que eu fiz, Sr. Ministro, foi o que me foi dado realizar a bordo do transporte Pêro de Alemquer, navio de vela, que foi abatido ao serviço pouco depois da implantação da República, e onde não havia máquiuas, nem artilharia, nem electricidade, nem telegrafia, mas onde havia o essencial para ser proveitoso o tirocínio dos futuros oficiais. É que esse navio era comandado por um distinto oficial, o então capitão-tenente, Henrique Eduardo Macieira, que, conhecendo todos os segredos da navegação e sendo dotado de um extraordinário e invejável senso prático, sabia exigir dos aspirante a prática dos cálculos e empregava todos os seus esforços para que os futuros oficiais encetassem a sua carreira com a especialização que a todos deve ser comum: a navegação.
Creio, Sr. Presidente, com estos exemplos, ter já demonstrado que o que seria preciso para os aspirantes tirarem todo o proveito da sua viagem no Pedro Nunes era que, juntamente com eles, seguisse um bom oficial instrutor, especialmente encarregado da sua educação profissional. O navio é o monos; o instrutor e a qualidade da viagem é que são tudo!...
Suponho que essa viagem sorá de 4, õ ou 6 meses, tocando o navio em todas as nossas colónias e em muitos portos estrangeiros. Magnífica oportunidade por-
tanto para que os rapazes ficassem conhecendo os nossos domínios ultramarinos — agora que já não há as antigas estações navais — e para que as comparassem com as colónias estrangeiras.
Demais, haveria a vantagem, exactamente por a bordo desse navio seguirem bastantes funcionários coloniais, de os aspirantes adquirirem pelo convívio com eles conhecimentos de muitos dos problemas que dizem respeito às colónias portuguesas. Mas foi precisamente a questão dos funcionários que lhes tornou impossível a viagem ...
Diz-se, parece-me que sem razão, que não convinha que os aspirantes seguissem a bordo desse navio, porque nele iam embarcadas também as famílias dos funcionários coloniais, e como os aspirantes são rapazes, podoria muito bem resultar da convivência entre uns e outros qualquer acontecimento desagradável. Ora, meus senhores, não me parece que isto, a tal convivência, seja motivo para grandes temores ou receios, porquanto se trata de rapazes educados e ilustrados, que sabem muito bem como deveriam viver a bordo de um tal navio ... (Apoiados}.
E depois, Sr. Presidente, o navio não era mercante, mas de guerra, e eu tenho a certeza de que não só o seu ilustre comandante, como os restantes oficiais evitariam que os aspirantes pudessem de qualquer maneira tornar pouco agradável a situação dos funcionários que fossem a bordo, intrometendo-se com as pessoas das suas famílias. Desde que se lhes exigisse trabalho, já os rapazes não teriam tempo para brincadeiras, nem para outras cousas pouco úteis ao serviço de bordo e às necessidades da sua instrução.
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Pedro Av nes. Sempre teríamos gente para tuiío: oficiais para cjiiiamlar navios . .. o oficiais para coinaadar .. „ peças ou torpedos!...
A confuuarmos assim —com 3 ara ostra que eu apresentei a V. Es.^3— ó de crer que, deatro em pouco Vmpo, se quisermos oficiais capazes de 2on:an:la*, teremos que ir implorar à marinha mercante o favor de vir tomar o comi'.;id3 los nos>cs ELS.V os d - guerra' ...
O.'". e>ie ftibtado de cousas DJD pode continuar. É necessário que se o.ht corn mais iutf rê^se, e dedicarão para u s serviços da n.a rinha de guerra, e que se «íè r,o seu posso il os meios de poder n alizar os seus tirocínios e do poder aperiViç^tir-se na sua principal especialidade, que á, sem dúvida dguniii, a de navegar.
E. Sr.. Presidenta, o que s^ passa com os aspirantes, n.lo é único na arm.-da; dá-se íaTibéui infelizmente com os n,ari-nh^iros. Há marinheiros que, durante três ou quatro anos, talviz não t P r. j a m saído uma única vez a barra
Sr. Presidente: ou suponho —porque isso rae foi afirmado onten— que o Sr. LVI'n!s?ro da Marinha devo ter r*c.'bido ujj:: nunsagem da corporação (~.;i arruada. A orichlidadií reunida oirein e:n ™Ta:n,e número numa d:is salas ca Escola Xaval, resolveu — depois dos traja'.ios duma comissão de oficiais— entregi.r ao Sr. Ministro da Marinha uma men*>;,£(-o:, pro-pocdo que sejam tomadas meriic.as tendentes a melhorar certos serviços, pois qup no estadu em que estão, rruLo desacreditam a corporação, impedindo que a mariíi ia de guerra tenha a eficiência que seriíi de esperar da graide ò'!5peí.a q ao trás ao país. Evidentemente que a oficialidade, expondo esta aspiraçã:, cocfia no muito /ôlo, dedicação e pat" otismo de qjje o Sr. Ministro da Marinha teri dtdo sobej-is provas no desempenho de hon^o-sos serviços de que tem sido incumbido.
Já. Sr. Presidente, a algnns assuntos de que se trata nessa n~ensaiem r u. aqui m? reíeri, principalmente ros rclofivos à instrução e ao tirocínio do popsoal da Armada. Referi-me a eles quando ro;il;zo: aoiicha iaterpelaçáo _ao entiio ííinistro
da Mc>rinha f> nosso ilastre colega nesta-Càma.-a, o Sr. Pais Gomes. E, apesar da boa vontade de S. E>..a, tenho a registar e a lastimar que tivessem decorrido mais 4 meses sein que se conseguisse encontrar soluções para as várias questões que eu expus e que, com muitas outras, constam da actual mensagem!
Há dias tive ocasião de ouvir na outra Câmara o Sr. Almirante Leote do Rego íaztT referências a cilguns dos assuntos de que eu aqui havia tratado.
Não fala em outras cousas, a gente da Armada!... E, Sr. Ministro, há que dar satisfação à suas honestas aspirações; há que moralizar semcos; há que acabar oom situações equivocas, inrxp içáveis.. .
Eu não compreendo, por exemplo, essa «escuadrilha ligeira)- que não mexe!... Já í.qui o disse: E constituída pelo Va*co da Gama e por destroyers. Ora o Vasco da Gama é um baico incapaz de comportar qualquer esforço, e os desttoyers não têm carvão para navegar!..,
E deste estado de cousas resulta que o Vasco da Gama tem praticamente dois comandantes... o que, com franqueza, acho muito, visto que mesmo com dois comandantes não consegue arrancar da bóia!...
O oficial que comanda a esquadrilha, e que, sendo capilítd' de mar e guerra, é mais antigo que nove oficiais generais, está nesse lugar há dois anos para fazer o s,r>u tirocínio para. contra-almirante.
Também a bordo da fragata D. Fernando se encontra um outro oficial da mosma patente para idôntico fim. São os dois únicos comandos de capitão de mar e ?uerra; e, para os conseguirem, têm os oficiais que andar à espera de vez.. .
Em vista disto, eu desejava lembrarão Sr. Ministro da Marinha um outro critério a seguir, no que respeita a tirocínios.
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Mas, se assim é, talvez tenhamos de pensar ein deixar de ter basta representação nas grandes parentes da armada. Parece-me que não seria desajeitado que, era vez de se arranjarem lugares para os oficiais bastante graduados poderem fazer os seus tirocínios, que para nada servem, se procurasse a forma de se conseguir que os oficiais menos graduados pudessem fazer os seus com o necessário aproveitamento. E, para isso, seria conveniente e moral baixar as lotações ao quo eram cm 1914, se não mesmo descer algumas delas abaixo das que então existiam.
Os oficiais de patentes altas poderiam ser empregados om comissões sedentárias, nas capitanias e nas repartições do Ministério da Marinha.
Mas, Sr. Presidente, como estou tratando de assuntos que h armada respeitam, desejava ainda que o Sr. Ministro da Marinha me explicasse em que estado se encontra o conflito surjido há moses entre os oficiais da marinha de guerra e os oficiais da marinha mercante, conflito que colocou os primeiros numa situação extremamente desonrosa e desairosa. Foi uma questão desgraçada que a contigén-cia da política só agora me obrigou a que dela me ocupasse.
Na Liga dos Oficiais da Marinha Mercante, foram proferidas palavras extraordinariamente desagradáveis para o decô-ro, para o brio e para a dignidade, do pessoal da marinha do guerra. Ali, pôs-se em dúvida o esforço enorme, o grande sacrifício que ela teve do despender na grande guerra, e isto porque constara que os oficiais da marinha de guerra aspiravam a alguns lugares, que, a bordo dos navios do Estado, são ocupados neste momento pelos seus colegas da marinha mercante. Não havia, como se vê, um fundamento serio o certo para se poder fazer essa afirmação. O que realmente havia era umt aspiração, que ainda hojoexi«te, e que*tem por ba^e a defesa dos interesses do país : criação da chamada «reserva naval».
Não é preciso encarecer as vantagens que para o nosso país adviriam da criação dessa reserva; e se efectivamente a bordo desses navios poderiam embarcar oficiais da marinha de guerra, também lá poderiam ter o seu lugar muito^ oficiais mercantes, a quem seriam concedidas re-
galias e vantagens muito especiais e muito de apetecer.
Talvez que o problema tivesse sido posto ura pouco precipitadamente, o foi isso que assustou os oficiais da marinha mercante, que, além de verem no facto uma concorrência —aliás defensável-— aos seus lugares, tiveram também a impressão de que se pensava militarizar os serviços da marinha mercante, tirando--se-lhes, por essa forma, o direito à g revê, que eles, de fornia nenhuma, queriam perder.
Mas, fGssem estas razões ou outras quaisquer, o que é facto, Sr. Ministro, é que na Liga dos Oficiais da Marinha Mercante alguém se lembrou de proferir expressões extremamente desagradáveis para a classe a que me lipnro de pertencer.
Esqueceram-se esses senhores —que efectivamente tambôm tiveram ocasião de prestar altíssimos serviços ao seu país — de que os oficiais e marinheiros da marinha de guerra, com perda de algumas das ruas vidas, se expuseram na defesa dos navios mercantes, e que, acabada a guerra, nada exigiram ao país, ao passo que a classe que assim punha em dúvida o seu esforço se lançou, em menos de dois meses, em três greves violentíssimas, que muito devem ter contribuído para o descalabro a que chegaram as nossas finanças e a nossa vida económica, e que, como compensação do esforço despendido durante a guerra, vieram exigir ao país o pagamento de salários exageradís-simos.
O Club Militar Naval, depois duma reunião magna, dirigiu um oficio à Liga dos Oficiais Mercantes, pedindo explicações categóricas sobre o sentido das palavras que haviam sido preferidas nas suas salas; mas não obteve essas explicações, tendo resultddo daí a necessidade dum rompimento de relações entre uma e outra corporação.
Foi nesta situação que V. Ex.* sobraçou a pasta da Marinha.
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Outra causa será certamente a preocupação ^que talvez tenham de que. uma vez militarizados em parte os seus serviços, desapareça o tam decantado direito à greve.
E uma terceira causa será, sete dúvida, a falta de instrução que, devemos di-zê-lo, existe desgraçadamente nessa classe.
V. Ex.;i sabe, Sr. Ministro, que para se ser piloto ou capitão dun navb mercante se exige apenas o exame de -instrução pi-imária e um pequeno curso dum ano ou dois feito na Escola Auxiliar de Marinha.
O Sr. Presidente : — Eu pedia a Y. Ex.a que resumisse o mais possível as suas considerações, pois estão inscritos para usarem da palavra ainda vários Srs. Senadores, além do Sr. Ministro de Marinha, que certamente deseja responder a V. Es.a
Vozes: — Fale, fale.
O Sr. Presidente:—Em vista da manifestação da Câmara pode V. Ex.a continuar no uso da palavra.
O Orador {— Agradeço a benevolência da Câmara e prometo ser breve.
Como eu ia dizendo, Sr. Presidente, torna-se £.bsolutameu;e necessário exigir a esses oficiais habilitações mais completas, para que a bordo dos navios, na& suas relações com passageiros, ta^to na-cioaais como estrangeiros, não demonstrem uma situação de inferioridade que ó deveras para lastimar.
Hií excepções, não há dúvida aígnma. Mas essas . . . estão fora do que determina a lei.!...
Estou absolutamente convencido det.ue, se tal se conseguir, esses mesmos oficiais hão-de acabar por confessar que é muito mais útil para os interesses do país ene as duas corporações caminhem de mãos dadas, estreitamente unidas, do que cono actualmente se encontram.
E, Sr. Presidente, a instrução tamívíoi concorrerá para que homens que se honrara com o nome prestigioso de oficiais procurem, como nós, alcançar vantagens e regalias sem o recurso ao* me'os violentos— r,uo tanto têm prejudicado o país — nem ligações on afinidades com
03 elementos seus subordinados. A disciplina— que tanto deve existir nos navios de guerra como nos mercantes — não se coaduna com tam intimas ligações.
Assim o julgo eu. E assim o julgarão V. Ex.as, creio eu. (Apoiados).
Sr. Presidente: para^ terminar devo dizer que uso falar em todos os assuntos com o desassombro e com a franqueza que eles devem exigimos.
Nós não estamos aqui para enganar o píus. Há que dizer as verdades, embora elas nos magoem e nos irritom.
Já em tempos eu tive ocasião de expor o estado lastimoso em que se encontram os serviços da armada, e agora tornei a repetir o que então ditse; e infelizmente tenho de constatar que esse desassombro, que esta minha boa vontade de conseguir que se melhorem esses serviços num sempre são recebidos por alguns elementos com a benevolência e com o espí-rr;o cê justiça que eu julgo ter direito a esperar.
Quando há meses eu realizei a minha interpelação sobre vários assuntos, e en-tre eles sobre a partida do cruzador S. Gabriel para a América, partida que eu. procurei demonstrar que era extemporânea, dado o descalabro em que se encontram as nossas finanças, havendo pouco tempo depois o Sr. Bernardino Machado dito pouco mais ou menos a mesma cousa a propósito do convite quo nos foi feito para nos fazermos representar nas festas de celebração da passagem do Estreito de Magalhães, isto é, que era de lastimar que as finanças do nosso país não permitissem quo enviássemos um navio do guerra para tomar parte nossa celebração, depois das palavras que eu aqui pronunciei, um camarada meu lembrou-se de ir para o Século fazer o que talvez (T-le chamasse uma campanha contra o Senador que audaciosamente disse que a armada tal como está é um luxo.
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Sr. Presidente, as acções ficam com quem as pratica e as palavras quando são iujustus recaem sobre aqueles que as proferem.
Estão os factos todos os dias comprovando o que há de verdade nas minhas afirmações.
Sempre que precisamos dum navio para qualquer serviço, temos de reconhecer que não temos nenhum em estado de seguir viagem.
Portanto, Sr. Presidente, eu que não digo nada sem avaliar as consequências das minhas palavras, e que do assunto tenho conhecimento precisamente porque sou oficial da marinha —e daqueles que, por amor à sua profissão, tem o mau hábito de andar sempre embarcados— quando digo que a armada no estado em que está é uin luxo, digo-o coin consciência, honestamente para conseguir que nos dêem os meios de podermos ser úteis ao país.
O país não está positivamente em condições de ter luxos. O estado caótico em que se encontra a armada e o nosso desejo de que melhorem os seus serviços, justificam sobejamente a mensagem que o Sr. Ministro da Marinha deve ter recebido, mensagem em que eu tenho a minha parte e que explica a maneira de remediar este estado de cousas.
O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Mar-tens):—Ainda não recebi essa mensagem. Ficou combinado que a comissão de oficiais ma entregaria hoje à noite.
O Orador: — É apenas uma questão de horas: Por essa mensagem verá V. Ex.a o que há que pensar na Armada!. ..
Está tudo por fazer. E sendo assim, eu só estranho que não sendo eu, na realidade, um desconhecido, sendo mesmo uni oficial que tem prestado serviços à República, sejam precisamente os chamados grupos civis de defesa da República, grupos cujo patriotismo e dedicação reconheço e admiro por serem constituídos por cidadãos que se acobertam com esse nome sugestivo e interessante de defensores da República, estranho, dizia eu, que sejam esses indivíduos quem, em vez de procuraram pôr-se ao lado de quem faz afirmações que só têm por fim obstar a este estado de cousas, venham dizer em. público que não é digno dos seus
parcos vencimentos o oficial que fez tais afirmações ! Paciência! Os fartos se encarregarão de me dar razão. Os factos ... e alguns homens...
Quando anunciei a minha interpelação, recebi de Paris uma carta do Sr. Almirante Leote do Rego, ilustre parlamentar, carta em que S. Ex.a me felicitava pela acção que eu tomava na defesa dos interesses da armada, e principalmente pela afirmação que fiz sobre a inoportunidade da viagem do cruzador S. Gabriel à América.
Aconteceu que da tal campanha a quo já tive ocasião de me referir, apareceu no Século a notícia de que o Sr. Almirante Leote do Rego havia telegrafado ao meu antagcmista'enviando-lhe por motivo da sua campanha cordeais felicitações.
E evidente que havia aqui uma situação desprimorosa para o ilustre Almirante, a quem eu' depois preguntei o que haveria de verdade em tal notícia, tendo-me S. Ex.a respondido que realmente deveria ter havido uni qualquer mal-entendido da parte de quem a publicou, uma vez que o Sr. Leote do Rego só se referira à entrevista que o Sr. tenente Lança havia tido com uni repórter do Século.
Como este facto se tornou do domínio .público eu quiz que V. E.as tivessem dele conhecimento para poder demonstrar que ha realidade o meu procedimento teve, sem dúvida alguma, o apoio de alguém que tem grande peso na armada pela sua muita competência, pelo seu muito zelo pelo serviço e pelas suas grandes qualidades de republicano — o Sr. Almirante Leote do Rego.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins):— Sr. Presidente, sendo esta a pri meira vez que eu tenho a honra de falai-no Senado, como membro do actual Governo, eu começo por dirigir a V. Ex.'1 as minhas saudações.
Sr. Presidente, ouvi com a maior atenção as considerações do Sr. Travassos Valdês e vou procurar responder aos pontos concretos a que S. Ex.a se referiu.
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é certo, um núcleo de oficiais patiior.-.s, cônscios da sua missão e ccni uni a u L r extraordinário à sua arma, à Pátria e à. República, e uma corporação de niariujeL-ros dedicados pelo serviço e que sS,j centro da história da República elementos com que íamos de contar, pois que estão sempre a postos para a defendtr.
Mas o estado em que se encontra a nossa marinha de guerra nSo é eviienti> mente da minha responsabilidade n^m da dos ministros da marinha que têm últiuu-mente passado pelas cadeiras da governação, constataudo-so, porém, que se terna absolutamente necessário olhai1 para essa corporação com o maior desvelo pura que ela produza o que deve produzir. . Folheando o orçamento de 1910-1920 eu encontro uma verba pura sah^os de 3:OOU.OOO;S, para material seiscentos e tantos mil escudos e part. reformados 650.000ô. Isto pelo que respeita ao Arsenal da Marinha.
<_:_0ra p='p' nestas='nestas' r='r' pode='pode' guerra='guerra' marinha='marinha' uiiil.='uiiil.' lavor='lavor' condições='condições' cie='cie' presidente='presidente' sr.='sr.'>
Vamos aos quadros inferiores e uota-mos falta de subalternos.
Vamos ao quadro do almirantado ? r<_3-rificamos p='p' que='que' ó='ó' tamuêm='tamuêm' ser.='ser.' je-via='je-via' não='não' o='o' ele='ele'>
Nós não podemos dispensar a marinha de guerra.
Temos um imenso domínio coior/ial -3 uma extensa faixa marítima no continente, tornaado-se, pois, indispenstAvl que nos interessemos a valer pr-lo den-nvoLvi-mento da nossa marinha de guerra.
