Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

SESSÃO IsT.° 26

EM 13 DE SETEMBRO DE 1921

Presidência do Ex.mo Sr. Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos

José Mendes dos Reis

Secretários os Ex.mos Srs.

João Manoel Pessanha Vaz das Neves

Sumário.— Com a presença de 27 Srs. Senadores abre a sessão. Lê-se a acta, que foi aprovada, e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Silva Barreto, aludindo ao professorado primário, justifica os vários considerandos, que manda para a Mesa. Sobre o assunto fala o Sr. Júlio Dantas.

O Sr. Júlio Ribeiro refere-se ao desarmamento do navio «Almirante fieis», a que responde o Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes).

O Sr. Ernesto Navarro refere-se at quedas de água do Douro e chama a atenção do Governo para a tardia, abertura de atilas no Instituto Superior de Agronomia.

Responde o Sr. Ministro do Comércio (Fernan-dês Costa.

O Sr. Oliveira Santos trata do pedido de promoção de um capitão de infantaria n.° 8, respondendo o Sr. Ministro da Guerra (Freitas Soares}. Trata também da elevação a central do Liceu de Setúbal, cujo projecto baixou às comissões de instrução e finanças a requerimento do Sr. Fernandes Rego, e aprestntou um projecto de lei acerca das forças coloniais, que ficou para primeira leitura.

Por virtude das declarações apresentadas pelo Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Bocha), o Sr. Celestino de Almeida requereu e a Câmara aprovou que o projecto sobre rtmodelaçào do Mi-nistério das Colónias baixasse à comissão.

Trocam-se explicações entre vários Srs. Senadores acerca da interpretação sobre urgência e dispensa do Regimento e ainda a respeito da discussão de projectos antes da ordem do dia.

Entra em discussão o projecto sobre créditos especiais a favor do Ministério das Colónias, usando da palavra os Srs. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha), Fernandes Rego e Celestino de Almeida. Foi aprovado.

O Sr. Ministro do Comércio (Fernandes Costa) requere que sejam discutidas as propostas de lei n.°" l e 874 (empréstimos de 4:000 contos para o porto da Figueira e de 900 contos para o deViana do Castelo), usando da palavra os Srs Ministro do Comércio e Gaspar de Lemos. Foram aprovadas.

Ordem do dia.— (Continuação da discussão do projecto ferroviário). Usam da palavra o Srs. Catanho de Meneses, Herculano Galhardo^ Ministro do Comércio (Fernandes Costa), e Oliveira Santos, enviando o Sr. Mendes dos Reis um projecto de substituição, com o qual concordou o Sr. Ministro do Comércio.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Já' lio Ribeiro protesta contra o -jogo de azar.

Seguidamente o Sr. Presidente encerra a sessão.

Srs. Senadores presentes à sessão:

Abílio de Lobão Soeiro. Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

António Alves de Oliveira.

António Augusto Fernandes Eêgo.

António Maria da Silva Barreto.

António Xavier Correia Barreto.

Artur Octávio do Rego Chagas.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco Martins de Oliveira Santos.

Francisco Vicente Ramos.

Herculano Jorge Galhardo.

João Cabral de Castro Freire Falcão.

João Joaquim André de Freitas.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

José Augusto S imas Machado.

José Duarte Dias de Andrade.

José Gomes de Figueiredo Sobrinho.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Maria Pereira.

José Mendes dos Reis.

Página 2

Diário das Sessões do Senado

Júlio Dantas. Manuel Augusto Martins. Manuel Gaspar de Lemos. Nicolau Mesquita. Ricardo Pais Gomes;

Srs. Senadores que entraram durante à sessão:

Alberto Carlos da Silveira. António G-omes de Sousa Varela. Augusto Castro de Sampaio Corte Real.

Augusto Vera Cruz.

Celestino Germano Pais de Almeida,

CristóvEo Moniz.

Engrácio de Jesus Lopes.

João Catanho de Meneses.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Júlio Maria Baptista.

Srs. .Senadores que faltaram à sessão :

Abel Hipôlito.

Alfredo Machado.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.

António Augusto Teixeira.

Augusto Baeta das Neves Barreto.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Bernardo Pais de Almeida.

Eduardo Augusto Pereira Pimenta.

Francisco António de Paula.

Francisco de Ataíde Machado de Faria e Maia.

Henrique ferreira de Oliveira Brás.

João Carlos de Melo Barreto.

João José da Fonseca Garcia.

Joaquim Teixeira da Silva.

Jorge Frederico Velez Caroço.

José Jacinto Nunes.

José Joaquim Pereira Osório.

José Varela.

Luís Inacêncio Ramos Pereira»

Manuel António das Neves.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel Martins Cardoso.

Pedro Ara arai Boto Machado.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Ricardo ca Silva Simplício.

Vasco Gonçalves Marques.

Pelas 16 horas e õ minutos o Sr-ridente wanâa proceder ft

Pré»

Ai-iíi1 verificado a presença de 27 Srs. Se-wdores, 6'. E-x.a declara aberta a sessão.

Lida a acta da sessão anterior, foi aprovada sem reclamação.

Meneio nou-se o seguinte

Expediente

Ofícios

Da. Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei autorizando o GovOrno a abrir um crédito especial até 2:100 contos a favor do Ministério das

Colónias.

Abrindo um crédito especial de 1:500 contos í' favor do Ministério das Colónias, a inscrever no artigo 2.° do capítulo único da despesa extraordinária orçamental.

Fixando em 30:000 contos o custo das obras a executar em Leixi3es.

Autorizando a colónia de Timor a con-trdr três empréstimos na importância de 862.650& ouro.

Alterando as tabelas de propinas de matrícula e de emolumentos a cobrar pelos documentos passados ria Secretaria do Instituto Superior Técnico.

Modificando as disposições das leis orgânicas da administração civil e financeira das colónias.

Telegrama

Dos professores primários da Nazaré, protostando contra as afirmações proferidas pelo Sr. Silva Barreto.

Dado conhecimento à Câmara.

Licenças

Pedidos de licença dos Srs. Ernesto Júlio Navarro e José Grornes de Figueiredo Sobrinho.

Para a comissão de faltas.

Projectos de lei

Do Sr. Celestino de Almeida e José M. Pereira, prorrogando por um ano o prazo estabelecido pelo artigo 15." da íein.° 678, de 14 de Abril de 1917.

Página 3

Sessão de 13 de Setembro de 1921

3

Dd Sr. Oliveira Santos, em que o quadro privativo das forças coloniais, de qne trata o decreto n.° 4:110. de 13 de Abril de 1918. passa a ser constituído por 8 majores, 64 capitães o 272 subalternos.

Para primeira leitura.

Do Sr. Oliveira Santos, dividindo em duas secções a Direcção do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha.

Para as comissões de higiene e de administração pública.

Antes da ordem do dia

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: pedi a palavra em virtude dum telegrama que se encontra na Mesa; trata-se de uni um protesto contra afirmações que a imprensa me atribui e pelas quais não respondo.

Por este motivo envio para a Mesa uma síntese, tanto quanto aproximada, como resumo que é, do que afirmei, isto é, do meu discurso de ontem.

Reinernorando-o, por ela se verá que eu não pretendo atenuar a veracidade dos factos.

Uma explicação eu devo a V. Ex.a, Sr. Presidente.

Cometi uma falta involuntária de correcção com a presidência desta Câmara, com V. Ex.a, portanto, ontem, quando tomei a palavra. Não me ocorreu que não havia ainda falado nesta sessão, por este motivo não saudei, como ó da praxe, V. Ex.a, prestigioso cidadão, republicano de largas tradições, que nobilitam quem se sacrifica por uni ideal dó longos anos de propaganda e de exemplos de democracia.

Resgato semelhante falta, cumprimentando V. Ex.a e em V. Ex.a o prestígio desta casa do Parlamento Português.

Como estou com a palavra, e visto estar presente o Sr. Ministro das Colónias, peço a S. Ex.a para que transmita ao Sr. Ministro do Interior os desejos que tenho de ler o inquérito aos factos sucedidos em Leiria a propósito de uma procissão ali realizada.

Sobre esse acontecimento não fiz então considerações por me não encontrar na Câmara, pois estava ausente com licença. Agora também não as faço por inoportunas;, se bem que conheça como os fac-

tos se passaram. Resérvo-as para depois de ler o inquérito.

Devo dizer, entretanto, que estou convencido de que aquela procissão se realizou, já não digo com carácter provocador, mas pelo menos de desagrado para com a República. 15 se n&o; basta que diga não só ter realizado semelhante procissão durante os últimos quinze anos; e só agora o Partido Liberal, de mãos dadas com os católicos^ se lembra, contra protestos dos republicanos, levá-la a cabo, realizá-la.

i Encorporaram-se nela cerca de trezentos homens do campo, levando numa das mãos uma vela e na outra uiil nodoso cacete ! j Isto para o que dèsso e viesse! Nada mais.

O Sr. Ministro dás .Colónias (Ferreira da Rocha): — Transmitirei ao Sr. Presidente do Ministério as considerações do Sr. Silva Barreto, com a certeza de que S. Ex.a as tomará ha devida consideração.

O Sr. Presidente : —Agradeço a V. Ex.a as palavras que dirigiu à Mesa as quais transmitirei ao Sr. Augusto Barreto.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sendo esta a primeira vez que deste lugar me dirijo ao Sr. Ministro dá Marinha, depois que S. Èx.a está de novo à frente da nossa gloriosa armada, principio pôr lhe fazer a minha cordial retèrènce, àpresehtandó-•Ihe os meus cumprimentos de cortezia na ânsia de me reabilitar aos olhes do S. ÍJx.;l que, há ainda poucos diàs^ cometeu a injustiça de me. áèòimàr dê desleal è incorrecto, forçando-mô ao sacrifício de lhe devolver os epítetos.

Página 4

Diário das Sessõeg do Senado

Disse-me o referido almirante, um verdadeiro técnico, que desarmar o Alm*'-rante Reis é um dos maiores erros que se pode cometer na nossa armada.

Diz se também que .há preparativos para mandar consertar o Adamastor na Itália, gastando com ele rios de dinheiro, sem qualquer vantagem, porqçe não merece esse enorme gasto.

Fico no desejo de ouvir o Sr. Ministro da Marinha acerca destes assuntos. É possível que haja exagero ou es factcs se nfto passem como se diz.

O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):—Agradeço ao Sr. Júlio Èibeiro as suas referências pessoais, que retribuo no mesmo sentido.

Folgo que S. Ex.a trouxesse o assunto ao Senado, não porque dele tenha já uo inteiro conhecimento oficial, mas porqio até mim tem chegado várias informações da especulação que se está fazendo à volta do Almirante Reis.

Podia limitar-me a informar o Sr. Júlio Èibeiro de que, quanto ao navio referido, está o processo respectivo em andamento.

No emtanto direi a S. Ex.a que, por In-formações que tenho, o Almirante Reis não tem trinta e cinco peças, mas vinte seis.

Foi este barco construído a expensas de portagueses, para Portugal, numa época em que havia a convicção de que os navios de guerra deviam ser forrados de madeira internamente, e nessa orientação foi aquele navio forrado de teca, Depois em Inglaterra notou-se que ein tal havia inconvenientes.

O nosso Almirante Reis, apesar da muita cautela na sua construção, lançado ao mar, resulta-lhe entrada de água para entre o forro de madeira e as chapas de ferro, e daí a sua fácil oxidação.

Nunca o Almirante Reis sofreu uma inspecção ao sefr fundo.

Ora é conveniente averiguar o estado das suas chapas do fundo, porque estando a consertar-se as suas caldeiras, torna-se preciso conhecer das condições de resistência do barco. Para que se proceda a esse exame é preciso que entre numa doca seca, que será a n.° I d?. Par-çaria.

Ora, esse exame tem de principiar pelo arco do forro de madeira, e do arco da

chapa de cobre e tem por consequência

De duas uma, ou' se verifica que o barco está apto para receber o fabrico, ou se realmente não merece este fabrico, e não vaie esta despesa, não é preciso estarmos com uma despesa com o aluguel da doca n.° I. E tanto mais que isso causa um grande prejuízo à navegação mercantil.

Precisamos de tirar o Almirante Reis de ]á e ver a conveniência, ou inconveniência, de não se fazer este fabrico. Mas o certo é que inutilizamos o forro, que é de teca, e a chapa de cobre.

Tem de se tapar todos os orifícios destas cavilhas para evitar que o barco ao sair para o Tejo vá para o fundo.

A compra de chapa de cobre custa milhares de contos. Isto mesmo na hipótese do barco não receber fabrico.

O Sr. Fernandes Rego:—Mas o barco tem valor militíir.

O Orador: — Eu não estou a discutir o problema, estou simplesmente a dar informações particulares que tenho. O assunto está dependente da apreciação das estações competentes, dependente do conselho técnico, tendo já parecer do estado maior da armada e do major general da armada.

Creic até que já tem o parecer do conselho técnico; mas ainda não chegou ao meu conhecimento.

São estas as informações que me cumpre dar ao Sr. Júlio Ribeiro.

Bom é que a opinião pública vá conhecendo estes assuntos.

O orador não reviu.

