Página 1
REPUBLICA
PORTUGUESA
38
EM 24 E 25 DE MARÇO DE 1924
Presiáêneia do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Luís Inocêncio Ramos Pereira
Secretários 03 Ex.mos Srs.
' António Gomes de Sousa Varela
PRIMEVA PARTE
Sumário. — A sessão abre às í'} liaras e 12 minutos, co'ii 24 Srs. Senado) es presentes. -Aprova si a acta. Dá-se conta do expediente.
Ante i da ordem do dia, — O Sr. CatanJio de Meneses requere que se discuta imediatamente o projecto que dá faculdades às câmaras munici-pais para fiscalizarem a construção dos prédios. O Sr. Presidente dá explicaçòc*.
O projecto ainda não veio da Imprensa Nacional, motivo por que não pó lê ser discutido.
Á requeiimeiito do Sr. Catanho de Meneses a ordem de dia é dividida tm duas parles.
A requerimento do Sr. Mendes dos lieis é-lhe permitido mandar para a Mesa uma prot osta de substituição à proposta de lei que tributa o tabaco estranrjeiro,
O Sr. liamos de Miranda requere, e é aprova-tto, que as 'emendas à proposta sobre os Transportes Marítimos, já aprova Ias, sejam discutidas na ordem do dia.
O Sr. Júlio Ribeiro insta com o Governo para que di O Sr. Joaquim Crisóstomo iníla pela rápida aprovação do projecto que intensifica a fiscalização das construções em todo o Pais. lícfere-se Iam' bem ao procedimento da policia em certos incidentes que se. têm dado, e protesta contra ele. lies ponde-lhe o Sr. Ministro da Marinha. Ordem do dia. — São votados .os projectos n." 609 e61i, seguindo se o projecto n." 591, sobre correios e telégrafos. Falam os Srs. Joaquim Crisóstomo, Herculano Galhardo, Júlio liibeiro, Ministro do Comércio, Jíiljeiro de Melo, Auyusto de Vasconcelos, Mendes dói Reis e Oriol Pena, interrompendo-se em se-(juida a sessão. SEGUNDA PARTE Reaberta a sessão, os Srs. Dias de Andrade e José Ponte» requerente a Câmaia aprova, que se- jam discutidas as propostas de lei n.0' 000 e 613. Foram aprovadas sem discussão. Entrando na sala o 'Sr. Ministro do Comércio (Xitno Simões) prossegue a discussão da proposta de lei n." õí)J, reorganização dos correios e telé- l'\dafn os Srs. Machado de Ser pá, Artur Costa, IIercula.no Galhardo, D. Tomás da Villiena, Dias de Andrade e Procópio de Freitas. Foi aprovada a prfywsta e dispensada da ultima redacção. Encèn-ou-se a sesíão. Abertura da sessão às 16 horas e 20 minutos. Presentes à chamada 24 Srs. Senadores. Entraram durante a sessão 10 Srs. Senadores. faltaram' à sessão 37 Srs. Senadores. Srs. Senadores presentes à sessão: Afonso Ilcnriqnes do. Prado Castro e Lemos. Alfredo Narciso Marcai Martins Por tu-ga!. Aníbal Augusto Ramos de Miranda. António Gomos do SOUSA .Varela. António Maria da Silva Barroto. António. Xavier Corrcia.,Barrçto. Artur Augusto da Costa.. César Procópio do Freitas. Francisco António de Paula. Francisco José Pereira. Francisco Vicente Ramos. Frederico António Ferreira do Simas.
Página 2
Diário das Sessões do Senado
João Carlos da Costa.
João Catanho de Meneses. .. . -
João Maria da Cunha Barbosa.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Jú-nior.
Joaquim Pereira Gil de. Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José Duarte Dias de Andrade.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
António de Medeiros Franco.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
José António da Costa Jánior.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Joaquim Fernandes Pontes.
Júlio Ernesto do Lima Duque.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral..
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuc-l de Vilhe-na.(D.).
Srs. Senadores que não compareceram à sessão :
Abílio de Lobao Soeiro.
Álvaro António Bulhão Pato.
António Alves de Oliveira Júnior.
António da Costa Godinhc do Amaral.
Aprígio Augusto de Serra e Moura.
Artur Octávio do Rogo Chagas.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto de Vera Cruz.
César Justino de Lima Alves.
Constantino José dos Santos.
Duarte Ciodomir Patten de Sá Viana.
Elísio Pin~o de Almeida e Castro.
Ernesto Jílio Navarro.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
JoSo Alpoim Borges do Canto.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva,
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Pereira Osório.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Roberto ^a Cunha Baptista.
Rodolfo Xavier da Silva.
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
PRIMEIRA PARTE
O Sr. Presidente (às 10 horas e 25 minutos)'.— Vai proceder-se à chamada. Fez se a chamada.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 30 minutos') : — Estão presentes 24 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-s e.
O Sr. Presidente: — Está em. discussão. Pausa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-só aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Telegramas
Do pessoal telégrafo-postal de Braga, pedindo a'protecção do Senado para que as bases da organização dos serviços sejam aprovadas conforme saíram da Câmara dos Deputados.
Para a Secretaria.
•
Idênticos, do pessoal da 6.a secção do serviço postal do Porto.
Página 3
Sessão de 24'e 2ô de Março de 1924
Do pessoal maior da l.a secção dos^ correios do Porto.
Do pessoal da estação telégrafo-postal de Alcanena.
Do pessoal da estação de Coruche.
Do pessoal da estação de Ponte de Sor.
Do pessoal telégrafo postal do Canta-nhede.
Do pessoal maior e menor da estação de Gois.
Do pessoal da 3.a secção do telégrafo do Porto.
Do pessoal maior da l.a secção telegráfica do Porto. '
Do pessoal das ambulâncias do Porto.
Do pessoal dos.correios da estação de Sanfins.
Do pessoal telégrafo-postal de Riba-Tua.
Do pessoal da estação telégrafo-postal do Sabugal.
Do pessoal da estação dos correios de Tavira.
Do pessoal maior e menor da estação telégrafo-postal de Idanha-a-Nova.
Do pessoal tolégrafo-postal do concelho de Castendo.
Do pessoal maior da central, telegráfica.
Do pessoal da estação de Odemira.
Do pessoal da estação telégrafo-postal de Olhão e do pessoal telégrafo-postal de Sines, pedindo a aprovação do projecto da reorganização dos serviços.
Do pessoal telégrafo-postal da estação de Vila Real de Santo António, solicitando a aprovação do projecto de lei que reorganiza os serviços.
Idênticos, do pessoal telégrafo-postal da estação de Aljezur.
Do pessoal de Albufeira.
Do pessoal da estação de Santo António.
Do pessoal da estação de Silves.
Do pessoal da estação de Lagoa.
Do pessoal da estação de Alcantarilba.
Do pessoal da estação de Boliqueime.
Do pessoal da estação de Portimão.
Do pessoal de Loulé.
Do pessoal de Lagos.
Para a Secretaria.
Proposta de substituição
Do Sr. Mendes dos Reis, sobre a proposta de lei n.° 605. Enviada à J.a secção.
Ofícios
Da Câmara dos Deputados, remetendo ao Senado duas propostas de lei relativas aos seguintes assuntos:
Abrindo um crédito especial de413.000$ a favor do Ministério da Guerra, para despesas com o recrutamento militar.
Lançando um adicional de 4 por cento -sobre o imposto/le transacções no distrito de Coimbra, para ser entregue à comissão administrativa de maternidade.
Enviados à l.a secção.
Da Câmara Municipal do Porto, pedindo a interferência do Senado, no sentido de ser discutida a proposta de lei que modifica a íei n.° 1:238, de 28 de Novembro de 1921, e decreto n.° 9:131,, de 20 de Setembro de 1923, respeitantes a estradas.
Idêntico ofício da Câmara Municipal de Marvão.
Enviados à l.a secção.
Projecto de lei
Dos Srs. A. M. da Silva Barreto e José António da Costa Júnior, criando uma freguesia com sede no lugar da Calvaria de Cima, concelho de Porto de Mós, distrito de Leiria, e que se denominará da Calvaria de Cima.
Enviado à 2.a secção.
Requerimento
Requeiro que me sejam fornecidos pela Secretaria do Congresso :
1.° Nota dos parlamentares que em 17 de Maio de 1921 faziam parte da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, com a indicação da corrente de opinião que na aludida comissão representou cada um desses parlamentares.
2.° Nome dos parlamentares que assinam o relatório presente por uma comissão às duas casas do Parlamento em 17 de Maio de 1921.— Silvestre Falcão.
Mandou-se expedir.
Antes da ordem do ala
O Sr. Catanho de Meneses (para um
requerimento):—Sr. Presidente: peço a
, V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se
concede que a primeira cousa a tratar-se
Página 4
Diário das Sessões do Senado
projecto rejativo às faculdades a conceder às câmaras municipais para tomarem certas providências a respeito das -construções e edificações.
Eu devo declarar também o seguinte, e V. Ex.a B o Senado assim mo permitirão: houve uni jornal, aliás dos mais bem conceituados e que merece toda a minha consideração, que declarou q 113 esse projecto estava no Senado há quási um ano.
Náo ó assim.
Esso projecto veio para o meu poder, para o relatar, em fins de Julho do ano passado, a Câmara fechou em princípios de Agosto, reabrindo depois em Setembro, mas apenas com o fim de se tratar de assuntos relativos à nossa sit.iaçào económica e financeira. Fechadas novamente as Câmaras, reabriu o Parlamento em 2 de Dezembro, começando eu então a adoecer c doente estive também em Janeiro, vindo há pouco tempo às sessões.
É preciso acentuar uma cousa, que deve ficar bem marcada: é que a câmara municipal, por via dos seus fiscais, tem todas as atribuições, todas as faculdades perante a nossa legislação para mandar demolir os prédios que ameacem ruína.
Não pode, portanto, atribuir-se a esta demora, aliás involuntária, na aprovação do projecto, um facto que se dou, e quo se pode repetir, c a prova é que depois da catástrofe do Campolide os fiscais da câmara tom inlimado os inquilinos dos prédios ameaçados de ruína a abandoná--los, a fim de serem demolidos.
,;Porque se não fez isso antes?
Com certeza que não foi por causa da demora do Senado.
Apoiados,
Dadas estas explicações, que eu devia a V,. Ex.a, Sr. Presidente, ao Senado e ao público, eu desejo fazer uni outro requerimento: ó que V. Ex.a divida a ordem do dia em duas partes, tratando-se na primeira parte da questão do inquilinato, que ó uma questão que cada dia vern provocando maiores reclamações e mais urgente se vai tornando a sua apro-cão.
Vozes:— Muito bem.
O Sr. Presidente: — Quanto ao primeiro requerimento do V. Ex.% devo dizer o seguinte: a Câmara já resolveu na sua
sessão do 21 que esse projecto fosse o primeiro a ser discutido logo que venha da Imprensa Nacional.
Ainda não veio, porém, e é por isso que não tenho cumprido essa deliberação do Senado.
Vozes: — E conveniente que se frise quo a culpa não é do Senado.
O Sr. Presidente: — O Senado nunca mereceu censuras pelo seu trabalho, e a prova de que se tem trabalhado es1 á bom patente na ordem do dia do hoje.-'.
O quo o Senado, porém, não pode é aprovar projectos som os conhecer e os discutir. .
Apoiados.
Relativamente ao segundo requerimento de V. Ex.a, para que a ordem do dia seja dividida cm duas partos, discutindo-se na primeira o projecto sobre inquilinato, vcu pô-lo à votação.
Foi aprovado.
S. E',r.n não reviu.
O Sr. Mendes dos Reis (para um requerimento):— Está na ordem do dia a proposta de lei já aprovada na outra Câmara, lançando o imposto de 30$ cm cada quilograma de tabaco estrangeiro.
Essa proposta foi aprovada na respectiva secção e eu foi nomeado seu relator.
Pelo estudo que fiz dessa proposta, e de acordo com a secção, foi resolvido que eu na sessão plena apresentasse uma proposta do substituição.
Como esse projecto não prejudica em cousa alguma os projectos que, por virtude dos requerimentos anteriormente feitos e aprovados, V. Ex.a vai pôr em discussão, por esse motivo requeiro a V. Ex.* que consulte o Senado sobre se permite que ele seja incluído na primeira parte da ordem do dia.
O Sr. Augusto de Vasconcelos (sobre o modo de votar):—Corno se trata de uma simples questão de expediente, parecia--nie melhor que o Sr. Mendes dos Reis requeresse que a proposta entrasse em discussão imediatamente.
O Senado aprovou o requerimento.
Página 5
Sessão de 24 e 25 de Março de 1924
nado sobre se permite que entrem em discussão >na primeira, parte da ordem do dia,as emendas vindas da secção, relativas à proposta de lei dos Transportes Marítimos do Estado.
O Senado aprovou este requerimento.
O Sr. Júlio Ribeiro:—Sr. Presidente: depois de esperar, ^algumas sessões para usar da palavra posso, finalmente, tratar de um assunto que, embora não tenha perdido a oportunidade, seria no emtanto mais oportuno tratá-lo na quarta-feira passada.
Segundo li num jornal, o Sr. Ministro da Agricultura afirmou duma maneira ter-' minante e categórica o seguinte:
«Que um dia, quando se fizer a história da moagem, • há-do saber-sc que eln tem sido a ruína do País».
Sr. Presidente: a ruína do país, quere dizer, a desgraça, a Ibme, a miséria,.até a desonra, porventura a perda da nacionalidade. É o Sr. Ministro da Agricultura que o diz.
S. Ex,a, que tem a seu cargo um ramo de serviço que é fundamental para a economia do país, que pode e -deve intervir junto da moagem no sentido de a me-' ter na ordem, faz tais declarações! E fantástico!
j Pois há uin'Ministro que s-abe existir uma instituição, isto é, uma entidade que quere arruinar o país, e fica de braços cruzados! Se eu fosse Ministro da Agricultura, o que bem pode ser porque na frase espirituosa do Sr. Brito Camacho ninguém está livro dum acidente de trabalho, o que fazia, se' constatasse o que disse o Sr. Ministro, era esmagar a moagem como se esmaga uma víbora venenosa.
É absolutamente indispensável que o Governo diga qual é a sua atitude ante a declaração do Sr. Ministro da Agricultura. S. Ex.a afirmou que a moagem arruinou o país. £ Em face dessa'afirmação o que é que faz o Governo? É esta a pre-gunta concreta que eu faço:
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões) : — Não tive o pra-
zer de ouvir todas as considerações do Sr. Júlio Ribeiro.
Creio que S. Ex.a estranhou que o Governo não tenha tomado providências relativas a actos menos regulares praticados pela moagem. s
O Sr. Júlio Ribeiro:—Eeferi-me á declarações do Sr. Ministro da Agricultura e queria saber o que é que o Governo faz em relação -a essas declarações.
O Orador: — Compreendo a veemência com que V. Ex.a tratou do assunto; mns V. Ex.a sabe que a razão única de se atribuírem" todos os malefícios a este ramo de indústria resulta do facto de durante muitos anos se terem, gasto com o pão político centenas de milhares de contos, em pura perda para a economia nacional e sem vantagem para o consumidor, mas com lucros para os industriais de moagem. V. Ex.a sabe isso.
O Sr. Ministro da Agricultura é uma pessoa absolutamente insuspeita de quaisquer transigências com quaisquer irregu-laridades por parte da moagem ou de quem qnor que seja. Pode V. Ex.a estar descansado 4e que o Governo há-de corrigir inteiramente as irregularidades a que V. Ex.a aludiu.
V. Ex.a faz apenas justiça supondo que1 este Governo não tem outra preocupação senão meter na ordem todas as entidades que pratiquem quaisquer actos irregula* rés, e ò que recentemente se. praticou com a Companhia dos Tabacos é disso prova.
Transmitirei ao Sr, Ministro da Agri^ cultura as considerações de V. Ex.a. e faço-o com prazer, não só por serem justificadas, mas por terem sido foitas por um ilustre colega no jornalismo como é S. Ex.a Estou certo do que o Sr. Ministro da Agricultura não produziu uma acusação infundada o que há-de justificar integralmente, se acaso for preciso, as pala» vras proferidas na outra Câmara.
Página 6
6
Diário das Sessões do Senado
pais atribuições pi-.ra embargar quaisquer obras que niio sejam construídas em condições de oferecerem segurança aos habitantes.
V. Ex.a. Sr. Presidente, informou a Câmara *de que esse projecto tinha sido enviado para a Imprensa Nacional e que emquanto ele não fosse impresso não podia entrar em discussão.
Se o Senado votou nesse sentido, e'i ignoro, o que não obsta a que eu requeira que o referido projecto seja discutido na sessão de amanhã independentemente de ser impresso e distribuído. Isto se tem feito com oitros projectos de muito maior importância do que este para efeitos de estudo, mas sem dúvida alguma de muito menos urgência e de menos utilidade prática.
O Sr. Catanho de Meneses versou n questão sob um aspecto com o. qual eu estou em absoluto desacordo. S. Ex.a disse que as câmaras municipais dispõem de meios p ara fazerem demolir os prédios. . Ora preganto eu: O que havia a fazer há muito tempo era dar às câmaras municipais autorização para embargar as obras. Eu dispenso-me de ler as entrevistas concedidas -pelo presidente cia comissão executiva da Câmara Municipal de Lisboa e pelos vereadores do pelouro de construções, em que eles afirmam que esta camará municipal tem intimado centenas de construtores a demolirem os prédios e que, não obstante isso, eles continuam no seu propósito de levarem as construções até ao fim, não se importando de pagarem as irrisórias multas. Ora, £0 que significa isto?. £ O que evidencia este procedimento?.É que as sanções consignadas na lei são insuficientes para fazer face à má fé e ao crime praticado pelos construtores. De maneira que o que a Câmara tem a fazer é discutir imediatamente o projecto. Se ele não é perfeito, é melhorá-lo, mas o que nós não temos direito é de protelar um assunto de tal natureza. A Câmara pode intimar os habitantes a sair das easr-s e obrigar a seguir os -proprietários a demolir os prédios, mas a dificuldade es';á depois em os inquilinos arranjarem casa. O Sr. Afonso de Lemos (interrompendo} : — Eu fui vereador da Câmara Municipal de Lisboa no tempo de Braam-camp Freire e lembro-mé de que se não permite a construção de qualquer edifício sem se:: presente a planta e a forma, em-fim, corno o prédio se vai construir. Parece-me, pois, que a Câmara tem, realmente, maneira de ver se a construção vai ser feita como é devido. O Orador: — Mas isso ó em face da planta, mas os materiais é que se não conhecem. O Sr. Oriol Pena: fiscais. -A Câmara tem os O Orador:—Muito bem. A Câmara intima e "paga-se a multa; mas continua a construir-se. O Sr. Machado Serpa :-*—-Ma« a Câmara pode mandar demolir,, O Orador: — Isso só depois. Pausa. Sr. Presidente: o outro assunto que vou tratar refere-se às violências praticadas pela polícia na cidade de Lisboa, creio que no dia 9 do corrente e 15 do mesmo mês. Julgo que o Sr. Ministro do Interior, interrogado sobre o assunto, declarou que ia tomar providências, as quais con-bistiram em mandar proceder a um inquérito. Não sei o que há a este respeito, porque S. Ex.a ainda não apareceu -a dar explicações sobre' o asisunto. Mas o que nós não podemos é continuar nesta situação verdadeiramente difícil, porque a população da cidade está na contingência de sair á rua e ser multada pela polícia. No tempo da República nova, dirigida por Sidónio Pais, organizou-se a polícia também em bases novas. Foi fornecida a cada guarda de polícia uma carabina de que eles faziam uso, não para manter a ordem, inas para perturbar a ordem pública. Fazia-se caça aos cidadãos na Avenida, na Rua do Ouro e outras ruas da cidade como se caçam lebres, coelhos ou perdizes no campo.
Página 7
Swsão de 24 e 2ô de Março de 1924
dos nós reprovámos nessa época, devemos igualmente reprovar hoje.
A função da polícia é defender os cidadãos e não atacá-los como fez um grupo de agentes da polícia no Liceu de Pedro Nunes.
Se eu estivesse presente quando o Sr. Ministro do Interior se referiu a este caso, ter-lhe ia dito, com a consciência de que cumpria um dever, que o primeiro indivíduo a afastar do serviço em virtude do acontecimento, era o Sr. comandante da polícia, porque é a ele principalmente a quem se deve atribuir a responsabilidade ,dos abusos e violências1 praticados pelos seus subordinados.
Não me anima nenhuma má vontade contra o Sr. comandante da polícia, a quem não conheço pessoalmente, mas vejo que, desde que S. Ex.a quere levar tudo à po,nta da espada, os seus subordinados entendem do seu dever espadeirar na rua quem. quer que seja.
Não sou partidário de que a polícia se deixe enxovalhar ou insultar, mas não aprovo o procedimento dela no dia 9.
Consta que a este respeito o segundo comandante da polícia disse que, quando chove, se deve aproveitar a primeira escada para evitar a chuva e não nos molharmos. Este grande defensor da ordem pública entende que, entre um chuveiro de espadeiradas e um chuveiro de água da atmosfera, não há-diferença, são cousas absolutamente idênticas.; . .
Ora, Sr. Presidente, se eu fosse Ministro do Interior e visse uma declaração destas, imediatamente mandava chamar o Sr. comandante da polícia ao meu gabinete para lhe preguntar se ele havia feito o que se lhe apontava.
A polícia deve ser respeitada, mas é preciso que ela também respeite.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao ilustre Senador que acaba de falar, que transmitirei ao Sr. Ministro do Interior as suas considerações e que o procurarei fazer tanto quanto possível fielmente.
O Sr. Presidente :—Vai-se entrar na ordem do dia. Pausa. í
O Sr. Silva Barreto: — Eequeiro que V. Ex.a, Sr.' Presidente, consulte a Câmara sobre se permite que, emquanto não estiver presente o Sr. Ministro, do Comércio para a discussão do projecto que em primeiro lugar está dado para ordem do dia, entre em discussão a proposta de lei n.° 614, que está'sobre a Mesa.
O Sr. Vicente Ramos (sobre ò modo de votar) : — Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e à Câmara, que na sessão anterior ficou deliberada a discus-"são do projecto n.° 609, após a do projecto dos correios e telégrafos. Por consequência o n.° 609 tem primazia.
O Sr. Silva Barreto (para explicações):— Sr. Presidente: eu ignorava o que se tinha resolvido na sessão anterior e o -que o nosso colega Sr. Vicente Eamos acanha de declarar.
Não tenho pojs dúvida em que, só depois de votado o primeiro projecto, o meu requerimento seja submetido à votação.
O Sr. Oriol Pena (sobre o modo de votar):—Sr. Presidente: faço minhas as palavras do Sr. Vicente Eamos. Acho que efectivamente, foi determinado que o projecto que se refere ao pessoal menor da Câmara tenha' preferência sObre os outros projectos .que entram na ordem do dia.
Aproveito a ocasião para lastimar que o antes da ordem do dia me não tivesse permitido pela maneira como decorreu, tratar de um assunto que reputo muito urgente e importante.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: —Julgo que o requerimento do Sr. Silva Barreto está prejudicado.
Q Sr. Augusto de Vasconcelos (para interrogar a Mesa):—Sr. Presidente: parece-me que na sessão passada tinha sido determinado que entrasse em discussão um certo número de projectos de lei. Pre-gunto pois, se essa deliberação fica prejudicada com o que se resolveu.
Página 8
Diário das Sessões fio Senado
o à abertura de um crédito do 2.000$00 a favor do Ministério da Marinha.
O Sr. Presidente:—A Câmara resolveu que se discutisse em primeiro lugar as emendas â proposta do lei n.D 577.. depois, na primeira parte da ordem do dia a proposta de lei n.° 542, que se refere ao inquilinato, e a seguir a proposta de lei referente aos correios e telégrafos.
O Sr. Herculano Galhardo :— Sr. Presidente: eu não sei se ouvi mal. mas parece-me que V. Ex.a disse que só resolveu discutir Transportes Marítimos antes de correios e telégrafos.
Peço a V. Ex.a que nic diga c uai a disposição regimental em que a Camará só fundou para fazer uma votação dessa ordem : interromper a discussão dum projecto para iniciar a doutro.
Eu não estava presente nessa altura, de contrário lavraria o meu protesto.
Muitos apoiados.
A Câmara é soberana, mas Dão quando há um Regimento, que se fez para sor observado; nesta altura não há soberania da Câmara possível.
O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Presidei-te: disse V. Ex.a que a ordem do dia era dividida em duas partes: na primeira parte dlseutiam-se as emendas aos Transportes Marítimos, na segunda parte tratava-se dos correios o telégrafos.
Parece-me que o Sr. Herculano Galhardo apresentou a boa doutrina, tanto ínais que a sessão à segunda-feira foi marcada para se trabalhar.
Estabelece-xe discussão entre o orador e o Sr. Vicente fiemos.
Vozes: — Ordem, ordem.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: o Sr. Catanho de Meneses re-qaereu que entrasse em discussão na primeira parte da ordem do dia o projecto do inquilinato, não supondo que isso fosse uma infracção às disposições regimentais. Eu pregunto a V. Ex.a se não ó boa doutrina continuar-se a discussão do projecto que estávamos a discutir, e depois votar segundo os desejos do Sr. Catanho de Meneses, mas só depois de cumprido o Regimento.
O Sr. Herculano Galhardo : — Sr. Presidente: poucas palavras.
A sessão de hoje ó unia sessão extraordinária, íoi convocada em vista do trabalho que estava para ordem do dia.
Eu entendo que o quo tem do ser discutido é o projecto dos correios c telégrafos, quo estava a ser tratado na última sessão.
Muitos apoiados.
O Sr. Presidente:—A Câmara deliberou que a ordcni do dia fosse dividida em duas partes, e não há nada no Regimento que o impeça, deliberou como estava na sua alçada.
Depois vários Srs. Senadores rcqucrc-ram para se discutirem várias propostas. Isso é que veio atrasar o trabalho.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se não insiste na sua deliberação de há pouco continuando a discutir-se a proposta referente aos correios e telégrafos.
Foi aprovado.
O Sr. Vicente Ramos: — Eu tinha requerido que emquanto cão estivesse pro-sente o Sr. Ministro do Comércio, visto que sem S. Ex.a não se pode discutir o projecto dos correios e telégrafos fosse discutido o projecto n.° 609, cuja discussão fora já permitida.
Esse projecto 'já podia estar votndo se não fosse esta discussão.
O Sr. Silva Barreto: —Quando fiz o meu requerimento foi nos precisos termos em que se têm feito requerimento, idênticos nesta casa do Parlamento, requerimento ôsse que se referia ao projecto n.° 614, para este projecto ser discutido emquanto não estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio.
Xíio compreendo como é que a Câmara tendo aprovado 6ste requerimento tenha aprovado agora outro em sentido contrário.
Página 9
Sessão de 24 e 25 de Março de 1924
'9
• O Sr. Aragão e Brito: — Pára progúntar a V. Ex.a, Sr. Presidente, se o Sr. Ministro do Comércio não podia ser avisado para comparecer nesta casa do-Parlamento.
O Sr. Presidente : — O Sr. Ministro não pode vir agora porque está falando na outra Câmara. E não era necessária a lembrança de V. Ex.a porque eu já o tinha mandado chamar.
Ê lido o*projecto de lei n.° 609.
Posto à votação na generalidade e especialidade, foi aprovado.
É o seguinte: • . •• ...
Projecto de lei n.° 609
Senhores Senadores.— Dentro das classes dos contínuos, correios, guarda-por-tões e guardas da Direcção Gçral da Secretaria do Congresso da República houve sempre uma pequena^ diferença de vencimentos dos .chefes dos contínuos, tendo os contíuuos durante bastantes anos, como se verifica com a tabela que segue de vencimentos fixos anuais, sido iguais aos vencimentos dos terceiros oficiais.
Anos
Terceiros • oficiais •
Chefes . do8 ooníínuos
Contínuos
1903-1904. . .
300*00
(o) 450*00
300*00
1904-1905. . .
300*00
(o) 450*00
300^00
1905-1906. . .
300*00
(o) 450*00
300*00
1906-1907. .• .
300*00
(a) 450,500
300*00
1907-1908. '. .
300^00
(a) 450*00
300*00
1908-1909. . .
300*00
.•(a) 4óO<_500 br='br'>
300*00
1909-1910. . .
300^00
(a 450*00
-300*00
1910-1911. . .
300^00
(o 450*00
300*00
1911-1912. . .
300*00
(a 450100
300^00
1912-1913. . .
400*00
(a 450*00
300*00
1913-1914
400*00
(a 450*00
•-*-
J.*/ LtJ — At/i^r * • •
400*00
(ô) 450*00
420*00
1914-1915. . .
500*00
(b) 600*00
420*00
1915-1916. . .
500*00
(6) 600*00
420^00
1916-i9l7 . . :
500*00
(ô) 600*00
420*00
1917-1918. . .
500*00
(6) 600*00
420*00
1917-Dezembro
600*00
(c) 600^00
420*00
1918-1919. . .