V. Ex.a chamou a minha atenção pura a questão das viagens dos aspirantes <_ com='com' a='a' de='de' ver='ver' maleira='maleira' estou='estou' p='p' este='este' eu='eu' sobre='sobre' assunto.='assunto.' acordo='acordo' sua='sua'>
Eu também digo que nãc sou culpído, cheguei ao Ministério e o que è cer'o é qup, pelo regulamento com execução cl. sde 1903, os aspirantes que fizeram o curto precisaram de fazer uma viagem do três meses, para serem promovidos, nu.s durante o período da guerra em 1916 pu-blicou-sp um decreto em que se altearam as disposições da lei, criando-se iin o^tro curso que era de seis mesr-s.
Os rapazes fizeram ês^e CUH-.O e~i 6 meses, e eu declaro que à face desse decreto nào sei SP êssi-s raprzes têm ou não o direito de serem promovidos, Lias o ià-cto é que o Governo entendeu que era
cotven^nto que os rapazes fizessem uma viagem antes da promoção, e então alguém alvitrou e Pedro Xunes, que estava para suguir viagem para as nossas colónias e qae poderia levar a seu bordo esses, im ivíduos.
Consultaram-se os técnicos, e eu devo dizer que, apesar d€: não ser técnico, eu nào sei se deveria consentir que os aspirantes fizessem essa viagem.
O Pedro Nunes tinha sido requisitado para ir às nossas colónias para um determinado serviço, a sua função era a de transportar os funcionários que vão para as colónias, e ainda não vão todos.; por consequência, num n&vio destes corno é que poderiam, ir ainda os aspíi antes para realizar uma viagem de estudo.
Por esse facto, eu mandei saber se po-cc-ria aprontar um navio próprio para esta viagem, em que pudessem embarcares aspirantes, em que se devem observar certas e determinadas medidas, reccWndo já a resposta de qup brevemente um dos nossos navios estaria pronto a fazer essa viagem.
Eu sem querer contestar as alegações de S. Ex.a, entendo que aquele navio, que foi requisitado para seguir viagem pura as nossas colónias, não esta->a nas condições de servir para os aspirantes seguirem viagem de estudo, porquanto esses navios não t3m artilharia, nem outras condições para poderem servir de escola.
Por conseguinte, eu pregunto: <_ p='p' passeio='passeio' viagem='viagem' de='de' simplesmente='simplesmente' duma='duma' trata-se='trata-se'>
Foram muito judiciosas, na verdade, as considerações do ilustre Senador a este respeito.
ÁlGm disto, Srs, Senadores, há o argumento debaixo do ponto de vista disciplinar.
<_ com='com' de='de' num='num' do='do' rum='rum' mais='mais' verdade='verdade' disciplina='disciplina' aspirantes='aspirantes' tantas='tantas' pidesse='pidesse' passageiros='passageiros' são='são' vai='vai' como='como' ter='ter' suas='suas' senador='senador' natural='natural' em='em' rapazes='rapazes' barco='barco' levando='levando' navio='navio' na='na' cheios='cheios' funcionários='funcionários' famílias='famílias' educados='educados' eles='eles' novos='novos' ilustrados='ilustrados' sua='sua' que='que' trate='trate' ressoas='ressoas' vida='vida' lançar='lançar' qup='qup' inconveniente='inconveniente' objec-tivo.='objec-tivo.' disse='disse' se='se' por='por' era='era' a='a' seu='seu' contacto='contacto' embora='embora' os='os' e='e' cheio='cheio' ilustre='ilustre' certo='certo' é='é' distracção='distracção' o='o' p='p' seria='seria'>
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que os aspirantes sejam promovidos V Evidentemente, nào. Mantenho-me DJ, ini-nha primitiva de não consentir que os aspirantes fossem no barco a que me referi.
£ Mas quore isto dizer que se não possa fazer mais nada sobre o assunto? Não. A República deve ter em atenção a situação desses rapazes, pois que não é justo que esses rapazes estejam sem a sua promoção.
Se o ilustre Senador, como oficial de marinha, ou outro qualquer Sr. Senador, propuserem que se laça a promoção desses rapazes sem tirocínio, eu aceitaria isso; porque entendo que assim deve ser. Mas outào vamos fazer a promoção dum modo claro e não vamos simular uma viagem, que é a viagem dum barco que vai levar funcionários, querendo tirar daí um motivo legal, que não é o indicado para a promoção. (Apoiados).
Disseco ilustre Senador, e disse muito bem: Portanto, este resultado está compreendido na forma-compressão de despesas. No mou Ministério serão extintas todas as despesas julgadas inúteis. Eu já tenho elaborada uma proposta de lei, que virá ao Parlamento, extinguindo completamente os nossos estabelecimentos navais. Faz-se uma economia, embora pequena, que anda por 300 contos. Pode o Senado estar certo de que eu hei do riscar do Orçamento todas as despesas consideradas inúteis. Quanto à mensagem que os oticiais da Armada pretendem entregar me, já disse ter-me sido comunicado que os oficiais de marinha haviam, tido uma reunião no Clube Naval para elaborarem a referida mensagem chamando a minha atenção para os diferentes pontos ali ventilados. Creia V. Ex.a que eu hei-de estudar com toda a atenção os assuntos versados, produzindo alguma cousa de útil. "g j Sobre conflitos entre oficiais da marinha de guerra e da marinha mercante, disse V. líx.a que no mou Ministério existiam quaisquer processos sobre os mesmos conflitos. Não estou habilitado a responder desde já, mas tomo conta do assunto, podendo garantir a V. Ex.a que hei-de manter o prestigio da corporação da Armada. Respeitantemente às considerações que V. Ex.a fez e que tixeram repercussão lá fora em grupos ci\is, devo dizer que não posso exercer acção alguma sobre o assunto. Julgo ter respondido às considerações feitas pelo ilustre Senador. O Sr. Travassos Valdês: — Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro da "Marinha as explicações que acaba de dar, lamentando, todavia, que S. Ex.a, após as afirmações que eu fiz sobre tirocínios, não tivesse podido moditicar, embora ligeiramente, a opinião que tinha sobre a viagem dos aspirantes. O tempo be encarregará de demonstrar a razão que me assiste. Num paí^ falho de recursos, como infelizmente esiá sei^do o nosso, há que conjugar os intui esses da Armada com os que dizem respeito ao Ministério das Colónias. Mas, Sr. Ministro, se qut-ivinos ter marinha de guerra digna deste nome e do seu passado, temos de determinar que o seu pessoal pratique em viagens Jongas, por <_3sse p='p' fora.='fora.' mundo='mundo'> Mais precisavam ir no Pedro Xtnies os aspirantes do que alguns funcionários que nele seguiram. Muitos destes estavam há pouco na metrópole, em gozo de licença graciosa, de que desistiram oiu virtude da carestia da vida. _ Para eles parece-me que qualquer navio dos Transportes Marítimos do Estado poderia servir. Não era urgente o seu regresso. E para os outros, o que é far>to é que temos uma frota marítima importante e uão ha-veria necessidade de que o Ministério das Colónias requisitasse ao da Marinha precisamente o transporte Pedro tfunes. Mas foi requisitado. E, então, como os futuros oficiais já têm muito tempo de aspirantes o, até bojo não realizaram o mais pequeno tirocínio'-tudo^ indicava qu«i o Estado os mandava seguir naquele navio militar.
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Diário das Sessôe* do Senado
Era como se o iiavio saísse ao serviço do da Marinha, em viagem de instrução do pessoal.
Simplesmente,, para que a viagem se tornasse mais económica, além do cue se ganhava na carga, aproveitavam-se os alojamentos; que a tripulação pudesse dispensar — o não seriam poucos— para neles alojar os funcionários que deveriam seguir pare, as colónias.
Creio ter entendido o Sr. Ministro alvitrar que se poderia talvez fazer a promoção desses aspirantes a guardas-mari-nhas. sem que se lhes exigisse o tirocínio legal.
Isso seria um desastre ainda maior, uma vez que, como já afirmei, nãc fizeram ainda um único dia de navegação! Seria desairoso para eles e para nós se lhes fosse ciada a promoção sem que realizassem o tirocínio de três meses que a lei lhes exige. Nem pensar nisso é borr. Disse S. Ex.a que iriam talvez no Ada-mastor.
Mas quando? ,; O estado de obras desse, navio está já tam adiantado que permita que ele saia muito brevemente?
è Dispõe o Estado de tanto dinheiro que o possa consumir numa viagem de três meses só para tirocínio de aspirantes de marinha?
,j Gonsegjir-se há que o Adanmstor — se vier a sair — estacione pouco nos portos e passe o tempo navegando ijntre eles? Creio bem que não, e o que vni Depois resultar é quo, tendo-se perdido a oportunidade de conseguir que os aspirantes fizessem quatro ou cinco meses de navegação num navio que não faz outra cousa snnão navi-gar, se lhes vai dar quinzo dias ou um mês de viagem no Adamastor num tirocíeio incompleto -B cujo único pretexto está em que fará uns tiros de artilharia e pouco mais.
O Pedro Nunes não serviria apenas para que os aspirantes navegassem, embora isso .fosse o essencial e indispensável, mas porque,tem telegrafia sem fios, electricidacb e máquinas, também serviria para que eles pudessem praticar nestas 3 especialidades que também são precisas a oficiais de marinha.
Ficariam assim apenas para pratica;* m torpedos e artilharia o e.stuu conven-ido de que lhes não haveria «lê faltar a porttmidade para isso, pois ato a fragata
D. Fernando serve para fazer tiros de artilharia. •
Mus, emfim, o mal é já irremediável. E o que eu digo, meus senhores, é que é lastimável que realmente se julque que oficiais de marinha podem passar sem naveaajão.
Tento dito.
O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins):— Sr. Presidente: entendamo-nos. Eu não disse que iria promover os aspirantes sem que tivessem o tirocínio. O que eu disso é que o poderia fazer deu-tro da lei, mas que o não fazia. E eu pregunto a S. Ex.a se dentro da própria lei se estabelece que é preciso o tirocínio de na\egação para serem promovidos. S. Ex.a certamente me responderá que não, visto que a lei é expressa.
Com respeito ao facto de os funcionários poderem ou não ir ao Pedro Nunes isso não é com o meu Ministério, é com o das colónias.
Y. Ex.a falou que seria escandaloso promo\er oficiais dessa natureza sem o tirocínio. Eu declaro que não, e declaro mais que era duma grande ponderação que se podia fazer alguma cousa sobre esse assunto.
V. Ex.a disse quo é o cruzador Ada-maxtor que dentro em breve realizará essas funções.
Nós se não vamos com o critério de não gastar dinheiro, então acabemos por completo com a marinha de gueiT.-i. Entre a economia »? o não gastar há uma grande diferença.
Se não há dinheiro para se fazerem essas viagens então terei eu de dizer aos poderes públicos quo acabem com a marinha de guerra.
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Do resto, Sr. Presidente, fez o Sr. Henrique Valdês refert-ncias, embora niuito lisonjeiras, a uma interpolarão que aqui fez, embora não fossem dirigidas a rniin, mas ao meu antecessor, e referiu-se S. Ex.a a assuntos para que chamou a minha atenção lamentando que eles não tivessem tido uma solução, procurando explicar essa falta. Devo afirmar pela maneira amais peremptória que não tive nem tenho por fim fazer a política de corrilho que ordinariamente se faz para atacar actos que se praticam. Eu só tenho, pelo meu feitio moral, a norma de fazer aquela política administr *tha que é indispensável aos altos interesses do país; e, embora S. Ex.a tratasse, na sua inter Delação, de assuntos que não constavam, do enunciado da mesma interpelação, eu direi, no entanto, sobre a necessidade que S. Ex.a disse haver da extinção da esquadrilha ligeira, que entendi que, se prejudicial é manter serviços que nenhuma utilidade podem trazer para a nação, não menos prejudicial se me afigurou fazer reformas parcelares em lugar duma organização completa dos serviços do Ministério da Marinha. Nestas circunstâncias, não tendo eu competência para elaborar um plano de reforma, incumbi o estado maior naval, não só de organizar uma reforma dos serviços internos, mas também dos outros serviços.
O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins):— Devo dizer que o Estado Maior Xaval já me entregou trabalhos sobre o assunto.
O Orador: — Referiu-se também S. Ex.a ao conflito havido entre oficiais da Armada e oficiais da marinha mercante por virtude de piilavras proferidas, numa reunião destes últimos oficiais, contra oficiais da marinha de guerra, ou menos justas para estes.
Eu folgo em estar de acordo com S. Ex.a quanto à reserva naval. Reconhecendo a necessidade duma reforma nesse sentido, mandei-a estudar e elaborar um projecto de lei.
Sobre ê^se projecto de lei foi consultado o estado maior do exército que lhe pôs tais objecções que o levou a promover uma reunião do estado maior do exér-
cito com o estado maior da marinha a fim de se removerem as dificuldades.
Quanto ao conflito suscitado entre as duas classes, devo dizer que dele não tive conhecimento senão pelos joruais, o que não era motivo bastante para intervir.
Com respeito ao tirocínio dos aspirantes e à questão do Pedro Nunes, devo dizer que quando tomei conta da pasta da marinha encontrei um despacho mandando entregar o caso aos Transportes Marítimos. E assunto que eu desconheço por inteiro.
O Sr. Heitor Passos:—Vou tratar dum assunto de iustrucçao deveras importante mas nem por is^o levarei muito tempo, dad^ que a hora vai adiantada.
Tive ocasião de saber há dias que uma escola da vila de Mirandela estava encerrada há quási dois anos. Preguntando a razão, soube que as estações superiores competentes não permitiam ali o ensino, pelo faeto da escola não ter capacidade bastante.
Estive quási seis anos como inspector naquele círculo, e sempre aquela escola funcionou com proveito para o ensino e sem prejuízo para a saúde de ninguém.
Como se pretendia deslocar a professora para a sede do concelho, entoudeu--se que a maneira mais simples era promover o encerramento da escola.
Qualquer autoridade escolar teria ponderado para o Ministério que a escola nfl<_ p='p' as='as' tinha='tinha' pedagógicas='pedagógicas' condições='condições' necessárias.='necessárias.'>
Miis. deslocada a professora, serviu-se, sim, quem se valeu da habilidade, mas não o ensino.
A povoação pede para que a escola seja reaberta e assim deve ser, tanto mais ( ni- «-Ia tem uma frequência de quarenta crianças.
Mas ainda há, infelizmente, mais casos como este a lamentar.
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Ora, ó perfeitamente lamentável que. tendo se ctustiuido uni odifit-.o d', t.pó «Adâes Bermudes» para esguia, tigura para lá vá a guarda republicana.
Há também em 8. Pedro de Vr.'.e do Coudo um outro edit':cio, a que falta o trabalho de earpintaiia, edifício que esta abandonado e que, a continuar-se assim, dentro cê alguns anos estará absolutamente arrumado.
A prinie.ra escola prejudicou-se por uns 3005• Quando eu fui inspector em iiíi-randalu, dediquei-ino a vários trabi.lhu>s, tirando ato futogrutias, mas nilo COMSCJZUÍ nada. Com a escola era questão, o ediííuio está de igual mudo a perder-te.
De modo que, Sr. Presidenta, ou podij cio Sr. Ministro da Instrução a sua at?n-ção para «stes assuntos, só jcitaiido lhe que providencie no sentido qae é do justiça providt-uciar.
Desejava ainda pregnntar ac Sr. Llinis.-tro da Instrução, o que,pensa acerca dos inspectores escolares. É preciso cje se saiba se há verba para os inspectores pc-derer, começar a exercer as ssas funções.. Como as cousas ostào não faz sentido.
Também o país lucrará em saber o quo o Sr. Ministro da Instrução j-tusa c cerca das escolas primarias superiores, <_ p='p' que='que' para='para' competência='competência' melhor='melhor' terá='terá' ex.a='ex.a' s.='s.' do='do' fazer.='fazer.' ninguém='ninguém' o='o'>
Também eu preciso de pedir ao Sr. Ministro da Instrução o mesmo í[ue já pedi aos seus antecessores, Srs. Leonardo Coimbra. Joaquim de Oliveira, Joi.0 de Deus Ramos, Vasco Borges, Augihto Nobre, Rego Chagas e Júlio Dantas, o envio de documentos acerca das noncea-ções feitas para as escolas primárias superiores. Todos estes Srs. ix-MiuIatros. com excepção do actual Sr. Mini^fo c i Instrução, me prometeram satisfazei* o meu pedido e disseram que haviam cie 'fazer cumprir as suas ordens, mas, í.pj-sar das suas promessas, eu verifico qiie os empreg idos das Repartições do Ministério se têm eximido ao cumprimento dessas ordens.
Também eu tinha vontade de sabr-r do Sr. Ministro o que há de verdade sobre uma noticia \iuda nos joru; is iicurcí. da ida em missão do estudo ao estra.jg.-iro do Sr. João de Barros. para ver como ali funciouam as escolas prrnárLs supt;-riores. O caso é estranho e tem incomo-
toda a gente que se aflige com a situarão do p^.is. Pareco-me, Ir-r. l ri sid« nte, que não só não estamos cm coiid.çòes de iiiZer essa despesa, coiuo até ibto irá contra a própria lógica, por isso que, ainda nào há muito tempo quo o actual Sr. Ministro, quando relatou o orçamento do seu Mú-istério, pareço que propôs a eliminação de uma verba destinada a pagar as despesas aos indivíduos dos estabelecimentos de ensino que fossem ao estrangeiro aperleiçoar-se.
Por outro lado, se o Sr. Ministro da Listruçuo quere conhecer o processo de e-isiuo ias escolas estrangeiras, pode S. Ex.a utilizar-se dos professores que no tempo de Joào Franco ali foram para co-nhicer os processos de ensino, que, estou cer:o, r euhum deixará de prestar a S. Ex.a todos os necessários esclarecimentos,
Para outro assunto eu desejava também chamar a atenção de S. Ex.a: é para a faJa de actividade que há no Ministério em resolver os processos disciplinares, ligando assim ta m pouca importância aos interesses dos outros, que chega a ser revoltante. Eu sei de casos como é.ste: há ura pobre professor quo, por qualquer delito que praticou, foi afastado do serviço. Há um ano que esse professor não recebe ordenado.
Toda a gente compreende como esse pobre homem terá vivido sem esse ordenado, pois o Sr. Queiroz Veloso nada tem feito, porque S. Ex.a, que é gordo e forte, que se alimenta bem e que passa a vida sossegada, não olha para estas ninharias. Isto não é sério. Admira que alguém com sangue português deixe passar isto.
É preciso que o Sr. Ministro da Instrução, usando das «uas prerrogativas q j e tem, faça com que se cumpram todos os deveres de humanidade, porque da falta do alguns empregados quo não cuin-pr3m ocm os seus deveres, resulta agravo para muita gente.
Espero que S. E\.a o Sr. Ministro obripue todos os seus funcionários y estar a non s no sen Ministério, aque*-So obrigados, para que todos os trabalhos tenham unia solução.
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o posso fazer completarueute vi*>to quo não tenho conhecimento de todo» os as-simtos, mas aos que não puder responder, vou tratar de averiguar os factos apontados por S. Ex.a
O primeiro assunto a que S. Ex.a se referiu, o encerramento duma escola do concelho de Tondela, efectivamente o inspector declarou que essa escola uâo estava em condições de receber todos os alunos.
Eu estou certo que o edifício da escola poderá não servir para 50 alunos, mas deve servir para 20; portanto, mandarei chamar o inspector para se tomarem as providências necessárias.
O Sr. He:ior Passos:—,;V. Ex.a sabe se realmente se vai instalar no edifício da escola de Entre-Muros a guarda republicana com prejuízo dessa escola?
