Sessão de 21 de Julho de 1922 3

De Leonilde Marques da Cunha Rodrigues, empregada no Ministério do Comércio e Comunicações, solicitando que seja feita a revisão no quadro dos segundos oficiais do Ministério do Comércio e Comunicações e colocada na altura a que tiver direito.

Para a comissão de petições.

Projecto de lei

Do Sr. Ramos da Costa, restaurando a comarca de Ourique. Para primeira leitura.

Exposição

Do Sr. Procópio de Freitas, preso na Casa de Reclusão da Trafaria, em que justifica qual a sua acção no movimento revolucionário de 19 de Outubro.

Para as comissões de legislação civil e criminal e marinha.

Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 176, concedendo a D. Madalena Gonzaga a pensão de sangue que competiria à mãe do capitão aviador, Luís de Sousa Gonzaga.

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 87, isentando de contribuição de registo todos os actos de aquisição realizados pelos corpos administrativos, quando os imóveis se destinem a fins de interêsse público e os contratos já realizados pelas Câmaras Municipais de Cascais, Matozinhos e Arganil e Junta Geral do distrito do Pôrto para compra de imóveis para a instalação de serviços do Estado.

Imprimam-se e distribuam-se.

O Sr. Presidente: - Está sôbre a Mesa um telegrama do Sr. Presidente da República agradecendo o voto de saudação que esta Câmara aprovou por ocasião do aniversário natalício de S. Exa.

O Sr. Dias de Andrade:-Sr. Presidente: informam os jornais de ontem e de hoje dum acontecimento, que reputo da maior gravidade como sintoma, da desorientação que lavra na nossa sociedade portuguesa.

Trata-se do encerramento do colégio de Vila Nova de Gaia, colégio êsse que era dirigido por senhoras, que foram expulsas - segundo o relato dos jornais - e onde havia apenas onze alunas internas, ministrando-se ali também o ensino primário gratuitamente a muitas e muitas dezenas de crianças do sexo feminino.

Diz-se que pelo motivo de as crianças abandonarem as escolas oficiais para virem para esta, é que o inspector escolar promoveu e instou pelo encerramento dêsse colégio.

Procedeu êle por iniciativa própria?

Obedeceu a ordens superiores?

Não o sei. O que sei é que êsse funcionário que devia promover o desenvolvimento da instrução pública num país, como o nosso, em que é elevadíssima a percentagem de analfabetos, ainda passa o seu tempo a contas com os velhos princípios revolucionários, a que a crítica história já fez a merecida justiça nos notáveis trabalhos de Taine, Sorel, Madelein e tantos outros.

Encerraram o colégio. Expulsaram as senhoras que o dirigiam.

Qual foi o crime cometido por essas senhoras?

Porventura ministravam elas aí a instrução moral e religiosa?

Também não sei. Mas se o faziam, faziam-no decerto fora das horas do curso geral e a pedido dos pais das crianças, que estavam no pleníssimo direito de querer a educação moral e religiosa para os seus filhos.

Em que país culto do mundo se cometeria uma violência desta ordem?

Em muitos dos países cultos é permitida a educação moral e religiosa nas próprias escolas oficiais, e em relação às escolas particulares nunca lhes foi proibida.

Como não tenho informações concretas sôbre êste caso, eu limito-me a apresentar o meu mais enérgico e veemente protesto, e a pedir a fineza ao Sr. Ministro da Justiça de transmitir as minhas considerações ao Sr. Ministro da Instrução, e logo que vierem essas informações então entrarei em pormenores.

O Sr. Querubim Guimarães: - Sr. Presidente: acaba o ilustre Senador Sr. Dias de Andrade, de chamar a atenção do Govêrno, representado nesta sessão pelo