O Sr. Vera Cruz: — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a o obséquio de comunicar ao Sr. Ministro das Colónias se S. Ex.a já se acha habilitado a responder à interpelação cuja nota apresentei em 25 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Não tenho resposta na Mesa sobre o assunto.

Página 5

assiduidade às sessões da Câmara dos Deputados desde o principio ao fim, tem havido dificuldade em dar despacho no ineu Ministério, e daí não me dar por habilitado para esse assunto.

Mas com dispensa de mais formalidades, pode o Sr. Presidente marcar qualquer dia para a realização da interpolação, que eu considero-me desde já habilitado.

O Orador: — Então desisto da palavra, e peço ao Sr. Presidente que seja marcada para amanhã a minha interpelação.

0 Sr. Júlio Dantas: — Ontem, antes de se encerrar a sessão, dei conhecimento à Câmara de um telegrama da União do Professorado Primário em que se fazia a declaração, que com muito prazer registei, do seu inteiro respeito à lei, à Constituição e à ordem social.

, Não voltaria a ocupar-me do. assunto se o Sr. Silva Barreto não tornasse hoje a fazer afirmações, que embora atenuem e modifiquem as graves declarações ontem feitas por S. Ex.a, não podem, entretanto, ficar sem resposta.

Lamento sinceramente que, com tanta ligeireza de ânimo, se tivesse lançado uma suspeição gravíssima, como é esta, sobre uma classe onde haverá, como em todas, bom e mau, mas que na sua grande parte merece a confiança, o respeito e o reconhecimento da Nação.

(j De que são acusados os professores primários ?

(j De se terem filiado na Confederação Geral do Trabalho?

Mas é bem claro o telegrama que ontem li aqui; nele se desmente em absoluto que qualquer dos 5:500 associados da União se tivessem filiado na Confederação Geral do Trabalho, e, de resto, nesta colectividade não se filiam indivíduos, mas sim associações, visto tratar-se de uma confederação.

1 São acusados os professores primários de pretender trazer ao Parlamento um representante seu?

Mas a representação das classes é hoje, ein matéria de direito político, uma banalidade ; e, porque eles têm essa aspiração, não quere dizer que atentem contra a ordem, social.

£ São acusados de haver, possivelmente, um ou outro professor que, no fundo da

sua consciência, tenha simpatia pelas ideas maximalistas ?

Mas, Sr. Presidente, não se persegue ninguém por ideas, mas por factos criminosos. Nem o Sr. Silva Barreto, nem os directores gerais, nem os Ministros, nem toda a autoridade constituída é capaz de deter, no domínio das consciências, a marcha de ideas que, por toda a parte, estão mudando a face do mundo.

(i Mas faz o professorado, porventura, propaganda dessas ideas?

(i Serve-se, porventura, do seu nobre ministério, para as insinuar ou para as vulgarizar?

l Não! Ninguém o provou.

O Sr. Silva Barreto limitou-se a acusar sem produzir provas.

Ora, Sr. Presidente, é lamentável que se lance semelhante suspeita sobre os educadores nacionais, alarmando as famílias que mandam os seus filhos à escola. Parece que tudo se conspira para afastar da escola popular os filhos do povo. £ Como poderemos nós estranhar que, no próximo ano lectivo seja ainda mais diminuta a população das escolas de ensino primário geral, se alguém, com especiais responsabilidades, funcionário do Ministério da Instrução, veio aqui declarar perante a Câmara, que-o mesmo é que afirmá-lo perante o país, que os professores são bolchevistas ?

O Sr. Silva Barreto: — Eu aqui só sou Senador.

O Orador: — S. Ex.a, pelo facto de ser Senador, não deixa de ser, no momento presente, o director geral interino do ensino primário. E é precisamente essa qualidade de alto funcionário do Ministério da Instrução que atribui às afirmações de S. Ex.a uma particular significação e uma especial gravidade.

O Sr. Silva Barreto: —Se V. Ex.a tivesse lido as declarações que mandei para a Mesa não teria insistido em afirmar que eu queria uma cousa que não afirmei.

Página 6

fiiário das Sessões do Senado

O Orador: — O extracto da imprensa não é um extracto oficial. Eu reporto-mo às considerações que o Sr. ÍSilva Barreto produzia ontem e hoje no Parlamento, e que eu ouvi. Ora, Sr. Presidente, em matéria de tanta gravidade, que envolve a dignidade do professorado, e os superiores interesses do ensino, eu nào posso admitir acusações vagas.

O Sr. Silva Barreto:—Nao passo dizer se é uma pequena ou grande maioria.

O Orador:—

O Sr. Siba Barreto: — Eu n£o ataquei uma classe inteira. S. Ex.a tira umas conclusões que as minhas afirmações lhe não permitem.

O Orador? — Se não atacou uma classe inteira, diga a quem atacou. Precisemos os factos. Definamos as responsabilida-des. Limitemos a acusação. £ De que acusa, então, os professores primários? <_ p='p' acusa='acusa' os='os' nomes='nomes' quais='quais' i='i' qne='qne' venham='venham' primários='primários' são='são' professores='professores'>

O Sr. Silva Barreto: — Quando foi da traulitãnia, a grande maioria aderiu l monarquia.

O Orador:—^Então, os professores são acusados de monárquicos, oa de bol-chevistas? Eu apelo para a consciência do Sr. Silva Barreto e couvido-o a definir e a concretizar as suas acusações. éQue factos conhece S. Ex.a? ^A que professores acusa? ^De que os acusa?

O Sr. Presidente: — O Sr. Silva Barreto disse a V. Ex.a que tinha na Mesa escritas as declarações que podiam servir de base às afirmações de S. Ex.a

O Orador: — É inútil que Y. Ex.a incomode a Câmara mandando ler ou ira

vez as declarações do Sr. Silva Barreto, hoje enviadas para a !i\!esa. Eu ouvi-as. S. Ex.a atenua coiisideràvelmente, nesse documento, as graves acusações ontem feitas. Mas rnantérn-nas; e o que é pior, muitém-nas com o mesmo carácter vago e impreciso. O Sr. Silva Barreto disse ontem na Câmara que grande parte do professorado estava filiado na Confederação Geral do Trabalho e era inimiga da ordem social. As suas palavras tiveram repercussão. De toda a parte estão chovendo reclamações contra as suas palavras.

O Sr. Silva Barreto: — Não é verdade. Se tal aparece escrito, não tenho culpa de que a imprensa me atribuísse cousas que eu "não disse.

O Orador:—Nesse caso, eu registo com prazsr que o Sr. Silva Barreto considera insubsistentes, neste ponto, as acusaçõos que formulou, e continuo, se V. Ex.a mo permite, a responder a outros pontos dos discursos do ilustre Senador. Disse^S. Ex.a que,, em grande parte, os professores não trabalham, e que os seua vencimentos, iguais aos dos capitães de artilharia, são excessivos. Sr. Presidente: fui eu quem teve a honra, quando Ministro da Instrução, de elevar os vencimentos, não apenas do professorado primário, mas de todo o professorado português, e não me arrependo desse gesto de perfeita justiça e de inteira equidade. Os professores primários não vencera como capitães de artilharia, pela simples razão de que nem mesmo chegam a ve:.icer como alferes de infantaria. O aumento dos seus honorários foi uma consequência necessária da desvalorização da moeda e do encarecimento da vidíi. Não admira qre os professores recebam cinco veses mais, se a moeda, vale dez vezes menos.

O Sr. Silva Barreto: ouviu isso !

-iV. Ex.a não

Página 7

Sessão $e 13 de Setembro de 1921

.Instrução, pela Presidência desta Câmara e pelos leaders dos partidos refuta de - unia maneira clara as afirmações feitas pelo Sr. Silva Barreto. Se as refuta, é porque V. Ex.a as fez, ou nuo há lógica,

O Sr. Silva Barreto: — Ninguém tem aqui Q direito de fazer afirmações como o Sr. Júlio Dantas está fazendo.

O Orador; — Tenho esse direito, não prescindo dele, e dele uso com inteira e absoluta correcção. O que não compreendo é a que afirmações S. Ex.a se refere, que possam ser consideradas contrárias ao protocolo parlamentar. Eu dou ao Sr. Silva Barreto o direito de mo interromper quantas vpzes desejar, contanto quo seja para dizer alguma cousa. Para não dizer cousa alguma, parece-me inútil que S. Ex.a se incomode.

Resumindo as minhas considerações, Sr. Presidente, direi a V. Ex.a e à Câmara quo o professorado primário, pelos seus serviços ao país, pela alta missão de que se acha investido, pelos sacrifícios de toda a ordem que dele exige o Estado, merece ser tratado com mais justiça e com mais consideração. Faço votos para que de futuro o Sr. Silva Barreto seja menos precipitado nas suas acusações, e as fundamente, e as precise, e as prove, não envolvendo em suspeições vagas uma classe inteira, precisamente aquela que mais importa dignificar: a dos educadores nacionais. Pelo que respeita ao professorado, eu creio firmemente que Cie saberá cumprir o seu dever, trabalhando com zelo, com elevação e com fé na educação do povo, e mantendo-se, como ele próprio declara e como à sua dignidade cumpre, numa atitude do absoluta fidelidade às instituições republicanas e de inteiro respeito pelo poder constituído.

Disse.

O Sr. Silva Barreto : — Sr. Presidente: Usei já da palavra para ler a nota que enviei para a Mesa. E como certo tenho que, se o Sr. Júlio Dantas a tivesse lido, não faria as considerações que íez.

A imprensa, sem intenções reservada^ .assim o creio, mas porque não tom maneira de reproduzir com verdade tudo quanto se diz no Parlamento, por circuns-

tâncias várias, atribue-ine o que eu não disse.

Daqui a razão de ser desta nota sintética que mando para a Mesa e que venho de ler.

A seu tempo se verá que não tem ela em vista atenuar qualquer responsabilidade, antes confirmar em poucas palavras o que eu disse na sessão de ontem.. E repito, bem grave é o que se passa na. classe do professorado primário oficial, em matéria de associação.

Sr. Presidente: aqui apenas sou Senador, nunca funcionário de qualquer Ministério. E porque assim penso é que nunca confundi as duas situações, nem nunca misturei as suas funções, porque sei bem onde começam as de carácter bu-. rocrático e as de parlamentar. Eu nunca do professorado primário tentei servir-me de degrau para qualquer situação na política portuguesa; e sobre o republicanismo do professorado primário eu apenas afirmo, porque ó um facto, que grande parte, durante a ti-autttânia, acatou, felicitou e homenageou o regime que fez andar a monte muitos dos mais dedicados republicanos, quando não conseguiu tê-los a í erro s ou torturá-los.

O Sr. Júlio Dantas que diga eu nomes. Leia S. Ex.a os jornais de então, e tê-los há em quantidade. E S. Ex.a bem o sabe, pois foi partidário da situação, ou não...

Mas eu não preciso recorrer à traulitâ-nia para duvidar do republicanismo de vários professores primários, basta-me ler os jornais de classe que tenho presente e dos quais li ontem vários trechos, para fundamentar as minhas considerações..

O Sr. Júlio Dantas: — Faça favor de os ler. . .

O Orador: — Tem V. Ex.a, por exemplo, O Professor Primário, A Cidade do Porto e outros; pode lê-los, querendo,

O Sr. Júlio Dantas: — Se V. Ex.a não disso nada do que disse, então estamos todos de acordo.

O Orador: — Sr. Presidente: a semelhante incorrecção eu respondo :

Página 8

Diário das Sessões do Senado

feitas, intentando deturpá-las. Só por má fé tal se pode fazer.

£ Por que não interveio ontem >S. Ex.a no debate, pedindo à Câmara para o generalizar? <_ com='com' nanca='nanca' discurso='discurso' alguma='alguma' notas='notas' tempo='tempo' retratei='retratei' parte='parte' do='do' porventura='porventura' semanários='semanários' apenas='apenas' me='me' nina='nina' sens='sens' ver-se='ver-se' professorado='professorado' g.='g.' filiado='filiado' em='em' citação='citação' c.='c.' explico.='explico.' eu='eu' as='as' contrariar='contrariar' hoje='hoje' na='na' está='está' re-trato='re-trato' t.='t.' taquigráficas.='taquigráficas.' que='que' afirmei='afirmei' bolchevista='bolchevista' dos='dos' se='se' então='então' hão='hão' era='era' não='não' meu='meu' só='só' ine='ine' a='a' seu='seu' classe='classe' e='e' sindicado='sindicado' é='é' qr.e='qr.e' o='o' p='p' intenta='intenta' largamente='largamente'>

Sr. Presidente: Srs. Senadoras, desculpem-me V. Ex.as ter tomado tanto calor em semelhante assunto, mas ê]e é de sua natureza importante.

Eu nunca adulei classes. Apenas lembro, como alto significado, que quando nós fazíamos a propaganda da República por todo esse país, em regime monárquico, claro, muitos dos que se dizem agora sindicalistas fugiam de nós, dos republicanos, como se fôramos leprosos.'

Indague o Sr. Júlio Dantas dos nomes de professores primários então filiados no Partido Republicano, e verá que todos cabiam à vontade em recinto não muito extenso. Eram raros, apontavam-se a dedo.

