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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DO SENADO
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EM 21 DE AGOSTO DE 1924
Presidência do Ei.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex.mos Sra,
José António da Costa Júnior Âprígio Augusto de Serra
. Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Presidente propõe que se não marquem f altas aos Srs. Senadores que não comparecem a esta sessão, visto que ela foi convocada imprevistamente.
E aprovado.
O Sr. Aragão e Brito requere que se discuta, emquanto se não entra na apreciação sobre as misericórdias, o projecto de lei n.° 729, referente às obras da Capitania do porto do Funchal, o que é aprovado.
O Sr. Hereulano Galhardo requere a discussão do projecto de lei n.° 782, relativo a pensões ,aos funcionários do Estado, o que é aprovado.
O Sr. Afonso de Lemos requere a discussão do projecto de lei n." 619, o que é aprovado.
Ordem do dia.— São lidos os projectos de lei n.0s,732 e 745, sendo aprovados sem discussão.
É lido o projecto de lei n." 619.
Usam da palavra os Srs. Vicente líamos, Afonso de Lemos e Ministro do Comércio,-sendo aprovado o projecto de lei.
A requerimento do Sr. Vicente Ramos entra em discussão o projecto de lei n.° 692.
Usam da palavra os Srs. José Pontes e Costa Júnior, sendo o projecto aprovado.
Ê aprovado sem discussão o projecto de lei n.° 734.
É aprovado o projecto de lei n.° 692.
Entra em discussão o projecto de lei n.° 700.
Usam da palavra os Srs. Alfredo Portugal, Aragão e Brito e Pereira Gil.
Entra em discussão a proposta de lei n.° 736, relativa às misericórdias.
Usam da palavra os Srs. Querubim Guimarães, Tomás de Vilhena, Ministro do Trabalho (Xavier da Silva} e Afonso de Lemos.
É aprovada a proposta de lei.
É aprovado sem discussão o projecto de lei n.° 651.
O Sr. Ramos da Costa faz considerações sobre a necessidade de uma reorganização do Código Administrativo e sobre o problema das estradas.
Responde o Sr. Ministro das Colónias [Bulhão Pato).
O Sr. José Pontes presta uma calorosa homenagem de saudação ao Sr. Presidente do Senado, pela forma como tem dirigido os trabalhos desta Câmara legislativa.
Associam-se, em nome dos respectivos partidos e em seu nome pessoal, os Srs. Afonso de Lemos, Cunha Barbosa e Ministro das Colónias.
O Sr. Presidente agradece a homenagem.
O Sr. José Pontes saúda depois os presidentes das secções, os secretários da Mesa e a imprensa.
Associam-se os Srs. Querubim Guimarães, Afonso de Lemos, Cunha Barbosa, Ministro das Colónias e Presidente do Senado.
O Sr. Ramos da Costa agradece a saudação que lhe foi dirigida.
O Sr. Presidente interrompe a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos.
Às 19 horas e 25 minutos é reaberta a sessão.
Ê aprovado sem discussão o projecto de lei o.° 595.
Entra em discussão o projecto de lei relativo às estradas.
Usam da palavra os Srs. José Pontes e Minis-, tro do Comércio, sendo o projecto aprovado.
Entra em discussão o projecto de lei n.° 770.
Usa da palavra o Sr. Querubim Guimarães.
Não havendo número para votação, o Sr. Presidente encerra a sessão.
Abertura da sessão às 15 horas e 20 minutos.
Presentes à chamada, 25 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão, 19 Srs. Senadores.
Srs. Senadores que responderam à chamada:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
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Diário das Sessões do Senado
António Xavier Correia Barreto.
Aprigio Augusto de Serra e Moura.
Artur Augusto da Costa.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Vicente Ramos,
Herculano Jorge Galhardo.
João Catanho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Joaquim Fernandes Pontes.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Roberto da Cunha Baptista.
Silvestre Falcão.
Tomes de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva' Barreto.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Augusto de Vera Cruz.
César Justino de Lima Alves. ' César Procópio de Freitas.
Constantino José dos Santos.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
Frederico António Ferreira Simas.
João Carlos da Costa.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
José Joaquim Pereira Osório.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Rodolfo Xavier da Silva.
. Srs. Secadores que não compareceram à sessão:
António Alves de Oliveira Júnior. António da Costa do Amaral. António de Medeiros Franco.
Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
João Alpoim Borges do Canto.
João Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto de Sequeira.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Nepomuceno-Fernandes Brás.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luis Augusto Simões de Almeida.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Procedeu-se à chamada.
O Sr. Presidente: — Responderam à chamada 25 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Lida na Mesa, foi aprovada sem discussão.
Telegrama
Dos Srs. parlamentares Medeiros Franco e Vergílio Saque, pedindo para ser posto na ordem do dia o projecto de lei n.° 745, da iniciativa da Câmara dos Deputados.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Esta convocação do Parlamento foi feita a pedido do Sr. Presidente do Ministério, que precisava que fosse aprovada a proposta de lei relativa ás misericórdias.
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Sessão de 21 de Agosto de 1924
muitos Srs. Senadores foram para as suas terras.
Atendendo a essa circunstância, não me parece justo que se marquem faltas aos Srs. Senadores que não comparecerem a esta sessão.
Muito apoiados.
Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovada a minha proposta.
O Sr. Aragão e Brito: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.4 a fineza de consultar o Senado sobre se permite que, emquánto se não discute a proposta de lei relativa ás misericórdias, se discuta o projecto de lei n.° 745 referente ás obras da Capitania do porto do Funchal, cuja oportunidade foi solicitada a esta Câmara por unr telegrama expedido pelos Srs. Medeiros Franco e Vergílio Saque e há pouco lido na Mesa.
Consultada a Câmara) foi aprovado a requerimento.
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: com o voto da secção, encontra-se sobre a Mesa o projecto de lei n.°732, relativo a melhoria de pensões a funcionários do Estado. Peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se permite que ele entre em discussão, a seguir àqueles que a Câmara já resolveu que fossem discutidos.
