Debates Parlamentares - Diário 075, p. 1 (1924-06-27)

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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

IN".0 75

EM 27 OE JUNHO DE 1924

Presidência do Ex.m* Sr. José Joaquim Pereira Osório

Secretários os Ex.mof Srs,

José António da Costa Júnior António Gomes de Sousa Varela

Sumário.— Estando presentes 26 Srs. Senadores, o Sr. Presidente abriu a sessão.

Leu-se a acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Aragão e Brito requere, 'e a Câmara aprova, que seja imediatamente discutida a proposta de lei vinda da outra Câmara para amnistia das infracções disciplinares. Foi aprovada, por unanimidade. Sobre o assunto'falou o Sr. Pereira Gil\ -

O Sr^. Oriol Pena protesta contra o decreto que reduziu os juros da divida externa, falando também o Sr. Pereira Osório.

Ordem do dia (eleição da secção do Orçamento).— Interrompe-se a sessão para organização das listas. Reaberta, o Sr. Herculano Galhardo requere que a eleição fosse adiada para a próxima segunda-feira. Foi aprovado.

Entra em discussão uma proposta de emenda ao projecto de lei n." 690 (Misericórdias). Fala o Sr. Medeiros Franco. Foi aprovada e dispensada da última redacção.

Segue-se na discussão a proposta de lei n.° 676 (amnistia aos oficiais aviadores). Falam os Srs. Pereira Osório, Machado Serpa, Silva Barreto, Medeiros Franco, Mendes do» Reis e Alfredo Portugal, que apresenta uma proposta de substituição. A requerimento do Sr. Aragão e Brito interrompe-se novamente a sessão para ser apreciada esta proposta pela secção, que a rejeitou.

Continua a discussão, falando os Srs. Querubim Guimarães, Júlio Ribeiro, Costa Júnior, que requere a prorrrogação da sessão, o que foi aprovado; e D. Tomás de Vilhena. Procedendo-se à votação nominal foi a proposta de amnistia aos aviadores aprovada.

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão às 15 horas e 30 mi-nuios.

Presentes à chamada 26 Srs. Deputa-

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:

Álvaro António Bulhão Pato.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Gomes de Sousa Varela.

António Maria da Silva Barreto.

Aprígio Augusto de Serra e Moura.

César Procópio de Freitas.

Constantino José dos Santos.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Francisco Vicente Ramos.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

Herculano Jorge Galhardo.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

José António da Costa Júnior.

José Duarte Dias de Andrade.

José Joaquim Pereira Osório. 'José Mendes dos Reis.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva. -

Luís Augusto de Aragão e Brito.

Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel de Vi-Ihena (D.)

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

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Diário das Sessões do Senarf-o

Alfredo Narciso Marcai Martins Portar

gál. ' ' ' .

Aníbal Augusto Ramos de Miranda.'

António de Medeiros Franco.

António Xavier Correia Barreto.

.Augusto de Vera Cruz. • Alísio Pinto f)e Almeida e Castro,.

Frederico António Ferreira de Simas.

Joào Carlos da Costa.

João Catanho de Meneses.

João Maria da Cunha Barbosa.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior,

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Machado Serpa.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Querubim da -Rocha Vale Gulm^raps.

Raimundo Enes Meira.

Roberto da Cunha Baptista^

Rodolfo Xavier da íãijva,.

'•' ' Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

E hda a acta da sessão anterior e aprovada sem xeclamação. Menciona-se o seguinte

AJve,s de Oljveira Júnior.

Artur Augusto, çla Costa.

Artur OctáYÍo do. Rego Chagas.

Augusto Cas.imiro Alves ponteiro.

Augusto César de Almejcla Vasconcelos Correia.

César Justinp Lima Alves..

Ernesto JÚ]ÍQ Nayarrp.

João Alpoim Borges 4° Canto.

João Manuel Pesasanh,* V az das Neves.

João Trigo Motinho.

Jp.aqnim Manuel cios Santos Garcia.

Joaquim Teixeira da Silya.

Jorge Fre.dericp Velez Caroço.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Augusto de Sequeira.

José Joaquim Fer.nançles de Almeida.

José Nepo.muceno Fernandes Brás.

Júlio Ernesto de Liina Duquie.

Luís Augusto SipqiDes de Almeida.

Manuel Gaspar de Lemps. ., Nicqlan Mes.qidta.

Pedro Virgolmp Ferraz Chaves.

Ricardo Pais Gomes.

Vasco Cri.spjnianp da Silva.

Vasco Gonçalves Marques.

Ofic;os

Do Ministério do Trabalho, satisfazendo o requerimento do Sr. Afonso de Le-mofj, ejn ofício, n,° 127, da l.a secção, de 21 de Maio próximo findo.

Dê-se conhecimento ao interessado.

.Do Ministério do Interior, respondendo ao ofício n.° 691, de 11 do corrente, do Sepada.

Para a comissão de infracções e faltas.

Justificação de faltas

Atestado médico justificando as faltas

do Sr. Antónip Games, de. Sp.iis.a Yarela.

Para a comissão, de infracções e falta*.

Representação

D.a. comissão central idas freguesias. 4p S. José e Camões, juntamente com QU-: trás freguesias e diversos ramos comerciais e industriais., reclamando contra o regime tributário, vigente, 0 es,pflGÍalm$n-te contra o da contribuição industrial.

Para a l.a Secção.

Pelas lõ horas e 80 minutos o Sr. Presidente manda proceder à chamada. „., Vprificqçdfcse a preswçft $$268x3. Senadores. S. &a?.° declara aberta a ftes,$ão.

.Í mamada imprimir a ção da projecto de lei. n.®

Requerimento

Reqnpirp qne me seja- forneçid^ çpm urgência, uma cópia do inquérito administrativo feito pqr intermédio do governo ciyil de Santarém sobre o projecto da cans-Çr-ução. duma Un.ha, férre^, ein pqniir miação do ramal de Aldeia Galega q, en? troncar com a linha de Setil a Vendas Novas, em Muge ou proximidades

Para a Seçretqria..

I)eqJarg,çãQ de ¥Qto

Dpu p meu votp a estia progp.sta que os aviadores sejam mente em liberdade — a única forma de o fazer — mas convencido de que não praticaram um crime. — Júlio Ribeiro.

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Sessão, de 27 de Junho fa 1$24

para que o Sr. Lima Alves possa exercer funções de perito. A autorização que o Senado conceda não importa a obrigação, de aquele Sr. Senador exercer as referidas funções. Isso será com ele.

Consulto Q Senado sobre se concede a autorização.

O Senad.o concedeu.

O Sr. Ai-agão e Brito: — Sr. Presidente:-roqueiro que se consulte a Câmara sQ-bre se perrnite que entre imediatamente em discussão, com pripridade soarei tp,do.s QS putr-os assuntos,' a comunicação da, Câ> ma,ra dos Deputados, acôrcft da rejeição do projecto relativo à anmiatia das pequenas infracções disciplinares que, não envolvem quebra do dqcOrp e> brio militares.

Foi permitida.

Lê-se o ofício, da Câmara das Qepu-tados. e entra em discussão.,

O Sr. Pereira Gil:---A Secção respectiva votou ontem contra a deliberação da Câmara dos Deputados que rejeitou a generalidade do projecto, mantendo assim o voto favorável que tinha dado ao projecto n.° 531, pois não se compreende que na outra casa do Parlamento se tivesse aprovado o projecto de amnistia aos oficiais da aviação e daí a poucos minutos se recusasse á amnistia aos desgraçados que praticaram pequenas infracções disciplinares.

Apoiados.

O orador não reviu.

Posto à votação o voto da Secção, é aprovado por unanimidade, ficando, por isso mantida a primitiva aprovação do projecto.

O Sr. Oriol Pena: — Sabendo-se, por notícias dos jornais, que o Governo pediu a demissão, sabendp-se que já há dias o Sr. Ministro do Comércio tinha saldo do Ministério, até agora não tivemos comunicação oficial dessa crise nem da maneira como ela sé resolveria.

Não podemos duvidar de que o Sr. Nuno Simões abandonou a sua cadeira no Poder porque S. Ex.a, muito gentilmente, veio aqui fazer as suas despedidas e agradecer o modo como tinha sido tratado, mas isso não ó razão nem desculpa para

que. quem tinha obrigação de o fazer e quem tinha a responsabilidade de o Governo deixasse de Iter para com o Senado a consideração que ele merece de se lhe fa/er as devidas comunicações oficiais,, visto que faz parte do mais alto Poder do Estado.

jii de lamentar que os Governos tenham sempre mostrado por esta Câmara manifesto desinteresse, para não empregar palavra pior.

Se a maioria está resolvida a receber estas faltas de atenção com indiferença ou agrado, não o está esta bancada da Câmara, sem a apresentação de um píe-testo enérgico e firme.

Há assuntos a tratar para que precisamos .da presença do Governo/

Correm boatos alarmantes, que mostram até onde a acção do Governo levou p crédito do país, no que, respeita aos negócios da Bolsa de Paris.

Em Lpndres sucede, o mesmo ou cousa semelhante.

Chamo a atenção de V. Ex.a e da Câmara para o caso de se dizer que no estrangeiro se está insistindo, com o Governo no sentido de se promulgar um decreto fazendo com que deixem de ser ee-tados em Paris os fundos portugueses.

Em Londres diz-se ter p Stóck Ex-change pensado ou tomado medida sejne-Ihante.

Na ausência do Governo limito-me a fazer o meu protesto perante V. Ex.a e perante a Câmara.

São as consequências da péssima política financeira posta a claro pelo miserável decreto quê infamemente defraudou a economia dp.país.

Mas. p facto é que esse diploma estabelece excopções odiosas entre o portador estrangeiro, que é o preferido," e eajps interesses são acautelados-largamente, e o nacional, cujos interesses legítimos foram burlados, desnaturanáo-se essencialmente o título, violando-se a fé do een-trato.

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Diário das Sessões do Senado

É lamentável que a colecção de Ministros, representados agora por cadeiras vasias, pondo todos a assinatura nesse infame diploma, se esquecesse que não são só os ricos os lesados, mas sobretudo os económicos modestos e pobres.

Este ódio aos ricos começa a produzir as suas consequências nefastas, prejudicando os pobjeSj porque se esqueceram que só o Montepio X*eral é roubado em 1:500 contos de réis, de rendimento, que não são do Montepio, mas são a verba indispensável para o melhoramento de pensões com que tem, na medida do possível, atenuado a miséria das suas pensionistas tam infelizes.

Esqueceram-se que há instituições de caridade que tinham a sua economia cristalizada nesses fundos; esqueceram-se que a maior parte das pessoas que viviam com o rendimento desses fundos estão na miséria.

Posso dizer a V. Ex.a e à Câmara, e posso dizê-lo com a certeza absoluta de não errar, que na minha casa há oito criados que são gravemente lesados.

São criados e criadas que me servem há mais de vinte anos, que me servem com zelo, que sabem compreender o seu dever, que servem com afeição e respeito pelo chjefe da casa.