Agora, a onze anos da República, deram um salto mortal, vão além do nosso republicanismo, excedom-nos em ideal!

Srs. Senadores, no sindicalismo cabem todos os credos políticos, todas as confissões religiosas, dizem-no os seus partidários! Nada mais, nada menos, que um rótulo de cobardia.

Nunca adulei classes, muito menos a do professorado primário, da qual não tenho carecido para me elevar ou engrandecer politicamente. E nem eu nem o meu partido precisamos de adular pessoas ou classes para sermos o que sonios, um partido forte e de ordem, a despeito de todas as invejas e de todas as calúnias. Renasce sempre mais forte e vigoroso depois que o pretendem aniquilar. Não é adulando que se formam partidos. E propagando os bons princípios, os princípios da ordem.

Tenho dito.

O Sr. Celestino de Almeida: — Pedi a palavra a fim de mandar para a Mesa um projecto renovando a iniciativa de um ou-

tro apresentado ao Senado em 27 de Janeiro de 1921.

E o projecto n.° 739 que tive a honra de apresentar nessa sessão.

Renovo hoje a iniciativa, para a qual peço a urgência, a fim de \T. Ex.a a mandar imediatamente para a comissão.

O Sr. Ernesto Navarro:—Sr. Presidente: pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, porque ó a 8. Ex.a que cli-zem respeito as considerações que rou fa-•zer.

Todos sabem o interesse máximo que tem neste momento, para a economia nacional, o aproveitamento das quedas do água, ou seja a chamada hulha branca, e destas, as que mais interesse podem ter para a economia do país, são as quedas de água do Douro.

Desde 1919 que era parte obrigatória dos programas ministeriais a questão das (juedas de água do Douro, deixando porém de figurar nos programas dos trôs últimos ministérios, não certamente porque deixasse de merecer o cuidado desses Governos. O mesmo fenómeno do silêncio tem-se dado na imprensa nos últimos tempos, quando antes era raro o dia em que o assunto não era tratado.

Mas eu não me quero alongar em considerações a este respeito, e simplesmente desejo saber se as negociações relativas ao convénio o às regras complementares de 29 de Julho de 1912 estão completa-mente paradas, ou qual a altura em que se encontram.

Em 1919 foi nomeada uma comissão composta de dois engenheiros e um advogado, que foi a Madrid tratar dessas negociações junto do Grovérno Espanhol. Realizada a entrevista, foram interrompidas as negociações para serem renovadas brevemente. O certo é, porém, que nunca mais se voltou a falar no assunto.

Eu pedia, portanto, ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações o favor de me dizer em que altura se encontram as negociações sobre as quedas de água do Douro, e se sim, ou não, elas devem ter um imediato seguimento, em harmonia com os interesses nacionais.

Página 9

Sessão de 13 de Setembro de 1921

dente: o assunto para que o Sr. Ernesto Navarro chamou a minha atenção ó daqueles que não deixam de preocupar os poderes públicos, quaisquer que sejam as pessoas que ocupem as cadeiras do Poder. v

Eu tive a honra de, em 1911, ser quem, pela primeira vez, tomou a iniciativa de nomear Tima comissão para estudar ""as quedas de água do Douro. Levei esse assunto ao conhecimento do Ministro dos Negócios Estrangeiros, chamando para ele a sua atenção, e passado tempo, não estando eu já na gerência da pasta do Comércio, mas, pelo meu sucessor, foi resolvido que se nomeasse uma comissão que fosse jantar-se a uma outra comissão nomeada pelo Governo Espanhol, encarregada de tratar do aproveitamento das quedas de água do Douro.

Essa comissão chegou a retinir-se em Madrid e trabalhou com os delegados do Governo Espanhol. Mas essas negociações tiveram que ser interrompidas em resultado de novas instruções, que era necessário dar aos nossos delegados, pelo que estes retiraram para Portugal.

Apenas assumi novamente a gerência da pasta do Comércio, procurei saber em que altura se encontravam as referidas negociações, e nessa ocasião fui informado dos motivos que tinham levado a interromper essas negociações em Madrid, continuando, todavia, em Lisboa.

Mas seja por meio dessa comissão, ou por outra, o Governo não descura o assunto, e estou bem convencido de que, em breve, as negociações se adiantarão.

Esse problema máximo para a economia portuguesa impõe-se a todos; urge que seja resolvido, e estou seguro de que as negociações entre Portugal e a Espanha hão-de seguir, com o maior respeito e justiça entre as duas nações, e de maneira a que fique garantido para os interesses nacionais tudo quanto possa resultar dessas negociações.

O orador não reviu.

O Sr. Ernesto Navarro (para explica-ções):— Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio a resposta que acabou de me dar, e folgo com as declarações de S. Ex.a

Sei muito bem que o Sr. Ministro do Comércio não descura o assunto, mas eu devo dizer que se falei nele foi por ver

nos jornais a notícia de que ia partir para o Rio do Janeiro, como delegado do Governo Poituguês, a fim de dirigir a instalação da exposição internacional do Rio de Janeiro, o Sr. engenheiro Ferreira da Silva, que faz parte da comissão nomeada para tratar das negociações das quedas de água do Douro, e que muito bem conhece a questão. Em vista disso, quis chamar a atenção do Governo para os inconvenientes que haveria em nome/ar outra comissão, que, evidentemente, teria novos pontos de vista, e, pelo desconhecimento que tinha dos delegados espanhóis mais dificilmente trataria da questão.

Aproveitando estar no uso da palavra, eu peço ao Sr. Ministro do Comércio a fineza de transmitir ao seu colega da Agricultura as considerações que vou fazer.

Fui informado de que o Instituto Super rior de Agronomia, em virtude da última greve dos alunos no ano passado, tencionava abrir as suas aulas só nos meados do mês de Dezembro.

Suprimir dois meses de instrução, criando uma nova época, pelo motivo de que o ano anterior foi irregular, também não me parece acertado.

Peço, por isso, a S. Ex.a o favor de, por sua vez, pedir ao vSr. Ministro da Agricultura para se informar do que há a tal respeito.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): — Sr. Presidente : pedi a palavra para garantir ao Sr. Ernesto Navarro que os inconvenientes que S. Ex.a apontou, quanto à nomeação de uma nova comissão para tratar da questão das quedas de água do Douro, hão-de ser ponderados.

Hão-de empregar-se os meios para que a comissão trabalhe sem perturbações de nenhuma ordem, e tudo quanto se fizer há-de ser no sentido dos trabalhos correrem com a maior serenidade e justeza.

Acerca do Sr. engenheiro Ferreira da Silva não continuar a fazer parte dessa comissão, concordo que S. Ex.a é indispensável para prosseguir nesses trabalhos, pela sua muita competência, (Apoiados), como também pelo conhecimento que já possui da questão. (Apoiados).

Página 10

10

Diário das Sessões do Senado

Superior de Agronomia devo dizer que ainda não ouvi dizer que houvesse intenção de abrir as aulas tam tarde.

O Sr. Ernesto Navarro: — Foi £, informação que me prestaram ontem no próprio Instituto.

O Orador: — Eu comunicarei ao Sr. Ministro da Agricultura essa informação, e S. Ex.a providenciará.

O orador não reviu.

O Sr. Oliveira Santos : — Sr. Presidente : se estivesse presente à sessão em que se apresentou a esta Câmara o novo Governo, ©u ter-me-ia referido, como costumo, com palavras da mais inteira justiça ao Sr. Ministro da Guerra.

S. Ex.a é, com efeito, um dos lomens da República por quem a opinião republicana sem Sliação partidária, e até coca filiação partidária, nutre a mais íntima simpatia. E não é, sem fundamento, (me essa simpatia se manifesta na opinião republicana do país e que todo o exército vô no Sr. Freitas Soares o oficial distinto e disciplinador. Não, Sr. Presidente, é que num dos momentos mais difíceis e perigosos da Eepública, nas horas mais angustiosas para a vida das actuais instituições, foi o Sr. Ministro da Guerra quem organizou a defesa para que essas dificuldades se vencessem; refiro-me à defesa de Monsanto, assegurando assim o Sr. tenente-coronel Freitas Soares a continuidade política do actual regime numa das suas crises mais agudas.

S. Ex.* com o conhecimento profundo da sua profissão, com o seu carinho pelas instituições vigentes, que serve com lealdade e dedicação, e com a sua alta energia conseguiu vencer essa étape perigosa e desse modo tem a simpatia e a gratidão unânime de todos os republicanos.

Porque concorrem em S. Ex.a tam altas qualidades, é que eu lhe não anunciei uma verdadeira interpelação quando recebi o dossier que diz respeito ao capitão de infantaria n.° 8, Sr. José da Cruz Brito, embora este caso me desse ensejo para o fazer, visto i:ratar-se de um caso de alta moralidade e de um acto de justiça que urge praticar. .

Esse oficial já se dirigiu por várias vezes ao Congresso da República pedindo

justiça. Já se dirigiu muitas vezes ao Ministério da Guerra pedindo justiça e é lamentável que num regime como o que nos governa isso suceda.

Eu devo dizer, em rápidas palavras, tanto quanto mo permitem os altos e importantes assuntos que há a tratar nesta Câmara, do que se trata neste caso de que me vou ocupar.

Trata-se de um distinto oficial que se bateu heroicamente em França, depois de uma brilhante carreira pela nossa África, e que em França foi condecorado com a Cruz de Guerra e com a medalha de Valor Militar, que jamais lhe foi concedida em Ordem do Exército.

Foi esse oficial quem organizou a defesa de La Couture.

Como a Câmara vai ver:

Leu várias peças do dossier que recebeu do capitão Brito.

Este oficial tem solicitado e tem protestado contra o facto de ainda não ter sido promovido, ao passo que outro capitão, oficial também muito distinto, já atingia e com ele operou em. França na mesma divisão.

Eu estou convencido de que concorrem nesse oficial todos os elementos para que justiça lhe seja feita. Coino a Câmara e V. Ex.a, 3r. Presidente pode ver ainda:

Leu documentos.

Nestas condições, eu «solicito a carinhosa atenção do Sr. Ministro da Guerra para este assunto, pedindo-lhe que ponha a favor deste oficial, como julgo de justi-tiça, o seu altíssimo valimento e resolva com o seu critério sempre justiceiro a sua petição, porque assim resolvendo, creio poder afirmar à Câmara se pratica uma equidade que é ao mesmo tempo um merecido prémio a quem tanto honrou o nosso exército e tanto nobilitou o esforço português na Grande Guerra.

Conto, pois, não ter necessidade de realizar nova interpelação, tam seguro estou de que o Sr. Ministro da Guerra vai mandar inquirir imediatamente das razões que assistem ao referido oficial, José da Luz Brito.

Tenho dito.

Página 11

áessão de 13 de Setembro de 1921

ii

o dever de apresentar a V. Ex.a, e a toda a Câmara, os meus cumprimentos e os protestos da minha mais alta e subida consideração.

Devo agradecer a toda a Câmara a benevolência com que me honrou no dia da apresentação do Governo, benevolência que não mereço.

Porque a verdade é que procuro apenas sempre ser honesto, procuro trabalhar, tanto quanto em minhas forças caiba, mas não tenho aquelas qualidades que V. Ex.as tam benevolamente procuram ver em mim.

Vozes: — Não apoiado.

O Orador:—Ao ilustre Senador Sr. Oliveira Santos devo agradecer as palavras amáveis, que hoje me dirigiu e afirmar-lhe, em resposta às suas considerações, que procurarei fazer justiça.

Colhi já várias informações, que constam do arquivo do Ministério da Guerra, referentes ao capitão Sr. José da. Cruz Brito, e estou esperando informações que dizem respeito ao major Sr. Roma. Do confronto dessas informações e das que me forem prestadas pelo comandante do Corpo Expedicionário Português, e farei justiça às reclamações desse oficial, caso tenha direito a essa justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Oliveira Santos:—Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro da Guerra as suas explicações.

Eu já antecipadamente esperava que S. Ex.a dedicasse a este assunto a sua atenção, assim como esperava que ia fazer justiça, como é de seu carácter.

Aproveito estar com a palavra para mandar para a Mesa dois projectos de lei que se referem ao ensino técnico.

Peço também a V. Ex.a, Sr. Presidente., para consultar a Câmara sobre se concede a urgência e dispensa do Regimento para a proposta de lei n.° 37, que eleva a central o Liceu Nacional de Setúbal.

O Sr. Fernandes Rego:—A lei-travão num dos seus artigos diz o seguinte: Leu. Consta-me que esta proposta foi aceita

na Câmara dos Deputados pelo Sr. Ministro das Finanças. Mas o Senado é independente da Câmara dos Deputados e além disso essa proposta não tem o parecer da comissão de finanças do Senado. Nestas condições, portanto, eu entendo que essa proposta não pode entrar em discussão.

O Sr. Ernesto Navarro:—A lei-travão é taxativa.

Ela tem de se cumprir rigorosamente, nesta- ocasião em que todos estamos a falar sempre de compressão de despesas.

Não faz sentido, pois, que essa lei não seja respeitada.

Esse projecto que veio da Câmara dos Deputados tem parecer da comissão de finanças, em que diz que traz aumento de despesa.

Prevê-se, portanto, aumento de despesa, embora essa comissão diga, duma maneira muito vaga, que pode ser que de futuro haja receitas que compensem essas despesas.

Não basta o «concordo» do Sr. Ministro das Finanças apresentado na outra Câmara.

Nenhum Deputado ou Senador podia apresentar esse projecto. Ele só podia ser apresentado pelo Governo, na Câmara dos Deputados.

Nestas condições, esse projecto não pode sequer ser recebido na Mesa.

O Orador:—Eu creio que o Sr. Ernesto Navarro está laborando num equívoco.

O parecer vindo da comissão de finanças da Câmara dos Deputados diz o seguinte :

Leu.

Não diz, pois, terminantemente que haja aumento de despesa. Depois, Sr. Presidente, é preciso que a Câmara fique esclarecida de que se a proposta traz um pequeno aumento de despesa, traz também aumento de receita e outras vantagens que o próprio projecto refere como se vê.

Leu o projecto.

Nestas condições entendo que o Senado votando-a pratica um acto de justiça e não o de um benefício.

Página 12

Diário das Sessões do Senado

diz que esse projecto traz aumento cie despesa.

Nem se compreendia que elevando-se esse liceu a central, tendo por conseguinte maior número de disciplinas, não haja aumento de despesa.

Esse projecto tem de ser devolvido à outra Câmara. Já não é a primeira vez que um projecto desta natureza é devolvido.

O Sr. Mendes dos Reis: — Nós estamos a perder inutilmente o tempo com esta discussão.

Isto é uma proposta vinda da Câmara dos Deputados, e portanto o Senado tem obrigação de a discutir, para a aprovar ou não aprovar. Mais nada.

O Sr. Presidente: — Foi requerida a urgência e dispensa do Eegimento para uma proposta vinda da Câmara dos Deputados (remodelação do Ministério das Colónias).

Eu não posso deixar de cumprir o meu dever submetendo esse requerimento à votação.

O Senado, com a sua alta competência, aprovará ou não esse requerimento.

Eu, pela minha parte, é que não posso deixar de pôr à votação esse requerimento.

Vai-se proceder à chamada para a votação nominal.

O Sr. Celestino de Almeida: — Pedi a palavra para declarar a V. Ex.a que este lado da Câmara concorda com a urgência e dispensa do Eegimento.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): — Sr. Presidente: se V. Ex.s mo consentisse eu antes de mais nada desejaria fazer umas leves considerações. .Entraria agora em discussão o artigo 3.° do projecto vindo da Câmara dos Deputados ; mas exactamente porque a discussão tem sido longa no Senado pelas emendas introduzidas em alguns dos seus artigos, devo dizer a V. Ex.a que. ponderando o assunto devidamente, e reconhecendo, porventura, que as próprias modificações não são de fácil execução, e porque elas importam exame e confronto de legislação, que se não pode fazer fa-

cilmente numa sessão do Parlamento, desejo sugerir ao Senado a conveniência do fazer apreciar essas emendas e novas alterações, numa comissão, onde melhor podem ser discutidas. E digo isto, porquanto essas modificações se referem principalmente à redução do quadro dos auditores.

Estou convencido de que o serviço dos auditores pode e deve ser modificado, mas parece que seria perigoso fazer essas modificações precipitadamente, sem ter ein atenção todas as disposições legais vigentes, e sem examinar como essas modificações hão-de ser efectivadas na prática.

Na discussão que se tem feito sobre o assunto, vários parlamentares têm mostrado o receio de que as vagas de auditores sejam providas, emquanto essa discussão se não fizer, mas creio que tais receios se podem desfazer, tomando eu o compromisso de não prover nenhuma dessas vagas emquanto se não fizer a discussão final do projecto.

O exame das emendas pouco mais poderá levar; do que mês e meio, e é preferível que elas fiquem sujeitas mais quarenta ou quarenta e cinco dias ao exame reflectido da comissão de colónias, do que serom apresentadas novas emendas, cuja resolução seria difícil.

E insisto em que se não trata de modificar a organização do Ministério das Colónias, mas simplesmente de remediar certas dificuldades do Ministério, mas essas dificuldades subsistiriam, porventura, durante mais alguns* dias.

Não creio que venham daí maiores inconvenientes, e durante esses dias a comissão de colónias do Senado apreciará devidamente o assunto, ficando certa do que nenhuma vaga de auditor será provida e poderá, não digo combinar comigo, mas, dalguma forma, acertar as modificações que se devem fazer na organização da administração colonial.

Faço estas considerações porque, não tendo a honra de ser Senador, não posso fazer requerimentos o, embora suponha que algum Sr. Senador o fará, eu não quis deixar de me manifestar nesse sentido.

O orador não reviu.

Página 13

Sessão de 13 de Setembro de 192 i

13

acaba de fazer o Sr. Ministro das Colónias mando para a Mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que o prejccto seja enviado à comissão de colónias.- - Celestino de Almeida.

Lido na Mesa, foi aprovado, sendo retirado o projecto da discussão.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): — Sr. Presidente: permita-me V. Ex.a, sem querer interferir na vida do Senado, de que não faço parto, e re-lovem-me as Srs. Senadores as considerações que vou fazer.

Da Câmara dos Deputados vieram para o Senado quatro projectos, um dos quais, o que envolve algumas alterações à base orgânica da administração colonial, não tem nenhum carácter urgente.

O Sr. Fernandes Rego: — Urgência tem, o que não pode é ser apreciado apressadamente.

O Orador: — Quando eu digo que não é urgente, quero significar que não exige discussão imediata.

Mas há outros três projectos que se traduzem em questões de dinheiro, e eu dinheiro não posso íazer.

Um dôles trata dum empréstimo para a colónia de Timor, que está numa situação aflitiva; outro trata dum empréstimo para resolver o produto da venda de mercadorias apreendidas em navios estrangeiros ; e outro refere se à abertura dum empréstimo das colónias na metrópole, sem o qual o Ministério das Colónias não pode pagar aos funcionários coloniais, que se encontram na metrópole, no fim do mês que vem.

Representam, portanto, estes trôs projectos medidas urgentes, e para eles, com parecer, ou sem parecer, mas preferindo eu que fosse com parecer, peço a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, e do Senado, a fim do que fossem discutidos antes desta Câmara encerrar os seus trabalhos.

Parece-me que a inscrição da ordem do dia é constantemento alterada, pelo direito natural que os Senadores têm de ã fazer e por isse não chagam a ser dis-

cutidos os projectos nela marcados, e nestas condições eu sugiro a lembrança de a Câmara permitir que o espaço, antes da ordem do dia, se prolongue, a fim de que esses projectos possam ser discutidos, ou que V; Ex.a, Sr. Presidente, tomo uma providência de maneira a que essa discussão se faça. O orador não reviu.

O Sr. Fernandes Rego : — Fazendo minhas a palavras do Sr. Ministro das Colónias, roqueiro que os três projectos de lei a que S. Ex.a só referiu entrem imediatamente em discussão.

O Sr. Presidente: — A prova de que eu tenho o máximo empenho em que sejam discutidos os projectos a que aludiu o Sr. Ministro das Colónias c que abri duas inscrições, uma para antes da ordem do dia e outra para ordem do dia, e na primeira dessas partes da sessão os coloquei.

Todavia, para atender aos desejos manifestados pelo Sr. Ministro das Colónias, vou consultar o Senado sobre se consente que esses projectos sejam discutidos antes de se entrar na ordem do dia.

O Sr. Herculano Galhardo (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: eu acabo de ouvir, com muita consideração o muito interesse, as palavras pronunciadas pelo Sr. Ministro das Colónias.

Compreende-se que o Governo careça de que as suas propostas sejam discutidas e aprovadas rapidamente, principalmente aquelas a que S. Ex.a se referiu e que importam alguma cousa para o crédito geral da Nação.

A melhor forma de S. Ex.a e o Governo ver as suas propostas serem discutidas rapidamente é não pedirem para elas a urgência e dispensa do Regimento, porque as comissões do Senado são dedicadas e só raras vezes demoram o andamento dessas propostas de lei.

Página 14

14

Diário das Sessões do Senado

postas de lei fossem resolvidos antes do Senado interromper os seus trabalhos.

• O Orador: — Compreende-se r, razão que a Mesa tsve para marcar um desses projectos parr, discussão antes da ordem do dia, nas para que isso se fizesse contrariou-se o Eegimento, pois que, antes da ordem do dia, não se discutem projectos de -lei.

A 'concessão de^ dispensas a que o Regimento se refere é muito outra.

O Senado, na sessão passada, não tendo bem presentes as disposições do Regimento sobre andamento de projectos votou que aquele projecto fosse discutido antes da ordem do dia, e hoje requere-se que seja prorrogado o prazo de antes da ordem do dia para essa discussão. E a consequência daquele erro, consequência que é grave per isso que vai prejudicar, se assim se resolver, a ordem do dia,

O Sr. Presidente: — Chamo a atenc.ro do Sr. Herculano Galhardo para o artigo 46.° do Regimento.

O projecto que há pouco pus à discussão já tinha tido discussão antes da ordem do dia.

O Orador:—V. Ex.a não invoca ccin muita oportunidade o artigo 46.° e o qua diz não é aplicável aos projectos a que se referiu o Sr. Fernandes Rego.

Não posso admitir a soberania do Senado se ela me inibe de estudar as questões, porque a Constituição obriga-me a votar e, portanto, obriga-me também,, implicitamente, a estudar os projectos. Não pode haver soberania superior a este direito, e não pode haver quando ele níLo está expresso no Regimento, mas sim na Constituição.

Desde que eu sou obrigado a votar com honestidade, evidentemente que eu tenho de estudar as questões.

Admite-se, por uma concessão especial, nos termos do artigo 84.° e seu § único, para o qual eu me permito chamar a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, que os projectos sejam discutidos, com dispensa do Regimento, e ainda assim esssfi dispensas do Regimento não se aplicam aos projectos para que têm sido votadas., porquanto daí resultam grandes prejuízos para a Nação.

E assim, desculpe-mo V. Ex.a, Sr. Presidente, 'que eu lhe diga que V. Ex.a não invocou, com grande oportunidade, esse artigo do Regimento.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): —Sr. Presidente: eu não desejaria por forma alguma que, sobre umas simples considerações que eu fiz acerca da necessidade que há de serem discutidos, rapidamente, alguns projectos de lei, o Senado estabeleça, já não digo um conflito de discussão, mas uma larga discussão sobre a sua entrada.

Acerca dos dois projectos, que não estão marcados para ordem do dia, não posso eu pretender, de forma alguma, que o Senado os discuta porque os não conhece, mas desejaria que o. Senado tomasse qualquer resolução, de maneira a que eles ainda fossem discutidos na presente sessão.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Eu devo lembrar que não posso ir alterar a ordem do dia, a não ser que o Senado assim resolva.

O Sr. Alves de Oliveira: — Sr. Presidente: eu pedi a palavra, ou fui levado a pedi-la, quando o Sr. Herculano Galhardo afirmou, que era necessário fazer cessar uma praxe estabelecida no Senado, qual era a de autorizar a discussão de matéria, com prejuízo dos projectos designados para ordem do dia, e acrescentou S. $x.a qne era necessário fazer cessar essa praxe, porqu.e a letra do artigo 46.° a isso se opunha.

, O Sr. Herculano Galhardo : — É o artigo 84.°

O Orador: — O artigo 84.° trata da discussão de projectos e propostas de 'lei marcados para ordem do dia, e a Câmara ainca não entrou na ordem do dia.

O Sr. Herculano Galhardo: — Pois é exactamente para que se não discutam que eo. fiz as minhas observações.

Página 15

Sessão de 13 de Setembro de 1921

15

tiara à discussão do Senado alguns projectos e propostas de lei, e só o faziam quando a Câmara, por maioria de dois terços, aprovava a sua imediata discussão.

Não é esta a inscrição especial sobre assuntos de interesse geral que o Regi-mento prevê — prevê também a discussão imediata de projectos.

O Sr. Herculano Galhardo: — A urgência e dispensa do Regimento.

O Orador: — Se porventura a comissão, autora do "Regimento, quisesse tornar a disposição do § único a contrariar a doutrina do artigo 46.°, teria feito um artigo especial. A praxe sempre seguida em sessões legislativas anteriores, e que é uma praxe fundamentada na própria lei do Regimento, de modo nenhum V. Ex.a pode deixar de cumprir e respeitar.

O orador não reviu.

O jSr. Herculdno Galhardo: — Desgraçado país se nós continuamos assim a aprovar todos os projectos.

O Sr. Presidente: — Eu vou consultar o Senado sobre se permite que o projecto, vindo da outra Câmara, entre desde já em discussão.

Depois de cumpridas as disposições regimentais foi votado que o projecto entrasse desde já em discussão.

É o seguinte :

Projecto de lei

Artigo 1.° É autorizado o Governo a abrir no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, os créditos especiais necessários até a quantia de 2:100 contos, correspondente a £ 56:000 ou rupias 840:000, a inscrever no artigo 2.° do capítulo único da «Despesa extraordinária da proposta orçamental para 1921-1922, do segundo dos referidos Ministérios, com a rubrica de «Importância destinada a satisfazer o valor das cargas pertencentes aos consignatários, legalmente habilitados, dos vapores apresados na índia em 1916», para os fins indicados nos artigos 6.° e 7.° do decreto n.° 6:993. de l de Outubro de 1920.

Art. 2.° O Governo Geral da índia transferirá para a metrópole, para satis-

fação das importâncias mencionadas no artigo 1.°, a quantia do rupias 840:000, valor total, acrescido dos respectivos juros, das somas que recebeu, provenientes dos produtos das cargas dos vapores apresados na índia em 1916.

§/ único. Emquanto o Governo Geral da índia não dispuser de fundos suficientes para esta remessa, ser-lhe há permitido fazer a respectiva amortização num prazo não superior a vinte anos, vencendo as importâncias em débito um juro anual não inferior a'6 por cento, e para esse efeito deverá inscrever nos seus orçamentos as importâncias necessárias, as quais deverão anualmente dar entrada no Banco de Portugal.

Art. 3.° A transferência de fundos efectuada pelo Governo Geral da índia em 1919, por conta dos dinheiros provenientes das vendas das cargas dos referidos vapores e mais importâncias recebidas, é dada por nula, em virtude das diferentes Cambiais, para o efeito da liquidação destas contas, passando a quantia transferida de 218.245$51 a ficar depositada na Caixa Geral de Depósitos, nos termos e para os efeitos do decreto de 30 de Junho de 1913.

Art. 4.° Se da importância do crédito aberto por esta lei resultarem saldos, depois de liquidadas as despesas mencionadas no artigo 1.°, terão esses saldos o dos-tino que o Governo da metrópole resolver dar-lhes, ouvidas as estações competentes.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 9 de Setembro de 1921.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): — Sr. Presidente: o parecer 'da comissão de colónias sobre este projecto está impresso, eu vou explicar à Câmara, em poucas palavras, as razões que o fundamentaram, porque é possível que muitos dos Srs. Senadores o não tenham lido porque não foi distribuído.

Página 16

16

Diário das Sessões do Senado

da província e os donos desses produtos, uma outra parte da carga foi vendida por ser de fácil deterioração.

Foi de 350 a 35o contos o produto dessas vendas que o governador enviou para a.metrópole em depósito na Caixa Geral de Depósitos.

Sucede, porém, que agora aparecem os donos desses produtos exigindo o seu pagamento, e que nós temos de pagar cai valores iguais aos que recebemos.

No em tanto, tendo sido vendidas na índia estas mercadorias em rupias, foi a respectiva importância depositada, por várias vezes, nos cofres do Governo da índia.

.Eu estou convencido que o Governo da índia não procedeu como devia, porquanto os decretos n.os 2:350 e 2:355 mandavam fazer o respectivo depósito na Cidxa Geral de Depósitos.

Portanto o que o Governo

O Governo de, índia remeteu, em 1919, essa importância para Portugal, mas em vez de o lazer em rupias, remeteu-a em escudos, e como o câmbio oficial nessa data não era de facto igual ao câmbio real, sucedeu que a índia não remeteu, de facto, a importância que tinha recebido, e considerou o saldo daí resultante como um lucro de operações cambiais.

Mas, mesmo que o câmbio oficial, fosse o mesmo que o câmbio real, o resultado seria também idêntico, porque o câmbio em Portugal mudou muito.

Essa importância que ficou depositada, não dá, ao câmbio actual, nem a quarta parte para só pagar aos consignatários, proprietários da carga, etu.

O mesmo se não daria se esse depósito tivesse sido feito em rupias, porque quer o câmbio mudasse quer não, existiria, a todo o momento, essa quantia em rupias, não havendo portanto a necessidade, como a há agora, de ter de se comprar essas rupias por um preço muito mais elevado do que foram vendidas em 1919.

O que há portanto a fazer é obrigar a índia a pagar essa diferença.

Mas a índia não dispõe, neste momento, dessa importância para fazer face ao

pagamento, e como as reclamações são presentes ao Governo Português, e não ao Governo da .mdia, é o Governo da metrópole que tem de responder por esse pagamento.

Não tem o Ministro das Colónias meio de resolver o problema senão adiantar essa importância, ou fazer um empréstimo à índia.

Mas V. Ex.as sabem o tempo que isso demoraria, e as reclamações recebidas são de tal modo constantes, que impossível se tornaria esperar que se contraísse esse empréstimo.

A idea da comissão encarregada de fazer esses pagamentos, é do realizá-lo por meio da votação de um crédito.

Eu estou convencido que com este crédito não chegará nem para çi qiiarta parte do pagamento de toda a carga.

Como, porém, parte dessas mercadorias pertencem a súbditos inimigos, o ainda a outros cuja nacionalidade não está apurada, faz-se apenas o imediato pagamento daquilo que esteja averiguado até o momento presente.

Como Y. Ex.as vêem é absolutamente preciso quo se abra um crédito para fazer face a esses pagamentos.

O orador não reviu.

O Sr. Fernandes Rego: — Sr. Presidente : é de uma questão grave que vou tratar, visto que ela é uma questão internacional, e as questões internacionais são sempre graves.

Vejo que nós temos de votar esses 2:000 contos, que caíram na voraz índia de tantas tradições.

Mas, nós não vivemos de tradições, vivemos de realidades.

Podem V. Ex.as acusar-me de falta de patriotismo, mas eu direi que mais ganharia o Governo Português em dar ou vender essa colónia, porque ela é um cancro permanente no nosso Orçamento Geral do Estado.

A índia é um cancro que nós temos, é um cancro que não tem curav é incurável.

Ora nós só recebemos da índia os seus descendentes que têm invadido por toda a parte os cargos públicos.

Na índia há apenas uns quarenta ou cinqiienta europeus.

Página 17

lá d* Setembro, fa

17

Em geral só se deve dar autonomia colonial àquelas colónias que têm condições de vida.

Mas eu, neste caso, entendo que se deveria dar a autonomia à índia, para que ela fvivesse comio pudesse.

É preciso acabar com o luxo naquelas colónias que não têm condições para viver.

Disse o Sr. Ministro das Colónias que a índia deveria pagar est^ dívida no prazo máximo de vinte anos. Pois eu digo a V. Ex.a que nem em vi^te, nem em çlu-.zentos.

Ela nunca mais pagará.

Faça V, Ex. idea como é que ela poderá pagar, se em 1920-1921 teve de receitas 1:175 contos e do (Jespesas 2;040 contos.

Quere dizer, oitenta e tantos contos de déficit.

Além disso, houve aquj um abuso de autoridade, recebemos dipfeeir-Q em r-upias, creio que 840:000, r-upias, e. p, Director de finanças da índia — que ser4 u,m bom financeiro, mas ó um mau. ftincjauáriQ—-com essíi operação ficqu cana 2:000 contos para a índia e ofereceu generosamente 218 contos para Portugal.

Sr. Presidente: j se nós vamos a deixar passar cousas destas, estamos perdidos ! Precisamos de pedir responsabili-dades.

Se é preciso para manter o prestígio da Nação, pagar — pague-se — mas exijamos do Sr. Ministro das Colónias que apure as responsabilidades onde as houver.

O orador não reviu.

O Sr. Ministra das Colónias (Ferreira da Rocha):— Sr. Presidente: o ilustre Senador Sr. Fernandes Rego não discu-•t;u o projecto, e, portanto, n,ada teria a dizer-lhe, .m.3,s, como Ministro (ias, Coló-nios, como Peputado — como português— não posso deixar de passar em claro a afirmação;que S. Ex.a fez de que se deve vender a índia.

Eu creio que V. Ex.* fez esta afirmação levado pelo calor 4a dis.cussâQ. |s[ãP

acredito que S. Ex.a pensadamente aconselhasse o vender-se as nossas colónias. i Seria desconhecer as tradições!

O Sr. Fernandes Rego;—Debaixo do ponto de vista utilitário eu. só queria fazer a idea de que se eu tivesse para escolher nestes dois caminhos adoptaria pelo que disse.

O Orador:—Assipi, v0.em V. Ex.as que o ilustre Senador não teve sequer a idea de apresentar uma proposta para que se ~ vendesse a índia, e eu creio que se nós não tivéssemos passado não tínhamos futuro. Sr. Presidente: não vivemos só "de realidades, a tradição é um elo que liga o passado ao presente, e eu sou levado a dizer que se naq lôs.sem AS tradições não teríamos futuro.

Se nós tivéssemos de vender as colónias, a índia seria a última^còlánía que nós deixaríamos perder.

Sr. Presidente : devo diger, que relativamente aos factos que — a. índia não é um crancro — e Q déficit orçamental que S. Ex.a disse que. e,ra de 8QOcoutos apro* ximadamente, vai ser reduzido já, por medidas que o governador da índia fez sob a minha sugestã.q quando eu^|fui Mir nistro das Colónias o ano passado, a 250 contos — e esses mesmos 250 contos se eu tiver a desdita de permanecer no Poder por muito tempo neste meu posto — serão reduzidos a zero.

O que. é verdade é que a metrópole, publicando uma série cie decretos com relação a administração colonial, obrigou á ínclia a encargos que não podia suportar.

E da culpa 4$ metrópole, que coloca lá afilhados dos governos e protegidos dos partidos por modo a obrigá-la a encar» go.s.

Está pendente dn discussão do Senado um projecto que tem por fim impor uma lei travão, a (Jespe.sas desta natureza, de forma á impedir que a metrópole, não possa impor despesas às colónias sem que estas sejam ouvidas.

E possível que. já não possa ser discutido, mas não Q deve deixar de ser, pela alta moralidade que ele encerra.

Isto quanto ao caso a que S. Ex.* se referiu.

Página 18

18

Diário das Sessões do Senado

Tive ocasião de dizer que, tanto o decreto n.° 2:350 como o n.° 2:355, nenhuma distinção fazendo entre metrópole e colónias, obriga ao depósito na Caixa Geral de Depósitos.

Assim dizem os artigos 31.° do primeiro e o 14.°, como todos sabemos.

Não havendo, repito, nestes decretos nenhuma distinção entre metrópole c colónias, os funcionários encarregados de executá-los deviam ter tido a inteligência necessária para lhes apreender o espírito antes de observar o texto, e fazerem os depósitos dessas importâncias na própria moeda em que as tinham recebido.

Não houve propriamente um abuso de confiança, mas interpretação má da lei.

O Sr. Fernandes Rego:—Também não disse isso.

O Orador:—Disse também o ilustre Senador qrae mais valia dar este dinheiro à índia do que emprestar-lho. Neste ponto não estou de acordo com S. Ex.a, por isso que a situação dessa nossa colónia deve regularizar-se e, consoquentemente, extinguir o déficit que presentemente tem, e não é justo que nós vamos sobrecarregar a metrópole com um encargo que de facto unicamente pertence à índia suportar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Presidente: eu pedi a.palavra, e quási que escusava de o fazer, porque a brilhante exposição feita por S. Ex.a o Sr. Ministro das Colónias ao Senado quási me tira a razão de ser de usar da palavra; mas fi-lo mais pelo motivo de ter há pouco tempo deixado de exercer o aíto cargo de Ministro das Colónias do que propriamente como Senador. A esse respeito S. Ex.a fez já as declarações mais comple^ tas e mais claras que o Senado precisava de conhecer e, por isso, não me referirei a elas apesar de quando eu me encontrei na situação de Ministro das Colónias, ter enveredado por uma orientação absolutamente idêntica àquela que S. Ex.a depois seguia.

Sr. Presidente: duas observações farei apenas: uma refere-se b maneira como a transferência foi feita. S. Ex,a o §r. Mir

nistro das Colónias também já só referiu ao assunto e pôs bem. a claro a situação.

Os lucros de tansferência resultaram da diferença de câmbios, diferença que houve entre o câmbio do dia e o da praça em relação ao dia do desconto.

V. Ex.a e o Senado não ignoram a atmosfera especial qne se notava e ainda hoje se nota, por vezes, nas colónias onde havia aparentes incorrecções de procedimento por parte de funcionários encarregados de determinados serviços.

Estas considerações, acrescentadas às que fez o Sr. Ministro das Colónias, são o bastante para se poder apreciar o resultado, que se pretende conseguir com o projecto de lei, que está submetido à discussão do Senado.

Diz-se neste projecto que o Governo da metrópole abrirá um crédito especial representando a totalidade do produto das mercadorias vendidas, e que se encontravam a bordo dos navios ex-alemães em 1916, pondo completamente de parte todas as operações feitas da índia para a metrópole,. E pela totalidade da importância das mercadorias a que me referi que se debita a índia. .A parte em escudos que foi enviada para a metrópole considera-se uma remessa habitual de fundos para satisfazer despesas que essa colónia, como as outras, tem aqui.

Não resulta, pois, do projecto em discussão nenhum prejuízo para a metrópole, assim como não resulta desvantagem alguma para a índia.

Eis a explicação do aspecto financeiro desta questão.

Página 19

Sessão de 13 de Setembro de\1921

e ordem internacional, que fazem com que o padroado seja uma instituição que cabe à metrópole defender tenazmente.

São estas, Sr. Presidente, as considerações que muito resumidamente eu tinha a fazer ao Senado, com relação ao assunto que se tem debatido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Fernandes Rego: — Sr. Presidente: eu não quero deixar na discussão do projecto a jdea de que queria que se vendesse a índia.

V. Ex.a sabe muito bem que há frases

que se pronunciam no calor da discussão,

e que por vezes servem para reforçar o

-debate; eu queria simplesmente referir-me

ao ponto de vista financeiro.

Não podia de forma alguma haver na minha idea o esquecimento do que a história da índia nos ensina. V. Ex.a compreende que a minha frase foi devida ao calor da discussão, no meu fervor de economia.

Não concordo em absoluto com o procedimento do director de finanças daquela colónia, com o que ninguém poderia concordar; entendo que se deve pedir a devida responsabilidade, mas nunca disse que havia falta de honradez dos funcionários, o que disse é que havia falta de bons serviços.

O Sr. Presidente:—Está esgotada a inscrição. Vai votar-se.

Posto à votação o projecto na generalidade, foi aprovado.

Passando-se à especialidade, foram aprovados sem discussão todos os seus artigos.

O Sr. Fernandes de Almeida: — Peço a V. Ex.!l que consulte o Senado sobre se permite a dispensa da leitura da última redacção.

Foi permitida.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): — Sr. Presidente: permita V. Ex.a e a Câmara que antes de se entrar na discussão de qualquer projecto eu chame a atenção do Senado para uns assuntos importantes, um dos quais é da iniciativa dos Srs. Galhardo e Ernesto Navarro, autorizando a revogação do artigo 3.° da lei n.° 1:149.

O outro é um projecto vindo da outra Câmara, autorizando a Junta Autónoma de Viana do Castelo a contrair um "empréstimo.

Esses projectos são urgentes; como não tenho a honra de pertencer a esta Câmara não posso pedir dispensa do Ke-gimento, mas seria de toda a conveniência que algum dos Srs. Senadores fizesse um requerimento nesse sentido.

O Sr. Mendes dos Reis:—Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que entre já em discussão os dois projectos de lei a que acaba de referir-se o Sr. Ministro do Comércio.

Lêem-se na Mesa. São os seguintes:

Proposta de lei n.° l

Artigo 1.° O artigo 3.° da lei n.° 1:149, de 14 de Abril de 1921, fica substituído pelo seguinte:

Artigo 3.° Para a execução das" obras superiormente aprovadas e ainda para as instalações do serviço de exploração do porto é a Junta autorizada a levantar por empréstimo, até a quantia de 4:000 contos, as verbas necessárias, por séries, em harmonia com os trabalhos a realizar.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala* das Sessões do Senado, 3 de Agosto de 1920. — Ernesto Júlio Ara-varro.

Proposta de lei n.° 874 (1919-1921)

Artigo 1.° É autorizada a Junta Autónoma das Obras do Porto de Viana do Castelo e Rio Lima a contrair um empréstimo em conta corrente até a quantia de 900 contos, exclusivamente aplicado à realização. das obras do porto de Viana do Castelo e rio Lima, em harmonia com os projectos e orçamentos aprovados pelo Governo.

§ único. O juro deste empréstimo não poderá exceder a taxa do desconto do Banco do Portugal, devendo as condições de amortização e outras do contrato a realizar ser aprovadas pelo Ministro das Finanças.

Página 20

20

Diário das Sessões do Senado

a) As receitas provenientes da sobretaxa, não superior a $40, a cobrar das mercadorias referidas na alínea a) do artigo 2.° da lei de 30 de Junho de 1914, além da de $10, estabelecida na mesma disposição;

6) O produto da venda cios terrenos conquistados ao leito do rio Lima, depois de corrigidas as suas margens;

c) O saldo das suas demais receitas anuais, depois de satisfeitas as despesas de conservação do porto e dos encargos obrigatórios da Junta, em harmonia cem as disposições legais vigentes.

§ único. Quando as receitas previstas neste artigo não forem suficientes para satisfação dos encargos de empréstimo, fica o Governo autorizado a fazer os necessários suprimentos, que serão lançados em conta corrente e restituídos peta Junta Autónoma, logo que tenha disponibilidade para o fazer.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 16 de Maio de Maio de 1921.

Cumpridas as formalidades legais, foi concedida a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente : — Está era discussão o primeiro projecto.

O Sr. Gaspar de Lemos : — Sr. Presidente: discutir a conveniência e utilidade desse projecto de lei, seria ciscutir um axioma.

Esse projecto, da iniciativa do Sr. Ernesto Navarro, não é mais que o complemento da lei n.° 1:149, também da iniciativa de S. Ex.% quando foi Ministro do Comércio.

Este torna-se absolutamente necessário, pois, sen ele, seria inexequível essa lei

Por essa lei, o porto da Figueira da Foz tinha a possibilidade de executar os seus trabalhos, dispensando-se até a quantia de 2:000 contos, só podendo, pcrém. essa quantia ser levantada ao juro ca 5 por cento, o que hoje é impossível, visto c na actualmente as taxe.s de desconto são mais elevadas. Por isso, sern este projesío, esta lei era absolutamente inútil e estéril. Era necessária esta modificação.

Este projecto é, pois, justiâeadíssimo.

Simplesmente devo dizer à Câmara que dois ou três mil contos, para tal fim, não são grande quantia, pois não se julgue que gastar no porto da Figueira da Foz dois, três ou cinco mil contos é excessivo. Não é.

O porto da Figueira da Foz é um pôr-to destinado a servir a região central do país, e está, por isso, destinado a ser, de futuro, um grande porto.

Evidentemente que a economia actual da região não exige que,se construa desde já um grande porto. E necessário ir-se progressivamente.

Parece-me que o actual projecto das obras a executar tem de sofrer determinadas modificações, e que se deve ter em vista, ao delinear definitivamente e ao efectuar estas obras, enr harmonia, por certo, com as actuais necessidades da economia regional, a necessidade e a possibilidade futura de construir ali um grande porto, o que, de resto, as condições do es:;uário do Mondego perfeitamente permitem.

Por agora o porto para o movimento imediato previsto de 200:000 toneladas, mas para mais tarde e quando o desenvolvimento, que há-de dar-se, da região c exigir, um grande porto.

Pensou-se em construir um porto no Cabo Mondego. Esse projecto era da iniciativa do Sr. Baldaque da Silva, que foi eleito Senador, mas que não chegou a tomar assento nesta -Câmara por ter falecido.

Tem-se pensado também em construir um . grande porto comercial em Buarcos.

Ora, eu penso que a construção desses dois portos é dispensável desde que, ao traçar o projecto do porto actual, se tenha em vista a possibilidade futura de o alargar ou, emfini, de construir uin grande, ou maior porto dentro do estuário, porque este tem a vantagem do abrigo e as obras interiores são relativamente fáceis.

O único problema difícil que há na construção do porto da Figueira da Foz ó o da fixação da sua barra, mas isto são trabalhos que a engenharia felizmente resolve.

Página 21

Sessão de 13 d$ Setembro de 1921

21

este mal vamos ter os trabalhos da Junta do Rio Mondego e teremos as sempre indispensáveis dragagens. E contra o asso-riamento de origem anterior temos os trabalhos, já em larga execução, da Direcção das Dunas ao norte do porto.

Podemos confiadamente gastar no pôr-to da Figueira da Foz três, quatro ou cinco mil contos. Não temos receio nenhum que esse dinheiro seja mal aplicado.

E devemos ainda ponderar que, para fazer face aos encargos dessa aplicação, temos receitas próprias do porto, e receitas importantes, e naturalmente crescentes que, porventura, aliviarão o Estado das futuras responsabilidades que lhe resultem do seu esforço para o desenvolvimento deste pretenso factor de riqueza nacional.

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): —Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de emenda alterando a verba de três mil contos para quatro mil.

O Sr. Gaspar de Lemos acaba de demonstrar que três mil contos não são suficientes.

Esta quantia também não ó muito grande, mas com ela alguma cousa se pode fazer.

Manda para a Mesa a

Proposta de emenda

Proponho que a verba de 3:000 contos seja substituída por 4:000 contos. —F. Fernandes Costa.

Foi admitida.

Posta à discussão foi aprovada.

Posto à discussão o corpo do artigo, salva a emenda, foi aprovado.

O Sr. Gaspar de Lemos: — Sr. Presidente: requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

foi dispensada.

Lê-se de novo a proposta de lei n.° 874, para a qual o Sr. Ministro do Comércio pediu a urgência e dispensa do Regimento. Posta à votação na generalidade e especialidade foi aprovada.

O Sr. Correia Barreto:—Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que -consulte o Senado

sobre se concede a dispensa da última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Presidente:-^-Vai passar-se à ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da rcadinissão dos ferroviários

O Sr. Catanho de Meneses: —Sr. Presidente: em primeiro lugar eu tenho de agradecer ao Sr. Ministro do Comércio as palavras realmente benévolas e imerecidas que teve a bondade de me dirigir.

S. Ex.a respondendo à minha argumentação, fundada no artigo 47.° da Constituição,'disse que não concordava com os meus argumentos.

Perdõe-me S. Ex.a que lhe diga que eu é que não vi, nos seus argumentos, razões que me levassem a mudar de opinião.

O artigo 47.° diz, expressamente, que compete, na conformidade das leis, ao Poder Executivo, a nomeação e demissão dos empregados.

Fica evidentemente dependente da lei esta competência do Poder Executivo.

Dar uma competência nesta conformidade é sem dúvida sujeitar o Poder Executivo ao Poder Legislativo, e não o inverso, sujeitar o Legislativo ao Executivo. (Apoiados).

S. Ex.a acrescentou que esta minha argumentação era de advogado.

Quis, porventura, S. Ex.* dizer que eu, pugnando . por uma causa que não tinha defesa, entendia que devia recorrer a argumentos, embora ilusórios, para impressionar a Câmara.

Perdoe-me S. Ex.a que lhe diga que eu, aqui na Câmara, sou Senador apenas, não sou advogado. Aqui o meu constituinte é o país, e a minha justiça é a minha consciência.

Se fosse preciso chamar em meu reforço" a autoridade de alguém, não me faltava.

Página 22

22

Diário das Sessões do Senado

inteligência e dedicaçãa-àquele estabelecimento scientífico todos prestamos preito.

A respeito do assunto em discussão, sabe-se a opinião do Sr. Marnocó e Sousa.

O Sr. Marnocó e Sousa entendia que, à vista do texto da Constituição, pode a lei determinar outras formas de provimento que não sejam feitas pelo Poder Executivo.

•-ft Tenho, portanto, na minha opinião a boa companhia e a autoridade do ilustre professor do estabelecimento scientífico mater da instrução em Portugal.

Note-se, porém, como cuja disse —argumento que ficou sem resposta— que a própria Constituição, quando trata da nomeação de governadores gerais para" o ultramar, chama o Senado a sancionar as propostas do Poder Executivo.

Confrontando o artigo 47.° da Constituição com o artigo 26.°, nota-se uma diferença de linguagem ao tratar das atribuições do Poder Executivo, quu denota que a sua competência é subordinada. como não podia deixar do ser, ao Podur Legislativo.

As leis interpretam-se pelo conjunto dos textos.

Todos sabemos como o artigo õ.° da Constituição é explícito.

Ora, por este artigo, os membros do Congresso são representantes legítimos da soberania nacional.

Por conseguinte, se alguma dúvida houvesse no caso de que se trata, S. Ex.a veria que ó o Congresso, como representante da soberania nacional, quem deve predominar sobre o Executivo.

S. Ex.a pertencia ao Governo quando aqui foi apresentado um projecto de lei reintegrando no seu posto o Sr. tenente-• coronel Yanzeller.

Se a memória me não falha, S. Ex.a estava no Ministério ao tempo em que .essa reintegração só fez.

S. Ex.s sabe que o Sr. [tenente-eoroael Vanzeller fez um requerimento à comissão de guerra para ser reintegrado, e a comissão de guerra, interpretando decerto a Constituição, estudou o assunto e deu parecer favorável a essa reintegração.

f; S. Ex.a que estava no Ministério, S. Ex.a que tam afanoso se mostra em que a Constituição se cumpra rigorosa-

mente, S. Ex.a não protestou, e não protestou porquê?

Porque viu. que nesse ponto se estava cumprindo a Constituição.

Ora, é triste que a lei, que deve ser igual para todos, segundo o preceito constitucional, tivesse diversas interpretações, conforme as entidades a que respeita. (Apoiados}.

Esse oficial do exército foi reintegrado pelo Poder Legislativo; os ferroviários, os funcionários dos caminhos de ferro, responde o Governo que o Poder Legislativo não tem a competência necessária f para os reintegrar.

E contra isso que eu protesto, e estou convencido que comigo protestaram todas as consciências que interpretam a lei duina forma que eu julgo absolutamente insofismável.

Tenho dito.

Vozes: •—Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa): — Sr. Presidente: é a alta e profunda consideração que eu há muitos anos voto ao Sr. Ca-tanho de Meneses que me leva agora a usar da palavra para responder a S. Ex.a

Essa alta consideração não é atribuída somente à situação política em que nos temos encontrado, mas é-o, sobretudo, ao conhecimento antigo que eu tenho daquela alta consciência que S. Ex.a representa no meio português, não só debaixo do ponto de vista profissional, como ainda o do homem de bem que todos nós conhecemos.

iii por esta consideração muito especial que eu respondo a S. Ex.a, e não porque os seus argumentos tenham peso formidável que me levassem a mudar de opinião.

A Constituição declara que os representantes do Poder Legislativo são representantes da soberania nacional, e que na sua inão está o virem trazer ao Parlamento as leis que suponham de utilidade pública.

Página 23

Sessão de 13 de Setembro de 1921

sentação nacional para fazer essa modificação. Mas,, emquanto a Constituição for o que é actualmente, mão é permitido a qualquer membro do Congresso, mesmo sendo, como é, representante da soberania nacional, apresentar nenhum projecto de lei que venha ofender as disposições constitucionais.

Sobre o argumento que S. Ex.a apresentou da reintegração dum oficial do exército, devo dizer, com toda a lealdade, que não conheço o caso desse oficial. Já anteontem tive ocasião de dizer que, se porventura essa reintegração foi feita por uma lei, é-porque por uma lei esse oficial havia sido excluído.

Portanto, só por ama nova lei ele podia ser reintegrado.

Eu não tenho responsabilidade nenhuma nesse caso.

Eu só tenho responsabilidade por aquelas infracções à Constituição que eu defenda, ou que eu pratique.

Tenho, porém, a consciência plena de que nunca defendi, nem pratiquei qualquer infracção à Constituição.

Pela Constituição o Ministro é responsável pelos actos que pratica no seu Ministério.

Há evidentemente um -chefe de governo, mas o seu papel é unicamente coordenar a acção política do Grovêrno.

Quaisquer actos administrativos que eu pratique no meu Ministério, sou eu exclusivamente o responsável por esses actos.

Mas, como já disse, não conheço pormenorizadamente o caso da reintegração desse oficial.

Não sei quais as circunstâncias em que foi apresentada essa lei.

O que me interessa é este caso dos ferroviários.

Se porventura houvesse uma lei que tivesse excluído estes indivíduos, como foi a lei da amnistia, que pelo seu artigo 7.° não permite essas readmissões, então sim, entendia, e muito bem, que se apresentasse um projecto do lei nesse sentido.

Aqui, porém, não se trata disso, e o argumento do Sr. Alves de Oliveira não tem aquela força que S. Ex.a entende, porque ôste projecto não se refere à lei da amnistia.

De maneira que, por muita razão que tenha o ilustre jurisconsulto, que é n Sr.

Catanho de Meneses, não conseguiu, todavia, modificar o meu modo de ver neste debate.

O Sr. Catanho de Meneses: — Ficámos ambos no nosso lugar.

O Orador: — Naturalmente.

Disse também S. Ex.a que o Grovêrno tem de submeter as nomeações às prescrições da lei, porque não pôde haver criação de lugares sem ser em harmonia com a lei.

Certamente que assim é, nem eu preconizo o contrário.

Termino, Sr. Presidente, dizendo à Câmara que estou convencido de que tenho razão nesta questão e até nas conveniências do serviço público; porém, a Câmara resolverá na sua alta soberania.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ernesto Navarro: — Sr. Presidente: eu uso da palavra nesta altura da sessão, não com intuito de. prolongar a discussão do projecto, nem nunca poderia ter ôsse intuito, tanto mais que o Senado deve ter a sua opinião formada sobre este projecto que não tem sido atacado senão pelo Sr. Ministro do Comércio, e tem sido defendido por todos os outros oradores. Eu como membro da comissão de obras públicas não podia, porém, deixar de falar defendendo a oportunidade da sua aprovação.

E deixe-me dizer, Sr. Presidente, que se tivesse o infortúnio de me encontrai-no Governo, receberia este projecto com todo o prazer, porque ele viria estabelecer a harmonia na família dos ferroviários.

Sr. Presidente: eu não vou encarar o projecto em discussão sob o ponto de vista da sua constitucionalidade; que o Sr. Ministro do Comércio atacou, porque a opinião do Senado j á se manifestou diferente da que S. Ex.a sustenta. Vou apenas referir-me à parte técnica do projecto e aos discursos pronunciados pelo Sr. Ministro do Comércio, tanto o do primeiro dia como o de hoje, em ane S. Ex.a repete novamente os mesmos rracos argumentos.

Página 24

í)iáno das Sessões da Senqçta

excepção; o que S. Ex,^ não quero é que por um projecto desta natureza eles sejam readmitidos.

S. Ex.a reconheceu já a necessidade de os readmitir, mas qucre obrigá-los a requererem a sua admissão. Quero vexá-Joa.

ELI não posso deixar de manifestar que sou contra esta maneira cie yer.

O Senado deve estar lembrado de c_ue, quando foi aqui discutido o projecto da amnistia, relativo à irçiulitâxia, que alguns argumentos se apresentaram no sentido de só serem amnistiados aqueles que o requeressem, para ver se assim se evitava que eles. entrassem em novas aventuras; pois osta idea foi combatida com toda a energia por aquele l^do da Câmara, e quere agora obrigar os ferro v|ários qqè combateram em Monsanto Q em França,, na defesa da República, a requerer e u pedir a sua readmissãa ! Que coerência!

Q Sr. José Mendes dos Reis: — fta creio que a niaioria da Câmara ainda se não pronunciou.

c

O Orador: — A maioria ainda não se pronunciou, é certo, mas sabendo n£s qual ó a opinião do Sr. Ministro do Comércio, eu creio que não ofendo nenhum Senador governamental atribuindo-lhe a opinião do Sr. Ministro do Comércio...

Sr, Presidente: eu entendo que o mais oportuno era aproveitar esta ocasião para admitir todos os ferroviários e depois promover os processos disciplinares ou crimes àqueles "que tivessem cometido faltas para serem então castigados legalmente- O çue eu não admito é que pelo motivo da greve haja tratamento diverso para os ferroviários do Sul e Sueste e do Minho e Douro.

Julgo também que S. E:x.a deu um nian passo declarando" que estava pronto a aceitar um projecto de lei permitindo-lhe fazer a readmissão dos ferroviários, pois S. Ex.a vem assim confirmar a juetiça o a oportunidade deste projecte de loi re-conÉecflndQ que há de facto injustas a corrigir.

Disse aqiu', fanibém., o Sr. Ministro do Comércio "que muitos (Jos funcionários readmitidos/o tinham sido pelos seus mé-ritqs e pelo a serviços prestados.

Hão é exacto, pois V. .$x,a sabe, Sr,

Presidente, que há funcionários que não foram readmitidos, mas que foram niili-tarmcnte obrigados a fazer serviço.

Y. Ex,a sabe também perfeitamente e sabe-o o Senado que os serviços ferroviários durante a administração militar não só não melhoraram, mas estão piores do que nunca.

Não é pois a exclusão dos 70 ferroviários que estão fora dos caminhos de ferro que contribui para que os serviços não meslhorom.

Se, portanto, houve selecção não foi Q critério dos bons serviços anteriormente prestados que presidiu a essa escolha, mas antes a perseguição a determinados ferroviários.

Desde que o Senado aprovou a proposta tendente a acabar com o regime militar, logicamente não vejo que possa haver-uma a~itude diferente não aprovando o projecto de lei que ostó em discussão.

A aprovação de um implica a aprovação do outro.

Há u.m outro ponto para que eu queria chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio e do Senado e que não ouvi rebater.

O ilustre Senador Sr. Herculano Ga^ lhardo demonstrou, por unia forma quo não pode ser contestada, que o decreto, à sombra do qual foram tomadas medidas de excepção, era ilegal e inconstitucional,

O Senado não tem., pois, outro caminho a seguir senão p de aprovar este projecto aproveitando a oportunidade para normalizar essa situação.

Apesar do Sr. Ministro, do Comércio ter tomado a atitude que tomou, a meu ror absolutamente injustificada, quer política quer aclministrativãmente, eu tenho a qon-viceão de que ôsíe prpjeoto de lei será aprovado.

Não quero, portanto, tomar a responsabilidade de alongar mais as minhas con-sideraçiíes, tanto mais que os argumentos que p Sr. Ministro do Comércio apresentou foram já largamente rebatidos por outros oradores. Reservo-me, pois^ para usar de novo da palavra se outros argumentos se apresentarem que mereçam contestação deste lado da Câmara,

Página 25

Sessão de 13 de SetenAro de 192Í

deixar de responder, embora ein poucas palavras, ao Sr. relator do projecto, para afirmar mais uma vez que não tenho responsabilidade alguma nos actos praticados anteriormente à minha administração. Não me compete, portanto, a defesa desses actos.

A niiuha atitude foi colocar-me no ponto de vista da lei, o demonstrar que ao Poder Executivo deve ficar salvo o direito de averiguar das condições especiais dos ferroviários, que tenham de ser reintegrados.

Não tenho sentimentos de hostilidade cm relação aos interesses legítimos desses funcionários.

Já disso que dividia os ferroviários que ainda não foram reintegrados em dois grupos : uns que não o foram por motivos atribuídos à greve, e outros por circunstâncias que nada têm com.a greve, mas por actos por eles praticados, e que constam dos respectivos cadastros.

Outros não foram readmitidos, mas por actos que eles praticaram que consta dos cadastros, considerando-os coniventes em obras de dissociação e desordem.

Muito desejaria eu que os serviços públicos fossem servidos por funcionários dignos e honestos.

Infelizmente isso não se dá.

Entendia o -Sr. Ernesto Navarro que deviam ser readmitidos todos que o não foram, quer eni virtude do seu cadastro, quer por causa da greve.

Ora, nesta parte sou de opinião que a readmissão deve ir apenas até aqueles que foram excluídos por motivo da greve, e não àqueles "que estão implicados ein actos desonestos.

Os próprios ferroviários de consciência sã e honesta, hão-de reconhecer que tenho razão.

Mas a Câmara resolva como entender.

O orador não revia.

O Sr. Ernesto Navarro: — Os dois grupos que o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações faz dos grevistas estão na verdade confundidos em um só.

S. Ex.a, querendo ser disciplinador, quere deixar esses funcionários, que diz terem, praticado actos desonestos, numa situação de favor, o que não aconteceria se depois de readmitidos lhes instaurasse os processos crimes ou disciplinares para

os castigar com justiça e legalmente. Este é o único caminho em face da discipliija bem compreendida e da justiça que deve sempre orientar os actos daqueles que têm responsabilidades na administração pú-blica.

Assim é que se devia proceder. Doutro modo ato podem os desonestos ser readmitidos noutras corporações, visto que não têm processo algum a manchar-lhes a sua folha de serviço.

Por consequência a situação que V. Ex.;i quere criar é que é de todo o ponto injusta e contra ela eu me insurjo.

O Sr. Oliveira Santos: — Sr. Presidente: durante a discussão deste projecto, que já se arrasta por muitas sessões, eu tenho visto que ele ó defendido com tal veemência por parte da minoria democrática, que eu entendo também dever levantar a minha voz para dizer que em virtude dessa veemência começam no meu espírito a surgir dúvidas sobre se esse projecto merece a justiça que a minoria tam ardentemente, embora sincera, tem posto na questão.

O ilustre Senador Sr. Herculano Galhardo disse, com aquela competência que todos lhe reconhecem e com a sinceridade que o caracteriza, que a argumentação do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, quando pôs em dúvida a constitucio-nalidade do projecto,'não era a boa doutrina, e, desse modo, provocou a declaração .de jurisconsultos muito ilustres que, sendo ao mesmo tempo Senadores, são vogais da coniissão de legislação. Ora, Sr. Presidente, creio que não é necessário ser jurista para saber quando um projecto ó constitucional ou inconstitucional.

Para isso basta analisá-lo em sua cons-; ciência e em face da Constituição.

Saber ou não se um projecto é constitucional ó o À B C do nosso ofício.

Eu ouyi a argumentação do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, como depois ouvi, também cuidadosamente, a do Sr. Alves de Oliveira, afirmando que não havia invasão de p odor es no caso do projecto dos ferroviários; mas depois de ouvir a voz autorizada do -Sr, Catanho de Meneses, eu fiquei convencido de que o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações tinha razão.

Página 26

Diário das Sessões do Senado

dores das colónias eram eleitos pelo Senado, na prerrogativa que o artigo 25.° da Constituição confere a esta Câmara.

Mas aí ha um caso expressamente determinado, e eu entendo que ona vez que a lei expressamente determina os casos em que em matéria de nomeações o Senado pode intervir, o argumento de S. Ex.a, longe de aproveitar as opiniões opostas à do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, pelo contrário, as corrobora, as confirma.

Os argumentos aduzidos ontem pelo Sr. Catanho de Meneses foram, a meu ver, suficientemente refutados pelo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, com outros argumentos em face da Constituição.

Posta assim a questão da constituciona-lidade ou inconstitucionalidade do projecto, fica de pé a questão moral.

Parece, pelos discursos daquele lado da Câmara, que a maioria liberal está disposta às :uaiores violOncias, aos piores massacres, às piores torturas, que não quere fazer justiça, que não quere reintegrar ninguém, que odeia os ferroviários !. . .

Parece oue este lado, a avaliar pelo que disseram dali, deseja aplaudir o Ministro, que nem sequer tem a responsabilidade de ter contribuído para a demissão desses ferroviários.

Este GoA^êrno encontrou-se em face de uma situação para a qual não contribuiu absolutamente nada, como o sabe a minoria e o sabe o Sr. Galhardo.

Trata-se de discutir um projecto, e, sem que essa questão estivesse convenientemente posta, ou convenientemente esclarecida, modifica-se de repente de td forma que vai ao ponto de se pretender lobrigar nuns funcionários do conselho cê administração, como por exemplo o Sr. Aresta Branco, republicano de sempre, quaisquer actos ou factos fundamentalmente reaccionários que pudessem, prejudicar uma causa justa ou fossem incompatíveis com a liberdade do regime.

Como se isto não fosse bastante, aeusa--se a maioria de pretender apoiar incondicionalmente o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações!

A maioria apoia o Sr. Ministro porque ainda não viu razões para deixnr de o f;> zer. Mais nada.

Eu entendo que sobre este projecto de-

via ter incidido uma discussão mais razoável, mais serena, uma discussão mais conforme com o espírito de justiça que sempre tem pendido sobre os actos desta Câmara pela maioria liberal que procura servir com interesse e dedicação as instituições republicanas.

O Sr. Herculano Galhardo, no seu discurso, deu a impressão não só à Câmara, como ao país, de que por parte deste lado da Câmara havia uma reserva propositada para prejudicar uma causa que era justa. S. Ex.a devia tesperar que a Câmara se manifestasse. E sempre imprudente levantar questões prematuras, em assuntos desta natureza, como não é sempre acartado só pretender ver delicadeza de alma nos casos de dignidade própria.

O Partido Republicano Liberal não deu, até hoje, provas de praticar qualquer acto que se possa considerar como actos rea-cionários ou anti-republicanos. E um partido de ordem e de Governo.

Sr. Presidente: a hora vai adiantada, e eu não quero cansar mais a Câmara.

Eu expus a minha maneira de ver, que julgo não ser a deste lado da Câmara.

Ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações cabe reintegrar, dentro da lei e da Justiça, aqueles funcionários que o mereçam pelo seu passado e que o mereçam pela sua conduta.

Deve também, de harmonia com a lei, proceder a um rigoroso inquérito para ver aqueles que não merecem ser funcionários públicos pelo seii mau procedimento.

O Sr. Mendes dos Reis:—Sr. Presidente: tenho ouvido os discursos proferidos pelos ilustres senadores desta Câmara sobre a matéria em discussão.

Ouvi, com a maior atenção e interesse, a defesa calorosa e entusiástica que o meu velho amigo e camarada Sr. .tenente-eo-ronel Herculano Galhardo, inteligente vi conceituado ornamento desta Câmara, fez do projecto que apresentou.

Eu não acompanharei S. Ex.* nas considerações, que fez, relativamente a questões sociais.

Não é esse propriamente o assunto ern discussão.

Página 27

Sessão de 13 de Setembro de 1921

27

Não estou aqui para defender essa administração.

O Sr. Herculano Galhardo:—V. Ex.a pode provar quais foram as acusações gravíssimas que eu fiz a essa administração?

O Orador: — V. Ex.a acusou-a de não ter critério republicano, de ter critério jesuítico e reaccionário e de fazer má administração nos serviços do Estado.

O Sr. Herculano Galhardo {interrompendo}:— A propósito do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações ter dito que representava aqui os administradores, que eram pessoas da sua confiança, e dar a entender que essas pessoas não tinham lugar nesta Câmara, eu no segundo discurso que fiz acentuei que não tinha de atacar essas pessoas. Perguntei a S. Ex.a quais os administradores que compunham a comissão executiva, e S. Ex.a fez-me o favor de dizer quem eram essas quatro pessoas, cavalheiros por quem todos nós temos grande consideração. Depois disso analisei a situação política desses indivíduos nos últimos tempos, e disse que, naturalmente, tendo revelado uns pontos de vista muito distintos e diferentes dos meus e, porventura, do critério democrático da República, eu não poderia ter grande confiança no republicanismo parlamentar dessas pessoas.

Quere dizer, esses indivíduos, estando mutuamente ligadas à ditadura dezem-brista, naturalmente tinham as tendências presidencialistas. Ora a verdade ó que eu, como republicano parlamentarista, não podia, nem posso ter, nesses indivíduo s plena confiança.

O orador não reviu.

O Orador: — Peço licença para significar, a V. Ex.a e à Câmara que não estou aqui para defender a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado ;.essa Administração se for atacada alguém a defenderá ou ela própria se defenderá.

Desejo referir-me, única e simplesmente, ao projecto em si, e começo por dizer, Sr. Presidente, pedindo para isto a atenção dos Srs. Herculano Galhardo e Ernesto Navarro, que concordo plenamente'- com a ideia da reintegração dos

ferroviários. É bom que V. Ex.as vejam mais uma vez como se iludiram sobre a forma como procederia a maioria.

Quando se tratou aqui da passagem do caminho de ferro do poder militar para o poder civil, também V. Ex.as disseram que a maioria pensava de maneira diferente da minoria.

Eu disse claramente naquela ocasião que, não só como militar, mas também como parlamentar, entendia que o poder militar só poderia intervir na direcção dos serviços públicos quando circunstâncias excepcionais e graves o exigissem. V. Ex.as viram que eu dei o meu voto ao projecto, e que o defendi. Também agora concordo com a idea da reintegração dos ferroviários, o que não concordo, porém, é com a doutrina do projecto, o que é diferente.

Não concordo com o despotismo, não digo invasão de atribuições, mas com a obrigação forçada, e pouco agradável para o Governo, como se lhe impõe a reintegração dos ferroviários, e não concordo que seja feita sem restrições absolutamente nenhumas.

Vou resumir as minhas considerações porque não desejo tomar muito tempo à Câmara.

O Sr. Presidente:—Tenho a prevenir V. Ex.a que tem apenas cinco minutos para terminar o seu discurso.

O Orador: — Se a Câmara permitisse eu terminaria as minhas considerações tomando apenas mais alguns minutos.

Vozes : —Fale, fale.

O Sr. Presidente: — Em virtude da manifestação da Câmara pode V. Ex.a continuar as suas considerações.

O Orador: — Muito agradeço a licença da Câmara. Disse o Sr. Herculano Galhardo que era chegado o momento de falar claro, pois falemos claro. Disse S. Ex.a que não era um acto de generosidade, nem de benevolência o que o levava a apresentar o projecto.

Foi, certamente, um acto de moralidade e justiça que inspirou os autores do projecto. Estou convencido disso.

Página 28

Diário das Sessões do Senado

encarar bem de frente o problema áa mo-Talídade, da órdeni c da disciplina om todos os serviços públicóâ:

O Sr. Ministro do Comércio disse que a classe dos ferroviários algumas dificuldades tem criado à Bepúblieu-. EfectivA-inente assim u, mas íião é menos verdade que todas as classes têm cometido esse èi'ro, e nem todas podein ter o orguiho, conio a classe dos ferroviários, de ter prestado ao actual regime altos é valio-síssimos serviços.

Tenho1 prazer em afirmar que, quando tive ocasião de Comandar forças republicanas na Traúlilània, com os ferroviários me encontrei e vi sempre, da parte deles, a maior abnegação e interesse em servir a República. Com eles nlé encontrei nas horas mais amargas.

O Sr. Oliveira Santos: — Também eu, também eu.

O Orador: — A classe dos ferroviários pode orgulhar-se de, na sua quási totalidade, ser composta de elementos valiosos e homens honestos. Devemos, porém, afirmar também, que há lá elementos maus que não podemos consentir que continuem sujando aquela classe.

Neste ponto ó que divirjo do projecto e ó nestas circunstâncias que admito, voto e defendo a idea de serem reintegrados os ferroviários.

A Administração dos Caminhos de Ferro deve desde já organizar os respectivos processos disciplinares de maneira que, quando esta lei for votada, se possa saber quem se há-de pôr fora da corporação, e quem deve nela continuar.

Creio que toda a questão se resolverá com uni projecto de lei que vou mandar para a M«3Sâ em substituição do que se discute.

Consinta V. Ex.a que eu o leia.

Leu. Ê o seguinte:

Projecto

Artigo 1.° O Governo fica autorizado, sem sujeição ao disposto' rto artigo 7.° da lei n.0' 1:144, á readmitir ao serviço dos Caminhos de Ferro do Estado na Direcção do Sul é Sueste os agentes ferroviários que foram demitidos ou suspensos nmtívoH resultantes da greve de 30

de Setembro de 1920 e do mesmo modo a readmitir os que foram reformados posteriormente àquela data e pelos mesmos motivos, desde que à readmissão desses ou doutros se não Oponham razões de moralidade ou competência que os tornem prejudiciais ao serviço público.

Art. 2.° Fica revogada a legislação cm contrário.— José Mendes dos Reis.

Creio que este meu projecto mefecerá á aprovação do Sr. Ministro e de todos os lados da Câmara; e como, em virtude do Regimento, este projecto de substituição tem de ser votado primeiro, que ò projecto do Srs Herculano Galhardo, terei o prazer de hão ser obrigado ã rejeitar o projecto de S-. Kx.a., cuja ideã me é simpática, mas de cuja doutrina discordo.

O Senado, pronunciando-se sobre este projecto, dignificar-se há e praticará tirita obra de prestígio para a República.

Lido õ projecto na Mesa, foi admitido.

O Sr. Ministro dó Comércio (Fernandes Costa): — Sr. Presidente í Devo declarar, a V. Ex.a e à Câinaraj que aceito o projecto que acaba de ser lido.

Antss de sê encerrar a sessão

O Sr. Júlio Ribeiro: — Quero protestar mais uma vez contra o exercício do jogo, mas protestar com mais veemência pela desigualdade que o Governo deixa manter imoralisshnamente.

Dizem-se cousas muito desagradáveis para as autoridades, falando-se até ern chantages, sendo necessário por isso pôr termo imediatamente a esse escândalo.

Não posso consentir sem protesto que, sendo um crime punido pelo Código Penal, se jogue descaradamente nuns sítios, e se proíba nos outros.

Afirmarei que protestarei todos os dias, sem interrupção, contra tal cousa, pois sei que, faltando algum tempo para acabar o mês de maior jogatina nas praias, só no fim de Setembro ás autoridades se mostrarão austeras e iguais para todos.

O f ue se está fazeddo é ridículo e é triste. O Governo não tem o direito de manter essa situação vergonhosa, Biigiii-do-se intransigente com o jogo.

Página 29

Sessão de 13 de Setembro de 1921

29

O Sr. Presidente: — Amanhã, há sés- Interpelação do Sr. Vera Cruz ao Sr.

são, á hora regimental, com a seguinte: Ministro das Colónias.

ORDEM DO DIA

Antes da ordem: Projectos n.os 59, 38 e 67.

Ordem do dia: Projectos n.os 4, 56, 57, 17, 640, 55, 58, 60 e 61. Eram 19 horas.

Interpelação do Sr. Júlio Ribeiro aos Srs. Presidente do Ministério e^ Ministro do Trabalho.

Está encerrada a sessão.

Página 30

Página 31

REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

Publica-se aqui este documento que, tendo sido enviado'para a mesa do Senado

pelo Sr. Senador Silva Ba Teto, não foi inserto, por lapso, na sessão n.° 26, de 13 de Setembro de 1921

As considerações que fiz, sobre a União do Professorado Primário Oficial, derivaram naturalmente da leitura da soa imprensa nesta casa do Parlamento, da imprensa diária e de informações de procedência insuspeita. Concretizando essas informações, deduzi:

a) Que a União não tem existência legal;

b) Que a sua orientação é sindicalista;

c) Que ó possível, pois para isso fortes motivos há de suspeita, que ela esteja federada na C. G. T.;

d) Que não vão além de centena os sindicados, não fazendo parte da associação nem os mais zelozos, nem os mais competentes, a avaliar pelo que sucede em Lisboa;

e) Que pelo carinho com que a República tem olhado pelo professorado primário, elevando-lhe os vencimentos do 255$ a 360$, do 3605 a 7405 anuais, e com a subvenção e mensalidades que podem atingir 240$, e mesmo mais (in-

cluindo direcção e curso nocturno), era seu dever prestigiar e amar, em todos os campos, o regime;

/) Que, comparando estes vencimentos com os de outras classes, eles em pouco são inferiores, por exemplo, a primeiros e segundos oficiais das secretarias de Estado, a oficiais do exército com as patentes de tenentes e capitães, quando os cursos destes exigem uma preparação de doze a quinze anos de estudo, ao passo que o daqueles, segundo as reformas, o de um ano, dois ou três, visto que pela actual organização do ensino normal primário, que exije oito anos de preparação, ainda não há diplomados;

g) Finalmente, que os trabalhos do Congresso correram de tal forma tumul-tuários, que basta ler, para deles formar um juízo seguro, não só a imprensa pedagógica, como a imprensa diária, especialmente o jornal A Cidade, do Porto.

A. Silva Baiveto.

Página 32