Consultada a Câmara, foi aprovado.
O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: já ha dias que está marcado para ordem do dia o projecto de lei n.° 619. Parece-me de toda a justiça que, fazendo esse projecto de lei parte da ordem do dia há muitos dias, ele não fosse preterido na discussão, ou pelo menos que fosse discutido hoje.
Consultada a Câmara, foi aprovado.
ORDEM DO DIA
o
O Sr. Presidente:—Como não ha nenhum Sr. Senador inscrito para antes da ordem do dia, vai passar-se á ordem do dia.
Emquánto não vem o\a Secretaria o projecto de lei n.° 745 vai ler-se, para entrar em discussão, o projecto de lei n.° 732.
Foi 'lido.
É o seguinte:
Projecto de lei n.° 732
Artigo "1.° A todos os funcionários civis reformados por meio de título de renda vitalícia e aos aposentados com pensões pagas por verbas orçamentais ó concedida a melhoria de pensão de reforma, ou aposentação nos termos da lei n.° 1:332, de 26 de Agosto de 1922.
Art. 2.° Aos funcionários civis, julgados incapazes por junta médica, com direito a aposentação ou reforma por meio de título de renda vitalícia, com pensão fixada ou não fixada, são aplicáveis as disposições da referida lei n.° 1:332, de-vexndo a respectiva Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública procurar as correspondentes folhas de rectificação de pensão que forem devidas até á data da sua liquidação, as quais deverão ser pagas por conta das verbas por onde têm sido satisfeitas até agora as mesmas pensões.
§ único. Para pagamento dos encargos que possam resultar da execução desta lei. fica o Governo autorizado a abrir os créditos especiais necessários, sem dependência do disposto no artigo 4.° da lei de 29 de Abril de 1913.
Art. 3.° Aos funcionários civis julgados incapazes pela junta médica é permitida a contagem de tempo de serviço, nos termos da lei n.° 718, de 30 de Junho de 19]/7, para o efeito de aposentação, sem necessidade de nova inspecção médica.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, em 19 de Agosto de 1924.— Alberto ferreira Vidal—Baltasar de Almeida Teixeira.
íoi aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade.
O Sr. José Pontes:—Requeiro a dispensa da última redacção.
Consultada a Câmara, foi dispensada.
Foi aprovado, sem discussão, o projecto de lei n.° 729.
É o seguinte:
Projecto de lei n.° 729
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Diário dás Sessões do Senado
obras de um porto artificial naquela cidade, devendo os projectos para a sua execução ser previamente submetidos à aprovação do Governo.
§ único. Das condições do contrato poderá constar a concessão da exploração do referido porto, por prazo não excedente a 50 anos, à entidade adjudicatária, sendo portuguesa, devendo as respectivas tarifas ser submetidas à aprovação do Governo.
Art. 2.° Constituirá também receita da Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal:
a) Um imposto sobre o tabaco manipulado que vier a ser importado no distrito $0 Funchal, 1$25 (ouro) ou de 1000 (ouro) por cada quilograma, conforme se tratar, respectivamente, de tabaco estrangeiro ou de tabaco nacional;
6) Um imposto de $80 (ouro) sobre cada quilograma de tabaco manufacturado no mesmo distrito.
c) Todos os subsídios que lhe possam ser destinados pelo Fundo de Protecção à Marinha Mercante e Portos Nacionais, criado pelo decreto n.° 7:822, de 12 de Novembro de 1921, os quais não poderão ser inferiores à cota parte que corresponder ao porto do Funchal, na proporção da sua contribuição para o mesmo fundo.
§ único. O imposto a que referem as alíneas et) e ò) deste artigo e a quantia que for arrecadada pela Alfândega do Funchal com destino ao fundo a que se refere a alínea c) serão directamente entregues por esta referida junta, em aplicação ao pagamento de juros e amortização da importância despendida com as obras de que trata o artigo 1.°
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Eepública, em 19 de Agosto de 1924.— Alberto Ferreira Vídal—Baltasar de Almeida Teixeira.
Sr. José Pontes:—Eequeiro a dispensa .da última redacção.
Consultada a Câmara, foi dispensada.
Entrou em discussão na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.° 619.
É o seguinte:
Proposta de lei n.° 619
Artigo 1.° Os aspirantes de finanças que possuam o concurso a que alude a alínea a) do n.° 8.° do artigo 65.° do de-
creto n.° 5:524, de 8 de Maio de 1919, ficam dispensados de novo concurso ptira a • sua promoção a terceiros oficiais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, devendo por isso ser colocados nas vagas existentes e nas que venham a dar-se no respectivo quadro, sem prejuízo, porém, do direito conferido aos antigos primeiros aspirantes no n.0' 5.° do artigo 69.° do mesmo decreto.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Eepública, 21 de Março de 1924.—Afonso de Melo Pinto Veloso — Baltasar de Almeida Teixeira.
Senhores Senadores.— Examinando com atenção a proposta de lei n.° 619, vinda da Câmara dos Deputados, ó meu parecer que ela deve ser aprovada sem alterações.
Sala das Sessões, 8 de Maio de 1924.— Francisco José Pereira.
Parecer n.° 205
Senhores Deputados.— Pelo decreto n.° 5:524, de 8 de Maio de 1919, foram reorganizados os serviços do Ministério das Finanças e fundidos num só os quadros interno e externo da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
Nessa data estavam em vigor para esses quadros os seguintes concursos :
Quadro interno:
Para os primeiros oficiais — O concurso realizado em 17 de Maio de 1918, e que, nos termos do decreto de 30 de Junho de 1898, tinha validade por um ano, ou seja nove dias após a publicação do "decreto n.° 5:524.
Para terceiros oficiais — O concurso cuja classificação foi publicada no Diário do Governo n.° 268, de 16 de Novembro de 1918, e cuja validade caducaria seis meses e oito dias após a publicação do já referido decreto n.° 5:524.