O Orador: — Não me consta; contudo, vou-me informar sobre êssse ponto.
Referiu-se S. Ex.a à questão de inspecções às escolas; eu sui que a comissão consultiva ainda não deu parecer; já ontem tive ocasião de fazer sentir que estranhava ê^se facto. Eu sei também que nenhum inspector fez ainda essa inspecção; mas a razão era porque malmente a verba que se abonava lhes não chegava: realmente, dois escudos e meio não chegava, mas desde que eles têm dez escudos já lhes deve chegar.
Eu sei que o quadro de inspectores ó grande e que eles nem sempre dão conta do serviço.
O Sr. Heitor Passos:—Eles não saem por não terem recebi Io o dinheiro e que pela lei têm direito a receber um terço.
O Orador: — O que me parece c que este assunto deve ser regulado por forma que todo § cumpram o seu dever.
O que penso, a respeito das escola? primárias penso também acerca das espias secundárias.
Portanto, o ensino deve sor de harmonia com o respectivo decreto.
E creio bem que, se estas escolas tiverem a função que lhes está destinada, podem sor ateis ao pi is.
"Mas se a comissão entender que elas não devera ter tal função, sendo transformadas em liceus, eu sou de parecer
que, então, tais escolas devem ser dispensadas. {Apoiados).
O ensmo profissional nestas escolas deve sor essencialmente prático. Tudo tende para o desenvolvimento técnico, e a comissão de que V. Ex.a faz parte deve procurar, dar-lhe uma feição prática, na 3.\classo.
E esta a minha opinião. De contrário, mais valerá fechar essas escolas.
Quanto às nomeações para essas escolas, não conheço o assunto.
O Sr. Heitor Passos : — Creio que em Junho de 1U19 pedi uma nota dos indivíduos nomeados, para as escolas primárias superiores. Fui renovando <_3sse que='que' de='de' foi='foi' obedecidos.='obedecidos.' convencido='convencido' descaro.='descaro.' intermédio='intermédio' satisfeita.='satisfeita.' desta='desta' por='por' ministros-='ministros-' um='um' me='me' pedido='pedido' não='não' nota='nota' presidência='presidência' tal='tal' mas='mas' nunca='nunca' os='os' estou='estou' davam='davam' p='p' câmara='câmara' eram='eram' ordens='ordens' da='da'>
O Orador: —A mini nunca S. Ex.d me pediu nada.
Prometo fazer todo o possível para que esses documentos sejam enviados.
Fui há dias. procurado pelo Sr. João de Barros que me comunicou que tinha sido nomeado para ir ao estrangeiro fazer um estudo das escolas primárias superiores, mas que a verba votada para isso não-lhe chegava.
Disse a S. Ex.a que lhe reconhecia alto valor e que no estudo que tízesso prestaria grande serviço ao país; todavia, eu não tinha mais dinheiro para lhe dar. Se S. Ex.a insistisse, eu levaria o caso a Conselho de Ministros, mas desconfiava de que o Conselho de Ministros não autorizaria maior despesa.
Referi u-se ainda o Sr. Heitor Passos à morosidade na execução dos processos pendentes do ^Ministério da Instrução.
Nessa parte S. Ex.a foi injusto para com o Sr. Queiroz Veloso que tem sido responsável por quási todos os serviços daquele Ministério, pois que tendo saído de Lisboa quási todos os chefes ficou S. Ex.a com quási tudo sobre si. S. Ex.a, todavia, como é um professor distintíssimo e conhece bem todos os serviços, dosempenha-se por forma que será difícil encontrar quem o substitua.
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o processo não está completo, está dependente duma reunião do conselho disciplinar a fim de este se pronunciar sobre o parecer do Sr. Queiroz Velo&o.
O Sr. Heitor Passos (para explicações} : — Sr. Presidente: as r.unhafe primeiras palavras serão para o Sr. líêgo Chagas, ex-Ministro da Instrução. S. Ex..a foi, nilo há dúvida, quem mais a peito tomou o meu pedido; ma* foi ludibriado. Os documentos vieram só com relação a algumas escolas, parando depois.
Quanto à,$ explicações do Sr. Ministro da Instrução, eu quási poderia dizer que elas me satisfizeram completam*-nte. Permitam-se-me, porém, dois reparos. Quando me referi aos Srs. Dr. Joào de Barros e Queiroz Veloso, eu não quis minguar os merecimentos do S. Ex.aj; sei muito bom o que vale cada um desses Senhores, não pondo em discussão os seus merecimentos. A respeito do Sr. Dr. João de Barros, li o outro dia no Diário de Notícias o seguinte:
Leu.
Mas eu apenas aprecio os Srs. Dr. Jo£.o de Barros e Queiroz Veloso como funcionários. Em relação ao segundo, não cumpre as obrigações do seu cargo, poj3 facto de ter muitos empregos. E nósr que no tempo da monarquia nos revoltávamos contra esse facto vergonhoso, não podemos deixar de sentir agora o mesmo sentimento de revolta.
Creio que um homem que tem sete eu oito empregos não pode desempenhar-se cabalmente dos deveres respectivos. S. Kx.a vai para a repartição, quando vai, e S. Ex.u vai às quatro horas da tarde. Ora isro não pode ser. S. Ex.% pelo seu cargo, há-de necessariamente ser aquele que estimula todos os funcionários e é o i-iais responsável pela desordem que vai em todo o Ministério. Eu tenho por mais responsáveis do caos em que está o Ministério da Instrução os directores gerais desse Ministério, do que os Ministros, os Ministros passam por lá, pode dizer-se, como uma sombra, e os directores gerais são ali permanentes. Fossem os directores gerais pontuais, os primeiros a éster lá e a cumprirem o seu dever, que não estariam sem solução muitos dos problemas que dela. carecem.
Não há em inim, Sr. Presidente, o
mais pequeno intuito de ser desagradável a esses Senhores, mas não posso deixar de os acusar do estado lastimável om que se encontram os serviços do Ministério. Tenho dito.
O Sr. Ministro da Instrução (Augusto Nobre): — Devo dizer a \7. Ex.a que o Sr. Dr. Queiro/ Ycloso se tem demorado na sua repartição até a l hora da noite. Eu sei isto porque tenho andado com S. Ex.a tratando da solução da questão da miuhaUniversidade; e tem, além disso, o sen serviço em dia...
O Sr. Heitor Passos: — Eu provarei a V. Ex.a que não tem.
Orador:—Eu posso assegurar a V. Ex.a que S. Ex.a cumpre os seus deveres.
O ideal seria que todos os funcinnários entrassem e saíssem às horas regulnmeu-tares, mas eu não sei se isso será possível.
É o qie tenho a dizer a V. Ex.a
O Sr. Pereira Osório : — Sr. Presidente: No Diário do Governo de 30 de Outubro último, ibi publicada a l<_-i à='à' que='que' n.='n.' de='de' caldeira='caldeira' pensão='pensão' em='em' uma='uma' prestações='prestações' concede='concede' mensais.='mensais.' artur='artur' p='p' sce-vola='sce-vola' viuva='viuva' tag0:_058='_1:_058' paga='paga' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_1'>
Para tornar electiva esta pensão, a viúva dHgiu um requerimento com uns documentos à Repartição de Contabilidade Central do Ministério das Finanças e hoje fui lá chamado para me dizerem que segundo a redacção deste artigo teria de dividir-se esta pensão em 7 títulos da dívida vitalícia, visto qua eram G herdeiros e à viúva cabia a 7.a parte.
Ora, como isto é imoral, nem foi este o espírito que me levou a apresentar o projecto desta lei, e visto quo há dois herdeiros que já são maiores e OPtão colocados e seria imoral que tivessem a receber uma parte igual à mãe. eu envio para a Mesa um novo projecto de lei acabando com essa anomalia e beneficiando até o Estado.
Roque ro para 6ste projecto de lei urgência e dispensa do Regimento.
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em virtude do sucessivo aumento de salários, mas essa revisão foi dada ato certo limite, na persuasão de quo a vida barateasse. Mas, como V. Ex.a sabe, tom sido exactamente o contrário; os preços da mão de obra tem aumentado sucessivamente, assim como os materiais.
Por consequência tormi-so necessário para evitar a forçada paralização dessas empreitadas, colocar os seus empreiteiros em condições de podorem desempenhar-se da sua missão. Envio portanto para a Mesa um projecto de lei nesse s°ntido.
Sr. Presidente : este é apenas o projecto que vem a beneficiar o próprio Estado, visto quo se encontra muito comprometido e inutilizado em virtude da lei anterior. Pedia a V. Ex.a para consultar o Senado, visto tratar-se do um projecto com dois artigos, se dispensa a urgência, e dispensa do Regimento.
Aproveito também a ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa o parecer da comissão de finanças relativo ao projecto de lei n." 661.
Leu se a proposta de lei, para a qual o Sr. Pereira Osório pediu a urgência e dis-jiensa do Regimento.
O Srs. Ernesto Navarro, Pais Gomes, Dias de Andrade, Sousa e Faro e Lima Alves, aprovam a urgência e dispensa do Regimento.
A proposta é a seguinte:
Proposta de lei n.° 722
Artigo 1." É concedida à viuva do falecido cidadão Artur Caldeira Scévola a pensão anual de 1:080$, paga em pres-taçõns mensais de 90$, passando por sua morte aos filhos menores havidos do casamento de ambos, emquanto durar a menoridade, excepto os do sexo feminino, para os quais será vitalícia, contando-se o vencimento da primeira prestação desde 30 de Outubro do corrente ano.
Art. 2.° Fica por êsie projecto revogada a lei n.° 1:058.
Sala das sesàfies do Senado, em 16 de Dezembro de 1920.— Pereira Osório.
O Sr. Celorico Palma:—Não voto nrni a urgência nem a dispensa do Regimento para essa lei porque se trata do um aumento de despesa e o Estado não pode estar a dar coatinuamente pensões às viúvas e filhos de funcionários falecidos.
Há uma lei que é de moralidade sem a pensão.
Posta à discussão na generalidade e na especialidade, foi aprovada, sendo dispensada a última redacção sob requerimento do Sr. Pereira Osório.
O Sr. Herculano Galhardo: —Sr. Presidente: está sobre a Mesa a proposta de lei vinda da Câmara dos Deputados, rela tiva aos duodécimos de Janeiro e Feve veroiro e pedia para essa proposta a urgência e dispensa do regimento.
Cumprida* as formalidades regimentais, foi dispensada a urgência e dispensa do Regimento para a discussão do projecto para o qual o Sr. Ernesto Navarro pediu essa urgência, xendo em seguida aprovado na g-neralidade e na especialidade, sem discussão e dispensada a última redacção requerida pelo Sr. Gil de Matos.
É a seguinte:
Proposta de lei n.° 721
Artigo 1.° O decreto n.° 4:976, de 10 de Abril de 1918, regulamentado e esclarecida pelas portarias n.os 1:295 e 1:633 do 10 de Abril de 1918 e 7 de Janeiro de 1919, é extensivo a todos os contratos definitivos assinados até 30 de Junho de 192L, que estojam nas condições de lhes ser aplicada a doutrina.
Art. 2.° O artigo 2.° do decretou.04:076 de 10 de Abril de 1818 é aplicável não só ao caso de aumento de preço dos materiais mas também nos de elevação do salários.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Saiu, das Sessões do Senado, em 16 de Dezembro de 19^0.— O Senador, Ernesto Júlio Navarro.
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JHArin ftn»
tio
nhar a discussão deste projocío do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente: — Vai í?r-se o projecto vindo da outra Câmara, para a díK-cussão do qual o Sr. Galhardo pediu di=-pensa do regimento.
Leu-xe na Mesa.
Proposta de lei n.° 720
Artigo 1.° É o Governo aurcrizado a despender, nc meáos do Janeiro e Fe"pr?iio de 1921. ato a quantia de õ8:072.oíi55H, para ocorrer ao pagamento das despes..s dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921, § único. A importância a :jue ê-te artigo se refere é distribuída p^los diversos Ministérios da seguinte forma: Ministério das Finanças. . 19:«85.Ç81£°4 Ministério do Interior . . 5:93l.L116'37 Ministério da Justiça. . . 600..;!98^2 Ministério da Guerra . . 10:0^7.u)-.-1 32 Ministério da Marinha . . 3:625.M7-534 Ministério dos Negócios Estrangeiros..... 329.470628 Ministério1 do Comércio e Comunicações..... 4:674.4-09554 Ministério das Colónias. . 770.55id73 Ministério da Instrução Pública ........ 2:278.^77-516 Ministério do Trabalho. . 1:838.429^74 Ministério da Agricultura (incluindo a crise económica) ........ 7:951.180540 53:972.:>9iV514 Art. 2.° A liquidaçílo das despesas do ano económico de 1920-1921, em q r ar.to vigorar a autorização a que se ^fero o artigo anterior, não está sujeita a cal:i-rnento ?.o duodécimo das SOTHC.S dob artigos e capít.iios das propostas orçamente1 is para o .referido ano económico, uma voz não sejr. excedida s. importância global rulativ.i a cada Ministério. Art. 3.° É o (ío\êrno autorizado à abonar, nos meses de- Janeiro e Fevereiro de 1921, i s subvenções o as ajudas de custo de vida estabelecidas aos funcionários civis e mi.itares, os subsídios e compensações para melhoria de alinuíntação e para fardamento as forças militares de terra e mar, o aumento de rações a dinheiro às praças da armada e o roforço para desposas com propostos e mais empregados 'das te>ou-rarias da Fazenda Pública e execuções fiscais, a (jur> se referem os dv c rotos n,0^ 0:448, 6.475, 0:479 e 6:480, respectivamente de 13, 27 e 29 de Março e n.03 6:524, 0:902, 7:022, 7:033 e 7:191, respectivamente de 10 de Abril, 21 e 29 de Se .ombro, 4 de Novembro e 11 de Dezembro de 1920. Art. 4.° E concedida a partir do corrente mês de Dezembro aos chefes, ca-bjs, agentes e guanlas de todos os serviços policiais do país compensação para íardamento de tS50 diários. § único. Igualmente é concedida, a partir do mesmo mês, aos cabos e guardas das policias de segurança pública de Lisboa, Porto e Coimbra, que desempenha-r^m o serviço de rondas e patrulhas, a gratificação de #50 nos dias em que as desempenharem. Art, 5.° Os abonos a qne se referem os artigos anteriores são fixados, em relação aos niQsesde, Janeiro e Fevereiro de 1921, nas seguintes importâncias:. Ministério das Finanças. . 2:000.000^00 Ministério do Interior . . 3:319.987642 Ministério da Justiça. . . 240.000^00 Ministério (Li Guerra . . 2:«f)O.OOQ£00 Mmisté-io da Marinha . . 1:279.998080 Ministério dos Negócios Estrangeiros..... 68.128&Í4 Ministério do Comércio e Comunicações .... 2-.000.000;? 00 Ministério das Colónias. . 20.(JGUéOO Minis :ério da Instrução Pública ........ 2:000.000*500 Ministério do Trabalho . . 2:102.590000 Ministério da Agricultura 600.000^00 16:830.704,546
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Art. 6.° Para fa/or face ao pagamento das desposas de pessoal íiltimauiente liquidadas com o extinto Cousellio Fiscali-zador do Comercio Geral e Ciunbios, ó o Governo autorizado a d -spendur até a quantia de i?.000$, devendo as mesmas ser classificadas uas «Despesas extraordinárias» no artigo 92.°, capitulo 23.° da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o corrente ano económico.
Art. 7.° Para fazer face às desposas extraordinárias resultantes da guorra. q.ue haja a satisfazer nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1921, de conformidade com o artigo 1.° da lei n.° 856. de^21 de Agosto de 1919, Hca o Governo autorizado a despender até a quantia de 666.000$, correspondente aos duodécimos respeitantes àqueles meses, da respectiva verba inscrita na proposta orçamental para o Ministério das Finanças, pura o referido ano económico de 19JO-1921.
Art. 8.° Continua o Go\êrnoautoriz,ido a altt-rar, segundo as conveniências urgentes de serviço e por meio do decreto publicado no Diário do Governo e por todos os Ministros assinado, as verbas orçamentais das propostas dos respectivos Ministérios, para o corrente ano económico, som contudo exceder a soma das importâncias fixadas para cada um dos Minijstérios na presente lei e nas leis n.°s 997, 1:004, 1:000 o 1:078, respectivamente de 30 de Junho, 31 de Julho, 30 de Outubro e l de Dezembro de 1920.
§ único. As propostas orçamentais do ano económico de 1920-1921 cons:deram--se reforçadas com as importâncias correspondentes a duas sextas partes das quantias a despender no segundo semestre do referido ano económico constantes dos mapas anexos aos decretos publicados em harmonia com o artigo õ." da lei n.° 1:073, de l do Dezombro do 1920.
Art. 9.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Ropública, em 15 de Dezembro de 1920. — Abitio Correia da Silva Marcai — Daltasar de Almeida Teixeira—António Marques das N r r p* M t m f n s.
Cumpririas todas as disposições regi-mentuix, f n! votada a urgência e disp O Sr. Silva Barreto: — Peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se deseja que seja prorrogada a sessão até se votarem os projectos que estão na Mesa e quais-qui-r outros que venham da Câmara dos Deputados. O Sr. Jacinto Nunes:—Eu requeiro votação nominal para o requerimento do Sr. Silva Barroto. Tendo o Sr. Presidente posto à votação o requerimento do tir. Jacinto Nunes porá ser votação nominal, foi êxse requerimento rejeitado em contraprova pedida pelo Sr. Ilercidano Galhardo. O Sr. Presidente : —Vai votar-se o requerimento do Sr. Silva Barreto para a prorrogação da sessão. Posto à votação, foi aprovado. .0 Sr. Presidente: — Como V. Ex.as acabam de saber poios jornais houve um atentado no Senado da Roménia; uma bomba matou o Ministro da Justiça e feriu vários Senadores, entre eles o seu Presidente. Eu proponho que na acta da nossa sessão se lance um voto de profundo sentimento e de protesto por este acto e que dele se dê conhecimento ao Senado da Roménia. O Sr. Herculano Galhardo: — Pedi a palavra para me associar em nomo dos Senadores do Partido Republicano Português ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor. O Sr. Lima Alves:—Em nome dos Senadores do Partido Reconstituinte asso-cio-nie igualmente ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a O Sr. Sousa e Faro: — Podi a palavra para fazer igual declaração em nome dos Senadores independentes. O Sr. Celestino de Almeida : — Em nome dos Senadores do Partido Liberal as-SQcio-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
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O Sr. Ministro dos Estrangeiros (Domingos Pereira): — Pedi a palavra pari me c.ssociur em nome do Governo à prc-posta de sentimento que V. Ex.a acabi de propor e ao mesmo tempo parL protestar contra esse atentado que, realmente, não pode prestigiar, de modo algum, o povo romeno. Mas é em todo o cãs ~j um atentado que deve ser verberado pelos países cultos pelo que ele significa àà vileza e de crime. Ficou muito ferido 3 Sr. Presidente do Senado Romeno, fci morto o Ministro da Justiça e ficaram feridos muitos Senadores.
EIQ noune, pois, do Governo Português, assoeio-me ao voto de sentioentj do Senado.
O Sr. Bernardino Machado: — Dacl.irD que me associo ao voto proposto por V. Ex.a
O Sr. Pais Gomes: — Peço a palavra, paru um negócio urgente.
E posta em discussão na generalidade a proposta de lei referente aos diodéci-mós.
O Sr. Celestino de Almeida: — S&mpr? me insurgi ao serem presentes aqu: propostas semelhantes a esta, continuando, portanto, a insurgir-me de novo agora p limitando £, estes dizeres as minhas considerações.
