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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

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EM II DE ABRIL DE 1924

Presidência do Ei.™ Sr. António Xavier Correia Barreto

Luís Inocênclo Ramos Pereira

Secretários os Ex,mos Srs.

Sumário.— Chamada e abertura da sessão, e leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— Os Srs. Carlos Costa, Mendes doa Reis e Machado Serpa pedem a discussão de propostas de lei antes da ordem do dia.

O Sr. Joaquim Crisóstomo f az considerações sobre a divida dos Bancos ao Estado, e sobre uma noticia relativa a uma saída de prata da Casa da Moeda e sobre a nossa exportação de vinhos.

O Sr. Procôpio de Freitas f az considerações relativas ao castigo aplicado ao Sr. Raul Tamagni-ni Barbosa, cçnsiderando-o ilegal, e relativas a um comício, em Coimbra, de protesto contra a carestia dos viveres.

Responde o Sr. Ministro da Guerra aos dois orador e» precedentes.

Ordem do dia (primeira parte).— Entra em discussão a proposta de lei n." 632.'

Usam da palavra os Srs. Augusto de Vasconcelos, Joaquim Crisóstomo, Presidente do Ministério e D.' Tomás de Vilhena.

Ê aprovada a proposta de lei.

Continua em discussão o projecto de lei n.° 542, sobre inquilinato.

Usam da palavra os Srs. Oriol Pena, Rodrigo Cabral, José de Sequeira, Dias de Andrade e Ca-tanho de Meneses, que fica com a palavra reservada.

Ordem do dia (segunda parte). — Entra em discussão a proposta de lei relativa a um crédito para sustentação dos presos civis.

Usam da palavra os Srs. Alfredo Portugal, Ca-tanho de Meneses, Augusto de Vasconcelos, D. To-mát de Vilhena, Procôpio de Freitas e Ministro do Interior.

É aprovada a propotta de lei.

Continua em discussão a proposta de lei relativa ao empréstimo de Moçambique.

Usam da palavra os Sr». Procôpio de Freitas e Augusto de Vasconcelo», giie fica com a palavra reservada.

Constantlno José dos Santos

Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Herculano Galhardo faz considerações sobre o atraso na publicação dos «Diários das Sessões do Congresso», respondendo o Sr. Presidente do Senado.

O Sr. Alfredo Portugal faz considerações rela~ Uvas à pasta da Agricultura. . Responde o Sr. Ministro das Colónias.

O Sr. Joaquim Crisóstomo faz considerações relativas a um decreto, determinando a entrada gratuita nos teatros a várias autoridade».

Responde o Sr. Ministro das Colóniaê.

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.

Presentes à chamada 27 Srs. Senado-reê.

Entraram durante a sessão 16 Srs. Senadores.

faltaram à sessão 28 Srs. Senadore».

Srs. Senadores presentes à chamada:

Afonso Henriqnes do Prado Castro e Lemos.

Álvaro António de Bulhão Pata. • António Maria da Silva Barreto.

António .de Medeiros Franco.

António Xavier Correia -Barreto.

Artur Augusto da Costa.

César Procôpio de Freitas.

Constantino José dós Santtfs.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa,

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Diário da» Sessões do Senado

Herculano Jorge Galliardo.

João Carios da Costa.

João Catanho de Meneses.

João Manuel Pessanha V az das Neves.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Joaquim Xavier de' Figueiredo Oriol Pena.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Augusto de Sequeira.

José Duarte Dias de Andrade.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Pereira Osório.

José Machado Serpa.

José Mendes, dos Reis.

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Alfredo Xarciso Marcai Martins Portugal.

Aníbal Augusto Ramos de Miranda.

António Gomes de Sousa Varela.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto César de Vasconcelos Correia.

César Justino de Lima Alves.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.,

Ernesto Júlio Navarro.

Frederico António Ferreira de Símas.

José António da Costa Júnior.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Querubim da Rocha Vale Guimajães.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-o^ (D,).

Srs. Senadores que não compareceram

à sessão: •.,...".- .1

Abílio de Lobão Soeiro.

António Aires de Oliveira Júnior.

António da Costa* Godinho do Amaral.

Aprígio Angusto de Serra e Monra.

Artur Qçtávio do Rego Chagas.

Augusto de Vera Cruz.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Francisco!. Xavier Anacleto da Silva. ' João Alpoim Borges do Canto.

João Maria da Cunha Barbosa:

João Trigo Motinho.

Joaquim Manuel dos Santos .Garcia.

Joaquim Teixeira da Silva. Jorge Frederico Velez Caroço. José Joaquim- Fernandes Pontes. José Nepomuceno Fernandes Brás. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luíh, Augusto de Aragão o Brito. Luís Augusto Simões de Almeida. Manuel Gaspar de Lemos. Nicolau Mesquita^ Pedro Virgolíno Ferraz Chaves. Raimundo Enes M eira. Ricardo Pais Gomes. Rodolfo Xavier da. Silva. Vasco Crispiniano da Silva. Vasco Gonçalves Marques.

As 16 horas 'e l õ minutos o Sr. Presidente manda proceder à chamada. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 24 Srs. Senadores. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-,ie.

O Sr. Presidente: —Como nenhum Sr. Senador .pede a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Expediente

Ofícios

Da Câmara dos Deputados, remetendo uma proposta de lei que determina .que os lugares de comissão do director das alfândegas insulanas, de chefe das 1.* e 3.a repartições das Alfândegas de Lisboa e Porto e de chefe de secção possam ser desempenhados, durante cinco .anos, por funcionários das categorias imediatamente inferiores.

Para a 2.a Secção. . ' ' •

Dá Cáíáafã dos Deputados, remetendo a proposta de lei que dá o nome de «Ya-longo de Milhais» à freguesia de.Valon-go, do concelho de Morça.

Para a 2." Secção. ' '

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Sessão de 11 de Abril de 1924

mara Municipal do concelho de Miranda do Corvo enviou a esta Câmara. Para a l.a Secção.

. Últimas redacções

Dos projectos de lei n.° 631, 597, 629, 507 e 630'.

Para imprimir e distribuir.

Justificação de falta

Atestado de módico, justificando as faltas do Sr. José. Joaquim Fernandes de Almeida.

Para a comissão de infracções e faltas.

Nota

Desejando expor um- assunto que julgo grave, peço a presença de S. Ex.a o Sr. Ministro do Interior. ,

Sala das Sessões, 11 de Abril de 1924.— Costa Júnior. .

Para a Secretaria.

Requerimento

Requeiro que, pela Secretaria do Ministério do Interior, me sejam enviados documentos respeitantes à aquisição de solípedes remontados em Inglaterra e destinados ao serviço da guarda nacional republicana, bem assim número dos solípedes actualmente existentes dessa remonta e quantos morreram desde a sua chegada a Portugal até esta data, discriminando por números em cada ano e quais as enfermidades que os vitimaram.

Como esclarecimento desejava que me informassem se esses solípedes satisfizeram ao fim necessário ao serviço da guarda.— Álvares Cabral.

Jíisspeça-se.

Telegramas

Dos fabricantes de aguardente do Funchal, reclamando contra a capacidade dês-tilatória determinada pela lei ultimamente aprovada. .

Para a Secretaria.

Da Associação Comercial e Industrial de Bragança, pedindo a aprovação da lei sobre inquilinato. ' y.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Carlos Gosta (para um requerimento) : — Sr. Presidente:; eu pedia -a

V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se permitia que, antes da ordem do dia e sem prejuízo dos oradores inscritos, entrasse em discussão a proposta de lei n.° 626, referente a um cabo de marinheiros que foi promovido a sargento; fez durante algum tempo serviço e no fim as repartições reconheceram a ilegalidade e mandaram despromover.

Esta proposta é do Sr. Ministro da Marinha para que seja" mantida a promoção do. referido cabo a sargento.

Foi aprovado.

.0 Sr. Mendes dos Reis (para um requerimento}:— Sr. Presidente: eu pedia a V. Ex.a a fineza de consultar o Senado se consentia que, antes da ordem, e logo a seguir à proposta para a qual o Sr. Carlos Costa pediu fosse discutida,.entrasse em discussão a proposta de lei n.° 632, que autoriza o Ministério da Guerra a abrir um crédito para alimentação de praças e solípedes do exército.

Posta à votação, é aprovada.

O Sr. Machado Serpa (para um requerimento}'.— Sr. Presidente: eu pedia a V. Ex.a para consultar o Senado se consentia, sem prejuízo dos oradores inscritos nem da discussão dos projectos que já se autorizou .fossem discutidos antes da ordem do dia, em último lugar e se houver tempo, entrasse em discussão o projecto de lei n.° 339.

Foi aprovado.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: —Sr. Presidente: considero a questão das libras importantíssima para o Estado, tam importante que atinge no presente momento o maior grau de acuidade.

A imprensa tem tratado do assunto tam largamente, e por tal forma, com a qual. eu estou em absoluto desacordo, que me leva a insistir no assunto para, se o Governo-precisa de alento de quem colabore com ele na defesa dos interesses do Estado.- também tomar parte nessa colaboração.

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Diário das Sessõei do Senado

Eu sinceramente lha expus, declarando-me então S. Ex.:v que estava perfeitamente de acordo com ela, e que, áe não tinha ainda lançado o despacho, ia elaborá-lo, ordenando que os bancos entrassem sem perda de tempo com as quantias que eram devidas ao Estado.

Ora esses bancos têm usado de todos os sofismas, de todas as habilidades, para não cumprirem o contrato que firmaram com o Estado, e inclusivamente invocam que havendo um diploma legislativo que obriga a registar todas as operações financeiras, sob pena de elas não produzirem efeitos, por consequência falece ao Estado autoridade para proceder contra os ^banqueiros.

Este argumento é sofístico e não colhe, porque esse decreto não visava transacções efectuadas pelo Estado, mas sim operações efectuadas entre bancos, entre companhias ou entre outras entidades financeiras que não fossem oficiais.

Aqui trata-se de uma operação de empréstimo de uma certa quantidade do libras. Se assim não fosse, esses não teriam requerido prorrogação de prazo, como já requereram, nem se teriam comprometido a pagar juros.

Se se tratasse de um contrato de venda, necessariamente que os bancos não tinham obrigação de pagar juros, nem tinham de pedir a prorrogação de prazo.

O caso é muito simples e resume-se em pouco: o Estado cedeu, a titulo de empréstimo, e segundo diz O Mando de ontem para fornecer os bancos, uma determinada quantidade de libras, com a obrigação de os bancos restituírem uma quantia fixa por cada libra. Quere dizer, o Estado não se sujeitou às contingências do câmbio na data em que as libras fossem restituídas.

• O Estado disse: os senhores entregam-•me as libras em tal data; eu não me comprometo a pagá-las ao câmbio que estiver, mas sim ao preço de X.

Isto é simplicíssimo.

Quando se fala e quando se trata do banqueiro A, B ou C, este critério., que é simples, desaparece completamento por-quo se coloca a questílo sob o ponto de vista subjectivo, e passa-se, por assim dizfr, uma esponja sobre o assunto.

K necesário um homem do pulso para poder dolrontar-se com todo esse con-

junto de actividades que se desenvolvem.

Diz-se que os bancos em dado momento podom falir.

Que importa a mim que abram falência; se não tenho prazer em vê-los falidos, também não tenho nisso nenhum desgosto.

Por isso eu sinto que não esteja presente o Sr. Presidente do Ministério, mas estou convencido de que o Sr. Ministro que está presente lhe comunicará isto.

Diz-so num jornal o seguinte:

Leu.

Não sei se isto é verdade.

Mas ponho em dúvida a exactidão desta notícia.

Não me parece que na Casa da Moeda haja uma árvore que produza prata.

O que lá há deve ser qualquer depósito nos termos da lei,,

Mas como não h& fumo sem fogo, não me parece também natural uma notícia destas, e a verdade .é que convém averiguar o quê há a este respeito.

Ainda, Sr. Presidente, em matéria de assuntos internacionais costuma-se dizer que o segredo é a alma dos negócios, o sOb esse ponto de vista parece-me que o Sr. Domingos Pereira é o melhor estadista, o melhor diplomata do mundo.

Por isso, Sr. Presidente, em matéria cfe negociações, de tratados, de convénios, de acordos com os outros países, S. Ex.a guarda, como eu ha pouco disse, o maior e prudente segredo, o que até certo ponto me desgosta profundamente, porque, se eu entendo que a intervenção parlamentar e da imprensa nunca deve ser de molde a prejudicar quaisquer negociações, também não confio em absoluto num ministro para as dirigir sem o concurso dos órgãoa da opinião.

Ora, Sr. Presidente, o quo eu posso garantir é que o modus vivendi com a França foi denunciado o nunca restaurado.

Os vinhos de pasto não entram em França, e os licorosos têm de pagar uma taxa máxima.

Ora se estas medidas fossem genéricas para todos os países, eu ainda admitia, mas é uma excepção aberta para Portugal.

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permitindo a entrada dos seus vinhos em condições muito favoráveis.

Que razões há, para que a Grécia seja tratada mais favoravelmente do que nós, se durante a guerra manteve uma situação dúbia até à última hora?

«jComo se compreende esta política?

Eu, Sr. Presidente, compreendo-a muito bem.

E pela incompetência do Ministro dos Negócios Estrangeiros que não sabe defender os interesses de Portugal e não tem nónio nem valor no estrangeiro para conseguir tratar com os outros países de igual para igual.

O Sr. Ribeiro de Melo: —

E porque na Grécia não só nota a falta de patriotismo que se nota em Portugal, determinadamente em certas classes.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: há bastantes dias que tenho muito desejo de tratar com o Sr. Ministro das Finanças de um assunto que julgo importante, mas como não tem sido possível fazê-lo, aproveito a ocasião de estar presente o Sr. Ministro da Guerra para lhe pedir o favor de transmitir ao Sr. Ministro das Finanças as minhas considerações.

Na Ordem de Serviço n.° 39-B da Alfândega do Porto vê-se o seguinte:

Leu. . ,

Estou convencido de que este castigo aplicado ao Sr.. Raul Tainagnini Barbosa foi mais um resultado da perseguição de que tem sido vítima há uns anos para cá.

O Sr. Raul Tamagnini Barbosa publicou no jornal A Verdade uns artigos firmados por unias iniciais, nos quais se criticava a nova pauta alfandegária e se dizia que nela se dava protecção a certos industriais isentando de direitos determinados artigos, ao passo1 que se sobrecarregava com pesados, impostos artigos de primeira necessidade.

Também foi publicada uma entrevista no Jornal de Noticias, do Porto, com o mesmo senhor, sobre o mesmo assunto.

A Direcção Geral das Alfândegas, julgando-se agravada com esses artigos e com a entrevista, o que era natural era

que recorresse à lei de imprensa, mal tal não sucedeu.

Um juiz acompanhado de um escrivão foi à redacção de A Verdade preguntar quem era o autor dos artigos.

O director respondeu que o Sr. Tamagnini não ocultava a sua qualidade de autor dos artigos, mas que tal como tinham sido apresentados, só o jornal podia ser chamado à responsabilidade, nos termos da lei da imprensa.

Deu-se o juís por satisfeito e saiu, fazendo í o que me consta, o mesmo no Jornal de Notícias, onde como disse fora publicada uma entrevista.

No dia seguinte era o Sf. Tamagnini chamado à Alfândega, dizendo-lhes o director que para um assunto de serviço, pois nessa ocasião estava esse senhor chefiando as Encomendas Postais.

Quando o Sr. Tamagnini chegou à Alfândega, encontrou o juiz e o escrivão que tinham ido à redacção de A Verdade, tentando o juiz dar-lhe uma nota de culpa, que ele terminantemente recusou receber, declarando por escrito, conforme lhe foi pedido, as razões por que assim procedia. Entre outros motivos alegados, dizia o Sr. Tamagnini que se achava inibido de apresentar qualquer pretensa defesa, porque não considerava ofensivos para ninguém os termos dos seus artigos publicados na pleno gozo dos seus direitos de cidadão, emquanto o Sr. director geral das alfândegas não fosse sindicado ou inque-rido sobre os factos de que foi acusado da queixa contra ele apresentada em Í2 de Novembro de 1921, ao então Ministro das Finanças, Sr. Peres Trancoso, p3lo funcionário do Ministério das Colónias, Sr. António Máximo da Silva Barros da qual ele Tamagnini era testemunha principal.

Eu entendo que houve um procedimento arbitrário para com o Sr. Tamagnin-e que o Director Geral das Alfândegas não estava mesmo em boas condições morais para proceder contra o seu subordinado, caso o pudesse fazer.

Desde o momento que se tinham feito acusações graves, ao Director Geral das Alfândegas, o que estavaV indicado era que este pedisse uma sindicância aos seus actos, no caso de ela não lhe ter sido ordenada.

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Diário 'das S&tíõe» do Senado

violência sobre o autor dessas acusações, e assim ficaria o Director Geral das Alfândegas em boas condições morais para proceder disciplinarmente coatra o funcionário acusador, embora me pareça qrie nm funcionário público que é jornalista não pode ser chamado à responsabilidade do que escreve como funcionário, mas sim como jornalista. Este é que seria o caminho direito.

Sr. Presidente: em nome Ia liberdade dos cidadãos, não posso deixar de protestar contra o procedimento havido para com o inspector das Alfândegas, Sr. Ta-magnini Barbosa.

Eu sei que existe uma portaria referente aos funcionários aduaneiros que proíbe a estes publicar pela imprensa artigos assinados sobra questões de serviço, mas 03 artigos não estavam assinados nem se referiam a questões de serviço, e, portanto, a doutrina dossa portaria nt.c pode ser aplicada ao Sr. Tamagnini Barbosa.

O que o funcionário em questão fez fci criticar, não uma questão de serviço, nias uma pauta alfandegária, dizendo que nela se pretendia proteger certos industriais. verdadeiros potentados, indivíduos mesmo desafectos à Eepública, ao pás-E c que por outro lado se sobrecarregavam, géneros de primeira necessidade.

Ora eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o que acabo de expor, esperando que S. Ex.a transmita as minhas considerações ao Sr. Ministro das Finanças e que justiça seja feita.

E minha convicção que o inspector das Alfândegas, Sr. Tamagnini Barbosa, está sendo vítima duma perseguição que se acentua com o castigo de suspensão que acaba de lhe ser imposto.

O que se pretende, talvez, ó sonseguir que esse funcionário seja demitido.

Chamava agora a atenção do Sr. Ministro da Guerra para um facto que diz respeito à sua pasta.

Em 10 do mês passado houve um comício republicano cm Coimbra, que tinha por fim protestar contra a carestia da vida.

Esse comício foi anunciado por intermédio de uns manifestos, nos quais se dizia que devia ser presidido pelo Sr. Teles de Meneses.

Circunstâncias de ocasião fizeram com que a esse comício presidisse o Sr. coronel Mourão, cue está na reserva.

Assistiram a esse comício vários oficiais e, segundo me consta, está forjando-se qualquer cousa de modo a haver procedimento contra eles.

Eu chamo para o facto a atenção do Sr. Ministro da Guerra, para que se não cometam perseguições contra quem quer que seja.

Tenho dito.

O Sr. Minis-tro da Guerra (Américo Olavo): — Sr. Presidente: seguindo a frase «os últimos serão os primeiros», eu começarei por responder em primeiro lugar ao Sr. Procópio de Freitas e começarei por responder à última parte-das suas considerações.

Falou S. Sx.a do comício de Coimbra.

Não tenho ainda informações precisas acerca da questão, mas informações particulares que eu procurarei detalhar e fixar, dadas as necessidades de exercer uma acção disciplinar perfeitamente rigorosa, emquanto estiver no exercício do meu cargo, dizem que o Sr. coronel Mourão, ctjas ideas republicanas são conhe-eic&s desde há muito e por mim desde os meus tempos de alferes, havia pedido uma licença para se ausentar do lugar que lhe estava indicado para residôncia com o simples pretexto de visita a uma pes&oa de família, e aceitou presidir a um comício, no qual se fizeram afirmações gravosas para o Poder Executivo e, portanto, para os seus legítimos superiores.

Isto procurarei averiguar, e assim que os esclarecimentos oficiais cheguem ao meu conhecimento, quaisquer que tenha sido os serviços prestados pelo Sr. coronel, ele terá de asstimir a responsabilidade dos seus actos.

Sou incapaz de fazer perseguições, mas nunca posso neste lugar deixar de olhar pelo prestígio e disciplina da instituição que dirijo.

Falou S. Ex.* acerca de um caso acontecido com um funcionário das alfândegas, e deve parecer extraordinário a S. Ex.a que seja eu a responder quando se encontra presente o Sr. Ministro das Finanças.

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não se lhe aplica a lei de imprensa, mas o regulamento disciplinar. v

Esta ó a minha doutrina, que a S. Ex.a não deve surpreender.

Quanto ao que disse o Sr. Joaquim Crisóstomo eu vou transmitir ao Sr. Ministro das Finanças as considerações que fez, as quais tratam de uma questão muito complexa, muito embora S. Ex.a sustentasse uma doutrina simplista, por quanto há duas maneiras de arrecadar o que pertencia ao Estado.

Há aquela em que se coloca a entidade que tem de pagar em condições tais de asfixia que resulta não poder satisfazer o que se lhe exije, e há aquela outra consentânea com os os recursos dá entidade, que ó melhor de aplicar." • Esta ó a minha opinião pessoal e o Sr. Ministfo das Finanças depois responderá mais largamento a V. Ex.a

Aproveito a ocasião para salientar à Câmara o seguinte:

Tenho, neste momento, para discussão pendente na Mesa do Senado umas proposta de lei que visa a habilitar o Ministério da Guerra a abrir os créditos que são absolutamente indispensáveis para a alimentação de praças e solípedes.

Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, e sabe a Câmara que estamos à beira de umas largas férias parlamentares e eu informo o Senado de que se não forem votados estes créditos eu não tenho possibilidade de acudir -à alimentação das praças, e dos solípedes.

Pedia, portanto, a V. Ex.a o favor de consultar o Senado a este respeito e fazer-lhe sentir que se não forem votados estes créditos hoje mesmo, o Ministro da Guerra se verá em sérios embaraços.

Tenho dito.

O Sr. Mendes dos Reis (para interrogar a Mesa):—Sr. Presidente: eu tenho feito já um requerimento alegando motivo de urgência para que entrasse em discussão a proposta de lei n.° 132 a que se referiu o Sr. Ministro da Guerra.

As palavras do Sr. Ministro da Guerra são bem claras e terminantes e mostram a urgência na votação dessa proposta.

Como a Câmara já tinha votado esse requerimento, pregunto a" V. Ex.a, Sr. Presidente, se tenciona pô-lo em discussão anteé da ordem do dia.

O Sr. Presidente : — Toda a Câmara sabe que esta proposta de lei é urgentíssima, pois não se podem manter praças sem se alimentarem.

Portanto, vou consultar o Senado sobre se permite que esta proposta de lei entre imediatamente em discussão.

Consultado o Senado, este manifestou--se. de acordo.

O Sr. Procópio de Freitas :-^Sr. Presidente : ouvi com toda a atenção as explicações dadas pelo Sr. Ministro da Guerra.

Começo por dizer a S. Ex.a que o comício não foi feito fora do local da residência do Sr. coronel Mourão porque S. Èx.à tem residência em Coimbra e este comício teve lugar em Coimbra.

Disse o Sr. Ministro da Guerra que está dentro dos princípios militares é que neles se há-de manter mas, sendo assim, como S. Ex.a pensa, nenhum militar pode ser político.

O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo) (com licença do orador]: —Eu disse a V. Èx.a bem claramente, que tinha apenas uma informação que era particular, que não tinha conhecimento oficial da questão e disse mais o seguinte: que as informações que eu tinha particularmente 'diziam-me ter o Sr. coronel Mourão presidido .a uma reunião na qual se .fizeram afirmações .gravosas para' o Poder Executivo. . .

Se, de facto isto se produziu, V. Ex.a compreende que -eu tenho um único dever que é aplicar-lhe o regulamento disciplinar do exército, quaisquer que sejam os serviços por S. Ex.a prestados à República.

O Orador: — Pela opinião de V. Ex.a fica co ar ta da a liberdade de opinião tanto a funcionários civis como militares.

A- teoria de V. Ex.a pode ser muito boa metida dentro dos princípios rígidos militares antigos, mas não se coadunam com os modernos princípios da liberdade dos cidadãos.

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Diário das Sessões do Senado

para o facto a atenção da autoridade a .que eu estava subordinado.

Essa autoridade consultou o auditor de marinha, o qual foi de opinião que um funcionário público podia escrever à vontade para os jornais aquilo quo entendesse e que só pela lei da imprensa poderia ser chamado à responsabilidade.

O Sr. Presidente : — Vai entrar ein discussão a proposta de lei n.° 632. Lê-se. E a seguinte:

Artigo 1.° É aberto, pela presente lei, no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Guerra, um crédito especial da quantia de 9:300.000$, destinada a despesas de alimentação de praças e so-lípedes do exército.

Art. 2.° A importância descrita no artigo anterior será incluída no orçamento actual do Ministério da Guerra pela forma seguinte :

Despesa ordinária: Capitulo 3.°, artigo 46.° . Capítulo 3.°, artigo 47.° . Capítulo 3.°, artigo 48.° .

7:000.0003 300.000$ 2:000.0003

9:300.0003

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da Kepúbliea, 9 de Abril de 1924.— Alberto Ferreira Vi-dal—Baltasar de Almeida Teixeira.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr,. Presidente: começo por declarar a V. Ex.* que votarei esta proposta, mas não quero deixar de fazer notar que nenhuma culpa' tem o Sr. Ministro da. Justiça em qae o orçamento tivesse sido mal feito, e que agora se vá votar mais um crédito suplementar para juntar a tantos outros que todos os dias se têm votado.

Desejava chamar a atenção do Sr. Ministro das -Finanças para este assunto, para qae o futuro orçamento não seja elaborado de forma a que tenhamos de vir aqui depois votar todos os dias créditos suplementares para cousas indispensáveis.

Se assim se fizer, o famoso equilíbrio orçamental, que é a bandeira do Sr, Presidente do Ministério, ficará numa fanta-

sia e o câmbio continuará a agravar-se constantemente.

Sr. Presidente: eu acho absolutamente indispensável que este regime de créditos suplementares acabe, fazendo-se um orçamento dentro do qual sejam incluídas todas as verbas indispensáveis para a ma-nutençáo do Estado.

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente: dada a circunstância, a que se reforiu o Sr. Ministro da Guerra, de estar esgotada a verba do orçamente destinada ao pagamento de alimentação de recrutas e solípedes, outro remédio não há scniío habilitar o Governo a poder satisfazer essa falta.

O que se me afigura merecer o meu reparo ó a falta de previsão na organização dos ornamentos; podem, é claro, argumentar que em virtude da desvalorização da moeda actualmente, em relação à data era que foi votado o Orçamento, isto ó, o aumento considerável do preço dos géneros, se justifica plenamente este pedido de crédito extraordinário; mas quero frisar então a incoerência do Governo, que por um lado-considera absolutamente indispensável prover à alimentação de recrutas e solípedes, mas que se esquece dos funcionários públicos.

A quantia prevista em Junho de 1923 para alimentação de recrutas e solípedes é agora insignificante. Preganto eu: £ a" quantia fixada no quadro dos funcionários públicos não é insignificante?

É preciso que o Governo seja coerente, qus siga um critério, e não dois, porque, se é urgente o indispensável que se acuda à situação de militares, também ó necessário que em relação a funcionários públicos se proceda de igual forma.

Se passarmos à remuneração do Governo, vemos que o vencimento que auferem os Ministros não está em relação com os vencimentos do» demais funcionários públicos.

Declaro, portanto, que voto o projecto, mas chamo a atenção do Governo para a situação desgraçada em que se encontra o funcionalismo, em consequência de o custo da vida estar agravado.

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nizaçâo dos orçamentos actuais não é nenhuma.

• O preço das subsistências elevou-se e há que ocorrer às diferenças provenientes dôsse aumento nos géneros de que necessita o exército.

Têm-se feito economias dentro do próprio exército. O Sr. Ministro da Guerra, só com o seu decreto a respeito de montadas de oficiais, reduziu as despesas em muitas centenas de contos. Deixou de se comprar cavalos, e por isso a despesa com a respectiva alimentação foi reduzida a metade. Além doutras providências adoptadas que importam redução de despesa, vai fazer-se a deminuição de unidades, tanto do activo como das reservas, de onde resultará maior redução de despesa.

Na alimentação dos soldados e cavalos que temos a sustentar é que não é possível fazer reduçõos.

Parece-me que este assunto não merece uma larga discussão, e há outros muito mais importantes a discutir.

O Sr. Joaquim Crisóstomo dirigiu-se ao Governo, acusando-o de manter os funcionários públicos numa situação já antiquada quanto aos seus vencimentos. O Governo não tem nenhuma espécie de culpa disso. Para ocorrer,a essa situação ó necessário que o Parlamento vote ré-reitas, porque, só por si, não pode o Governo criá-las, nem podo dar aquilo que não tem.

Quanto à questão do inquilinato, o Governo não a pode resolver sem que para isso esteja autorizado pelo Parlamento.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: —O ano passado, por ocasião da discussão dos Orçamentos, dentro da modéstia dos meus conhecimentos sobre o assunto, fui dizendo o que me pareceu. Quis o acaso que me demorasse um pouco mais na discussão do Orçamento do Ministério da Guerra e previ que muitas das verbas apresentadas não podiam corresponder à realidade. Foi o que sucedeu. O resultado é que andamos já a votar suplementos ao Orçamento, sem se saber onde isto vai parar.

Estando nós já numa época adiantada do ano económico, já em prorrogação da sessão parlamentar, ainda não entrou aqui em discussão o Orçamento do Esta-

do. Faço votos para que essa discussão seja feita com o tempo e ponderação necessários.

Posta à votação a generalidade, é aprovada.

São siicessivamente lidos e aprovados, sem discussão, todos os artigos.

A pedido do Sr. Carlos Costa, é dis-pensada a última redacção.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Vai continuar-se a discussão do projecto de lei n.° 542, relativo ao inquilinato.

O Sr. Oriol Pena:—Não vejo presente o Sr. Ministro da Justiça e não sei se o Sr. Presidente do Ministério está aqui a fazer as suas vezes para dar esclarecimentos sobre o projecto em discussão.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro;: — O Sr. Ministro da Justiça está discutindo na Câmara dos Deputados a questão dos emolumentos e salários judiciais. Logo que ali se entre na ordem do dia, virá para aqui acompanhar a discussão do projecto relativo ao inquilinato.

Desde já, se o Senado o deseja, me dou por habilitado à discussão deste projecto.

O Orador: — Sr. Presidente.: vou falar em condições muito especiais tendo já cansado a Câmara no decorrer de duas sessões.

Já faloi duas vezes sobre este assunto, mas tenho um grande respeito pelos meus ilustres colegas e não desejo esgotar por completo as suas faculdades de atenção.

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• Embora já apresentasse a S. Ex..* as minhas desculpas, não ficou desfeito eom-pletamente o desgosto de não lho ter dito em público, desta tribuna.

Entendo acentuar também, o carinho, a atenção, a deferência dos ilustres represe atantes do Partido Nacionalista, chefiado pelo seu ilustre leader, meu velho e prezado amigo dos tempos da monarquia, sendo ele já republicano, o Sr. Augusto de Vasconcelos, que tem sempre mostrado para mini, tributando-me a maior deferência, a amizade de sempre.

Feito istOj Sr. Presidente, quero explicar a V. Es.a e ao Senado que, tendo feito tenção de ser brevíssimo no meu arrazoado não posso manter esta intenção e tenho de gastar mais tempo em uma fala mais demorada e empregar palavras porventura mais violentas por ter antes de mais nada, de me lembrar da minha situação de monárquico e ainda de ser Senador e Senador por Lisboa, situação que aceitei constrangido, e uma vez aceita tenho de a honrar, procurando honrar a Câmara a que pertenço!

Não posso admitir, nem sequer considerar a suspeita de poder o Senado sofrer imposições sejam de quem for, sem que estando aqui neste lugar, não cumpra o meu dever, protestando com toda a energia.

Esta breve explicação servirá de desculpa para o tempo que demorem as considerações a fazer e para a violência porventura empregada nessas considerações emquanto me puder aguentar a fazô-las.

Vou começar propriamente por fazer íéferêneias ao projecto. {Devo, porém, acentuar, desde já, não ser ifeto uma lei

• A lei do inquilinato esteve em discussão no ano passado.

Essa lei, tinha numerosos artigos foi trabalhada pelo Senado com atenção. Procurou-se da nossa parte melhorá-la, introduzindo-lhe emendas, não a tornando certamente um instrumento perfeito, mas procurando ^ue ficasse um tauto adoçada, sem arestas e com condições de viabilidade que este projecto não tem, nem pode ter porque este: é nada! É nada e é tudo! . ...

0 Não s

gência em o ver votado na generalidade! Ainda hoje me penitericeio de não ter concorrido mais para embaraçar essa vota-cão, evitando essa inutilidade.

Foi elo aqui tratado pelos Sr s. Querui bim Guimarães e Catanho de Meneses, relator, convencendo-me — oh ! ingenuidade!— de terem seguimento os ajustes, mais ou menos combinados e assentes e atendiam a interesses legítimos de senhorios e de inquilinos. Isso foi completa-mente esquecido, dado como não existente, e na abertura da sessão do ano presente o projecto foi substituído por um simples artigo da autoria do mesmo respeitável relator, Sr. Catanho de Meneses!

O Sr. Catanho de Meneses foi depois, infelizmente, acometido dum ataque de grippe donde resultou S. Ex.a estar ausente dos trabalhos do Senado durante algumas semanas e baixar o projecto à Secção, aparecendo-nos agora o presente projecto dum só artigo! Para núrn este papel não é um projecto de inquilinato, e estando a imprensa a gritar e tendo declarado o Sr. Ministro da Justiça que o assunto não tem seguimento por culpa da minoria monárquica, digo a plenos pulmões e «om toda a violência: é mentira! a minoria monárquica apenas está nesta posição: queremos uma cousa viável, justa e possível; nada mais!

Querer substituir uma lei por malfadadas palavras, faz agitar os nervos e não pode admitir-se sem protesto violento! A responsabilidade do assunto não estar votado vai para o ilustre relator do projecto e para o Sr. Ministro da. Justiça!

Vão as responsabilidades a quem caibam; nunca enjeitei nem enjeito as minhas! •

Doerani-se os Srs. Ministros da «Tustiça e Catanho de Meneses porque repeti acrescertando a afirmação dum dos meus •ilnstres colegas deste lado da Câmara, de transparecer ou aparecer aqui também o desejo de satisfazer conveniências de parentes ou amigos; acrescentei: ou •clientes.

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lado, não exercer .a advocacia -e não ter clientes.

Se não têm clientes nem um nem outro, o Sr. Ministro da Justiça tem, pelo menos, clientelas a quem quero agradar; é esse o estado de alma de S. Ex.a que lamento.

Sei quanto pode c a quanto leva a paixão política, e compreendo, por isso, queira S. Ex.a agradar a uma certa clientela política onde pensa encontrar apoio, mas sinto vê-lo seguir caminho errado por o apoio feito no lodo nunca permitir sólida construção!

Perdoe V. jbix.a, Sr. Presidente, se estou falando com alguma .violência. Se o íaço é por realmente me sentir revoltado por ver a . maioria pretendendo exercer pressão e violência sobre este lado da Câmara.

Explanada assim a razão que me obriga a ser mais extenso, e tendo protestado contra a acusação infundada de estai mós a fazer obstrucionismo, devo afirmar não >me sentir apoucado se fizer obstrucionismo quando isso seja conveniente ou útil à causa que defendo.

Tenho antes de mais nada de corresponder ao mandato que aqui me trouxe, e esse mandato não é de meia dúzia de pessoas, mas de 9:000 eleitores a dizerem-me : «Vá para ali; cumpra o seu dever]» . - - •

É o que procurarei fazer na medida das minhas forças, embora não possua talentos nem altas qualidades de qualquer espécie e ainda menos de estadista!

Sou, com o Sr. Catanho de Meneses, o mais antigo parlamentar desta casa. Fomos eleitos pela primeira vez em 1890. Depois disso recolhi-me à minha «torre de marfim», onde me tenho conservado ao abrigo de paixões políticas, sem nun-,ca me interessar demasiadamente pela política, e se aqui vim parar depois de velho é por ter sido mandado por quem de direito.

O Sr. Ministro-da Justiça atirando da sua bancada de Ministro a afirmação re-referida, esqueceu-se do eco especial das palavras saídas daquele lugar, e da ex: tensão da voz quando vem daquelas • ca-, deiras.

. Esqueceu-se de que são reforçadas por um potente microfónio as palavras ali proferidas e coadas por verdadeiros pavilhões

de fonógrafo atirando-as por esse paí^ fora, e repetidas por toda a imprensa à disposição de S. Ex.a e do Governo capitaneada pelos principais organismos de grande publicidade, suspeitas, creio com verdadeiro fundamento de soreni propriedade da moagem.

S. Ex.a e o Governo estão imersos nu,-ma atmosfera onde flutua o pó da farinha 'e S. Ex.a sabe que o ar misturado com farinha impalpável é explosivo o quando se.lhe aproxima a chama de um íósforo, pode estoirar como dinamite!

E porque assim é o meu sentir, chego talvez a uma explosão de indignação.

Tenho de moderar a minha voz porque com este diapasão .sinto arriscar-me .adentro em pouco estar cansado e não poder continuar.

. Vou, portanto, acalmar os nervos, re-.tomar a tranquilidade, e para isso basta-jrá invocar a.placidez,.o espírito, a graça e a tranquilidade com que falou o men prezado colega que muito respeito, Sr. Machado Serpa.

S. Ex.a ante-ontem, fazendo breves .considerações a respeito deste projecto,.definiu este papel como sendo um-tubérculo. Assim lhe chamou S. Ex.a, e se ,na idea corrente e vulgar um tubérculo seja uma batata, não me parece que em tal pensassem Sr. Machado Serpa. Não considero .o projecto seja uma batata, considero-o, talvez, outra cousa bem diferente: umg, batota.

Risos.

•Não era com certeza a idea do Sr. Machado Serpa, que'não costuma, como às vezes faço, usar de palavras mais inferiores e de plebeismos ou termos populares.

Mas pensou -com certeza em vegetais ou vegetações;. o tubérculo pode ser-tanto um vegetal como uma vegetação.

Tubérculo para mim ó aquilo e não isto, e quanto à especial significação qú© o meu prezado colega lhe pode dar não tenho informações precisas,- mas o Sr. Machado Serpa pareceu-me inclinar-se mais para o lado dos vegetais.

i Aceitando que seja um vegetal, melhor seria tê-lo comparado à cebola albarrã, fortemente venenosa! Com milho cozido com-este gracioso vegetal, se matam;os ratoS.

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mo grupo, podia chegar a chamar-lhe um topinambo, mas este é agradável e inofensivo !

Tubérculo sim; na significação que lhe pode dar o Sr. Augusto de Vasconcelos, porque S. Ex.a sabe existirem tubérculos mínimos causados por agentes microscópicos ou ultra-microscpóicos que podem, diluir, esfacelar e escavacar os organismos.

Aceito a expressão, mas referida a invasão de intensidade tam grande e com. uma generalização tal que só pode ser comparada à outra quando ataca os organismos vivos com a forma de grandeza.

Portanto, isto não é uma lei de inquilinato, mas a granula do inquilinato a destruir o resto dos direitos de propriedade.

O Sr. Machado Serpa na sua fala feita, com grande moderação, talvez constrangido, apesar de ter a palavra fácil e correcta, parecia recear esta se lhe embrulhava na boca e não lhe querendo chamar uma |lei de ocasião chamou-lhe uma lei ocasional.

Era esta. com certeza, a idea do Sr. Machado Serpa, mas procurou o qualificativo «ocasional», por ser uma pessoa amável e lhe pareceu mais moderado.

Sou mais rude e não me inporto de magoar quando me picam, ponho-lhe o nome que entendo, como à lei de destruição da família: a lei do divorcio, tam miserável como está!

O Sr. Artur Costa:—Da qual se têm aproveitado os correligionários de V. Ex.a em grande numero.

O Orador: —Entre todas as más acções da República, essa é a má acção mestra! Dissolvida a família...

O Sr. Artur Gosta: — Qual dissolvida! Dignificada.

O Orador:: — Dissolvida a família e a propriedade, que fica?!

S. Ex.as esqueceram-se de ser o agrupamento social um agrupamento de famílias.

O Sr. Artur Costa:—Vamos à lei do inquilinato!

Apoiados das galerias.

O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Nós não podemos aceitar imposições!

O Sr. Alfredo Portugal: —Deixemo-nos de coaçtfes!

O Sr. Presidente : —V. Ex.a não continua o seu discurso emquanto as galerias estiverem ocupadas. ,

Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e õõ minutos.

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: a sessão foi interrompida?

O Sr. Presidente : — Sim, senhor.

Um assistente das galerias: — Então nós não podemos ouvir tratar dos nossos

interesses.

Isto ó só para os monárquicos! Viva a República!

O Sr. Presidente:; — (Ás 17 horas). Está reaberta a sessão.

O Sr. Procópio de Freitas: — Se a sessão for reaberta, o público tem do entrar novamente nas galerias.

O público entra nas galerias.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Oriol Pena.

O Orador: — Sr. Presidente: lamento profundamente que, mais uma vez, se tenha faltado ao respeito devido a esta sala do Senado. E a terceira a que assisti, provocada, é certo, por um aparte do Sr. Artur Costa, não ouvido nitidamente, inas foi naturalmente causa de me ter exaltado qualquer cousa.

Creio que S. Ex.a lamentará também o resultado produzido pelo seu aparte, que a imprensa há-de atribuir à minha humilde pessoa, desnaturando o que digo e continuando a atribuir-me as responsabi-lidades da demora na solução de um assunto do capital importância, como este.

Como se acha presente o Sr. Ministro da Justiça, devo dizer que se combato o projecto é porque não posso concordar com ele.

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sigências irredutíveis no Sr. Ministro da Justiça e no Sr. relator.

Estadistas do meu País! É pena que aos talentos que todos lhes reconhecem, aão juntem um resíduo de consciência a impedi-los de apresentar acções como esta.

E já notavelmente copiosa e-má a legislação a respeito desta complicada questão do inquilinato, para a deixarem agravar ainda, dia a dia, hora a hora.

Não me parece seja o problema de tal modo complicado e transcendente, que seja insolúvel.

Assim quisessem os nossos estadistas e as pessoas preocupadas pelo problema nortear-se pela equidade e pela justiça e apreciar desapaixonadamente os interesses e conveniências das classes em conflito ! Na minha qualidade de proprietário, nunca reconheci estar em conflito, porque tenho a felicidade de estar bem com a maior parte dos meus inquilinos.

Se de alguém me tenho podido queixar é do mercante sem escrúpulos, não querendo atender às condições especiais em que está na propriedade.

Desde que se trate com pessoas honestas, não há dúvidas irredutíveis no inquilinato.

Pela boca do Sr. D. Tomás de Viihena, pela boca do Sr. Querubim Guimarães, e pela minha, já a propriedade declarou estar disposta á aceitar uma quantidade insignificante do valor aciual da propriedade e com isso nos contentarmos provisoriamente.

Dissemos também estarmos resolvidos a fazer esse sacrifício, aceitando apenas YÕ do que legitimamente nos era devido nessa ocasião!

Isto é, receberíamos 5 ou 6 em vez de 30 ou 32.

Estadistas da minha terra! Dirijo-me especialmente ao Sr. Ministro da Justiça, e pena tenho de também não estar presente o Sr. Presidente do Ministóro e Ministro das Finanças. jNão se lembram S. Ex.as que, mantendo o estado de acuidade desta desgraçada questão, estão, no emtanto, a pedir exaustivamente contribuições à propriedade, sem pensarem em quanto estão a prejudicar o Estado!

São muitos milhares de contos atirados por S. Ex.a* para o lado, unicamente para terem um apoio verdadeiramente

precário, pago à custa alheia, numa eventual eleição!

Esta é a verdade!

Ainda ontem, caindo-me debaixo da vista um opúsculo, notável produto dum espírito, vi-lhe estampada ha capa esta sentença daquele grande pregador francês Lacordaire: «Tudo quanto se faz contra a verdade.só serve para a invocar e servir».

E o que tenho procurado fazer.

Se um ruidoso tumulto me fez parar e me cortou a voz, a responsabilidade do que se passou não é minha, é de um dos leaders daquele lado da Câmara, que com o seu aparto insistente, repetido, áspero, provocou o sucedido.

Do alto desta tribuna, só a voz saída das cadeiras dos Ministros tem ressonância, a que sai destas também alguma tem: embora sejamos poucos e V. Ex.as muitos, afirmarei, mais uma vez, ser absolutamente falto de fundamento, ser abso-lutamente falto do verdade atribuir-so à minoria monárquica nesta casa do Parlamento a demora na solução do problema por empatar a lei do inquilinato !

Posso livremente falar na generalidade do projecto, posso fazer as divagações que entender sobre ele; é o meu direito! j E o Regimento que mo garante!

O Sr. Cataoho de Meneses tendo criado esta vez bicho de más intenções, de maus hábitos, vicioso e malesso, largou-o ao redondel.

Cônscio dos meus direitos e do meu dever, apoiado no Regimento, estribado na equidade e na justiça, entrei na arena, citei o bicho como entendi, empunhando a verdade e, como pude e soube, fui-lhe metendo algumas farpas.

Pena tenho de não ter faculdades para, de pé o bem de frente, empunhando o estoque, lhe mostrar o trapo e servir-lhe a morte!

Disse.

O Sr. Álvares Cabral: — Sr. Presidente: eu vou abordar este assunto sob outro aspecto. Refiro-me ao problema .da habitação.

Entendo que, se ó importante o problema do inquilinato, o da habitação ainda o é mais.

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mente em Lisboa e no Porto* as casas de habitação sào em menor número do que os pretendentes.

Porquê? Porque a construção parou, por assim dizer.

.Apenas os gaioleiros têni íeito ultimamente algumas construções e essas aldra-badas o muis possível.

Chegam de Tomar ou de outras partes do país com alguns patacos e sempre encontram um primo ou um patrício que lhes fornece o terreno ou o material e a pouco e pouco algum dinheiro para irem pagando aos operários.

Assim, quando a construção chega a uma certa altura é hipotecada, e as obras continuam.

Mais tarde faz-se segunda hipoteca, então com um juro fabuloso, que chega a ser de 25 por cento.

E assim vão andando, até que se acaba a casa.

Nesta altura é vendida.

Mas, Sr. Presidente, estas construções são muito mal concluídas. Só assim se explica que eles, com o preço actualmente elevado dos materiais, possam meter-se nestas obras.

O que ó preciso, pois?

Construir: mas torna-se necessário que as pessoas que o desejam fazer tenham uma certa giarantia, pequena que seja.

É por isso que eu entendo Que se deve dar a esse capital pelo menos o juro de 5 por cento, máximo de 10 por cento.

Este assunto tem sido colocado num mau campo, havendo uns que são aíavar dos senhorios e outros dos inquilinos.

Eu sou mais a favor dos inquilinos, mais dignos de compaixão do que uma grande parta dos proprietários, que têm maiores facilidades de vida. Mas. por isso mesmo, eu entendo que se deve dar ao capital um juro -que o anime a prosseguir nas construções.

A crise da habitação é enormíssima e os novos proprietários esião hoje a levar umas rendas fabulosa», visto, que pelarei da procura e da oferta, eles não encontram concorrência.

Eu conheço quatro chefes de família que pagam pela sua habitação mais dum terço dos seus proventos, o que quere dizer que eles vivem com muitas dificuldades.

Torno a insistir: nós devemos encarar

este problema principalmente e om primeiro lugar pelo lado da habitação. Se continuassem as construções, os novos senhorios, pela lei da procura e da oferta, tinham, fatalmente, de deminuir as suas exigências, entendendo eu que se devia fixar para estes um juro mínimo de 5 por cento e máximo de 10 por cento, facilitando aos inquilinos requererem em juízo a avaliação das propriedades, desde o momento que possam provar que o senhorio recebe um juro superior a 10 por cento. Quando se tratar da discussão do projecto na especialidade, apresentarei uma proposta neste sentido.

O Sr. José Sequeira : — Sr. Presidente: quando !iá 3 dias pedi a palavra para discutir este projecto de lei, eu fi-lo na melhor das intenções, e não para fazer obstnicionismo porque isso não está nos-meus hábitos, mas única e exclusivamente para ver se podia fornecer alguns elementos, a fim de que fossem cortadas as-arestas mais vivas do projecto e se pudesse fazer uma obra que, embora não> contentasse por completo senhorios e inquilinos, todavia fosse uma plataforma de maneira a que todos se conformassem com ela.

Tem-&e irritado e protelado extraordinariamente a questão, e esses elementos que eu desejava fornecer, reservo-os para quando se discutir o projecto na especialidade, pois é aí que eles têm ò seu verdadeiro cabimento, visto que as minhas considerações serão, principalmente, sob o ponto de vista jurídico.

Por agora, e para que o Sr. Ministro da Justiça não tenha ensejo para novamente aqui vir dizer que o facto de ainda não estar completamente. discutido e aprovado 6s':e projecto, se deve principalmente a este lado da Câmara, eu vou limitar-me a fazer simples declarações.

Para mim, o projecto, tal como foi redigido, está longe.de resolver a questão; não merece por isso a minha aprovação. Modificado porém como eu julgo que o será, pois que não teia sido BÓ deste lado da Câmara que se tem feito uma crítica acerba das suas disposições, estou certo que ele ficará redigido de molde a ser digno da aprovação de todo o Senado.

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:fazer as considerações que entender .convenientes sobre o projecto.

O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente: também vou fazer só umas ligeiras considerações sobre este projecto.

Ouvi, com a maior atenção, todos os

•oradores que discutiram este projecto de

lei, e pareceu-me que todos eles chega-

,ram à conclusão de que este projecto não

^pode ser votado, tal qual se encontra. '

Quando se discutiu o projecto e o Sr. relator lhe extraiu o artigo 1.°, eu fiz al-.gumas considerações para definir a atitude da minoria católica perante este projecto de lei.

Julgava eu então -que não lhe podia dar o meu voto, porque ele afectava o direito de propriedade.

Reconheço que esse direito deve ter, e tem, muitas restrições, mas quo essas restrições devem ser impostas em nome dos interesses gerais da sociedade, o. nunca podem favorecer interesses duma classe só.

Quanto a mim, este projecto de lei representa um atentado ao direito de propriedade e um ataque à independência do Poder Judicial", que é um poder tam independente como o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, segundo a letra expressa da Constituição.

Eu reconheço a oportunidade e a conveniência de se legislar sobre a questão -dó inquilinato, e mais do que isso, reconheço mesmo a urgência que há em se legislar sobre o assunto.

O inquilinato é hoje um problema grave, momentoso e urgente para a sociedade portuguesa.

Se uão fosse o defeito próprio do nosso •temperamento de desejarmos para o dia de amanhã aquilo que deveríamos fazer hoje, nós podíamos e devíamo" resolver ò problema do inquilinato quando começou a manifestar-se a crise da habitação.

E cada dia que passa, sem uma solu-'ção conveniente, não vem senão irritar e agravar mais o problema.

E preciso portanto resolvê-lo, porque nós chagamos hoje a esta situação: um conflito aberto entre os inquilinos e os senhorios. . .. ,

Os inquilinos queixam-se dos senhorios, e muitas vezes com. bastante razão, mas quantas vezes também sem ela.

Eu vi há pouco que se fizeram manifestações ruidosas chamando especuladores aos senhorios e, acusando-os de gananciosos.

.Eu não defendo, nem defenderei nunca, os abusos dos proprietários.

Condeno tais abuso.s.

- Mas também não defendo, nem posso defender, os abusos cometidos pelos inquilinos.

- Eu condeno os abusos, venham eles de onde vierem.

Sei que muitos proprietários têm abusado escandalosamente da sua situação, mas também sei que muitos inquilinos têm feito outro tanto, tendo alguns feito fortuna à custa do trabalho e da economia dos senhorios.

Portanto entendo que, o problema do inquilinato deve ter uma solução imediata numa lei de equilíbrio, em que fiquem defendidos os direitos dos senhorios e dos inquilinos, e em que se estabeleçam sanções rigorosas para os abusos cometidos por uns e por outros.

Reconhecendo por isso a necessidade de resolver este problema, eu não farei mais considerações, reservando-me para na discussão na especialidade entrar nes-sav discussão e enviar para a Mesa as propostas de emenda e de aditamento que entenda cecessárias, para que este projecto represente uma solução conveniente do problema do inquilinato.

O Sr. Catanho de Meneses:—Sr. Presidente: disse há pouco tempo o Sr. Orioi Pena que eu era já parlamentar antigo.

Assim é, mas posso assegurar a "S. Ex.a e a toda a Câmara que nunca tive, como hoje, o desejo ardente de que a palavra me chegasse na altura conveniente, porque foi de tal modo violento o ataque daquele lado da Câmara, proferiram-se tais •afirmações ,a este respeito, que se compreende que eu que luto pelos princípios da verdade nesta magna questão do inquilinato, havia de estar ancioso por que a verdade íôsse esclarecida, por que se discutisse tudo o quo há a este respeito, pois é mester que as palavras que aqui se proferem sejam ouvidas lá fora e que o público se não deixe iludir. .

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A sua palavra, como toda a Câmara reconheço, arrasta-nos, numa melodia que agrada ao ouvido.

S. Ex.1", entretendo-nos com anedotas, consegue distrair a atenção do assunto principal, atido e agreste, porque estas questões de direito não se resolvem com anedotas, têm muitas agruras, são precisos argumentos e as pessoas da têmpera, aliás elevada e fiua, do Sr. D. Tomás de Vilhena, deixam-se arrastar muitas vezes pelo espírito, ficando o argumento no esquecimento.

Foi o quo sucedeu a S. Ex.a

Quanto ao Sr. Querubim'Guimarães, esse para mim é mais responsável.

S. Ex.a é um ilustre jurisconsulto, com conhecimento destas questões jurídicas, e as suas afirmações têm especial importância.

S. Ex.a, quando tratou deste assunto, falou ou devia falar com conhecimento de causa e, porquo é evidentemente, um notável jurisconsulto sabe perfeitamente a responsabilidade das afirmações que lançou aqui na Câmara.

'Nós escutamo-lo e S. Kx.a, com certeza, não pretendeu iludir-nos.

Conclusão: deve estar sugestionado; não nos quero iludir, é sujestãodeS.Ex.^

Daqui a pouco lhe demonstrarei.

O Sr. Alfredo Portugal, que é um magistrado conhecedor da lei, também foi um pouco nesta orquestra de clamores extraordinários contra esta lei que foi apresentada.

S. Ex.3 julgou-se ofendido como magistrado, porque isto ofendia a magistratura. Isto implicava fortemente com a independência do Poder Judicial. Isto era uma cousa que bradava aos céus.

Não é assim. V. Ex.a naturalmente na ocasião entusiasmou-se com o caso. Foi um pouco atrás das afirmações do Sr. Querubim Guimarães e entendeu que lhe ficava muito bem, do seu lugar, com a sua toga de magistrado, lançar sobre o autor deste projecto, sobre o relator, essa grande responsabilidade, ele que tem lidado há tantos anos com a magistratura, ele que sempre lhe tem rendido os maiores elogios.

Provarei que a magistratura não foi atacada.

O Sr. Pedro Chaves também foi um pouco nesse coro unísono.

S. E>:.a ó também um jurisconsulto distinto. Tem até algumas obras muito apreciadas sobre o registo civil.

Tenho pena que não esteja presente para lhe dizer que, quanto a mim, incorreu na grjive responsabilidade de fazer afirmações absolutamente contrárias àquilo que ensinam as regras de direito.

Falou também o Sr. Medeiros Franco. Esse, como sempre, é uma pessoa a quem não tenho senão que fazer elogios pela maneira por que tratou a questão, sem de maneira nenhuma lançar uma nota desprest.!giosa para o Parlamento, apenas revelandD que nesta questão tinha uma opinião diferente daquela que tem o relator. Estc,va no seu direito, como eu hei-de estar daqui a pouco no direito de mostrar a S. Ex.a que uma das suas afirmações não é, não pode ser de maneira nenhuma, verdadeira, perante os princípios de direito.

Outros oradores falaram, como o Sr. Machado Serpa.

S. Ex.a é também mma pessoa que quando pede a palavra nestes assuntos nos prende sempre a atenção, pela sua inexgotável verve, e desta vez eu vi que S. Ex.a estava um pouco unido à orquestra daquele lado da Câmara. Está no seu direito, porque estou convencido de que S. Ex.a íalou sempre com uma profunda convicção.

Ora para que a Cíimara possa tomar inteiro conhecimento deste assunto é indispensável que atenda aos precedentes deste projecto, e antes disso eu quero afirmar que nem eu, nem a comissão d& legislação que fez o projecto, nem os aditamentos que se fizeram,, ao mesmo na secção, nem a secção podia de maneira alguma embuir-nos doutro sentimento que não fosse o sentimento da verdade, da justiça, o sentimento contra a grande pressão que senhorios fazem sobre os inquilinos, o sentimento que todos temos de que é preciso cortar abusos de certos inquilinos.

Quem acaba de proferir estas palavras não as diz unicamente para que elas ré-soem nesta casa do Parlamento.

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Eu queria quo nos traspasses comerciais o Estado aproveitasse e que aproveitasse também o senhorio. Eu queria evitar o negócio das subloeações.

Eu queria, em circunstâncias muito especiais, que o senhorio pudesse usar da sua casa, com a condição do que o inquilino não ficasse desalojado.

Já V. Ex.a vê que, quem assim aoen-tua este princípio, não pode nem deve ser acusado de qualquer parcialidade.

S. Ex.a o .ilustro Senador Sr. Oriol Pena referiu-se a amigos, parentes e porventura a clientes. É bom Sr. Oriol Pena que quando nós já temos atravessado uni longo percurso da nossa vida, em que estamos ato muito perto do fim; ó bom, quando a nossa cabeça está coberta de cabelos brancos, quo nós prezemos a própria honra, não afirmando cousas destas, tam várias e tam melindrosas, sem que os factos se concretizem, sem que toda a verdade se diga.

Eu sei que S. Ex.a ó uma bela pessoa, o fundo da sua alma é bom, mas naturalmente lá por dentro diz: o que dirá o Catanho de Meneses a isto tudo; o homem naturalmente cala-se.

O Sr. Oriol Pena, sem o querer ofender, porque respeita-o como Senador e respeita-o como amigo, S. Ex.a neste caso, desculpe que lhe diga, numa questão tam melindrosa como esta, fez esta afirmação «que era para servir parentes, clientes ou amigos».

Era bom que S. Ex.a dissesse isso con-cretamente, porque se tratava de homens que fazem a sua carreira pública, tratava--se de homens que pelo lugar quo ocupam terão de apresentar lá Tora a sua folha corrida do modo que eles não possam nunca envergonhar este lugar, que além de terem sobre si grandes responsabilidades, nos manda ser rectos, justos e impar-•ciais.

E S. Ex.a com demasiado calor disse que eu era parcial.

Ora eu gostava que V. Ex.a me dissesse •em que se fundava para dizer que isto que está posto pelo relator ou pêlo Sr. Ministro das Finanças foi para servir A ou B.

A missão de V. Ex.a, quando para aqui veio pelo voto dos seus eleitores, foi para dizer a verdade, V. Ex.a tomou esse compromisso, e era isso que V. Ex.a devia

fazer, mas desde que V. Ex.a não disse a verdade, perdoe-me que lhe diga, a sua situação pode ser dúbia.

V. Ex.a quando está a falar ressalta a língua um pouco e às vezos diz aquilo que não pode sustentar. •

Mas podemos apertar as mãos, porque ambos não nos envergonhamos um do outro. Somos homens honrados.

Tem-se aqui repetido muitas vezes, e o Sr. Querubim Guimarães o disse, que esta doutrina expendida nestes projectos significa apenas um desejo do engrandecimento a respeito daqueles que se interessavam polo inquilinato, um desejo de popularidade de que o seu nome fosse conhecido lá fora e que as comissões o aplaudissem.

Ora não é bem assim.

Na minha idade, tendo percorrido já um tam longo caminho na minha vida e tendo eu nas minhas emendas procurado atender reclamações justas, não ia agora glorificar-me com um triunfo perante as comissões de freguesia.

Não, tenho apenas pugnado pelo Direito e pela Justiça.

Não é porque a Eepública veio, que eu defendo agora estes princípios. Eu não me tornei democrático pelo facto do advento da República; posso apresentar testemunhas disso.

Quando em 1907,' sendo Ministro o Sr. José Maria de Alpoim, eu pertenci a uma comissão destinada a receber todas as indicações que fossem necessárias para a lei do inquilinato — apresentei um projecto que hoje constitui o assunto do artigo 33.° e seguintes do decreto de 12 de Novembro de 1910, a respeito dos arrendamentos comerciais.

Já então eu entendia que era mester evitar a ganância dos senhorios.

Já vê a Câmara que eu neste assunto não esperei que a República viesse para pronunciar-me; não foi com o advento das ideas democráticas que eu entendi que a propriedade deve ser respeitada sim, mas sem ganância.

«; Porque é, preguntou-se daquele lado da Câmara, que o projecto que estava aqui em discussão foi posto de parte e se entrou agora nesta proposta?

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Diário 'das Sessões do Sentido-

Via-se reduzido à escritura pública coir. foros de sociedade legal permitida pele. lei a exploração do senhorio contra o inquilino.

Como era esta exploração'? Eu vou explicar.

Como segundo o actual decreto n.° 5:408 se pode sustentar que transmitida a propriedade acaba o arrendamento, entre u-se neste negócio: vendiam-se os prédios fic-tlciamente, o inquilino era expulso, e assim milhares de famílias ficavam sem abrigo.

Eu sei. e posso afirmar que é verdade, que no tribunal chamado da Boa Ho^a choviam, é o termo, acções de senhcrios para despedirem os inquilinos, som o pretexto de que D prédio se tinha tr?nsmitido.

Assim, na conformidade do artigo 34.° do decreto n.° 5:411, o contrate de a.:ren-mento ficava caduco.

Isto err. um facto de tal modo alarmante que era preciso prover da remídio.

Era o ponto de maior acuidade nc> inquilinato, e portanto preciso se tornava acudir rapidamente, nrgentome.ice.

Falei com vários Srs. Senadjros síbre o assunto e todos foram de acordo que uma medida ;ápida,para evitar semel L antes abusos, era necessário, era inadiável.

O projec:o que eu apresentei, ou direi melhor, o projecto da comissão, porque todos os se-us artigos eu submeti à apreciação dos meus ilustres colegíis (Apoic,-doé), foi examinado artigo por artigo em várias reuniões que tivemos e fizeram-se algumas alterações. Só quando os meus ilustres colegas concordaram na redacção é que esse projecto foi apresentado.

Isto vem para responder à asserção aliás fsita amavelmente, que eu incuti à comissão aquele projecto e as doutriias que nele se continham.

Não foi assim, Sr. Quernbio Guima-

Apresentei esse projecto à comissão, como disse, e só depois dela lhe dar o seu*assentimento é que íoi apresentada à Câmara.

^ Veio pois esse projecto à discussão da Câmara, e o que é que nós vemos?

Que teve uma oposição tenaz, extraordinária, propositada, daquele lado da Câmara.

]\Iais tarde, o Sr. Querubim Guimarães e o Sr. Carvalho da Silva, falaram-me no assunto.

Tivemos até mais de uma conferência..

Q,ue queria S. Ex.a?

Sá a memória me r.ão falha, os principais pontos da reclamação de S. Ex.a eram que os coeficientes se aumentassem e que os senhorios, quando quisessem, pudessem ir viver para o seu prédio.

E bom que eu acentue que estes pontos nunca puderam ficar ajustados.

E porquê?

Porque, emquanto aos coeficientes, com franqueza o digo, eu temia um pouco, visto a oposição que se tinha feito, que alcançados os coeficientes, a lei do inquilinato tivesse ds arrastar-se indefinidamente, porque os senhorios tinham alcançado o que queriam. E quanto ao caso dos- senhorios poderem ir viver para o seu prédio, eu só em condições restritas consentia que esse princípio fosse estabelecido.

Aí estio as razões por que esse acordo nc'io podo de maneira nenhuma ser traduzido em factos. Não foi, por consequência da minliL parte, um procedimento menos leal.

É bora que isto se explique, para que • se não pense que eu, inesperadamente, no moio de negociações tenha rasgado o começo de um pacto.

Sr. Presidente: se pelo facto de eu na medida do justo e razoável, conforme estou convencido, posso iser acusado, de parcialidade e de que a minha voz aqui dentro faça coro unísono com as comissões de freguesia que se têm prestado sempre a entrar nesta questão do inquilinato, se por -defender algumas' das suas reclamações, se pode levantar a proposição de que estou inteiramente ao lado dos inquilinos sem me importar dos interesses dos senhorios, eu poderia até certo ponto dizer o mesmo —e não o digo— nos senhorios, e porquê?

Xo manifesto publicado pela Federação Portuguesa da Propriedade faz-se es-, ta afirmação:

Leu.

Lendo isto, parece que estou a ouvir falar o Sr. Querubim Guimarães. SSo exactamente as suas afirmações.

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Sessão de 11 de Abril de 1924

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O Orador: — Eu não disse que V. Ex.a era o seu autor . . *

O que queria significar ó que as afirmações feitas por V. Ex.a estão de tal maneira unísovas com o que se diz aqui que, se« quisesse servir-me do mesmo argumento contra V. Ex.a —e não o faço porque estou convencido que não o é ...

O Sr. Presidente (interrompendo): — É a hora de se passar à 2.a parte da ordem do dia.

V. Ex.a fica com a palavra reservada.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):— Desejo pedir ao Senado que tome em consideração o pedido que vou fazer.

Como se sabe, foi assassinado um agente da polícia de segurança do Estado.

No Senado está pendente um projecto de lei que estabelece pensões de sangue aos agentes feridos nestas condições, mas esse projecto refere-se aos agentes da polícia de investigação, a não a estes que exercem o seu mester secretamente.

De forma, que eu pedia que se estendesse a doutrina do artigo 1.° aos agentes eventuais da polícia de segurança do Estado, sendo extensiva assim a sua doutrina a este agente falecido, Manuel da Costa.

Mais pedia urgência para uma proposta vinda da Câmara dos Deputados, abrindo um crédito de 145 contos para sustento dos presos, sem o que a- breve trecho eles não poderão ser alimentados.

Consultado o Senado, este resolve que entre imediatamente em discussão a referida proposta n.° 629.

E a seguinte:

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Fin*anças, a favor do Ministério do "Interior, um crédito especial da quantia de 145.118^26 para reforçar a dotação inscrita no capítulo 4.°, artigo 31.° sob a rubrica" «para alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas do oiçainento do segundo dos referidos Ministérios fixado por lei n.° 1:449, de 13 de Julho de 1923.

Artigo 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, em 4 de Abril de 1924.—Alberto Fer-

reira Vidal.—Baltasar de Almeida Teixeira.

Entra em discussão na, generalidade e na especialidade.

O Sr. Alfredo Portugal: — Quando há pouco o Sr. Ministro da Guerra pediu um crédito, o leader do meu Partido, afirmou que lhe dava o seu voto, mas não desejava que esse facto se repetisse.

Aparece agora um novo pedido.

Acho realmente necessária a aprovação da proposta, porque ela o precisa ser, atendendo ao que se diz no seu relatório, todavia, melhor teria sido que os Governos mais avisadamente andassem, se nos seus orçamentos inscrevessem as verbas necessárias, senão precisamente, matematicamente, pelo menos com uma maior aproximação.

; E, sobre este ponto de vista de que trata o presente crédito, tenho direito a fazô-lo votar, pois que, tendo sido eu que nesta Câmara discuti o orçamento do Ministério da Justiça, • coube-me a honra de apontar as verbas, verdadeiramente miseráveis, que achava mais que diminutas para o fim a que eram destinadas!

Verdadeiramente miseráveis, afirmo-o, sem receio de desmentido, bastando apenas- ler esse orçamento para essa miséria se evidenciar!

Poder-se-me há responder também, como há pouco o fez o Sr. Ministro da Guerra, que não pode com segurança fazer-se uma previsão do que seria a alimentação actualmente, e por conseguinte havia de haver uma flagrante diminuição, da receita sem dúvida nessa ocasião, comparada com a actual.

Seja como for, este lado da Câmara dá o seu voto a esta proposta, mas deseja que haja para os orçamentos que brevemente serão apreciados pelo Congresso a maior aproximação possível da verdade, achando conveniente que antes de serem discutidos e, pouco antes, as contabilida-des fizessem uma, revisão deles, aditando-os na parte em que o devessem ser, de modo a que não haja necessidade de recorrer a estes meios.

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Diário da» Senões do Senado

destinando-se toda a ordem do dia unicamente à disposição da lei do inquilinato.

O Sr. Augusto de Vasconcelos : — O requerimento do ilustre Senador Sr. Cata-nho de Meneses representa realmente um sacrifício para os Senadores de todos os lados da Câmara, visto que estava em começo de férias, e muitos deles tinham resolvido já a partida para as suas localidades; contudo estamos absolutamente dispostos a fazer o sacrifício a renunciar à partida imediata para dar aos trabalhos da Câmara o esforço que é necessário, visto que a lei do inquilinato carece de ser discutida e todos nós republicanos e monárquicos reconhecemos essa necessidade.

Nós estamos dispostos a estar amanhã aqui para durante todo o espaço de tempo destinado à ordem do dia se adiantar a discussão da lei do inquilinato.

Por isso. pela nossa parte, aprovamos o requerimento do Sr. Catanho de Meneses.

O Sr. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente : também votamos sem a menor relutância o requerimento feito pelo ij,ustre Senador Sr. Catanho de Meneses, nem nós fomos amadores de férias, estamos sempre prontos a trabalhar; o que ncs queremos e intemeratamente mantemos é o direito de discutir, com aquela largueza e ponderação que nos é peculiar, qualquer projecto que se apresente nesta casa do Parlamento.

A única maneira de abreviar &s discussões era apresentar em-se leis comportáveis com as nossas aspirações e que fossem úteis a todos os cidadãos sem excepções.

Nós estamos prontos a trabalhar; se não quiserem dar férias, não as dêem porque nós nílo nos importamos com isso, mas o que nós queremos é o direito de discutir; foi para isso que nós para aqui viemos.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : estou perfeitamente de acordo com o requerimento, entendo mesmo que as férias podiam ser reduzidas.

Francamente, não acho justificação para .estas férias tam longas, visto qne é uma

época de trabalho e devíamos aproveitar todo o tempo possível.

Posto à votação o requerimento do Sr. Catanhc de Meneses, <_ p='p' aprovado.='aprovado.'>

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):— Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao Sr. Arredo Portugal, di-zenclo a S. Ex.a o seguinte:

Eu nLo tenho culpa do Orçamento estar organizado tal como está, mas em boa verdade o Governo que o organizou também não tem culpa. Todos sabem que os géneros tom aumentado. A verba que chegou até ao fim do mês passado, se os géneros não tivessem aumentado, certamente chegaria para mais tempo, ato ao fim do ano mesmo. O Orçamento é baseado nos preços do momento.

Aqui "em S. Ex.a

O Sr. Presidente : —Não está mais ninguém inscrito. Pausa.

O Sr. Presidente: —Vai votar-se a proposta de lei.

Posta á votação a proposta de lei, foi aprovada na generalidade e na especialidade.

O Sr. Vicente Ramos :—Requeiro que seja dispensada a última redacção para a proposta que acaba de ser aprovada.

Posto à votação o requerimento do Sr. Vicente Ramos, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão na generalidade a proposta n.° 606, relativa ao empréstimo de Moçambique.

Pausa.,

O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr. Procópio de Freitas.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: faço inteira justiça às boas intenções de quem planeou este empréstimo para Moçambique. »

Eu reconheço também a necessidade de Moçambique se desenvolver e desde que essa província não tem as receitas próprias para isso, recorreu-se a um empréstimo.

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Sessão de 12 de Abril de 1924

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está redigida a presente proposta de lei, receio muito que as suas consequências não sejam nada agradáveis.

Há muitos anos que se dirigem olhares cubiçosos para a nossa província de Moçambique.

Vamos com este empréstimo enfeudar uma grande parte das suas receitas ouro — a quarta parte, segundo disse o Sr. Ministro das Colónias — sem termos a certeza absoluta de podermos para o futuro continuar a pagar, sem riscos doutra natureza.

Não conheço a província de Moçambique. Mas sei mais ou menos o que por lá se tem passado; sei de onde provêm as suas receitas>

As receitas do caminho de ferro de Lourenço Marques estão em grande parte dependentes das relações da colónia com o Transvaal.

E assim, se quem tem dirigido os olhares cubiçosos para essa província quiser deminuir as suas receitas, creio que não terá dificuldade em fazê-lo.

Portanto, da forma como está redigida a proposta de lei em discussão, eu não lhe dou o meu voto, porque não quero ter a menor responsabilidade no que de futuro possa acontecer.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Pedi a palavra para declarar a V. Ex.a que o meu partido votou a generalidade deste projecto, reconhecendo assim que é indispensável para o progresso e desenvolvimento da província dê Moçambique votar o empréstimo cujas bases são aqui propostas na proposta de lei em discussão.

Duas ordens de razões me determinam a votar a generalidade desta proposta de lei.

Á primeira ó de ordem económica porque a^ província de Moçambique não tem receitas próprias que lhe permitam desenvolver-se economicamente.

Não tem a metrópole meio de o fazer. Tem, por conseguinte de se recorrer ao crédito.

Além disso, a situação da província de Moçambique, como a de Angola, mas ainda muito mais, acentuadamente a dê Moçambique, é delicada sob o ponto de vista das suas relações com outras regiões, sobretudo nas relações com o Transvaàí; precisa de ser dotada com um certo nú-

mero de elementos de desenvolvimento em relação com os seus vizinhos.

Precisa do ter caminhos de ferro que dêem acesso ao mar de produtos de outras províncias, e mal nos iria se o não conseguíssemos, porque então as críticas que vêm sendo feitas à nossa administração avolumar-se-iam, as dificuldades políticas e de outra ordem que têm pairado sobre a província agravar-se-iam e, sem entrar no desenvolvimento de consequências que todos nós sentíamos, a nossa situação podia tornar-se realmente mais grave do que já tem sido nalgumas épocas da nossa história para essa província.

Temos, portanto, de a dotar de elementos que lhe são indispensáveis, que assegurem a normalidade das suas relações económicas com as regiões limítrofes.

Constitui isso- uma ordem de razões que me levam a votar esta proposta de lei. As outras razões são de ordem política. São elas extremamente delicadas e eu não as acentuarei muito.

V. Ex.a sabe que ainda não está feito o convénio com a União Sul Africana relativo à mão de obra.

Estão pendentes as negociações.

A província de Moçambique tem uma dívida grande.

Ela precisa ainda hoje dos recursos-que lhe vinham da mão de obra.

Se a província de Moçambique for realizar as negociações com a União, estando desembaraçada da dívida ao Banco Nacional Ultramarino e podendo aproveitar todos os recursos.das suas receitas, a província pode desembaraçadamente negociar com a União Sul-Africana em condições mais favoráveis do que o faria não tenda essa liberdad.e de tratamento.

Assim o meu Partido vota a generalidade da proposta, o reservo-mo para na especialidade apreciar alguns dos artigos.

O principal defeito de que enferma este projecto de empréstimo está em se encontrar ligado a um contrato de fornecimentos que faz que, sendo ele relativamente favorável nas suas condições financeiras, nós não possamos dizer de maneira nenhuma sê os encargos do empréstimo são ou não excessivamente pesados, porque os encargos financeiros vêm a ser o mínimo, estão fixados e não são muito pesados.

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Diário das Sessões ao Senado

Técnicos dos mais competentes asseguraram-me qne, associadas as duas operações, ninguém poderá avaliar que o juro deste empréstimo, que está aqui marcado a 5 3/i por cento, que a operação financeira venha a ser inferior u 15 por cento; julgo já extremamente benévola a fixação nesta altura.

Os fornecedores de materiais saberão certamente que a nossa fiscalização não á, em regra, exemplar. Sabem com certeza que Portugal não passa por ser um País de grandes severidades em matéria da execução de contratos e por saberem isvso é que todos preferem fazer contratos de materiais a estabelecer de uma maneira taxativa os juros de um empréstimo.

Se a nossa fiscalização for boa, o juro não será muito elevado, mas basta que ela afrouxe nm pouco para que os encargos sejam formidáveis.

Na realidade nós vamos votar um empréstimo, cujos encargos não se sabe quais sejam e é isso que constitui para mim o principal defeito deste empréstimo.

Nós não sabemos de facto qual virá a ser o seu juro real.

O Sr. Bulhão Pato (interrompendo) \ — Está fixado o máximo.

O Orador:—Está fixado o máximo de encargos financeiros, mas estes encargos Snaneeiros estão conjugados com os encargos de um contrato de fornecimento de material. Depende da maneira como se exercer a fiscalização e como se fizer a aquisição desses materiais.

E por isso que eu digo que não se pode fixar de uma maneira precisa o juro deste empréstimo.

Sobre ae receitas da província, não sou iam pessimista como foi o Sr. Herculano Galhardo.

S. Ex.* disse que tinha receio que 03 encargo.s do empréstimo fossem demasiadamente pesados para as forças da província.

Eu tive ocasião de apreciar as grandes riquezas que a província de.Moçambique encerra e nSo me parece que ela presentemente não esteja em condições de fazer face às despesas deste empréstimo, aiada mesmo que a; fiscalização-não seja muito &evera no& fornecimentos. .- •

Espero .que se naa dê es&a hipótese.

E certo que será muito difícil e mesmo impossível obter boje um empréstimo para Portuga]., ou para qualquer das suas províncias ultramarinas, sem que se ofereçam garantias efectivas ao capital emprestado. Todos sabem que hoje as condições dos mercados são tais que, quando, se trata de negociar um empréstimo, a primeira cousa que se pregunta é quais são as garantias oferecidas.

O Sr. Brito Camacho não realizou o empréstimo para a província de Moçambique por não querer sujeitar-se às exigências de consignação de receitas.

3. Ex.a reconheceu a necessidade de fazer esse empréstimo e recebeu propostas de cagas dos Estados, Unidos, mas nessas propostas, além da consignação de receitas, exigia-se que o material fosse comprado em determinadas casas. Por essas razões S. Ex.11 não aceitou tais propostas.

Suponho que a proposta eni discussão alguma cousa traz nesse sentido e, nessas condições., limitará as faculdades que o Alto Comissário tem no contrato dos materiais, senão no que di/ respeito a determinadas casas, pelo menos ao. País em que hão-de ser feitas as aquisições.

Outro defeito, quanto a mim, e esse já foi citado pelo Sr. HeTeulano Galhardo, é o de não vir bem precisado o plano de obras a realizar. -

Leu.

Isto é que vem precisado, isto é que se refere ao pagamento e devo dizer que com isto estou de acordo pelas razões já expostas.

Sobre o programa de fomento tenho muitas dúvidas, porque durante o discurso, aliás muito interessante, do Sr. Ministro das Colónias, sem entrar em apreciações, eu vi que S. Ex.a se referiu eni particular às obras de irrigação no vale de Limpopo e as citava como das mais importantes a realizar e como aquelas que mais resultados poderiam dar.

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Sessão de 11 de Abril de 1924

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£0 que é que poderia dnr o vale de Limpopo ?

Cana de açúcar? Oleaginosas? Algo-•dao?

Oleaginosas, não, porque não se dão lá.

Ficaremos, pois, reduzidos à cana e, possivelmente, ao algodão.

O Sr. Bulhão Pato :—Poderia dar algodão, sisal, tabaco, cereais e cana.

O Orador:—Eu comecei-por excluir as oleaginosas.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — As oleaginosas são sempre consideradas produtos pobres.

.0 Orador:—Mas> pregunto: ^havendo na província de Moçambique regiões onde se pode obter a cana de açúcar em quantidade enorme, seria necessário gastar para irrigação um milhão de libras?

O Sr. João de Azevedo Coutinho (interrompendo):—Mas é necessário, gastar. V. Ex.a não ignora que se tem gasto imenso com irrigações. .

O Orador: — Mas não se têm gasto nem gastará, as somas enormes, de que seria necessário dispor para iniciar apenas a cultura do vale do Limpopo.

O Sr. Presidente:'—Gomo há alguns Srs., Senadores que pediram a palavra para antes de se encerrar a sessão e como são horas de a encerrar, V. Ex.a fica com a palavra reservada. .

Autos de se encerrar a sessão

O Sr. Herculano Galhardo:—Sr. Presidente : eu pedia a V. Ex.a a fineza de me informar se há alguma cousa de positivo com .relação ao Diário do Senado, que continua sendo publicado com enorme atraso, isto com prejuízo para todos nós.

Cheguei a ter a esperança de que o problema se resolvesse, mas estamos cansados de esperar e não conseguimos nada.

O Sr. Presidente:—Como a publicação do Diário das Sessões andasse-atrasadíssima, chegou-se a consultar uma entidade particular para publicar as sessões com

urgência, mas o preço que ela levava era tam exorbitante que não houve outro remédio senão pôr de parte essa idea. No emtanto ainda nos resta uma esperança, visto ter passado aqui há dias um projecto abrindo um crédito para pagamento de empreitadas a fim de pôr em dia o I)iário das Sessões,

O Orador: — Agradeço a informação de V. Ex.a e espero que V. Ex.a empregará todos os esforços para que este assunto se resolva, porque nós não podemos estar à espera da Imprensa.

O Sr. Alfredo Portugal:—Há já bastante tempo que pedi a palavra para quando se achasse presente o Sr. Ministro da Agricultura. S. Éx.a ainda não se dignou comparecer nesta. Câmara desde que entrou para este Ministério, a não ser quando da apresentação do Govôrno.

Desejava falar com S. Ex.a a propósito de uma notícia dos jornais em que se diz que o Governo, em conselho com o Comissário dos Abastecimentos, tinha deliberado publicar um decreto acerca de lucros excessivos. jCreio que é isto; mais palavra menos palavra, pois a idea era essa!....

Sr, Presidente: sabe V4 Ex.a. e a Câmara que dois decretos foram publicados, referindo-me aos mais importantes a propósito de lucros ilícitos, ou sejam: o decreto n.° 8:444, de 21 de Outubro de 1922, e o 8:724, de 21 de Março de 1923, que não resolveram a situação, nem sofrearam a ganância excessiva dos produtores, comerciantes, industriais e intermediários, que continuam tripudiando sobre a miséria do país, para agora se pensar novamente num decreto sobre o. mesmo assunto.

Não é assim, Sr, Presidente, que o Governo deve procurar melhorar a situação actual. É preciso que ele a enfrente como deve, sem tibiezas, nem esmorecimentos, com coragem e boa vontade de ser útil à maioria do/país.

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Diário do* Settôet do Senado

corn o seu cortejo de lucros ilícitos e ganâncias desmedidas, porque o que vemos é tudo a encarecer cada vez mais, sem um freio possível, sem um limite provável.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Eu mandarei prevenir o Sr. Ministro da Agricultura dos desejos de V. Ex.a

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Colónias.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao Sr. Alfredo Portugal que, pela minha parte, comunicarei ao Sr. Ministro da Agricultura o que S. Ex.:i acaba de referir. Devo desde já, no em-tanto, prevenir o ilustre Senador que o assunto não foi tratado em Conselho de Ministros.

Tem-se falado em muitas questões que se referem à carestia da vida; temos analisado diversos alvitres para serem transformados e presentes ao Poder Legislativo, mas realmente o assunto a que se referiu o ilustre Senador não foi, como digo, versado em Conselho de Ministros e nRo sei se se «tratará dum erro de informação.

Em todo o caso, eu transmitirei as considerações de S. Ex.a ao Sr. Ministro da Agricultura.

Tenho dito.

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente : por vezes quando leio o Diário do Governo convenço-me de que estou a sonhar.

Quero referir-me a um decreto publicado com data de ontem, assinado pelos Srs. Ministros do Interior e da Instrução,

onde se consigna um preceito permitindo ao governador civil de Lisboa, às pessoas que o acompanhem e ao comissário de emigração, a entrada gratuita em todos os teatros de Lisboa.

Isto não se acredita. É o maior escândalo que se pode imaginar.

Apoiados.

O Sr. Álvares Cabral: — O comissário da polícia de emigração pode ter necessidade de.entrar nos teatros.

Vozes: — Não apoiado! Isso não é a sério!

O Orador:—V. Ex.a não diz isso a sério.

A legislação em vigor apenas permite a entrada ao governador civil, a mais dois funcionários e à família.

Trata-se, pois, dum abuso sobre que se devem tomar providências.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Sr. Presidente: ouvi as considerações feitas pela Sr. Joaquim Crisóstomo e como não tenho conhecimento do assunto a que S. Ex.,a se referiu comunicá-las hei ao Sr. Ministro do Interior para vir à Câmara numa das próximas sessões dar as explicações necessárias.

O S:r. Joaquim Crisóstomo: — Estou convencido de que o Sr. Ministro do Interior assinou isto sem saber o que assinava, pois do contrário não o assinaria.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, e a ordem do dia consta do projecto de lei n.° 542.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 Jioras e Õ6> minutos.