600*00
(c) 600*00
420*00
1919-1920. . .
600*00
(c) 600^00
420^00
1919-A gosto. .
960*00
(d) 900*00
720*00
1920-1921. . .
960£00
-(d) 900^00
720*00
1921-1922. : .
960*00
(d) 900*00
720áOO
1922-1923. . .
960,500
(d) 900*00
720*00
1923-1924. . .
960|00
(é) 960*00
720*00
Desde o ano de 1919 que foram estabelecidas melhorias ao pessoal menor do Congresso cujas melhorias de vencimentos nunca foram inferiores na sua totalidade mensal de 40$ para os contínuos, correios e guarda-portõos e de 50$ para os guardas em relação aos vencimentos com melhorias- dos chefes dos contínuos e porteiros de sala dó 'Congresso da República, ao passo que actualmente os contínuos têm 134084 e os guardas 124$84 de diferença a menos mensalmente dos vencimentos e melhorias-dos chefes dos contínuos., por isso é justo que a este pessoal sejam atribuídos vencimentos ó melhorias mais' próximos dos. chefes dos contínuos como sempre existiu; • Como V-. Ex.as verificam, os vencimentos dos contínuos foram iguais aos. dos terceiros oficiais ato 1911-1912 e com pouca diferença dos chefes dos contínuos, 100$ anuais, visto que 50$ eram dá gratificação; é pelos' aumentos posteriores, a diferença foi de 80$ dos terceiros oficiais, de 180$ dos chefes dos contínuos; e pela lei n.° 1:357, de 16 do Setembro de 1922, passaram o£ chefes dos contínuos a ter a diferença de 240$> anuais a mais 'dós-contínuos. - -
:Tabela.dos vencimentos mensais incluindo as melhorias
Anos . ,-.
Chefe dos contínuos '
Contínuos, correios, guarda-• portões
Guardas
1919 .......
75^18
'64*00
• 59*05
1920 .......
179,357
150*00
145*00
1921 ......
179$57
150*00
145^00
1922 ....'..
260*00
220-500
210^00
1923 .....
588*34
453*50
443*50
(a) Os 50$ eram de gratificação.
)ô) Resolução das Mesas do "Congresso da República, em 12 de Janeiro de 1915. -\ .
(c) Resolução das Mesas do Congresso da República, em 30 de Novembro de 1917/
(d) Lei n.° 852, de 15 de Agosto de 1919.
(e) Lei n.° 1:357, de 16 de Setembro de S 22.
Por'Ôste mapa verifica-se que:
Em 1919 -os contínuos tiveram uma diferença mensal a menos de 13$78 ó os guardas 19$13 dos vencimentos dos chefes dos contínuos; , ' ^
Em 1920 e 1921, os contínuos tiveram 29$57 e os guardas 34^57. de diferença mensal a menos dos chefes dos contínuos;
Em 1922, os contínuos tiveram uma diferença de 40$ e -os guardas 50$ mensais a menos-dos chefes dos contínuos:
Página 10
10
Diário das Sessões do Senado
mensalmente dos vencimentos dos chefes dos contínuos.
Considerando que esta diferença de tratamento nilo só nos vencimentos fixos como nas melhorias que existe entre os chefes dos contínuos e o restaate pessoal menor do Congresso da República é justo ser reparada dada a situação precária em que o pessoal menor do Congresso se encontra, tanto mais que além de exercerem funções de grande responsabilidade, já aqui notadas, é-lhes exigida uma apresentação especial que não é cê uso noutras repartições do Estado, porque sendo o Parlamento a primeira repartição do País e onde os empregados menores estão em contacto com as pessoas que exercem os mais altos poderes da Nação, como também com o corpo diplomático e visitantes nacionais e estrangeiros, o pessoal menor do Congresso tem de se apresentar decentemente.
Nestes termos é justo que sejam melhorados os seus vencimentos nas condições do seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E autorizada a comissão administrativa do Congresso da República a regular os vencimentos fixos e melhorias dos contínuos, correios e guarda--portões da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, por forma que nunca possam ser inferiores em 405-, e os dos guardas em 50$ na sua totalidade mensal em relação aos vencimentos e melhorias máximas dos chefes dos contínuos e porteiros de sala da mesma Direcção Geral.
Art. 2.° Esta lei entra imediatamente em vigor e revoga a legislação em contrário.
. Sala das Sessões do Senado, 12 de Ma rço de 1924.— A M da Silva Barreto.
Concordo por não trazer aumento de despesa em relação ao Orçamento, visto sair da dotação do Congresso.
10 de Março de 1924.— Álvaro de Castro,
O Sr. José Pontes (para um requerimento) : — Requeiro dispensa da leitura da última redacção.
Consultada a Câmara, foi concedido.
Entra em discussão o. projecto de lei n.° 614.
& lido na Mesa.
Ê o seguinte:
Projecto de lei n.° 614
Artigo 1.° Em execução do disposto no artigo 21.° da lei n.° 1:452, de 20 de Julho de 1923, a comissão administrativa do Congresso da República abonará aos funciocários do Congresso que á data da promulgação dessa lei estavam equiparados em vencimentos aos funcionários das primeira e segunda colunas do quadro A, anexo à mesma lei, os vencimentos que actualmente são atribuídos às categorias que na terceira e quarta colunas do referido mapa correspondem respectivamente às das citadas primeira e segunda colunas.
Art. 2.° Fica a comissão administrativa do Congresso da República autorizada a reorganizar os serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, a remodelar os quadros dos seus funcionários e a fixar os seus vencimentos, sem podor exceder o total dos actuais encargos orçamentais com o mesmo funcionalismo.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, em 19 de Março de 1924. — Alberto Ferreira Vidal—Baltasar.de Almeida Teixeira.
Posto à votação na generalidade, foi opr ovado.
Postos à votação sucessivamente todos os artigos, foram 'aprovados. ' • -
O Sr. Machado Serpa (para um requerimento) : — Sr. Presidente: Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se dispensa a leitura da última redacção.
Foi concedido.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão na generalidade a proposta de lei n.° 591. que diz respeito à reorganização dos correios e telégrafos.
O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Von procurar resumir tanto quanto possível, as minhas considerações, limitando-me a referir alguns aspectos desta proposta de lei com os quais eu não concordo, ft a formular algumas dúvidas sobre outros pontos que me parecem obscuros.
O primeiro é o que se acha consignado na alínea f J da base l.a, onde se diz :
Página 11
Sessão de 24 e 25 de Março de 1924
11
É conveniente que o Sr. Ministro do Comércio, em virtude dos. termos, vagos como está redigida esta alínea, nos diga quais são as condições em que vai ser feita a revisão do monopólio dos correios e telégrafos.
Rever importa alterar, e alterar necessariamente no sentido de melhorar. Convém, para que amanhã não sejamos surpreendidas por uma medida que surja de súbito no Diário do Governo, que antecipadamente formulemos um juízo aproximado sobre as condições em que vai ser.feita esta revisão, porque apenas se esclarece o princípio estabelecido da revisão, acrescentando-se: «ao uso público dos correios, telégrafos, telefones e semáforos». - E preciso pois que o Sr. Ministro nos esclareça, e assim esclarecer o País por intermédio dos "seus órgãos de imprensa, para que ele tenha conhecimento das alterações que se pretendem fazer em matéria de monopólio dos correios e telégrafos, porque não me parece fácil estabelecer alterações num assunto que no decorrer de longos anos se tem conservado estacionário. Demonstre-se que o actual sistema não convêm, e que deve ser substituído por outro m.ais completo e perfeito. Creio que a Câmara ao votar estas bases não sabe precisamente • o uso que delas se possa ou venha a fazer. Eu entendo que não se deve votar nenhuma base, nenhum preceito que se transforme amanhã em lei, e que à sombra dele o Estado possa reformar serviços públicos, sem que previamente nos inteiremos, pela sua redacção, daquilo que se pretende. • Em qualquer parte onde "se prezam os direitos dos cidadãos, sempre que o funcionário do Estado no exercício das suas_ funções pratica um acto que lese qualquer particular, o Estado é responsável por esse acto e indemniza o particular. Entre EÓS não há o sistema das indemnizações, que está pessimamente regulado no nosso Código Civil, .não se fez ainda uma lei tratando deste assunto desenvol-vidamente, e embora os funcionários pú- blicos pratiquem actos que lesem os particulares, estes têni de se sujeitar aos prejuízos, e dentro das leis não têm meios para só defenderem. Em Lisboa são mortas pessoas por. automóveis, carros eléctricos, comboios, etc., e não obstante até hoje não consta que tenha sido dado um escudo de indemnização à família. Nestas circunstâncias é conveniente pelo menos que o Sr. Ministro exponha , à Câmara quais são as linhas gerais sobre que este assunto vai ser regulado. Primeiro, qual à orientação que se seguirá 'quanto aos serviços dos correios, telégrafos e telefones, e ao mesmo tempo qual a orientação, em que circunstâncias vão ser reguladas as indemnizações que os correios terã.o de dar aos particulares por faltas cometidas. Passemos agora à base 2.a Eu sei que é tempo perdido combater esta base, mas eu. pelo menos mantenho a minha opinião, e como não posso ir mais longe, ^fico por aqui. A base l.a é o eixo ou fulcro em torno do qual gira toda esta reforma e que permite ao Governo à sombra dás receitas continuamente criadas em matéria de taxas, elevar QS vencimentos ao pessoal. Eu já tenho dito mais duma vez, e torno a repetir, que é forçoso que se aumente o vencimento do pessoal, mas esse aumento deve aguardar a oportunidade relativa. Em princípio.é absolutamente justo que se aumentem os vencimentos dos funcionários públicos, com excepção do Governo, porque os Ministros em . minha opinião não devem vencer mais de 20. por cento do que qualquer alto funcionário do seu Ministério para vivermos num regime de igualdade próprio duma democracia. Eu entendo que não devem ser aumentados os vencimentos a nenhum pessoal ou então que se aumente a todos. Estar a legislar pelo Cisterna de conta-gotas afigura-se-me pouco próprio, é um trabalho prejudicial porque se'vão criar más vontades de classe para classe. Uma s.ó classe òrganizar-se e vencer não merece o meu aplauso, o que merece a minha plena aprovação é as" classes trabalharem todas unidas para um fim comum.
Página 12
12
Diário das Sessões do Senado
mado, e o que mo pareço que é conveniente é que, embora isso não seja objecto dum preceito legislativo, é que a reorganização dos correios e telégrafos seja um facto, ao mesmo tempo quo foi publicado O aumento de vencimento ao pessoal. 9 Nem ora necessário quo se consignasse na alínea a] da base 2.:l esta disposição. O que conviria era deixar plena liberdade ao Governo para resolver o assento como entendesse para quo ele amanhã não venha defender-se, dizendo que foi o Parlamento quo o autorizou a fixar os vencimentos do pessoal independentemente da. reorganização dos serviços telégrafo--postais.
Não mando sobre este ponto nenhuma proposta de emenda para á Mesa porque sei,que a Câmara ma não aceitaria. Em todo o caso permito-me pedir ao Sr. Ministro que não use desta autorização nos termos em que ela está aqui consignada.
S. Ex.a embora tenha essa faculdade não a deve pôr em execução imediatamente e, colhendo os elemento s "que puder para o efeito da reorganização e fixação de vencimentos do pessoal, publique isso tudo num único diploma no Diário do Goxêrno. Mas, há tempo li uma nota publicada nos jornais que dizia o seguinte:
Leu.
Ora esta nota está toda muito cer:a e afinada menos numa que estt. absolutamente desafinada. Não se admite nem se pode sustentar a doutrina de qte os serviços autónomos constituem um Estado dentro do Estado.
Os serviços autónomos têm a sna função técnica e para o seu desenvolvimento é que só lho deu uma administração autónoma, mas, por esse motivo não se podem considerar dentro dum país conquistado. O sistema das castas acabou coin a revolução francesa. Por isso en revolto--me sempre contra estes sistemas.
Os serviços autónomos têm uma função importante a desempenhar mas somente para efeitos de progresso e desenvolvimento da economia e nunca para o seu pessoal ter regalias diferentes dos outros funcionários do Estado.
Se, de facto por uma lei foi permitido o aumento das taxas, esse aumento deve considerar-se como receita da Nação e não para benefício dos seus funcionários.
Portanto, Sr. Presidente, este argumento a meu ver não colhe nem o pessoal o pedia ter invocado.
Sr. Presidente: no projecto estabelece--se a promoção por alternativa: uma por antiguidade o outra por concurso.
B um sistema a ensaiar.
Hi, quem sustente quo se não deve ascender í:os postos superiores senão por inoio de provas práticas e há quem sustente o sistema de antiguidade.
O prcjecto estabelece um sistema de .transição pois me parece que o actual sistema é a antiguidade.
A meu ver seria bom que se estabelecessem algumas restrições para3evitar que indivíduos sem certa competência possam ascender a postos superiores por antiguidade.
Sou partidário da antiguidade, mas, entre um funcionário com 30 anos de serviço, mas com poucas aptidões para qualquer ramo de serviço, e um outro com menos anos, mas com boas aptidões, eu manifesto-me a favor daquele que tem menos t?mpo de serviço e mais aptidão.
Não se diz qual a categoria em que o pessoal há-de ser contratado nem qual a categoria em que o pessoal vitalício é nomeado. Fazem-se algumas referências a isso, mas de carácter genérico. Estabole-ceudo-se pessoal contratado e pessoal vitalício, justo é que se diga, quando terminar o contrato do primeiro, quais são as garantias que esse pessoal tem.
Nós temos tradições nos .nossos usos, nos nossDs costumes, na nossa legislação, que não podemos banir de um momento para o outro.
É preciso que o pessoal contratado se não veja, de um momento para o outro, sem modo de vida.
O Sr. Machado Serpa. (interrompendo):— V. Ex.a tem como exemplo os contratados da Caixa Geral de Depósitos.
O Orador:—Eu não contesto que seja meu, o que não desejo ó que se faça uma transição tam rápida que todo o pessoal seja contratado. N3o serei eu que sustente isso.
Página 13
Sessão de 24 e 2õ de Março de 1924
todo" o pessoal contratado será readmitido desde que tenha desempenhado a sua função com zelo, assiduidade e competência, ao mesmo tempo também entendo que era da máxima conveniência que se consignasse na lei um preceito a favor do pessoal menor, pelo menos para que ele não esteja à mercê do arbítrio duma administração geral dos correios e telégrafos, que pode ser correcta, sensata e justa e que podia ter pontos de vista muito bons, mas que os podo colocar em condições de não poderem ganhar a sua vida.
Na alínea f) também se restabelece incentivos para ' aqueles que trabalharem com zelo, competência e honestidade.
Por esta alíuea, parece querer dar-so--Ihes uma prenda, como se dá às crianças em dias de'festa, ou quando fazem exame. ,;Não será propriamente essa espécie de remuneração ou incentivo que o projecto vai estabelecer a favor do pessoal?
Era conveniente saber-se o que é quo pensa o Governo sobre este incentivo que se vai conceder ao pessoal.
^Será por distinção? Serão prémios anuais ?
Não faço a rnouor idoa do quo seja este incentivo que vai ser concedido ao pessoal, porque noutras organizações não estão consignados os tais incentivos; talvez se queira referir a comissões.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (interrompendo]: —É uma gratificação em casos especiais. Em outras" organizações também isso existe.
O Orador:r-V. Ex.a não estranho que eu chame a sua atenção para este ponto.
E conveniente também saber-se qual a situação em que ficam os actuais funcionários, alunos da Escola de Correios e Telégrafos, que se^encontram em exercício do funções. E justo que não sejam prejudicados, mesmo para o efeito das promoções. A regra da promoção alternada por concurso e por antiguidade também deve estabelecer-se para eles.
Há um ponto em que eu estou em desacordo com o projecto.
Isto é uma autorização que estou convencido de que o Governo nunca tornará efectiva.
No meu modo de ver, devia fixar-se
um prazo para que o Governo fosse obrigado a trazer ao Parlamento uma proposta de lei que tratasse do assunto.
Num país como este, em que os funcionários são, em geral, imprevidentes, essa previdência deve tornar-se obrigatória. Não devemos consignar isso apenas como uma aspiração; devemos dar-lhe o carácter de obrigatoriedade.
Há um outro preceito, que ó a primeira vez que vejo consignado na lei, e acho interessante pela sua originalidade.
Assistência jurídica ainda não tinha visto em diploma legislativo .algum.
E preciso que se esclareça qual o significado deste termo «assistência judiciária», e até que ponto vai essa assistência judiciária; se os funcionários dos Correios e Telégrafos têm advogado gratuito, se podem recorrer a consultas gratuitas, 'se sSo dispensados do pagamento de cus-^ tas e selos nos nossos tribunais, e mais, quem concede essa assistência, se ó a Administração Geral dos Correios ou o Poder Judicial?
E muito fácil escrever numa lei tudo isto, mas o que ó difícil é pôr em execução preceitos desta natureza.
Por este projecto o que vejo ó que se vai tornar extensiva aos empregados dos Correios e Telégrafos a assistência judiciária que só é concedida aos pobres, o aqui, por este projecto, não se faz menção se é só para pobres ou não, não faz distinção. Não é justo isto, porque a lei é feita sem restrições.
Eu compreendo a assistência judiciária até um certo ponto, mas uma assistência tam latitudinária, unicamente para funcionários dos Correios e Telégrafos, isso não pode ser.
É uma situação do favoritismo que não se pode nem deve criar.
Se assim for, não devemos estranhar que amanhã os banqueiros também venham pedir assistência judiciária.
O Sr. Artur Costa (interrompendo): — V. Ex.a não queira de forma alguma comparar uma cousa com a outra'.
Página 14
14
Diário das Sessões do Senado
O Sr. Herculano Galhardo : — Sr. Presidente : usando da palavra, vou, em primeiro lugar, fUar como relator escolhido para sustentar em sessão plena c voto da l.a Secção, que assinou o 'projecto e votou.
Falando como relator, permita-se-me que o faça em primeiro lugar, pcrque desejo depois falar, como simples Senador, ein meu nomo pessoal.
Representando a l.a Secção, devo dizer que tudo quanto o Sr. Silva Barreto disse nesta Câmara, em sessão plena, o havia dito primeiro em sessão j de Secção. ••
Quando S. Ex.a íez as suas considerações na Secção outros Sr s. Senadores falaram no mesmo sentido, e outros ainda sustentaram pontos de vista diametralmente opostos:
Em rasulrado da discussão houve necessidade urgente de ouvir o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Ministro do Comércio. S. Ex.as compareceram e tomaram a seguinte posição:
Apesar do interesse que mereciam as considerações do Sr. Silva Barreto, era conveniente para os interesses do Estado que fosse considerado o projecto tal como vinha da Câmara dos Deputados.
Esta foi a razão por que a Secção o votou.
O Sr. Silva Barreto disse que todas f s suas considerações se baseavam numa hipótese, mas muitos outros Srs. Senadores estão convencidos de que tal Mpóte&e não existe e as cousas vão passar-se GO forma diferente.
O Sr. Ministro do Comércio sossegou a Secção a esse respeito dizendo }ae tem entre mãos trabalhos feitos em moldes absolutamente diferentes. Daí o descanso com que eu me apresento a sustentar o po:ito de vista da Secção, e eu se: e toda a Camará sabe que, quer o Sr. Presidente do Ministério, quer o Sr. Ministra do Comércio, posto que não sejam correligionários meus, nem da maior parte cia Câmara, merecem uma consideração e respeito para que nós não possamos por eci dúvida a lealdade e o patriotismo das suas opiniões.
Falo absolutamente seguro. Mas depois desse há outro argumento seguro e forte: é quê foi um membro do Governo, o Sr. Ministro do Comércio,
ainda respondendo a um dos pontos especialmente atacados pelo Sr. Silva Barreto, aquele que se referia às modificações que o projecto soíreu na Câmara dos Deputados, que declarou que foi o próprio Ministro do Comércio quem fez a emenda, e fê-la porque considerou que aquilo era o melhor.
O Sr. Ministro do Comércio dis«e que era essa a sua opinião, que o seu antecessor tinha emendado essas bases no melhor interesse da administração da Nação.
E a par da força moral que traz o projecto da s.ua aprovação na Câmara dos Deputados, o facto de a proposta de emenda ser apresentada pelo próprio Ministro, além do apoio do Sr. Ministro do Comércio e do Sr. Presidente do Ministério, há uma circunstância notável:: a do administrador geral desses serviços,- nem como Deputado, nem como administrador geral, não ter feito o mais pequeno protesto contra a proposta.
Este projecto chega da Câmara com o seu apoio, o do Governo -e sem o menor protesto do quem o podia fazer.
A par destas circunstâncias, que são importantes, tive eu o prazer de receber de ontem para hoje 176 telegramas, escritos e redigidos pela forma mais correcta, mais delicada, mais simpática, todos eles prestando homenagem ao trabalho que o Senado está fazendo, e pedindo que seja feita justiça à classe e que se mantenha o trabalho da Câmara dos Deputados.
É a própria classe, vi&to que esses 176 telegramas representam algumas centenas de funcionários, que o pede.
Efectivamente a classe está ansiosa, e este anseio., Sr. Presidente, não deve confundir-se C3m pressão, não deve confundir-se com coacção; isto deve dizer-se com toda a franqueza — e é natural que uma classe esteja ansiosa por ver aprovada uma lei que dá ao Governo meios de satisfazer justas aspirações.
Muitos apoiados.
Sr. Presidente: eu não quero alargar-me muito, mas quero dizer ainda alguma cousa, em meu nome pessoal, visto que já falei suficientemente como representante da Secção.
Página 15
Sessão de 24 e 25 de Março de 1924
15
o funcionalismo é um:elemento parasitário da Nação.
Muitos apoiados.
Sr. Presidente: .coerente com a doutrina que venho sustentando há muito tempo, eu suponho que o Estado terá de tomar à sua conta muitos mais serviços do que actualmente tem.
Diz-se também que há funcionários a mais.
Outro engano, Sr. Presidente. Poderá haver funcionários uns mais competentes que outros, mas não há funcionários a mais.
Diz-se também que o funcionalismo ganha exageradamente.
É uma afirmação absolutamente inexacta e .eu vou prová-lo imediatamente.
Ainda há poucas semanas, na Inglaterra rebentou uma greve do pessoal de máquinas dos caminhos de ferro.
A greve esteve demorada, difícil de resolver.
Quinze xelins. . Era esta a oferta das companhias, e quinze xelins ao câmbio actual é cousa aproximada com setenta e tantos mil réis por dia. . Dir-se há: a Inglaterra ó um país rico, nós somos pobres. . Perfeitamente de acordo. E por isso direi que estou.de acordo com os Srs. Senadores que disseram que este problema relativo aos correios e telégrafos se devia resolver quando se resolvesse o de todo o pessoal. Mas todos nós sabemos como é difícil atender a todos porque nem todos são pagos pelas mesmas receitas. E o facto de o não podermos resolver para todos ao mesmo tempo não é razão para o.não fazermos para uma classe sob todos os pontos de vista prestimosa. Neste projecto de autorização trata-se menos—isto é bom que se afirme — de melhorar a situação material duma classe, do que de dignificar a classe, que é a sua principal aspiração. Quando foi votada a lei n.° 1:355 é chegámos ao artigo 25.°, levantei a minha voz para combater energicamente esse artigo, e então disse que, se até aqui nós tínhamos contra nós e contra.a Nação os novos ricos, daí em diante teríamos contra nós, todos os novos ricos mais novos e todo o funcionalismo. E porquê? Porque essa lei é disparatada, trouxe contra-sensos formidáveis, erros que acarretam para a administração gravíssimas dificuldades, o a par de casos disparatados, que são consequências da execução dessa lei, há verdadeiras iniquldades, E contra uma dessas iniquldades que os correios e telégrafos fazem esta reclamação. - • - x •'., Ê efectivamente , conveniente, que habi-. litemos o Governo com a autorização necessária .para remodelar estes, serviços e atender a aspirações, que} sãcr de todo o ponto justas. . . ; Eu segui com particular atenção a campanha, o trabalho do Presidente Wilson durante a guerra. Toda a Câmara sabe a influência que esse homem — o grande morto —- teve no mundo inteiro com a sua ideologia. Quando Wilson fez a campanha eleitoral preparatória da sua eleição sustentou este ponto de vista, de que não havia prosperidade numa nação quando o verdadeiro sustentáculo dela não se sinta desembaraçado, feliz, não sinta diante, de si nenhuma maneira de progredir. Sr. Presidente: quando os sustentáculos da sociedade não se sentem felizes não há alargamento possível. O grande Presidente Wilson tinha um grande amor , ao povo. Também eu, Sr. Presidente, e devemos atender a que o povo português não é ò peoplè -inglês, tem uma significação mais restrita, ó este aglomerado que vive ganhando cotidia1-namente o Sr. Presidente: nem só do pão vive o homem, é preciso que esta classe povo, que é a mais sólida garantia das ideas republicanas, se sinta feliz, sinta o futuro desanuviado. Essa acusação de parasitismo que se faz ao funcionalismo por parte das forças vivas é absolutamente falha de fundamento, porque chusma de parasitas é essa gente que essas forças.sustentam nos bancos à sua^ custa, e essa grande quantidade de negociantes da última hora que concorrem para a vida estar cara.
Página 16
16
Diário das Sessões do Senado
Chamam-me frequentes vezes jacobino, mas é necessário que nos entendamos.
Não tenho nenhuma . espécis de ódio aos1 ricos nem às elites, na qucl tenho a honra de ser um modesto, elemento.
Porém, julgo que élites-e ricos devem ser os primeiros a cumprir" com os seus deveres.
Quando isso suceder não há cuestão social.
Portugal cão será um País rico, mas é .um País de muita gente rica, o desde qno assim ó, Portugal tem do ser um País que se há- de bastar a si próprio,
Não podemos nós republicanos ser o pdrt a-voz das classes ricas ; devemos ser antes o porta-voz dos pobres.
Este projecto 'ó apenas criticável sob o ponto de vista jurídico, como o disse o Sr. Joaquim Crisóstomo.
Traia-se, entretanto, do nma autorização que é rodeada de toda a segurança.
Não é perfeita? Concordo.
Mas o Governo, pelo seu republicanismo; a executará como melhor convier aos interesses do Estado.
O Sr. Júlio Ribeiro :— O Sr, Silva Barreto na sessilo de sdxta-feira nlo conseguiu convencer-me da vantagem da união doa serviços dos correios com os dos telégrafos.
Tem S. E.x.a estudado bem o assunto, mas a sua argumentação foi para mini 'Contraproducente, porquanto vera apenas atingir a circunstância da preparação ser idêntica.
Hás s"e a preparação ó a mesma, & especialização e muito . diferente.
^Sorá poásíVel um funcionário ser perito em tudo'?
O Sr. Silva Barreto: — Há p aisos era iáso sucedo.
O Orador: — Numa grande parte dos países tal não acontece*
No' congresso do 1922 preconizou-se & Separação dos quadros, e foi exactamente no tom p o da especialização que se evidenciou a competência dos funcionários.
' E, tendo-se revoltado alguns íelegrafis-1,as, fizerem um plebiscito, e esse plebis--cito deu exactamente o que ia tinha sido-resolvido rio congresso oficial.
Mas, Sr. Presidente, continuando na mi-
nha ordem de considerações, devo dizer que os 'telegramas que o Sr. Herculano Galhardo recebeu também eu'os recebi e pedem €> imploram que se aprove o projecto tal como veio da Câmara dos Deputados. : •
Como disse e muito bem o Sr. Herculano Galhardo, o trabalho feito do boa vontade o bein remunerado é que pode ser proveitoso e perfeito.
Não os desgostemos, pois • que daí só pode reísultar prejuízo para o serviço e para o País.
O Sr. Herculano Galhardo : — É isso o que é preciso dizer-se o bem claro.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Mas há--do ser para todos.
O Orador:—Mas agora para estes. Tenho dito.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões),; — Sr. Presidente: vimos discutindo há duas sessões a proposta de lei vinda da Câmara dos Deputados que visa a regularizar os serviços telégrafo-postais.
Já na Secção respectiva se debateu o assunto de que se trata, e não foi o debate curto; tivemos aí ocasião do expor os di-versps pontos de vista e de modo apouco ter ouvido de novo no debato que vem fazendo-se na sessão do Senado.
Como já tive ocasião de dizer quando fui à 1.° Secção, a minha situação em face desta proposta de lei ó de absoluta ô inteira liberdade.
Nenhuma razão tem pois aqueles que invocaram quaisquer palavras que se referissem a imposições ou coacção. Nem isso está na tradição do Governo, nem pela minha parte eu aceitaria qualquer cousa que não fosse de sujeição às leis.
Encontrei quando cheguei ao Ministério ã presente proposta de lei já aprovada pela Câmara dos Deputados.
Página 17
[Esta página não existe no livro]
Página 18
[Esta página não existe no livro]
Página 19
Se&são de 24 e 2õ de Março de 1924
JL9
da alínea a) da base I e da alínea a) da baso II.
Já o Sr. Júlio Ribeiro, com grande cópia de argumentos, respondeu à parte que-propriamente diz respeito à diferenciação de quadros. . :
Eu tive ocasião de dizer na secção que não era dessa diferenciação que provinha o aumento de despesa, mas sim que ela resultava de uma consideração de ordem tócnica.
Trouxe S. Ex.a argumentos que provam que a classo telégrafo-postal, neste momento, e em relação aquilo que respeita aos chamados grandes centros, está. resolvida a não considerar, como tal, simplesmente as cidades de Lisboa o Porto. Pois eu posso afirmar que o-mesmo sucedo com o Governo.
Quanto ao quadro electro-técnico, aceitou o Sr. Silva Barreto o ponto de vista da proposta, visto como fica ao Governo o direito, se assim entender necessário, conveniente e oportuno, de organizar um quadro dessa especialidade. E S. Ex.a, sabe que é muito reduzida a existência desse pessoal, tanto mais que a situação das indústrias eléctricas se presta a uma orientação de serviços que só podem ser úteis para -a vida dos correios e.telégrafos e do Estado.
Em relação à alínea a) da base II, o Sr. Silva Barreto que teve sempre o cuidado de confrontar a última redacção da proposta do lei, vinda da Câmara dos Deputados, com a primitiva redacção da proposta ministerial, sabe bem que a única cousa que aparece de novo nesta alínea, ó a reorganização que poderá fazer-se, antes da publicação desses serviços. - Tanto o Sr. Silva Barreto, como o Sr. Júlio Ribeiro combateram esta pr*ecedên-cia. Mas é preciso notar-se que o pessoal dos correios e telégrafos, não obstante o que se afirmou — e até se trouxeram .casos esporádicos — carece' realmente de ver melhorados os seus vencimentos. A aspiração dos telegrafo-postais é efectivamente de aceitar, até ao ponto de que seja possível esta precedência de categorias.
De maneira que, ainda quanto a esta base, o Sr. Silva Barreto raciocinou sobre competências, supondo que na reorganização seriam atendidas todas as reclamações que, por aí, se espalharam.
Pode S. Ex.a estar descansado de que a reorganização se fará, e que muito embora só reconheça que devem haver categorias que não existem nos outros serviços públicos, porque é necessário quo essa diferenciação se estabeleça, visto elas realmente existirem, ela não há-de ir até ao ponto de dar resultados caóticos, como aqueles a que-S. Ex.a se referiu de lançarem os serviços na confusão e na amargura.
O Sr. Joaquim Crisóstomo, que atacou esta proposta de lei, reforçando e louvando-se nas palavras e na argumentação do Sr. Silva Barreto, fez um cerrado ataque, baseando-se para isso na falta de precisão, de rigor e de orientação que, a «eu ver, a proposta tem..
Eu já disse ao Senado que a minha responsabilidade nesta proposta de lei vem apenas da continuidade governativa. Não tenho outra. Aceitei-a porque ela resultou de estudos a que procedeu o Governo meu antecessor.
Afirmou o Sr. Joaquim Crisóstomo — e eu não tenho dúvida em lhe fazer justiça, dizendo que foi, com certeza força de expressão da sua parte—que esta proposta do lei fora apresentada unicamente com intuitos políticos.
Pela minha parte declaro que não tenho nenhuma intenção política. Aceitei esta proposta-nos termos em que ela veio da Câmara'dos Deputados, convencido de que ela vai realmente trazer benefícios ao País, porque se estivesse convencido do contrário, di-lo-ia também abertamente, pois não está nos meus hábitos políticos conformar-me com situações quo não sejam exactamente conformes com a minha maneira do pensar.
Foi o Sr. Joaquim Crisóstomo até ao ponto do afirmar—o fê-lo nos termos mais delicados e generosos para o Poder Executivo — que o Governo trouxe esta proposta do lei ao Parlamento, debaixo de pressão ou de coacção. •
Página 20
20
Diário das Sessões do Senado
O Sr. Joaquim Crisóstomo:—-Eu folgo de ter dado ensejo a que Y\ Ex." fizesse essa declaração.
O Orador: — Sr. Presidente: falou-se aqui em força de classes, na necessidade dos serviços e na diferença de vencimentos dos demais funcionários do Estado em relação aos telégrafo-postais. Ao Governo o que interessa é melhorar, sim, a situação do pessoal telégrafo-postal, mas principalmente fazer uma reorganização de forma a atender às necessidades do serviço.
Falou-se também na diferença de vencimentos adentro dos correios e telégrafos. Essa diferença não pode deixar de existir porque tem diferenças de categorias. Estão na orgânica.
O ilustre Senador Sr. Joaquim Crisóstomo, na sua crítica à proposta e falando dos grandes centros, fez uma larga exposição sobre o assunto. Já tive ocasião de dizer aqui que os grandes centros, segundo o pensamento do Governo, da própria cksse telégrafo-postal e do Senado, são apenas Lisboa e Porto, e não haverá da parte do Governo quaisquer espécies de transigência a respeito deste assunto.
O Sr. Joaquim Crisóstomo analis3u depois número por número, alínea por alínea, a proposta em discussão, e, efectivamente, cora a ironia e bom humor que vão muito bem às pessoas que criticam com elevação as questões, aludiu à alínea ô) da base l.a
S. Ex.% efectivamente, com pressa e bom humor, preguntava se em face do que está aqui escrito bastava saber ler e escrever para ser funcionário dos correios e telégrafos; e, a propósito, peço licença para contar uma anedota: Um dia um indivíduo de Trás-os-Montes veio pedir ao administrador geral dos correios e telégrafos para ser colocado nos correios e telégrafos. O Sr. administrador geral pregiintára muito naturalmente ao indivíduo em questão quais as habilitações que tinha, e o homem respondera com a maior ingenuidade que, efectivamente, não tinha nenhumas. Em face desta resposta, é claro que o administrador geral disse-lhe não poder atender o seu. pedido, e o homem objectara que, se tivesse habilitações, não era favor nenhum.. Este projecto de lei o que tem em vista-
é que não haja os tais favores a que aludiu o tal transmontano.
Xão se trata de pôr aqui uma cousa rigorosa e precisa; o que é necessário é autorizar o Governo a fazer a reforma dando-lhe as directivas.
Kas suas considerações de hoje o Sr. Joaquim Crisóstomo abordou largamente a questão dos vencimentos, sustentando a doutrina de que ou os aumentos se faziam par£, todo o funcionalismo público ou para nenhuns.
Devo dizer que é pensameuto do Governo melhorar a situação de todo o funcionalismo ; simplesmente, onde lhe é possível, o está fazendo, como sucedeu aos serviços ferroviários, onde pôde criar a receita própria.
, A expressão de S. Ex.a ó digna de todo o respeito e homenagem; simplesmente as circunstâncias é que não permitem que tenha realidade imediata, porque só em relação aos ferroviários e aos telégrafos postais ó que ó possível aumentar as receitas.
Atacou o Sr. Joaquim. Crisóstomo, e com razão, a maneira como estão vivendo alguns serviços autónomos..
Estou inteiramente de acordo com algumas das afirmações que S. Ex.a aqui fez.
Efectivamente esses serviços estão-se tornar do um Estado dentro do próprio Estado.
Os serviços autónomos não podem, de maneira nenhuma, desentranhar-se da vida do Estado, nem dos serviços a que pertencem.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Há um
administrador geral das estradas, a. quem eu procurei para pedir uns esclarecimentos, que me disse que não tinha satisfação nenhuma a dar-me. E declarando-lhe que era Senador, esse funcionário respondeu-me que n Ao sabia o que era o Senado, nem que isso existia.
O Orador:—Fique S. Ex.a tranquilo, que eu tomo sobre mim o compromisso de ensinar a esse administrador geral das estradas onde é o Senado.
Mas, como eu ia dizendo, sobre os serviços autónomos não tenho outro desejo que não seja o de que eles moralizem a sua acção.
Página 21
Sessão de 24 e 25 de Março de 1924
21
rando que seja votada a autorização para reorganizar os serviços públicos, porque no dia em que isso se fizer, os serviços autónomos mudarão de orientação.
Protestou ainda o Sr. Joaquim Crisóstomo contra a assistência judiciária que esta proposta continha.
Devo dizer que aqui não há nenhuma assistência judiciária. Trata-se apenas de assistência jurídica, a qual, como S. Ex.a sabe, porque é um jurisconsulto distinto, está definida na lei, assistência jurídica que é prestada por um consultor jurídico. que os correios e telégrafos já têm.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: —Mas essa assistência jurídica é só para os-serviços dos correios e telégrafos e não para o serviço particular dos funcionários.
O Orador: — Julgo ter dito ao Senado o bastante para que ele possa votar com tranquilidade a proposta de lei, tal qual veio da Câmara dos Deputados.
Os meus votos para que esta proposta seja votada são os votos que faz o Governo para que o Parlamento possa melhorar os serviços telégrafo-postais e os vencimentos do seu pessoal.
Os meus votos, ' sendo os do Governo, são os da Nação, para que neste momento os serviços telégrafo-postais possam satisfazer cabalmente à íunção que o País lhes atribui.
O Sr. Júlio Ribeiro:—Eequeiro que a sessão seja prorrogada até. se votar esta proposta de lei.
Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.
O Sr. Ribeiro de Melo : — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que. depois do brilhante discurso pronunciado pelo Sr. Hírculano Galhardo, e depois da resposta ^ue o Sr. Ministro do Comércio deu aos diferentes oradores que" falaram sobre a generalidade desta proposta de lei, eu tenho de pedir ao Sr. Herculano Galhardo que me permita fazer minhas as palavras por S. Ex.a proferidas'.
jíi dou por findas às minhas considerações.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio
pôs a questão num campo em que eu não desejaria tê-la visto posta.
Disse S. Ex.a que esta proposta de ler tinha defeitos sob o ponto de vista jurídico, porque era realmente uma autorização concedida ao Governo, e que ela tinha =de ser considerada e posta pelo Parlamento sob o ponto de vista da confiança no Governo. Ou o Parlamento tinha confiança no Governo e aprovava a proposta, ou o Parlamento não tinha confiança no Governo e rejeitava-a.
Ora eu, que não tenho nenhuma confiança no Governo, teria nesse caso que a rejeitar, e no emtanto não rejeito a proposta.
O Sr. Ministro do Comercio e Comunicações (Nuno Simões) : — Eu não quis significar que havia qualquer cousa de político nesta proposta.
Mas compreende-se que, se o Governo tiver a confiança do Parlamento para dar execução a esta lei, a autorização concedida não é uma abdicação dos seus direitos.
O Orador: — O meu ponto de vista ó outro. ' • •
Eu não tenho dúvida em aprovar esta proposta de lei, apesar dela conter unia autorização ao Governo, porque essa autorização está feita em bases bastante restritas, e ainda porque, não depositando no Governo nenhuma confiança, tenho, contudo, confiança nalguns dos seus Ministros. •
E assim, eu qae tinha confiança no talento e nas qualidades do Sr. António da Fonseca, quando Ministro do Comércio, estendo essa confiança ao Sr. Nuno Simões, actual sucessor de S. Ex.a
De maneira que eu calculo que essa autorização está bem entregue nas mãos de S. Ex.a
Reconheço toda a justiça nas reivindicações da classe telégrafo-postal, e porque lha reconheço, não tenho dúvida em votar a proposta, apesar de lhe encontrar defeitos. .
O processo que se tem seguido a propósito das reivindicações das diferentes classes é perfeitamente defeituoso.
Página 22
22
Diário das Sessões do Senado
doutrina, dama maneira geral, eu nào concordo.
O Sr. Herculano Galhardo : — Eu já sabia,
O Orador: — Eu tenho por S. Ex.a a maior admiração, mas não pcsso praticar as suas doutrinas.
O abalo profundo que causou a guerra, ainda não foi reparado.
De forma que ainda não voltámos ao estado cru quo nos encontrávamos antes desse grande movimentOj nem ainda se prevê quando isso venha a ser.
Mas há -am ponto de vista que desejo salientar na minha divergência com >3. Ex.a
Duvido que esse estado de equilíbrio da sociedade para que só caminha seja o da extensão de intervenção do Estado na governação pública.
Eu creio que o caminho que nós devíamos seguir seria antes aquele por que se vai norteando um povo que tem acima de tudo um "hora senso político, o do povo inglês: é a chamada à governação do estado dos elementos de todas as classes populares, ó r.0 conhecimento directo das responsabilidades do Governo.
Para essa colaboração de todas as classes é que se dirige, a meu ver, a futura orientação das modernas sociedades.
A intervenção mais activa do Estado em todos os serviços, de modo algum.
•Pode ser que me engane, mr.s creio antes que será para o meu ponto de vista e não para o de V. Ex.!l que se caminhará.
Nestes termos, eu tenho muito prazer em dar o rneu voto a este projecto.
O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente: tenaÍDnava fazer várias considerações, mas depois de ouvir o Sr. Ministro do Comércio, que antecipadaxente respondeu ao que eu tinha a dizer, quás: podia abster-me de fazer apreciações sobro esta proposta.
Todos os Srs. Senadores receberam grande número do telegramas da classe dos correios e telégrafos.
Também os recebi, e entre eles de cuási todas as estações telegráficas do distrito que tenho a honra de representar nesta Câmara, e até de pessoas quo nada têm com a classe dos correios e telégrafos.
Tenho aqui presentes telegramas de camaradas meus, oficiais do exército, pedindo a aprovação desta proposta.
Í3á também no Senado um grande ambiente favorável à aprovação desta proposta, e eu também luo dou o meu voto, e convém até que seja aprovada com urr gerida; no emtanto, não quero deixar-do cVzor que tem defeitos, como sejam os quo resultam do artigo 1.°
Eepito, pela minha parte contento-me que o Estado, embora não receba nada, pelo menos não pague cousa nenhuma.
As afirmações do Sr. Ministro do Comércio são bem claras; S. Ex.a tomou o compromisso de que emquanto estivesse gerindo aquela pasta não consentiria que a administração dos correios o telégrafos se fizesse em bases diferentes das prescritas neste artigo; e S. Ex.a já afirmou categoricamente que as despesas nunca excedera) as receitas. ,
Perante um compromisso tam claramente exposto, e sabendo eu como S. Ex.a honra a sua palavra, fico absolutamente descansado. " .
O Sr. Oriol Pena: — Não tinha tenção do falar; essa tenção veio depois de ouvir as brilhantes palavras do Sr. Herculano Galhardo, cuja oratória me dá sempre enorme prazer em ouvir.
Explicado assim o que me leva a usar da palavra, tendo ouvido dizer ao Sr. Her-culauo Galhardo que tinha recebido setenta e tantos telegramas, ofereço a S. Ex.a mais um pequeno pacote para juntar àqueles outros, transmitidos nos mesmos termos correctos, em que não há senão a elogiar o desassombro e a franqueza com que foram dirigidos a Iodos os lados da Câmara. Os que tenho s ao do distrito que represento.
S. Ex.as são mais conhecidos; por isso receberam uma quantidade maior do que um simples desconhecido.
Ao Sr. Ministro do Comércio afirmo ter confiança nas suas qualidades intelectuais, que conaeço da sua vida jornalística e das suas afirmações claras e nítidas.
Página 23
Sessão de 24 e 25 de' Marco de 1924
No discurso brilhante do Sr. Herculauo Galhardo houve uma afirmação que feriu o meu credo político.
S. Ex.a imaginou maravilhas do seu querido regime, que, disso estou convencido, já deu-o que tinha a dar o está om perfeita liquefacção.
Ainda tenho a esperança de, apesar de velho e com os pés virados para a cova, ver ali o retrato do Sr. D. Manuel.
Risos.
S. Ex.a o ilustre Sr-. Herculano Galhardo fez uma distinção entre 0'que era o povo português e q povo inglês, S. Ex.:i disse não ser pessoa para estar a fazer cumprimentos ao povo—também me julgo no mesmo caso — mas estimar o povo.
Continuamos a estar no mesmo caso; também estimo o povo.
Sr. Presidente: se há alguns pontos de vista em que posso estar de acordo com o Sr. Herculano Galhardo, outros há em que tal se não dá.
S. Ex.a disse que o povo português para produzir bom trabalho precisa de estar de bom humor.
Direi serem duas as condições necessárias : a primeira é ser bem remunerado e a segunda é ser amavelmente dirigido.
O nosso povo não tem o seu Iwme como tem o povo inglês, como muito bom disse o Sr. Herculano Galhardo, e a diferença é primordial.
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo}'.— Parece-me; o que se deveria.era todos nós fazermos com que o nosso povo também tivesse o seu liome como tem o povo inglês.
O Orador: — Perfeitamente de acordo, mas posso dizer que se o povo inglês pode ter home, o nosso não pode; o nosso povo não tem em geral habilitações nenhumas e a sua mentalidade e necessidades são inteiramente outras.
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo)'.— Como é que o povo há-de ter cultura, se não lha deram.
O Orador:—A culpa não ó minha; vem de longe.
Mas V. Ex.as, que demoliram o regime anterior e tanto afirmaram irem fazer o ressurgimento nacional, em vez desse res-
surgimento só vejo terem feito o afundamento !
S. Ex.a disse também —nesse ponto posso concordar em parte— não termos em algumas repartições funcionários a mais.
Efectivamente nalgumas repartições não temos pessoal a mais, pelo contrário; mas em outras temos um excesso enorme, não só numérico, como também excesso deini-competência. •
j S. Ex.a sabe haver bastantes empregados que nem carteira têm !
Sr. Presidente: o ilustre Senador Sr. Herculano Galhardo disse também^-com assombro ouvi fazer tal afirmação •— ser o pessoal bancário pessoal parasitário,
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo):—A indústria bancária tem a sua justificação, mas dentro de uns certos limites.
O Orador:—V. Ex.a sabe que os bancos e os banquetes se multiplicaram com o aumento de movimento comercial e industrial que veio da ilusão da riqueza em que nadou durante a guerra e algum tempo depois da guerra a'sociedade portu--guesa. -
Imagina-se que um certo comércio está numa prosperidade extrordinária. Se formos verificar as condições de valores finais de algumas das pessoas a quem se quere fazer referência, veremos estarem os haveres dessas pessoas reduzidos a metade do que tinham antes da guerra.
Outras fizeram fortuna, talvez precipitadamente, e essas foram ajudadas pelos Bancos. Mas fechados de repente os descontos, isso, se deu algum abalo a esses que legitimamente o deveriam ter sofrido, deu-o também aos outros, e estes o sofreram sem para isso haver razão ou terem culpas.
Com relação a uma parto das considerações do nosso ilustro colega Sr. Her-cnlano Galhardo, devo dizer que S. Ex.a não pode ter a utopia de considerar próspero um País com a riqueza comprometida e de finanças arrumadas; não se pode dizer isso, não pode ser!
Página 24
24
Diário das Sessões do Senadd
essas as bases fundamentais da prosperidade de qualquer país.
Disse também S. Ex.a dever o fcncio-nalismo ser justa e equitativamente remunerado.
Não pode haver duas opiniões. Nem do contrário, o funcionalismo produzirá trabalho útil, nem se procederá com justiça.
Acredito na sinceridade que p Sr. Ministro pCs nas suas palavras, na sua grande inteligência e na pureza das &uas afirmações.
Dadas estas explicações, feitos ainda os meus cumprimentos ao nosso ilustre colega Sr. Herculano Galhardo e felicitando também o Sr. Augusto de Vasconcelos pela lúcida exposição que fez, entendo não dever tomar mais ternpo à Câmara para ouvir a minha descolorida parola.
O Sr. Presidente — Vou interromper a sessão. Fica V. Ex.a com a palavra reservada.
Vozes:—Muito bem, muito bem. O orador não reviu»
O Sr. Presidente: — Em virtude do adiantado da hora, eu interrompo a sessão até amanhã, à hora regimental.
Eram 19 horas.
SEGUNDA PARTE
As 15 Jioras e 10 minutos do dia 25, o Sr. Presidente (Correia Barreto) declara reaberta a sessão.
O Sr. Dias de Andrade (para um requerimento] : — Sr. Presidente: t3ndo o Só-nado votado ontem que se discutisse o projecto do lei n.° 600 emquanto se aguardava a presença do Sr. Ministro do Comércio, mas não tendo sido votado$ peço a a V. Ex.a a fineza de consultar a Câmara se concede que esse projecto seja discutido agora, visto não estar presente o Sr. Ministro do Comércio e não poder, portanto, continuar-se na discussão ia proposta acerca de correios e telégrafos.
Consultada a Câmara, foi concedido.
O Sr. José Pontes (para um requerimento}'.— Sr. Presidente: roqueiro, sem prejuízo dos trabalhos da Câmara, e tam-
bém sem prejuízo da discussão do projecto que o Sr. Dias de Andrade reque-reu, qu.e se discuta, emquanto se aguarda a presença do Sr. Ministro do Comércio, a proposta de lei n.° 613, a qual o Sr. Mirdstro da Marinha tem especial urgência :}ue seja discutida.
Requeiro, outrossim, que emquanto não vem o Sr. Ministro do Comércio se discuta o projecto de lei n.° 339, que é um projecto simples.
Consultada a Câmara, foi concedido.
Posto à votação na generalidade o projecto de lei n.° 600, foi aprovado.
Leu-se. .
Ê o seguinte'.
Foram em seguida e sucessivamente aprovados na especialidade todos os seus artigos.
O Sr. Dias de Andrade (para um requerimento ):—Requeiro dispensa da leitura da última redação.
Foi concedido.
Leu-se a proposta de lei n.° 613.
É a seguinte:
Proposta de lei n.° 613
Artigo 1.° E aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, um crédito especial da quantia de 2:000.000)5, a fim de reforçar o capítulo 2.°, artigo 9.°, «Despesas Gerais da Armada», da tabela da despesa ordinária dGste último Ministério para o corrente ano económico de 1923-1924.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Posta à votação na generalidade e especialidade a proposta de lei n.° 613. foi aprovada.
O Sr. Pereira Gil (para um requerimento) : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara se dispensa a leitura da última redacção.
Foi dispensada.
O Sr. Ministro do Comércio entra na sala.
Página 25
Sessão de 24 e 25 de Março de 1924
25
O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente : sem artifícios e com toda a sinceridade vou dizer o que penso e sinto, e o que penso e sinto é que uma medida o ministerial de carácter . tam acentuada-mente técnico, e que se desdobra numa completa reforma a que a proposta em discussão chama remodelação dos serviços telógraío-postais, não podia, nem devia ser em primeira mão gisada ou planeada pelo Parlamento, sob pena de ter um resultado perfeitamente inviável e inútil.
Questões desta ordem só especializados as devem tratar, e por isso muito bem andou o Poder Legislativo em autorizar o ~ Governo a proceder à reforma, exigindo apenas que o Poder Executivo lhe trouxesse as bases em que essa reforma devia assentar.
Essas bases constam da proposta, e sem desdouro algum para os meus.ilustres colegas que divagaram, mais ou menos amplamente, à roda dessas bases, devo dizer que, quanto a mim, a única vantagem que houve de se discutir esta proposta durante dois dias consistiu ape-.nas em facultar ao Sr. Ministro do. Comércio o ensejo de fazer declarações categóricas, expressivas, e sobretudo sinceras, sinceridade ministerial, que nem sempre estamos acostumados a apreciar.
S. Ex.a, respondendo aos diversos oradores que . o tinham precedido, declarou que não houvesse receio de que as bases pudessem conter escaninhos ou alçapões, porque ele nunca deixaria que nos escaninhos se escondessem interesses particulares, nem queria que esta reforma tivesse alçapões."
Disse ainda S. Ex.a que a regulamentação, que, quanto a mim, é mais importante que a parte substantiva, a fiscalizaria muito de perto..
Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, quero até dar uma boa nova à Câmara: não me derramarei em largas considerações acerca da proposta. Noto apenas que as bases efectivamente num, ou noutro ponto podiam ser mais expressas, mais concretas. Em todo o caso, esta reforma de certo modo traduz as aspirações e o sentir geral da maioria da classe, e que não vai de encontro aos interesses do Estado na parte em que ele tem todo o empenho que os serviços telégrafo-pos-tais sejam tanto quanto possível modelares.
Agora, Sr. Presidente, vou referir-me a um artigo, cuja discussão caberia melhor na especialidade.
Espero, porém, que V. Ex.a tenha para mim aquele fechar de olhos, aquele fazer que não percebe, aquela benevolência que dispensa, aliás, a muitos dos meus colegas.
E um artigo novo, parece que o único que foi introduzido nesta reforma pela comissão de finanças da Câmara dos Deputados.
Essa comissão ao artigo 1.° da proposta acrescentou algumas palavras.
Já sabemos que os serviços telégrafo--postais, como todos os serviços autónomos do Estado, têm de viver das suas receitas; consequentemente não faz sentido que as despesas excedam as receitas, para que o Estado, pelas suas receitas gerais, vá cobrir os deficits.
Está muito bem, nem isto até era preciso, a não ser por um excesso de cautela e para que, em caso algum as despesas, ordinárias on extraordinárias dos serviços telégrafo-postais, excedam as receitas.
A comissão da Câmara dos Deputados inseriu nesta proposta mais um artigo.
Mas estar isto aqui e não estar é a mesma cousa, parece-me perfeitamente inútil. E em qualquer lei não devem ser escritos artigos que nada significam.
Ao ler este artigo, eu, Sr. Presidente, supondo que era errada' a minha idea de que havia uma lei de responsabilidade ministerial, preguntei se realmente ela ainda existia, porque vi o que estava aqui escrito e supus que estaria em erro.
Se há de facto uma lei de responsabilidade ministerial, este . artigo é inútil, absolutamente inútil. Mas, porque eu o vi aqui, supus que estaria em erro crendo na existênciav dessa lei. Então fui junto de alguns dos meus colegas mais conhecedores de leis preguntar se havia essa lei, e todos me .disseram :
-^-Há, mas não se cumpre.
Página 26
26
Diário das Sessões do Senado
rio, fizera sc,ber à Secção que razões havia, não sei se de ordem económica só política, para que esta proposta de lei fosse aprovada no Senado, tal qual o havia, sido na Câmara dos Deputíidos.
É claro ciíe desde que enviasse qoal-quer proposta do emenda, não só retardaria o prosseguimento da discussão, pois essa emenda teria de ir à Secção, mas ainda obrigaria, no caso de ser aprovada, a que a proposta voltasse à outrr. Câmara, e porventura à reunião conjunta das duas Câmaras na hipótese de a Câmara dos Deputados rejeitar a emenda aprovada pelo Senado.
Em todo o caso isso não é motivo para que eu deixe de estranhar qu3 se insira numa lei um preceito, que nãc tem aplicação.
Como não quero tirar mais tempo à Câmara, e porque prometi ser breve, dou por-findas as minhas considerações.
O orador não reviu.
O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente t não tencionava falar na generalidade desta proposta de lei, porque desejava aguardar a discussão na especialidade para explicar o meu modo de pensar, propondo ent3,o as emendas que julgasse oportunas e necessárias, no sentido de aperfeiçoar esta proposta de lei.
Pedi, porém, propositadamente a palavra-1 na generalidade e já, por assim.dizer, no final da discussão, porque ouvindo com toda a atenção os diversos oradores que se ocuparam da proposta, notei que a corrente mais predominante dentro da. Câmara é que pensa que a proposta de lei em discussão deve ser aprovada tal r uai veio da Câmara dos Deputados.
Por consequência, desde cue penso que assim é, e desde que realmente nenhum dos ilustres oradores qua me precederam atacou o projecto no ponto de vista com o qual não concordo, salvo o Sr. Silva Barreto, eu, que não quero, nem fazer obstrucionismo, nem pedir rue a Câmara trabalhe com toda a actividade e presteza, e ainda que o projecto seja rejeitado ou aprovado, pedi a palavra na generalidade para dizer sucintamente, e tam rapidamente quanto possa, as razões em que me baseei para não estar de acordo com uma parte da proposta de lei que estamos discutindo.
Sr. Presidente: a proposta • de lei foi bastante discutida em questões de redacção e questões, algumas mínimas, por uma parto dos ilustres Senadores que dela se ocuparam. Foi discutida dunTrnodo geral o brilhantemente segando o meu modo de ver, pelo ilustre Senador Sr. Silva Barreto.
Nuo sigo o caminho, nem dunSj nem doutros, quero apenas apresentar o meu ponto de vista, e dar as razões pelas quais não votarei a alínea à) da base 2.a tal qual estú redigida, como veio da Câmara dos Deputados.
Se eu sentisse na Câmara uma corrente do meu modo de pensar, proporia na especialidade que esta alínea a) fosse subs"-tituída.
Sr. Presidente: o Sr. !S'uno Simões, que actualmente dirige a pasta do Comércio, não é o autor da proposta, quo foi lovada, à Câmara dos Deputados. O seu autor era o não menos ilustre Sr. António Fonseca. E tenho para mim como certo, que S. Ex.a não deixou do fazer um estudo profundo e cuidadoso, o não deixou de ouvir as entidades técnicas que, superintendendo nos serviços da administração geral dos correios, que procuraram fornecer ao ilustre Ministro elementos para que se pudesse apresentar uma nova organização dos serviços telégrafo-postais, tanto quanto possível boa, em que fosse possível não só atender àss reclamações da classe, mas aproveitar também melhor os serviços, que de há alguns anos para cá têm andado um tanto perturbados.