É cruel que se agarre assim na economia dos miseráveis, se rasgue e se despedace.

A economia dos humildes merece mais

respeito, merece mais carinho dos Pode-

.res do Estado; que isto não são Poderes

do Estado, são frangalhos sem consciên-

cia.

Sr. Presidente: era para dizer isto que eu queria que o Sr. Ministro das Finanças estivesse presente, para lhe fazer ver a ele, que parece ser absolutamente inconsciente, a enorme responsabilidade destes factos, para lhe preguntar quem lucrou com esta ignomínia que, enriquecendo uma ou duas dúzias de pessoas, atirou para a miséria centenas ou milhares de famílias.

Não é também de louvar a cumplicidade que S. Ex.a encontrou no Governo Inglês, que desceu ao aviltamento de tratar com um preto, para produzir tudo isto.

Porque é necessário chegar a um estado tamanho de inconsciência, de falta de

brio, para mandar tratar este assunto em

Inglaterra, por um preto.

Ê necessário chegar a perder a sensibilidade moral para se chegar a esta ignomínia, a não ser que o Sr. Presidente do Ministério, que parece branco por fora, seja preto por dentro, como o seu cúmplice e agente é preto por fora.

É-me penoso estar a levantar a voz, com esta penosa atmosfera de incerteza, com esta inquieta atmosfera de indignação, na plúmbea e abafada atmosfera desta sala em que, mesmo forçando-a, a' minha voz ainda está muito abaixo da minha indignação, do meu desprezo, por homens que assim infamam as cadeiras do poder.

Se a frase é violenta, Sr. Presidente, a minha indignação ainda o é mais, e não podia deixar passar mais esta sessão, deixar passar mais esta oportunidade de falar, de mostrar bem alto, desta tribuna, que ainda tem eco, a minha indignação, a deste lado da Câmara, e a de toda a gente que pensa, que trabalha e que economiza, e entende dever haver dos Poderes Públicos respeito pelas suas economias e pela confiança que lhes merecia a firma do Estado.

O Governo morreu, ao que parece, o país continua.

Terminei.

O Sr. Pereira Osório:—Sr. Presidente: eu pedi a palavra não para responder ao desabafo do Sr. Oriol Pena, porque não vale a pena, sobretudo, porque S. Ex.* aproveitou a circunstância de estar o Governo demissionário e, por consequência, estar a bater num morto.

Gostava mais que tivesse essas considerações diante de um Ministro que lhe pudesse responder à letra.

O que me obrigou a pedir a palavra foi simplesmente para dizer a S. Ex.a que não é praxe parlamentar vir um ministério demissionário ao Senado e que a ter de vir ao Parlamento seria à Câmara dos Deputados que é uma Câmara essencialmente política.

Por consequência, S. Ex.a que já não é novo nestas lides parlamentares deve perfeitamente saber essas praxes.

Os Governos demissionários nunca vieram nem vêm ao Senado, quando muito, vão à Câmara dos Deputados pelo motivo já dito de que é uma Câmara essencialmente política.

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Sessão de 27 de junho de 1924

O Sr. Presidente : —Vai entrar-se na ordem do dia—eleição da Secção do Orçamento.

Interrompo a sessão por dez minutos para que se formulem as listas.

Eram 16 horas.

O Sr. Presidente (às 16 horas e 30 minutos):— Está reaberta a sessão.

Vai proceder-se à chamada para a eleição da Secção do Orçamento.

Pausa.

O Sr. Herculano Galhardo (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: sucede que por motivo das consultas que estão sendo feitas pelo Sr. Presidente da República, o Partido Nacionalista tem apenas aqui um representante.

Daí resultará que a eleição vai ser feita em péssimas condições para os nossos ilustres colegas do Partido Nacionalista.

Por isso, Sr. Presidente, permitir-me ia pedir a V. Ex.a que consultasse o Senado sobre se consente que a eleição da Secção do Orçamento se faça na segunda-feira.

O Sr. Alfredo Portugal (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: as razões invocadas pelo ilustre Senador Sr. Herculano Galhardo, pedindo no seu requerimento que seja adiada esta votação, são sem dá-vida alguma, como vários outros, um acto de gentileza de S. Ex.a, acto esse que muito me .penhora e ao partido que aqui represento, e que muito agradeço não só a S. Ex.a, como àquele lado da Câmara; a votação que vai fazer.

Por isso, 3r. Presidente, eu coucordo absolutamente com o requerimento.

Foi consentido.

Foi aprovado.

O Sr. Pereira Gil: —Requeiro a V. Ex.a se digne consultar o Senado sobre se dispensa a impressão da emenda à proposta de lei n.° 670 e se permite se discuta imediatamente. .Foi aprovado.

O Sr. Presidente: —Vai ler-se.

Proposta de lei n.° 676

Artigo único. É concedida amnistia aos actos praticados pelos oficiais aviadores que no Campo de Esquadrilhas Repúbli-

ca, em Julho de 1924, se manifestaram e mantiveram colectivamente contra resoluções superiores e bem assim a todas as infracções disciplinares ou actos conexos com elas.

Palácio do Congresso da "República, 26 de Junho-de 1924. —Alberto ferreira Vi-dal — Baltasar de Almeida leixeira— João de Orneias da Silva,

Proposta de aditamento

Proponho que ao artigo 3.° seja aditado o seguinte:

«Para as ilhas adjacentes o prazo indicado neste artigo é de quarenta e cinco dias». — O Senador, Vicente Ramos.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

O Sr. Medeiros Franco:—Sr. Presidente: pedi a palavra para informar a sessão do que trata essa emenda.

A proposta de lei que veio da Câmara dos Deputados que concede determinados prazos para que as Misericórdias apresentem as suas contas a fim de poderem ser pagas essas contas. Sucede, porém, Sr. Presidente, que se a lei fosse votada tal como veio da Câmara dos Deputados as Misericórdias dos Açores não seriam beneficiadas com essa proposta, e eu, que tenho feito quanto em minhas forças caiba para levar às Misericórdias dos Açores um pouco daquele auxílio de que tanto carecem para realizai a sua altíssima função, não ficaria de bom com a minha consciência se não combinasse com o meu ilustre colega Sr. Vicente Ramos para que se apresentasse uma emenda no sentido de ser alargado o prazo de quarenta e cinco dias.

O orador não reviu.

Foi aprovado o voto da Secção.

A requerimento do Sr. Medeiros Franco, ,foi aprovada e dispensada da leitura da última redacção.

A requerimento do Sr. Godinho do Ama-ral, é aprovado que entre imediatamente em discussão a proposta de lei n.° 676 (amnistia aos oficiais aviadores).

Entra em discussão na generalidade e na especialidade.

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Diário das Sessões do Senadc

de vista tenho sustentado sempro que projectos desta natureza têm vindo a esta Câmara.

Abri hoje uma excepção votando a amnistia que se discutiu no começo da sessão referente a pequenos delitos, porque me senti afrontado na minha consciência e sentimentalidade com o voto de rejeição da outra Câmara, não pela rejeição em si, com que nada tenho, mas pelas circunstâncias que a revestiram de aquela Câmara ter votado na mesma sessão uma outra amnistia respeitante a oti-ciais e a crimes dos mais graves perante as leis miiitiirés. \ Q,uere dizer: àqueles que são militares à força., quo não têm cultura para avaliar dos seus actos e res-ponsabilidades, recu^a-se a amnistia por pequenos delitos e infracções; aos aviadores, que são militares porque querem ser, que são inteligentes e cultos, que têm o dever de dar o exemplo de ordem e disciplina, a esses concede-se-lhes amnistia por crimes da maior gravidade, cujos eleitos perniciosos ainda estamos sofrendo! j E a ingenuidade desta diferença dê tratamento é tanto mais flagrante quanto é certo que os humildes e desgraçados a quem favorece a amnistia rejeitada foram julgados, condenados e estão a cumprir as penas, de que só uma parte são aliviados-, ao passo que os aviadores nem julgados são!

Ora há poucos momentos, na reiiEião da Secção, eu fui coerente com os princípios que sustento rejeitando esta amnistia-, mas de então para cá, apesar de terem decorrido poucos minutos, eu soube que os amnisliandos instam a pedir em cartas e declarações na imprensa qte não lhes seja concedida a amnistia porque a não aceitam, e como considero muito estranha semelhante atitude^ sendo levado a crer que há atrás dela quaíqudr cousa que possa servir de fermento â novas complicações, por isso e por amor h República e aos superiores interesses da Pátria, sacrifico-lhes os princípios o qcebro á miaha coerência, dando o meu voto de aprovação.

O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: desta proposta na outra Câmara se fez questão aberta, e tam aberta qae o próprio Governo uma parte votou de uma forma, e outra parte de outra.

Fqi lá votada pela maioria de um voto.

Veio a proposta para aqui, foi à Sec-a qual emitiu o seu voto, voto este que não obriga a todos os Senadores dessa Secção.

Eu -começarei por dizer que ó a primeira vez que um projecto destes é discutido sem estar presente alguém do Gro-vêrno.

Contudo, não é agora neste caso motivo para que deixe de continuar esta discussão, tanto mais sabendo-se qual foi a atitude do Governo.

Também não tenho nada que ver se os aviadores querem ou não a amnistia.

.^Porque voto eu a amnistia, porventura contra o voto da Secção, contra a opinião der alguns Srs. Senadores; e até contra o parecer dos próprios amnistiando s?

É porque, conquanto da amnistia se^ faça uma questão aberta e conquanto ela não tenha um grande aspecto de perigo, o que é verdade é que a amnistia surge como um problema político, e tanto assim é que ele foi versado nas duas Câmaras.

Entendo que em vista da questão da amnistia ter atingido tamanha confusão,' confusão que até se deixa perceber nas divergências de opinião, a melhor maneira de lhe pôr termo ó votar essa concessão de amnistia.

,; Então a amnistia não é um remédio para casos desta natureza?

A maior parte das amnistias que se têm concedido, tem-no sido sempre co-ino um meio dê, tanto quanto possível, se sanar questões que, prolongando-se, mais a irritariam.

É pois sob este aspecto restritamente político, que dizendo-me a minha consciência que aprovando-se a amnistia os inconvenientes serão menores do que rejeitando-a, que eu a aprovo.

O orador não reviu,

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S6 dê 2? de dunko dis Í

St3Í, Sr. Presidente^ que os exemplos passados não são argumento suficiente pára justificar igual atitude em áctoé Congéneres. Mas a verdade é que, com relação á amnistias, só aos poderes legalmente constituídos é quê cumpre Saber se ás devem, ou não, conceder.

Sr. Presidente: sou e fui sempre pela disciplina em toda a ordem de serviços públicos, mas muito especialmente quando ela implica com a base da ordem geral, que é â disciplina e a organização do exército.

Sei que atravessamos uma época difícil sob o ponto de vista de ordem e disciplina. A desórdeúi e a indisciplina que lavram na sociedade são apenas o reflexo do que se passa na Europa e até na Amé-rícaí E porque assim é, não me atemof izo com esses actos de indisciplina, Como sucede a altas individualidades do nosso país, que entendem quê esses actos redundam em desprestígio aparente — só pode ser aparente — das instituições.