Quadro externo:
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ducado o último concurso realizado, visto o § 8.° do artigo 17.° do decreto de 27 de
Maio de 1911.
*
Vejamos agora em que termos o decreto n.6 5:524, de 8 de Maio de 1919, preceituou a colocação dos funcionários nas categorias nele designadas.
No n.° 3.° do artigo 65.°'determina a promoção a inspectores, e entre outros, dos segundos oficrais do quadro interno da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, .habilitados com o concurso para primeiro oficial e classificação de maioria de «bom».
No n.° 4.° do mesmo artigo determina a promoção a sub-inspectores, e entre outros, dos terceiros oficiais do quadro da Direcção Geral das Contribuições e-Impostos. °
No n.°8.° do mesmo artigo colocam-se nos lugares de aspirantes os candidatos ao último concurso p"ara terceiros oficiais que não tenham obtido maioria de notas «E».
Vê-se-assim que ao passo que se revalidou um concurso prescrito meses antes e se considerou a validade doutro cujo prazo ^expiraria em breves dias, se preteriram os concorrentes que tinham prestado provas para um concurso cujo prazo de validade só expiraria em Novembro, ou seja seis meses depois, e para os quais apenas foi dada colocação três graus abaixo dos candidatos atrás referidos, e que aliás até aquela data estavam imediatamente a seguir na escala hierárquica.
Deve notar-se ainda que muitos destes candidatos já possuíam a categoria de aspirantes.
Julga, portanto, a vossa comissão de •finanças que o projecto de lei da iniciativa do Sr. Álvaro Xavier de Castro merece a vossa aprovação.
Sala das sessões da comissão de finanças, 7 de Julho de 1922. — João Camoe-sas— Aníbal Lúcio de Azevedo — Alberto
Xaviei----M. B. Ferreira de Mira (com
declarações) — António Vicente Ferreira — Carlos Pereira—Lourenço Correia Gomes— F. Cunha Rego Chaves, relator.
Projecto de lei n.° 72-D
Artigo 1.° Os aspirantes de finanças que possuam o concurso a que alude a alínea à) do n.° 8.° do artigo 65.° do de-
creto n.° 5:524, de 8 de Maio de 1919, ficam dispensados de novo concurso para a sua promoção a terceiros oficiais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, devendo por isso ser colocados nas vagas existentes e nas que venham a dar-se no respectivo quadro, sem prejuízo, porém, do direito conferido aos antigos primeiros aspirantes nó n.° 5.? do artigo 69.° do mesmo decreto.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.—Álvaro de Castro.
O Sr. Vicente Ramos: — Mando para a Mesa a seguinte proposta:
Proponho que no final da alínea a) se acrescentem as seguintes palavras: «com excepção do de manipulação insulana», que no final da alínea b) se acrescentem estas palavras: «ou importados das ilhas dos Açores t.— Vicente líamos.
Lida na Mesa, foi admitida.
O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: eu também tinha uma proposta para apresentar, mas tinha resolvido não a mandar para a Mesa para evitar que o projecto não pudesse ser aprovado nesta sessão legislativa, tanto mais que, segundo a opinião de alguns Srs. Senadores, entre, eles o Sr. Medeiros Franco, podia perfeitamente a proposta do Sr. Vicente Ramos constituir objecto dum outro projecto de lei que em nada prejudicava este.
Vejo, porém, que S. Ex.a insistiu em mandar a sua proposta para a Mesa, o que faz com que o projecto não seja aprovado-. E nestas condições, eu respondo ao Sr. Vicente Ramos mandando para a Mesa a minha proposta.
Se o Sr. Vicente Ramos concordasse em retirar o seu aditamento eu não apresentaria a minha proposta; do contrário, envio-o para a Mesa.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro):—Pedi a palavra para declarar que aceito a proposta de aditamento do Sr. Vicente Ramos.
Aprovada sem discussão a últimaredac-ção do artigo 2.° e o artigo 3.°
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Diário das Senões do Senado
O Sr. Vicente Ramos: — Requeiro a Y. Ex.a para entrar em discussão o projecto de lei n.° 692, que já por duas vezes esteve em discussão.
O Sr. Presidente: — Não se pode discutir por duas razões: em primeiro lugar porque não está presente o Sr. Silva Barreto, que ficou com a palavra reservada, e em segando lugar porque o Senado resolveu que se discutisse na presença do Sr. Ministro das Finanças..
O Sr. José Pontes: —Peço a V.. Ex.a para consultar o Senado sobre se podemos continuar na discussão desse projecto na ausência do Sr. Silva Barreto e Ministro das Finanças. "
f
O Sr. Costa Júnior (sobre o modo de votar) : — Pedi a palavra sobre o modo de votar somente para lembrar que o Senado resolveu já que se não discutisse sem estar presente o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. José Pontes: —Sabe V. Ex.a e sabe à Câmara como eu falo sempre aqui.
Não conheço a essência deste projecto, cujo trabalho de relator foi entregue ao Sr. Querubim Guimarães. Sei no emtanto que íoi aprovado na Secção por unanimidade.
Depois, transitou para aqui e agora anda a dançar diante da ausência do Sr. Silva Barreto.
Ora, Sr. Presidente, isto ô que me indigna.
Não se pode discutir sem estar presente o Sr. relator e o Sr. Ministro das Finanças.
Está muito bem e eu torno-me o campeão da moralidade nesta casa.
Tenho simpatia por esse projecto porque está assinado por uma criatura que íoi me a companheiro.
De resto, Sr. Presidente, eu era incapaz de pretender qualquer cousa que fosse menos honesta.
Pausa.
O Orador:—Peço a V. Ex.a para consultar o Senado sobre se permite que continuemos a discussão, visto estar presente o Sr. relator.
Consultado o Senado, foi permitido.
foi aprovado na generalidade sem discussão.
Entra em discussão o artigo 1.°
O Sr. Costa Júnior:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa mma proposta de emenda a esse artigo l.°nos seguintes termos:
Artigo 1.° Acrescentar a seguir a a Ministério das Finanças» as palavras «outros Ministérios».— Costa Júnior.
Foi lida na Mesa e admitida pelo Senado.
Aprovados sem discussão os artigos 2.° e 3.°
O Sr. Ribeiro de Melo: —Requeiro a V. Ex.a se digne consultar o Senado sobre se permite que entre em discussão ainda nesta sessão o projecto de lei n.° 734 que tem o parecer n.° 812 e se refere ao caminho de ferro de Lainarosa a Tomar.
O Senado aprova este requerimento.
Seguidamente, foi o projecto aprovado sem discussão, tanto na generalidade como na especialidade.
O Sr. Querubim Guimarães:—Requeiro dispensa da leitura da última redacção para o projecto de lei que acaba de ser votado.
O Senado aprovou- este requerimento.
O Sr. José Pontes:—Requeiro a V. Ex.a se digne consultar o Senado sobre se pode continuar a discussão do projecto de lei n.° 692 que esteve em discussão e sobre o qual se pronunciou a Secção com a emenda.
Esta proposta tem o voto favorável da Secção.
O Senado aprovou este requerimento.
Posto à discussão o voto da Secção foi aprovado.
Posto à discussão o artigo primeiro, salvo esta emenda, foi aprovado.
O Sr. Querubim Guimarães: — É para requerer a V. Ex.a a dispensa da leitura da última redacção.
Foi aprovado o requerimento.
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Stasão de 21 de Agosto de 1924
Freguesia do Zambujal alienar uns baldios para a construção duma escola,
Eu requeria a V. Ex.a que ele entrassse imediatamente em discussão.
Posto à votação o requerimento foi aprovado.
O Sr. Presidente : — Está em discussão na generalidade e na especialidade.
O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente: o fim a que se destina o projecto de lei n.° 700 é, sem dúvida alguma, muito simpático; não há nada como dar impulso à instrução.
Devo notar, porém, que projectos em idênticas circunstâncias, isto é, tendentes à venda de baldios das juntas de freguesia, têm vindo a esta Câmara e têm sido rejeitados.
Não pensem V. Ex.as que eu faço oposição sistemática ou que contra ele ou contra o seu autor haja a menor má vontade. ' Não. A tal respeito simplesmente direi que há já uma orientação seguida pelo Senado.
Têm sido vários os projectos que esta Câmara tem deitado abaixo, permita-se-me a forma de dizer, nestas circuntâncias.
O Sr. Pereira Gil: — Não conheço.
O orador: — Se V. Ex.a deseja, eu cito alguns: por exemplo o referente as Juntas de Freguesia de Arouca, de S. Pedro do Sul, estes muito recentemente.
Nessa ocasião recordo-me de ter falado, e vários colegas nossos, como eu, fizeram também referências ao facto de, sendo os terrenos baldios logradouros dos povos das freguesias a eles mais próximos, que se habituaram a vê-los como sendo de utilidade comum, não gostariam que lhes fossem .subtraídos, e amanhã, ficariam sem terem onde apascentar os seus gados.
E por isso que eu apresento estas con-siderações de novo a V. Ex.a e ao Senado Não há, como já disse, da minha parte, intuito em ser hostil à povoação que com este projecto poderia beneficiar ou a quem quer que seja; tenho simplesmente em mira fazer lembrar a orientação seguida em projectos de idêntica natureza e a força dos argumentos que para tal se apresentam.
Eu bem sei, Sr. Presidente, que o fim a que se destinam esses terrenos ó muito justo ^mas entre uma escola que se levanta e uns baldios que desaparecem, pregunto eu o que será preferível?
Deixo à consideração de V. Ex.as o fazerem o que entenderem; eu, tenho a minha orientação, e essa é a que o Senado tem seguido.
Tenho dito.
O Sr. Aragão e Brito: — Sem dúvida alguma que da redacção deste projecto se vê que o seu fim é de benemerência, mas também o que é verdade ó que se pretende alienar uma propriedade dos pobres, como sejam os terrenos baldios, para a construção de uma escola.
Ora eu não posso dar o meu voto a um projecto desta natureza, por isso que na realidade a construção dessa escola se faria única e exclusivamente à custa dos pobres, visto que se iria alienar precisamente os únicos bens que eles têm, as pastagens dos seus gados e porventura mesmo águas de rega.
A aprovar-se este projecto nós iríamos dotar a freguesia de Zambujal com uma escola, ,não há dúvida. Mas à custa de quem? Daqueles precisamente que nada podem dar.
Os baldios são logradouros'dos pobres, e, porque assim é, não podemos tirar-lhe essa regalia de que ainda gozam. Eu estou convencido que nós temos escolas demais no país.
Os pobres com certeza preferirão ter estes terrenos baldios onde mandam pastar os seus gados a ter em seu lugar uma escola.
Pode ser muito útil uma escola nessa freguesia, mas o que não tem com certeza é a utilidade desses terrenos baldios.
E por isso que eu reprovo em absoluto este projecto. Não estou fazendo obstru-cionismo. Não quero fazê-lo. Se o quisesse, apresentava uma emenda, e isso seria o bastante para que ele não fosse hoje-votado.
Deixo à consciência do Senado o pronunciar-se a favor ou contra este projecto.
O orador não reviu.
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Diário deu Sessões do Senado
A Junta de Freguesia do Zambnjal e a gente daquela freguesia pediram-me para eu apresentar este projecto, visto que há muito tempo andam pedindo ~jma escola sem terem porém visto satisfeitos os seus pedi dos o
Ora essa Junta tem uns terrenos que não Lhe servem para nada, e é por isso que deseja vendê-los para se poder construir uma escola.
Além disso essa venda é feita com todas as condições de legalidade, isto é, em hasta pública, e o seu produto é unicamente destinado à construção da escola.
Não me alongarei mais na defesa do projecto, deixando à consideração da Câmara o aprová-lo ou rejeitá-lo.
O orador não reviu.
O Sr. Aragão e Brito (para explicações) :—Eu não sou mais papista do qae o Papa. Se o terreno não serve para nada, como acaba de dizer o sr. Pereira Gil, o produto da sua venda com certeza que será nulo.
Esta é que'é a verdade.
Por consequência V. Ex.a contradiz-se a si mesmo.
O Sr. Pereira Gil (interrompendo): — Eu disse que esse terreno não servia para nada, mas para a junta de freguesia, o que não quere dizer que ele não tenha valor para outras pessoas.
O Orador: — Quere dizer, vão-se vender em hasta pública os bens dos pobres da freguesia, e isso por uma quantia cjae o Sr. Pereira Gil deixa entrever que será. deminuta.
Se se quisesse construir, uma escola, que se fizesse isso à custa de todos e não apenas à custa dos pobres, que entra cousa não é ir privá-los de um bem que eles gozam e que tanta falta Mies faz.
O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente : quando há pouco faiei, não foi para atacar o autor do projecto em discussão, mas unicamente a doutrina expressa no mesmo projecto.
Devo dizer à Câmara quê é principalmente uma questão de coerência que me leva a falar.
Temos rejeitado vários projectos nas mesmas condições.
Não vejo junto ao projecto em discussão quaisquer elementos que, permita o Sr. Pereira Gil que lhe diga, me habilitem a dizer que é a junta de freguesia e que são os povos respectivos que preferem a escola aos baldios.
ConÊo muito na palavra de S. Ex.a, mas o que afirmei, e continuo a sustentar, é que a orientação do Senado tem sido outra.
O Sr. Pereira Gil (interrompendo): — As jun:as de freguesia não podem alienar bens sem o referendum.
Portanto já V. Ex.a vê...
O Orador: — Estão invertidos os termos. Primeiro a junta vai ouvir os seus habitantes e depois do referendum é que deveria proceder. Era então um argumento de valor.
Entre uma escola que pode prestar serviços a alguns e os baldios, parece-me que é preferível a conservação destes.
Por uma questão de coerência não aprovo o projecto.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito.
Pausa,
Vai votar-se o projecto.
Posto à votação o projecto, foi aprovado na generalidade e na especialidade.
0 Sr. Pereira Gil:—Eeqaeiro dispensa da última redacção.
Consultado o Senado, foi dispensada a última redacção.
01 Sr.. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer que entre imediatamente em discussão a proposta de lei relativa às misericórdias, e que tem o n.° 736, e o voto da Secção.
Posto à votação este requerimento, foi aprovado.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta n.° 736.
Lida na Mesa a proposta, foi posta à discussão na generalidade.
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Sessão de 21 de Agosto de 1924
princípio, com o presente projecto, mas que de modo nenhum nesta altura da sessão legislativa, a poucas horas do seu termo, eu iria desenvolver o assunto e os meus pontos de vista a tal respeito.
É necessário acudir às misericórdias, tam grande é a sua tradição histórica, tam grande é a sua missão e tam notável foi o empreendimento desse espírito que se deve a uma rainha.
Entre as misericórdias destaca-se ó certo a do Porto.
Não me parece, Sr. Presidente, que com este projecto se vão remediar as dificuldades das misericórdias.
Mas alguma cousa poderá fazer-se, e se, porventura, caminharmos no decres-cimento do valor da moeda, os governantes do país se convencerão da necessidade de restabelecer um regime de propriedade para as misericórdias.
Devia haver sempre no espírito do Poder Executivo e do Poder Legislativo a idea de que instituições da naturexa das misericórdias não são de interesse parti-' cular.
Faço votos para que se melhore quanto possível e cada vez mais a situação dessas instituições, porque o que o projecto lhes vai dar é apenas um insignificante óbulo.
O orador não reviu.
O Sr. Tomás de Vilhena: — As misericórdias são uma instituição fundamentalmente cristã. Laicizá-las é um erro, é dar cabo delas. Ainda há uma enorme quantidade de gente que crê na vida eterna e da laicização das misericórdias resultou que uma grande quantidade dos bens profanos dessa gente que por testamento, ia para as misericórdias, deixou de ter esse destino. Era essa corrente que lhe dava riqueza e abundância; desviada das misericórdias, encontram-se estas hoje numa situação verdadeiramente calamitosa.
A maneira como sé quere resolver este assunto não é do meu agrado, nem será prática.
Sr. Presidente: não quero prolongar esta discussão, e por isso vou terminar dizendo que, assim como se pretende fazer, nós vamos constituir uma arma política, e estou certo' de que as misericórdias é que vêm a pagar as diferenças.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Sr. Presidente: respondendo aos ilustres oradores que usaram da palavra sobre este assunto, devo dizer que folgo imenso em que todos estejamos de acordo. S. Ex.as disseram, e bem, que era angustiosa a vida das misericórdias neste momento.
Efectivamente há misericórdias que têm, por exemplo, 700$ de rendimento anual, sendo um facto que elas não podem viver com esses rendimentos devido^ à desvalorização da moeda,
Se essas misericórdias antigamente podiam governar-se, hoje têm de lutar com a miséria, porque o Estado não pode socorrê-las, dispondo, como somente pode dispor, de verbas insignificantes para esse fim.
Quanto à arma política a que se referiu o ilustre Senador Sr. D. Tomás de Vilhena, devo dizer que é precisamente ao contrário do que S. Ex.a expôs que visa a proposta-em discussão. A comissão que fica encarregada de distribuir dinheiro pelas misericórdias é constituída por delegados das juntas de freguesia,-pelo provedor da Misericórdia, pelos subdelegados de saúde e representantes das câmaras municipais.
Já V. Ex.a vê que são entidades com-pletamente diferentes, e não me parece que fiquem assim em piores condições, como S. Ex.a afirmou.
Posto à votação na generalidade, é aprovado.
Em seguida são postos à votação os artigos 1.° a 143.°, sendo sucessivamente aprovados sem discussão.
E aprovada uma proposta apresentada pelo Sr. Afonso de Lemos, dum artigo novo, que ficou sendo o n.° 14.°
É aprovado o artigo lõ.°
A requerimento do Sr. Afonso de Lemos é dispensada a leitura da última redacção.
O Sr. Costa Júnior (para um requerimento} : — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a a fineza de consultar o Senado sobre se permite que entre imediatamente em discussão o projecto de lei n.° 6õl.
É aprovado.
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Diário da» Sessões do Senado
A requerimento do Sr. Cosia Júnior é dispensada a leitura da última redacçã®.
O Sr. Bamos da Costa: — Há catorze anos que foi implantada a Eepública em Portugal, e ainda hoje não temos uni Código Administrativo que regule os serviços de administração pública. Temos dois códigos incompletamente em vigor, uma lei e vários decretos, portarias, ofícios, isto é, uma mayonnaise» e vejo que se encerram os trabalhos parlamentares sem sequer se ouvir falar em Códigos Administrativos.
O Sr. D. Tomás de Vilhena (interrompendo) : — Falei eu sobre esse assunto por várias vezes.
O Orador:—V. Ex.a falou, e falou muito bem, mas ninguém lhe deu atenção, ou por outra, nada se fez para remediar esta falta.
Eu pedia ao Sr. Ministro das Colónias, que está presente, que transmitisse este meu assunto ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, para ver se de qualquer maneira na próxima abertura do Parlamento aparecia um Código Administrativo, porque uma nação sem Código Administrativo ó como um reló-jio sem ponteiros.
O outro ponto que eu desejava tratar é o problema das estradas.
'Quási todas elas estão num estado lastimoso.
Há uma lei, n.° 88, de 7 de Agosto de 1913, que classifica as estradas em três grupos: l.\2.a e 3.a ordem.
As estradas de l.a ordem deviam ser construídas e reparadas pelo Estado, as estradas distritais deviam estar entregaes às Juntas Gerais de Distrito e as municipais seriam da competência dos municípios.
Pois, passados onze anos depois da lei publicada, ainda a lei não foi cumprida! Tem-se falado muito no assunto, mas há um firme propósito de não cumprir esta lei, tam útil e tam republicana.
Isto é para lamentar, e é preciso que o Sr. Ministro do Comércio dispense a sua atenção a este assunto.
Outro ponto que eu queria irisar é o seguinte: no dia 25 de Dezembro deste ano passa o 4.° centenário do grande
português que foi Vasco da Gama, e ó uma vergonha que o país não homenageie ostensivamente um dos nomes mais gloriosos da história portuguesa.
Em Portugal não há uma estátua, um monumento, a não ser o Aquário Vasco da Gama.
Na Alemanha há várias terras que têm estátuas de Vasco da Gama, e há também em Hamburgo uma ponte com uma estátua de Vasco da Gama.
Q.uere dizer, no estrangeiro admiram aquele grande navegador; em Portugal, que foi a sua Pátria, não há um monumento que perpetue a sua memória.
Pedia ao Sr. Ministro do Comércio a fineza de dizer ao sr. Presidente do Ministério que é indispensável que S. Ex.a dê quaisquer providências para que o nome d© Vasco da Gama não seja esquecido, tanto mais que o seu 4.° centenário deve ser celebrado no corrente ano.
Já tive ocasião de trocar impressões com S. Ex.a sobre a maneira como havia de ser feita essa celebração, e S. Ex.a concordou plenamente com a minha idea.
É necessário lembrar que este grande português nasceu em Sines e saiu de Lisboa para a descoberta do caminho marítimo para as índias.
Portanto, em todas estas localidades deve ser celebrado o seu 4.° centenário.
Peço, pois, ao Sr.. Ministro das Colónias o favor de instar com o Sr. .Presidente do Ministério e Ministro do Interior para que S. Ex.a não se esqueça de fazer celebrar nestes pontos o centenário de Vasco da Gama.
O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que transmitirei ao Sr. Presidente do Ministério as considerações feitas pelo sr. Ramos da Costa.
Com respeito ao Código Administrativo, devo dizer que, por experiência própria, já tive a honra de ser presidente de um município e sei as dificuldades com que lutei, pois tive varias vezes de me socorrer de três códigos.
Quanto ás estradas, sabe S. Ex.* que ó uma aspiração de todos tratar da sua reparação e da construção de outras, e o Sr. Ministro do Comércio não descura o assunto.
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co da Gama, da mesma forma transmitirei ao Sr. Presidente do Ministério o desejo do sr. Ramos da Costa, e posso assegurar que, tanto S. Ex.d como eu, faremos tudo quanto pudermos para celebrar esse centenário.
O Sr. José Pontes : — Sr. Presidente: vai terminar esta sessão legislativa. Não quero, porém, que ela finde sem saudar S. Ex.a como Presidente do Senado, cuja responsabilidade corre paralelamente á correcção extrema com que tem dirigido os trabalhos desta Câmara,
Muitos apoiados,
V. Ex.a, Sr. Presidente, é uma das mais altas figuras da terra portuguesa, que, se não fosse mesmo a sua envergadura scientífica e os seus muitos serviços prestados à Pátria, merecia a consideração de todos nós pela forma digna e ale-vantada como tem sabido conduzir os trabalhos da primeira assemblea legislativa, a ponto tal que, quer da esquerda, quer da direita, quer do centro da Câmara, V. Ex.a tem sempre encontrado provas da maior estima e sobretudo o testemunho do maior respeito.
Muitos apoiados.
Por isso, em meu nome pessoal e certamente no de todos os meus colegas deste lado da Câmara, cumprimento V. Ex.a e só desejo que os destinos desta casa do Parlamento sejam presididos sempre por uma pessoa da envergadura moral e mental de V. Ex.a, tendo nós todos, muitas vezes, ocasião de reconhecer a sua independência e a sua imparcialidade.
E eu, que acima de tudo gosto de fazer justiça, é com muito prazer que faço esta declaração associando-a às saudações dirigidas a V. Ex.a
Muitos apoiados.
O Sr. Afonso de Lemos: — Quási que me dispensava de falar, porque qualquer orador poderia falar em nome de todo o Senado.
Mas quero também cumprir um dever de consciência, praticar um acto de justiça, associando-me às saudações que Y. Ex.a acaba de receber do Senado.
No seu nome, Correia Barreto, está tudo sintetizado.
Por isso as minhas saudações.
O Sr. Cunha Barbosa: — Sr. Presidente: prestando em nome da maioria católica Homenagem à independência e imparcialidade com que dirige os trabalhos desta Câmara, associo-me com muito prazer às saudações que a V. Ex.a dirigiu o Sr. José Pontes.
O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato):—Em nome do Governo associo--me gostosamente à' manifestação de simpatia proposta pelo Sr. José Pontes. Sinto que não esteja presente o Sr. Presidente do Ministério, que com a sua palavra quente, com.palavras que não podem estar na minha voz, viria saudar V. Ex.a
Sr. Presidente: e.u tenho a honra de pertencer a esta Câmara e não será demais dizer que todos nós temos por V. Ex.a a máxima consideração, tal é a imparcialidade com que V. Ex.a desempenha tam alto lugar.
Em nome do Governo, aceite V. Ex.a as saudações simples mas muito sinceras dum velho republicano e dum camarada desta Câmara.
O Sr. Presidente: — Agradeço ao Senado ás palavras de louvor que me acaba de dirigir e que são apenas devidas à grande amizade que todos me têm.
E bem fácil dirigir uma Câmara como esta, que se pode considerar modelar. As tradições do Senado têm-se perpetuado até hoje.
A nossa Câmara pode servir de exemplo às câmaras estrangeiras. Assisti a sessões em câmaras estrangeiras, como na Câmara dos Comuns de Inglaterra e na Câmara de Viena, e nesta vi barulhos bem superiores aos quem têm havido no nosso Parlamento.
Agradeço mais uma vez as boas palavras que me dirigiram devido à amizade que todos me têm, naturalmente por ser o mais'velho.
Está ainda pendente da outra Câmara um projecto de lei sobre estradas. Talvez o Governo precise da aprovação desse projecto.
Vou interromper, por isso, a sessão, mesmo porque teremos de reunir o Congresso se algumas das emendas do Senado não forem aceitas pela Câmara dos Deputados.
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O Sr. José Pontes:—Depois de saudar V. Ex.a, permita-se-me que, deste lado da Câmara, saúde também os presidentes das secções, os secretários da Mesa e a imprensa, representada aqui por modestos trabalhadores que foram nossos bons amigos.
O Sr. Querubim Guimarães:—Associo--me às palavras do Sr. José Pontes.
Um dos presidentes das secções é V. Ex.a e o outro é o Sr. Eamos da Costa.
Votando as homenagens prestadas a. V. Ex.% associo-me também às que se prestam ao Sr. Ramos da Costa, que sempre se tem desempenhado das suas funções com bondade, correcção e imparcialidade.
O Sr. Afonso de Lemos:—Também me associo às saudações propostas pelo Sr. José Pontes.
Ò Sr. Cunha Barbosa:—Associo-me também em nome da minoria católica.
O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato):—Em nome do Governo, de todo o coração me associo às saudações propostas pelo Sr. José Pontes aos Srs. presidentes das secções, aos secretários da Mesa e à imprensa.
- O Sr. Samos da Costa é um grande português, a bondade em pessoa, que não exclui a imparcialidade e a justiça. A todos a minha saudação.
O Sr. Presidente: — Permita-me o Senado que também me associe ao voto de saudação ao Sr. Ramos da Costa, meu antigo condiscípulo e velho amigo.
O Sr. Ramos da Costa:—Agradeço as palavras muito agradáveis que me são dirigidas pelos meus companheiros de trabalho.
São imerecidas e devidas apenas à amizade que me dedicam.
Agradeço as amáveis deferências que recebi de toda a Câmara, devendo dizer que não fiz mais do que cumprir o zzeu dever, fazendo toda a diligência para que todos os assuntos fossem tratados com a máxima imparcialidade, no que f ai ajudado por vários Srs. Senadores, que me acompanharam nesta missão.
Além disso todo o pessoal que esteve ao serviço das secções não podia ser mais dedicado, os Srs. taquígrafos foram duma gentileza inexcedível e trataram sempre de produzir o seu trabalho o mais útil e exacto que pudesse ser, pelo que merecem bem como o pessoal da Secretaria a consideração e estima de todos nós.
A todos os empregados do Congresso aproveito este ensejo para agradecer a maneira gentil como me têm tratado.
O Sr. Presidente : — Está interrompida a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente (às 19 horas e 26 minutos) :— Está reaberta a sessão.
O Sr. Herculano Galhardo: — Está sobre a Mesa o projecto de lei n.° 595, com um único artigo e que se refere aos terceiros oficiais dos correios e telégrafos.
Requeiro a V. Ex.a para consultar o Senado sobre se permite que entre em discussão imediatamente.
O Senado aprovou este requerimento e seguidamente o projecto, sem discussão.
O Sr. Ramos da Costa:—Requeiro a V. Ex.a para que seja consultado o Senado sobre se permite que entre em discussão imediatamente o projecto de lei relativo às estradas, que veio da Câmara dos Deputados e já foi aprovado pela secção.
Consultado o Senado, foi permitido, e seguidamente aprovado na generalidade, sem discussão.
Entra em discussão o artigo J.°
O Sr. José Pontes:— Sr. Presidente : as considerações que eu podia fazer sobre este artigo preferia fazê-las antes na generalidade.
Sr. Presidente: no Senado tem de se tornar efectiva a deliberação anteontem aqui esboçada, de não deixar vir da Câmara dos Deputados qualquer projecto de lei que não sofra o estudo conveniente.
É preciso que nós Senadores tenhamos o tempo necessário para estudar as questões convenientemente.
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postas de lei de valor mínimo, e deixarmos arrastar na ordem do dia também durante largos meses qualquer desses projectos.
Porém, ultimamente, duma forma que . não dignifica o Parlamento e contra todas as praxes parlamentares, dessas praxes que apenas são um espantalho para os que são novatos nestas lides, fizemos votar, com uma precipitação lamentável, inúmeras propostas e projectos de lei de valor mínimo para a colectividade.
Dando o meu voto a essa proposta que está em discussão, eu não quero deixar passar sem protestar contra estes processos de trabalhar.
Podia fazer obstrucionismo, mas não o quero fazer em atenção à nobre figura que é o nosso ilustre Presidente do Senado.
Causa tristeza que se deite água fria a quem vive única e exclusivamente com a incandescência de ideas; causa tristeza a quem assim fala, ver a pouca atenção que se • dá a esta Câmara, atirando para ela, de chofre, os assuntos mais importantes e exigindo que ela os discuta e aprove em poucos minutos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
; O Sr. Presidente: —V. Ex.a tem muita razão e o Senado todo acompánha-o nas su^s considerações (Apoiados), mas tenho a certeza de que, para a próxima sessão legislativa, tal não sucederá.
Foram aprovados os artigos 1.° e 2.°
O Sr. Ramos da Costa:—Eequeiro que entre em discussão, em seguida à proposta das estradas, o projecto de lein.° 770.
Consultada a Câmara, foi aprovado.
Foi aprovado o artigo 3.°, entrando em discussão o artigo 4.°
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ,a V. Ex.a e ao Senado a cooperação que vieram dar ao Governo, facilitando-lhe iniciar essa obra necessária, que é a construção e reparação das estradas. .
Todos nós conhecemos a situação em que o país se encontra a este respeito.
Como Ministro do Comércio, a quem principalmente cabe a responsabilidade de
efectivar esta lei e de a regulamentar, garanto a V. Ex.a que hei-de empregar todas as minhas diligências e todos os meus esforços para o início desta obra de ressurgimento nacional.
Entrou em discussão na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.° 770.
O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: eu devo declarar a'V. Ex.a que estou um pouco constrangido na continuação dos trabalhos desta Câmara, e já há pouco o Sr. José Pontes íez alusão à anormalidade destes trabalhos.
V. Ex.a, Sr. Presidente, no uso do sen direito, encerrou ontem os trabalhos desta' Câmara.
Depois, no final da sessão do Congresso, por solicitação do Sr. Presidente do Ministério, V. Ex.a resolveu que se fizesse uma convocação do Parlamento para o dia de hoje.
Hoje votámos, quási sem discussão, apenas com aquelas referências de princípios que eram precisas, a proposta de lei referente às misericórdias. A seguir veio a proposta de lei das estradas. Ambas estas propostas foram -apreciadas na Secção apenas por 4 ou 5 Sr s. Senadores, quando o quorum é de 14.
Depois, na sessão plena, rapidamente também se aprovou esta última proposta de lei e igualmente sem o respectivo quorum*
Esta indiferença da parte desta Câmara é gravíssima.
A proposta de lei das misericórdias merecia, sem dúvida, a nossa aprovação, e igualmente a proposta de lei das estradas, visto que se não tratava do projecto de lei do Sr. António Fonseca que exigia de nós todos um estudo maior.
Era apenas um expediente e um remédio de ocasião para se conseguir que o Estado arranjasse o dinheiro suficiente para a reparação das estradas.
Mas, solicita-se da parte de V. Ex.a,Sr. Presidente, e da parte da Câmara que se discutam em condições anormais vários projectos de lei para os -quais não estamos devidamente preparados e que não interessam à economia do país, mas sim a determinados indivíduos ou classes.
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Diário das Sessões do Senado
â.o Parlamento, uma espécie de despejo (perdõem-me V". Ex.as a frase qu0 é pouco parlamentar, mas é o termo), despejo de tudo o qce à última hora vem da Câmara dos Deputados.
Apoiados.
É uma série de jtrojectículos vários que não interessam à vida nacional, mas apenas a classes ou a pessoas, e que por muito respeitáveis que sejam esses interesses não podem no emtanto eles ser discutidos em condições anormais, como esta em que o Senado está funcionando, pois que isso bole com as nossas respon-sabilidades.
Continuar o Senado a funcionar numa indiferença de todos nós, sem protesto e sem o quorum respectivo, não pode ser, por muito qce se queira exigir da nossa boa vontade 8 da nossa generosidade. Era pelo menos não me conformo com isso.
Todos os demais projectos que venham a esta Câmara, não estando presente o número de Senadores precisos para se poder tomar qualquer deliberação, eu dsvo dizer com toda a lealdade que requererei a respectiva contagem.
O projecto das estradas compreende-se perfeitamente que era preciso votar sem demoras, assim como o projecto das misericórdias.
Devo no emtanto dizer que quando se discutiu este último projecto havia número suficiente.
Agora não. Eu não posso de maneira
nenhuma, por* mais que isso. me custe e me coníranja, em virtude das solicitações que me foram feitas-, não posso porém nem devo levar mais longe a minha condescendência.
Jtílu na minha situação de Senador da oposição tenho sido o mais possível condescendente.
Tudo tem porém um limite. E o limite que u minha responsabilidade me impõe.
Eu não sou Senador governamental, e não posso portanto trair a minha própria situação.
Em tudo o que seja colaborar em obras de verdadeiro interesse nacional condescendo, e não olho a número nem a prescrições regimentais.
Tudo o que seja porém tratar de assentos meramente particulares, não posso levar a elasticidade desta minha condescendência até ao ponto de não ficar bem colocado no meu lugar.
É com toda a lealdade que eu faço estas considerações, e parece-me que eram já horas de se acabar com os nossos trabalhos.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : —Este projecto entrou ©m discussão porque o Senado assim o tinha resolvido. Mas não há número para se votar.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 00 minutos.