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REPÚBLICA PORTUGUESA

EM 12 DE FEVEREIRO DE 1924

Presidência do Sx.mo Sr. António Xavier Correia Barreto

Francisco Vicente Ramos" Constantino José dos Santos

Sumário.—As 15 horas e 25 minutos, o Sr. Presidente, estando presentes 24 Srs. Senadores, declara aberta a sessão.

Aprova-se a acta e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Oriol Pena insta pela presença do Sr. Ministro das Fi nanças; o Sr. Alfredo Portugalpregunta se algum dos Srs. Ministros comparecerá, instando pela presença do Sr. Ministro da Justiça; o Sr. Dias de Andrade propõe que na acta se exare um voto de con-0 gratulação pelo segundo aniversário da coroação do actual Pontífice Pio XI.

Associam-se os Srs. Júlio Ribeiro, Augusto de Vasconcelos,-D. Tomás de Vilhena e Mendes dos Reis,

O Sr. Machado de Serpa ocupa-se de interesses da Horta, replicando-lhe o Sr. Ministro da Marinha.

O Sr. Procópio de Freitas interpela o Sr. Mi-nísiro da Marinha sobre a readmissão de sargentos da armada, que foram demitidos do serviço; responde-lhe o Sr. Ministro da Marinha.

O Sr. Alves de Oliveira ocupa-se de assuntos eleitorais, referentes aos Açores; replica-lhp o Sr. Ministro do Interior.

O Sr. Augusto de Vasconcelos pregunta se está iminente um novo movimento revolucionário e insurge-se contra os abusos que eslão a ser praticados pela chamada Ordem de Santa Maria ajo Castelo.

Responde o Sr. Ministro do Interior.

O Sr. Carlos Costa refere-se aos últimos nau-frágios nas costas portuguesas e comenta uma carta vinda nos jornas» em que o Sr. Sacadura Cabral pede a sua demissão de oficial da armada. -

Responde-lhe o Sr. Ministro da Marinha.

A requerimento do Sr. Artur Costa, entram em discussão as emendas à lei do selo.

Ordem do dia.—Entram em discussão as emendas à lei do selo.

Falam sobre as atribuições das secções os Srs. Joaquim Crisóstomo, Artur Costa, Herculano Galhardo, Alfredo Portugal, Vicente Ramos, Aragão

e Brito, Auyusto.de Vasconcelos, Querubim Guimarães, Joaquim Crisóstomo, que fica com a palavra reservada.

Antes de se encerrar, a sessão. — O Sr. Oriol Pena protesta contra as últimas medidas financeiras do Governo, replicando-lhe o Sr. Mi" nislro do Interior.

Abertura da sessão às 15 horas e 30 minutos.

Presentes à chamada 20 Srs. Senadores.

kntraram durante a sessão 13 Srs. Senadores.

faltaram à sessão 32 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à sessão:

Afonso Hcnriques da Prado Castro e Lemos.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

António Alves de Oliveira Júnior.

António da Costa Godinho Amaral.

António Maria da Silva Barreto.

António "Xavier Correia Barreto.

Artur Augusto da Costa. . .

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto .César de Almeida Vasconcelos Correia.

César Justino de Lima Alves.

César Procópio de Freitas.

Constantino José dos Santos.

Francisco José Pereira.

Francisco Vicente Eamos.

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Diário da.t Sessões do Senado

Joaquim Crisóstomo da Silveira Jánior.

Joaquim Pereira Gíl de Matos.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

José Duarte Dias de Andrade.

José Machado de Serpa.

José Mendes dos Keis.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Luís Augusto de Aragão Brito.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D).

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco de Sales Ramos da Co^ta.

João Carlos da Costa.

João Maauel Pessanha Vaz das Neves.

Jorge Frederico Velez Caroço.

José António da Costa Júnior.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Augusto de Sequeira.

Ricardo Pais Gomes.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodolfo Xavier da Silva.

Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

Silvestre Falcão.

Sr8. Senadores que faltaram à sessão:

Abílio de Lobão Soeiro.

Álvaro António Bulhão Puto.

Aníbal Augusto Ramos Miranda.

António Gomes de Sousa Varela.

António de Medeiros Franco.

Artur Octávio do Rego Chagas.

Augusto Vera Cruz.

Duarte Clodomir Patten da Sá Viana.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Francisco António de Paula.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

Frederico António Ferreira de Sim^s.

João Alpoim Borges do Canto.

João Catanho de Meneses.

João Maria da Cunha Barbosa.

João Trigo Motinho.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Teixeira da Silva.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Fernandes Pontes,.

José Joaquim Pereira Osório.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto Simões de Almeida. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Manuel Gaspar de Lemos. Nicolau Mesquita. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Raimundo Enes Moira. Vasco Crispinkno da. Silva. Vasco Gonçalves Marques. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho

Pelas 15 horas e 20 minutos o Sr. Presidente manda proceder d chamada, fez-se a chamada.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 24 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se. Pausa.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a acta da segunda sessão. Lèu-se.

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra sobre as actas das úlíimas sessões, consideram-se aprovadas.

Vai ler-se o

Expediente

Telegramas

Do Sr. Sousa Varela, justificando a sua falta.

Para a Secretaria.

Da Associação Comercial do Funchal, pedindo introdução projecto de lei do Sr. Carlos, de Vasconcelos.

Para a Secretaria.

Oficio

Da Câmara dos Deputados acompanhando a proposta de lei, que repõe em vigor o artigo 1.° da lei n.° 301 de 3 de Fevereiro ie 1915, sobre bens enfitêuticos entrados na posse do Estado, por efeito do regime da separação das igrejas.

Para a 2.a Secção.

Antes da ordem do dia

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Sessão de 12 de Fevereiro de 1924

Ex.a me informasse se teremos o prazer de ver hoje nesta sala o Sr. Ministro das Finanças, pois desejava fazer algumas considerações na presença de S. Ex.a Se S. Ex.a não puder comparecer, peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para quando estiver presente qualquer representante do Governo.

O Sr. Presidente: — Vou mandar saber se o Sr. Ministro das Finanças vem hoje a esta casa do Parlamento, ou não.

O Sr. Alfredo Portugal (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: é costume nesta Câmara não comparecer o Ministério e, na maioria das vezes, nem sequer um dos Srs. Ministros; não sei se será hoje um desses dias afortunados em que tenhamos aqui um representante do Governo, ainda que seja um só.

,j Poderá V. Ex.a eiucidarine sobre se hoje teremos o prazer de ter ali, nas cadeiras ministeriais, qualquer Sr Ministro?

,;E entre Cies comparecerá o Sr. Mi-njetro da Justiça?

Tenho pedido já por várias vezes a comparência de S. Ex.a mas, ato hoje, nada tenho conseguido, apesar de V. Ex.a já mais de uma vez o ter avisado,

Sei, Sr. Presidente, que V. Ex.a me vai responder que, actualmente, não pode aqui vir porque anda acompanhando o Sr. Presidente da Eepública pelo Porto, como o Sr. Ministro da Justiça não pode comparecer eu pedia a V. Ex.a para ver se sabe se vem algum dos Srs. Ministros a esta Câmara.

O Sr. Presidente: —Vou mandar saber se já se encontra no edifício do Congresso algum Sr. Ministro e pedir a sua comparência.

O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente: comemora hojo a igreja o segundo aniversário da coroação do actual chefe da igreja Sua Santidade Pio'XI, o erudito da biblioteca de Koma, que foi arcebispo de Milão e que hoje preside com o nome de Sua Santidade Pio XI aos destinos da igreja. Portugal viveu sempre nus melhores relações diplomáticas com a Santa Sé, que tem o seu ministro junto da República Portuguesa»

Nestes termos, interpretando o senti-

mento dos católicos portugueses, proponho que se lance na acta da sessão de hoje um voto de congratulação pelo segundo aniversário da coroação de Sua Santidade Pio XI e que esse voto seja comunicado ao Sr. Núncio Apostólico. O orador não reviu.

O Sr. Júlio Ribeiro:—Em nome deste lado da Câmara, declaro que me associo ao yoto proposto pelo Sr. Dias de Andrade sem a menor contrariedade, antes pelo contrário, porque Sua Santidade se tem mostrado sempre altruísta e humano. E um diplomata inteligente e de alta envergadura.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr.

Presidente: em nome dos Senadores Nacionalistas associo-me ao voto proposto pelo Sr. Cónego Andrade.

Estamos nas melhores relações com a Santa Sé; temos junto dela o nosso representante.

Passa hoje a sua data festiva. E mal iria se nós não nos associássemos a essa festa da Igreja Católica.

Além disso, Sua Santidade ó hoje uma das figuras de maior relevo que existem; é um grande homem de Estado, moderno.

Ainda há pouco na resposta a um soberano que o visitava, Sua Santidade teve ocasião de mostrar que a sua orientação é a de um homem da sua época, diplomata inteligente, de alta envergadura.

Tenho grande prazer de me associar a esse voto.

O orador não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: com muito prazer, em nome deste lado da Câmara, associo-me ao voto de congratulação apresentado pelo meu ilustre colega e querido amigo, Monsenhor Andrade, pela festa que a igreja hoje celebra, a coroação de Sua Santidade o Papa Pio XI.

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Diário das Sessões do Senado

lítica? tom manifestado praticamente cue desejam as melhores relações com a Santa Sé.

Isto mostra que, apesar de tanto tempo ser passado desde que Pedro seloi com o martírio nem mais nem menos que a cadeira de S. Pedro em Roma, tendo desaparecido durante esta infinidade cie séculos repúblicas de todos os feitios, in>. périos, e monarquias das mais diversas variedades, continua a ser aindc. ura grande elemento de .ordem, de paz e de respeito, no mundo, a cadeira de S. Pedro. E, se não fosse preciso mais nada para mostrar que alguma cousa sobrenatural exista, bastava considerar como a Santa Só tem resistido a tantas tempestades desenfreadas que a têm querido derrubar.

E esta a prova mais extraordinária cie que lia alguma cousa sobrenatural que nó á, dentro dos limites tam acanhados da nossa inteligência, não podemos compreender.

Claro es,tá que é com o naior prazer que nós nos associamos a este voto, nós que temos aqui sempre pugnado pelos bons princípios da religião. O orador não reviu.

O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente: associo-me com muito prazer ao voto de congratulação proposto.

Portugal vive nas melhores ralacõos com a Santa Sé, e apraz-me acentuar q;io, devido à influencia e orientação AL Santa Sé, as relações entre os católicos portugueses e a República Portuguesa têm melhorado sensivelmente.

O orado)- não reviu.

G Sr. Presidente declara aprorclo pur unanimidade o voto de con(/i''itu

O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: proponho-mo /azer umas considerações de carácter bairrista, referentes ao distrito que tenho a honra de representar nesta Câmara do Congresso.

Era meu propósito fazer essas considerações na presença de qualquer dos membros do Governo, mas creio q*ie isso é impossível, porque, com intuito ou sem intuito — quero crer que S3m intuito — o Governo não vem cá, parece simpatizar mais com a outra Câmara. E uni£ cues-tão de gosto, e gostos não se discutem.

Sr. Presidente: as minhas considerações respeitam à situação anormal por que está passando o meu distrito. Ora uma circunscrição distrital j como qualquer das vinte e uma em que se divide o país, só pode merecer tal nome se tem a servi-la aqueles organismos que lhe entretém a vida pública e lhe alimentam o seu giro de funcionários. Doutra maneira a palavra «distrito» não passa de um rótulo sem significação, de que possivelmente advirão honras, mas honras sem proveito.

Vejamos então.

No meu distrito havia uma auditoria administrativa. Foi ola extinta, como aliás foram extintas em todos os distritos do país, e vamos lá que, digamo-lo com franqueza, não me parece que daí venha n) ai ao mundo.

O meul distrito tem um liceu. Vai à degola, Já foi extinta também uma escola primária superior.

Ha três comarcas. Irão abaixo? Só as poderá defender a sua situação topográfica.

O meu distrito teru também um pequeno corpo de polícia, mas vejo que não o poderá manter. O meu distrito tem uma direcção das obras públicas, mas acontece que tem direcção e não tem director.

O meu distrito tem uma das obras hidráulicas mais importantes do país, onde já se gastaram muitos contos, e fez-se tima coca que se está a encher de areia, porque o Governo diz que não tem uma draga para a limpar.

Nestas circunstâncias, parece-me que não é demais que eu trate destes casos sem estar presente o Governo, pedindo a V. Ex.a, Sr. Presidente, o favor de transmitir as minhas considesações ao Sr. Presidenta do Ministério.

Quero crer que os Poderes Públicos — leal e sinceramente o declaro— não tenham a intenção de agravar o meu distrito (Apoiados), atacando-o na sua acção económica e de progresso. Mas o que é necsssário é que, & propósito de compressão de despesas, o meu distrito nSo o fique só no nome, sob pena de compressão s<_3 sejam='sejam' que='que' de='de' preciso='preciso' e='e' destruição.='destruição.' providências='providências' em='em' transformar='transformar' governativas='governativas' p='p' as='as' opressão.='opressão.' não='não'>

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de 12 de Fevereiro de 1924

tos e dizer-lhe que muitas vezes a capitania do porto da Horta se encontra provida de um oficial que não é da patente correspondente ao lugar. Está entregue por vezes a um simples guarda-rnariuha ou a um chefe de delegação marítima de qualquer das ilhas.

S. Ex.a, certamente, muito melhor do que eu, conhece a organização das capitanias e sabe que não é indiferente que à testa delas esteja um oficial de categoria inferior.

Pedia, portanto, a S. Ex.a, que tomasse providências no sentido de acabar com esse estado de cousas.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e à Câmara que tomei na devida atenção todas as considerações do Sr. Machado de Serpa, lamentando ter chegado já um pouco tarde e não poder ter seguido desde início o que o ilustre Senador expôs.

Pelo que respeita às capitanias tem S. Ex.a razão. É de toda a vantagem e conveniência que as capitanias estejam providas com oficiais de patente condigna. A capitania do porto da Horta é na verdade de alta importância e de grande movimento marítimo. Conheço bem o assunto, mas devo dizer a S. Ex.a que as dificuldades que hoje existem para nomear capitães dos portos quer continentais quer insulanos, são grandes. Estas nomeações têm por vezes um aspecto grave, porquanto para muitos oficiais representam a sua ruína económica, porque os vencimentos não são suficientes e é-lhes extremamente difícil encontrar casa em condições razoáveis, que eles possam pagar com os seus deficientes soldos. E um assunto que estou tratando, procurando remover tais dificuldades. .Prometo trazer à Câmara uma proposta de lei que dê margem aos interessados a poderem viver nas capitanias com suficiente desafogo económico.

O Sr. Machado Serpa:—Agradeço muito a resposta do Y. Ex.a

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : é-me sempre muito desagradável

servir-me deste lugar para dirigir sensú-ras a alguém, e mormente quando se trata de camaradas. Mas, acima de tudo, Sr. Presidente, está o cumprimento do meu dever e, quando eu entendo que devo fazer qualquer cousa, faço-o, quaisquer que sejam as consequências que daí possam provir.

Sr. Presidente r quando há dias protestei nesta Câmara contra o^ procedimento havido para alguns sargentos e praças da armada, a quem tinham dado baixa arbitrária e injustamente, disse o Sr. Ministro da Marinha que para esses sargentos e praças serem reintegrados, bastaria que qualquer oficial da marinha passasse um atestado declarando serem eles bem comportados. • •

Em face desta declaração, passei um atestado a quatro sargentos, em papel até do Congresso, no qual declarei que eles eram bem comportados e leais servidores da República. Têm todos a medalha de prata de comportamento exemplar e bastantes anos de serviço.

No dia em que lhes passei esse atestado foram entregá-lo ao Sr. Major General da Armada, que lhes disse que levaria o assunto ao Sr. Ministro da Marinha para resolver. ' ;

Passaram-se dias e dirigiram-se os sargentos ao Sr. Ministro para 'saberem o seu despacho.

S. Ex.a disse-lhes que escolhessem um outro oficiíil mais pacato, independente da política, para lhos passar o atestado, porque eu era um revolucionário; mas ao mesmo tempo que lhes dizia isto dizia--Ihes também que não me viessem contar nada.

Não posso ficar silencioso perante este procedimento tam extraordinário do Sr. Ministro da Marinha.

Já disse há dias aqui nesta Câmara que esses homens não. n-ecessitavam de atestados de ninguém para serem reintegrados, porque' os' seus atestados são as informações'semestrais o as que constam das suas cadernetas militares.

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tro da Marinha declarado que não ora verdade.

Pois foi o mesmo Sr. Ministro da Marinha que disse a esses sargentos quo era necessário ccnstar no atestado que eram julgados incapazes de entrar em movimentos revolucinários!

O primitivo documento exigido pelo Sr. major-general da armada exigia um atestado sobre o futuro procedimento dos interessados.

Sr. Presidente: não posso admitir o que se passou. Exijo que o Sr. Ministro me dê explicações cabais sobre o seu procedimento.

Não quero crer que se trate duma questão pessoal, porque, se assim fosse, não seria este o lugar próprio para a dirimir.

A não ser que o Sr. Pereira da Silva nunca me tivesse perdoado ter eu concorrido, como chefe do gabinete do Sr. Ministro da Marinha, Júlio Martins, p&ra o seu regresso a Lisboa mais depressa do que desejava, quando estava em Inglaterra, usufruindo boas libras, como chefe da missão encarregada da compra dos cruzadores Carvalho Araújo e República.

O acto praticado pelo Sr. Ministro da Marinha, de acordo com o Sr. major general da armada, é muito gravo, pois não posso admitir que, sendo eu um oficial superior da armada, do qual ninguém tem nada a dizer da sua honra, nem da sua competência técnica, não seja acoite o atestado por mim passado.

Eu exijo explicações sobre este procedimento do Sr. Ministro da Marinha, e saliento o facto de ter sido o próprio Sr. Ministro que, depois de dizer aos sargentos que era melhor eles irem procurar on-tro oficial para lhes passar outro atestado, lh( s pede que não me digam nad.i do que lhos disse.

O Sr. Ministro da Marinha, que tanto fala em disciplina, é quem, pelo seu pro-ced"mento, está causando a indisciplina.

Não passei o atestado levianamente; todos esses sargentos têm a sua medalha do prata de comportamento exemplar e são leais servidores da República.

Se não convém na marinha leais servidores da República que o digam.

Sei que alguns dos sargentos a quem eu tinha passado o atestado foram procurar um outro ofieial, que lhes passou

in outro atestado, e serão em breve rein-egrados.

Portanto, mais uma prova de que o atestado por mim passado era absolutamente verdadeiro.

Sr. Presidente: como disse, não quero crer que se trate duma questão pessoal, mas sim duma questão política, por os Srs. Ministro da Marinha e major general da armada não poderem tolerar o partido r, que eu pertenço.

O contra-almirante Sr. Pinto Basto, actual major general, sendo primeiro comandante do corpo de marinheiros, peJo 19 de Outubro, tive para com ele sempre todas as consideraç.õos, e não querendo eu entrar no quartel de marinheiros à força, ccmo podia fazor, telefonei-lhe pedindo armamento para o Arsenal, tendo siclo o próprio Sr. almirante Pinto Basto que me disse quo mandaria duas forças, comandadas por oficiais, para o Arsenal da Marinha, em lugar do armamento pedido, aderindo, portanto, espontaneamente ao movimento de 19 de Outubro.

O Sr. almirante disse-me também pelo telefone que se pensássemos em soltar alguns presos o fizéssemos sem quebra da disciplina.

Assim se fez, para que o Sr. almirante ]7ian':ives.se sempre a sua, força dentro do quartel de marinheiros..

Não há razão nenhuma, portanto, para o procedimento de S. Ex.a, assim como para o procedimento do Sr. Ministro da Marinha..

Reservo-me para continuar as minhas considerações depois de o Sr. Ministro da Marinha falar.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Ouvi com a atenção devida as considerações foitas polo Sr. Procópio de Freitas, e devo declarar à Câmara que não tenho nenhum ressentimento pessoal para com o capitão-tenente Sr. Procópio de Freitas.

E verdade ter eu dito nesta Câmara que as praças e sargentos quo tinham sido abatidas ao efectivo da armada podiam ser reintegradas desde que um oficial dosso uma informação condigna e de confiança, para me assegurar que elas não repetiriam os actos de propaganda revolucionária e dissolvente que praticaram.

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mente, a confiança que eu tivesse nos oficiais que dessem informaç^. E devo dizer que -as informações" #aaas pelo capi-tão^tenente Sr. Procópío de JFreitas não têm para mim valor suficientemente abo-natório, porque o capitão-tenente Sr. Pro-cópio de Freitas não ó oficial da minha confiança, ou, mais correctamente falando, não é oficial de confiança do actual Ministro da Marinha.

O Sr. Procópio de Freitas (interrompendo):—

O Orador: — Eu vou dizer : porque o capitão-tenente Sr. 'Procópio de Freitas tem sido por vários Governos afastado de comissões de confiança, e, por consequência, as informações dadas por esse oficial não têm valor suficiente para mim.

Também as razões dadas pelo Sr. Procópio de Freitas não têin o valor necessário, porquanto na armada, ou melhor, na consciência dos oficiais da armada, nào está em esquecimento que o capitão.-te-nente Sr. Procópio de Freitas uma ou mais vezes entrou em navios da nossa armada, revolucionou sargentos e praças contra os seus legítimos superiores, não permitindo a bordo a entrada nem dos comandantes, nfm dos oficiais, e não se preocupando nem com o prestígio dos seus camaradas, nem com o respeito que deve aos seus superiores.

Por consequência devo dizer ao Sr. Senador Procópio de Freitas que o capitão-tenente Procópio 'de Freitas não é oficial da minha confiança, ou mais correctamente falando, não o é da confiança do actual Ministro da Marinha, que cometeria uma grave falta se fosse reintegrar na armada sargentos e praças que o capitão-tenente Sr. Procópio de Freitas abonou.

Nada me impede de pensar que o ca-gitão-tenente Sr. Procópio de Freitas não seria capaz de praticar de íuturo idênticas façanhas e assim iria meter nas unidades da armada elementos que seriam os seus- agentes de acção em novas perturbações revolucionárias.

Trocam-se vários apartes entre o orador, o Sr. Procópio de Freitas e o Sr. Joaquim Crisóstomo.

O Orador: — Eu não tenho o menor intuito de ofender alguém; o que eu disse

foi que Governos da República afastaram o capitão-tenente Sr. Procópio de Freitas dê comissões de serviço e posso citar o facto recente de este oficial ter sido retirado das funções de adjunto da capitania do porto de Lisboa por um Governo transacto, por ele não merecer a sua confiança.

O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Presidente : começo por dizer que os Srs. Ministros da Marinha e Major General da Armada é que não me merecem confiança nem devem merecer à República.

Relativamente a ter sido eu exonerado de comissões de confiança, tenho a dizer que só em Novembro último é que fui exonerado do cargo de adjunto do Departamento Marítimo do Centro, sem motivo algum, e na mesma ocasião em que foi também exonerado de igual cargo o capitão de fragata João Manuel de Carvalho, vítima duma infame calúnia lançada sobre a Polícia Marítima, e que o Sr. Major General da Armada tinha por dever repelir em vez de a aceitar como fez.

Durante a insurreição monárquica bastantes serviços prestei como comandante da canhoneira Limpopo, primeiro navio que saiu a barra de Lisboa para combater os revoltosos, tendo-me sido concedida a medalha de ouro de bons serviços à República.

Mais tarde, achando-me em Leixões na referida canhoneira, e tendo requerido a exoneração do comando, .por estar há muitos anos em comissão de embarque, foi--me ordenado que entregasse esse cargo ao oficial imediato, a .fim de regressar com urgência a Lisboa, por ter sido escolhido para ir assumir o cargo de capitão do porto de Setúbal, numa ocasião bem difícil, em que a classe marítima se achava bastante .indisciplinada e o meu antecessor tinha cometido irregularidades muito graves.

Quando deixei esse cargo, fui louvado pelo Sr. Ministro da Marinha de então.

Além destas comissões, outras tenho desempenhado, sempre com agrado dos meus superiores, não sendo portanto verdade o que S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha acaba de dizer acerca da minha exoneração de comissões de confiança.

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Se o facto de eu ter entraco num movimento revolucionário é motivo suficiente para não merecer confiança r,o Sr. Ministro da Marinha e ju;gar-mo UIÍL constante revolucionário, então também o Sr. Presidente do Ministério não lhe: deve merecer confiança, porque já entro:i até em mais de uma revolução.

Com respeito a não ter eu permitido r. entrada a bordo do alguns oficiais por ocasião duma revolução, creio ser isso natural, pois numa ocasião dessas não entram em certos lugares senão pessoas de coafiançc, dos revolucionários.

O que há, Sr. Presidente, é uma grande má vontade daqueles que, como o Sr. Ministro da Marinha e outros, r^main parr, a direita contra os que remam para a esquerda.

Quando passei o atestado aos sargento?. o meu único objectivo foi concorrer para qne fosse feita justiça a esses leais servidores da República.

Sr. Presidente: é absolutamente indispensável prra defesa da Repáblhfi qne todos esses marinheiros e sargentos a quem arbitrária e injustamente foi dada baixa da armada, sejam novamente reintegrados, e nesse sentido se devem esforçar todos os bons republicanos.

Há dias o jornal O Século, a propósito da amnistia, trazia um dj?senho de Ler.l da Câmara, em que a República de braços abertos dizia: «marinheiros, cá fora é que preciso de vós!»

Eu termino dizendo: marinheiros ta armada é que a Republica precisa de vós!

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira cia Silva) (para explicações): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer qi;0 não fiz referências pessoais ao Sr. Procp-pio de Frer.as, nem tam pou2o pus em dúvida os seus sentimentos reprblicf.nos.

Eu apenas quis acentuar c& oo:;:vcs por que as praças abonadas pelo comandante Sr. Procópio de Freitas não podiam ser reintegradas.

È quando disse que o capituo-tenenie Sr. Procúpio de Freitas tinha sido fitado da comissão de confiança . . .

O Sr. Prccópio de Freitas (interrompendo) : — Não é verdade ! Não fui LÍas -t ado.

O Orador: — Então, deslocado . . .

O Sr. Procópift-ue Freitas: — Nem des-Iccado!

A minha saída d& capitania foi uma vilania que mo fizeram « . .

O Orador: — O capitão-tcnente Sr, Procópio do Freitas saiu da capitania porque o Sr. Major General da Armada o determinou.

O Sr. Procópio de Freitas:—Foi uma

violência í

O Orador:—Seria, mas foi certamente com a sanção do Sr. Ministro; foi um acto do Governo da República, que o julgou conveniente para mf.nter a ordem pública.

Apoiados da esquerda,

Por consequência não faltei à verdade nas minhas afirmações.

Tenho dito.

t

O Sr. Alves de Oliveira:—Sr. Presidente: eu inscrevi-me para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Interior, para tratar dum assunto que diz respeito ao distrito que me elegeu.

Por isso, pedia a S. Ex.a que atendesse as ligeiras considerações que vou fazer, a& quais terminarei com um pedido, convencido de que ele vai ser deferido.

Quando se constituía o Governo da presidência do Sr. Ginestal Machado, a autoridade sua delegada no distrito de Ponta Delgada informou-o da situação irregular em que se encontravam algumas corporações administrativas. Em quatro concelhos ainda se não tnham feito eleições e por conseqiiência estavam a funciono: os corpos administrativos eleitos. HEI ano antes; a eleição dos vereadores eleitos tinha sido anulada pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 1923.

Erii" Novembro, quando aquela autoridade L&suiriu a direcção do distrito, expôs a mesma situação ao Sr. Ministro do Interior, referindo-lhe a conveniência de que rapidamente fosse marcado dia para as eleições s.o efectuarem.

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Grande, não tinham sido enviadas ao go-võrno civil nem aos juizes de direito da comarca as cópias dos. recenseamentos desse ano.

Essa circunstância foi relatada ao Sr. Ministro do Interior de então com uma certidão passada pelo secretário geral do governo civil e pelos juizes de direito.

Designou-se dia para a realização dessa eleição, mas paio recenseamento cuja cópia existia.

Caiu o Ministério do Sr. GKnestal Machado e eu estou informado de que no dia 29 de Dezembro o actual Sr. Ministro do Interior recebeu uru telegrama de quem desempenhava as funções de chefe do dis.-trito, que não era o secretário geral, que tinha passado a certidão em que dizia que não tinha até fins de Novembro sido enviada cópia do recenseamento, mas um simples oficial da repartição dizendo que tinham entrado as cópias ama no dia 28 e outra n'o dia 29 da mesmo mês.

Em face dessa informação, na boa fé, o Sr. Ministro do Interior mandou lavrar um segundo decreto mandando realizar a eleição pelo recenseamento de 1923.

0 recenseamento de 1922, pelo que respeita ao concelho de Vila Franca constava de 515 eleitores.

1 Sabe V. Ex.a quantos eleitores foram và degola durante o espaço de tempo em

que se esteve a urdir a bíirla do recenseamento de 1923? 273 eleitores.

De um recenseamento de 515 eleitores •foram cortados- 273 ficando reduzido a 242 eleitores. Entre os eliminados desse recenseamento figuram três presidentes de junta de freguesia, dois regedores e o director de um jornal que se publica ali.

Deviam ser remetidas cópias desse recenseamento, segundo a lei eleitoral, em Julho. Depois desse mês, um eleitor pretendeu que lhe fosse passada uma certidão. Não houve meio de A conseguir. Pe-diu-so a apresentação dos -cadernos mas não foram apresentados.

Estes factos desprestigiam tanto que eu não posso atribuí-los senão à responsabilidade do funcionário a que aludi.

Estou convencido que o Sr. Ministro do Interior, ocupando esse lugar com a inde-pendôncia que tem ato agora tido, vai deferir o meu pedido.

Peço que essas eleições se não realizem por agora. E veja S. Ex.a que, sem se.re-.

parar, elas foram marcadas para. domingo gordo.

Mande primeiramente proceder por pessoa imparcial a um inquérito, sobre a forma como decorreu a operação do recenseamento e, depois de sabido o resultado, ordene as eleições pelo recenseamento que entender.

Esta resolução a ser tomada por S. Ex.a será bem acolhida.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) :—Agradeço em primeiro, lugar a justiça que S. Ex,a .quis prestar às minhas intenções.

É possível que na prática dos meus actos erre, mas convencido sempre de que estou praticando um acto justo,

Fui solicitado para adiar as eleições que pelo meu antecessor tinham sido marcadas para determinado dia. Hesitei em o fazer do princípio mas houve razões que me levaram a modificar a minha atitude.

Convencido de que tinham sido remetidas aos juizes de direito as cópias dos recenseamentos, em tempo, competente, quando Q meu antecessor no Ministério supunha que tais documentos não tinham sido enviados, não hesitei em marcar novo dia para as eleições, mandando-as fazer pelo recenseamento em vigor que é o de 1923 e não pelo de 1922.

Jiparte do Sr. Alves, de Oliveira.

Era aquele o fundamento.

Ora eu devo dizer a V. Ex.a que a lei eleitoral marof* efectivamente um prazo para a remessa dos documentos. Mas, o facto de eles não serem remetidos não é motivo suficiente para se não realizar a eleição. .

Eu ainda podia ter dúvidas sobre se as cópias do recenseamento tinham sido enviadas em tempo competente, como tive, e mandei inquirir .ao certo do que. se passava.

E assim reeebi do chefe da secreteria dos concelhos de Vila Franca do Campo e da Eibeira Grande a informação de que nessas assembleas se tinham feito os recenseamentos em tempo competente, e enviado as cópias ao juiz. Diz este que. as não recebeu.

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Diário das Sessões do Senado

O Orador : — O preceito cumpriu-se e não sou eu que tenho a culpa de os documentos não terem chegado em tampo competente, nem isso é também motivo para que as eleições se não realizem em tempo devido.

O Sr. Alves de Oliveira:—V. Ex.a está laborando num erro.

O recenseamento não esteve em exposição, garanto a V. Ex.a sob minha palavra.

O Sr. Medeiros Franco: — Na Eibeira Grande, donde sou natural, o recenseamento esteve exposto, e houve várias reclamações para o Juiz de Direito.

O Orador:—Sr. Presidente: eu estou numa situação difícil perante duas partes interessadas, uma a dizer que sim, outra a dizer que não.

O que posso garantir a V. Ex.a é que os dois documentos que eu aqui tenho, duas certidões, são autênticos, e nelss se afirma que as operações do recenseamento se fizeram todas dentro do prazo legal. E sobre este assunto não posso dar outra informação a V. Ex.-a O recenseamento de 1923 está em vigor e por ele se •devem fazer as eleições.

Sobre o pedido que V. Ex.a fez de adiar as eleições por estarem marcadas para um dia de Carnaval posso adiá-las por mais oito ou quinze dias.

O Sr. Alves de Oliveira (interrompendo'):— ^ E V. Ex.a não pode mandar fazer um inquérito à forma coino decorreram os actos do recenseamento ?

O Orador:—Eu não tinha dúvida nenhuma em o fazer se isso me fosse podido em tempo competente. Agora mesmo, ein face dos esclarecimentos que Y. Ex.a ;)reg--$a e das afirmações que faz, não vejo inconveniente em mandar proceder a averiguações e vou dar ordens nesse sentido.

Trocain-*e explicações entre o orador e o Sr. Ahef< de Oliveira.

O Orador: — Se pelo facto de os recenseamentos não terem chegado ao Poder Judicial no prazo fixado eu fosse adiar o acto eleitoral, isso daria em resultado ter se descoberto a maneira cie nunca

mais se fazerem eleições, sempre que isso conviesse.

O orador não reviu.

O Sr., Alves de Oliveira: — Sr. Presidente: não me satisfez por completo a resposta do Sr. Ministro do Interior.

Disse S. Ex.a que o caminho a seguir por parte dos eleitores que tinham sido eliminados dòsse recenseamento era a re-clamaçãD.

Sr. Presidente: houve um ilustre colega, Sr. Franco, que se referiu ao recenseamento do concelho da Kibeira Grande.

Por lealdade devo dizer que, com respeito a esse concelho não sei se essa lista foi publicada, não tenho informações, mas com relação ao concelho de Vila Franca, sei que o*não foi, sei que um eleitor andou procurando obter uraa certidão desse recenseamento por todo o mês de Julho e o de Agosto e não obteve nada.

O Sr. Medeiros Franco: — Queixasse-se a tempo,

O Orador: — Foi um recenseamento organizado para fazerem uma eleição por habilidades da maioria desse concelho.

Sr. Ministro do Interior: estão em causa dois Senadores. Um, a afirmar que o recenseamento de 1923, no concelho de Vila Franca é uma b ária, outro, a dizer que o nê.o ó.

Por honra dos dois, ordene V. Ex.a um inquérito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso! : — Sinto não ter satisfeito os desejos do ilustre Senador.

A lei prevê o que há a fazer.

O eleitor pode queixar-se de não ter sido cumprido o preceito eleitoral. Se o tivesse jeito, o processo tinha naturalmente seguido. A culpa é só de quem não pugna pelos seus direitos.

O orador não reviu.

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Sessão de 12 de fevereiro de 1924

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tro do Interior, porque isso já se passou há muito tempo.

Recordo-me agora de que uma das cousas de que eu desejava tratar, na presença de S. Ex.a, era de umas notícias que eu lera na véspera, publicadas nos jornais, anunciando uma nova revolução.

j Já se anunciam as revoluções! E por isso eu desejava preguntar ao Sr. Ministro do Interior o que sabia a respeito desse espectáculo que está sendo tam reclamado. Os anúncios continuam, e nestas condições, eu desejava que S. Ex.a me informasse sobre o estado da ordem pública, visto que, constantemente, os jornais anunciam que ela é periclitante.

Espero que o Sr. Ministro do Interior dirá alguma cousa a tal respeito.

O outro assunto fôra-me sugerido. Seria um assunto de mínima importância, se se não prendesse com o prestígio do país, mas assim já não é tam insignificante a sua importância.

Quando se realizou o funeral do eminente homem público, Teófilo Braga, a certa altura, apareceram umas criaturas fardadas com uma farda desconhecida, e que se apresentavam como representando não sei o quê. Achei curioso e preguntei o que representavam aquelas fardas. Foi--me dito que eram uns Cavaleiros da Ordem de Santa Maria do Castelo.

Achei Je mau gosto que, num funeral de um homem como Teófilo Braga, se apresentassem máscaras e se exibisse aquela grotesca manifestação. Mas, emfim, a polícia não tinha conhecimento que se tratava de uma mascarada, e por isso não tomou as providências que o caso requeria, e esses cavalheiros tomaram parte no funeral, como se se tratasse de pessoas0 que nele devessem ir.

Porém O Século, que eu aqui tenho à disposição do Sr. Ministro de Interior, diz que esses cavalheiros...

Uma voz: — Cavalheiros e cavaleiros!

O Orador: —... tinham reunido para várias cousas e deliberaram eleger grandes cavaleiros os reis de Espanha, e da Bélgica, eleições que tinham sido comunicadas aos respectivos soberanos.

Risos.

Efectivamente, no Ministério dos Negócios Estrangeiros informaram-me que, por

mais de uma vez, várias pessoas eminentes do estrangeiro tinham mandado preguntar àquele Ministério o que queria, dizer a Ordem de Santa Maria do Castelo, por terem recebido comunicação de haverem sido investidos em graus dessa ordem.

Ora isto é que já é com o Governo.

Apoiados.

Isto é que excede os limites de uma farça !

Apoiados.

Isto ia briga com o prestígio do País e das nossas leis.

Apoiados.

As ordens religiosas portuguesas têm a sua legislação especial, e eu suponho que não há o direito de fazer o que se fez com essa ridícula mascarada.

Chamo, pois, para o caso a atenção do Sr. Ministro do Interior, e estou certo de que S. Ex.a providenciará a fim de que se não continue a abusar do prestígio do País por esta forma indecorosa de se dirigir a soberanos estrangeiros para os graduar com fantasias ridículas.

Creio que o assunto merece a atenção do Governo.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) : — Sr. Presidente: para dois assuntos chamou a minha atenção o ilustre Senador Sr. Augusto de Vasconcelos.

Começo pelo último a que S. Ex.a se referiu, para -declarar que sou um pouco colhido de surpresa tendo que dar absoluta razão às considerações que S. Ex.a fez.

Eu tenho uma péssima memória, e não posso, portanto, dizer o que se passou com essa célebre Ordem de Santa Maria do Castelo, mas parece-me que há um ou dois anos se tratou de qualquer cousa sobre o assunto, e até, se não estou em erro, na Câmara dos Deputados.

Mas p que eu posso desde já assegurar a S. Ex.a é que eu transmitirei as suas considerações ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para S. Ex.a pôr cobro a factos que, de forma nenhuma, podem nobilitar o País.

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lá

Diário, âãs Sessões do Senado

Relativamente ao outro assunto tratado por S. Ex.* é-me muito fácil responder.

Se eu tivesse conhecimento do movi-menío revolucionário que se anuncia, n£,o diria nada a S. Ex.à; guardava para miiri o segredo, porque o segredo é a alma do negócio, e faria o possível para qae o movimento gorasse.

Mas, diz S. Ex.a que esse movimento ó muito anunciado, e pede-me, como Ministro do Interior, como se eu fosso um empresário do revoluções, quo não consinta nesses anúncios.

Mas eu não o anunciei. Os boato:* siio muitos e são espalhados en. todos OP campos. Chega a ser difícil para o Ministro do Interior conseguir descobrir ',uais são os verdadeiros, tantas são as suas cores, desde os mais conservadores até os mais extremistas.

Incontestavelmente eu não posso dizor a V. Ex.B que não haja mal-estar proveniente da vida caríssima que vive cios ; mas rao é mais cara que nos outros pulses. O nosso temperamento é que é mais propenso a revoltas e faz com que muitas pessoas julguem ser a revolta o melhor meio de se fazerem valer.

Nós, portugueses, entendemos que nó pela força podemos vencer as citiculdadjs da vida. Eis o que é detesta vê,. - Afirmo a S. Ex.ft que há senmre vrrioá portugueses que fomentam a agitação p^r sistema e os revolucionários &S.o sempre as mesmas pessoas.

Pode S. Ex." estar descansado, assim como a Câmara e o País, de qae a ordem há-de ser mantida e de que a acção que O Governo, vem empregando pura a t.olu-ção do problema económico há-de calar no bom senso de todos.

Se se não atingir Gsse desiderutum, não será por falta de vontade do Govf rno em acertar e fazer tudo para que o País entre no seu verdadeiro caminho, o q-je se conseguirá com o equilíbrio orçamental. Com este equilíbrio a vida tenderá .a baratear e, desde que iseo suceda, os irovi-mentos revolucionários não passarão de fantasias.

Pode, rebito, S. Ex.a estar cer:o «L? que não há neste momento—j esta afirmação é categórica- - receio lonhuci do alteração da ordem pública. Estou absolutamente convencido disso. Se estivessu

convencido do contraiio eu, em lugar de responder desta forma, teria pedido licença para me calar. Tenho dito.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr.

Presidente: felicito-me por ter provocado as explicações do Sr. Ministro do Interior a respeito da ordem pública, que estou cei*to será tratado por S. Ex.a como o caso- exige.

Ao fazer as minhas interrogações ao Grovèrno, não quis preguntar pelo estado rtívolucinário do País atribuindo-lhe a autoria cê qualquer dessas revoluções que por aí se anunciam.

Í3. E2:.a em resposta dis&e-me que não era empresário de nenhuma. Evidentemente. NTio lhe fiz essa acusação, nem semelhante cousa me passou pela cabeça. S. Ex.a ó, pelo contrário, o anti-empresá-rio, porque tem do as desfazer e contrariar. Somente preguntei a S. Ex.a o qno havia ile ver J nde, visto S. Ex.a ser o encarregado de rnetor os empresários na cadeia. É por isso que* eu prrguntei a S. Ex.;i qual o estado da ordem pública. S. Ex.a responde-me com palavras tranquilizadoras. Folgo de as ter ouvido.

É corto que S. Ex.a baseou as suas palavras na acção exercida'pelo Governo.

Nesso ponto já não estamos de acordo; estamos, até, lia mais absoluta divergência, porque &ou de opinião que as últimas medidas tornadas pelo Governo não podem levar a tranquilidade ao Pais.

Analisaremos a seu tempo essas medidas, mr.s desde já declaro que de forma alguma posso estar de acordo com S. Ex.a a ôsse respeito.

O Sr. Presidente: — O Sr. João Carlos Costa pediu a palavra para um negócio urgente.

O assunto desse negócio urgente é tragar do certas versões que ferem a dignidade do país, relativas ao naufrágio dos navios mercantes na costa de Portugal, e duma carta publicada pelo comandante Sacadura Cabral. Sobre essa carta devo dizei' que há mais do um mós que está na orJem do dia o projecto de lei n.° 4, que não tem sido possível discutir em virtude de se sobreporem outros assuntos mais urgentes.

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Sessão de 12 de Fevereiro de 1924

assunto urgente têm a bondade do se levantar.

Foi aprovado.

O Sr. João Carlos Costa: — Os meus

agradecimentos à Câmara por me ter permitido tratar deste assunto.

É do conhecimento do Senado que há dias, devido ao temporal, naufragaram dois navios, um quási junto à barra de Lisboa e outro próximo do Cabo de S. Vicente.

Pelo primeiro relato dos jornais esses navios tinham-se farto-de pedir socorro com. fogachos e outros sinais e por meio da telegrafia sem fios, sem que ninguém lhes tivesse prestado socorro. Nas-notícias que hoje os jornais publicam dizem que o navio n&o chegou a pedir socorro.

Como as notícias dos jornais podem ser transmitidas para o estrangeiro e lazer supor quo não houve da nossa parte a assistência devida aos navios que pediam auxílio, PU uso da palavra para chamar a atenção de V. Ex.a e provocar explicações de parte do Sr. Ministro da Marinha, por forma a desfazer essa má impressão que lá fora poderá ter produzido qualquer notícia a tal respeito.

Por uma convenção internacional todos os países de costa marítima são obrigados a ter" mei-os para prestar-auxílio e assistência aos navios õm caso de perigo. Nós satisfazemos a assas.-condiçttes, ternos uma esquadrilha de assistência ô' salvação.

Se realmente é verdade-que o navio encalhado na Parede pediu socorro, tal devia constar dos respectivos registos, qtier do posto radio-tolugráfico de Monsanto, quer nos restantes, visto que nesta ocasião todas as estações de telegrafia sem fios do país estão em serviço permanente, e necessariamente qualquer delas teria entendido o tam conhecido sinal de socorro «S. O. S.».

Desejaria pois, que o Sr. Ministro da Marinha me informasse se sabe se o navio pediu socorro e não foi atendido senão depois de encalhar próximo da Parede, tendo-lhe então prestado auxílio a estação de Paço de Arcos. • • •

Com relação ao navio que naufragou em S. Vicente, parece que de facto não chegou a pedir socorro; em todo o caso, creio que o Sr. Ministro da Marinha ainda chegou a mandar para lá uma canhoneira para lhe prestar auxílio.

O outro assunto que eii desejo tratar é o da carta que vem no Diário de Noticias de hoje, assinada pelo comandante Saca= dura Cabral.

Essa carta fazia referências especiais ao Senado". Pela minha parte repilb-a e não me causa admiração, porque toda a Câmara conhece a maneira como S. Ex.a há tempoa nos tratou, • ' Tendo sido recebido no Congresso, após a sua viagem aérea ao Brasil, com todo o carinho e admiração, S. Ex.a aproveitou essa ocasião.para nos dar com os pratos na cara.

' Vozes :—Apoiado! Apoiado í

O Orador: — S. Ex.a foi extraordinariamente inconveniente nessa sessão.

Essa carta visa a dois fins:

O primeiro é mais uma pedra atirada aos parlamentares; é um auxílio a essa campanha que aí anda a esboçar-se contra o Parlamento.

O Sr. Sacadura Cabral foi atirar mais uma acha para a fogueira, porque S. Ex.a tem umas ideas políticas que a maior parte dos senhores parlamentares conhecem.

O segundo fim é o seguinte:

Determina o regulamento da aeronáutica naval que o pessoal que faz parte desse serviço seja sujeito a uma inspecção médica de seis em seis meses j porem essa inspecção nunca se fazia, até que, há quatro meses, uni dos oficiais a quem competia fiscalizar esse serviço preguntou por que se não cumpria essa disposição regulamentar. Foi-lhe respondido qualquer cousa, e então foi mandada fazer a inspecção. Um dos inspeccionados foi o Sr. Sacadura Cabral. Os médicos que o examinaram reconheceram que o Sr. Sacadura Cabral não tinha aptidões para aviador, por deficiência de visão. Daí resultou o Sr. Sacadura Cabral receber uma guia para ser presente à junta de saúde naval, a qual deu S. Ex.a como incapaz para o serviço da aviação, e, uma vez dado por incapaz, já não podia fazer os reclamos aos motores, única vantagem prática que resultaria da sua projectada viagem de circumnavegação.

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Diário das SesaÔei do Senado

O Orador: — Ora, o Sr. Sacadura Cabral veio coin essa carta a público preparando a opinião. E natural que o Sr. Ministro da Marinha cumpra aquilo que já se devia ter leito (porquanto a junta médica deu esse oficial como incapaz para aviador, em 1923) mas quando o Sr. Ministro da Marinha cumprir a disposição regulamentar, em conformidade com a opinião dos médicos, logo se dirá que foi uma vingança.

Aqui tem a Câmara a que visa essa carta, e assim se desfaz parte da mirabolante campanha que se procura fazer contra o Parlamento.

Aproveito a ocasião para chamar a atenção do Sr. Ministro da Marinha para os serviços de aviação; nós não somos um país rico, e por isso acho que devemos acabar com o centro de aviação marítima em Lisboa e contentarmo-nos com o de Aveiro, com o que ganharia o serviço e as finanças portuguesas.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente : ouvi com toda a atenção as considerações do Sr. Carlos Costa.

Com respeito ao navio que naufragou na Parede, devo dizer que, segundo Informações que tenho, não houve um único pedido de socorro, nem mesmo na estação de Monsanto se registou o S. O. S.

Eelativamente ao outro navio que naufragou no Algarve, devo informar que ali havia apenas uma canhoneira, a qual se achava a calafetar o convés.

Esse navio ainda quis sair, mas se tivesse tentado prestar socorro, corria o risco de não se puder aguentar com o mar.

O outro assunto a que se referiu o Sr. Carlos Costa, e que ó mais melindroso, é o que diz respeito ao comandante Sr. Sá cadura Cabral e ao seu pedido de demissão de oficial da armada.

Eu não posso fazer afirmações impensadas, e desde que o processo ainda não chegou às minhas mãos, devidamente informado pela repartição competente, não devo expor a minha opinião sobre ele.

O Sr. Carlos Costa: — Eu não me referi a nenhum requerimento do Sr. Sacadura Cabral, pedindo a sua demissão de oficial da armada.

O Orador: — É verdade que o comandante Sacadura Cabral foi submetido a uma junta médica, e também ó verdade qae essa junta, dentro dos preceitos scien-tíficos que regulam o apuramento dos oficiais para a aviação, o julgou incapaz para aviador, mas também é verdade que o director da aviação naval pode não ser um aviador, em conformidade com o diploma orgânico dessa direcção e portanto esse oficial'acha-se bem nesse lugar, mesmo que oficialmente não fosse aviador.

Quanto às outras questões com qae o Sr. Sacadura Cabral se sente susceptibi-lizado por atitudes que, para ele, se observaram, eu nada posso dizer porque foram atitudes tomadas por ministérios anteriores e que não são da minha responsabilidade.

Creio ter respondido a todos os pontos versados -pelo Sr. Carlos Costa.

O Sr. Carlos Costa (para. explicações):— Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Ministro da Marinha a resposta que se dignou dar-me.

Eu tive simplesmente em vista, nas considerações que há pouco fiz, tornar público que não tinha havido nenhum pedido de socorro feito pelo navio que naufragou na Parede, para que se não dissesse que o nosso País era pior do que Marrocos.

Quanto ao Sr. Sacadura Cabral, o fim que tive em vista foi repelir a ofensa feita ao Parlamento.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : como está presente o Sr. Ministro do Interior, peço a V. Ex.a, se digne consultar o Senado sobre se consente que entre em discussão o projecto de lei n.° 537.

O Sr. Presidente:—Esse projecto é o primeiro da ordem do dia de hoje. De maneira que não é necessário consultar a Câmara.

O Sr. Artur Costa (para um requerimento}:— Sr. Presidente: já está sobre a Mesa, vindo da l:a Secção, o projecto de lei relativo às alterações à lei do selo. o qual o Governo julga de grande importância e urgência ser aprovado.

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as emendas aprovadas na l.a Secção sejam agora discutidas e votadas.

O Sr. Presidente: —,; Mas com prejuízo do projecto de lei n.° 537?

O Sr. Artur Costa:—Sim, senhor, para entrarem imediatamente em discussão.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento. .

OKDEM DO DIA

Foram aprovados alguns votos da Secção sobre várias emendas ao referido projecto.

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Sr. Presidente : começo por levantar uma questão prévia: se as Secções podem introduzir, por sua iniciativa, qualquer modificação nos projectos submetidos à sua apreciação, quando ela não conste em virtude de emendas que forem apresentadas em sessão plena.

Ora essa emenda não foi aqui apresentada, pelo menos que me conste, porqae . eu tenho seguido esta discussão do princípio ao fim o tenho a certeza de que ninguém a mandou para a Mesa.

Trata-se de uma doutrina nova, e con-seqiientemente de uma alteração que, de certo, foi introduzida na melhor boa fé, mas que pode, à primeira vista, dar ensejo a 'que, de futuro, se apresentem novas alterações e o Senado não estar habilitado a discuti-las.

Trata-se de uma doutrina nova, de uma alteração que foi introduzida de boa fé, mas que pode dar ensejo a servir de precedente para as Secções alterarem as propostas que lhes são apresentadas e o Senado não estar depois habilitado a discutir. Uma vez que as emendas baixem à Secção é para esta se pronunciar sobre elas e nada mais.

O Sr. Presidente:—Pode levantar-se a dúvida que V. Ex.a apresenta, mas o Sr. Senador que apresentou a proposta na Secção pode apresenta Ia aqui e o Senado delibera, sem que essa nova proposta tenha de voltar à Secção.

O Orador:—Nesse caso, a modificação tem de ser apresentada hoje aqui pelo respectivo Sr. Senador.

O Sr. Artur Costa:—A proposta é da minha autoria.

Apresentei-a aqui em sessão plena.

Invoco o testemunho dos Sr s. Senadores que a ouviram ler.

Essa proposta foi para a Secção e, depois de uma discussão bastante demorada, a Secção entendeu que devia introduzir--Ihe uma modificação.

É isso que vem agora à consideração do Senado.

O que se não pode é propor novas emendas que tenham de ir à Secção, porque, dessa forma, nunca acabava a discussão dôste assunto.

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Não se pode introduzir matéria nova.

O Orador:—Isto não é uma alteração; para que servia então a Secção se ela não tivesse o direito de dizer que esta emenda precisava de ser corrigida?

O Sr. Herculano Galhardo:—Sr. Presidente: analisando o texto do artigo da Constituição em harmonia com a qual estas emendas vão às Secções, sustento a doutrina que' acaba de sustentar o Sr. Artur Costa.

Sr. Presidente: suponha V. Ex.a e a Câmara que é aqui apresentado um artigo novo, que vai à Secção para o apreciar com a mesma amplitude que apreciou o projecto de lei. Evidentemente que a Secção pode concordar com esse novo artigo.

Sr. Presidente: evidentemente que pode concordar por isso que é uma secção técnica, pois é a ela que compete fazer este estudo e que a emenda deve voltar.

O qtie não se pode é admitir que a Secção não tenha plena liberdade de apreciar os assuntos sob o ponto de vista técnico.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Presidente: na sessão de sexta-feira sustentei a doutrina de que esta proposta deveria ter ido à sancção da 2.a Secção.

Não foi.

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Diário das Setêões do Senado

estavam presentes tinham saído julgando que seguidamente a sessão se encerraria, como tudo levava a crer.

Eu fui um destes.

Nos jornais, porém, vi que efectivamente essa sessão se encerrou, mas passados lõ minutos abrira uma nova sessão única e simplesmente, creio, para discussãc da presente proposta de lei!

Dovo dizer a V. Ex.? que tencionnvu. acerca do vários artigos, f azo r ai g ir nu s considerações que julgava necessárias e apresentar emendas e disposições ncvas, como ~á tinh^ declarado. Não podia, pois, ficar mais surpreendido por ouvir dizer que já não podia apresentar enrendas!

Estou com encido de quo há f u TO na interpretação da doutrina regimental ou constitucional aplicável ao caso.

O que sucede às emendas ou a quaisquer alterações apresentadas em sessã3 plena é serem nela discutidas e votadas definitivamente, não voltando à Secçac, que sobre elas não tem de procnnciar-se.

Esta é que é a verdadeira doutrina.

Além disso., e se não estou em erre, o ano passado tomou-se nesta Câuiara ama deliberação precisamente nos termos (|U3 deixo expostos.

É essa ainda hoje a doutrina que eu entendo que tem de cumprir-se, como deliberação do Senado e, por conseguinte, como boa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mendes dos Reis:— Sr. Presidente : a algum dos pontos aqui tratados desejo referir-me.

O primeiro é à questão prévia levantada pelo Sr. Joaquim Crisóstomo.

Deseja S. Ex.* gaber se o Senado pode introduzir artigos novos na proposta, depois de apreciadas as emendas na Secção.

Eu entendo que sim.

O outro ponto é aquele a que só refaria o Sr. Alfredo Portugal, ostranLando que a proposta não tivesse ido à entra Secção.

O Senado está dividido em duas s >c-ções, sensivelmente iguais em nár^c-ro.

Manda-se qualquer proposta-c L projr-c-to à Secç&o qiie tem por missão tratar do assunto mais importante da proposta.

Se qualquer proposta ou projecto tives-

se cê i.; a duas Secções, então seria o mesmo que consultar o Senado, o nesse caso era mais simples o assunto ser logo discutido em sessão plona.

r;Pod?m apresentar-só na sessão plena noras propostas?

Certamente, porque o Senado delibera definitiva mente, segundo diz a Constituição.

,Xem se compreenderia que a outra parte cio Senado que não interveio na discussão r ao tivesse a faculdade de se poder pronunciar na sessão plena.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente : c Sr. Mendes dos Reis não ó da niinh.1 opinião; creio, porém, que será o único qtii) no Senado pensa pela forma q 11 o deixou expressa.

Se urna proposta ou projecto traía de assuntos da especialidade da 2.a Secção, o Cientemente tem de sor sujeita à sua apreciação.

Lias, ^ e ao mesmo tempo trata de assuntos scbre que seja necessário ouvir a l.a Secção, nenhuma dúvida pode restar de que sobre eles devo ser submetida à sua apreciação. Isto é, as duas Secções serio sempre ouvidas quando os assuntos d u que C' projecto ou proposta se ocupa pertencerem ao ílmbito das duas Secções.

Já as sim se fazia no tempo em que prúo Regimento havia comissões, pois que eram ouvidas tantas quantos fossem os aspectos IÍL proposta ou projecto.

Cada Secção manifesta-se sobre uma ou outra especialidade.

Xeste ponto estou em plena discordância com c Sr. Mendes dos Reis.

A respeito do segundo ponto, não é ""5. Ex.a quo me vem dizer se eu tonho ou não direito de, ainda, apresentar quaisquer emendas ou aditamentos, nesta al-tui-a da discussão. É uma deliberação do Senado quo tem de manter-se.

O Sr. Vicente Ramos:—Eu estou de acordo com as considerações aqui feitas, excepto numa p;irte das considerações-do Sr. Alfredo Portugal.

O projecto de lei foi discutido em sessão plena.

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Voltaram elas, depois, à sessão plena, e aqui a'discussão apenas tem que atender a elas e não ao restante do projecto já votado.

O orador não reviu.

O Sr. Aragão e Brito: — A Constituição é taxativa quando diz que as emendas apresentadas têm de baixar à Secção.

Assim, a Secção tem o privilégio de formular as emendas que quiser e nesta conformidade • elaborar novas disposições.

O que se pretende fazer é um erro fundamental de interpretação, ao qual me oponho, não o respeitando.

Estou perfeitamente de acordo que a Secção podo fazer as alterações que quiser, mas entendo que as emendas para irem à Secção não têm de ser admitidas.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente : o Sr. Vicente Bainos disse há pouco que o Senado estava suficientemente esclarecido e S. Ex.a mostrou imediatamente que tal não se dava, apresentando uma opinião que está em divergência com a dos°setis colegas.

O que está estabelecido é a doutrina que foi sustentada pelos Srs. Artur Costa e Herculano Galhardo, e é essa que entendo ser justa.

O projecto vai à discussão geral do Senado. Sofre as emendas que cada um quere apresentar, e volta à Secção.

São emendas; claro que são discutidas e modificadas como a Secção entende.

Nisso tem ela inteira liberdade, nem de outro modo podia ser, porque se ela tivesse unicamente de exercer a sua função de aprovar ou rejeitar as emendas, não podia melhorar os projectos, como é conveniente que o faça.

Volta depois à sessão plena, e os Srs. Senadores, têm direito igual ao de Secção. Se entendem que há um artigo novo a introduzir estão no seu pleno direito de o apresentar na altura da-discussão que julgarem mais conveniente.

A liberdade do Senado neste momento é plena, pode modificar e alterar as emendas que lhe são presentes, e introduzir os artigos novos que julgar mais vantajosos.

Não pode ser outra a doutrina.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente : realmente convém fixar doutrina a este respeito, porque podemos de futuro laborar em erros que facilmente se evitarão desde que nós, com um bom critério jurista— desculpe S. Ex.a o Sr. Herculano Galhardo que eu invoque este critério, mas é ele que se deve invocar nesta ocasião — interpretemos o Regimento para quo não haja dúvidas da. parte de ninguém.

Eu concordo óom o que dizia a lei n.° 1:154.

As emendas vão à Secção. A Secção pode melhorá-las, refundi-las, modificá--laSj mas, com a restrição de o fazer den-~ tro do espírito da emenda e não com doutrina noVa.

•A forma pode ser outra, mas ao que a Secção tem de obedecer é ao critério da emenda, porque ela vai apreciar só a emenda e mais nada.

O Sr. Herculauo Galhardo: —V. Ex.a dá-me licença? V. Ex.a está a citar a lei n.° 1:154, e o quo essa lei diz é que a emenda vai à Secção por se tratar de assunto que ela já apreciou, mas não restringe o trabalho da Secção. , Estamos continuamente -no equívoco de supor que a Secção dá pareceres; mas não, ela emite votos, mais nada.

O ' Orador: — Sr. Presidente: as considerações do Sr. Herculano Galhardo têm uma fácil resposta.

A Secção pode refundir ou alterar um projecto. Porquê ? Porque está a apreciar o projecto.

E depois submetida à sua apreciação uma emenda. A Secção pode refundir e alterar a emenda, porque já não está a apreciar o projecto, mas têm que se submeter ao ponto de vista restrito da emenda, e mais nada.

Mas vêm as emendas para aqui com o voto da Secção.

Esta sessão, que é plenária, ainda julga em último recurso do valor da disposição que é submetida à sua apreciação.

Aqui, na sessão plena, há ainda inteira liberdade de apresentar qualquer modificação sobre as emendas que vêm da Secção.

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Mas, em última instância, as últimas emendas podiam aqui sor apresentadas e discutidas. Seja como for, é conveniente que a Câmara resolva como 'devemos trabalhar, para assentar doutrina.

O orador ndo reviu.

O Sr. Presidente: — Vai vctar-se a questão prévia, que consiste em se sabei-se a Secção pode apresentar doutrina nova sobre novas emendrs admitidas pelo Senado.

O Sr. Vicente Ramos: — Deve haver documento escrito na Mesa sobre essa questão prévia, para a todo o tempo se conhecer do a-ssunto.

O Sr. Presidente : —Tem S. Ex.a razão.

A Câmara por maioria rejeita a questão prévia.

O Sr. Presidente:—Estão em discussão as emendas ao artigo 1.°

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Discordo da doutrina do artigo e das emendas.

-A legislação- do acto. relativamente a este ponto, estabelece uma taxa iixa, porque evidentemente era esta a melaor forma de tributar bilhetes de passagens por via terrestre, fluvial o n marítima.

Na época presente, em que os preços das passagens estão a variar dia a dia pelo aumento considerável que estão sofrendo, torna-se quási impossível dar execução a uma disposição desta natureza.

^Que necessidade havia de adoptar um critério diverso e oposto ao que se tem adoptado até hojo em matéria de selo?

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Essas objecções apresentei eu na secção ao Sr. Ministro das Finanças, e S. Ex.a respondeu-me que tbcnicaménte não havia dificuldade nenhuma.

0 Orador : — É pena que êb não esteja aqui para nos dizer a fornia prática de executar esta disposição.

1 Excluir um preceito tradicional da nossa legislação simplesmente polo capricho de um Ministro ! Não vou nessa orientação.

Portanto, o critério estabelecido .pela lei de selo actualmente em vigor é com-plotamente diverso do estabelecido por esta proposta.

Estimava bastante que o Sr. Presidente do Ministério estivesse presente, e mesmo reputo quási indispensável a sua presença em face das considerações do Sr. Augusto de Vasconcelos, para que S. Ex.a me esclarecesse a que visa a proposta do Sr. Artur Costa, que motivo ele tinha para a defender.

Um sistema em matéria de tributação de bilhetes consignado na lei do selo de 1902. que já tinha sido a reprodução das disposições de diplomas anteriores contra as quais não vi o menor protesto quer por parte das empresas tributadas quer por parte do Estado, não é por uma proposta consignada em meia dúzia de linhas que se vai alterar por completo.

Eu garanto que novo sistema que se pretende pôr em execução vai dar lugar a protestos baseados em razões e motivos ponderosos para que amanhã o Governo suspenda este artigo ou para que apresente uma nova proposta tendente "a rovogá-lo, porque o caso é simples.

Há por exemplo nos bilhetes de pouca importância, como por exemplo num carro eléctrico, a propósito de cada bilhete que um coadutor cobra há-de estar ali um fis-' cal do selo para ver em quanto a Companhia é devedora ao Estado? Poder-me hão responder: mas há as avenças e os fiscais poderão calcular a importância que a empresa tom a pagar, eu responderei: mas as avenças são facultativas não importam obrigação; no caso de qualquer empresa não concordar com esta doutrina eu c uero que me digam qual a forma prática de a tornar efectiva.

Eu desejava saber se o Sr. Presidente do Ministério tem algum serviço organizado ou se porventura com este preceito vai contratar novos empregados?

Segundo relata um jornal que apoia o Governo, o Rebate, foi contratado pela . quantia de -500$ um menor para exercer as funções de dactilógrafo na Inspecção dos Câmbios. jQuaudo se trata de comprimir as despesas contratam-se menores para servir de dactilógrafos! <_:Será p='p' este='este' estabelece='estabelece' que='que' cousa='cousa' semelhante='semelhante' se='se' preceito='preceito' novo='novo' tag0:_.a='pa:_.a' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pa'>

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Ministro do Interior. Se S. Ex.a aceita a situação de representar o Governo nesta questão é porque conhece a lei do selo e as emendas que vão ser discutidas, ou porque a esse respeito já recebeu algumas instruções do seu colega das Finanças.

Em tais circunstâncias peço a S. Ex.a que esclareça a Câmara sobre as razões que levaram o Governo a insistir, segundo relata o Sr. Augusto de Vasconcelos, em que fosse aprovada esta disposição.

Percebe-se lá que, numa época difícil da vida como aquela que atravessamos, .se vá agravar o imposto do selo duma maneira tam considerável que contrasta com as possibilidades económicas do nosso povo, pois que deve notar-se que este imposto vai incidir sobre.os ricos e sobre os pobres, vai afectar aqueles que se sustentam principescamente, que viajam com luxo, mas também vai afectar aqueles que vêm a Lisboa tratar da sua saúde e sabor do estado da sua família.

Ora, há pessoas que dispõem de bastante para se transportarem, que o fazem a título de recreio e distracção, e há outras que o fazem obrigatoriamente e que, se vão em 3.a classe, ó porque os seus recursos outra lhe não permitem.

Portanto, nós que temos a pretensão de constituir um país que acompanha a evolução e que quere governar segundo os princípios democráticos, não podemos estar a exigir e a tributar na mesma percentagem aqueles que se podem deslocar por divertimento e aqueles que têm de satisfazer necessidades inadiáveis.

Nunca poderia imaginar que houvesse alguém que aproveitasse a ocasião para introduzir uma disposição consignando uma doutrina que eu considero profundamente retrógrada, e que é mais destinada a prejudicar as classes pobres do que a atingir as classes ricas.

O que se deveria fazer, quando se entendesse . que a base- da tributação era boa, era estabelecer coeficientes superiores a 5, em relação a cada uma das alíneas do artigo 29.° da tabela.

Por uma l.a classe de 80$ o imposto que o Estado tem a cobrar é de 80. Mas se se tratar dum pobre que venha, por exemplo, a Lisboa tratar de negócios de família ou da soa saúde, lá da sua .terra

natal, terá de pagar uma grande, percentagem também. Ora não "é justo.

O Sr. Costa Júnior (interrompendo): — Se for pobre não paga nada; paga a Assistência.

O Orador:—

A assistência é uma palavra muito bonita e humanitária, mas na prática resu-nae-se a andarem a morrer de fome os pobres pelas ruas de Lisboa.

lia verdade há um outro caso, como para oftalmologia e hidrofobia, em que o Estado fornece bilhetes, mas essas concessões estão na relação de 5 por cento. Mas, partindo do principio de que não se trata de pessoas absolutamente pobres, mas de pessoas que precisam de trabalhar dia a dia para adquirirem os meios necessários para a sua subsistência e qne necessitam deslocar-se duma distância de 150 ou mais quilómetros, para virem até Lisboa, essas pessoas despendem na aquisição do bilhete de caminho de ferro o produto de 5 ou 6 dias do seu trabalho.

A matéria tributável, segando o regime anterior a 1913, era proporcional às fortunas e ao rendimento colectável: mais tarde estabeleceu-se o sistema progressivo, que ó aquele que deve ser seguido por todos os países que têm as suas finanças em crise e o seu orçamento desequilibrado.

Conseqúentemente estabeleceu-se o imposto regressivo.

Ora em matéria de selo também se devia adoptar este mesmo critério, este mesmo sistema.

Quem tem dinheiro para se instalar a bordo de um grande vapor, ocupando um gabinete para si e para os seus, também tern de certo uma verba para contribuir com o selo para o Estado.

Pode mesmo considerar-se esta medida até certo ponto muita justa.

O mesmo eu não digo quand© se trata de viagens entre os Açores e Lisboa.

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trabalhar, e esses indivíduos não vêm a custa da assistência pública.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a está fora da ordem.

O Orador: — Está bem, Sr. Presidente. Eu voo. ler o preceito.

Claro que, por exemplo, uma diligSn-cia que faça carreira entre a estação de Arraiolos e a vila de Arraiolos, em que o passageiro paga 1$ por cada bilhete, teria de pagar um tostão, o que é uma insignifieância.

Mas há também o bilhete de um automóvel, como o que faz carreira eu cré Coimbra e Arganil, entre Paialvo e Ssr-tã, entre o Carregai do Sal e Oliveira do Hospital, entre Seia e Nelas, et2., — que custa de 15?$ a 20$.

Ora, um indivíduo rico pagará 3$ ou U . . .

O Sr. Artur Costa (interrompendo}: — Se vingar a minha proposta. Mat» ela foi tam combatida. . .

O Orador: — Mas V. Ex.a retira-a?

O Sr. Artur Costa: — Não a posso retirar, porque ela foi adoptada pela Sec-

0 Orador:—Então emenda-a?

O Sr. Artur Costa: — Também não.

O Orador:—Nesse caso, ela está suJ3Í-ta à apreciação do Senado.

Continuando.

Estabeleceram-se aqui muitas distinções, secções e sub-secções em relação não só às classes, como ainda ao preço do cu&to dos bilhetes.

Assim é que se chama legislar.

Pregunto e a: i há algum argumento contrário a este preceito, argumento poderoso que prove que esta doutrina não é boa, justa e equitativa?

Portanto, Sr. Presidente, como não me demonstraram que esta doutrina não ó boa, que da sua execução práticz, têm resultado graves prejuízos para c Estado, eu continuo nela.

É preciso assentarmos nisto. A lei não é a vcntade nem o capricho do legisla-

dor, é a consagração do uso e do costume.

Houve muito aperfeiçoamento e moai-ficações sucessivas até se chegar a esta conclusão.

E foi assim, progressiva e sucessivamente neste ascendendo, que se chegou a esta fórmula, que traduz, qno corresponde à função do selo.

Como eu tenho aqui sempre sustentado, e hoje mais uma vez sustento, as leis tributárias não devem aplicar taxas proporcionais,, devem aplicar taxas progressivas.

Quem mais tem é quem mais dove concorrer, não por um princípio de proporcionalidade, mas por um princípio progressivo.

Aqueles que não atingem uma certa cifra, um certo valor de fortuna, não podem, é claro, concorrer para as despesas do Estado com. a mesma facilidade com que concorrem aqueles que possuem avultadas fortunas e têm não só o suficiente pr.ra a satisfação das suas necessidades, como uni excedente.

Desde que se entende que é necessário •adoptar um critério novo, o que há a fazer é. pelo menos, tornar o preceito que se pretende estabelecer menos violento e menos iníquo, porque é forçoso que se substitua o actual sistema por um outro mds simples.

O que tsm a fazer-s e ó deterrninar-se que para as passagens do 3.a classe o solo será de l por cento sobre o preço do bilhete.

Nas passagens de 2.a classe, 2 por cento sobro o valor do bilhete e nas passagens do 3.a classe, 3 por cento, nunca pcdendo i.: além do 3 por cento.

Uma passagem, por exemplo, para os Açores custa hoje cerca, de mil escudos; se nós Ite formos aplicar esta taxa, o passageiro terá de entrar com cem escudos .

Ora, agora pregunto eu: ^há algum acto na nossa vida que sofra uma tribu-taçS.o tam elevada de 10 por cento?

Parece ine que não.

£ Porque é que se há-d e adoptar simplesmente o critério de 10 por cento sobre as passagens, e não se há de aplicar para muitos outros actos sujeitos a tributação ?

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venda, em vez de ser a percentagem de meio por mil, também só poderia elevar a 10 por cento, as letras também se poderiam elevar a 10 por cento e assim sucessivamente.

Pela forma como se manifestaram alguns Sr s. Senadores, embora o Sr. Artur Costa não esteja disposto a retirar a sua proposta, eu devo considerar prejudicada a proposta dos 10 por cento e, como estou absolutamente convencido de que a proposta dos 3 por cento vai ser aprovada, ou por outra, a Câmara não rejeita essa proposta, eu no propósito de a tornar mais suave vou mandar para a Mesa uma emenda que diz respeito a este assunto, concebida nos termos e consoante a orientação que tinha vindo seguindo e com a doutrina que tinha sustentado, a qual é a de que se deve estabelecer não uma percentagem única de 3 por cento sobre os bilhetes, mas sim uma percentagem variável, consoante a classe que o passageiro escolher, porque por esta forma, até certo ponto, atenua-se a iniquidade e a injustiça na aplicação dum princípio tam rígido que poderia dar em resultado o haver protestos e reclamações, não só das empresas e companhias, mas muito especialmente' do público, por=que isto afecta profundamente os seus interesses e justifica plenamente a elevação de preço do custo da vida, porque, .se as passagens sobem de preço, com certeza que se há de reflectir em tudo o mais.

Esta lei não atinge só as classes elevadas, atinge sobretudo as classes pobres, visto que os operários, na sua maior parte, que trabalhíim no centro da cidade^ não podem viver na Baixa; pelo contrário, vivem em Belém, Poço do Bispo, Lu-miar e Bemfica e têm de se transportar todos os dias para Lisboa e regressar de novo à noite a suas casas.

-Llm bilhete de passagem que hoje custa $35 em carro eléctrico, se for aplicado este preceito, passará amanhã a custar, pelo menos, $40.

Com este processo vamos dar razão à Companhia dos Eléctricos, nas suas pretensões em aumentar o preço das passagens.

E, portanto, uma doutrina subversiva, perturbadora da ordem pública.

Sr. Presidente: a Câmara, pelo seu espírito elevado, pelo seu acendrado patrio-

.tismo, ponderação e reflexão, não pode deixar de tomar em conta os argumentos que apresenta, e quando quere, porventura, estabelecer uma modificação à lei, do selo, só o pode fazer nestes termos : as passagens de valor superior a 5$ pagarão de selo 10 por cento, 5 por cento ou 3 por cento de taxa que for aplicada- ao caso.

Mas fixar este princípio rígido e implacável para todos é destruir profundamente os princípios liberais e radicais em que se deve fixar uma república que se quere prestigiar.

Na lei da contribuição predial há um preceito. que isenta de pagamento todos os rendimentos colectáveis inferiores a uma determinada verba. E uma atenção para com o pequeno proprietário. Portanto eu da melhor vontade transigiria que surgisse uma nova proposta sobre este assunto.

Manter as actuais taxas de selo nos bilhetes de passagem ou ainda elevando 5 vezes até a quantia de 5$ ou mesmo 10$ ou 15$, isso depende do critério; mas, aplicado o princípio da percentagem de 10 por cento a todos os bilhetes seja qual for a sua importância, isso ó que me parece injusto.

Creio bem que quando se apresentou esta proposta não se meditou bem nos seus efeitos e consequências.

Bem sei que nós estamos num momento em que é indispensável comprimir > as despesas e aumentar as receitas.

Mas compressão das despesas tem de fazer-se gradualmente, inteligentemente, e da mesma forma o aumento das receitas tem de obedecer a um conjunto de medidas harmónicas que atinja toda a população do País, mas que ao mesmo tempo não a dificulte, não a perturbe nos seus hábitos, nos seus costumes, no seu modo de viver.

A legislação actualmente em vigor, de 3 de Novembro de 1921, estabelece para um bilhete de 3.a classe apenas a taxa fixa de $03. Esta lei vai transformar esses $03 em 5$ ou 6$.

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nismos que estão à espreita da obra do Parlamento para contra ela se manifestarem, para a discutirem e para atacarem o próprio regime.

Eu estou absolutamente convencido de que esta proposta foi apresentada sem que previamente tivesse sido lico o arigo que se pretende substituir, e que porventura vai ser revogado se esta lei for •Bprovíida.

Eu quero que me digam se, multiplicando por 5 todas as taxas do sole, há alguma relação com a diferença que vai resultar entre a taxa actual do selo nos bilhetes de passagem e a taxa que se vai estabelecer.

É uma diferença considerável, não ô o multiplicador 5, é o multiplicador 100 ou 200.

Ora veja V. Ex.?, Sr. Presidaate.

Um bilhe:e Lisboa-Pôrto, em 3.a classe, custa cerca de 00$.

O Sr. Artur Costa:—V. Ex.a parte do princíj Lu de1 que a ininba propcsta é tendente a contrariar o regime anterior, nas não é assim.

Não' podemos estabelecer proporcionalidade» em cousas que deixaram de ser fixas.

O Orador: —Eu admito a hipótese df se mudar de sistema; o que não quaro ó uma percentagem igual para todas as pass>a-gens.

O Sr. Artur Costa: — Eu não sou, em princípio, contrário à teoria quo V. Ex.a apresenta, mas, não se podenio agora conseguir a perfeição, contentenio-uos com o que cê bom se puder obter.

O Sr. Presidente: — Fica o Sr, Joaquim Crisóstomo com a palavra reservada p;tra amanha.

Antas de se encerrar a sessão

O Sr. Oriol Pena:—Embora o Sr. Ministro das Finanças não possa comparecer, como está presente o Sr. Ministro do Interior, vou fazer algumas considerações sobre a surpresa que hoje tive com o aparecimento no Diário do Governo de qja-tro decretos que julgo absolutamente nocivos para o País e para a ordem.

Devo dizer que acabando de ler o le-

crc-to n.° 9:416, em quanto almoçava com os meus e quando estava rodeado só de pessoas de minha família, não pude ter-me cue não gritasse— «aqui d'El-Kei que estou, roubado!»

É a impressão de toda a gente que teve conhecimento deste diploma, que não passa de uma extorsão violenta, de uma falta de palavra absoluta e de uma falta completa de respeito do Estado peilas suas afirma-çOes e compromissos.

O Estado português — e aqui não digo o Estado português como republicano, mas com D representante do País,— faltou miseravelmente aos compromissos solenes, livremente honrados,.

Dizem-se aqui verdadeiras monstruosidades, absolutamente, em contradição cem a verdade dos factos.

Sendo Ministro das Finanças o Sr. Vi-torino Guimarães respondendo a uma oração produzida por mim, disse ter sido a cobertura do- empréstimo de 4,7, mas voltando mais tarde a falar disse ontão, melhor informado, ter sido de 4.8.

Tratou-so de um empréstimo popular, incitando-so os pequenos a dar as suas' reservas para acudir à Pátria.

Chamaram-lhe um empréstimo patriótico, quando aqui se vê o Estado cometer uma verdadeira burla contra o pequeno proprietário.

Não falo já na perseguição àqueles em cujas mãos se imagina poder estar o ca-pitd, nem é esse o caso para sorem garantidas no programa do empréstimo especialmente as pequenas subscrições monetárias. Foi depois alterado por um ofício da Direcção Geral de Fazenda. Dis-tribuíu-se roais ou menos arbitrariamente 60 por cento de acções para as quantias maiores.

Entrei neste empréstimo com capital meu e do pessoas que me confiaram o o seu capital, com capital dos meus filhos, netos, e economias dos meus serviçais, não posso sem enérgico protesto deixar que eles sejam escandalosamente roubados pelo Estado!

A expressão será violenta, mas não deixa de ser absolutamente exacta e aplicável!

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Hoje, numa casa bancária da baixa, tive conhecimento de haver alarme enorme na praça, mas o fenómeno mais grave, já alguém me procurou aqui para o confirmar, foi o de se saber, ou constar, terem os corpos administrativos do Banco de Portugal estado reunidos em conferência e tomado a resolução de pedirem a demissão em globo.

Mas há outro fenómeno decorrente e paralelo, com grandíssima gravidade também.

Parece terem grandes estabelecimentos bancários-, ou como mostra de solidarie-de com a Direcção do Banco de Portugal, ou por quererem acautelar os seus cofres de qualquer surpresa resolvido fazer saques de quantias importantes.

Foi-me apontado suponho o informe verdadeiro mas não posso garanti-lo com aquela segurança com que se deve falar destes lugares—que um dos principais bancos com fundamentos estrangeiros tinha feito um levantamento no Banco de Portugal de uni milhar de contos.

Para estes factos chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior, pedindo-lhe o favor de os transmitir ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, para S. Ex.a tomar na devida conta o aviso, se o julgar conveniente.

Quanto ao empréstimo, continuo a julgar-me roubado, roubado, roubado!

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Sr. Presidente: o assunto que acaba de ser versado é um assunto de que eu sou pouco conhecedor.

S. Ex.a, depois de ter feito várias considerações, pediu que eu as transmitisse aorneu-ilustre colega da pasta das Finanças. Transmiti-las hei tan-to quanto possível integralmente.

Mas, deixe-me S. Ex.a dizer que a expressão de se julgar roubado, com o que se acaba de passar, não é justa.

Eu tenho esperança que ainda S. Ex.a e todos aqueles que se julgam presentemente prejudicados, dirão dentro em pouco, pensando bem, que mais vale receber agora menos e ter a certeza de que se recebe, do que deixar alimentar a esperança de que é possível continuar indefinidamente a especular com o juro, mercê de alguns anti-patriotas e até talvez de alguns portadores de título do empréstimo, que se comprazam em agravar o câmbio, por ser esse o seu interesse.

O Sr. Querubim Guimarães (interrompendo):— V. Ex.as transgredira a lei. Isso é uma ofensa a um contrato público. Sob o ponto de vista moral, foi um péssimo acto.

O Orador: — O Sr. Ministro das Finanças não me deu procuração para tratar deste assunto, mas devo dizer bem alto: o que se estava fazendo em Portugal era um grande crime.

Muitos apoiados.

O que se.está fazendo agora no Banco de Portugal, se as informações dadas por V. Ex.a são exactas, ó um crime também Aqueles que praticam esses actos praticam um acto contra a Pátria.

E possível é que até mesmo dentro desses decretos haja meio de meter na ordem esses senhores.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:

Projectos n.os 568 e 537.

Interpelação do Sr. Alves dos Santos ao Sr. Ministro da Agricultura.

Projectos n.os 136, 501, 256, 303, 496, 342, 482, 440, 420, 10, 360, 368, 455, 247, 332 e 534.

Está encorrada a sessão.

Eram 19 horas.

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