Temos atravessado uma época difícil, não há dúvida. Pouco tempo depois do regime republicano ser implantado, a desordem alastrava pôr toda à partei E a verdade, é que se b .regime não estivesse implantado na alma dd povo, com tani grande abalo, não tinha resistido, sem embargo do» regime ter concedido várias amnistias.

E porquê?

Sf; Presidente: o tempo tudo explica; os .acontecimentos explicam esses fenónie-

E que não podemos ter hoje uma noção tam rigorosa de disciplina, como aqui há meia dúzia de anos. A prova está em que a disciplina do exército já não tom hoje o mesmo significado rigoroso de outros tempos.

São os acontecimentos e os factos históricos, em função desse grande cataclismo : — â guerra — que parecem haver desconjuntado as sociedades. •

Dei o meu voto a uma proposta de amnistia, não obstante não se terem feito os julgamentos.

Sr; Presidente : já tem sido demorada a exploração à volta do acto da amnistia e do acto revolucionário dós aviadores.

Lamento que essa exploração se tenha

feito quando à volta dessa õ.a arma se tenham praticado feitos que nós ainda há pouco nesta Câmara exaltámos.

Eu que sou partidário acérrimo da disciplina e da ordem dentro das leis e do cumprimento dessas normas das leis, não tenho dúvida em dar o meu voto- a esta proposta, como ta-mbóm a lei aos revolucionários de Dezembro último, para c[úe se acabe duma vez para sempre com a exploração .que desde longe se vem esboçando e que ultimamente tem tomado vulto parecoado até querer envolver a sociedade portuguesa.

Por isso repito, dou o meu voto à proposta comO o dei há pbuco para a proposta dos pequenos delitos, porque, se efectivamente ci amnistia deve beneficiar todos aqueles que cometeram actos de indisciplina, por maioria de razão deve ser dada àqueles cujo grau de ilustração deve explicar muitas vezes os motivos por que se indisciplinaram.

O orado? não

O Sr. Alfredo Portugal :— Sr. Presidente: já por várias vezes nesta Câmara, tenho dito qual á minha opinião acerca de amnistiasj constando até dum parecer impresso, distribuído em 1922s como relator que fui do projecto que hoje é a lei de 9 de Abril daquele ano.

Esse projecto foi apresentado no Seaa-do pelo Sr. Jacinto Nunes e outros colegas, quando estava no Poder o Grovêrao do Sr. Bernardino Machado.

Discutido, aprovado e publicado no dia

9 de Abril, como já disse, no dia do Sol-

dado Desconhecido, a sua discussão ter-

' minou depois das 4 para as 5 horas da

maneia;

Nessa ocasião afirmava eu, comb ainda hoje o afirmo, porque tenho a minha opinião formada acerca de amnistias, qu£ qivem é ó juiz da oportunidade da sua concessão é o Grevèrno; o Governo, o Poder Executivo é que deve informar o Legislativo sobre se acha justa, razoável B oportuna qualquer amnistia-.

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Diário das Sessões do Senado

«Os governos são, em casos dessa natureza, os únicos juizes da oportunidade».

Mas, Sr. Presidente, não posso hoje preguntar ao Governo que está demissionário, e não se encontra nas bancadas ministeriais, nem sequer, representado por um só dos seus membros, o que pensa sobre este projecto, o que entende sobre uma concessão de amnistia no momento actual para os oficiais aviadores, para esse lamentável incidente que durante alguns dias encheu a vida nacional.

Não serei eu pois, que vá pedir ao Sr. Presidente desta Câmara, que consiga que, até nós, venha um dos Srs. Ministros do Governo demissionário, dar a sua opinião. Não.

Isso seria uma exigência da minha parte e eu gosto de pautar os meus actos por forma a ser sempre coerente.

Isso porém, não quere dizer que en ponha de parte a mesma opinião, tantas vezes manifestada, de que, repito, quem deveria pronunciar-se sobre a oportunidade ou não deste projecto de amnistia era o Governo.

Sr. Presidente: além disso, também entendo e V. Ex.a sabe que assim o deixei expresso, quando do último projecto de amnistia concedida aos actos praticados contra o Governo Nacionalista, o Governo dos 28 dias, presidido pelo eminente homem público Sr. Ginestal Machado que as amnistias não deveriam conceder-se, antes de um inquérito prévio, rigoroso sem um julgamento, para conhecer asres-ponsabilidades de cada um.

No presente caso, neste desgraçado incidente da aviação é até um desprimor, para esses oficiais, ir-lhes dar o perdão, trazer-lhes o esquecimento, quando ainda não se sabe quais são os actos que praticaram; e. isso, só depois dum julgamento se pode conhecer ou, pelo menos, depois de um minucioso inquérito. '

Por isso, Sr. Presidente, ainda mais uma vez, eu, que falo em meu nome pessoal, mas estou certo que o poderia fazer também em nome do meu Partido, sou coerente, afirmando que as amnistias concedidas rapidamente, concedidas como estas, e refiro-me também à ultimamente votada, a tam poucos dias dos incidentes da aviação, não dignificam aqueles que possam merecê-la; não havendo direito

de impor generosidade a quem pretende apenas justiça. „

Sr. Presidente: Os oficiais aviadores desejariam, creio bem, de preferência, que se lhes fizesse, como tenho dito, um inquérito, apurando-se responsabilidades, e depois, se a magnanimidade do Poder Legislativo, ouvido o Poder Executivo, sobre a oportunidade dessa amnistia, assim o entendesse, conceder-lha-ia.

Será até deprimi-los obrigando-os a aceitá-la, quando eles afirmam que a não 4 u orem, senão em determinadas condições.

' Os jornais distribuídos esta manhã, e já os de ontem à noite, publicam uma carta, cópia de outra dirigida ao Sr. Presidente do Senado onde dizem que não aceitam a amnistia emquanto não se derem três factos que expõem.

Sr. Presidente: permita-me V. Ex.as que eu, na mesma orientação que tenho explanado, que não é de há dois dias, mas a de sempre, eu mande para a Mesa uma substituição desses artigos, ou um contra-projecto.

Não haja pressa na discussão de assuntos como este, que requerem muito cuidado, muita ponderação.

Assim, terá este proje.cto com o con-traprojecto que apresento de ir à secção, e aquela por certo demorará uns dias para se pronunciar?

Nada se perde com isso.

Termino, dizendo a Y. Ex.as que este contra-projecto é o mesmo que o Sr. Cunha Leal, do meu partido, apresentou a quando da discussão do projecto de amnistia aos oficiais aviadores na Câmara dos Deputados.

Leu-se.

É o seguinte:

Projecto de substituição

Artigo 1.° E concedida homenagem na área da l.a divisão do exército a todos os oficiais presos por motivo dos incidentes ocorridos em diferentes campos de aviação.

Art. 2.° Esta situação manter-se-há até ao julgamento, seja qual for a classificação do delito. o

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário. — Alfredo Portugal.

O orador não reviu.

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Sessão de 27 de Junho de 1924

O Sr. Aragão e Brito:—Requeiro que se consulte a Câmara para que se interrompa a sessão a fim de a secção se pronunciar sobre esta contra-proposta de substituição e depois discutir-se juntamente com este.

O Sr. Alfredo Portugal: —

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O Sr. Presidente : — Não sei. Acabo de receber um ofício da outra Câmara pedindo a reunião do Congresso.

O Sr. Medeiros Franco:—-Em minha opinião deve suspender-se a discussão desta proposta, visto que já hoje houve uma reunião da secção, e suspender de novo a sessão para se fazer uma nova reunião de secção, e fazer que daqui a pouco, perante uma nova proposta para não melindrar quem a apresentasse, houvesse outra reunião da secção.

O orador não reviu.

O Sr. Mendes dos Reis (sobre ó modo de votar): —Por motivos alheios à minha vontade não pude assistir .à sessão da secção onde se tratou da amnistia.

Vejo que o Senado manifestou o seu interesse em liquidar esta proposta de lei com a maior rapidez.

Vejo também que há uma proposta de substituição.

Essa proposta tem indiscutivelmente de ir à secção.

O que eu não vejo, porém, é quais os motivos extraordinários que possam levar o Senado a interromper novamente esta sessão, e por isso parece-me que no exame desta proposta de lei deve haver muita calma e muita serenidade, mais calma e mais serenidade do que aquela que tem havido até agora na sua apreciação.

O Sr. Machado de Serpa (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: concordo absolutamente com o requerimento apresentado pelo Sr. Aragão e Brito.

E nem sequer enxergo nesse pedido qualquer cousa de deprimente ou despri-moroso para o Senado,

Não vejo inconveniente nenhum em que a secção reiiua para apreciar a proposta do Sr. Alfredo Portugal.

Pode porventura dar-se o inconveniente de, depois de reaberta a sessão, haver mais Senadores que enviem quaisquer emendas para a Mesa, mas poder-se-ia obviar a esse inconveniente esgotando-se a inscrição sobre o assunto e depois reunir rentão a secção.

E o que se me oferece dizer.

O orador não reviu,

O Sr. Tomás de.Yilhena (sobre o modo de votar): — Não me parece que haja razão para se modificar, como se 'pretende a ordem regular dos nossos trabalhos, e que comecemos a estabelecer o princípio de, daqui por deante em cada sessão plena se interromper quatro, cinco ou seis vezes, para durante essa interrupção reunir quatro, cinco ou seis vezes e atabalhoadamente uma secção.

Tal facto só se deve dar em casos absolutamente excepcionais e inadiáveis..

Tenho dito.

O orador não 'reviu.

O Sr. Aragão e Brito (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: fiz há pouco o meu requerimento, porque a Câmara reconheceu a urgência em se votar a amnistia.

Voto contra a amnistia aos aviadores, e por consequência sou insuspeito.

O que simplesmente desejo é não protelar uma discussão cuja urgência foi reconhecida pelo Senado, tanto mais que ninguém sabe se a sessão legislativa será ou não prorrogada além do dia 30 deste

Se essa sessão não foi acaso prorrogada, o Senado fica na contingência, caso não seja aprovado que a secção reúna.hoje, de não se poder pronunciar sobre a amnistia, isto quando a Câmara lhe reconheceu absoluta urgência.

O orador não reviu.

Posto à votação o requerimento, foi aprovado.

O Sr. Medeiros Franco: — Requeiro a contraprova,,

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Diário das Sessões do Senado

O Sr. Presidente : — Está interrompida a sessão para se reunir a 2.a secção. Eram 17 horas e 30 minutos,

O Sr. Presidente (as 17 horas e 40 mi-

Está reaberta a sessão. Vai ler-se a proposta de substituição. foi lida na Mesa. Esta proposta foi rejeitada pela tíeccão.

O Sr. Presidente:—Está em discussão juntamente com a proposta de leio

O Sr. Querubim Guimarães :— Sr. Presidente: neste projecto de amnistia, que está a discutir-se, eu encontro uma certa originalidade.

Pela segunda vez neste país, que eu saiba, se apresenta um projecto de amnistia sem aquele carácter com que a amnistia é juridicamenie considerada,.

A primeira vez que assim se fez neste país foi naquele célebre projecto de amnistia para a insubordinação a bordo de um ou dois navios de guerra, quaado esteve no Poder o Governo do Sr. Giaestal Machado.

Nesta ocasião, com a mesma urgência^ com o mesmo desejo de pôr pedra sobre o assunto,, de fazer sobre os factos inteiro e absoluto esquecimento, apressaram-se os poderes públicos deste país em apresentar e fazer votar uma amnistia.

Hoje, pela segunda vez, repito, surgiu um novo projecto de amnistia, com o mesmo carácter de urgência, de necessidade, com o mesmo carácter de dificuldade de manter uma situação, que não está e que deve ser esclarecida, pára que nós, o Parlamento, nos pronunciemos acerca desta amnistia e a votemos com a consciência do que votamos.

Sr. Presidente: isto é muito original, e se não fossem os dessous de toda esta scena política portuguesa, que nós todos conhecemos, que nós todos auscultamos, infelizmente, oferecendo ao país inteiro, e sobretudo ao estrangeiro numa ocasião que marca um período e uma época de notável brilho para o nosso-país, quando dois rapazes cheios de vida, de vigor da mocidade., empreendem uma caminhada pelo ar, até a distante província de Macau, muito nossa, quando nós todos, os portugueses, vibrámos de ansiedade ao sabermos quais os riscos com que esses

valentes rapazes arrostaram, quando justamente esses rapazes pertencem a um corpo distintíssimo do exército como todos os outros, que é o da aviação, nós assistimos a este espectáculo lamentável; que justamente aqueles que mais e melhor e directamente concorreram para esse empreendimento, estão sujeitos a uma situação moral inferior, a uma situação moral para que porventura eles também concorreram..; mas, Sr. Presidente, para que concorreram tantos outros, que não sou-boram manter aquela linha que é preciso manter em casos desta natureza.

É justamente nesta ocasião, que se apresenta este espectáculo'tam interessante, em que sentimos reviver tradições da nossa raça e em que sentimos quo ainda há portugueses que se conseguem erguer bem alto deste pântano, que surge este lamentável incidente.

Dos aviadores? K possível; não digo qoe a não tivessem.

Sou amigo da disciplina. Faço esforços por impor pela minha vontade e pelos meus actos essa força disciplinadora que deve orientar os homens bem constituídos.

Quero para a sociedade essa disciplina que é absolutamente precisa para que ela possa viver e progredir e para que a sociedade seja uma cousa a que nos não envergonhemos de pertencer, antes nos honre a nós próprios como portugueses.

Sr. Presidente: eu não compreendo actos de indisciplina da parte de ninguém. Não compreendo actos de indisciplina da sociedade civil e muito menos da sociedade militar.

Mas, vS.r. Presidente, é preciso que nós atentemos nos actos e nos precedentes, nas causas, motivos e razões dessa constante, dessa palpável indisciplina.

E é então, quando o conflito toma uru carácter de tal maneira grave, grave pára a situação do Governo, sobretudo para um dos seus membros que não teve a autoridade precisa para evitar uma solução dolorosa que a-sua própria consciência dtí honiem e de militar deve molestar, é neste momento que se quere pôr nma pedra sobre isto.

Não pode ser, pata honra desse bomeiii que se sentou nas cadeiras do Poder.

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Sessão de 27 de Junho de

vante de não estar nas bancadas do Poder alguém, sobretudo depois da crise do Governo, de que nós todos temos conhecimento.

E preciso que o Poder Executivo se pronuncie sobre esta amnistia.

E assim que eu compreendo a conjugação dos pontos de vista entre os dois poderes do Estado.

Mas, Sr. Presidente, nós sabemos que o Governo não pode apresentar-se nesta casa do Parlamento para nos dizer a sua opinião e ao mesmo tempo não sabemos quem amanhã constituirá gabinete.

Não sabemos se o futuro Ministro da Guerra ou o Presidente do Ministério concordarão ou não com esta proposta de amnistia e portanto não podemos emitir opinião sobre uma matéria que pode criar dificuldades a quem for ocupar aquelas cadeiras.

De resto, Sr. Presidente, eu só compreendo uma amnistia depois do Poder Judicial se pronunciar sobre os factos.

Esta questão tem um aspecto moral a que não podemos deixar de atender.

Este projecto de lei, a não ser que haja o d.esejo, por parte das pessoas que apoiaram o Governo com os seus votos nesta e na outra casa do Parlamento, de pôr pedra sobre o assunto, inteiro e absoluto •esquecimento, não deve ser votado sem que os factos sejam devidamente esclarecido, sem que se saiba até que grau tenha sidos, essa indisciplina dos aviadores e até onde tenha ido a prudência, tato, bom senso, inteligência, previsão e cuidado do camarada que se sentava'nas bancadas do Poder.

Sem tudo isso esclarecido, os militares que ora se encontram em S. Julião da Barra não podem vir cá para fora gozar o sol da liberdade com aquela galhardia, nobreza e sentimento, como porventura • viriam depois de apreciados e julgados os seus actos pelos tribunais competentes.

E preciso, para honra do exército português e dos aviadores, que luz se faça sobre este assunto, e" para honra também do Sr. Ministro da Guerra.

Não é da pessoa do Sr. Américo Olavo, mas sim do prestígio e da dignidade do Poder e da função que se exerce.

Para honra, pois, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do exército português e dos aviadores que se sentem ve-

xados com uma amnistia que eles não querem, é preciso que isto se faça.

Não está presente o Sr. Pereira Osório, o que lamento.

Mas mesmo na ausência de S. Ex.a, permitam-me V. Ex.a, Sr. Presidente, e o Senado, que eu classifique de infelicidade o seu gesto.

Teria mais prazer que S. Ex.a estivesse presente, mas para que não fiquem no espírito dos Srs. Senadores as suas palavras, eu direi que S. Ex.a foi muito infeliz.

Em pouco tempo S. Ex.a mudou de opinião.

£íão compreendo que S. Ex.Hnão possa ter armazenados e coleccionados os princípios de disciplina, o modo de ver político que todo o homem que se senta nestas bancadas tem, o bastante para tam depressa mudar de opinião.

Ou S. Ex.a tinha um parecer sobre a amnistia ou não tinha; mas o que se não compreende é o que acabo do apontar.

£ Então os aviadores não estão no seu direito de sé dirigir a V. Ex.a, Sr. Presidente, protestando contra a amnistia que se lhe quere dar?

Sr. Presidente: os aviadores não querem a amnistia, porque entendem que ela é uma afronta, e a afronta vexa, mas vexa mais quando cai sobre uma farda.

Esta é a verdade.

Não voto a amnistia.

Gostaria muito de ver nesta sala o Sr. Ministro- da Guerra, porque queria pre-guntar a S. Ex.a se porventura achava digno que a amnistia Jfôsse votada para ele e para os aviadores.

Não concordo, Sr. Presidente, com a amnistia, nem este lado da Câmara a vota.

E é preciso que de uma vez para sempre acabe este precedente lamentável de, a poucos dias de um acto de insubordinação ou indisciplina, pôr-se pedra sobre esse acto.

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Diária das èeètôei ao Senado

do- constantemente a Constituição, porque são efectivamente os que se mostram grandes apaniguados da Cçnstituição os que tantas e tantas vezes a atacam.

Eu bem sei que estão nas tradições de

um regime revolucionário estes actos de

benemerência intempestiva e inoportuna,

>mas até a sublevação de 10 de Dezembro

ainda se não tinha chegado a tanto.

Houve pressa de amnistiar os implicados no 10 de Dezembro, como também há pressa de amnistiar agora os aviadores.

Mas a amnistia concedida aos implicados no 10 de Dezembro era lhes grata, era-lhes agradável, pelo menos eu não vi que houvesse esse protesto violento, digno e nobre, que têm manifestado os aviado-res^ contra a proposta da amnistia.

É bem velho o aforismo de que não se pode nem deve conceder a ninguém aquilo que ele não quere.

E .feitas estas considerações, novamente digo a V. Ex.a, Sr. Presidente e à Câmara, que qualquer que seja o resultado desta votação, qualquer que seja o resultado desta discussão, é necessário que todos os que têm de se pronunciar sobre o assunto meditem bem, reflitam bem na gravidade dessa resolução: se porventura será ou não necessário que tudo se esclareça.

Votando a amnistia não 'querem que se saiba de quem são as responsabilidades e apenas querem castigar aqueles que dizem que infringiram a disciplina.

Se esses homens faltaram ao respeito aos seus superiores, esses homens merecem ser castigados, para honra deste regime, para não chegarmos a esta degradação de vermos as pessoas que os praticam, serem amnistiadas 48 horas ou uma semaaa depois.

Pelo Sr. Alfredo Portugal foi apresentado um contra-projecto.

Infelizmente e com muita mágoa minha tenho quo declarar que não lhe posso também dar o meu voto.

Trata-se de uma questão aberta em que cada um dos meus ilustres colegas pode dar a sua opinião.

Individualmente, declaro qoe não coilN cordo corn esse contra-projecto.

Acho que é muito mais digno para esses homens, se eles têm a consciência dos seus deveres e se realmente estão ao

abrigo de qualquer suspeita que lhes possa ser imputada, continuarem presos em S. Julião da Barra, do que terem esta deferência de estarem com homenagem dentro/Ia área da l.a Divisão Militar.

É esta a razão por que não voto, com muita mágoa, o contra-projecto apresentado pelo Sr. Alfredo Portugal, e são as razões que eu acabei de expor, aquelas que me levam a não votar a amnistia.

Disse..

O orador não reviu,

O Sr. Júlio Ribeiro:—Sr. Presidente: discordo desta proposta de lei por dizer respeito aos nossos heróicos aviadores, águias soberbas e altivas que há poucos dias emprestaram pedaços das suas almas para que outras águias pudessem demandar o céu do Extremo Oriente e levar àquelas paragens lendárias a afirmação de que o coração d a raça, continua ao alto, muito ao alto, pronto a todo o sacrifício e a toda a abnegação em prol do engrandecimento e dignificação da Pátria.

Apoiados.

Discordo desta proposta de lei, mas não lhe recuso o meu voto, não deixando de explicar este paradoxo.

Sr. Presidente: não pode haver amnistia sem que tenha havido crime. E amnistia quere dizer esquecimento.

Ora nem considero a atitude dos nos sós valentes aviadores criminosa, nem quero que essa atitude se esqueça. Não praticaram qualquer delito porque pugnaram pela Constituição que a ninguém é dado desrespeitar, esfrangalhar, substituir pelo livre arbítrio. E não quero que o gesto dos aviadores, decididos a morrer na defesa de sãos princípios, esqueça e se apague da memória do País, porque visto e apreciado serenamente através da História, dele se hão-de orgulhar os vindouros como muitos outros de que hoje nós nos orgulhamos e vemos tam extraordinários que muitos supõem lenda justificada no valor e nobreza de feitos pessoais e colectivos que assombram o mundo.

Afirmo, pois, Sr. Presidente: os aviadores, pugnando pelo respeito à Constituição, cumpriram o seu dever.. •

Grande agitação na Câmara e repetidos não apoiados.

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Cessão de 21 de Junho de 1924

O Orador: — Sr. Presidente: os aviadores, pugnando pelo respeito à Constituição, cumpriram o seu dever...

Não apoiados de todos os lados da Câmara.

Grande agitação.

O Sr. Silva Barreto:—Essa doutrina é subversiva.

O Orador: — Sr. Presidente: os aviadores, pugnando pelo respeito à Constituição, cumpriram o seu dever.

Novos é mais ruidosos não apoiados.

Vozes: — É doutrina subversiva >que não se pode admitir.

O Orador: — Sr. Presidente: cumpriram o seu dever, sim, porque a Constituição é o Evangelho da República que ninguém, ninguém pode rasgar, não sendo dado nem ao próprio Parlamento alterá--la sem ter Poderes Constitucionais. Em-.quanto me não" demonstrarem que o decreto do Sr. Ministro da Guerra não ó anti-constitucional, eu continuarei a gritar com toda a sinceridade: os aviadores, pugnando pela Constituição, cumpriram o seu dever...

Id. Câmara redobra de agitação em não apoiados.

Vozes:—É doutrina subversiva. E querer a indisciplina no exército.

O Orador: — Sr. Presidente: exijo da Camará, para as minhas opiniões, o respeito que eu sempre tenho para as honestas opiniões dos outros, até mesmo quando as julgo absurdas.

Exijo, sim, Sr. Presidente; exijo tanto mais que não sou só eu a dizer que os aviadores cumpriram o seu dever. Altos espíritos de juristas o dizem e a própria Constituição os defende.

Não apoiados.

Defende, sim, quando estabelece no artigo 3.° da Constituição da República Portuguesa, n.° 1.°:

«Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar da fazer alguma cousa senão em virtude da lei».

Vozes: — Leia, leia.

O Orador: — Cá estou a ler:

. . «N.° 2.° A lei ó igual para' todos, mas ,só obriga aquela que for promulgada nos termos desta Constituição.

N.° 37.° E licito resistir a qualquer ordem que infrinja as garantias individuais, se não estiverem legalmente suspensas».

Como a Câmara vê, a Constituirão é clara.

• Só obriga a lei promulgada nos termos da Constituição e é lícito resistir. Não apoiados.

Vozes: — Resistir pelos meios legais.

O Orador: — Perdão, a Constituição não diz isso.

E bastos exemplos, que vou citar, autorizam-me a supor o contrário, a não ser que V. Ex.as queiram uma Constituição de funil.

Exemplos, sim, em que muitos falam com desvanecimento e que longe de serrem como condenaçcão têm sempre sido a razão de louvores e outros galardões.

£ Quando da ditadura de Pimenta de Castro, não se fez o 14 de Maio para restabelecer a Constituição?

Vozes : — Isso foi outfa cousa. Não tem comparação.

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Diário das Sessões do Senado

Resistiram como a lei fundamental da República estabelece.

Nova agitação e repetidos não apoia-

Vozes : — O 14 de Maio foi uma revolução, houve luta...

O Orador : — Os aviadores também se revoltaram para resistir e estavam dispostos a lutar. E o que eu digo: é exactamente o mesmo.

A^ão apoiados.

O Sr. Presidente : — Eu peço a V. Ex.a que leia o artigo 69.° da Constituição.

O Orador: — Não a tenho aqui; mas se V. Ex.a julga isso útil para esclarecer o facto, era favor mandar lê-lo na Mesa.

dores, o que é das atribuições e função dos tribunais ou autoridades militares.

Mas há mais exemplos, Sr. Presidente, há mais.

Quando Sidónio Pais, imitando Luís XIV dizia — 1'Étatc'est mói—£0 Sr. Álvaro de Castro, actual Presidente do Ministério, reclamou pelas vias competentes, nos termos das leis e dos regulamentos disciplinares? •

Não.

Foi para Santarém resistir, cônscio de que cumpria um dever patriótico e de dignidade republicana e militar.

O Sr. Silva Barreto: — Essa doutrina é subversiva e inadmissível...

O Orador: — Será, mas tenho juristas que me acompanham e há exemplos dos tribunais perfilharem essa doutrina.

O Sr.. Alfredo Portugal: —Tenho-a eu Voses: —Nfto pode ser ; não pode ser.

aqui

Vou ler. ^

O Orador:—Muito obrigado.

O Sr. Alfredo Portugal:—Vou ler:

cA força pública é essencialmente obediente e não pode formular petições ou representações colectivas, nem reunir senão por autorização ou ordem da autoridade competente. Os corpos armados não podem deliberar».

O Orador:—Esse artigo em nada mo-•difica a minha doutrina.

A obediência a que esse artigo se reíe-re é, evidentemente, a resultante de ordem legítima e legal. E a do Sr. Ministro da Guerra era ilegalíssima, já o disse o Supremo Tribunal de Justiça.

O Sr. Alfredo Portugal: — Olhe que ôste artigo também é da Constituição.

O Orador:—Já sei. E não desconhecia a sua doutrina. Mas se esse artigo revoga os outros e dá ao militar, pelo facto de vestir a honrada farda de soldado, menos direitos do que a qualquer outro cidadão, também se não compreende o contrapro-jecTo de V. Ex.a que, querendo invadir as funções do Poder Judicial, propõe que o Parlamento conceda homenagem aos avia-

0 Orador: — Pode, sim, senhores, pode. Vão ver. Os tribunais militares do Porto, e não sei se os de Lisboa, condenaram oficiais por terem servido no período da Iraulitània, não obstante provarem documental e testemunhalmente que tinham obedecido, nos termos dos regulamentos disciplinares, à ordem dos superiores.

Vozes:—Mas isso era.obedecer a ordens monárquicas.

O Orador: — Segundo as teorias de V. Ex.as não tinham que discutir: obedeciam sem a menor resistência.

O que se há-de dizer, para estar certo, é que os aviadores estão em situação diferente dos outros, de todos os outros que citei, apenas pela simples razão de serem vencidos.

Só isso.,

Se têm triunfado, a estas horas eram heróis, embora heróis baratos como tantos que nós conhecemos e que só a sorte revolucionária os podia guindar às alturas em que se encontram.

Vofo, pois, a amnistia, não reconhecendo um crime na atitude dos aviadores. Não.

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Sessão de 27 de Junho de 1924

Í5

E essa amnistia não é humilhante nem pode vexar os aviadores, ao contrário do que disse o nosso ilustre colega Sr. Querubim Guimarães, porque a opinião do País já os consagrou em manifestações de grande valor moral.

Se fossem "criminosos, o general Sr. Roberto Baptista, nosso distinto colega nesta Câmara, que, como chefe do estado maior do Corpo Espedicionário em França, deu as mais evidentes provas do seu alto valor militar, reconfirmação do seu passado brilhante, não teria preferido demitir-se de comandante da divisão a atacar os oficiais que resistiam a uma ordem ilegal.

Não apoiados.

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—O Sr. general não os atacou porque as tropas não lhe obedeciam.

O Orador: — V. Ex.a é mais uma vez inconveniente e não tem o direito de insultar um ilustre oficial general com uma larga folha de serviços à Pátria e que é um ilustre colega nesta Câmara.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Eu não insulto. Reproduzo o que se disse.

O Orador:—Triste missão a de V. Ex.a, de vir para aqui reproduzir o que ouve e que nunca chega a provar.

Mas, Sr. Presidente, o próprio general Sr. Bernardo Faria, ornamento do exército português, alto espírito de militar dis-ciplinador, não teria ido desarmado, diplomaticamente, como camarada, pedir-•Ihes que se rendessem e elogiar a sua nobre atitude, se estivesse convencido de que os aviadores eram criminosos.

O Sr. Raimundo Meira: — Isso não ó verdadeiro. As cousas não se passaram assim.

O Orador:—Não passariam; mas V. Ex.a há-de permitir-me, apesar da muita consideração que me merece, que acredito na reportagem de todos, de todos os jornais, de preferência aos informes colhidos por V. Ex.a

Finalmente, os aviadores, se fossem criminosos, não teriam sido consagrados

pelo povo de Lisboa, que, num momento de sincero, entusiasmo patriótico, foi a S. Julião da Barra, à fortaleza de guerra onde estão cativos os heróicos oficiais, ovacioná-los e aclamá-los numa vibrante e carinhosa manifestação de respeito, estima e admiração.

Também já estive nessa fortaleza a visitar os aviadores. E, ao sair, eu digo aqui o que já disse noutra tribuna onde tenho voz, relanceando a vista para a fortaleza, pelo meu cérebro passou num momento toda a maldita história .passada dentro daquelas muralhas, recordando a figura sanguinária de Carr Beresford, mandando enforcar Freire de Andrade, e a figura repugnante de Teles Jordão, vergonha da nossa raça, de alma=viperina e coração de chacal.

E murmurei comigo: tanto bandido em liberdade; tanto: asqueroso e miserável dando leis à sociedade; tanto cobarde mascarado de herói; tanta víbora a,envenenar consciências, e aquelas águias ali, de asas partidas, voando apenas com o espírito pelo espaço fora, no seguimento dos que ora já banharam de sol do Oriente as gloriosas asas do Pátria.

Disse.

O Sr. Costa Júnior: — Requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que a sessão seja prorrogada ate se votar esta proposta de lei.>

E aprovado.

O Sr. Medeiros Franco: —^Que me perdoe o Sr. Júlio Ribeiro, mas S. Ex.a, no seu discurso, foi formidavelmente incoerente e muito subversivo.

Púnhamos um pouco de lógica na discussão desta proposta de lei.

E do conhecimento de todos que só se amnistiam crimes e infracções. Não há forma de admitir a^amnistia de qualquer acto que não seja criminoso, nem há possibilidade .de conceder amnistias £ outros factos.

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ié

Diário das Se&sôes do Senado

Por isso comecei por notar a incoerência do Sr. Júlio Ribeiro, porque vai votar a amnistia a quem não cometeu um crime.

S. Ex

S. Ex.a declara que os aviadores se ti-nlinm limitado a resistir a ordens que eram determinativas de violação da Constituição.

S. Ex.a está absolutamente enganado.

Seria a subversão da sociedade portuguesa.

Pois um militar que recebe unia ordem de quem de direito lha tem de dar, ':iavia de armar-se em paladino da Constituição?

Isso, generalizado, era um perigo para a segurança dos cidadãos.

Isso era atitude de soldado para cima, e amanhã não havia bas.e sobre que assentasse uma sociedade que tem o direito de ser respeitada.

Quem aprecia da constitucionalidade ou inconsíitucionalidade das leis é o Poder Judicial, os órgãos legítimos da Nação, criados por delegação da própria Nação.

Tenho visto nos jornais afirniíoi: qae essa doutrina dos aviadores tinha merecido já o apoio de abalizados jurisconsultos, e até do Supremo Tribunal ds Justiça.

Apenas me curvarei perante este tribunal, porque quando este tribunal, no uso das suas funções e atribuições, e não por consulta particular, me dissesse que o decreto, i orneando o comandante da aviação, era inconstitucional, eu me curvaria reverentemente, porque era uma decisão dada por quem do direito.

De contrário, não.

Não queiramos criar unm situação de privilégio no exército, pelo que respeita a conhecer da constitucionalidade das leis.

Os militares não são mais que os civis. Têm de respeitar a Constituição como nós.

Comecei por pôr um pouco de ordem e de lógica nas minhas considerações quando quiz definir o que era amnistia.

Amnistia é uma palavra grega, que quere dizer esquecimento.

É concedida pelo Poder Legislativo, a faltas que representam infracções várias.

Qualquer infracção à lei ou a regulamentos disciplinares pode ser abrangida pela amnistia.

Ora tem-se dito que não se compreende que o Parlamento fosse conceder uma amnistia a quem a não quere.

Assim, estamos em face de uma doutrina tam subsersiva como a que há pouco defendeu o Sr. Júlio Ribeiro.

S. Ex.a fez uma afirmação que ele próprio reconheceu que não é exacta.

Como é que o Parlamento, a quem está confiada esta grande missão, que grande é, porque muita generosidade envolve, como é que êlehá-de ser determinado pelas necessidades dos interessados V

O Sr. Querubim Guimarães (em aparte):— V. Ex.a dá-me licença?

E fácil definir o meu pensamento: de modo nenhum eu quis dizer tal.

Por deficiência da minha parte, eu não pude reproduzir o meu pensamento em palavras claras, de modo a V. Ex.a on-a tender.

Isso não é principio aceitável.

Nem o pedido para a amnistia serve para levar os Poderes Públicos a concederem-na, nem a manifestação do desejo que ela não seja concedida deve levai-os Poderes Públicos a não a darem.

Mas deve-se atender ao factor moral, do qual não se pode desprender a situação dos amnistiados.

O Orador: — Tive imenso prazer em ser interrompido pelo ilustre orador Sr. .Querubim Guimarães.

Escuso-me,, portanto, de estar a rebater um facto, que S. Ex.a foi o primeiro a colocar no seu devido lugar.

A Câmara dos Deputados e o Senado têm vibrado, mais duma vez, em unísono, Qtima demonstração alta, elevada, da muita consideração que a estas duas Câmaras merece a aviação portuguesa.

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Seâ&ão de 27 de Junho ãà 1924

dos factos de que eles são acusados, porque não me digam que eles não cometeram faltas, e faltas gravissimasr

O Parlamento português, como os estrangeiros, que se ocupam da amnistia, tem de se cingir ao facto político, ao facto do momento.

Apesar, porém, de e\\ estar convencido que eles praticaram falias graves., eu vou dar o meu voto à amnistia.

E vou dizer porquê!

É poique nós não conhecemos se houve ou não, propriamente, corpo de delito, e, por consequência, é legítimo que neste momento nos pronunciemos sobre a amnistia.

É sempre conveniente não esquecer os antecedentes e procedermos com lógica e bom senso.

Esta Câmara votou, há pouco tempo, uma amnistia, da qual eu tive a honra de ser relator, amnistia essa que, 'depois de ter sido submetida à apreciação da outra Câmara, voltou hoje novamente ao Senado, sendo novamente aprovada, e até j facto extraordinário e consolador! — por unanimidade.

Nessa amnistia votámos o seguinte: Que ela seria aplicável às infracções disciplinares que tivessem sido cometidas até ao dia 4 de Abril. Todavia, a lei foi votada em 8.

Temos, portanto, que qualquer infracção que se desse no dia 3 de Abril era imediatamente abrangida por essa lei que foi votada em 8.

Não houve nessa ocasião a preocupação do tempo que mediasse entre o cometimento dessa infracção e a concessão da amnistia.

A circunstância de ter sido há pouco tempo praticado o facto de que nos ocupamos não é razão suficiente para que não nos ocupemos da amnistia neste momento.

A razão é simples.

As amnistias são actos de natureza política.

A concessão da amnistia é também determinada pelo que respeita à sua oportunidade e pôr actos de grandeza que fazem dominar a alma .nacional, e que maior oportunidade temos nós para comemorar esse acto que dominou a alma nacional, e que foi aquele praticado pelos colegas dos aviadores, os capitães Brito Pais, Sar-

mento Beiros e o mecânico Gouveia, do que esta?

O momento é, portanto, o melhor possível pelo que respeita à oportunidade.

No tocante à apreciação política, necessário é, igualmente, que se vote a amnistia, porque nós precisamos de entrar numa fase de acalmia política.

Apoiados.

Nós precisamos de nos ocupar dos problemas económicos e finarceiros do País, e não queiramos, portanto, acender mais a fogueira das más vontades e dos ódios.

Isso só se pode fazer pela votação de uma amnistia.

Apoiados.

A concessão desta amnistia, que me merece, pela sua oportunidade e pela apreciação íntima que eu faço dos motivos políticos que a determinam, a maior simpatia, tem, todavia, sido apreciada intimamente por muitos dos nossos colegas como sendo um acto que não é merecedor da nossa simpatia. •

Mas não pode ser assim.

Nós temos que nos unir na defesa de uma pelítica que venha apagar ódios.

É por isso que voto o projecto, tanto mais que, tendo eu votado uma amnistia aos que praticaram pequenas faltas e pequenos delictos, mal me ficaria que não votasse esta de que nos estamos ocupando.

Entendo que neste momento não podia deixar » e envolver no mesmo acto de generosidade aqueles que realmente tanta simpatia merecem ao País e tanta simpatia mereceu'e merecerão ao'Parlamento da República. v

Apoiados. , O orador não reviu.

O Sr. Aragão e Brito : — Já tive ocasião dê omitir o meu voto na secção onde este projecto foi discutido. Porém, considerações aqui apresentadas por vários Srs. Senadores obrigam-me a fazer por minha vez novas considerações e reparos.

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Diário das Sessões do Senado

Portanto nunca podia ter sido dividida a opiaião do Governo, no que diz respai-to à amnistia..

A alguns desses aviadores presos ligam--me ainda laços de uma camaradagem tradicional do tempo dó Colégio Militar, e por isso não faço mínima objecçíSo a que eles sejam amnistiados, mas só depois do seu julgamento.

O Sr. Roberto Baptista: — Essa é que é a boa doutrina.

O Orador:'— O procedimento desses oficiais devia ser julgado em confronto com o do Sr. Ministro da Guerra, que asou apenas de um direito, de que devia e tinha obrigação de usar, castigando esses aviadores.

O acto que eles praticaram está previsto e punido pelo Código de Justiça Militar. Não há duas opiniões a este respeito.

Tem-se especulado politicamente com esta situação. Não confundamos. Os aviadores que acabaram de fazer o raid que a todos orgulha não foram os aviadores que cometeram esses actos de indisciplina. São dois actos perfeitamente antagónicos, e se o não fossem, não podíamos ter o urgulho do raid,

Está já nos bas fonas políticos a causa dessa insubordinação.

Houve aviadores políticos e republicanos que se coligaram com elementos monárquicos e • com elementos sidonistas para fazer "vingar o seu ponto de vista, que era a desobediência aos Poderes Constituídos. Houve outros, cujas imunidades parlamentares lhes permitiram ser postos em liberdade e não compartilíiareni da sorte dos seus camaradas, outros sujeitando-se à sanção da Câmara e outros emigrando no momento preciso e psicológico.

. Outros que conspiraram abertamente contra o Governo numa sedição que se projectava e ainda outros que conspiraram contra o Governo e, ao mesmo tempo, a favor do Governo.

Creio que é esta a causa próxima da pressa na concessão desta amnistia, que vai restringir o direito de defesa aos aviadores, porque era bom que eles fossem perante o tribunal apresentar a sua defesa para elucidação de todos*

A só assim, Sr. Presidente, poderíamos apreciar, com factos, de que lado estava a razão, independentemente do acto de indisciplina que eles cometeram e que nada justifica nem atenua.

Sabem todos os Sr. Senadores quanto se tem especulado com* o. raid; jornais, povo, telégrafo-postais, etc., têm feito com o raid 'Lisboa-Macau especulação e isto levou-me a pensar nele.

Foi um grande raid esse, mas não assombrou o mundo. Aviadores franceses e americanos realizaram também grandes raias e não se tem especulado com eles.

Orgulho-me muito com b raia Lisboa-—Macau; demonstra audácia e perícia.

Mas, Sr. Presidente, é bom não esquecermos que na época contemporânea aquele quê alguma cousa marcou acima de todos pela sua descoberta- scientífica foi o raid de Gago Coutinho.

Apoiados.

Permita-me agora V. Ex.a, Sr. Presidente, e o Senado que eu lembre aqui a figura veneranda do pai de um dos aviadores, que se meteu consigo, fugindo a manifestações.

Sr. Presidente: falo absolutamente fora dos partidos, não estou filiado em nenhum deles. Mas. sou obrigado pela mi-nho consciência, e pela dignidade e brio que devo à minha honra, a fazer estas declarações.

Aqui alguém disse, fazendo a apologia da aviação em referência aos presos de S. Julião da Barra, que «há asquerosos que dão leis».

O Sr. Ribeiro da Silva (interrompendo)'.— Alguém, fui eu.

O Orador: —

Esses «asquerosos» são...

O Sr. Júlio Ribeiro; — Seria fastidioso instar a enumerá-los. Eu conheço tantos!

O Orador: — Não me satisfaz bem a resposta de V. Ex.a

O Sr. Ribeiro da Silva: —Se V. Ex.a \qmere alguns desses asquerosos tem, por exemplo, o Zé do Telhado, que não era menos criminoso do que os outros.

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/Sessão de 27 de Junho de Í9Ê4

O Sr. Medeiros Franco: — Certamente que S. Ex.a se não quere referir a quem faz as leis.

O Sr. Júlio Ribeiro : — Isso seria, ofender-me a mim próprio.

O Orador : — Sr. Presidente: para terminar, direi que daria o meu voto à amnistia, mas só depois dos julgamentos dos aviadores; então eu não hesitaria em dar o meu voto a um projecto de amnistia. Agora não, porque o Senado vai tomar uma atitude de parcialidade para com o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Medeiros Franco: —Não apoiado.

O Orador:—E a minha maneira de pensar ; V. Ex.a desculpe, mas eu penso assim.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente : precisamos acalmia nos nervos, precisamos olhar com serenidade para o momento que estamos atravessando, ver com placidez ã discussão que se está travando em roda deste projecto.

Não sou eu qie regatearei, por forma alguma, o elogio que é devido à 5.a arma do nosso exército, à aviação. Tenho por ela, além duma grande admiração, um profundo respeito, pois sei o papel importantíssimo que desempenhou na última guerra; tenho pelos oficiais e todos que a compõem a maior consideração, mas daí a querer que aceitem uma amnistia que lhes. é imposta pelo Poder Legislativo vai uma grande, enorme diferença.

Eles precisam justificar-se, e a justificação de actos dessa natureza só se pode fazer depois dum rigoroso inquérito, num julgamento.

fi preciso não deturpar tudo, não se querer a subversão da sociedade, mas, antes, que ela seja reposta nos seus verdadeiros alicerces.

É preciso encarar-se com a maior serenidade o momento actual, e não será de ânimo leve que eu votarei ou não esta proposta.

Apresentei um contra projecto que me parecia resolver, de certo modo, o conflito. Não lhes concedi a amnistia para que lhes não fosse vedado o justificarem-

-se; atirava-os para o julgamento porque entendo que esto caso deve ser entregue ao Poder Judicial.

Sr. Presidente: já que falo em Poder Judicial pregunto : ^é ou não um decreto constitucional aquele que deu origem ao lamentável incidente da aviação?

Não sou eu que tomo a responsabilidade de o dizer; não sou eu que quero ligar a minha responsabilidade a uma resposta.

Todavia, creio que os oficiais aviadores não têm de conhecer da constitucio-nalidade ou não dum tal decreto; isso, segundo a constituição política da República, pertence a outro Poder — o Judicial.

Que o digam amanhã aqueles que têm obrigação de o dizer, que o diga amanhã o julgamento militar, se chegarem a ser sujeitos a esse julgamento.

Entendo que jos aviadores ficarão deprimidos com a concessão desta amnistia.

Não apoiados.

Ficam rebaixados no sentido, é claro, de não poderem justificar-se perante quem de direito.

Continuemos, Sr. Presidente, a ter a calma e a serenidade necessárias para olhar de frente o momento que se nos apresenta.

Jamais eu poderia fazer a menor censura ao Poder Legislativo, porque não está isso nos meus hábitos, porque tal se não coaduna com o meu temperamento e a minha educação.

Se o Poder Legislativo entender que deve conceder a amnistia aos aviadores pela forma constante da proposta aprovada na outra Câmara, que o faça; no em-tanto, eu entendo e sustento, como tenho feito noutras ocasiões, que as amnistias devem, a quererem-se conceder, vir sempre depois do inquérito e do julgamento e de apuradas as responsabilidades.

Os oficiais aviadores afirmam não terem nenhuma espécie de receio de ir para os tribunaisjustificar-se dos seus actos. ^Porque se lhes não faz a vontade ? £ Porque não se aceita o meu contra-projecto, satisfazendo precisamente ao desejo deles?

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ÍXàrtú aí* Seisõès db

fiíssimo direito de assim pfôfcêder, ínas eu tíimbém. tenho o direito de justificar o meu contra-projecto, e isso vou fazer, séâi ser meti intuito demorar a discussão è1 Votação de qualquer.

Quando sê levanta á suspeita dum crime só se apuram as razões dessa suspeita peio.corpo de delito, é depois pelo julgamento. Não é com a amnistia.

É não é sem mais preâmbulos ^ue se impõe, a quem não quere nma amnistia porque deseja definir aá suas responsabi-lidàdes.

São eles mesmos qtte querem dizer c[uáis estas sejam ao país', dizê-lo sem ti-bfêzas, sem èsmbreclmentos, pois nem todo o país conhece, e preciso é que conheça.

£ Porque é 'que nós não lhes havemos d6 consentir tjue se deiendaín?

Eu bem sei que as miíihas palavras hão encontrarão e'co senão pbucõ mais dó q lie nestas figuras mortas que estão em redor desta Câmara.

Todos os Srs. Senadores têm o seu pensamento formado acèréâ do asstnnto e a sua opinião fobustecidáj como inteligentes qoe são, pelo que conhecem de todo este malfadado incidente.

Mas eu, coerente com tíS meus princípios de sempre, continuo à dizer qute entendo que é prejudicial para o país a òohcessão de aínnistiaá sem se proceder a um inquérito j riem sé babe? quais são as fèsponsabilidadeS dós incriminado^.

Ê V. Êx.% que airida há pouco tempo ouviu, como toda a Camará, as minhas palavras, quando foi trazida ao Senado uma outra amnistia, tevê ocasião de verificar Como essa proposta dê lei respectiva foi votada por unia grande maioria sfein que, ao menos, se permitisse libertar o meu partido de ré'sbtínsabi31idàdes que Caluniosamente lhe assacaram, torpemen-te lhe atribuíam.

Neâsà ocasião; h£m deixaram que pudessem justificasse pessoas que tíra preciso que estivessem acima de calúnias e suspeitas.

5 E elas bem o quiseram fazer!

As ideas que então expus sãd as mes-nlàs quê hoje manífesio;

Venha o inquérito, faça-se õ julgamento, apurem-se respònsábilidades e dejpois pensemos na amnistia.

fênho-ditd.

O Sr. Rõberia fiaptistàí—Sr; Presidente : não podia, dada a situação o^ué desempenhei, deixar de expor, sobre este projecto, a minha opinião ; não podia contentar-me em manifestar o meu parecer simplesmente com o meu voto; tinha O dever de o justificar.

É esto o motivo por que pedi a palavra.

Antes de tratar db projecto, permita--me ó Senado que responda a duas observações feitas no decorrer da discussão.

Agradecendo ao Sr; Júlio Ribeiro as amáveis referências cjue se dignou fazer à minha humilde pessoa., permita-me S. Ex.a é a Camará que diga que oã motivos que me obrigaram a pedir a minha exoneração do comando da 1.» Divisão do Exér-. eito constam db relatório que bficial-mente entreguei; sobre eles, não tenho, da minha cadeira de Senàdbr, de dar explicações.

Defendi sempre a dbtitrmà de que os militares justificam os seus àôtos perante as individualidades â c[ueni tíbnipetè* àpre-• ciá-los-.

Se não procederem assim, perdem éom-pletamente a autoridade moral pára exigir dos Seus subordinados o Cumprimento das leia e dos regulamentos.

Devo ainda respondei- a unia afirinaçâo ieita no decorrei* da discussão pelo Sr. Joaquim Crisóstomo;

Parece-me que S. Ex.a :disse íjue o exército tálvéá nãb tjtiiãèSse atacar os oficiais aviadores;

Eu posso porém afirmar ao Senado que às tropas Sempre cumpriram as minhas ordens 5 nunca às diufutirám.

Sr. Presidente: encontrb-me realmente numa situação um potíCb delicada ao apreciar o presente projecto;

Não é segredo para ninguém que âévidb aos acontecimentos a que se refere o pro-íècto pedi á exoneração do cargo que exertíia há â l meses, honradb com á confiança do Governo (Apetddds) da Republica, 6j é bom acentuá-lo^ apoiad'0 fca correcta disciplina e na inexcedível lealdade sempre manifestadas pelas tropas que tive a honra de comandar.

Devo neste momento prestár-lhès esta, justa e, sincera homenagem.

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foáíó áe 2? dê Junho de

to de vista do significado literal da palavra amnistia, se considerasse tam sòmen. té o aspecto da sua oportunidade política, dar-lhe-ia o meu voto.

Não vale a pena alongar-me em maiores considerações sobre este assunto.

V. Ex.a e o Senado compreendem perfeitamente o que eu quero dizer.

Mas não posso encarar o projecto em discussão unicamente sob esses dois aspectos.

Não posso deixar dó considerar a embrulhada política que em torno deste incidente se tem desenvolvido, ô que me obriga a abstrair por completo da oportunidade deste projecto ser convertido em lei, para atender somente aos superiores interesses do exército, qUe nos indicam que a amnistia só deve ser concedida ínàís tarde, após o julgamento, depois dê sobre o incidente se ter feito completa luz.

Apoiados.

Eu falo em meu nome pessoal.

A minha situação de independente, .péla força das circunstâncias, permite quê fale perfeitamente à vontade.

Não acorrento à minha opinião â opinião de ninguém; não tenho, pela parte que ine diz respeito, o nienor receio desse julgamento.

Entendo que para honra do exército, e. para honra dos oficiais aviadores, há toda a vantagem em que fiquem perfeitamente definidas as résponsabilidâdes de todos.

São estes os motivos.que justificam não dâf o meu voto ao projecto.

O Sr» Prócòpiõ de . Freitas":— Qiiando" se tratou nesta Câmara do caso da Aniá-dõra eu tive ocasião dê dizer quê considerava éssó facto como um acto dê indisciplina praticado pelos oficiais, e ao mesmo tempo tive também ensejo de cénsu-•ràf ó procedimento do Sr. Ministro da truéfrã, porque julgava, è julgo hoje ainda, que ò que levou os oficiais à Sssê acto foi a nomeação do Sr. Mofais Sarmento pàí-a director da aviação, pois quê se devia saber previamente que êlé séria inal recebido pêlos oficiais aviadores, e isto porque o Sr. coronel Mofais Sarmento tinha escrito em tempos uns artigos contra a aviação, creio quê hUín jornal do l^órto.

Era dê prover, portanto, quê unia qiles-taò que estava já irritada nesse momento

mais irritada ficaria coni à nomeação dês-se senhor.

Eu só admitia a nomeação desse" oficial da maneira como ela foi íe'ità, is'to é, rapidamente o sem consideração de espécie alguma, se de facto houvesse razões inl-pefiosas quê levassem O Sr. Ministro" da Guerra à proceder assim.

Desconheço, porém, quê haja esáas razões, ô por isáo não posso deixar de censurar o acto do ÍSf . Ministro da Guerra, porque sê Os inferiofes áã'0 pií-ndos1 qtiaii-do praticam actos de indisciplina taiiibéra o regulamento disciplinar diz qii0 ò'fc superiores são responsáveis pèlõâ actos pf à-ticãdõs pêlos infofíòfes".

Se de facto houvesse razão, e eu deá-conheço-a, para o Sr. Ministro da Guerra proceder duma matieira taíil íápída, nomeando O $f . Mofais Sârmtíflfb, bom Estava, mas sê iião havia, 'é é ê"sta a minha cohviçâó, pórqae ainda flinguêífi tírô dis§ê o contrário, mal está.

O Sr. Afáijãó è Brito Mas é que há cousas Ocultas.

O Orador: — Então, s'e há tõusas ÕCiil-tâs, diga-sê claramente pàfá nós JStfdéí-inos ajuizar. ÁsSini é í}ué não pode séi\

Nós estamos perante um acto quê ê evidentemente um acto de indiâcipliiia, ínas que k Câmara Aparece, nó èuitãíitQ, 'éíifen-dêr dever ftmbistiãf .

Eu dolí

Eu não compreendia qii6 §è fossam ãiri-riistiar oficiais ; ptíftafító, ItídivídiiòS ttom maibf fesjjo&sabilídãdê, jJóríjUB quanto mais graduado é ô militar ifíáis fespbnsa-bilidades tem, só não 86 fossem amfíistiãf os petjaenOs, iátó é, àqUé'!eS quê vivem nUíií nieio Onde mais fàcilifítíhtê ptràern delin"qúif , e àqueles quê metíor compreensão têm dós seus deveres.

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Diário das Sessões ao Senado

conhecimento nítido do seu dever do que com aqueles que são ilustrados, e, por-tante, maior obrigação têm de conhecer os seus deveres.

Nunca ine repugnam actos de clemência.

Para não alongar mais as minhas considerações, termino dizendo novamente: aprovo este projecto de lei porque estou convencido de que o Congresso da República vai também aprovar a outra amnistia sobre qequenos delitos militares, fazendo-se, portanto, completa justiça para que haja ordem neste país. Não é perdoando unicamente aos de cima e castigando os de baixo que pode haver ordem.

O Sr. Mendes dos Reis: — Começo por dizer que dou o meu voto a esta proposta de lei, mas não posso dispensar-me de fazer algumas considerações, embora muito breves.

Alguns oficiais da aviaçSo militar entenderam, bem ou inal, que certo decreto era inconstitucional.

Mal vai ao exército em que se adopte, como princípio que qualquer militar tem direito a discutir a constitucionalidade duna ordem que lhe dê uma entidade superior.

Seria a negação de toda - a disciplina.

Ora, tendo os referidos oficiais cometido uma falta gravíssima, era natural que, sendo militares, se sujeitassem às consequências que determinam as leis e regu-" lamentos.

E preciso frisar bem que não se trata só de deelarar que o decreto era inconstitucional, recusando-se a cumpri Io. Fizeram mais, muito mais. Depois da desobediência, manifesta e clara, veio a recusa formal e terminante em reconhecer as leis e regulamentos militares, seguindo-se a rebelião armada.

Muita especulação política torpe e infame se tem feito sobre este caso, e pena é que muitas das insinuações feitas se não tenham concretizado.

Eu, como militar, preferia que-os aviadores fossem julgados, e que no julgamento se pusesse tudo a claro, evitando a continuação da torpe especulação.

Se pudesse separar do facto odioso da especulação o caso dos aviadores, eu preferiria que fossem a julgamento.

E até se eu fizesse parte do júri os absolveria, porque o júri pode proceder como entender, julgando com provas, sem provas e até contra provas. E a mim, como militar, repugnar-me-ia aplicar as severas e graves sanções da lei militar a bravos rapazes que, embora.tendo cometido uma falta grave, têm várias atenuantes, e entre elas os valiosos serviços prestados à Pátria o à República.

Mas, Sr. Presidente, se o julgamento se fizesse, assistiríamos a comícios bem pouco agradáveis, que os inimigos do rer hime aproveitariam pressurosamente.

A insoburdinação continuaria a mesma, ou pior ainda.

Para evitar esse facto, e para honra de todos nós e para honra e prestígio do exército, eu voto a proposta.

Termino as minhas considerações por dizer que não se extranhe o facto de coincidir o acto da rebelião com o acto .heróico dos aviadores que foram até Macau.

A façanha desses homens ó tam grande, é tam alta, que, por si só, explica a votação da amnistia.

Foi a heroicidade de Brito Pais e Sarmento Beires que trouxe ao nosso coração a idea da concessão da amnistia.

E sem eles a amnistia não seria possível.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: o decorrer desta discussão tem--me convencido e tem confirmado o conceito que dei na Secção, que foi contrariar a concessão da amnistia aos aviadores.

Nisto não vai da minha parte a menor antipatia por aqueles oficiais e pela aviação.

Quando o ano passado se discutiu o orçamento do Ministério da Guerra, fui eu o único parlamentar que se ocupou mais largamente da aviação, lembrando até a necessidade de dar a essa arma os meios necessários para poder ocorrer à defesa do nosso país.

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Sessão de 27 de Junho de 1924

tar à sciência aeronáutica^ grandes verdades.

Mas, Sr. Presidente, é no decorrer desta discussão que tenho visto, que me tenho convencido da razão do meu conceito.

i,j Então, o Sr. Júlio Ribeiro, que eu gosto tanto de ouvir, não me veio dizer que os aviadores em vez de praticarem um crime praticaram uma virtude?!

Então, em vez de perdão, dessem-lhes um louvor; desse-lhes a Grã-Cruz em vez do perdão.

O Sr. Júlio Ribeiro:—Mas explico o meu paradoxo.

O Orador:—Eu garanto a S. Ex.a, se fosse comigo, ficava mal com S. Ex.a para toda a vida.

Ora, Sr. Presidente, quando se dão factos tám graves, não se podem tapar com uma carta: é preciso pó los à luz bem clara, doa essa luz a quem doer.

O sol da história ilumina os grandes íeitos mas põe também a claro as máculas.

Quem não tem máculas não tem medo do sol.

Aqui está, portanto, Sr. Presidente, a razão por que eu venho dizer, como também o disse o meu colega e amigo Sr. Querubim Guimarães, que não dou o meu voto à proposta de lei da amnistia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente: o caso da aviação representa, nem mais nem menos, do que o reflexo do estado de revolta e intranquilidade do espírito português.

Quando subiu ao Poder o Sr. Álvaro de Castro eu tive a franqueza de lhe di-, zer que o julgava incompetente para assumir responsabilidades de tanta gravidade.

Não me enganei, pois os factos vieram confirmar as minhas previsões.

Se S. Ex.a possuísse qualidades necessárias indispensáveis a um estadista nunca tinha feito sentar na cadeira de Ministro da Guerra o Sr. Américo Olavo.

Vozes: — Não apoiado! Não apoiado!

O Orador:—Este momento grave que se atravessa provém de se ter sentado naquele lugar o Sr. Américo Olavo.

O Sr. Silva Barreto (interrompendo):— Que manteve a disciplina!

O Orador:—A proposta de amnistia não devia ser apresentada a favor dos aviadores, mas a favor do Governo da presidência do Sr. Álvaro de Castro!

O Sr. Aragão e Brito (interrompendo):— A proposta de amnistia devia antes ter sido apresentada a favor dos juizes do Tribunal de Defesa Social!

O Orador: — Se houvesse bom senso nunca o Sr. Álvaro de Castro teria constituído Ministério.

O Sr. Vicente Ramos:—V. Ex.a está atacando o Governo quando ele aqui não pode vir para lhe responder.

Isso não ó leal.

O Orador: — Já aqui disse o mesmo na presença do Governo.

O Sr. Procópio de Freitas: — O orador está ne seu pleno direito em dizer as suas opiniões.

O Orador: — O mal não vem de agora, vem do seu início.

É necessário ver as cousas e profundar as suas causas e as suas origens.

Pausa. ^

Mas, Sr. Presidente, posto de parte este pequeno incidente, devo dizer que voto a amnistia, porque nenhum dos oradores que me precederam, e que atacaram a proposta, em discussão, o fizeram com argumentos de aceitar.

Diz-s.e: é necessário fazer luz.

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Viário $as Sessões do Senaâ-o

Não; p. que se podia era fazer escândalo para servir os inimigos do regime.

O Sr. Querubim Guimarães (em aparte") : —A República ou deve ou não íeme.

O Orador: — A República não deve, nem teme, mas é só perante adversários leais.

O Sr. Querubim Çuimarães : quem é que nãp qqere a luz?

É porque a República tem andado sempre, na treva.

Vozes : — Não apoiado ! Não apoiado!

O Orador:-^ ;Mas quem é que não quere a luz?

EU p que não acredito é que se. possa ir fazer luz.

^]\Ias o que ó qup §e quere esclarecer?

<_0 p='p' que='que' se='se' é='é' quere='quere' descobrir='descobrir'>

^Traidores à Pátria e à Nação?

Nada se po4e. esclarecer-, No fuuclp o que se pode ver é um conflito mais com o carácter pessoal entre o Sr. Américo Olavo e os aviadores, que outra cousa.

^Então o que é que se quere?

O Sr. Querubim Guimarães: — Quere-se q,ue a justiça caia sobre os verdadeiros responsáveis.

O Orador: —

A.té já se dis.se que bastava enviar lõ ou 20 rapazinhos do Colégio Militar contra os aviadores. Fizeram-se artigos violentos, sobre os aviadores; conhecemos discursos verdadeiramente violentos do Sr. António Maia.

i/JL depois de tudo isto ainda se qpere mais luz?!

Este argumento da luz não passa dum subterfúgio para evitar que se vote a amnistia.

Pois eu entendo j ao contrário do Sr. Júlio Ribeiro, que isto está sobre a alçada da lei, com atenuantes ou não, e o Parlamento não se avilta nem se rebaixa concedendo a amnistia.

E não,se avilta nem se rebaisa, porque estánas tradições da República ser prudente e generosp.

Por ocasião do 9 de Abril de 1921 foi decretada uma amnistia ampla que abrangia todos os monárquicos.

Cabe-me a honra de ter sido eu que defendi essa amnistia.

O Sr. uerubim QÇruimarães : — Há uma

grande diferinça entre uma e outra. Os monárquicos foram amnistiados depois de julgados.

O Orador:—^E os que estavam homiziados?

Uma amnistia nunca rebaixa nem humilha, porque é imposta..

Apoiados.

E alguma cousa de grandioso, é o sentimento da Pátria que entrando no íntimo duma causa, entende, no seu alto pensamento, que não houve crime.

Portanto, a concessão da amnistia aos aviadores não os humilha, porque ela é imposta pela Nação.

Apoiados.

E eu, votando a amnistia para os Aviadores, faço-o não só em meu nome pessoal, mas também como representante do País.

Eu estive em Lisboa, ao contrário do Sr. Ministro da Guerra que nãp esteve cá porque teve medo.

Não apoiadas.

O Sr. Mendes dos Re.is: — O Sr. Ministro da Guerra nã,o precisa que S. Èx.a lhe passe atestados de valentia.

O Orador: — O País quere a amnistia para os aviadores. O Parlamentp dandò--Iha, cumpre npbremente o seu mandato, embora as nossas ideas pesspais sejam contra a amnistia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:-- Como não há mais ninguém inscrito, vai prpceder-se à votação nominal da prososta.

Procede-se à chamada.

Disseram «aprovo»:

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Sessão de 27 de Junho de 1924

Aprígio Augusto de Serra e Moura. Augusto de Vera Cruz. César Procópio de Freitas. Francisco António de Paula. Francisco José Pereira. Francisco de Sales .Ramos da Costa. Francisco Vicente Eamos. Herculano Jorge Galhardo. Joaquim Pereira Gil de Matos. • José António da Costa'Júnior. José Duarte Dias de Andrade. José Machado Serpa. José Mondes dos Reis. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Disseram «rejeito»:

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

António Xavier Correia Barreto.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

José Joaquim Fernandes Pontes.

Luís Augusto de Aragão e Brito.

Quernbim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodolfo Xavier da Silva.,

Silvestre Falcão,

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).

O Sr. Presidente: — Aprovaram a proposta 21 Srs. Senadores e rejeitaram li.

Está aprovada a proposta.

A próxima sessão é na segunda-feira à hora regimental.

Está encerrada a sessão. . Eram 19 horas e 05 minutos.

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