Ora, eu, Sr. Presidente, não soa daqueles que atribuem essas irregularidade» dos serviços ao pessoal; atribuo-as às diversas circunstâncias que ocasionaram esta febre do vida, esta intensidade, esta ansiedade, que todos temos de trabalhar depressa, Isto tem feito com que os serviços se ressentissem da falta de pessoal, e foi essa a razão que levou a Administração Geral a admitir adventícios, funcionários esses que não podem produzir o quo produzem os funcionários que têm a sua preparação na escola da especialidade.
Página 27
8e*são de 24 e 2ô de Man-o de 1924
27
taxa do telegrama, paga $40 e envia uma carta.
Sr. Presidente: o Sr. António Fonseca no seu relatório, que precede a proposta do lei preconiza a organização dum só quadro. E S. Ex.a tinha argumentos para assim proceder, porque o primeiro congresso telégrafo-postal realizado em 1920 foi presidido pelo Sr. Ministro do Comércio, Sr. António Fonseca, e esse Congresso aprovou por grande maioria a organização dum só quadro.
. O Sr. Júlio Ribeiro: — Em 1922,votaram o contrário.
O Orador: — A organização que foi apresentada à Câmara foi feita sobre as reclamações da classe, o nenhuma dessas reclamações se baseava na separação de quadros. Por essa ocasião li o que se dizia na imprensa. Não se faiava na separação dos quadros. •
O que efectivamente julgo mais perfeito ó a existência dos dois quadros.
Eu na secção lamentei, como lamento agora aqui em sessão pública, que não esteja ocupando ainda a pasta do Comércio o Sr. António Fonseca. Não porque não fosse bem substituído, mas porque S. Ex;a tinha talvez mais competência para dizer as razões por que havia apresentado à Câmara uma proposta com á sua assinatura, e porque em 'tam pouco tempo tinha mudado de opinião. Quando da discussão desta proposta na Câmara dos Deputados, foi por sua proposta que se introduziu a emenda da qual resultou a alínea a) da base l.a
Pedi explicação para essa modificação.
Debalde a solicitei. Não ouvi informação nenhuma. Só em aparte o Sr. Júlio Ribeiro rne disse que haiva grande vantagem na especialização das classes.
Sr. Presidente : ouvi ontem o Sr. Ministro do Comércio afirmar que entendia por grandes centros apenas as cidades de Lisboa e Porto.
Valha-nos ao menos isso, porque já te-iiho a certeza absoluta de que S. Ex.a, quando assinar a nova organização dos correios e telégrafos só fará os quadros especiais dos correios nessas duas cidades.
Mesmo que nós tivéssemos a infelicidade de S. Ex.a sair daquelas cadeiras
antes de assinar essa reforma, tenho como certo, que nenhum Ministro do Comércio irá proceder de maneira diferente.
O Sr. Ministro do Comércio, no seu-brilhante discurso do ontem, não apresou tou uma única razão pela qual S. Ex.;i entendesse que era preferível existirem os dois quadros a existir um só.
Tive o cuidado de tirar notas, e em nenhuma delas encontrei uma palavra só que soja de que S. Ex.A tem a convicção da conveniência da existência dos dois quadros.
O Sr. Machado Serpa: — Mas também não sustentou doutrina contrária.
O Orador : — S. Ex.1"1 disse aqui quo o Senado devia aprovar o projecto como veio da Câmara "dos Deputados.
S. Ex.a não o disse, nem eu tenho esperança de o ouvir dizer, porque nem lhe formulo a pregunta. Vou dizer as rações por que entendo que há inconveniência na organização destes dois quadros. Desde 1911 que os Correios e Telégrafos estavam vivendo no regime de um só quadro. A esses funcionários foi garantida a sua situação anterior. Desde segundos oficiais para baixo todos os funcionários já são dos pertencentes a um só quadro, e por isso têrn habilitações para trabalhar tanto como telegrafistas, como no serviço do correio. Sob o ponto de vista da fraternidade e união das classes acho isso duma grande vantagem. Além disso, os dois quadros não serão iguais, e daí resultarão situações de diferencial no que respeita às promoções. Suponhamos que um funcionário entra para a classe dos telegrafistas no mesmo dia em que uni outro passa a terceiro oficial dos correios. Este, dentro de dez anos, pode chegar a primeiro oficial, ao passo que o seu colega'dos telégrafos só lá chegará daí a vinte e tantos anos. No exército há as chamadas equiparações. <_ que='que' de='de' quadros='quadros' aos='aos' os='os' é='é' telegráficos='telegráficos' p='p' direitos-='direitos-' mesmos='mesmos' havemos='havemos' não='não' reconhecer='reconhecer' porque='porque' _='_'>
Página 28
28
Diário das Sessões do Senado
vam-se empregados aos serviços dos telé-graíos e vice-versa.
Quando as bases foram apresentadas ao Parlamento a Associação de Classe dos Correios e Telégrafos reclamou,, pedindo várias modificações, mas nunca a separação dos quadros.
Um distinto funcionário, de quem ouvi fazer as melhores referências, era pela organização num só quadro.
Lá tinha as suas razões.
Oxalá que eu esteja convencido no futuro de que errei.
Nunca me apaixonei senão pelo interesse de ver os serviços mais aperfeiçoados.
E havendo tal separação não pode haver aquela uniã3 que deve haver entre as duas classes.
Não é só no nosso país onde existe um só quadro. Existe na Alemanha, na Bélgica, na França, e na próprií. Espanta, segundo parece, pensa-se em fazer uma remodelação dos serviços postais.
Não desejo estar agora a fantasiai- sobre quais sejam as razões por que há quem esteja de acordo, entre a corporação dos Correios e Telégrafos, pela í-epa-ração dos quadros.
Aprecio apenas o facto de se ter mudado de opinião numa questão tam grave como esta : é o pensar-se hoje duma forma e amanhã doutra.
Agora pregnnto eu: ^quiús os moúvos de carácter técnico, ou de ordem moral que levaram a mudar de opinião?
Ninguém mós aponta; só me disseram isto : «E conveniente aprovar».
Em questões postas desta maneira era melhor que não existisse o Senado; estamos aqui a perder tempo.
Devo também dizer, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro do Comércio expôs, e que até podia afirmar, que os Correios e Telégrafos se bastariam a &i próprios. Acredito nas boas intenções do Sr. Ministro; não tenho o desejo de estar a fazer aqui a análise financeira dos serviços do!s Correios e Telégrafos. Devo até dizer à, Câmara que o Sr. Ministro do Comércio me dispensou o favor de fornecer c.m mapa em que vi que as receitas foram superiores às despesas. Devemos, porém, ter em linha de conta que nesta altura, felizmente para eles, a sua situação tem sido melhorada um pouco, pois não pode exigir-se serviços extenuantes, como são
os dos Correios e Telégrafos, sem que sejam b?rn remunerados.
Sr. Presidente: tenho muita .consideração pelos funcionários dos Correios e Telégrafos; dos carteiros tenho dó, porque sobem durante o dia enorme número de escadas, acho qu& o que recebem é pouco em relação ao seu trabalho, é quá-si nada, mas essa situação pode melhorar-se sem estarmos a mexer na estrutura do quadro.
Já eri 1906, se não rne engano, se fez a experiência sem que desse resultado.
O Sr. Machado Serpa (interrompendo): — Creio que não há representação do pessoal.
O Orador: — Recebi um impresso que vem em nome da classe telégrafo-postal, não sei mesmo se o Sr. Presidente o recebeu também. Todavia o impresso existe, solicitando que se deixem ficar os quadros.
Isto para mim é indiferente, pode até a classe toda pedir uma certa cousa que, se a minha consciência de legislador, embora dos mais humildes, entendesse que não 'tiodia ser atendida, eu não a atenderia.
O que necessitava do saber era qual seria a razão por que o Sr. Ministro do Comércio levou à Câmara uma emenda para existir só um quadro e em seguida vem pedir para serem dois.
Não posso de fornia alguma associar o meu voto à aprovação desta alínea a) da base l.a
Como a Câmara parece, salvo eu e o Sr. Silva Barreto, estar de acordo com esta alínea, vejo que sou uma nota discordante. Apesar, porém, da quási unanimidade da Câmara continuo na minha opinião porque os argumentos até agora apresentados não me convenceram.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Página 29
Sessão de 24 e 25 de Março de 1924
29
Ministério e Ministro do Comércio disseram na Secção não íoí nada que não pudessem expor também em sessão plena. Tanto é assim que o Sr. Ministro do Comércio repetiu hoje aqui o que huvia dito na SecçEo.
Não houve, portanto, nada que se dis> sesse na Secção que não se pudesse dizer na sessão plena. Era isto o que tinha de responder a S. Ex.a
Eu não tinha a esse respeito desenvolvido largamente as minhas considerações porque já esperava que o 'Si*. Ministro do Comércio elucidasse suficientemente a Câmara ; e, a meu ver, S. Ex.a fê-lo de facto.
Aqui está porque me não explanei mais : é porque sabia que alguém mais competente do que eu o havia de fazer.
Pelo que respeita aos reparos dó Sr. Artur Costa devo dizer que, de facto, nem eu, nem o Sr. Ministro do Comércio nos referimos aos quadros.
O Sr. Ministro do Comércio (Nuno Simões) {interrompendo}: — V'. Ex.a dá-me licença? Como o Sr. Júlio Ribeiro fez ontem uma elucidativa defesa da separação dos quadros, com argumentos concludentes, com os quais concordei, abstive me de tocar nesse ponto, pois iria somente repetir os argumentos e as razões invocados brilhantemente por S. Ex.a
O Orador: — O -que é facto porém é que o Sr.*Artur Costa não as julgo» suficientes.
Sem que S. Ex.a me leve a mal, devo dizer à Câmara que, se o Sr. Artur Costa tivesse entrado alguma vez numa repartição dos serviços centrais dos correios, quer em Lisboa, quer no Porto, e visse o serviço que aí se faz, não produziria as considerações que apresentou.
Esse trabalho é qualquer cousa de colossal, e para o qual é indispensável uma competência, uma destreza e um treino excepcionais.
O funcionário telegráfico, por mais distinto que seja, sendo-lhe distribuído serviço numa central dos correios, vê-se seriamente embaraçado e porventura não satisfaz.
(iQuere isto dizer que um funcionário telegráfico competente depois de estar duas ou três semanas nesse serviço não
venha a ser um bom elemento para o desempenho dos serviços numa destas re--partições-? Evidentemente não.
Mas que ó necessário ser especializado naquele serviço especial dos correios, a esse respeito é que não há dúvida.
Os tempos áureos dos correios foram exactamente aqueles em que os serviços estiveram separados. f '
É verdade que houve uma experiência da República; que não foi dutna grande felicidade.
De facto, e disse-o também o Sr. Silva Barreto, não tem havido separação de quadros, mas tetn havido separação de serviços e não podia deixar de havê-la.
O Sr. Artur Costa (interrompendo):— Não digo que não seja preciso separar os serviços.
O Orador:—Mas é claro que, se à separação de serviços não corresponder uma tal ou qual vantagem de separação de quadros, evidentemente o funcionário não trabalhará de vontade..
Julgo que o Sr. Artur Costa, tantc com relação à organização de 1911, corno no que respeita à proposta apresentada pelo ex-Ministro Sr. António Fonseca, não está bem informado.
Quando esse ex-Ministro apresentou a sua primeira proposta, também não estava bem informado.
Não adivinho o pensamento de S. Ex.a Acredito, porém, que há' uma impressão que não deve ser verdadeira.
O Sr. Artur Costa referiu-se ao Congresso de 1920, e disse que não conhecia outra ocasião em que a classe se tivesse manifestado por forma diferente.
Ora a verdade é que S. Ex.a não conhece o Congresso a que se referiu o Sr. Júlio Ribeiro.
Nesse Congresso ficou resolvido quo a aspiração da classe, estava na separação dos qua,dros.
E esses Congressos são perfeitamente legais e a lei orgânica prevê-os até, presidindo àquele que se realizou o administrador geral interino.
Página 30
10
Diário das Seasòes do Senado
Mas, Sr. Presidente, tenho aqui sobre a minha secretária duzentos e tautos telegramas, e nào há um único que não peça a conservação do que vem da Câmara, dos Deputados, !_sto é, a separação dos quadros.
De modo que é do nosso dever atender as reclamações da classe, quer do Congreso. quer do plebiscito, ou ainda dos telegramas que acabo de receber.
Conheço pessoas de valor que têm opinião contrária, mas conheço também funcionários maito distintos, especializados nos serviços dos correios, que afirmam não haver maneira de fazer bom serviço sem esta separação.
Sr. Presidente : ouvi com a maior atenção as considerações produzidas pelo ilustre Senador Sr. Artur Costa, e tenho pena de nào ter ouvido completamente iis do Sr. Silva Bsrreto — porque fui procurado por umas pessoas c não pude aqui es* tar— pois ouço sempre com muito prazer S. Ex.a
Conheço a sua sinceridade e o rigor com que estuda todos os assuntos.
Mas, Sr. Presidente, estou plenamente convencido de que qualquer destes Srs. Senadores, não está suficientemente informado do que se passou.
Trocam-te apartes entre o >Vr. Artur Costa e o orador.
O Orador:-— Está portanto respondida a parte do discurso do Sr. Artur Co ata, quanto à separação dos quadros. Terini-uo, por esta forma, o meu papel de relator. E, se V. Ex.as me dão licença, permitir-me.hei dar uma resposta acerca das considerações feitas pelos Srs. Augnsto de Vasconcelos e Oriol Pena.
O Sr. Augusto de Vasconcelos disse que pensava por forma diametralmente oposta à minha opinião, e eu respondi logo a S. Ex.a que me não admirava disso e que muito estimaria que não houvesse entro nós outra razão de separação senão essa, pois que nem todos pensam da mesma maneira.
Só do entrechoque das ideas pode resultar alguma cousa de útil.
S. Ex.a apareceu ontem com uma orientação nova, que me deixou um pouco surpreso.
Das palavras de S. Ex.a depreendi que se aproximava do sindicalismo.,,
O Sr. Augusto de Vasconcelos (interrompendo) :— Apoiíido! Isso mesmo..
O Orador: — Ainda bem, que interpretei com acerto, as palavras de S. Ex.a, mas para mim constitui novidade.
O Sr. Augusto de Vasconcelos, disse que eu fiz uma afirmação socialista.
Não sou efectivamente muito agarrado c, palavras, mas sou-o a ideas.