Mas participo a V. Ex.a e ao Senado que no p rói i mo mês, e após o interregno ou férias parlamentares, apresentarei então concretumente à Câmara uma proposta tendente a q..e o Senado se ocupe, por iniciativa própria, dos orçamentos do Estado.
O Sr. Bernardino Machado: — Eu compreendo a situação do Governo e a 'situp-ção do Parlamento, mas a minha atitude é a mesma que tenho definido sempre o ainda ultimamente acentuada quando o Sr. Inocêncio Camacho, Ministro das Finanças, trouxe aqui uma proposta arit-loga a esta.
Nós, republicanos, combatemos sempre o regime dos duodécimos, regime adoptado pela monarquia no seu último r>ci-río io de decadência. Tivemos a peito restabelecer a normalidade e conseguimos, efectivamente, após os primeiros ensaies
de Governos constitucionais da República, faz?r aprovar os orçamentos, saindo do reg nie da anormalidade, regime que é, evidentemente, anti-constitucional, porquanto a Constituição determina formalmente as datas em que devo apresentar--se o Orçamento e em que deve começar a executar-se.
Mas, Sr. Presidente, podia explicar-se por motivo de força maior, porque se tivesse discutido largamente o orçamento e porque a discussão tomasse muito tempo, se tornasse necessário entretanto acudir às despesas.
Se é anti-constilncional o regime dos duodécimos quando calculados por um orçamento discutido, votado e aprovado pelo Parlamento, como se há de classificar um regime de duodécimos calculados sobre um orçamento que o Parlamento desconhece? Essa inovação é tudo o que há ile monos aceitável.
Nós tivemos, ó verdade, algumas vezes de nos sujeitar ao regime dos duodécimos, mas quando? Depois da revolução de 14 de Maio. Nessa ocasião fomos forçados t, entrar nesse regime, mas por um mês só. Logo depois entrámos na normalidade, e só quando já se desenhavam as dissidências que fizeram a desagregação republicana atravez da qual foi possível o cataclismo de 5 de Dezembro é que foi preciso votar dois meses de duodécimos.
O regi mo dos duodécimos significava a perturbação financeira na monarquia, como o tem significado na República.
O simples aparecimento duma proposta de lei desta 'ordem fazia-nos ficar apreensivos.
Ê por isso, Sr. Presidente, que os governos republicanos devem ponderar que, para que o pais os possa acompanhar, precisam de entrar na normalidade constitucional; e uma das suas obrigações indeclináveis é a apresentação anual do Orçamento, para que ele se vote.
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Sr. Presidente, se pode fazer sem que se discuta o Orçamento; sem Orçamento, o Governo não tem a autoridade necessária para resolver o nosso problema financeiro.
jii preciso discutir o orçamento para que se mostre ao país quo muitas despesas não provieram só da guerra que nos honrou, mas também da guerra interna, que é necessário sempre estigmatizar, estigmatizando os seus autores; é preciso mostrar que muitas despesas foram já esbanjamentos dos republicanos. Façamos tal confissão, para que todos saibam que vamos entrar num modo de viver novo.
Eu, Sr. Presidente, sou daqueles que têm fé inabalável na República. Haja o que houver, quem tem de resolver os diversos problemas n ao 6 uma classe: ó a uação.
Por isso não há dificuldades que me quebrantem o espírito.
Mas eu julgo necessário, para acudir a estas necessidades, para resolver este assunto, que o Governo esteja com a Nação, e para isso é preciso estar dentro da Constituição.
Eu conheço bem este assunto, e por isso não posso deixar de lamentar tudo que se tem dado.
O Sr. Melo Barreto: — Declara que dá o seu voto à proposta de lei dos duodécimos porque não recusa ao Governo os meios constitucionais de governar — mas fá-lo com a repugnância que tem procurado exprimir desassombradameute. sempre que ao Senado se apresenta uma medida daquela natureza. Nunca será sem a afirmação do seu desgosto e do seu protesto que o Senado, pela aprovação de duodécimos, consagrará o facto consumado da falta de preceito constitucional da votação dos orçamentos. De todos os índices de perturbação da vida pública portuguesa dos últimos anos o mais frisante, o mais significativo e um dos mais impressivos é, sem dúvida, o desinteresse do Parlamento por uma das suas funções primaciais: o exame o a votação das receitas e das despesas, como uma das expressões de um sistema completo de direito público, de uma organização racional de finanças.
Não cabe ao Senado a responsabilidade deste lamentável fenómeno da nossa vida
legis!ati\a, quo ameaça eternizar o processo de recurso aos duodécimos provisórios, ainda uma vez tem a satisfação de o acentuar. Dá o seu voto, como disse, á proposta ministeria1, determinada pela força imperiosa das circunstâncias — mas hoje, como ontem, regista a sua contrariedade pelo que continua a suceder em tal matéria, ligando-lhe a fácil profecia de que, em 1921, mais um ano económico se encerrará sem orçamentos votados.
O Sr. Constando de Oliveira:—Duas palavras apenas, uma vez que o Senado se yê forçado a votar duodécimos.
E para lamentar este facto, porque os orçamentos são diplomas basilares da administração dum país-.
Na sua discussão surge sempre a compressão de despesas de que toda algente fala. mas que infelizmente se não vê. E preciso que entremos na vida normal, tam indispensável para o bem estar do país e da República. Oxalá que o actual Governo, que se apresentou disposto a encarar de frente o problema financeiro que tanto assoberba o país, envide todos os esforços para que se vote o Orçamento do Estado. Só assim os seus acros corresponderão às promessas que fez e que constam do programa ministerial.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca): — Sr. Presidente : em resposta às considerações do Sr. Bernardino Machado, eu devo dizer que quando eu sobracei a pasta das finanças procurei tanto quanto possível cumprir o preceito constitucional, e tanto que me forcei a apresentar um orçamento a que ehamo burocrático porque é aquele que as Repartições me apresentaram, reservando-me para na altura da discussão apresentar as emendas que eu achasse convenientes.
Depois disso fiz alterações no sentido da redução de despegas, tendo obtido para isso a colaboração e boa vontade do então Ministro da Marinha, Sr. Celestino de Almeida, da Guerra. Sr. Helder Ribeiro, e do Interior, Sr. Domingos Pereira, e conseguido cortar nos orçamentos a importância de 21:000 conto--.
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O Governo é constituído por parlamentares eme prezo muito. A culpa não é positivamente do Governo, os orçamentos têm sido sempre apresentados em t'-)oca-próprius.
O Sr. Bíirnardino Machado: — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer au Sr. ^tinistrc do Comércio que faço iiitenv justiça às suas intenções, mas nem por isso deixo de manter a opinião já aqui ox-pressa quando o Sr. Inocêncio Camacho apelava para a mesma doutrina para i ssim levantar acima dos governos as responso-bilidades.
Eu não penso assim; as responsabilidade? são principalmente do Governo. No di.a em que o Governo entondesso que era uma questão vital para o país a apresentação, discussão e votação do orçamento, ness>3 dia devia fazer do orçamento uma questão também vital, a evirar a questão política,
Quando falo assim é pela consideração que mo merecem os homens que só sentam naquelas cadeiras, porque tenho a opinião que eles são, e como se diz'a im direito constitucional inglês, os leadf-a dos parlmentares, embora o ParlameLto não abdique, e no dia em que se entendei que era mau para a República e prra r. Nação o adiamento do estudo orçamental, nesse dia, permita-me o Sr. Ministro do Comércio que eu diga, sem absolutamente deixar de respeitar todas as (atenções de todos os governos que têm passado por essas cadeiras, nesse dia çrc necessário cumprir o dever que está *•'*-bre tudo e acima de tudo, o direito de Nação.
As responsabiUdades embora V. E:c.: possa com pias, que estou certo que [ od'3. as responsabilidades pertencem sobretudo aos homens do Governo.
O Sr. Ministro do Comércio e Comuni-eações (António da Fonseca): — Ú alça-mente para dizer qne até nesse ponto eg-pecial das responsabilidades, em que S. Ex.a me colocou e ao Governo, eu nàc podia estar de acordo com S. Ex.a
As respansabilidades estão acima de tudo, porque o Governo precisa de tcd^ c sua vida fazer questão ministerial, que a justamente a sua razão de ser, que é votação das despesas. Isso seria até pouco
primoroso para quaisquer assembleas parlamentares.
O Governo não pode estar a abrir uma crise ministerial na resolução dum problema que é fundamentalmente da atribuição do Parlamento, portanto, ainda nesse ponto me pároco que V. Ex.a não tem razão, e não s-eria realmente fácil checar a vida dum Governo à discussão Jum orçamento, sobretudo na prática, porque naturalmente havei ia uma crise ministerial todos os rins dos anos económicos.
(,'omo deputado e como ministro deploro êuso facto, mas não me parece que as responsabilidades sejam do Governo; de re^to e i não estou neslas circunstâncias, porque desde que sou ministro nenhum orçamento chegou a «.cr relatado.
O Sr. Bernardino Machado: — Não pode -er, a doutrina constitucional não ê essa, o > Os írrs. Ministros t fim aqui a sua iniciativa parlamentar, tOm a sua acção le-gi-lativa, os Srs. Ministros estão ali naquele alto posto, porque o merecem, mas COTQO eu ainda há pouco lembrei, e segundo a tradição inglesa, eles têm de ser os dirigentes da accào parlamentar; não declinem a sua responsabilidade sobre o Parlamento assumam-na, que é o seu devsr. O Sr. Presidente: —Como não está mais ninguém inscrito vai votar-se na ge-noralidr.de. Foi aprovado. Em seguida, passando-se à discussão da e*t>eciaVdude, foram votados todos os seus artigos sem discussão. O Sr. Rego Chagas: — Peço a V. Ex.a iue consulte o Senado súbre se permite a dispensa da leitura da última redacção. Posto à votação, foi aprovado.
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Os Srs. Senadores que julguem urgente este assunto tenham, a bondade de se le-ríintar.
Foi aprovado.
O Sr. Pais Gomes:—Aproveitando a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, eu pedi a palavra para me referir a um assunto que aqui trouxe numa das sessões passadas, e que se me tifigura duma alta importância e gravidade.
EQ refiro-me ao caso da íalta de corte-zia, pelo menos, que houve da parte do .comandante do couraçado S. Paulo, que há pouco esteve nas nossas águas, não cumprimentando o Ministro da Marinha, nem autoridades marítimas.
Desejava saber se em face das notícias que os jornais davam há pouco, que em breve esse barco voltará às nossas águas e como aqui informou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de então o Sr. Melo Barroto tinha sido feita a devida reclamação, desejando saber se tinham sido dadas satisfações.
Eu sei que, ao tratar êsso assunto, fiz uma revelação, por isso que ele não tinha sido ventilado no seio do gabinete. Mas C^se mesmo gabinete — tenho o prazer de constatá-lo — viu a imprensa defender bem f} seu país e fazê Io de uma maneira correcta.
Hoje o caso é do completo conhecimento da nação e ela deseja saber se realmente foram dadas as devidas satisfações ou se o caso se mantém na mesma situação.
O assunto precisa ser bem esclarecido. Espero as explicações do Sr. Ministro dos Jíegócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Quando tive conhecimento de que o Sr. Pais Gomes fizera referência, nesta casa de o Parlamento, à circunstância do cruzador S. Paulo ter vindo ao Tejo e não ter cumprido o regulamento do porto apresentando os devidos cumprimentos no Ministério da Marinha e às'autoridades legais, imediatamente formei o propósito de vir ao Senado para explicar, suponho que por uma maneira cabal e completa, o que sucedeu a seguir ao incidente em questão.
Mas hoje estava marcada a idiêncía ao corpo diplomático, audiência que durou bastante tempo, e eu não p.ide vir aqui ao começo da sessão. Compareci, em todo o caso, com o propósito de dar explicações completas o ao Sr. Pais Gomes.
Ao mesmo tem[>o que tiuha conhecimento de que S. Ex.a levantara esta questão, tomei conhecimento da resposta que o meu ilustre antecessor, Sr. Melo Barreto, tinha dado a S. Ex.a Parecia-mo que a resposta daquele meu antecessor era satisfatória. Podendo supor, se que depois da saída Jo Sr. Melo Barivto do Ministério qualquor novo facto s 3 tivesse produzido ou dado em relação ao incidente e que demandasse uni acto de energia da minha parte, apressei-me, a vir ao Senado.
O Sr. Melo Barreto, quando Ministro dos Negócios Estrangeiros e tendo conhecimento da forma de proceder do comandante do couraçado -6'. Paulo, imediatamente pediu explicações, o pediu-as em termos bem enérgicos e que honraram S. Ex.a e a nação portuguesa.
Entretanto, quando tomei conta da pasta dos Estrangeiros, não me dispensei de tomar conhecimento do que se havia passado com relação ao assunto, tendo tratado do caso com o Sr. Encarregado dos Negócios do Brasil. S. Ex.a disse-me que tinha dado amplas explicações ao Sr. Melo Barreto e que este senhor se tinha dado por inteiramente satisfeito com elas. Mais me disse o Sr. Encarregado dos Negócios do Brasil que o Sr. comandante do cruzador S. Panlo não tinha podido desembarcar por motivo de força maior mas que tinha solicitado do Encarregado dos Negócios do Brasil o procedimento de apresentar cumprimentos, em seu nome, no Ministério da Marinha e às autoridades competente. Que o comandante do cruzador não tinha esquecido o s^u dever e que procurara desempenhar se dele indo ao Ministério da Marinha e à Majo-ria General da Armada.
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que as tn nsmitissc ao Governo português.
Efectivamente, o Sr. Teixeira G-omcs tran^mitiu-as, -afirmando que. o comandante do S. Paulo lhe assegurara que, devendo voltar brevemente a Lisboa, m.o só apreseolíiria ao Ministério da Marinha e às autoridades navais os sons cumprimentos, mas que não se dispensaria de cumprir o s.'u dever de dar explicações completas das razoe- em virtude d;.s quais não apresentou os seu-cumpnme rito^ quandi veio trazer os reis da Bélgica.
Eu dei iastruções à embaixada do Por-tugíd no Brasil a propósito do que se ':i-nlia pás; ado, o nosso embaixador comunicou o facto ao Governo brasileiro e sei que o Governo brasileiro t ncarrogou o encarregado de negócios em Lisboa de transmitir ao Governo português, Parece-inc que nada mais tenho a exigir, e qae tanto o Sr. Melo Barreto como eu temos cumprindo o nosso dever, colocando as cousas no pé em que devíamos tê-las colocado. O1 Sr. Pais Gomes: — Sr. President-: agradeço as explicações que o Sr. Mirs-tro dos Estrangeiros acaba de dar ao Penado, que me satisfazem. No emtanto. tenho de lazer um certo reparo c. una afirmação de S. Ex.a: é quando diz qae o comandante do /S. JJaitlo encarregou o encarregado de negócios do Brasil de ir, em nomo dele, cumprimentar as autoridades de raarinha. Recordo-me de ter encontrado sobre a minha mesa um cartão do encarregado de negócios do Brasil, mas sem mais explicações dr ordeoi re-nhuuia. Eu compreendia qne ele lá fosse no cumprimento de uma missão e-pecial em nome do comandante do S. Pc.nío. mas essas explicações tinham de sor bera expressas. Tenho dito. O Sr. Presidente: — O Sr. Mele Bar-noto pediu a palavra para díir explicações sobre o incidente. Eu consulto o Senado sobre se devo conceder a palavra a S. Ex.a Vozes: — Fale, fale. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Melo Barreto para explicações. O Sr. Melo Barreto:—Sr. Presidente: eu começo por agradecer ao Sr. Mini;-trado s Negócios Estrangeiros as suas amáveis referências a mou respeito. Eu, Sr. Presidenta aão tencionava asar da palavra, se porventura uma referência de S. Ex.a me não obrigasse a isso. Disse S. Ex.cl que o encarregado de negócios do Brasil lhe comunicara que-me tinha procurado para me dar explicações, com as quais eu me tinha dado por satisfeito. E absolutamente inexacto, pois-que S3 passou exactamente o contrário. O encarregado de negócios do Brasil ré feriu-se apenas ao freto, lamentando-o, mas n Io estava autorizado —ele próprio o declarou— a dar explicações. Ignorava, até, as circunstâncias, em que se tinha produzido. Se ele houvesse dado explicações sobre o caso. não haveria necessidade de renovar instâncias junto do Embaixador do Brasil. Não estou agora munido dos telegramas que expedi ao Embaixador do Brasil, mas tomo o compromisso de, na primeira sessão, os ler ao Senado. Quanto às diligências feitas em Londres, a que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se rífe-riu, direi que o Sr. Teixeira Gomes me declarou que tinha sido procurado pelo Embaixador do Brasil naquela cidade, que lhe explicou as circunstâncias em que se deu o incidente de Lisboa, que o comandante do cruzador não tinha podido desembarcar, e que não tinha havido o menor desprimor para com o Governo nem para com as autoridades superiores de marinha. Respondi-lhe que conservava do Embaixador do Brasil em Londres as mais agradáveis impressões, mas não aceitava as1 explicações porque o Governo português, sobre este caso, ente idia não dever aceitar explicações senão dadas em Portugal junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros* ou no Ric de Janeiro junto do Embaixador português. Eis o que foi a minha atitude com relação a este incidente.
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No telegrama que dirigi ao Sr. Teixeira Gomes, disse-lhe que as desculpas -apresentadas não eram de receber, porque o cruzador se demorou 48 horas em Lisboa e o comandante desembarcou em visita a diversos monumentos da cidade.
Compreende V. Ex.% Sr. Presidente, >que não é de receber a alegação de que /o Sr. comandante do S. Paulo não cumprimentara as autoridades de marinha por não ter tempo, quando é certo que 8. Ex.a esteve 48 horas em Lisboa e desembarcou com Sua Majestade, a rainha dos Belgas. E, já agora, devo ainda acrescentar que esse oficia], tendo a honra de receber um convite de S. Ex.% o Sr. Presidente da República, para o almoço dado em honra dos reis dos belgas, não compareceu nesse almoço, nem mesmo sequer, agradeceu o convite.
Peço desculpa a V. Ex.a, Sr. Presi-•deníe, e ao Senado, do calor que, por-\rentura, possa ter tomado, mas fui obrigado a dar estas explicações. Tenho dito.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira):—Sr. Presidente: eu não sabia em que tempo o Sr. Encarregado de Negócios do Brasil se dirigira ao Ministério da Marinha e lá deixara um bilhete como significando a ra-.zào porque o Sr. comandante do S. Paulo não apresentara os seus cumprimentos às autoridades da marinha; só agora sei •disso. Mas foi naturalmente na persuasão por parte daquele Sr. Encarregado de Negócios, de que seria entendida tal forma de apresentação de cumprimentos, Com relação à referência feita pelo Sr. Melo Barreto, ao facto de terem sido apresentadas em Londres explicações do nosso Ministro, eu tenho conhecimento da atitude então tomada por S. Ex.a, de que só aceitava explicações na Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, ou cm Portugal. Está muito bem. Mas eu não trouxe aqui o facto para que mo sentisse satis-• feito com ôsse procedimento: trouxe-o para significar que o Sr. Encarregado de Negócios do Brasil transmitiu para Londres a má impressão do procedimento do comandante do cruzador O Senado fica esclarecido sobre esto ponto, supondo eu que n3o é preciso insistir nele e não voltar a discuti-lo porque isso ó da responsabilidade individual. N3o há conveniência nenhuma em dar a esto acontecimento tal importância sobre o qual tenha de se ocupar o Senado. A República está acima de tudo. O Sr. Presidente:—Interrompo a sessão até às 21 horas e 30 minutos. SEGUNDA PARTE O Sr. Presidente:—Está aberta a sessão. Eram 21 horas e 45 minutos. O Sr. Constâncio de Oliveira: — Constando-me que está sob a Mesa um projecto de lei autorizando a abertura dum crédito especial para despesas com a comissão que nos vai representar na conferência, intor-parlamentar, peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se aprova a urgência e dispensa do Regimento entrando imediatamente em discussão o projecto. O Sr. Presidente:—Vai ler-se o projecto. Leu-se na Mesa. K o seguinte: Proposta de lei n.° 715
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blicii um subsídio de 200.000^) pare. ocorrer às despesas a realizar com a Conferência Paramentar Internacional ijo Comércio.
Palácio do Congresso da República, em 16 de Dezembro de 1920.
Cumpridas que foram as d^posú >ei> regulamentares, para a urgência e du^tensa do Ref/imeiito, foi a jiroposia apro>:uL}a sem dfscus&ào, na generalidade e n ' e*t>(í-cialídade.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca): — Sr. Presidente: pedi a palavra a fim de lembrar a V. Ex.a as considerações, que oníe:» riz, a respeito duma proposta aprovada já na Câmara dos Deputados onde unicamente se trata de alterar as taxas de juro dos empréstimos relativos às obras do porto d'3 Lisboa, de Leixões, Bairro s Sociais e ODras dos Correios.
Essa taxa não poderá ir além da taxa cie desconf» do Banco de Portugal.
Como o "egimeuto não me permite fazer requerimentos, se algum Sr. Senador o quisesse í\izer seria conveniente, para que £sce projecto entrasse dosde já eci discussão.
O Sr. Presidente:—Essa propostc. não está sobre £. Mesa, tem-na o Sr. Ernesto Navarro: quando S. Ex.a chepar eu Torei à discussão o requerimento de S. Ex.a
O Sr. CoDstâncio de Oliveira:—Pedi a pala\ rã a fiai de requerer a urgência c dispensa do Regimento para o projecto rio lei u.° 716, que está sobre a Mesa, abrindo um crédito de 120 contos para pagamento de ranchos a presos.
O Sr. Presidente: — Va: ler-se. Leu-se ?-me\
Proposta de lei n.° 716
Artigo l/' É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Inte-terior, um crédito especial de 120 contos com aplicação às despesas de alimentação dos presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas.
§ único. A referida quantia será adicionada à da dotação do capítulo 4.° artigo 31.°, da proposta orçamental do segando dos citados Ministérios para o ano
económico de 1020-1921, cuja rubrica passa a ter a seguinte designação:
«Despesas imprevistas de ordem pública e alimentação de presos civis indigentes à ordem cias autoridades administrativas.».
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, em 10 de Dezembro de 1920.
Cuir
O Sr. Sousa Varela: — Requeiro dispensa da última redacção. Foi "cncedida.
O Sr. Ernesto Navarro:—Roqueiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sob se permite que entre em discussão o projecto de lei n.° 698, a que se referiu bá pouco o Sr. Ministro do Comércio, modificando a taxa de jurot> e iupostos, relativo ao porto c.e Lisboa e pêra o qual eu peço a urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se. Leu ze na Mesa. E o seguinte:
Proposta de lei n.° 698
Artigo 1.° O artigo 2.° e seu § único e o artigo 3.° da lei n.° 897 de 25 de Outubro de 1919, são substituídos pelos sega lates :
et Art. 2.° O bond, oa obrigação geral, relaiivo a cada série do empréstimo níto podsrá ser de valor superior ao do valor nominal da respectiva série. Os títulos serão isentos de quaisquer impostos e terão o valor nominal e o tipo do juro mais acomodado às condições dos mercados financeiros.
<_ que='que' compra='compra' no='no' de='de' pu='pu' prazo='prazo' do='do' amortizarão='amortizarão' se='se' mercado='mercado' semestralmente.='semestralmente.' _='_' _23='_23' empréstimo='empréstimo' a='a' ou='ou' efc-ctuar-se='efc-ctuar-se' aiios='aiios' o='o' p='p' cada='cada' único.='único.' série='série' realizará='realizará' máximo='máximo' sorteio='sorteio' bá='bá'>
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não podendo a taxa de juro ser superior à taxa de desconto do Banco de Portugal».
Art. 2.° No artigo 2.° da lei n.° 1:073, de 19 de Novembro de 1920, as palavras
Art. 3.° No § 1.° do artigo 1.° do decreto com íorca de lei u.° 0:443, de 26 de Abril de 1919 as palavras «taxa de 5 por cento» são substituídas por «taxa de desconto do Banco de Portugal».
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, em 14 de Dezembro de 1920.
Lida na Mesa e tendo sido votada a urgência e dispensa de Regimento, foi apro-j>osta aprovada, sem discusào, na generalidade e na especialidade.
A requerimento do Sr. Pereira Gil, foi d O Sr. Lima Alves: — Reqneiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que entre imediatamente em discussão a proposta do Sr. Ministro da Agricultura, abrindo um crédito de 50:000.000$ para ocorrer à crise económica. O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta para a qual o Sr. Lima Alves pede a urgência e dispensa do regimento. Lê u-se na Mesa. E a seguinte: Proposta de lei n.° 717 Artigo 1.° E o Governo autorizado a abrir os créditos especiais até a importância, de 50:000.0003 para fazer face à. crise económica a fim de reforçar a respectiva verba inscrita no capítulo 16.°, artigo 39.° «Crise económica» da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1920-1921. § único. Esta verba não fica dependente de duodécimos. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. Palácio do Congresso, em 16 de Dezembro de 1920. O Sr. Presidente:—Está em discussão. O Sr. Celestino de Almeida: — Pedi a. palavra para fazer ligeirissiinas observações relativamente à proposta em debate. O Sr. Ministro da Agricultura pede um crédito de 00:000:000$, crédito que eu reputo extremamente avultado. Tenho bem presente que ainda não há muito tempo veio ao Parlamento um crédito mais reduzido — 30:000.000$—também para a compra de cereais, e todavia esse crédito foi atenuado na sua importância pelo Congresso. Certamente o Sr. Ministro dirá quais os motivos por que o crédito que pede é tam avultado. Sem dúvida que os parlamentos, como os indivíduos, não têm senão vantagem .ern reconsiderar quando se reconheça que um determinado assunto não foi bem encarado ou inteiramente apreciado. Quero crer que o contrato sobre aquisição de cereais do Governo transacto não fosse a suprema expressão do que seria para desejar, mas nele se escalonava bem a fornia das requisições e aquisições, sem haver necessidade de se pedir autorização a créditos da extraordinária importância deste que se nos pede, qualquer que seja a alta havida em câmbios e ágio do ouro ora sobrevindas. Eram estas, Sr. Presidente, as observações que eu tinha a fazer sobre um assunto que, em minha consciência, é grave, relevando-me a Câmara o ter falado ex-abrupto. Tenho dito. O Sr. Ministro da Agricultura (João Gonçalves): — Em resposta às considerações do Sr. Celestino de Almeida, cumpre-me dizer a S. Ex.a que, na verdade., a lei n.° 1:023, autorizou a abrir créditos até a quantia de 30:000.000$. Quando tomei conta da pasta da Agricultuia, tratei de saber em que situação estavam esses créditos. Averiguei o seguinte: Para a Manutenção Militar foram consignados 10:000.000$. Para o Ministério do Trabalho 150.000$. Para a Direcção Geral dos Transportes do Ministério da Guerra 1:000.000$. Para o Crédito Agrícola 5:000.000$. Tenho tahez de ir buscar a esse crédito mais 6:000.000$ para acudir às despesas urgentíssimas com carregamentos.
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Procurarei quanto possível arcar com a situação.
Se há mais tempo não apresentei esta proposta de lei foi porque estive a ver os recursos com que podia contar no país e nas colónias.
Votado o crédito que eu proponho julga a Câmara que eu fico tranquilo? Oxalí que com isso eu possa conseguir o fim que tenho em vista.
V. Ex.a dtsse que fui exagerado em abrio em um. crédito de 50.000 contos; pois eu fui bastante cauteloso, e no momento aflitivo em que nos encontramos, esse crédito para pouco mais dará do que para dois meses; e, só continuar a situação cambial a agravar-se, não chega senão para pouco mais de um mês.
Depende tudo isto da parte do Ministério das Ficanças. Se a situação financeira melhor ir, é claro que esta verba poderá fazer face do rouhment, e com a conta corrente e a arrecadação cias receitas eu poderei fazer face a todas essas despesas.
V. Ex.a referiu-se aos contratos e ?. osso respeito aludiu à responsabilidade que ©u poderia ter.
O Sr. Celestino de Almeida Interrompendo):— V. Ex.a dá-me licença, eu não procurei visar ninguém, não fiz objecção alguma concreta.
O Orador: — Eu não estou a alijar responsabilidade?; a parte financeira não a discuto porque não tenho competência para a discutir; entendo que o Parlamento é que deve apreciar essas questões e deve--as discutir, e eu desejaria que ela se discutisse para saber bem as leis em qae vivo.
São estas as explicações que eu ten.io a dar a V. Ex.a e à Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Celestino de Almeida: — Agradeço ao Sr. Ministro da Agricultura, e meu velho amigo, as explicações que deu ao Senado.
Eu não me sinto arrependido de ter feito as considerações que fiz, até me sinto mais aliviado o o Senado dirá o mesmo, por ter provocado a explicações que acaba de fazer o Sr. Ministro da
Agricultura; e com a lialdade e com a franqueza com que coslumo sempre falar ao Parlamento, declaro que depois das elucidações que S. Ex.a acaba de fazer, não terei dúvida nenhuma em aprovar a proposta dos ,")0:000 contos para fazer face à crise económica do país.
O Sr. Constâncio de Oliveira: — O Sr. Celestino de Almeida acha a verba pedida pelo Sr. Ministro da Agricultura, tal como eu também a acho, exagerada, não só em comparação aos nosscs recursos financeiros, mas ainda porque não vê nas explicações cadas pelo Sr. Ministro da Agricultura que houvesse o propósito não só • lê abastecer o mercado dos produtos do que é deficitário, mas ainda o de procurar baratear tanto quanto possível o preço das subsistências.
Nós estamos num regime quási que de íLbso!ut£Í liberdade de comércio, mas a liberdade de comércio só pode produzir os seus efeitos quando haja a abundância de produtos, porque não a .havendo o produto retrai-se e o preço sobe. Eis o que estamos vendo.
Para que haja abundância tem de se ir buscar o produto onde quer, que exista, e é necessário provocar a abundância, tanto quanto possível de determinados produtos, a fim de vencer a ganância dos assainbar-cadores.
Haveria pois uma plausível justificação para o crédito pedido pelo Sr. Ministro da Agricultura, se fosse destinado à aquisição dos produtos cujos preços sobem dia a dia no nosso país, devido à escassas e ao consequente assambarcamento. Mas S. Ex.a apenas disse que era preciso abastecer o país dos produtos de que é deficitário, como por exemplo o trigo.
Eis a razão porque eu julgo exagerada a verba que S. Ex.a pede, e espero que S. Ex.a me esclareça mais acerca dos propósitos, que o levaram a pedir tani elevada cifra, comparada com os nossos recursos finajceiros, e comparada ainda com a verba de 200:000 contos em que foi aumentada a Hrculação fiduciária.
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~ A esses 200 mil contos é que se vai agora arrancar a quarta pai te para a compra do produtos. Não basta abrir créditos. É necessário qno haja numerário para que esses créditos só possam tornar efectivos. Abrir ura cródito de determinada cifra, não nos achando habilitados com o numerário necessário para as compras que se vão fazer, é como se não existisse. A autorização, p3is, que o Sr. Ministro da Agricultura solicita, de nada lhe servirá se não dispuser dos correspondentes nu-me-ários. Finalmente, esporo que S. Ex.a diga quais são as suas propostas, isto 6, só entre elas existe a de promover o barateamento da vida. O Sr. Lima Alves: — Pedi a palavra para declarar que voto o crédito de 50:000 contos para ocorrer à situação económica em que nos debatemos, devendo declarar também que não acho exagerado esse pedido, fazendo aporias votos q ara que o Sr. Ministro da Agricultura mio se veja em dificuldades para levantar dôsse crédito as importâncias que julgar necessárias para os respectivos efeitos. E quero aproveitar a ocasião para lembrar ao Senado que, quando do Governo presidido polo Sr. Coronel António Maria Baptista, eu levantei aqui o grito de alarme chamando a atenção do Governo para as possíveis, e, mais do que possíveis, muito prováveis probabilidades das grandes, das enormes dificuldades em que nos deveríamos ver sob o ponto de vista das subsistências a comprar ou adquirir para abastecer o país. O Senado deve recordar-se de que já então eu calculava ser necessário, a correrem as cousas como elas se mostravam, exportar em ouro a importância de 120:000 contos só para abastecer o país do trigo. Decorre o tempo e nós vemos que, ainda nesta altura do ano, temos do exportar para o estrangeiro nada monos de 60:000 contos em ouro. O Sr. Ministro da Agricultura vem pedir para estes seis meses não 60:000, mas apenas 50:000 contos. S. Ex.a, que pede apenas 50:000 contos, é porque fu/ os seus cálculosjulgan-do suficiente tal verba. & possível mesmo que S. Ex.a limite a verba a 50:000 con- tos supondo que lho soja necessária ainda uma verba muito superior; e eu estou convencido de que assim sucederá, porquanto S. Ex.11 tem do olhar também para o lacto de que o país não necessita só de trigo, mas de arrôs, milho e muitos outros produtos que preciso é importar para quo as dificuldades da alimentação não sejam cada vo/ maiores. O orador não reviu. O Sr. Celorico Palma.: — Entendêramos nossos Governos que era preciso termos trigo barato para satisfazer às reclamações de Lisboa e Porto, porque, para os Governos, só há o povo de Lisboa e o povo do Porto. Os operários agrícolas do Alentejo e outros pontos do país não pertencem à República Portuguesa, no bom critério dos nossos governantes. Como do estrangeiro não pôde vir trigo barato, obrigou-se o agricultor português a vendê-lo por preço inferior ao seu custo de produção. Isso deu em resultado produzir-se actualmente menos que antes da guerra, aumentando o déficit de trigo e dando lugar a que o nosso ouro corra para o estrangeiro cada voz mais. Eu creio bem que, intensificando um pouco a nossa cultura, conseguiremos colher trigo que chegue quási para o nosso consumo, c, se o continente não produzir quantidade suficiente para um auo, poderemos recorrer i\s nossas colónias de África. A protecção dada. à agricultura até aqui está somente no papel, porque a verdade ó que tem sido perseguida pelos Governos e até pelos Ministros da Agricultura. Ultimamente o Sr. António Granjo parece haver tido boa vontade de favorecer a lavoura mas não conseguiu o seu objectivo. Creio que o Sr. João Gonçalves tem bons desejos, também, de proteger a agricultura, mas naturalmente não poderá ir além dos seus antecessores porque não dispõe do dihneiro preciso. Sr. Presidente, chòino a atenção do Senado para o que se tem pasmado com a província do Algarve no que respeita à falta de trigo.
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Diário cias Sessões do Senado
O povo do Algarve, para evitar a fome, começou a vir ao Alentejo comprar trigo.
Sr. Presidente : acaba de tifirciar o ilustre Senador José Jacinto Nunes que ?e tem comprado trigo a $50 o quilograma e eu sei que assim é.
O lavrador que, era face da lei, só podia vender ao Governo, que o não comprou om devido tempo, viu-se forçado a vendê-lo £io comprador algarvio, ~tara poder satisfazer os seus encargos.
O distrito de Beja tem vendido os seus trigos. Já pouco cereal ali existe. Lsto ó um facto para que eu chamo a atenção de S. Ex/
Todos os vendedores e compradores estão fora da lei, mas os algarvios não podiam passsr sem trigo e o Alentejo não podia deixar de o vender para adquirir o adubo indispensável para as suas sementeiras.
fs O que pensa S. Ex.a fazer prrr.nto esta situação anormal?
Todos venderam os seus trigos. Eu também vendi algum, repito; o que pons.i S. Ex.a fazer? Em mandar toda esta gente para a cadeia? Ou regular í. situação criada principalmente pela greve ferroviária, acabando com as tabelas?
Desde que vamos lá fora comprar o trigo a 080, não devemos obrigar o lavrador a vendê-lo a 636.
O intermediário e a moagem auferem lucros excessivos, c o consumidor compra o pão sempre mais caro que as tabelas.
Sr. Presidente, para termos tabelas, que se não podem cumprir, acho preferível que o Sr. Ministro da Agricultura us derrogue e obrigue aqueles, que sãoassfm-barcadores de trigo, ou outras mercadorias a expô-los à venda.
Feitas estas minhas considerações, õo-claro que voto este crédito, apesar de avultado.
É possível que ele não chegue para dois meses, conforme declarou o Sr. Ministro da Agricultura; principalmente se os nossos câmbios continuarem a agravar-se. Voto o tambêir porque S. Ex.a o Sr. Ministro me merece toda a consideração e confiança.
O Sr. Ministro da Agricultura (Joào Gonçalves): — Agradeço as palavras de
consideração e estima dos ilustres Senadores que acabaram de falar, e devo dizer que S. Ex.a8 procuraram desuar-me para um assunto que não é "verdadeiramente aquele que esta em discussão.
O Sr. Constando de Oliveira chamou a minha atenção para a liberdade de comércio, e se o crédito dos 50:000 contos era para, acudir a necessidades imediatas, ou se é só para aquisição de trigo.
S. Ex.a tocou no problema que tal-vôs mais chame a minha atenção e que ó sem dúvida, um dos problemas mais difíceis de resolver.
O que se legisla hoje, deixa de ser bom amanhã, fazem-so leis transitórias, mas isto é o que sucede lá fora também.
Eu nunca fujo ao campo a que sou chamado,. Respondendo aos desejos de S. Ex.a direi que não é com estes 50:000 contos que eu poderei ir buscar os géneros de primoira necessulc de.
S. Ex.a sabe; estabeleceu se o regime da conversão de preços, e justiça devo fazer a esse homem que teve a coragem de o fazor, Era necessário que desse as suas provas. Passou-se depois desse regime à liberdade de comércio, oue eu sempre condenei, porquanto entendo que a única possibilidade que temos era entrarmos em concorrência; o Estado pode concorrer, ou então tabelar, dando a possibilidade de lucros mais remuneradores. Assim, por exemplo, na colhoita do arroz, o Estado chama a si parte, pagando ao agricultor por preço remunerador e deixando a outra parte livre.
Com srtisfação direi que estas ideas minhas não são de hoje. hão de há largo tempo; o que receio somente ó que aqueles estabelecimentos fornecidos pelo Estado não cumpram o seu dever para ganhar o diferencial.
Eis a minha orientação a traços largos, e se eu puder adquirir, pode V. Ex.a ter d certeza que não hesitarei em abastecer o mercado com armazéns reguladores fornecidos pelo Estado, em competência com o comercie livre.
50:000 contos é muito; 50:000 contos não é nada.
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Sessão de 1G de Dez e miro de 1920
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Eu Deão quero enncgrecer o quadro, mas S. Ex.a ter a certeza de que a herança que recebi é das mais espinhosas e das mais difíceis que se pode encontrar, e é daquelas em que se torna mais difícil manter a ordem.
En, Sr. Presidente, não estou decidido â deixar-me vencer por crimes que vêm de longe; tomei o meu lugar em ocasião muito excepcional, procurarei todas as possibilidades de ver se faço alguma cousa, e se não tiver essa possibilidade não hesitarei em abandonar o meu lugar.
S. Ex.a falou da política do pão barato ; essa política tem de a pôr de parte, mas devo dizer a S. Ex.a que em nenhum país têm tido a coragem de perder tudo; têm tido o regime de transição e eu creio que este salto do pão barato para um pão caro tem feito com que a França e outros países tenham perdido muito mais do que nós.
E preciso fazer a época do trigo e obrigar o lavrador à sua cultura.
éQual o motivo por que não criar o preço da cultura?
O que serve à lavoura num determinado momento interessa à lavoura em •qualquer momento.
r; Porque é que se quere um franco?
E porque o francês quere um franco, mas não se lembram que o preço tinha ficado mais baixo do que aquele que tinha lixado. Isto é que é preciso evitar por todos os meios.
Sr. Presidente: na época dos trigos temos de olhar ao seu preço. Se eu tiver possibilidade para poder dar a mão a um agricultor pretiro dá-la antes a um nacional que a um estrangeiro.
O preço do trigo estava mau; mas o culpado foi o lavrador, deixando que o preço fosse elevado de 60 para 120.
Eu creio, Sr. Presidente, que respondi às considerações do Sr. Senador. Se a algum ponto faltei, espero que S. Ex.a não leve essa falta à conta de desprimor.
Ainda quanto ao preço do trigo, o Parlamento que tome a iniciativa de elevar a tabela, -se assim julgar conveniente. O que eu digo a S. Ex.a é que o que se está passando com o trigo deriva da liberdade do comércio.
O Sr. Lima Alves (interrompendo): — O trigo está tabelado, e entretando ainda
aqui se afirmou há pouco que ele se está vendendo a &50 c í>60. As tabelas não se respeitam.
O Sr. Celorico Palma (interrompendo): — Não há lei nenhuma que possa obrigar um cidadão a morrer de fome; e não há lei nenhuma que, principalmente, deixe vender em dois detritos o trigo pelo pre- O Orador :--Como Ministro tenho de obrigar a cumprir a lei, embora a situação seja assaz delicada. O orador não reviu. Ninguém mais tendo pedido a palavra, foi a proposta de lei aprovada; tendo sido dispensada a última redacção a pedido do Sr. Pereira GiL O Sr. Pereira Gil: — Requeiro a urgência e dispensa do Regimento para a proposta de lei n.° 719, vinda da outra Cíi-mara e que está sobro a Mesa, referentes, a assuntos de instrução. Lê-se na Mesa. E a seguinte: Proposta de lei n.° 719 Artigo 1.° E autorizado o Governo a adquirir o edifício do antigo Colégio Inglês, a fim de ser ali instalado o Liceu Central Feminino de Sampaio Bruno, no Porto, e do antigo Colégio do Espírito Santo, de Braga, para o liceu da mesma cidade. Art. 2.° A fim de ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da aquisição do referido edifício, é autorizado o Governo a inscrever a verba necessária no Orçamento do actual ano económico. Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário. Palácio do Congresso da República, em 16 de Dezembro de 1920. — Abílio Correia da Silva Marcai — Bahasar de Almeida Teixeira—António Marques da» Neves Mantas. Foram dispensadas as formalidades regimentais para a proposta de lei entrar imediatamente em discussão.
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Diário daí- Sessões do Senado
O Sr. Pereira Gil: —Peco a V. Ex.a para consultar o Senado sobre se zoncedo a dispensa da última redac.io para tfoi dispensada. O Sr. Ernesto Navarro: — Beqncire u urgência e dispensa do Regimento pan: <_.. coirribuição='coirribuição' de='de' industrial.='industrial.' e='e' càmrra='càmrra' proposta='proposta' vinda='vinda' outra='outra' p='p' sobre='sobre' lei='lei' predial='predial' da='da'> Leu-se na Mesa a ^ropostc.. Furam dispensadas as formalidades regimentais para a proposta entrar em discussão. Proposta de lei u.° 723 Artigo 1.° No ano de 1920. a porte das colectas pertencente ao Estado que constam dos lançamentos da conrrlbuk;.i0 predial rústica será multiplica Ia do^ coeficientes fixados no quadro seguinte: 3,6 para os eoatribuiutos com- preendido> na taxa.....T — 3 3,8 para os contribuintes com- preendido> na taxa.....T— l 4,0 para os contribuintes compreendidos na taxa..... T 4,2 para os contribuintes 2'~»m- preendiclos na taxa.....T — l 4,5 para os contribuintes compreendidos na taxa.....T — 2 4,8 para os contribuintes c,jm- preendicos na taxa.....T~3 õ,l para os contribuintes
proe.udic.os na taxa.....T — 4 5;5 para os contribuintes com- preendiuob na taxa.....T ~ 5 0,9 para os contribuintes com- •- preendidos na taxa.....T -}- 6 0,4 para o^ contribuintes coin- p-eendidos na taxa.....T—7 T sobre o excedente a 50 contos. Art. 2.° Qualquer dos contribuintes pela contribuição predial rústica pc-le reclamar, nos termos das disposições legais em -vigor, contra o aumento da, coirribcí-ção a que se refere o artigo 1.°, baseanuo a sua reclamação no facto de o rendimento colectável global de todos os seus prédios ser inferior ao produto do ronãimen-to colectável pelo respectivo coeficiente de aumento. Art. 3.° O aumento da contribuição predial rú?tica, nos termos da presente lei, será exigido aos proprietários ou usu- frutuários dos prédios a eles sujeitos. Porém, no caso de as rendas serem fixas e estipuladas a dinheiro, ficam os senhorios com 3 direito de o cobrarem na íntegra dos seus arrendatários-; se se tratar de arrendamentos cuja renda for inferior ao produto do rendimento colectável do prédio, pelo respectivo coeficiente de aumento. Quando as rendas forem parte em dinheiro, parte em géneros, o senhorio apenas terá o direito a cobrar o aumento proporcional à parte em dinheiro, computando-se os géneros pelo seu valor médio no local da produçto em 1920. § único. Os senhorios com direito à co-branç.i a que se refere este artigo notificarão os arrendatários para que efectuem es pagamentos no prtzo de sessenta dias a contar da notificf çào. A falta de paga-manto será fundanif uto para despejo, sem prejuízo da exigibilidade da dívida pelos meios que a lei civL faculta. Art. 4.° No ano de 1920 a parte das colectas pertencente ao Estado, que constam dos lançamentos da contribuição industrial, será multiplicada por coeficientes m.nca superiores aos fixados no quadro seguinte: a) Paia as indústrias da tabela A, da ;ei de 31 de Ma-ço de 1896, e iara as da tabela B, parte l.a, classe 10.a......... 5 è) Paia as indústrias da tabela B. ">arte l.3, classe l.a.....12 c\ Paia as indústrias da tabela B, parte l.a, classes 2.a, 3.a e 4.a. e para as da tabela B, parte 3.a 10 d) Para as indústrias da tabela B, parte l.a, classes 5.a, 6.a, 7.a, 8.a e 9.a.......... 4 e] Para as indústrias da tabela B, parte 2.a......... S § único. Exceptuam-se as seguintes in-distriiis da tabela anexa ao regulamento-de 16 de Julho de 1896, que serão multiplicadas no máximo pelos coeficientes a seguir indicados: Coeficiente l
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Sessão de 16 de Dezembro de 1920
tal o que exerça a sua indústria em estabelecimento próprio de venda de quaisquer objectos ou géneros
19 Agências, sucursais, filiais, delegações, correspondentes de companhias ou empresas nacionais ou estrangeiras, incluindo as pairarias ou sociedades em comandita por acções ou quinhões. (Em estabelecimento próprio ou em estabelecimento em que haja escritório de qualquer outra agência ou indústria).....
46 Apontador de obras.......
112 Caixeiros de escritório ou de fora e
os de balcão, excluindo destes o que vença menos de ?§80 diários, e incluindo qualquer outro empregado mercantil que não seja proposto, guarda-livros ou primeiro caixeiro de escritório..........
113 Caixeiro viajante, o que trata da
cobrança ou venda de quaisquer objectos ou géneros, para sortimento de estabelecimentos de venda a
retalho ............
148 Casa de saúde para tratamento de
doentes (empresário de).....
160 Chefes, sub-chefes e fiscais do serviços de companhias ou empresas de viação de qualquer natureza, excepto os compreendidos na tabela A 177 Colégio de educação, não se entendendo sob esta denominação as aulas de instrução primária só de alunos externos (empresário de) . . . Quando a renda ou valor locativo anual da casa cm que se acha e^-tabelecido seja superior a 600$ Quando seja do 3006, inclusive,
até 6003, inclusive......
Quando seja inferior a 3006 . . .
207 Director de tipografia......
208 Directores, gerentes, conselheiros fis-
cais de bancos e sociedades anónimas de qualquer espécie, e bem assim os caixas ou gerentes de quaisquer parçarias ou sociedades em comandita por acções ou quinhões, sobre os seus respectivos vencimentos, gratificações ou honorários . . 217 Empregados públicos, do Estado e de quaisquer corporações, que percebem emolumentos, tenham ou não vencimento pelo Tesouro, sobre a importância dos emolumentos individualmente recebidos, ou sobre o
líquido distribuído pelos cofres ou tesoureiros das competentes corporações onde os haja......
Esta taxa >erá paga por meio de guia. mensalmente passada pelo-chefe da corporação ou repartição, quanto aos emolumento1- dis-tribuíclo^ por qualquer cofre OIL tesoureiro, ou passada pelo funcionário que perceber os emoli:. -mentos quando não haja documento, processo ou titulo em que-se colem as respectivas estampilhas; e por meio de estampilhas-coladas nos respectivos títulos, diplomas, autos, papéis avulso e outros documentos, quanto aos emolumentos cobrados individualmente: a taxa, porém, bôbre todos os emolumentos cobrados- individualmente é de.....-
Exceptua-se para os escrivães dos juízos de tribunais de justiça do cível e crime, e de fazenda, poib-quc em relação a este- empregados é de...........
São isentos da contribuição sobre emolumentos os oficiais de diligências dos tribunais judiciais dos juízos fora de Lisboa e Porto, e das administrações e repartições de fazenda dos concelhos.
218 Empregados de compromissos marí-
timos, quando exerçam a sua indústria exclusivamente a bordo dos navios : Sobre os seus vencimentos . . .
219 Empregados de qualquer ordem das-
companhias ou empresas de caminhos de ferro:
Sobre os seus vencimentos . . . As colectas1 destes empregados serão lançadas no concelho ou bairro onde for a sede da com-panhia ou empresa.
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Diário das Sessões do Senado
quer modo constituídos, on actores e artistas de circo, avulsa-mente contratados, forem estrangeiros.............
As companhias ambulantes pagarão adiantadamente a importância das suas colectas, ou garantirão estas por fiança idónea. 259 Estrumes (arrematante ou comprador para revender):
Nas terras de l.a e 2." ordem . . E m todas as outras ......
261 Explicador particular de quaisquer sciências, ainda que seja Jents 01: professor de estabelecimento do instrução pago pelo Estado ......
305 Gás para iluminação (fábrica de):
Cada metro cúbico de capacidade
bru'a dos gasómetros.....
314 Guano ou adubos agrícolas (fábrica de^:
Com maquinismo a vapor ou ág\ia Sem maquinismo a vapor ou água 319 Indústrias que tenham motor, por %-apor. água, electricidade ou gás. cm qualquer dos mesteres indispensáveis para o seu exercício: As indústrias mencionadas na tabela A, quando exercidas por motor de vapor, água, electricidade ou gás, e não estejam como tais especificadas, pagarão sobre
a respectiva taxa.......
324 Jardineiro (director de jardim) . . „ 364 Luz eléctrica para iluminação i fábrica de):
Por quilovátio ou fracção de «iui-lovátio da potência útil das máquinas dínamo-eléctricas, funcionando simultaneamente .... 367 Maquinista ou encarregado de máquina a vapor .........
376 Marnoteiro (mestre de marinhas de
sal)..............
380 Médico ou cirurgião-médico, com exercício e passados dois anos da
formatura...........
Em terras de l.a e 2.a ordem as taxas terão o aumento de 10 por cento acunmlável com qualquer outro que, porventura, deva ter lugar.
O médico deve ser colectado no local da sua residência, sendo-lhe aplicável o que fica declarado com respeito ao advogado.
383 Mera (fabricante de).......
385 Mergulhador..........
386 Mestre de fábrica, não sendo dono
ou empresário.........
389 Mestre de oficina ou capataz de ar-
mazém de preparação de vinhos, r.ão sendo dono ou empresário . .
390 Mestre de posta ou outros indivíduos,
iacluindo os arrematantes, que ior-neçam cavalgaduras para serviço dos correios, inala-postas, diligências ou empresas análogas.
Cada cavalgadura .......
399 Mó á (empresário para venda de) . .
404 Navios para fretar (dono de — não
?ondo classificado negociante):
Para navegação do longo curso,
cada tonelada bruta, sistema Mor-
soom............
Para navegação de cabotagem, cada tonelada bruta, sistema Morsom 413 Operários de quaisquer ofícios ou artes, que tiverem salários médios de j5>80 ou mais por dia útil nas terras de l/ o 2.|L ordem, de £50 ou mais nas terras de 3.a a 5.a, e de ç540 ou mais nas de G.a a 8.a ordem
415 Osso (fabricante de pó de).....
416 Ossos, em bruto (mercador de):
Nas terras de l.n e 2.a ordem . .
Em todas ab outras.......
418 Ourives de ouro ou prata, quando for
somente fabricante ou mestrede obras
446 Pianos, harpas ou outros quaisquer
instrumentos de música (mestres de)
449 Pilo'o ou prático de barras:
Nas terras de l.a c 2.'"1 ordem . .
Em todas as outras......
458 Polidor (empresário).......
407 Professor de instrução secundária ou artes e sciências, não pago pelo Estado ou, ainda que o seja, quando
dê lições particulares......
505 Sucursais, filiais, delegações, agências e correspondentes (com escritório próprio e direcção, gerência ou administração especial) de bancos e sociedades anónimas e estabelecimentos de oródito, nacionais ou estrangeiros, compreendidos nas cartas de lei de 9 de Maio de 1872 e artigo 8.° da de 10 de Abril de 1875, quer a sede seja fora ou dentro do país:
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100.0005 do capital desembolsado, da sede, o até o limite do
14:OOOJ >00í>.........
• De capital superior a 14:000.000$ efectivos n ao haverá aumento de imposto. Nas demais terras:
De cada 100.000$ ou fracção de 100.000$ do capital desembolsado, da sede, e até o limite de 14-.000.0i J0£.........
De capital superior a 14:000.000$ não haverá aumento de imposto ...........
Ao cálculo destas taxas é aplicável o quo está estabelecido para os bancos e mais sociedade^ anónimas de crédito, nacionais ou estrangeiras, na declaração 5.a........ . . . .
Fica, porém, estabelecido que em nenhum caso poderão pagar menos do que a taxa fixada para banqueiros ou capitalistas.
Nas terras de 3.1"1 a S.a ordem as agências do Banco de Portugal e suas delegações, visto serem impostas por lei, não são sujeitas à contribuição industrial.
506 Sumagre (fábrica de):
Ca<ía p='p' galga.......='galga.......' ou='ou' mó='mó'>
507 Sumagre (mercador de)......
52õ Valador (mestre).........
Coeficiente 2
9 Administrador ou gerente de empresas literárias ou jornalísticas . . . 11 Advogado, com exercício e passados dois anos depois da formatura, ou
sendo de provisão........
Em terras, de l.a e 2.a ordem as taxas desta indústria terão o aumento do 10 por cento, acumulá-vel com qualquer outro que, porventura, deva ter lugar. O advogado será colectado no lugar onde tiver o seu escritório, independentemente de qualquer outra contribuição devida por emolumentos, vencimentos, gratificações ou honorários que perceba pelo exercício de emprego público ou particular.
20 Agente de bancos sociedades, companhias ou de quaisquer empresas na-
cionais ou estrangeiras, incluindo os das de navegação, e os de qualquer ordem de companhias ou empresas-de empréstimos sobre penhores. 22 Agente ou comissionado volante para compras, por conta alheia, de cereais líquidos, frutos ou outros géneros, com destino às fábricas ou
armazéns de seus donos.....
183 Conservas (fábrica de):
Sendo exclusivamente de sardinhas ............
Sendo de qualquer outra qualidade.............
273 Ferro em móveis, fogões ou cofres à
prova de fogo (mercador de) . . »
274 Ferro em móveis, fogões ou cofres à
prova de fogo (fabricante de) . . » 337 Leilões (agente de).....'. . .
Ao agente de leiloes exigir-se há o pagamento adiantado da colecta ou fiança idónea que por ela responda no acto de apresentar a registo a respectiva licença, sem o que lhe não ->erá registada, nem. dela poderá usar. A colecta exigível nunca será inferior à parte da respectiva taxa correspondente a um trimestre; não se exigirá, porém, novo pagamento de contribuição industrial pelas renovações da licença dentro do trimestre por que a colecta já tiver sido .paga.
E considerado agente de leilões o que pedir no mesmo ano duas licenças.
371 Manteiga de leite, como indústria separada da agricultura (fábrica de) Tendo mais de três operários . . 417 Ourives de ouro ou prata e joalheiro (quando não somente fabricante), e fabricante ou mercador de relójios
novos.........- . • *
466 Produtos químicos ('fábrica de):
Tendo mais de três operários „ . Tendo até cinco operários: Sendo de produtos para usos farmacêuticos ........,
Sendo de produtos para outros
usos............
Cada operário a mais . . « „ e
479 Roupa (empresa ou estabelecimento
de lavagem de — por processos me-
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Diário das Sessões do Senado
Coeficiente 3
10 Agência comercial (empresário ou dD-
no de escritório de).......
180 Companhias (sociedades anónimas o parçarias ou sociedades em conia.i-dita por acções ou quiiiliòes do qualquer espécie) não compreendidas na carta de lei do 9 de ^Kiio cie 1872. nacionais ou estrangeiras: Sendo de seguros de qualquer espécie :
De capital responsável até 1:000 contos:
De cada 100 contos ou fracção de 100 contos: Nas cidades de Lisboa c Furto.............
Nas terras de 3.& e 4.a ordem Nas outras terras ..... De capital responsável superior a 1:000 contos até 3:0)0 contos: De cada 100 contos ou fracção do 100 coutos: Nas cidades de Lisboa e Porto ...........
Nas terras do 3.a e 4.aord2ir.
Nas outras terras.....
De capital superior a 3:000 contos não há auinoiito de imposto. De qualquer outra natureza.: Pagarão as taxas pó.: indicadores especiais que Lir-s cstjjain marcadas, c quancu não houver esse indicador será supri-lo pela taxa do 1006 de caclí 100 contos ou frau,ão de- 100 •juntos de capital Pie: porém muito expr-ss-aicente , . declarado : 1.° Que o produto das nxtis respectivas as sedes das companhias de seguros somada com o das taxas das suas silencias, sucursais, filiais, de-logaooes ou correspondentes, nunca pude »or ia:'erior :i 12 por cento da parte dos lucros dado a esse dividendo, isto é, juro de acções, restituição do capital ou qualquer outro . . 2.° Quo c produto dos indicadores especiais relativos a companhias, parçarias ou sociedades em comandita por acçôos ou quinhões, tributadas por essa forma, uimca pude ser inferior em relação aos lucros distribuídos como dividendo aos accionistas no ano anterior: A 8 por cento, sendo de viação de qualquer natureza A 9 por cento, sj-ndo de navegação ........ A 10 por cento sendo fabril A 12 por cento, sendo de qualquer outra espécie . . Dada essa hipótese, a colecta será feití, em relação aos lucros distribuídos e pelas percentagens que ficam indica-das. 3.° Quo a contribuição será sempn- a indicada no número anterior para as companhia-?, parçarias ou sociedades em comandita por acções ou quinhões, que não forem tributadas por indicadores especiais: quando forem fabris, mas tam somente as que trabalharem Lis, ou matérias têxteis em qualquer estado, serão sempre tribu!atlas só pelos indicadores especiais. O indicador das de viação será sempre om relação ao capital acções, desembolsado, não podendo, contudo, para estas o produto desse indicador ser inferior a 8 por cento dos lucros distribuídos nu ano anterior como dividendo, seja qual fôr o nome dado a esse dividendo. 4.° Que do'« dividendos de que tratam os números anteriores. para ser encontrado o mínimo acima estabelecido, deduzir-se há a parte correspondente dos lucros totdis do ano anterior: a) Proveniente de juros de
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portuguesa que mostrarem pertencer-lhes pelos respectivos balanços;
b) Proveniente de rendimentos do prédios inscritos na matriz da contribuição predial ;
c) Proveniente de acções de quaisquer bancos ou companhias sujeitos a esta contribuição industrial, ouidên-lico imposto;
d) Proveniente do contrato de suprimento com o Governo para pagamento das classes inactivas.
5.a Que a parte dos lucros de qualquer ano não distribuída e levada a qualquer fundo de reserva ou de amortização fica também sujeita respectivamente ao imposto de 8, 9, 10 e 12 por cento, quando boja distribuída aos acionistas, parceiros ou quaisquer interessados, ainda mesmo pela liquidação da sociedade, parca ria ou empresa.
A parte do fundo de reserva que possa ser distribuída- aos accionistas ou parceiros como divivendo fica, porém, sujeita '-ú ao imposto correspondente à regra geral dos dividendos.
C.° Que para o cálculo do mínimo da tiixação serão atribuídos às sedes das companhias e parçarias ou sociedades em comandita estabelecidas no pais, todos os lucros, mesmo os realizados pelas suas agências ou sucursais fora do contiuente da República e ilhas adjacentes.
7.° Que o capital dos estabelecimentos em moeda estrangeira será reduzido a moeda nacional ao câmbio par, para os efeitos do cálculo das taxas a aplicar.
Quando não distribuírem divi-vendo, e provarem não haver realmente obtido lucros que permita distribuição de interesse ao capital, ser-lhes há facultado o prazo máximo de
três anos para o pagamento da colecta respectiva. Nos balanços anuais destas sociedades é obrigatória a isenção, no passivo, da verba das contribuições em dívida, e em-quauto deverem contribuições ao Estado nau é permitida a distribuição de dividendo, sob qualquer forma ou denominação. 196 Curtumes (fabricante de):
Cada metro cúbico da capacidade dos caixões, tanques, tinas ou cubos em exercício; inclui-se a capacidade da parte dos caixões denominada «Olho»: Pelo sistema de tanagem . . .
Pelo sistema rápido.....
225 Engenheiro civil, com exercício . . 291 Fundição de objectos de grandes dimensões, em bronzo, cobiv, ferro e outros metais não preciosos (empresário de):
Com motor a vapor......
Sem motor a vapor......
-92 Fundição de objectos de pequenas dimensões, de bronze, cobre, ferro e outros metais não preciosos (empresário de): Com motor a vapor de força de
seis ou mais cavalos......
Com motor a vapor de força inferior a sois cavalos......
Sem motor a vapor: Com mais de quatro operários . ,. Com menos de quatro operário* 480 Sabão duro, mole
Por uma ou mais caldeiras que contenham õ hectolitros ou para menos
Cada hectolitro a mais......
A colecta, a que estão sujeitas estas fábricas, deve ser calculada em relação aos hectolitros que puderem conter as caldeiras, conforme as declarações dos peritos chamados para proceder à medição.
496 Seges, carruagens, caleças. liteiras-, diligências ou outros veículos semelhantes, quando não sejam destinados a funerais (alugador ou empresário de):
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Diário das Sessões do Senado
Nas terras de 2.a orclem Nss de 3.a ordein . . . Em todas as outras . .
Coeficiente 5
17 Agêccia de emigração ou pas^apor-portes.............
21 Agente ou comissionado volante, de ^emigração ou passaportes ....
26 Aguas min.ero-mediciu.ais (explorai or
de nascente de — com estabelecimento para banhos e outras aplicações):
Em estabelecimento tio graude escala.............
Em estabelecimento de pequena escala.............
Sen estabelecimento......
Excepto quando o estabelecimento seja administrado jelo Estado ou por corpo raeíres administrativa!» ou de beneficência.
27 Aguas mínero-mediciuais, qu:ilqa"i-
quo seja a sua procedência (fornecedor de)...........
Considerando-se corou tal es que a compra à empresa exploradora, para vender a mercadores por miúdo.
34 Alfaias ou instrumentos agrícola-.
como máquinas de debulhar, charruas e outras- semelhantes (mercador de)............
35 Alfaiate ou algibebe (com armazém
de fazendas)..........
72 Barcaças de amarração de em jarcr -
coes, cada uma.........
74 Barcos ou outras embarcações m aferes ou menores que navegam n;^ rios (dono ou rendeiro do): Embarcações tendo até 10 toneladas de capacidade, cadr. embrr-
cação.........„ . .
Embarcações tendo mai-5 de 10 toneladas de capacidade, por cada tonelada bruta, sistema Morsooni Bs rcos a vapor: Sendo rebocadores de e-ibar-caçòes pequenas, cada um . , Sendo rebocadores de u.ivio-,
cada um.........
Sendo de transporte de passageiros, cada um......
Não são compreendidos os barcos nem as tripulações dos mesmo?
barcos exclusivamente empregados na pesca.
79 Bazar de mercadorias novas (empre-
sário de)...........
80 Bazar de mobílias usadas ('empresá-
rio de)............
84 Bóias para amarração de navios (alu-gador de:
Cada uma...........
93 Botequim com sorvetes, bilhar ou outros, jogos (empresário ou dono de): l')0 Bronze, cobre, ferro ou outros metai? não preciosos (mercador de objecto.* de fantasia e ornamentação de) 101 Bronze, cobre, ferro ou outros metais não preciosos (mercador de objectos de grandes dimensões de) 131 Capitão ou mestre, comandante de navio:
Do alto mar..........
De cabotagem.........
Sendo dono o capitão, está sujeito
somente como dono.
141 Carvão (empresário de cortes de arvoredo para extiair a casca e reduzir a) .............
147 Casa de pasto, nos barcos a vapor
(empresário de).........
188 Cordoeiro (fabricante ou mercador
de cabos e outros aprestos serne-
-lhantes para embarcações) . . . .
232 Escovas (fábrica de, tendo mais de»
5 operários):
Com maquinismo a vapor ou água Sem motor a vapor ou água. . .. 240 Especulador que, não sendo classificado negociante, acidentalmente compra ou anrazena em grande e-vende em diferentes épocas do anor por sua conta ou por comissão, quaisquer produtos ou géneros que-nào sejam os ireccionadosna verba
anterior............
275 Ferro usado o ojtros metais de embarcações ou caminhos de. ferro e-d^ quaisquer outras proveniências-(mercador para revenda de) 293 Fundição de tipos ou de objectos tipográficos (empresário de) 30ô Gasosas (fabricante exclusivo de). . 317 Hotel ou hospedaria, tenha ou não-cí.sa de pasto (dono ou empresário-de):
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Sessão de 16 de Dezembro de 1920
Quando seja superior a 800$ até
2.500$, iuclusive.......
Quando seja superior a 400$ até
800$, inclusive........'
Quando seja de 200$ a 400$, inclusive ...........
Quando seja inferior a 200$. . . 179 Comissários nos mercados públicos de vinho, azeite e cereais (quer volante ou com estabelecimento ou de número, salvo se for classificado
negociante)...........
181 Confeiteiro ou pasteleiro, com estabelecimento...........
194 Corrotor de navios ou mercadorias, sendo ou não de número, e de câmbios ou fundos públicos, não sendo
de número...........
212 Droguista (mercado por miúdo do
drogas)............
221 Empresa ou casa de liquidações, vendendo quaisquer objectos novos ou usados, por sua couta ou por comissão, em leilão ou em particular Quando venda também propriedades urbanas ou rústicas pagará mais, além da respectiva taxa, 50 por cento. Se fizer leilões fora do seu estabelecimento, pagará também a taxa de agente pela classe 5.a
223 Empresário de construção de edifícios ..............
248 Estabelecimento ou lojd em grande, de venda a retalho de quaisquer objectos ou géneros, quando tenha mais de 4 até 10 pessoas, inclusive,
empregadas na venda......
327 Lã (mercador de tecidos de). . . „ 384 Merceeiro ou dono de armazém de viveres: compreende o que vende víveres por grosso ou para revender, embora também venda por miúdo.............
427 Papelão (mercador de)......
428 Papelaria (mercador de papel para
escrever) ...........
528 Velame para embarcações (oquedem estabelecimento de).......
Coeficiente 8
121 Camisas, punhos e colarinhos (fábrica a vapor de) ..........
167 Chocolate (fábrica a vapor de). . .
184 Conservas d 198 Coiros curtidos, de qualquer qualidade (mercador por miúdo dej . . 335 Lavadouros do lá (empresário de — empregando prensas hidráulicas para empacotar)........ 336 Lavadouros de lã (empresário de — sem prensas hidráulicas para empacotar) ............ 344 Licoics (fábrica de)....... 354 Lotarias (o que só abre e vende bilhetes e cautelas de)....... Nào se compivende nesta classe o que ao mesmo tompo é cambista, nem o que vende somente cautelas sem abrir bilhetes. 370 Manteiga artificial, margarina, bu-terina ou outras substâncias gordurosas, quando não sujeita a imposto especial (fábrica de)....... 378 Massas de aletria, macarrão e outras semelhantes (fábrica de): Nas terras de l.a e 2. Do alto mar.......... Do cabotagem......... 397 Moleiro (mestre de moinho, não sendo dono ou empresário)....... 400 Mós (fabricante de)........ 401 Móveis (fábrica de — tendo mais de dez operários)......... 425 Papel pintado (fábrica de)..... 433 Pedreira de mármores (empresário ou explorador de;....... 434 Pedreira, não sendo de mármores (empresário ou explorador de) . . 440 Pentes (fábrica de, tendo mais de cinco operários): Com maquinismo a vapor ou água Sem motor a vapor ou água. . . 448 Piloto ou comissário de navio . . . 400 Pós para goma (fábrica de, tendo mais de cinco operário*): Nas terras do l.a e 2-a ordom . .
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Diário da,? Sessões do Senado
48C> S;:I:íii do carnes (cstube e?rmtLito do): Xás torras de l.a e I.' on. :u . ,
Em todas as outras.......
004 Estearina, glicerina ou outras mate
rins análogas (fábrica do -lôl.is e
n.iiU artigos do):
Co:n motor a \apor c-n í^i.i- . •
Sem motor a vapor c, agi . . .
Coeficiente 6
48 Arani'3 (fa br iça ate, com estai-elrci-
Ej^jto, ou mercador d-») . . . - .
49 Anmi>iro, com estabelecimento c.e
objectos do arame......
253 E-^aiI.o (mercador de)......
424 Papel para oscrevov -ou imprimir "
2irtJD (fábrica de, coai moícr a
j;. :•' ou a \ a])or) :
C adi cilindro de trituiyr .... 442 Por:'-i: i PS (mercador de)......
476 Retroseiro, cem estabelei LnonL . .
477 .Rôihí-s de cortiça (fábrica dej:
(^iiL/ido empregue até1 cinco ope-
r;',i 'os.......... . .
(_.:•„ í-, oporário a rans......
490 Sap.:ío>o i fabricante oc more,, dor
Cj:: estabelecimento, tunio ca ç-.ulo
e ir e::posic.ào para vond i a v u í-o. ,
019 T!ntu"iiria oficina ou estanelecizter. "c
de t:a,;-ir roupas usadas . . 533 Vidro c n cristal (fábrica do}:
CL L f, foruo de fusão......
Coeficiente 10
57 Açac-.,: (fábrica de refinação ov. ck-rificaçáo de):
Com aiotor a água.......
Com motor a vapor......
114 Cal, areia, tcjolo ou objectos a:4lo-
p;o«. ('mercador de)........
252 Estância de madeira par.i CDQsrru-
ções, compreendendo os dej)ó-itcb
de 1-Mí'eira para venda ('dono do'):
Xi s terras de l.a o 2.ir< .ird«Mr. . .
Xás t -rras de 3.a a S.a oríUjm . .
2(52 Explore,- or de prédios urbiuios, :on-
sidti'SL:lo-so como tal o Mie a ig-i
casas para as sub-arrondí r por 5u \
conta, com ou sem mobília ....
o08 Gema ('e pinbeiro (empivsúrio pais, a
ex:ri,cçdo de)...........
331 Lcdri.ho-., mosaicos ou azubjos (rier-
cadur d?)..........,
333 Lápis. -,vnas de escrever 31 or.^Ds artigos semelhantes (fabrcante 01. mercador de)........,
342 Lenha, carvão e outros objectos para combustível (estância em glande de):
-r2'.< Talha (fabrica,ito ou mercador de traueas, cordões, chapéus e outros objectos de)..........
436 Feleiro (fabricante ou mercador de obras do pelo»,).
038 Viuho ou outras bebidas espirituosas engarrafadas (mercador de—considerando-se como tal o lavrador ou labricante que, em diferente edifício ou local do da produção, tenha loja ou armazém para vendai: Xás terras ae l.a e 2." ordem . . >'as terras de 3." a 8.a ordem . .
Coeficiente 12
K'7 Ce iro s curtidos, do qualquer qualidade (mercador por atacado de). . . 244 Especulador que, não sendo classi-fu-ado negociante, acidentalmente coripra ou arnui/ena em grande, em depósito pióprio, adega, celeiro ou outro qualquer estabelecimento alheio, e vendo em diferentes épocas» do. ano; por sua conta ou por comi-são, cereais, azeite, vinho, Aguardente ou géneros coloniais, ainda que o azt*'te ou vinho proceda d-' azeitona ou uva comprada aos lavradores:
Xás terras de t.3 e 2.a ordem . . Xás terras de 3.a a 8.a ordem . . ,2l.Vi Farinhas (fábrica di>) com maquinis-rno a gás, água ou vapor, para moer, peneirar e classificar as farinhas, sem fazer pAo nem bolacha: Cada par de mós (quando não se-iam exclusivamente destinadas ao acabamento da moagem, de cilindros) ............
De cada cilindro triturador: Tendo de comprimento:
Até 0.4 GO metro......
Mais de 0.4, até 0,6 do metro Mais do 0,0 até 0,8 do metro Superior a 0,8 do metro . . . Fica declarado que os pares de mós de acabamento que excedem em número a melado dos cilindros trituradores são tributados. Quando a fábrica somente moer:
Cada par de mós......
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tèessão de 16 de Dezembro de 1920
dem rocair quaisquer percentagens para os corpos admiuistratixos ou qu.iis.quer outros adicionais, percentagens suplementares ou emolumentos seja qual for o seu fundamento.
Art. 6.° Para os efeitos desta lei ficam suspensos os artigos 81." a 88.° do decreto n.° 5:524, de 10 de Maio de 1919, e o artigo 70.° do regulamento respectivo, n.° 5:859, voltando a vigorar a legislação anterior.
Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrário.
P.ilácio do Congresso da República, em 16 do Dezembro de 1&20.—Abílio Correia da Silva Marcai — Bnlt(t»ar de Almeida Tenreira — António Marques c/u.s1 Ne cês Mantas.
O Sr. Sr. Presidente: — Está em discussão.
O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Presidente : pedi a palavra na generalidade para fazer as rápidas considerações que são permitidas emuma sessão nesta altura, nas condições em que- -«ab. mós que se encontra o Congresso quanto & sua duração antes das férias.
Sr. Presidente: não posso deixar antes disso de fazer uma ligeirissima, tam abreviada ela vai ser. referência ao que tive a honra de dizer no Senado na ocasião da apresentação da declaração ministerial.
Sr. Presidente: na apreciação que então fiz, ainda que muito ligeira, referi-me a muitos ponto-» da declaração ministerial. A propósito de passagens que diziam respeito à, questão financeira e ^ pasta das Finanças disse eu a V. Ex.a que lamentava que se não fizesse, não direi já declarações ou apresentações, mas qualquer alusão, pelo menos h indicação de que por meio duma proposta, duma medida ocasional, duma medida absolutamente temporária se procuraria fazer com que se obtivesse nos primeiros meses do ano, receitas mais em harmonia com as necessidades urgentes e importantes do Tesouro Público.
Sr Presidente: que eu tinha razão então, fazendo esta observação acabam de o demonstrar os factos porque S. Ex.a, o Sr. Ministro das Finanças, apresentou ao Congresso propostas de lei de forma a fazer a remodelação dos impostos di-
rectos e a modificar a contribuição de re-gisio, e depois, pela força diis ciacaus-tâncias, teve de tiMzer até nós esta proposta ocasional e de carácter transitório. Tinha, portanto, eu razão nesse momento. Simplesmente, nessa ocasião estava eu longe de que essa medida fosse tam complexa como aquela que aqui se apresentou perante nós. Eu que já tinha visto nos jornais de hoje a proposta de S. Ex.;i, apesar disso, após a leitura da proposta (pie acaba de ser lida na ilesa e que veio da Câmara dos Deputados, p >sso diz-r a V. Ex.a que, de\ ido h minha insuficiência, por mais atenção que prestasse a essa leitura, não pude formar uma opinião razoável e consciente sobre o seu conteúdo. Quando me referi a modificações a fti/er ou a introduzir na maneira de se receberem as receitas, nessa ocasião, quando fiz essa obserxação, não tinha fantasiado no meu espírito outra cousa que não fosse uma medida de ocasião mais simples e mais prática, absolutamente transitóiia, destinada a íVzer com que as receitas do Estado, resultantes dos di\ersos impostos, se actualiV.íis-sem um pouco com a desvalorização actual da nossa moeda, de forma que o Estado passasse a cobrar com moeda menos fraca do que actualmente o faz.
O que seria um pouco mais prático e melhor para o paí-> era aumentarem-se as contribuições dos diversos impostos, que estavam já estabelecidos numa proporção maio]-, porque é preciso fazer-se com que, morresse alguma cousa mais nos cofres do Estado.
Sr. Presidente: tinha-me ocorrido isto por várias razões próprias, e ainda pelo que oiwia e lia nos jornais; e também porque só a uma remodelação geral dos impostos devendo ir procurar-se o necessário e indispensável acréscimo de receitas, esta só poderia fazer-se após largo e consciencioso estudo das suas bases, e bem assim da conveniente forma de percepção.
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Diário das Sessões ao Senado
de fazer-se òsíe ernprcendirarrro nas pie•rfis' condições, quando o pessoal primo. \\*í.íi pouca disciplina, pouca competência, e pouca dedicação ao serviço, isto, numa grande parte; o qun tudo muito destra para tornar mais melindrosa e problemática a rapidez dos resultados a alcançar.
Algumas considerações devia en j.gori aqui fazer, mas delas me abstenho, Teser-vando para quando vierem à discussão a-; propostas do contribuição do registo o outras. Neste momento, não há rjnipo para larguezas e ou apenas me es/orço por justificar as minhas brevt consi lera-coes de então.
A proposta vinda ao Senado n-io í Sr. Presidente, das de fácil aprrciuçào. Na Câmara dos De]>utados •leuion.u-«e mais a discussão, ainda ass'm ráj-ida, modificaudo-se om alguma cousa a proposta. Aqui, porém, a nossa apreciação é leita quasi aas condições duma «asj-inc.-tura de cruz». Deste modo, eu tenho uma grande repugnância em dar o meu voto a uma propDsta nestas condições, e por isso não o daremos.
Não desejamos no entanto, dificulnir a acção de Governo e retirar-lhe os meios legítimos de governar, e por Isso votamos a urgência e dispensa do regimento.
Desde há muito que deveriam ter aumentado as receitas do Estado, e se ò via ter colabora io com o Governo em tal sentido.
Há muito que eu faço referências nesta. Câmara sobre a necessidade urgente de se aumentarem as receitas do Estado.
São estas, Sr. Presidente, as considc rações que, por emquanto, tenho a fazer relativamente à proposta do lei que está ern discussão. Tenho dito.
O Sr. Jacinto Nunes: — Sr. Presideite, como eu peei a palavra sobre a ord:'m_, começo por ler a minha moção.
Leu:
«O Senado, considerando qne as taxas progressivas contrariam abertamente a natureza juriVica do imposto, e assLn, considerando que o imposto, num regime, bem e justamente organizado se reduz a uma troca de serviços, ou a um prémio de seguros, e além disso, considerando que o imposto progressivo aibitrari:», como é. tende fatalmente para a confis -a-
efc.o díi propriedade e doutros meios de produção, redunda afinal franco socialismo do Estado, cuntinua na ordem do »>ia». — f/o.se Jacinto A'unes.
Foi dinítida.
»
Sr. Presidente: Y. Ex.:l e todos os Srs. Senadores hão-de'ter notado e estranhado o silêncio que tenho mantido há um um certo tempo. E tenho o feito do propósito, porque, na iuade em quo me encontro—81 anos — smi o primeiro are-conhecer em mini aquela falta de palavra o segurança de critério que é indispensável (não apoiado*); c, se pedi a palavra neste momento, foi unicamente para manter os princípios inflexíveis que \enho seguido ern mais de cinquenta anos de propaganda.
Sr. Presidente: eu entre o socialismo e o anarquismo prefiro este. Trabalhei sempre por que ao listado fôsse confiado unicamente a manutenção da integridade <_5a com='com' estado='estado' aos='aos' contigóncias.='contigóncias.' do='do' dade='dade' mesmo='mesmo' meus.='meus.' portanto='portanto' sucede='sucede' natureza='natureza' presidente='presidente' indhidmis.='indhidmis.' dá-nos='dá-nos' taxa='taxa' como='como' sr.='sr.' arbilrária='arbilrária' integr='integr' pátria='pátria' fatalmente='fatalmente' na='na' está='está' qu.mdo='qu.mdo' já='já' nvuito='nvuito' presentemente='presentemente' que='que' seus='seus' mantido='mantido' tende='tende' propriedade.='propriedade.' confiscação='confiscação' jurídica='jurídica' para='para' tag0:ercê='n:ercê' concidadãos='concidadãos' não='não' mas='mas' à='à' a='a' opinião='opinião' contraria='contraria' os='os' e='e' imposto='imposto' progressivo='progressivo' muitas='muitas' é='é' propriedade='propriedade' direitos='direitos' o='o' p='p' ninha='ninha' progressiva='progressiva' perigosissimo.='perigosissimo.' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:n'>
Um dos mais ilustres socialistas do século xix, porventura o primeiro socialista do mundo, Prudhom, defenia assim o imposto progressi\o: «se não é uma n:ist!ficaçio, é um terrível instrumenta de confiscação social». Assirn o definiu este homem insuspeito.
E depois, Sr. Presidente, por mais dinheiro qua a propridade. dê ao Estado nunca chega para nada. Nós votámos aqui uma lei autorizando o Go\ èrno — o mesmo era que impor lhe essa obrigação— a reduzir os quadros do funcionalismo e, finalmente, só para dar cíi.ça aos pianos estão nomeados 70 fiscais!'
Pois Sr. Presidente e Srs. Senadores: se há indústria precária é a agrícola.
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O Alentejo não engorda esto ano muito gado sumo. Mas há rnaiss. No tempo da a ominosa», nós transportávamos adubos químicos de graça; agora esses adubos estaco caríssimos e no entanto, há terras que não dão cousa alguma sem serem convenientemente adubados. Posso afirmar aos Srs. Senadores que ando há dois meses à espera de dois vagões e não há meio do conseguir que eles cheguem ao sou des-tino. Aquilo, em suma, que no tempo da «ominosa» custava um real, custa hoie 200 ou 300$.
A terra não rende tanto como muitos supõem. Eu estou de acordo que a propriedade rústica pague três ou quatro vezes mais —embora hoje os rendimentos sejam poucos— visto que a hora ó de sacrifício.
Nas é preciso que se compre* nda que às vezes as searas podem ainda ser prejudicadas em 50 por cento, por motivo duma longa estiagem ou invernia, e isso dá-se no Alentejo.
Trocam-se explicações entre o Sr. Celo-rico Palma e o orador a respeito do preço dos adubos.
O Orador: — O que se compra hoje por 250 escudos, compiava-se ainda não há muito tempo por õO escudos.
Além disto este ano por motivo da greve não se chegou a semear no Alentejo dois terços do trigo que se semeava nos anos anteriores. Agora estão alguns lavradores a semear aveia, porque pensam que aqueles terrenos podem dar aveia sem adubos, mas eu creio que se enganam.
Eu poderia citar alguns casos mas não o faço para nJo tomar mais tempo ao Senado.
Sr. Presidente é para lamentar que a discussão dum projecto desta importância se faça por esta forma. Eu não li o projecto, nem sequer pude ouvir a sua leitura; isto é gravíssimo.
Entrelombro-me que li em um jornal que neste projecto havia um artigo, que limitava às câmaras a percentagem que essas Câmaras poderiam lançar. Ora, eu devo dizer que o artigo 170.° da Constituição garante às Câmaras a autonomia financeira, e o Congresso ordinário não pode tocar na Constituição.
Parece-me que o Congresso não pode
deliberar acerca desse artigo, porque vá de encontro à Constituição que, diz que o Poder Legislativo não pode ter a menor ingerência na vida dos corpos administrativos.
Adversário das taxas progressivas por serem anti económicas e tenderem para o comunismo, uâo pobso votar o projecto.
Tenho dito.
O Sr. Constâncio de Oliveira: — Já não é para estranhar que, medidas da importância da que está em discussão, sejam trazidas ao íSenado completamcnte desacompanhadas dos pareceres das comissões respectivas. Ainda há pouco fomos levados a votar a proposta de lei do aumento da circulação fiduciária sem que sobre ela recaísse o parecer da comissão de finanças, e agora outro tanto sucede com o projecto em discussão. Na Câmara dos Deputados ainda a comissão de finanças pôde dar o seu parecer; aqui não se pôde fazer o mais leve estudo.
Já, quando da discussão do orçamento de 191G-1917, o Sr. Afonso Costa anunciava e preconisava necessidade d^ medidas financeiras para acudir às despesas resultantes da guerra, as.-im como anunciava e pivconisura a^ necessidade de fazer um empréstimo. É corto, porém, que depois disso veio o dezembrismo e crises sucessivas fizeram com que, até hoje, nada se tivesse feito para valer à nossa desgraçada situação financeira.
A culpa será do todos, será deste individualismo a que estamos agarrados porque o espírito de colectivismo ó cousa que quási não existo no nosso país, apesar de que só com esse espírito bem acen-drndo é quo o pais pode salvar-se.
E indispensável, urgente, inadiável que se votem medidas do finanças tendentes a melhorar a situação financeira.
Mas eu direi, tal como o fez o Sr. Celestino de Almeida, que não basta aumentar os impostos; é preciso ver bem como esses aumentos devem ser feitos.
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Diário das Sessões do Senado
este i: ;ic-*o tem os seus lim t.'s lu 1 irais,, como t d .í, os impostos.
Se .iço i Namorarmos muito oco-lii-iei. '• para ui.i drtorminadov imposto, pelo fi.rto da sua iueidêàicia ser muito ele\ada, va-mos cê: tumente faxer com que seja procurada :. f-Tina de eximir-se J. osi-n taxa tauí olevída e V. Ex.a sabe mui',o lie.i.1 a forma que ha para sofismar í Lei.
O iunoto progressivo tem, é .-erto, argiiL!:'?ní.3r para o defender; ma- e-su, progr^s-ívi lade não podo ser oxct_-5ÍV£, para quo os seus efeitos nãc sejaL_ cor trap'-oduc ntes.
' Além dií-so, o agravamento TequalqnrT impo.-to d.'ve ser f ito por furma que It-vante a menor hostiLdade pot>s-vtl pui* parte do.-- contribuintes.
E r:in:o ..sMra que as modi< as dellnun-ças Lpresri.tadas pelo Sr. Mii.istro na.C"L-mara dos Deputados têm sido enér^Ka-mente ata:-:.das, não tanto p".:1, -jrrandio-sidad0 da* suas taxas, como ;>elos piiri-cípios socia.s de que essas medidas usiitj eivadas.
A questCo dos impostos ó coniplex:. em d.-miis'u,.
Não tilo os impostos mais j istos ique-lês q'ie si» ],od''ui aplicar mais inci^.en1:.1 Os impc>t >? directos são os mais j u- :os : todavia, ns quo mais *-e usam sào c i. n-directos, porque sfio aqueles r ue se v fio cobrai1 imt» latamente ao contri'ju'ntij, i.j.1 como =iuo.' '1'oi'tai :o, a razão porque nào :o3?c votar ií prjposta de S. Kx.a é a qi < expendi e-rr. pencas palavras. Se n.» !imiiaa=e a um corri:"?nte corresponder.U' à d:'sva-lorizai?LO ca nossa moe^a, vofi-la-ii'. Assim, .i'o a posso votar, porque D.I-J estou bdb-'itado a la/ê-Io, o nào (j luro dar-lhe o rk'u voto, para aiais tu.rd«- mi arrepender. O Sr. M'nistro das Finanças (Cir.lu Liai):— S?. Presidente: contra a proposta de carácter transitório qiucu a;ir..-sentei nu Câmara dos Depiíados, f:>i apresoa:r.^3 com alterações a pie Ljjora é submetida à aprec iaçAo dos Srs. S :ru-dores da II pública. Pronunciaram-se três velho*' repi hlicanos que eu me. costin;.1! a resp.it: r através da propnuMKta. Sío l::^ f^n.ras o^ Srs. .íaci itu Nu i-s, t^.í-u- de Oliveira u Ct^biLa *lo Al- n:eidii i;.ie \tiicam como verdadeiros sím-Li.lo^ di Republica. Sr. i rés,dente: mas n£ío posso deixar de d»c'arar que estou em completo desacordo com S. Ex.a% e talvez pela razão apresentada pelo ilustre Senador Sr. Celestino de Almeida ; é que nós vivemos eui Poitujiíil, não vi\emos na lua. Pela [jrimeira vez o Ministro diz ao puís qjais s5o as suas ideas e que a« suas propostas de lei não podiam ser discutidas com brevidade. Mas oito ou dez dias vol\idos, reconhecendo o Ministro das Finanças que as propôs!as sôbie impostos din dos não podiam srr discutidas e reconhecendo que em H 21 à República faltava autoridade para sobrepor impostos indirectos e reconhecendo o mau precedente de que no ano de 1921 se estariam a estabelecer princípios e leis para 1920, porque- a retroactividade das íris nunca mais d, vá sejrui\t.iic.a ao contribuinte — o Mini-tro das Finanças viu-se obrigado, com grande mágoa Mia, a ter de apres-sadame ite lançar nulo duma proposta de lei que nem a ele próprio satisfaz; para quo nàc entrássemos no auo de 1921 com a quás.i certeza de que nos faltava autoridade para aumentar os impostos, o Mi-ji^t"o das Finanças uu-se obrigado, re-oito, a substituir ligeiramente uma das b t s propostas por outra de carácter trun-fci ório. De mndo que, Sr. Presidente, eu assoei 3-me ÍLS lamentações que os Srs. Senadores H/eram, de nào terem tempo para podereir estudar a proposta que está na ITe^i. Forçado as-im, como digo, pelas circunstâncias, muito apressadamente eu tive de trazer essa proposta. Tenho agora de dizer aos ilustres Senadores, que n3.o concordo com as afir-.uneoes |iie aqui fizeram. D.vseram S. Ex as quo seria muito fá-LÍ1 aprovíT uma proposta multiplicando por um factor constante, que em tal caso lhe dariam o seu voto, e não. assim, por-c,ue se estava a inventar variabilidade de coericiente. Eu vou explicar:
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Sessão de 16 de Dezembro de 1920
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Seria o absurdo!
Há mais. Como podia eu, para o om-pregudo público, multiplicar por um factor o já elevado imposto de rendimento que ôle paga?
Ninguém defenderia uma tal doutrina.
Nenhum ministro das finanças ou, para melhor dizer, nenhum vSecretário de Estado das Finanças, como, por exemplo, o Sr. Mendes do Amaral, no tempo do Sr.f Sidónío Pais, chegou até esse ponto.
E preciso proceder com justiça. E, se a hora não estivesse ta m adeantada, eu poderia esplauar melhor os meus pontos de vista. O caso dos teatros é significativo, os teatros pagam qualquer cousa do muito mais que as mais importantes casas comerciai^ de Lisboa.
O Apoio paga 18 contos, e a casa Grandola paga 11 contos e 500 escudos! O Republica, paga 40 contos! Como poderia eu limitar-me a multiplicar as taxas?
<_ p='p' corno='corno' de='de' multiplicação='multiplicação' aplicar='aplicar' um='um' factor='factor' _='_'> O Ministro das Finanças vem, com toda a lialdade, dizer ao Senado que não tem a certeza de ter feito obra perfeita, mas tem a certeza de ter procurado fazê-la, vendo os lançamentos da contribuição industrial, os rendimentos relativos às diferentes industrias, averiguando como alguns têm crescido e se o têm apenas pela circunstância da legislação ter variado para cortas indústrias. Resta, para justificiir completamonte a economia da proposta de lei em discussão, que me rrfira e defenda a parle dela que trata da contribuição predial. A contribuição predial rústica rende hoje qualquer cousa como 500.000$00 mais do que antes da guerra; isto é, estamos muito perto do que rendia nosse tempo. • Eu poderia adoptar o expediente fácil de a multiplicar por um factor, mas logo aí começa a dúvida. Multiplicar pelo rendimento colectável ou pela própria colecta ? O caso parece indiferente, mas eu digo ao Senado que não é. Não ó fora de propósito contar um facto elucidam o sobro este a>suntot o eu estabelece pias ta*as uma variação do procos?o usual, encontrei-me dimtedum pequenino óbice: a maneira de organizar os mapas ou modelos para a contribuição predial rústica. Eu queria reduzir as taxas de grande excesso a 15 apenas e. para indicar bem a maneira de fazer os lançamentos, precisava de mapas com 15 colunas. D «i surgiu uma grande dificuldade, é que me disseram que só havia mapas com 11 colunas e, para mais 4, garantiram -me que não havia papel de largura bastante. Mostra isto que o Ministro das Finanças tem às vezes de se p reocupar com coisas de pequeno detalhe, como seja a largura do papel que existe no mercado. Se eu fôsse multiplicar o r. udimento colectável por um factor constante, poderia satisfazer os desejos dos íárs. Celestino do Almeida o Constando de Oliveira. Isso obrigava à modificação do todos os lançamentos c trazia uma dificuldade enorme, e só se podiam remover essas dificuldades pela forma como muito bein disse o Sr. Celestino de Almeida; é preciso olhar à viabilidade e adaptação dessa medida. O Sr. Celestino de Almeida foi injusto para comigo quando pensou que o projecto era o mais fantástico o mais fora da realidade, e que eu não olhara para a realidade, provindo daí todos os defeitos, todas as dificuldades e todos os obstáculos. Ora, se nós tivermos tempo e só S. Ex.a estiver aqui quando se discutir nesta casa o assunto, eu procurarei provar a S. Ex.a artigo, por artigo, alínea por alínea, que bem ou mal ou penso bastante no que faço; e nunca procurei afastar-mo da responsabilidade. Não se pode adaptar ao rendimento colecti\el um f.ictor certo como S. Ex.a queria, e é por isso eu tive de o multiplicar por diforontes factores. Imagine V. Ex.a um rendimento de 10 contos j se eu multiplicar essa quantia por um factor simples, veja V. Ex.a a que poderíamos checar!
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Diário da&- Sessões do Senado
O Orador: — Evidentemente, por did-ciência milha, eu nau atingi D pensuinenio de S. Ex.a, e confesso com toda a iWn-quc^a que ainda não atingi bem o seu pensamento.
Sc S. Ex.a quere chegar à valoriza^Io do coeficiente, eu direi o seguinte: é que estamos caídos no antigo sistema e n Io há razào para discussão, ou se V. Ex..a quere chegar ao rendimento com o factor constante -3 para multiplicar a.s colectas, nós chegamos ao seguinte resultado: Eu não posso sair fora destas tr}á hipótese^: ou S. Ex.a concorda com L viabilidade dos factores, ou concorda com o iàetor constante t; multiplica o rendimento colectável, ou então tem todos os inconvenientes que já apontei, e isso está no c; só eu colecta dos 10 coutos, a taxa para essa colecte, era T + 7. — Pagar-se-ia dt ruminada, quantia. Multiplic.-indo-se o rendimento colectável por 5, há unia par;o qn-i paga pela taxa T -j- 7 e outra por T -f 20.
Multiplicando o rendimento coltetável e mantendo a equação estabelecida uale1', pagar-se-iam 61 contos; mas se se multiplicasse por 5, apenas se pagariati 35 contos.
Numa época do progresso, como ,:i qii'1 vamos aíritvcssando, Sr. Presidente t. ilustres Sena-lcres, numa época em que SP caminha pa-a o sistema da progres^ivida-de, nós, admitindo o critério da mt.tipli-cação da colecta por um factor constante, íamos aliviar a colecta. Então eu pré-gunto : é isto razoável?
Eu fui, talvez, um pouco lon^e demais Sr. Presidente e Srs. Senadores. Para a li-pótcse da taxa média igual, existem dois sistemas: fazer diminuir o gravane "ia contribuiçíio e fazer subir a** taxas cor-respoudvíiites a 1:000.0005. Era nyuríi-líssimo que eu quisesse deixar um p >uco a marca da minha proposta de lei.
Mas a progressividade estabelecida nos próprios factores, essa eu tinha de a estabelecer mesmo que admitisse simplesmente o critério contido na lei em vigor. A medida que os rendimentos vão crescendo, os limites vão variando.
Eu não quero alongar-me em
rações, mesmo porcue a hora já vai adiantada. Tenho a consciência de que, se iião fiz ima obra completa, também não fiz uma i/brã reaccionária.
TWiho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Presidente: pelo que me respeita, agradeço ao {Sr. Ministro das Finanças as frases amáveis e cativantes que me dirigiu, e declaro a S. Ex.a que, quando se discutir o imposto sobre randiruentos, pretenderei fazer ver a S. Ex.a quanto os meus propósito? eram honestos.
Tenho dito.
O Si*. Constando de Oliveira: — Pedi a palavra para agradecer ao Sr. "Ministro dt:íi Finanças as explic.içòYs e as palavras ai:iáveis que teve, a amabilidade de me dirigir, e sinto que a hora seja adiantada, porque desejava mais largamente dizer as razCes por que não me sati>fizeram as suas explicações, tanto QO que diz respeito à contr'buiçao industria], como à sumptuária.
S. Ex.:i foi buscar o exemplo de que o imposto é lançado só ire o rendimento, c, como Osse rendimento já aumentou, deve ter o aumento respectivo de imposto. A horn, repito, está adiantada, e por isso limito-me a declarar que me não satisfizeram as explicações de S. Ex.a
TenliD dito.
Leu-se na Mesa a moção do Sr. Jacinto XMÍPS.
Foi rfljpitada a moção.
Seçjuidomenie foi aprorada a proposta de Jd. twito na generalidade conto na especialidade.
O Sr. Silva Barreto:—Eequeiro dispensa da última redacção para esta proposta de lei.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é no dia 13 de Janeiro próximo. E Os REDACTORES: