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EM 6 DE AGOSTO DE 1924
Presidência do Ei,mo Sr, António Xaiier Correia Barreto
àníónio José da Costa Júnior José Joaquim Fernandes de Almeida
SumáHo.— A sessão abre às 15 horas e 30 minutos, com 27 Srs. Senadores presentes. Lê-se e aprova-se a acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Oriol Pena faz considerações sobre os diplomas governativos que atingiram os titulas da dívida externa; o Sr. Afonso de Lemos atribui tudo o que se tem feito nesse sentido às autorizações concedidas ao Governo, condenando-as; o Sr. Ministro das Colónias responde com algumas considerações; o Sr. Ribeiro de Melo condena o regime de prevenções a que tem estado sujeita a força pública, referindo-se também à nomeação do Alto Comissário para Angola e ao contrato com a Companhia dos Tabacos.
Respondem-lhe os Sre. Ministros da Justiça e das Colónias.
Ox Srs. Herculano Galhardo, Machado de Ser-pa e Aragõ,o e Brito discutem a interpretação a dar à direcção dos trabalhos parlamentares.
Ordem do dia. — Prossegue a interpelação do do Sr. Lima Alves ao Sr. Ministro da Agricultu-'
• rã, sobre o orjanisação dos serviços agrícolas.
• Antes de se encerrar a sessão.— Ocupam-se de vários assuntos os Srs. Costa Júnior, Alfredo Portugal e Medeiros Franco, respondendo-lhes os Srs. Ministros da Agricvltura e das finanças.
Abertura da sessão às lô horas e 30 minutos.
Presentes à chamada, 27 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Álvaro 'António Bulhão Pato.
António Grqmes de Sousa Varela. António Maria da Silva Barreto. António Xavier Correia Barreto. Aprígio Augusto de Serra e Moura. Artur Augusto da Costa. Augusto de Vera Cruz. Cósar Justino de Lima Alves. César Procópio de Freitas. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Francisco José Pereira. Francisco Vicente Ramos. Frederico António Ferreira de Simas. Herculano Jorge Galhardo» Joaquim Manuel -dos Santos Garcia. Joaquim Pereira Gil de Matos. Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior. José Augusto Ribeiro de Melo: José Duarte Dias de Andrade; José Joaquim Fernandes de Almeida. José Joaquim Pereira Osório. Júlio Augusto Kibeiro da Silva. Luís Augusto de Aragão e Brito. Roberto da Cunha Baptista. Silvestre Falcão.
Srs. Senadores que entraram dwrende a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
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Diário das Sessões do Senado
João Catanho de Meneses. João Manuel Pessanha Vaz das.Neves. José Machado Serpa. José Mendes dos Reis. Manuel Gaspar de Lemos. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Tomás de Almeida Manuel de Vilbe-na (D.).
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Aníbal Augusto Kamos de Miranda. António Alves de Oliveira Júnior. António da Costa Godinho do Amaral. Artur Octávio do Rogo Chagas. Augnsto Casimiro Alves Monteiro. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
João Alpoim Borges do Canto.
João Carlos da Costa.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Fernandes Poetes.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Aagusto Simões de Almeida.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Nicolau Mesquita.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enetí Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Rodolfo Xavier, da Silva.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Vasco Crispiniàno da Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 25 minutos)'.— Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (às 16 horas e 30 minutos}:—Estão presentes 27 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se..
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Projecto is de lei
Do Sr. Aprígio Augusto de Serra e Moura, criando uma freguesia no Entroncamento, denominada «Freguesia do Entroncamento», com sede nesta "mesma localidade.
Para a 2.a Secção.
Do Sr. Joaquim Pereira Gil, mandando aplicar aos actuais e futuros vogais eleitos do Conselho Colonial, quanto à duração do seu mandato, as disposições respeitantes aos vogais de nomeação a que se refere a primeira parte do artigo 5.° do decreto n.° 6:189, de 30 de Outubro de 1919.
Para a 2.a Secção.
Oficio
Da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei n.° 806, que esclarece o final do artigo 1.° da lei n.° 1:641, de 29 de Julho de 1924, relativo à liquidação dos deficits das Misericórdias.
Para a l.a Secção.
Antes da ordem do dia
O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: desejaria, sobretudo, a presença do Sr. Ministro das Finanças.
Já ontem o nosso prezado colega, Sr. Ribe.ro. de Melo, começou a conversar com S. Ex.a, mas foi a hora tam tardia que não teve meio de desenvolver miúda-' mente a argumentação e versar largamente os assuntos que tinha a tratar, tam pouco tempo teve para tal.
Ouvi com religiosa atenção a resposta do Sr. Ministro das Finanças.
A sua argumentação, e as suas razões não conseguiram convencer-me nem da conveniência, nem da necessidade, nem da legitimidade, nem da legalidade da operação a que S. Ex.a, o Sr. Ribeiro de Melo se tinha referido.
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Sessão de G de Agosto de 1924
E possível que esse assunto sobreleve em importância aquele que o Sr. Ribeiro de Melo começou a tratar, mas ponho em dúvida haver no momento actual assunto mais importante para a economia do nosso pobre país e para o crédito do Estado.
V. Ex.as não fazem idea do alarme causado no público pelo decreto publicado em 2 do corrente, isto é,, no sábado, só conhecido na têrça-feira, ontem, por só ontem ter sido distribuído, pela tarde.
Estou certo de que o pequeno portador de títulos estrangeiros não tem ainda conhecimento dessa disposição alegai» (?), não pode dar-lhe cumprimento nos termos em que o decreto especifica; nem pode tomar as precauções necessárias para não ser esbulhado de bens legitimamente seus, evitando-lhe o confisco.
Ontem, posso assegurar a V. Ex.a porque do facto tive conhecimento directo, o alarme foi tam extraordinário que algumas casas bancárias trabalharam até alta noite para poderem remeter pelo correio, ainda ontem, valores, legitimamente em seu poder, e que poderiam algumas pessoas 'mal intencionadas pensar estarem atingidos já pelo decreto. . Não se brinca impunemente com a economia particular, representando a previdência para a defesa de interesses sacratíssimos.
Não tenha V. Ex.a a ilusão de que o tal patriotismo que por aí se apregoa seja para ser cumprido só pelos outros e não deva ser sentido pelos altos poderes do Estado.
E (fmvença-se V. Ex.a duma cousa, princípio basilar, de economia bem conhecido : quando os capitais são forçados a emigrar o indivíduo emigra para o pé deles; leva toda a sua família e vai para o pé do seu capital.
Não' o quere abandonar, nem o quere distante.
Ora á verdade é que esse malfadado decreto tende a atirar com o resto dos capitais pela borda fora, expatriando assim a riqueza particular, deminuindo a fortuna pública.
i Parece incrível não se terem ponderado essas razões, esses inconvenientes!
Já hoje tive conhecimento de um outro caso em relação com o serviço da Caixa Geral de Depósitos a propósit^ da execução do decreto.
Alguém pediu informações na Caixa • sobre o cumprimento do artigo desse decreto, agora não tenho presente qual, e onde se diz-: «a Caixa Geral de Depósitos comprará em escudos para deixar sair esses títulos e serem vendidos nos mercados estrangeiros», se se entendia dever sei em pagos à cotação ô ao câmbio do dia?
Ora, assim consultada a Caixa Geral de Depósitos, segundo me diz pessoa de confiança, respondeu que os títulos de cotação habitual, os compraria dois pontos abaixo da cotação, e no que respeitava aos outros os compraria para serem liquidados quando fosse possível!
Isto não faz sentido.
E contra todas as regras bancárias e comerciais, tanto mais que a Caixa Geral de Depósitos hoje é de facto um grande Banco, recentemente instalado como tal a esses serviços assim estabeleceu, apesar de todas as invectivas contra os Bancos, tem repetida e frequentemente ouvidas nesta casa e dirigidas por alguns dos nossos colegas.
Sr. Presidente: parece que os telegramas se não fizeram para o uso que todos lhe conhecemos ou não podem ser utilizados pela Caixa!
Transmitem-se as ordetís de Bolsa para Londres, iudo apanhar axcotação do dia, se ordem é de compra e chega a -tempo.
Embora os títulos sigam depois, se se trata duma venda, bastará provar, para a operação ser boa, terem seguido os valores pelo primeiro correio depois do tek-grama ení que se deu a ordem.
Como poderá explicar-se'que a Caixa Geral de Depósitos venha dizer: «sim, senhor. Compro os títulos, de transacção frequente e cotação diária, dois pontos abaixo da cotação quando a cotação para estes varia duas, três, quatro, cinco, seis ou mais vezes, ainda que por fracções mínimas, no mesmo dia.
Se se trata de deslocar a-propriedade particular da carteira dos seus possuidores para o Estado, ao menos que isso se faça, não direi córnea decência precisa — o roubo nunca é decente— mas francamente e às claras.
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Diário das Sessões ao Senado
Dada a falta de escudos'actual --é facto conhecido rarearem no mercado — £ onde vai a Caixa Geral de Depósitos buscar os 600:000 contos necessários para a compra imediata a não ser que o Banco de Portugal aN.toda a pressa as vá estampar? v
Não estou convencido, apesar da opinião geral em contrário, de ser devida a desvalorização da moeda portuguesa ao excesso de circulação fiduciária.
Já tive ocasião de insistentemente o sustentar diante de um anterior Ministro, •embora não possua elementos pormenorizados para afirmar o contrário, e muito sinceramente lho disse.
Estou convencido de que se alguma influência tem o aumento da circulação fiduciária, ela é tam mínima que não vale a pena pensar em tal.
E, contudo, ainda hoje num jornal vi que o aumento da circulação fiduciária, embora sobrepticiamente, nos últimos tempos é de cerca de 196:000 contos.
Ora, estando a moeda ^desvalorizada 36 vezes, e tendo a monarquia deixado uma circulação fiduciária que era de 60:000 contos, pouco mais ou menos, isáo não confirma o. argumento, a circulação fiduciária conservando esse equilíbrio dos saudosos tempos em que a libra valia 4:500, poderia ir sem. falta de lógica a cerca de 2.100.000 contos.
Estamos em 1.600:000 contos, estamos pois muito abaixo, dessa relação.
E mais uma ocasião pare, dizer daqui que não acredito na influência do aumento da circulação fiduciária no desequili-brio actual da nossa moeda. E se a Caixa Geral de Depósitos quere entregar 600:000 contos para a compra de quatro milhões de libras esterlinas de títulos, melhor seria a Caixa atirar com esse papel para o mercado, remediando a situação aflitiva em que está o comércio a situação agó-nica de algumas indústrias, a situação difícil da lavoura e a situação incómoda dos pertugaeses.
Nos sítios em que se traíam os negócios de câmbios e de fundos a situação é muito apertada; ainda um dia destes vi pacotes de recibos de divida de companhias poderosas nas, mãos dos cobradores, pedindo demora de 15 dias porque não tinham dinheiro em caixa em quantidade saficiente.
Garanto a veracidade deste facto.
O principal factor, não deve ser tanto a falta de numerário, mas antes a desconfiança absoluta em tudo: nos Bancos 0 no Estado sobretudo.
Mas a campainha começa á impacientar-se; diz-me que terminou o tempo, não quero ser desagradável ao Sr. Presidente e termino.
O Sr.' Ministro das Colónias (Bulhão
Pato): — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar ao ilustre Senador Sr. Oriol Pena que o Sr. Ministro das Finanças não compareceu aqui porque está empenhado num debate na outra casa do Parlamento e o pouco tempo que tem livre ó para tratar de assuntos que correm pelo seu Ministério.
Não é por menos consideração para com V. Es.a que ele aqui não está. /Estou certo que S. Ex.a logo que pos^a virá aqui dissipar as dúvidas que pairam no espírito de V. Ex.£L sobre este Assunto.
Nada mais posso dizer a V. Ex.a porque se trata dum caso muito particular. V. Ex.a decerto me desculpará não ir mais além! Não tenho elementos para o fazer.
O Sr. Aragão e Brito (para um requerimento):— Sr. Presidente: .pedia a V. Ex.a que consultasse o Senado sobre se permite que na primeira parte da ordem do dia entre em discussão a proposta que concede a amarração do cabo submarino na ilha do Faial.
Posto à votação, foi aprovado.
O Sr. Afonso de Lemos (para explicações) : — O Senado, e não só o Senado, mas o Parlamento, está sofrendo agora as consequências de não. ter tomado na devida consideração a moção que aqui apresentei quando foi posta à discussão a "proposta de autorizações ao Gevêrnq.
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í O que fez o Senado perante essa moção ?
Ou não compreendeu ou não quis compreender, ou então se a compreendeu nãe a quiz votar.
£ Quais as consequências?
São estas que estamos vendo: o Governo munido dessas autorizações, que não lhe deviam ter sido dadas, está como muito bem disse o Sr. Jacinto Nunes numa carta elogiando-me e que não consegui que fosse exarada na acta, está como ê!0 diz na sua linguagem legislando à vara larga.
O Senado, a partir deste momento, em que a maioria rejeitou a minha moção, perdeu toda a autoridade moral para protestar contra as naturais conseqúência-dessas inconstitucionais autorizações das das aos Governos.
Tivemos o pássaro na mão e deixámo--lo voar.
Agora estamos a gritar contra os decretos que o Governo publica, ontem reduzindo os juros da divida externa, hoje cerceando os direitos dos títulos estrangeiros, amanhã para o que quiser.
O Sr. Gosta Júnior : — Nós, deste, lado da Câmara, não gritamos contra isso. V. Ex.a ó que grita.
O Orador: — Quere V. Ex.a dizer que esse lado da Câmara está pronto a aceitar todas as situações que lhe imponha o Governo ?
Basta ler o que diz a Constituição no n.° 5 do artigo 26.° para se ver que tal autorização não devia ter sido dada.
' O Sr. D. Tomás de Yilhena: — Nós, monárquicos, nunca votámos autorizações ao Governo, contrariámo-las sempre e continuaremos a contrariá-las.
O Orador:—A-atitude do meu partido foi bem definida perante essa autorização.
Aqui tem a maioria a sua bela obra, de que o País está sendo vítima. Aguente, pois, a situação, de que lhe fica inteira responsabilidade.
O Sr. Oriol Pena : — Muito admirado fiquei de que o Sr. Ministro das Colónias viesse pronunciar o neologismo derrotista, aplicando-mo.
Suponho que não houve nada de derrotismo no que eu disse, porque apenas pedi cautela e atenção para a precipitação com que se fazem certas cousas e para os efeitos nefastos dessa precipitação»
O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Eu não disse que o Sr. Oriol Pena era derrotista; o que disse foi que não convinha de forma alguma a política derrotista, sendo necessária a política da boa fé e da crença na probidade do país, porque essa é que é a boa política.
O Sr. Ribeiro de Melo : — Tem-se anunciado alterações de ordem pública e que o Governo tem determinado prevenções da força pública.
Começa o Governo a brincar com cousas sérias.
Todos os Governos enfraquecidos perante a opinião pública lançam mão destes expedientes.
O Sr. Rodrigues Gaspar não pode, em verdade, dizer a razão por que tomou essas medidas preventivas. Uma nova revolução é uma blague, porque as revoluções surgem, • sem receio, da parte dos revolucionários, das forças constituídas. Isso inventa-se para justificar despesas feitas com os agentes da Policio de Segurança do Estado.
Demais, no nosso país perdeu-se já toda a sensibilidade; aceita-se tudo quanto vier.
Faço o meu protesto contra mais esta atoarda duma nova" revolução.
Ao Sr. Ministro das Colónias, que está presente, chamo a atenção para a questão do Alto Comissário de Angola; o provimento desse lugar deve ser feito de acordo com a opinião pública e com os interesses da província.
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finança no empréstimo das 400:000 libras e na qnestão da moagem.
De resto, o Sr. Ministro das Colónias é bastante inteligente, tem a competência e, sobretudo, o patriotismo necessários para, embora seja um ferrenho1 partidário, não aceitar indicações de partido, desde que briguem com a consciência republicana.
Estamos no fim da sessão legislativa, e durante ela apresentei vários projectos deflei, de que fui autor. Nenhum deles servia a região que eu represento nesta casa do Parlamento, e menos me ciz:a respeito, directa ou indirectamente. Todos eram tendentes a remediar lacunas e deficiências da lei, remédios que têm sido reclamados por 'pessoas e colectividades que muito merecem da minha consciência. Com mágua direi que a maior parte dêsoes projectos não foi apreciada na secção respectiva, e, há longos meses da data da sua apresentação, ainda riflo alcançaram ser apreciados por esta Câmara. Chamo para isso a atenção do Sr. Presidente.
O Sr. Ministro das Finanças não está presente, inas peço ao Sr. Ministro da Justiça, que deve ser o consultor jurídico do Ministério, a pesssa de mais responsabilidade na política ministerial depois do Sr. Presidente do Ministério, que chame a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o decreto publicado nos jornais de hoje, em que se estabelecem as relações do Estado com a Companhia dos Taoa-cos, ao abrigo da autorização concedida pelo Parlamento.
. Como o Sr. Ministro das Finanças não está presente, apenas quero chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para este facto.
Foi a questão dos tabacos que derrubou a monarquia, e foram os contratos com a Companhia dos Tabacos que antes da queda da monarquia fizeram a dissidência num dos maiores partidos constitucionais da monarquia, e são os contratos com a mesma Companhia que hão-de" derrubar, não a República, porque isso não é possível, mas o stock dos nossos estadistas e dos Ministros de Estado honorários qte a República tem.
Espero, portanto, que o Sr, Ministro da Justiça jamais falte com o seu esclarecido conselho ao Sr. Ministro das Fi-
nanças e ao Sr. Presidente do Ministério, teudo sempre em vista que é necessário afastar da Companhia dos Tabacos qualquer cumplicidade do Poder Executivo nos contratos a fazer, e sobretudo naquele que terá de ser feito depois da rescisão ou terminação do que actualmente vigora.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente;—Respondendo ao Sr. Ribeiro de Melon na parte em que se referiu aos seus projectos de lei, devo dizer que ainda um dia destes foi aprovado o projecto de lei criando o lugar de consultor jurídico junto da nossa embaixada em Londres, e que está hoje na ordem do d'\a o seu projecto de lei n.°57õ.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(Catanbo de Meneses): — Sr. Presidente:, ouvi o Sr. Ribeiro de Melo com a atenção com que me cumpre ouvir os Srs.' parlamentares, e direi, sem querer com isto ser menos primoroso para com a outra casa do Parlamento, que uma sensibilidade especial atrai a minha atenção para esta Câmara, que muito estimo.
O Sr. Ribeiro de Melo, referindo-se à ordem pública, disse que com a ordem pública não se brinca.
Assim é. Todos devem estar ao lado do Governo para manter a ordem pública, e é preciso entender que quando o Governo toma certas precauções para manter essa -ordem, dando instruções à polícia, à guarda republicana e ao exército, é porque as julga precisas.
JS"ão é crível, Sr. Presidente, que da parte do Sr. Presidente do Ministério, pessoa sensata e prudente, como todos sabem, pudesse ser dada ordem de prevenção se S. Ex.a não tivesse motivos para isso.
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vá para poder censurar o Governo por ele ter ordenado essas prevenções.
Eu compreendia que o ilustre Senador tornasse a situação inversa, que S. Ex.a acusasse o Governo de não ter tomado as providências devidas quando corriam boatos de alteração da ordem pública. Mas vir dizer que é um bluff o facto de ter havido a prudência de tomar algumas medidas preventivas é que me parece estranho, havendo, segundo creio, mais motivo para elogios do que para censuras. E fácil dizer tais cousas quando se está fora das cadeiras do Poder, mas quem está cá dentro é que pode reconhecer a a oportunidade com que procede.
E certo que para os mal intencionados as palavras do Sr. Ribeiro de Melo representariam um desejo de alteração da ordem pública,. Não me cumpre tomar a defesa de S. Ex.% que o não precisa, pela sua grande inteligência e pelo seu coração, mas direi que o ilustre Senador é um sentimental.
Disse o ilustre Senador: «A atmosfera não era propícia para uma revolução, porque o país aceita tudo».
Quem ponderasse estas palavras havia de naturalmente ter a impressão de que S. Ex.a desejaria que uma alteração da ordem pública se fizesse.
Ora não foi esta certamente a intenção de'S. Ex.a
Pode dizer-se que o Governo, de que sou o mais humilde dos membros, não tem nem o apoio dum partido, nem'o da opinião pública, o que não é exacto. Eu suponho que se fez, e sei que se fez, o que habitualmente ó costume fazer quando se constitui um Governo.
Foi chamado o Directório do Partido Republicano Português, que desempenhou honesta, sincera e inteligentemente o seu papel, não porventura na escolha do presidente," embora este mereça todas as atenções, mas em tudo o mais que se seguiu.
Que se entenda que escolheu bem ou se entenda que escolheu mal, a verdade é esta: é que o meu partido é um partido disciplinado, um partido que está dentro da República e desde o momento que o órgão pregoeiro do partido tomou uma deliberação, todos, bem disciplinados, aceitam essa deliberação.
Mas a verdade é que o Sr. Ribeiro de Melo ó extremamente disciplinado, com
uma inteligência cultíssima, e estou certo que não há-de despresar estes preceitos, que são os preceitos fundamentais por que se regem os partidos, e pelo qual se rege o interesse da própria República, empregando aqui a República no sentido de Estado Português.
Postas estas considerações, transmitirei ao Sr. Ministro das -Finanças as considerações que S. Ex.a fez a respeito do contrato com a Companhia dos Tabacos.
Esse contrato, como V. Ex.a disse^ e muito bem, é da responsabilidade do Governo, e devo dizer e declarar a esta casa do Parlamento, e ao País, que quero e aceito a responsabilidade que sobre mim caiba sobre tal contrato, e se a Câmara quiser que sobre mim caia toda essa responsabilidade aceito-a, porque se os meus ombros são fracos, a minha consciência é forte.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder às considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Ribeiro de Melo, acerca da nomeação do Alto Comissário para Angola.
Devo dizer a V. Ex.a, e certamente S. Ex.a não o ignora, que a nomeação dos Altos Comissários não ó só da responsabilidade do Governo, nem do Ministro.
O Ministro faz uma indicação, e a Câmara vota como quere e entende.
É um acto da responsabilidade geral do Governo, em que o Ministro das Colónias tem uma parte principal, mas que não pode, no emtanto, resolver só por si.
Mas o Governo há-de escolher quem dignamente souber desempenhar tal cargo.
Não serei tam exigente como S. Ex.a, querendo para esse cargo alguém com todas as qualidades, porque seria preciso escolher um anjo.
O eleito há-de ter qualquer defeito, como todos nós temos.*
Entretanto, o Governo escolherá pessoa absolutamente idónea; esteja V. Ex.a certo de que é um assunto que o Governo não descuida nem pode, de forma alguma, descuidar.
Tenho dito.
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Diário dat Sessões do Senado
O Sr. Presidente:—É a hora de se entrar na ordem do dia, e pediram a palavra para explicações o Sr. Ribeiro de Melo e Artur Gosta.
Consulto o Senado sobre se permite que estes Srs. usem da palavra.
Foi concedido. ''
O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras são de agradecimento para os meus colegas, por me terem permitido que usasse da palavra.
Efectivamente, não podia ficar debaixo da impressão que me causaram tam sábios e ponderados conselhos, como aqueles que acabo de receber do Sr. Ministro da Justiça.
Há palavras que se gravam no coração, que sensibilizam extremamente e que fazem com que me curve e de alma ajoelhada agradeça ao Sr. Ministro da Jus tiça as advertências que se dignou dirigir-me.
Mas, Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça, na sua resposta, parece-me ter envolvido também o Sr. Pereira Osório, que julgará, por certo, sensatos e extraordinariamente benéficos para a disciplina partidária os conselhos do Sr. Catanho de Meneses, Ministro da Justiça.
Como nas palavras do Sr. Ministro da Justiça apenas julgo ver sinceridade e lealdade, com essa lealdade e sinceridade respondo, dizendo a S. Ex.a, ainda que muito me pese, que tenho razões de sobejo para assegurar ao Sr. Ministro da Justiça que pode tranquilizar o Sr. Rodrigues Gaspar, Presidente do Ministério e Ministro do Interior.
S. Ex.a não tem elementos nenhuns dignos de respeito e de atenção para julgar qae a ordem pública esteja para ser alterada.
Preguritou-me o Sr. Ministro da Justiça porque não digo à Câmara em que me baseio para afirmar que o Governo não tem motivos para pôr de prevenção as tropas ou a guarda republicana e a polícia.
É que quero que se volte ao regime monárquico, porque então a união de todos os republicanos seria um facto, e todos por um iriam defender as instituições republicadas de 5 de Outubro.
Se a sinceridade republicana fosse um. facto, não tínhamos como primeiro Minis-
tro da República, em 1924, um antigo filiado do Partido Regenerador Liberal;' não tínhamos como primeiros Ministros senão criaturas estruturalmente republicanas, cujo passado não merecesse a menor insinuação da opinião republicana, nem o desrespeito dos seus concidadãos.
Mas se a sinceridade se tivesse perdido ainda a encontraríamos nas pessoas que estão no Ministério.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, que apenas se dedica a Ministro das Colónias, aparece como Ministro do Interior e como dirigente da vida política do país e da política nacional, sem competência para isso.
E para este desvio de competências e desvio àe aptidões, que vai toda a minha crítica e a de todos aqueles que, como eu, mantêm sempre a sua independência; só admito a disciplina partidária em casos absolutamente necessários para a consagração da República e manutenção das instituições e defesa da Pátria.
Tudo o mais é comesinno; serve apenas os interesses de meia dúzia, que andam apostados em converter a República de 1910 nas últimas fases da monarquia, do governo de D. Carlos e de D. Manuel .
Q,uando tiver que atacar o diretório do meu partido, o lugar mais próprio não é o Parlamento. Portanto,. S. Ex.a sabe já que eu não posso receber de S. Ex.a senão um conselho de amigo e não uma lição política, porque desde os verdes anos que sou político com o mesmo desejo de bem servir a minha Pátria e também. Dservir e dignificar a República, e, como sou republicano e patriota, quero Governos republicanos e patriotas. V. Ex.a é efectivamente um bom republicano, mas nego a qualidade de pessoa mais indicada no meu partido para servir como devia a pasta do Interior o actual Presidente do Ministério, porque S. Ex:a ó absolutamente ignorante em assuntos dessa pasta, para ser conhecedor da pasta das colónias.
Eis a razão, portanto, Sr. Presidente, da minha irreverência e insubmissão.
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Sessão de 6 de Agosto de 1924
Tenho a certeza de que S. Ex.a há-do continuar a respeitar o seu lugar e a ser digno do respeito dos seus correligioná-rioi e admiradores, em cujo número me conto gostosamente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: continuei a ouvir com- o máximo agrado e com o respeito que devo a todo o Senado o ilustre Senador Sr. Ribeiro de Melo.
S. Ex.a colocou a questão num ponto em que eu justamente não a tinha colocado.
Eu, Sr. Presidente, não quis dar conselhos ao Sr. Ribeiro de Melo. O que disse, o que me permiti dizer, foi que, sem que S. Ex.a me pedisse semelhante averiguação, ia explicar à Câmara o verdadeiro sentido das palavras do S. Ex.a
Longo de mim a idea de querer dar lições de política a S. Ex.a
Sei bem que S. Ex.a, em questões políticas, procede sempre com aquela elevação, sentimento e patriotismo que toda a Câmara lhe reconhece.
Posso apreciar S.'Ex.a sob o ponto de vista político, mas nuaca toma-lo como menos sincero ou menos verdadeiro nas suas afirmações.
Nunca o meu intuito foi dar conselhos a S. Ex,a ou a outro Sr. Senador.
O Poder Legislativo é o mais alto Poder da Nação, e o Poder Executivo não á mais que um seu mandatário.
Quanto à segunda parte do discurso de S. Ex.a, perdoe-me que lhe diga que tive a impressão de que não tinha acabado ainda a apresentação do Ministério nesta casa.
S. Ex.a quis dar uma nova edição das suas afirmações ao Sr. Presidente do Governo.
S. Ex.a permita-me que eu não possa ouvir silencioso as palavras que dirigiu ao Sr. Presidente do Ministério. S. Ex.a não pode estranhar que eu responda a essa parte do seu -discurso, e antes estranharia, decerto, que ouvisse calado todas as suas censuríis.
Acusa-se o Sr. Presidente do Ministério de ter sido regenerador liberal. Não sei se o foi. Sei que todos os portugueses têm o direito de ingressar no estado re-
publicano (Apoiados] desde que o façam conscientemente.
Sei que o Sr." Presidente do Ministério é um verdadeiro republicano (Apoiados) que no dia 14 de Maio expôs a sua vida e o futuro da sua família em prol da República.
Mas não teve, decerto, o Sr. Ribeiro de Melo a intenção de desprestigiar o Sr. Presidente do Ministério.
Nem a Câmara, nem o Sr. Ribeiro de Melo me dirigirão censuras pelo que acabo de dizer com aquela gravidade e coin-. postura que devo ter neste lugar.
Se eu, em vez de estar aqui, estivesse naquela minha cadeira de Senador, era possível que os meus cabelos 'brancos me dessem força bastante para em igual tom e com igual convicção dizer que o Sr. Ribeiro de Melo não quis no que disse desprestigiar os bons republicanos. E o Sr. Presidente do Ministério, entre os republicanos, é uma figura respeitável.
O orador não reviu.
O Sr. Artur Costa: — Estão pendentes de discussão do Senado alguns projectos que vieram da Câmara dos Deputados. Se não forem aprociados ainda nesta sessão, serão convertidos em lei quando alguns, decerto, necessitarão de emendas.
Por isso, pedia a V. Ex.a que desse as suas ordens no sentido de que a secretaria fizesse uma nota desses projectos, a fim de V. Ex.a considerar devidamente esta minha observação. • O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vou satisfazer o seu pedido.
O Sr. Herculano Galhardo:—Acaba o Sr. Artur Costa de chamar a atenção da^ Câmara para os projectos que, não sendo aqui discutidos, podiam tornar-se em lei, ao abrigo do artigo 32.° da Constituição.
Portanto, V. Ex.a, Sr. Presidente, terá certamente de adoptar um.método para os trabalhos do Senado.
Sem negar a V. Ex.a os direitos que lhe dá o Regimento, desejava preguntar " se estando um projecto em discussão, esta pode ser adiada sem deliberação da Câmara, não continuando a sua apreciação na sessão seguinte.
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Diário das Sessões do Senado
Na sessão de sexta-feira foi aprovado na generalidade o projecto n.° 378.
Era, pois, natural qu.è a discussão dês-se projecto continuasse na têrça-feira.
Ora aconteceu que para a primeira parte da ordem do dia de têrça-feíra foi dada a interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura, o que não estranho, por saber que o Poder Executivo pode em certas condições desejar .que as interpelações anunciadas se realizem.
Mas para a ordem do dia de,hoje foram feitas novas alterações ; aparecem os projectos n.os 661 e 685 antes do outro. . Assim, quem se tiver preparado para a discussão dum determinado projecto nunca saberá quando ele virá a ser discutido. É verdade que para aquelas pessoas que estão sempre preparadas para qualquer assunto isso não fará grande diferença. Mas para aqueles cuja inteligência é mais demorada já assim não sucede.
Portanto pregunto, se o Regimento autoriza que possa ser adiada a "'discussão dum projecto, dando-se preferência a outros, sem ser por deliberação da Câmara. Eu não vinha preparado para a discussão dos projectos n.06 661 e 685, mas sira para a do projecto n.° 378.
Doutro modo,' estamos inibidos de estudar.
Tenho dito. . O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Tenho sempre o cuidado de marcar para ordem do dia os projectos pela sua ordem de importância. Assim procedi com relação ao projecto n.° 378.
No Regimento não está determinado nada sobre a preferência a dar a este ou àquele projecto, ou se um projecto pode ser preterido pela discussão de outro.
Os Srs. Senadores pedem, e a Câmara autoriza, que tais e tais projectos sejam dados para ordem do dia. Só me cumpre acatar as deliberações da Câmara.
O Sr. Eerculano Galhardo (para invocar o Regimento]: —- Sr. Presidente : para u-m projecto de lei ser retirado da discussão precisa de um voto de adiamento.
O Regimento refere-se a adiamento e até < estabelece as normas em que qualquer Sr. Senador pode requerer o adiamento da discussão de um projecto ou proposta'de lei.
Ora, não me consta que fosse requerido o adiamento da discussão do projecto de lei a que me referi; e, nestes termos, o projecto não pode ser retirado da discussão., a qual deve fazer-se com continuidade,,
O Regimento estabelece que, em seguida à discussão na generalidade, se faça a discussão na especialidade.
Nenhum Sr. Senador pode'fazer requerimentos contra o Regimento.
A doutrina estabelecida nesta Câmara, de que o Senado é soberano, é uma doutrina inconstitucional.
A Constituição estabelece que as Câmaras funcionam de acordo com o Regimento, e os requerimentos devem sempre ser feitos nos termos do Regimento.
O orador não reviu.
O Sr. Machado de Serpa (para interrogar a Mesa}: — Sr. Presidente: o Sr. Herculano Galhardo acaba de expor uma doutrina que ó de S. Ex.a, o que não quer e dizer que seja a minha, nem que deva ser a da maioria do Senado.
Apoiados.
Mas, salvo, o devido respeito, a doutrina defendida pelo Sr. Herculano Galhardo não tem sido subiscrita por S. Ex.a em todas as ocasiões.
O Sr. Herculano Galhardo: — O Orador:.—Isso é uma exigência que não posso satisfazer agora. O Sr. Herculano Galhardo: — Então não tem o direito de fazer afirmações' dessas. O Orador: — Direito tenho, porque é um direito que me assiste independente da vontade de V. Ex.a O Sr. Herculano Galhardo: —V. Ex.a não pode fazer afirmações que não possa provar. O Orador: — Perdão! Posso provar o que disse, o que não posso é prová-lo neste momento.
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diatamente em discussão, embora não figure na ordem do dia, sem que o Sr. Her-culand Galhardo haja votado contra.
O Sr. Aragão e Brito (para interrogar a Mesa):—Sr. Presidente: fui eu quem requereu a urgência para o projecto de lei n.° 685.
V. Ex.a, como há pouco declarou, dá sempre a preferência na discussão aos projectos de lei mais importantes, e V. Ex.a sabe que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros veio 'ontem aqui declarar espontaneamente que a discussão dês-se projecto de lei era muito importante, ^e que era mesrno o momento azado para a sua aprovação.
Em face disso, não era para admirar que V. Ex.a lhe tivesse dado a preferência.
S. Ex.a o Sr. Herculano Galhardo tem uma teoria dele, como muito bem disse o Sr. Machado de Serpa, e eu sou testemunha de que S. Ex.a já aqui tem requerido a urgência para a discussão de alguns projectos.
O Sr. Herculano Galhardo: — Certamente que sim, ato mesmo para este projecto de que se trata.
O Orador:—O Senado é soberano.
Pode alterar o Regimento. Mas não é soberano para alterar a Constituição.
Alterar o Regimento não altera em nada a Constituição.
Desde que o Senado resolva dar.pre-rência a determinados projectos de lei, para o eleito da sua discussão, implicitamente acaba com a discussão de qualquer outro. É lógico.
Portanto, Sr. Presidente, V. Ex.a tem dirigido os trabalhos desta Câmara a contento de todos os seus membros, declaração que muito me apraz fazer. Só espero que V. Ex.a continue a dirigir os trabalhos do Senado com o mesmo critério, rectidão e imparcialidade como tem sabido fazer até hoje.
O orador não reviu.
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: antes do Sr. Aragão e Brito ter afirmado o respeito por V. Ex.a, nesta Câmara, já eu o tinha íeito há muitos anos, e antes daquele Sr. Senador conhe-
cer V. Ex.a como republicano respeitável, já eu conhecia V. Ex.a há bastante tempo. Quere dizer, V. Ex.a já tem afirmações muito antigas do meu respeito do qual não pode duvidar.
Mas cada vez que falo, tenho a desgraça de não ser entendido. l
Atribuo isso à minha falta de português.
O que é certo é que sempre que uso da palavra dou à costa.
Dessa vez dei à costa nos Açores.
Foi uma imprevidência, porque navegar nos mares das ilhas é cousa perigosa.
Se tenho reparado que se tratava do projecto de lei n.° 685, não dizia nada.
Mas permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que sossegue os meus ilustres colegas.
Já há dias disse que não queria mal ao projecto de lei n.° 685, em que S. Ex.as estão legitimamente interessados.
Fui eu mesmo quem requereu a prioridade para a sua discussão, mas porque0 não estavam presentes nenhum dos Srs. Ministros, a quem respeitavam os projectos de lei que a antecediam na ordem do dia, pois só aqui se encontrava o Sr. Ministro do Comércio.
E como este projecto dependia da maneira de pensar de S. Ex.a, eu requèri a preferência para a sua discussão.
Mas, o meu requerimento, tinha tanto fundamento que V. Ex.a, Sr. Presidente, foi o próprio a declarar que não precisava de o fazer, visto que a discussão desse projecto estava naturalmente indicada.
Não sou orgulhoso nem vaidoso, e portanto aceito as lições de todos, mas devo dizer /que em práticas parlamentares, do uso corrente do Regimento, é natural que eu saiba mais do que o Sr. Aragão e Brito, porque S. Ex.a deve compreender que o conhecimento que tenho do Regimento só se obtém pela tarimba.
Os Srs. representantes dos Açores- fizeram uma afirmação que não provaram, e só quando a pudessem provar é que a deveriam ter feito.
O orador não reviu.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente :— Vai passar-se à ordem do dia.
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Diário das Sessões ao Senado
O Sr. Lima Alves (continuando):— Prós-" seguindo nesta via dolorosa, no fim da qual o Sr. Ministro da Agricultura não será o crucificado, porque a sê-lo, e a ter ao mesmo tempo que colocar à direita e à esquerda alguém, confesso que teria grande dificuldade ern distinguir entre o bom e o mau.
Naturalmente para mim todos seriam maus, e S. Ex.a mesmo não podia ser Cristo crucificado,- porque tcrn uma cara redonda, anafada, alegre e íaltam-lhe ata •as barbas.
Por consequência, apenas peço ao Sr. Ministro da Agricultura mais um esforço para ouvir as conclusões das minhas observações.
E à Câmara ern geral, e ao Sr. Hercu-lano Galhardo em particular, peço desculpa de prolongar mais do que seria meu desejo esta minha apreciação do relatório da comissão de agricultura da Câmara dos Deputados.
J Mas ninguém poderá acusa'r-me de que abuse; pelo contrario, sou dos mais sóbrios no uso da palavra.
Tenho um prazer especial em estar calado.
Pode-se calcular qual é o sacrifício enorme que faço em falar, mas quando me resolvo a fazê-lo é porque entendo que devo fazê-io, e de que das minhas palavras virá alguma cousa de útil para a Nação.
Quando ontem deu a hora, estava analisando aquele apaixonado do Sr. Ministro, que é o fomento agrícola.
Já rae referi na sessão passada à circunstância, qioe devia merecer reparos, de pertencerem à Junta do Fomento Agrícola pessoas que são directamente interessadas nos benefícios distribuídos justamente pela Junta do Fomento .Agrícola.
Assim, o representante de uma companhia de exploração agrícola, que é ao mesmo tempo membro da Junta de Fomento Agrícola, pode aprovar com o seu voto assuntos que não interessem apenas esse fundo.
Neste caso estão em jogo centenas de contos, cuja garantia se confiou a entidades particulares.
Tenho eu sérias apreensões sobre se os interesses do Estado estão acautelados, apesar de todas'as escrituras feitas cem êsi e nobre intuito.
Também se anuncia a constituição duma companhia destinada a explorar, recorrendo ao auxílio do Estado, largos tratos de terreno inaproveitados.
Diz-se que essa companhia pretende do Estado um auxílio não inferior à 3:000 contos, e que já tem um despacho para um adiantamento de 1:500 contos para começar com essa exploração.
Não sei em que altura estamos.
Neste último caso, eu inais uma vez pediria a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para o assunto.
No primeiro caso, apenas teria de me resignar, e, porventura, aconselhar o Poder Legislativo e o Poder Executivo a resignarem-se.
Os terrenos sobre os quais essa companhia deseja exercer a sua acção estão, ao cfue me consta também, para se manter dentro da legalidade, para ser arroteados à pressa pelos respectivos proprietários. E, assim, eles pretendem estar dentro da lei no prazo legal que têm para os meter-em cultura.
Sobre esses terrenos já foram adiantados, ou pretendem que lhe sejam adiantados, 1:500.0000.
Veja o Sr. Ministro da Agricultura, o que poderia suceder amanhã.
Os proprietários dôsses terrenos estão a rasgá-los em diversos sentidos o em diferentes locais, pela charrua, para poderem dizer amanhã que se não trata de baldios.
Depois aparece uma empresa constiíuí-da para explorar esses terrenos. Naturalmente encontra-se perante embargos. E, perante, esses embargos, terá de desistir da posse dos mesmos terrenos.
Se o Estado adiantou já 1:500.000$, e recebeu como fiador apenas esses terrenos, o Estado estará nas melhores condições para perder essa importância.
,:Asrcousas podem não se passar assim? E possível que não. Se não estão na altura que eti acabo de descrever ao Sr. Ministro da Agricultura. S. Ex.a ainda está em condições de prestar um excelente serviço à ração, estudando o" assunto com todo o cuidado,
O Sr. Ministro da Agricultura deve olnar para o que se está fazendo com respeito ao estudo desses terrenos.
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cos, engenheiros agrónomos, agentes agrícolas, etc., para os quais são transportadas barracas de campanha para os abrigar das intempéries no local das operações, o que tudo representa despesa, e despesa importante.
Além dessa despesa, terá o Estado de pagar importantes ajudas de custo, terá de pagar importantes despesas de transportes, e tudo isso são prejuízos a adicionar aos primeiros. , .
Se porventura as cousas não forem executadas com aquela prudência que é de esperar de todos os Ministros, isto é, de todos aqueles que têm por dever e obrigação zelar pelos interesses do Estado, tenho uma grande ^reocupação sobre este. assunto, porque vejo que a Junta do Fomento Agrícola está tam apaixonada por ele, como o Sr. Ministro da Agricultura está apaixonado pelo fomento agrícola.
Eu, usando' da autorização que aqui me foi dada por um Sr. Ministro da Ahricultura, e querendo sempre aproveitar as autorizações, estudei a aplicação do fundo do fomento agrícola até onde pude fazê-lo, não dando, no emtanto, esse estndo por concluído.
Um dos meus estudos foi ver as actas da Junta do Fomento Agrícola. São elucidativas.
Ainda se não sabia qual era essa orga-nizaçãa e já o presidente da Junta do Fomento Agrícola lhe chamava presti-mante!
Vejo daqui que a Junta de Fomento Agrícola já se julgava habilitada com todos os fundos necessários.
Vê-se agora que esses fundos .são de 30:000 contos, isto é, que se reforçou esse fundo de fomento agrícola para poder retirar-se de lá, não 30:000 contos, mas uma parte para a organização dessa companhia.
£Ôomo está constituída essa companhia ? £ Quem são os seus componentes ? ^ São indivíduos que realmente se interessam pelo desenvolvimento da economia agrícola, ou são indivíduos que apenas querem especular com os cofres do Estado, comercializando, fora de todos os riscos, com os capitais que o Estado lhes oferece, não se importando de os comprometer ?
Seria bom que o Sr. Ministro da Agri-
cultura pudesse informar o Senado das condições em que está este assunto, que se me afigura duma alta importância.
Não sou eu que venho aqui dizer }ue não são da maior utilidade para a economia nacional os trabalhos de hidráulica agrícola; pelo contrário, sou daqueles que lhes reconhecem a maior utilidade, mas acho uma exigência excessiva, sejam quais forem as qualidades distintas do engenheiro inglês, 21 libras por dia.
Sei que aquelas 21 libras, como aliás se diz, não têm o exclusivo destino para esse engenheiro inglês, mas também são para os seus auxiliares.
Mas consta-me que esse engenheiro não trouxe nenhum auxiliar.
Consta-me também que aquelas pessoas que o acompanharam, porventura, como auxiliares, são funcionários do Ministério dq, Agricultura e teriam acompanhado esse engenheiro no desempenho das funções que lhes incumbem.
Dizem também que esses funcionários receberam sempre os seus vencimentos e que recebe-ram, porventura, ajudas de custo.
Iníormam-me até que, apesar da enorme e exorbitante importância oferecida ao engenheiro inglês, ainda houve a pretensão de que o Ministério da Agricultura oferecesse os automóveis necessários para que S. Ex.íl percorresse o país, naturalmente acompanhado do seu séquito.
Sr. Presidente: todas estas despesas^ todos estes abusos, permita-me chamar-lhes assim, devem ter corrido e correram pelo fundo do fomento agrícola.
Sr. Presidente: é de notar que o engenheiro a que me referi foi bem impressionado do nosso país depois da sua visita e dos seus passeios, dizendo que voltaria a Portugal em outras condições.
Esteve cá, naturalmente, na época da estiagem, procurou água e não a encontrou, quis estudar as bacias hidrográficas, naturalmente teve certa dificuldade em fazê-lo.
E é natural que queira voltar, a 21 libras por dia, durante o inverno.
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• Factos exquisitos,- que me permito considerar e classificar de estranhos, mas factos que eu submeto á consideração do Sr. Ministro da Justiça.
De tudo isto, Sr. Presidente, concluo uma cousa: é que o fundo do Fomento Agrícola, em lugar de estar prestando serviços à nação, está prestando serviços, e muito importantes, ao bolso particular»
Outro caso, Sr. Presidente: ainda pelo fundo do Fomento Agrícola estão a ser continnadamente pagas as despesas de transportes para verdadeiros passeios, que diversos funcionários fazem através do país, com o pretexto de trabalhos, ou sem importância ou que outros em melhores condições e mais próximo, portanto raaiis economicamente, poderiam consultar.
Assim, para a constituição ou organização do campo experimental, V. Ex.a -verificará que saltavam funcionários $e Lisboa até Eivas, onde deveriam existir funcionários já conhecedores da região, para escolher uma dezena de metros quadrados de terreno.
Já em tempos tive ocasião de me referir a um destes casos, que é este : um funcionário, antes de prestar esse serviço., foi matar saudades dum filho que tinha em Eivas à custa do Estado, quo lhe pagou os transportes..
Se V. Ex.a estudar a distribuição das ajudas de custo, não será talvez impossível encontrar casos não menos curiasos.
Assim, certo funcionário que foi também procurar o melhor local para estabelecer um campo de experiências, foi directamente onde ele se encontrava s disse: este é o que convém.
Era exactamente uma das propriedades do «papáp, uma propriedade que els naturalmente conhecia de sobejo e em qae teria passado a sua infância.
Pois, para descobrir se lá existia um trato de terreno em boss condições para se estabelecer um campo de experiências, foi necessário pedir ao fundo do Foiaento Agrícola ajuda de custo e pagamento de fransporte.
Não quero maçar, a Câmara indicando factos análogos, mais ou menos intermédios entre estes dois extremos.
Bastam estes, que são característicos, para nós podermos afirmar que é necessário todo o cuidado na aplicação do findo do Fomento Agrícola.
Eu sei que a comissão de agricultura da Câmara dos Deputados, no documento que está analisando, procura incluir uma disposição que obrigue a Junta de Fomento Agrícola a elaborar todos os anos os seus orçamentos de receita e desposa, para serem apreciados pelo" Parlamento.
E já alguma cousa, mas é muito pouco, porq;ie esses orçamentos serão sempre omissos ; o que é necessário é que o Parlamento possa entrar facilmente na sua intimidade.
Há já alguns anos que foi instituído o Fundo do Fomento 'Agrícola.
O decreto da sua organização determinou que a Junta respectiva publicasse no Diário do Governo, trimestralmente, os balancetes.
Passaram anos e anos sem que fossem publicados, e só ultimamente é que começou a ser feita essa publicação, julgo que quando alguns parlamentares se mostraram interessados por saber qual era e como era aplicado esse fundo.
Na página 15 do relatório da comissão do Orçamento da Câmara dos Deputados há também muito de curioso.
Eeferindo-me à beterraba sacarina, quero observar que naturalmente a comissão de agricultura da Câmara dos Deputados não poderá supor que sejam conquistados para a cultura da beterraba terrenos que estão ainda incultos.
Em Portugal não se encontrará uma dezena de hectares de terreno apropriado para o desenvolvimento dessa cultura.
Empresas há que têm tentado fazer a cultura, mas, porque não querem arriscar os seus capitais, apenas pedem esses bons tratos de terreno nas margens dos rios, principalmente do Tejo e do Mondego.
Mas referindo-me a outra parte daquele período, eu direi que não tinha senão que me regozijar pelo que se anuncia ali, de que, por virtude dos auxílios prestados pelo Fundo do Fomento Agrícola a mais de uma centena de agricultores, já se conquistara para a cultura de trigo uma área de 25:000 hectares.
Sá esses milhares de hectares tiverem cumprido a sua missão, eu teria de me arrepender de toda a desconfiança que tenho pelo Fundo de Fomento Agrícola.
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Se estabelecêssemos a média nacionald e sete sementes, encontraríamos uma produção de 35:000 moios.
Ô preço do moio é já superior a l conto, e assim uma produção de trigo naquelas condições era de um valor superior a 35:000 .contos.
Simplesmente, não vejo onde possam estar esses 35:000 moios, e era ocasião de o Sr. Ministro da Agricultura, pelas estações competentes, verificar onde é que estão esses moios e requisitá-los desde logo para o Ministério, porque constituíam uma reserva para obstar a certos manejos.
E eu, que sou contra as requisições, não acusaria o Sr. Ministro de o fazer, porque essa produção fora devida a benefícios que o Estado tinha tido com particulares para arrotearem esses tratos de terrenos.
Julgo o assunto tam importante, que nem sequer hesitaria em dizer ao Sr. Ministro que encarregasse alguém competente e de confiança de percorrer todas essas propriedades beneficiadas pelo Fundo Agrícola e que fizesse o arrolamento da produção provável.
S. Ex.a viria aqui dizer que o Fundo de Fomento Agrícola cumprira a sua missão, e eu responderia que mais dinheiro se lhe distribuísse. ,
E a distribuição de 210 máquinas? Traz-me à lembrança um outro organismo do Ministério, a chamada estação de ensaios de maquinismos, que constitui uma secção autónoma dentro de uma estação agrária autónoma, dentro de uma direcção geral autónoma.
Pareceria que esta estação teria uma certa missão importante a cumprir, estudar os diferentes maquinismos aplicados aos diversos trabalhos de lavoura, ou quais os que melhores resultados dariam nas nossas condições,, fazer uma selecção, e adoptar aqueles que com maior vantagem, facilidade e economia, rasgassem a terra, ceifassem uma seara de trigo3 e a debulhassem.
Não conheço até hoje nenhuma experiência feita em qualquer destes sentidos, por essa estação.
No emtanto, já tem alguns anos de existência.
Foi também uma criação sidonista.
Porque nada produzia neste sentido, deu-se-lhe uma nova atribuição que foi
aquela de, distribuir pelos diferentes Ia vradores e sindicatos as diversas máqui nas compradas pelo Estado.
Suponho que é uma missão de qualquer empregado de escritório. v A máquina A para o lavrador A, a máquina B para o lavrador B, e assim sucessivamente. Acho uma missão humilhante de mais para uma repartição desta natureza, tanto mais que esse organismo já conta com um estado maior. Tem um director, tem um chefe de repartição, tem amanuenses, tem dactilógrafas, tem os seus escritórios, tem os seus gabinetes muito bem montados, onde se deve sentir certo prazer em trabalhar. Simplesmente, o que não tem é os campos para experimentar as máquinas, não tem os campos para ir ensinar -aquilo que tanto necessitamos, que é ensinar os operários a trabalhar com essas máquinas, para irem amanhã auxiliar os lavradores a manejá-las. O Sr. Costa Júnior (aparte]: — Mas o director tem um automóvel. O Orador: — Não sei se o director tem automóvel ou não. Sr. Presidente: Continuando direi quê temos ainda a acrescentar outra circunstância, é que todas essas máquinas que custaram certamente milhares de contos ao Estado, têm de reunir-se aqui em Lisboa periodicamente quando são importadas, para depois irem daqui à custa do Estado trabalhar no Alentejo, no Algarve ou Trás-os-Montes, em todas as províncias, acompanhadas em geral por funcionários, funcionários que têm a sua colocação em Lisboa e que se deslocam até ao fim de Trás-os-Montes, com as respectivas despesas de transporte e ajudas de custo, para fazer trabalhar uma charrua, auto-motora, sem sequer dizerem a forma como ela funciona.
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Há já bastante tempo, Sr. Presidente, que apresentei nesta casa do Parlamento um projecto ie lei extinguindo a repartição de ensino de máquinas e o que rne levou a apresentar esse projecto foram estas considerações. Esse projecto teve o pareeer da comissão de agricultura de então, mas, vindo à consideração do Senado, o Senado entendeu que não o devia discutir, porque tinha aparecido uma lei qoe autorizava o Governo a fazer a reorganização dos respectivos serviços, e nossa ocasião, disse-se, seria considerado* por ser a melhor oportunidade, este projecto.
Essa reorganização de serviços nunea apareceu, será porventura agora feita pelo Sr. Ministro da Agricultura!
Tomo a liberdade de chamar a atenção de V. Ex.a para este assunto, para V. Ex.a ponderar o que é preíerível: se este vai-vem de máquinas através de todo o país, com todo o pessoal que, tea-do vantagem em andar nestes passeios e receber ajudas de custa, tem,também vantagem de não instruir ninguém, para cae conservem o monopólio da sua.sabedoria, para serem indispensáveis, para andarem sempre atrás de máquinas, ou se seria melhor que todos os maquinismos fôs-sem distribuídos pelas diversas entidades que esíão espalhadas por todo o país.
Fazer essa distribuição regularmente e nas regiões em que as máquinas podem prestar serviços e pôr ao lado delas funcionários que também devem estar concentrados não no Terreiro do Paço, no Terreiro do Paço moderníssimo, que é a estação agrária de Belém, mas espalhados por todo o país para prestar aos lavradores e aos sindicatos agrícolas aqueles esclarecimentos que lhes podem utilmente prestar.
Quando apresentei esse projecto de lei houve um verdadeiro alarme. Fuiimedia-datarnente procurado aqui nos corredores do Senado por funcionários que andam nessa missão, para me pedirem que não, insistisse naquele projecto, porque ele era desvantajoso para a Nação. Unia das razões que um deles me apresentou foi esta: ainda há dois dias cheguei a Mon-talegre onde fui trabalhar cem um tra-tor.
Sabem V. Ex.as que Monlalegre fica no extremo norte de Trás-os-Montes, aonde se não vai com facilidade e onde os
próprios couceiristas tiveram dificuldade em fazer o trajecto em conseguir o seu objectivo. Respondi-lhe que justamente essa razão era um fundamento do meu projecto.
Vem uma opinião que eu respeito, limitando-me apenas a chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para este fado.
Trata-se dum sub-secretariado, que em tempos existiu, que se transformou* mais tarde naquele célebre Ministério dos Abastecimentos, célebre mas de triste memória. Não vá esse sub-secretariado ser uma nova edição e aumentada, mas deminuída e prejudicada.
Se o Sr. Ministro da Agricultura tem muito amor por esse sub-secretariado, S. Ex.a fará o que entender dever fazer p ar a que ele seja .uma realidade.
Por mim, devo declarar, e desde já, que será recebido, não por um adversário, mas por uma pessoa que fica muito pouco confiante nos resultados benéficos dessa nova instituição.
Os meus mais sinceros aplausos pelas disposições em que o Sr. Ministro está de dar aos serviços medico veterinários toda a assistência possível.
A riqueza agrícola divide-se em dois ramos: produção animal e produção vegetal, ambas integradas na agricultura.
Os animais são necessários à exploração agrícola pelo trabalho, pelos estrumes que produzem e porque tem meios de transformar a relva em carne, leite, lã, ovos e outros produtos de que nos alimentamos.
Constituem um ramo importante da agricultura, tam importante como o ve: getal.
Se recebo por consequência, com o maior carinho, tudo quanto tenda a melhorar as condições agrícolas do nosso País, não posso deixar também de receber com carinho tudo quanto seja decretado em benefício da saúde dos animais.
^N'ão posso ainda deixar de manifestar a minha mais alta simpatia pela classe que anda ligada à classe agronómica, classe veterinária, cuja função é manter ou dar a saúde aos animais por processos preventivos ou medicamentosos.
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missão : é o laboratório onde se preparam os soros e as vacinas. ,
Todo o benefício, pois, tendente ao desenvolvimento desse laboratório merece o meu maior aplauso. Evitam-se muitas doenças pela aplicação dos soros e vaci-. nas, tanto mais que uns e outras são hoje difíceis de adquirir no- estrangeiro e na-^ quele laboratório já se preparam devida-' mente.
O mesmo não poderei dizer a respeito da Estação Zootécnica Nacional, que o Sr.Ministro deseja auxiliar.
A estação zootécnica parece^-me que se não deve manter com a organização que tem actualmente.
Essa organização, que alguns julgam uma cousa superior, é extremamente defeituosa.
Está em condições muito semelhantes à Estação de Ensaio de Máquinas, quere dizer, há em todo o País um único estabelecimento destinado a manter reprodutores principalmente da raça cavalar que depois se distribuem por todo o País.
Ora5 Sr. Presidente, essa distribuição faz-se à custa do Estado, que paga os transportes, que são caríssimos, do animal reprodutor, para todas as partes do Paíss e paga ainda uma certa quantia para compra de alimentos para o gado.
E o que é ainda mais curioso _é que a distribuição desse gado reprodutor se íaz sempre ou quási sempre a indivíduos que não merecem a protecção do Estado.
Se V. Ex.a passar pelos olhos a relação que já está publicada no Diário do Governo, dos lavradores a quem são distribuídos esses reprodutores, V. Ex.a encontrará tudo quanto há de mais rico na lavoura nacional, como Palha Blanco, Barahona, que vem explorar o Estado, aproveitando os reprodutores, para depois, passados dois ou três meses, os entregar ao Estado.
V. Ex.a compreende o defeito desta ^ organização, tudo centralizado num único estabelecimento e esse estabelecimento a pagar despesas de transporte de gado e dos funcionários que o acompanham.
Pois justamente por virtude desse defeito é que os defensores do Estação Zootécnica Nacional, quando encontram um Ministro, principalmente, uin Ministro qne pela primeira vez, vai sobraçar a pasta do Comércio, fazem todos os esforços, e
naturalmente V. Ex.a já terá esse convite,. para levar o Ministro àquela estação nacional.
Levam-no lá, primeiro que tudo, para o '' deslumbrar, e efectivam ente o Ministro desprevenido tem uma impressão deslumbrante, em segundo lugar para pedir dinheiro para cobrir as deficiências e dizendo sempre aos Ministros que aquele estabelecimento é o primeiro da península; não há nenhum estabelecimento daquela natureza na península que se lhe aproxime.
Efectivamente acredito, mas se é o primeiro da península, não é menos verdade que quando queremos obter reprodutores para melhorar as raças vamos comprá--los à outra parte da península que desejaria ter uma instituição tam perfeita,
O Sr. Ministro encontra ali cem ou duzentos cavalos reprodutores, em geral garbosos, porque, tirados aqueles três meses em que desempenham a sua missão, voltam para os estábulos à boa vida, irritados por não fazerem nada.
Chega o Sr. Ministro e mandam buscar seis ou oito exemplares desses que vão para o picadeiro, e o Sr. Ministro fica fascinado, mas iludido.
<_ que='que' como='como' a='a' estado='estado' os='os' aos='aos' próprios='próprios' aqueles='aqueles' o='o' p='p' estes='estes' na='na' distribuídos='distribuídos' indivíduos='indivíduos' maioria='maioria' reprodutores='reprodutores' tivessem='tivessem' não='não' poderia='poderia' são='são' _='_' exigir='exigir'>
^O que faz o Sr. Palha Blanco com os seus touros não poderia fazer cousa simi-Ihante com os seus cavalos ? £ O Sr. Emílio Infante não poderia fazer o mesmo com os seus equídeos? Não o fazem porque o Estado lhes diz : «Em querendo um • cavalo reprodutor venha cá buscá-lo. Se um não chega leve dois ou três, que o Estado os alimentará no tempo em que não precisar deles».
Chamo também para isso a atenção do Sr. Ministro da Agricultura. Modificando este regime, St Ex.a porá a estação zootécnica em desafogo económico; colocada há em condições de absoluta independência dos orçamentos do Estado, desde que continue usufruindo a bela propriedade que usufrui, cuja área anda por 390 hectares de terreno excelente para pastagens e cultura cerealífera. Posta hoje em praça aquela propriedade, não seria difícil encontrar quem desse por ela 3:000 contos.
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Diário das Sessões do Senado
propriedade agrícola com este -valor, e quem tem ainda à sua disposição verbas orçamentais que vão à proximidade duns 400 contos, parece-me que podia estar numa absoluta independência, podia viver sem vir pedir aos orçamentos do Estado a mínima verba, sem vir pedir aos Ministros da Agricultura, continuamente, verbas suplementares, porque aquelas que figuram no orçamento, por virtude de circunstâncias ocasionais, são insuficientes.
Ainda um outro defeito desta estação nacional agronómica: é que sendo uma exploração essencialmente agrícola, ela é dirigida e administrada por veterinários, que poderão ser, e são, pessoas inteligentes, pessoas altamente competentes na sua missão de médicos veterinários, mas que não podem administrar convenientemente, e nisto não vai qualquer censura. Não é o seu metier; não se lhe pode exigir a competência para administrar uma propriedade agrícola tam grande como esta^
«jQual o resultado que isto dá?'E que são, por assim dizer, directores da exploração, não os directores da Estação Nacional Agronómica, mas os subalternos, os regentes agrícolas, e muitas, vezes os directores, por orgulho e' amor próprio, não concordam com as deliberações desses regentes agrícolas, dando em resultado vir logo o amuo ao regente agrícola; outras vezes não querem mostrar a sua inferioridade perante os seus.subordinados, chega-se a este resultado: nas, amuados, nada fazem; outros, receosos, nada fazem, dando isto em resultado haver uma produção inferior àquela que devia haver, com a qualidade da propriedade* a que acabo de me referir.
Sr. Presidente : também em tempo pedi aqui para que me fossem fornecidos, por diferentes Ministérios, esclarecimentos sobre gado bovino e leiteiro nos diferentes - estabelecimentos do Estado; um desses estabelecimentos era a Estação Zootécnica Nacional.
Como de costume, esses esclarecimentos não me foram enviados. Insisti pela sua remessa, e foi-me dito que já tinham sido enviados à Direcção Geral. Fui à Direcção Geral, e ali disseram-me que nada havia. Emfim, insisti duas ou, três vezes, e nada consegui. Por fim resolvi não pedir mais documentos; pedi para
ver os assuntos na origem, e fui propriamente à Estação Nacional Zootécnica estudar o assunto.
Colhi elementos interessantíssimos que vou expor ao Sr. Ministro da Agricultura e ao Senado, e S. Ex.a e o Senado verão que a administração agrícola corre parelhas com a administração das vacas leiteiras e bem explica as dificuldades com que esse estabelecimento do Estado luta.
Os apontamentos que então colhi não foram extraídos da escrituração exclusivamente por mim; foram tirados de todos os documentos ditados pelo próprio encarregado da escrituração.
Como o meu objectivo era saber a economia da produção do leite, principalmente, eu pedi a nota de todas as despesas com vacas leiteiras, seus tratadores, o que elas comiam, o que se gastava com médicos, etc., etc., e fui colher a nota do leite produzido e do preço por que ele era vendido nessa ocasião.
Naturalmente, dividindo a quantidade o a a importância gasta nas vacas pelo número de litros de leite eu teria obtido o preço porque ficou o leite.
Fiz isso em diversos anos e em 1917— 1918, nos bons tempos em que o litro de leite na província ainda corria ao preço médio de 63 réis e 4 décimos, tempos saudosos que não sei só voltarão.
Ora, Sr» Presidente, se a exploração agrícola for administrada por esta forma, não nos podemos admirar das condições' ou das dificuldades em que vive continuamente aquela estação zootécnica.
Ora V. Ex.? e a Câmara hão-de desculpar que eu nesta altura enxerte um assunto que vem a propósito e que poderá submeter-se à consideração do Sr. Ministro da Agricultura.
Tenho sempre receio em tratar deste assunto, visto que se encontram em jogo duas classes que devem ser amigas e devem estar ligadas para zelarem pela riqueza agrária do país.
Suponho que é o momento de manifestar bem expressamente o meu modo de ver. A exploração zootécnica dos animais deve incumbir de preferência aos.agrónomos, e aos veterinários deve incumbir o tratamento da saúde dos animais.
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' No ano passado, tive ocasião de visitar nos arrebaldes de Paris um estabelecimento zootécnico, a ,obra mais perfeita na Europa e talvez no mundo.
Eebentava a guerra em 1914.
Tiveram de . se levantar hospitais de sangue.
Acorreu com o seu esforço, envergando o traje de enfermeira, a baroneza de Rotschild. Não teve apenas carinhos com os doentes.' Como era possuidora de enorme fortuna, levou também o seu dinheiro.
O Barão de Rotschild entendeu que não devia envergar o traje de enfermeiro, mas não negou os seus serviços e o seu dinheiro.
Havia então dificuldades de alimentação. Houve o objectivo de intens:ficar a produção de vegetais e de animais.
O Barão disse ao Governo que tinha uma propriedade com uma área de 1:000 hectares, metade do§ quais em condições para cultura. Os outros 500 hectares são de bosque.
Esta quinta, que é afinal um conjunto de quintas anexadas por Rotschild, está na região de Rambouillet.
O Barão de Rotschild disse:
— «O Estado que faça o seu programa, estude-o e aprove-o como quiser e eu executá-lo hei».
Estabeleceu-se esse programa.
Nessa propriedade instalou o Barão de Rotschiid um centro zootécnico nacional.
Visitando-se esse estabelecimento, têm--se a impressão mais agradável que se pode imaginar. Aí vimos os melhores exemplares de bovinos, aí vimos alguns milhares de exemplares de ovinos, de cavalos de todas as espécies aproveitados na agricultura, belas coelheiras, excelentes aviários, milhares e milhares de galinhas, aí se faziam estudos sobre os exemplares mais aprovados para a produção de carne e produção de leite.
Vê-se a exploração curiosíssima dos faisões, vai-se à caça dos ovos, que são tirados e depois da incubação artificial, nós vemos milhares de faisões nas respectivas divisões que lhes são facultadas até uma certa idade; quando se julga que eles já estão em condições de resistir ao meio externo, então lançam-se para a floresta e é curioso vê-los por ela es-Dalhados.
Exploram-se e estudam-se os bois, os ovinos e os suínos.
(jQuem é o director deste estabelecimento ?
Trata-se dum estabelecimento de natureza ao mesmo tempo oficial e particular. Todas as despesas são custeadas pelo Barão de Rotschild; explora, pois o estabelecimento industrialmente.
(fQuem é o director deste estabelecimento ?
£É porventura um veterinário?
Não, Sr. Presidente, é um agrónomo especializado em zootecnia.
Anexa, como que derivando deste estabelecimento, há a melhor publicação de zootecnia -que conheço. Ainda o redactor em chefe dessa revista é um agrónomo.
Não, mas dá-se-lhes g, situação que se lhes deve dar, consentânea com a sua missão. Piá um veterinário, funcionário deste estabelecimento, que tem por missão fazer a sua revista geral em certos dias, a todo o gado, para avaliar do seu estado de saúde e ainda com a obrigação de, quando necessário, ir prestar a sua assistência aos animais que dela necessitem. Mas não é só essa a missão do veterinário ; é chamado quando se mata qualquer animal, e devo dizer que este estabelecimento tem anexo um bom matadouro e uma oficina de conservas de carnes. O veterinário vai assistir ao esquarte-jamento dos animais, e vai dividindo a carne por primeira, segunda e terceira qualidades para assim avaliar quais as raças que fornecem mais carne de primeira qualidade, etc. Ao mesmo tempo separam a febra do osso, e pesa-se tudo, para assim se avaliar qual a raça que produz mais carne, etc. Mas se acontece isto na França, £por que razão se nega em absoluto em Portugal ao agrónomo a sua competência zootécnica?
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faz melhor ou pior, e V. Ex.a verificará no fim de que lado está a maior competência. V. Ex.a fazendo isto suponho eu que terá alcançado para a classe agronómica aquela consideração a' que ela tem direito pela sua competência zootécnica.
E a propósito do custo da produção do leite, se V. Ex.a visitar essa Coudelaris, Nacional, encontrará lá um lindo grupo do vacas suíças, umas, porventura, ainda, das importadas directamente da Suíça e daquelas cue não são uns exemplares quaisquer, mas que são escolhidas nos herde book's onde está registada toda a geração do animal.
S. Ex.£ ficará também fascinado porque é liado ver esses grupos de vacas, abstraindo do alojamento onde se encontram.
S. Ex.a será solicitado para lhes dar melhor alojamento. Essas vacas, tendo a origem que acabo de dizer, parece que se desabituaram de dar leite, no que fazem unia triste figura ao lado das modestas vacas leiteiras nacionais.
Se S. Ex.a visitar o Instituto Superior de Agronomia, encontrará ali vacas cuja raça se procura melhorar, que c5ão uma produção anual devidamente escriturada.
Termino agradecendo mais uma vez ao Sr. Ministro a paciência com que me ouviu e, sobretudo, a rapidez com que se deu por habilitado para esta interpelação, pedindo dísculpa aos meus colegas do muito tempo que lhes tomei.
Não queria deixar esta oportunidade d® expor ao novo Ministro da Agricultura, de^quem espero alguma acção, o meu modo de ver sobre os assuntos de que tratei.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Alfredo Portugal: —Na sessão de sexta-feirí: passada, o Sr. Carlos Costa? que lastimo não ver presente, fez alusão, por motivo de uma notícia publicada em vários jornais, a um leilão realizado no Tribunal da Boa-Hora, em que fora posto em praça, desde o inofensivo monóculo até a traiçoeira navalha, expressões estas da própria notícia.
Devo dizer ao Senado, pela muita consideração que ele me merece, como as
cousas se passaram, sem que se possa estabelecer a .confusão do meu lugar de juiz com o de Senador, mas ainda pelo que a mini devo.
O que se fez foi perfeitamente legal.
É a lei; pelo decreto n.° 6:812, publicado em 9 de Agosto de 1920, assinado pelo então Ministro da Justiça Sr. Oliveira e Castro, nosso ex-colega nesta Câmara,1 que diz quando e a forma por que se realizam esses leilões e os objectos que são leiloados.
São todos os objectos dos crimes, sem excepção alguma.
Para interpretação dessa disposição, que obriga todos os objectos a ser leiloados, veio depois uma portaria, a n.°i3:595, publicada no Diário do Governo de l de ^-Fevereiro de 1921.
Estão em vigor, pois, sobre o assunto os diplomas citados, e assim os objectos a leiloar, repito, são todos aqueles que constituem objectos do crime logo que não façam falta para o julgamento, e, fazendo-o, só vão à praça passado este.
Os magistrados e funcionários judiciais não fizeram mais que cumprir a lei, somente a lei, sem olhar às críticas infundadas que se possam fazer. Debele-se o ma), se entendem que isso é mau, por todos os meios, por todas as formas; este não ó o pior.
Outro ponto agora.
Pedi a V. Ex.a a presença do Sr. Ministro da Instrução, porque desejo falar com S. Ex.a sobre um importante assunto, que corre pela sua pasta.
S. Ex.a ainda não veio a esta Câmara.
Pedia de novo a V. Ex.a, Sr. Presidente, que convidasse o-referido Sr. Ministro para no primeiro dia de sessão plena comparecer aqui.
Desejo-falar sobre os decretos que transformaram alguns liceus • de centrais em nacionais, e, além disso, que passaram o curso complementar de letras de uns para outros liceus, estes poucos.
Isto, Sr. Presidente, eausa graves transtornos ao ensino e até aos alunos que ali têm estudado^ e preciso se torna saber qual é a última palavra sobre o caso.
Espero que V. Ex.a transmita estas minhas considerações ao -Sr. Ministro da Instrução, porque o assunto é importante e urge uma resposta concludente.
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O Sr. Costa Júnior:—Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para o que se está passando com o leite.
Os proprietários de vacarias e leitarias estão tratando do aumento de preço do leite, por o Comissariado dos Abastecimentos ter aumentado $10 em litro.
Mas, Sr. Presidente, se o leite que se vende nas vacarias fosse leite propriamente dito, ainda vá que se consentisse qualquer aumento, mas tal não sucede, porque, segundo as análises, feitas em vá-' rios institutos, é raro aquele que não seja falsificado.
O Sr. Lima Alves (aparte}-.— j Hoje não se bebe leite em Lisboa!
O Orador:.—Mas há mosmo algumas-falsificações que são. nocivas à saúde.
Portanto, Sr. Ministro da Agricultura, peço a atenção de V, Ex.a para este importante facto.
Se V. Ex.a não vê na lei medidas repressivas para ele, pode ter a certeza que nós elaborávamos um projecto no sentido de serem castigados os delinquentes.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Torres Garcia):— Em resposta às considerações de V. Ex.a, devo dizer que as tomo na devida consideração.
Suponho que a Direcção Geral de Saúde Pública tem os elementos mais qae necessários para fazer uma boa fiscalização; no emtanto, o que será necessário é chamar a atenção dessas entidades para o assunto.
O Sr. Costa Júnior :—V. Ex.a pode ter a certeza que se fazem análises, mandam--separa os tribunais essas análises e correm contra os criminosos três e quatro processos e nunca respondem.
E isso que eu peço a V. Ex.a que tome na devida consideração, a fim de que esses indivíduos sejam castigados, mas severamente.
O Orador: — Transmitirei as últimas palavras de V. Ex.a ao Sr. Ministro da Justiça, para que S. Ex.a coopere connosco nessa obra de saúde pública.
O orador não reviu.
O Sr. Medeiros Franco:—Sr. Presidente: já há muito tinha pedido a pala-' vra para quando estivesse presente o Sr. -Ministro das Finanças, porque desejo chamar a sua atenção para o que vou dizer.
Sr. Presidente: há já bastantes meses que da Associação Comercial de Ponta Delgada veio ao Sr. Ministro das Finanças uma representação no sentido de evitar que se continuasse a cometer uma injustiça, qual era a de fazer pela Alfândega de Ponta Delgada a cobrança de um adicional de 5,5 por cento sobre o imposto' criado pela lei n.° 1:378, sobre matéria ^importada naquele distrito.
E de prever que o mesmo estivesse sucedendo em todo o distrito.
Ora sucede o seguinte: quando foram importadas essas mercadorias foram ouvidas as repartições competentes, e por um despacho do Sr. Ministro das Finanças, o 'Sr. Vitorino Guimarães, e depois pelo seu sucessor, Sr. Velhinho Correia, foi determinado que esse adicional de 5,5 por cento não devia incidir pela lei n.° 1:378, que não. devia vigorar sobre valor de transacções, mas sim como imposto de carácter aduaneiro.
Sendo assim, os comerciantes do distrito de Ponta Delgada despacharam -as mercadorias que importaram no primeiro semestre de 1923.
Evidentemente, quando fizeram os seus despachos, nada deviam ao Estado, e as mercadorias não foram sobrecarregadas como deviam ser se efectivamente fossem importadas mais tarde.
Mais tarde o Sr. Ministro das Finanças entendeu que o adicional devia ser pago desde Junho de 1923.
Este assunto é de atender, e não sei se o Sr. Ministro das Finanças terá tomado conhecimento da reclamação, e se tomou conhecimento estou certo de que fará o possível por dar satisfação a essa reclamação no sentido de evitar que seja exigido ao comércio esse adicional sobre matéria já passada.
Tais efeitos retroactivos não são de admitir, por injustos.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Kodrigues):—O assunto está em estudos na repartição competente.
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cão dos comerciantes de Ponta Delgada, O Sr. Presidente:—A próxima sessão
e qualquer medida que se tome não deve é ao dia 8 do corrente, à hora regimen-
pelo menos ir afectar o pretérito. tal, com a mesma ordem do dia.
Prometo que, desde que me chegue a Está encerrada a sessão,
informação da repartição, me apressarei Eram 19 horas. a dar o meu despacho.