Xão sou também agarrado a classificações.
O que eu afirmei, não pode levar S. Ex.a £ classificar-me de socialista.
As considerações que produzi, podiam levar apenas à conclusão de que «ou partidário de uma política de eolidariedade social. Há uma ligeira diferença entre os cois aspectos.
É que dizendo-me socialista, tinha de submeter-me a alguns dogmas que não aceito; ao passo que sendo partidário do uma política de solidariedade social, não tenho de me sujeitar a esses dogmas e aproximo-me do mesmo ponto de vista.
Eu não prevejo qual será a organização social futura, o que prevejo é que entre a situação actual e a do futuro, haverá uma forte e enérgica intervenção do Estado.
O Sr. Augusto de Vasconcelos:—E
Osso o nosso único ponto de divergência.
O Orador:—Pois será, Mas eu prevejo uma intervenção forte e enérgica do Estado e de um Estado forte.
Passo agora, Sr. Presidente, a responder a algumas das considerações do Sr. Oriol Pena e perdoe V,, Ex.a o gastar mais alguns minutos, mas é quo eu gosto de assumir as minhas responsabilidades.
O Sr. Oriol Pena, a quem agradeço as palavras amáveis que proferiu a meu respeito, a que eu já estou habituado e pelas quais sou grato — atribuiu à República a responsabilidade da falta de cultura popular. E dizeado-lhe eu, em aparte, que negava a qualquer monárquico autoridade para fazê-lo, visto que a monarquia havia deixado o que todos sabemos que deixou, S. Ex.a declarou que a Eepúbltca prometera remediar esse mal e que o não fizera.
Página 31
Sessão de 24 e 2ó de Marco dtt J924
31
seguimento às considerações com que respondi ao Sr. Augusto de Vasconcelos.
O Sr. Oriol Pena está convencido de que o problema não terá solução sem que, cm vez do busto da Kepública que está nesta sala, assente o retrato do rei, o D. Manuel. D. Duarte, ou qualquer outro, conforme a preferência, mas enifim, do rei.
E euxdirei agora, como diz o meu amigo e antagonista — o não lhe chamo inimigo porque o não considero inimigo, Sr. Tornas de Vilhena — os republicanos sTio todos piores do que os outros: os reis são todos piores uns do que os outros.
Isto sem atingir chefes de Estado, porque não me compete, como parlamentar, proferir palavras de menos consideração para com os chefes de -Estado das diferentes nações estrangeiras.
Guardado o respeito que se deve guardar, e que eu guardei durante a monarquia sem nunca abstrair da minha quali-. dade de republicano, que sempre fui, desde o bauco das escolas, devo em resposta à írase do Sr. .D. Tomás de Vilhena, «o's republicanos são uns piores do que outros», dizer que os monárquicos devem aferir se pela mesma bitola.
Pregimto se se pode ter esperanças de haver uma monarquia em Portugal representando um Estado forte e prestigioso.
Para Venizelos, o grande homem do Estado da Grécia, que quis há pouco salvar a monarquia grega, os reis já não o são por graça de Deus; são reis por motivo da Constituição, são reis por vontade do povo e são reis por hereditariedade. São verdadeiros presidentes da República.
Venizelos não quis implantar a República no seu país com receio de que a Grécia pudesse resultar num Portugal do Oriente. Pois nós podemos dizer, infelizmente para a Grécia, que não queremos ser uma Grécia do ocidente.
Apoiados.
£ Acreditam os senhores Senadores monárquicos que haja algum rei capaz de fazer a vontade ao povo? Eu não acredito.
A monarquia teve 60 anos de paz, paz sólida, apenas perturbada pelo justo anseio dos republicanos em verem procla-
mada a República. Pois a única cousa que o país deve à monarquia durante esses 60 anos são apenas alguns melhoramentos materiais, a maior parte dos quais foram feitos para satisfazer influências políticas e mais nada.
Da instrução, a monarquia não curou nunca, o daí a percentagem enorme de analfabetos que conta a população portuguesa.
«jPorquo é que a República não atacou ainda a fundo esse problema? É porque a 13 anos da sua existência ela tinha diante de si esse pavor que foi a guerra europeia, a maior guerra de quo reza a história.
Ouçam ,S. Ex.as os senhores Senadores monárquicos: os males de que sofre a nossa Pátria não é por culpa da República, nem a República corre perigo senão no dia em que o povo a abandonar.
Mas não a abandona porque o povo já sabe o que é monarquia e o que é República, sabe que a República lhe pertence e que a monarquia nunca dele será, sabe que ele é que tem de pertencer à monarquia.
Sr. Presidente: continuo a ser partidário de um regime de forte intervenção do Estado e por isso não acredito na monarquia, e por isso quero uma República, mas uma República firmada pelos seus altos valores pessoais. E para que se possa obter um Estado forte no meio de um regime republicano forte é preciso que a República siga -as necessidades do povo, porque a República só se pode considerar forte quando fizer feliz o povo.
Vozes : — Muito b«m, muito bem. O orador não reviu.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr.Presidente : eu já tenho declarado muitas vezes, aqui nesta Câmara, que não sou amador de autorizações ao Governo.
Sou parlamentar, e por consequência tenho dito aqui bastas vezes que preferiria que fossem apresentadas leis aqui ao Parlamento para nós as discutirmos em vez de se estabelecerem bases que podem ter uin desenvolvimento às vezes tam grande que nunca pode ser imaginado.
Página 32
32
Diário das Sessões do Senado
classe presta serviços grandes ao país, não se deve demorar esta discussão, porque eu, apesar de ser retrógrado, tenho os ouvidos mailo mais abertos í o que dia o povo do que muita gente imagina.
Por essa razão voto o projecto dn autorização cue agora se discute.
Entretanto permita-me o Sr. Ministro do Comércio que o aconselhe L. que organize isso d'3 maneira que o Sr. Presidente do Ministério não mota c dedo nu questão, senão está tudo perdido.
Isto é um conselho de amigo: meta-se sozinho a fazer esse trabalho na sua repartição senão está tudo perdic.o, temos desastre pela certa.
Ern resumo, Sr. Presidente, era isto que eu teria de dizer, se o meu querido amigo e antigo condiscípulo, Sr. Galhardo, não tivesse trazido para este projecto um& questão política.
Estar a fazer uma questão pclítica de um assunto meramente administrativo, que interessa a uma classe que não e nem monárquica rem republicana, são apenas servidores do Estado, não me Carece de muito tato político, mas desde que S. Ex.a produziu aquelas afirmações, eu cá estou a defender-me e a atacá-lo também.
Sr. Presidente : em . primeiro lugar é preciso saber uma cousa, é que ifitrás da existência, larga já, da Pátria Portuguesa o povo entendeu-se sempre muito melLor com as elites do regime transacto do que com as do actual. E a razão era simples: era porque noutros tempos os ideais c.as elites eram compreendidos pelo povo. os ideais das elites eram amados pelo povo e, por consequência, para a realização de todos esses grandes ideais, que eram a. independência da Pátria, a defesa da religião, as elites encontravam no povo, não servos de gleba, mas homens com os mesmos sentimentos, com o mesmo entusiasmo pela realização disse f-eu ideal.
Foi assim c começo da monarquia.
Foi o povo que acompanhou os no&sos reis com grande amor na luta de separação contra Castela e das cruzadas contra os mouros.
Foi o povo que acompanhou os nossos reis e os chefes das ordens militares na Península Hispânica contra os mouros, segundo asseveram cronistas eminentes.
falando nos feitos da peonagem portuguesa.
Foi ainda o povo quem acompanhou o Mestre de Avis a salvar Portugal das garras de Castela.
Foi o povo quem em 1640 encheu a praça do Terreiro do Paço, quando esse venerando D. Miguel de Almada bradou p o] a liberdade.
Foi esse povo quem aguentou perto de 40 anos a guerra da Restauração até Ameixial, onde foi dado o golpe final, abatendo , o estandarte defendido por D. João da Áustria. - ,
Foi esse povo quem defendeu o País dos franceses nos exércitos regulares e nas montauhas, fazendo rolar os rochedos sobre os invasores, queimando as suas casas, devastando as suas searas.
Foi este povo, que era um povo muito agradável e muito tranquilo, que pouco a pouco, mercê de uma propaganda má, o modificou a ponto de fazer a Eepública.
Este povo que, depois de 13 anos, re-conheeeu que foi iludido, esse povo que hoje. pela maneira como fala, ó caso de o ouvirem os homens da República, para que não haja alguma surpresa desagradável.
Nós não temos senilo duas soluções: monarquia ou anarquia,
A monarquia manteve durante 60 anos este País numa paz adorável, e quando o povo ia à Praça da Figueira comprava o peixe, a hortaliça, a carne, baratos. O País tinha estradas.
É vor('ade que muitas dessas estradas haviam sido feitas para satisfazer as influências eleitorais, mas bemditos esses influentes, porque daí derivaram interesses para o País.
Durante esses 60 anos vieram a Portugal os principais potentados prestar as suas simpatias aos reis, e, quando porventura lá iam fora, eram recebidos com a mesma consideração com que recebiam os maiores potentados.
Tínhamos aqui ordem.
jSíâo nadam estes ódios que hoje se no-tani, estava, tudo mais contente.
Esse bem-estar não se paga.
Página 33
Sessão de 24 e 20 de Jfáarco de 1924
33
O Orador : —Lá vou.
A guerra de 1914 foi um acontecimento de grande gravidade mundial, mas, se nós sofremos tanto com a guerra, foi isso devido a ter-se arranjado a forma desastrosa da intervenção que se arranjou.
O Sr. Herculano Galhardo:—Não apoiado!
O Orador: — Não se podia ter arranjado., forma mais desastrosa do que aquela que se fez.
Note-se que eu sou todo latino. Basta ver as minhas atitudes para saber que eu não posso conter-me na estreita fórmula germânica.
Sou de opinião de que a civilização latina tem direito a sobrepor-se 'a todas'as outras, e se falo na nossa intervenção na guerra é unicamente pela forma desastrosa como fizemos essa intervenção.
Podíamos ter entrado, ou antes, devíamos ter entrado nela, mas, se a forma fosse outra, a estas horas, em vez de estarmos nesta situação angustiosíssima, talvez estivéssemos numa alta situação.
O Sr. Herculano Galhardo (com licença do orador}: — S. Ex.a referiu-se há pouco à forma como os reis eram recebidos; pois agora, depois da nossa intervenção na guerra, somos nós que somos recebidos com a maior estima por todas as nações aliadas.
Posso dizer a S. Ex.a isso, porque tive ocasião de o verificar pessoalmente, quando fui lá fora representar o nosso País.
O Orador: — Como Portugal é lamentado, é "que S. Ex.a pode dizer.
Disse o^ilustre Senador Sr. Herculano Galhardo, há pouco, que, incontestavelmente, a falta de cultura do povo vem do tempo da monarquia. Ora a monarquia não faria tanto quanto seria para desejar com respeito à instrução popular, mas ainda assim fez muito. Agora, o que eu pregunto é o que é que a República fez para corrigir todos esses defeitos. Nada. Durante catorze anos não tem feito senão andar para trás.
Uma voz: — Porque ainda a não deixaram em paz.
O Orador: — A culpa não é nossa, é dos senhores. Se os senhores, quando, por unia sorte extraordinária, conseguiram o Poder, não começassem a escorraçar toda a gente que era útil...
O Sr. Júlio Ribeiro (interrompendo): — Mas S. Ex.a não cita uma dúzia de demissões de empregados civis.
O Orador: — Não é de demissões que se fala. O conjunto dessa administração é que se torna antipático ao país; a culpa é de V. Ex.as Se não tivessem procedido por essa forma, V. Ex.as estavam tranquilizados ; se estão inquietos a culpa é vossa. De maneira que tratem de se emendar, porque, quando não, não sei o que poderá acontecer.
O orador não reviu.
O Sr. Dias de Andrade: —Sr. Presidente : tem-se feito uma larga discussão sobre este projecto n.° 091, e ainda bem porque tem sido altamente interessante.
Tenho ouvido as considerações de muitos colegas, e estou de acordo com muitas dessas, considerações, mas não desejo demorar mais a discussão da referida proposta. Por isso apenas direi que também recebi.bastantes telegramas de funcionários dos Correios e Telégrafos, e nomeadamente de todos os concelhos do distrito que tenho a honra de representar, e de Leiria, e enr todos eles ha a aspiração de que esta proposta seja aprovada tal qual veio da Câmara dos Deputados.
Depois deis declarações peremptórias, que julgo absolutamente sinceras, do Sr. Ministro do Comércio, e, confiando nas suas altas qualidadbs de inteligência e carácter, espero que S. Ex.a, servindo-se desta autorização, fará uma reforma que melhore os serviços e não traga mais despesa para o Estado.
Estou certo de que S. Ex.a assim procederá, e, nestes termos, a minoria católica desta Câmara vota esta proposta tal como veio da Câmara dos Deputados.
Página 34
Diário ff as Sessões do Senado
políticas desta Câmara só têir. manifestado na o quero deixar de dizer também alguma cou^a.
Sr. Presidente: apesar do aiio pertencer à l.a Secção, estive lá no dia cru quo foi discutida esta proposta e assisti ao debato entre os Srs. Silva Barreto, Hor-culano Galhardo o Artur Costa, e ouvi as considerações feitas pelos Srs. Ministro do Comércio e Presidente do Ministério.
Corno não sei bem qual é r. organização dos serviços dos Correios o Telégrafo s, o que não admira, porque não é a minha especialidade, tratei de saber, por intermédio de pessoa da ininhc confiança, o que de facto convinha aos serviços dos Correios e Telégrafos, e fui então informado de que o desejo da maioria do pessoal dos Correios o Telégrafos é que a proposta seja aprovada como veio da Câmara dos Deputados. Fui também informado do que no último ^congresso telé-grafo-postal a maioria dos congressista se manifestou no sentido da separação
dos quadros, e ó nessa sentido que dou o meu voto à proposta.
Posta à votação a proposta na genera' lidade, foi aprovada.
Lê se o artigo 1.°
Entra em discussão,
O Sr. Mendes dos Reis: — Proponho que seja dispensada a leitura das bases,
Aprovado.
Aprovado o artigo l,n, e bem aosim o artigo 2°, sem discussão:
X ao aprovadas sem discussão as lascs.
O Sr. Vicente Ramos: — Eequeiro quo se consnlte o Senado sobre se dispensa a última redacção.
Foi dispensada.
O Sr. Presidente:— Está encerrada a sessão.
A próxima é hoje, às 17 horas, com a mesma ordem de trabalhos já dada.
Eram W horas e 60 minutos.
Os REDACTORES: