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EM 18 DE NOVEMBRO DE Í924
Presidência do Ei0mo Sr, António Jaiicr Correia Barreto
Luís Inocência Ramos Pereira António Gomes de Sousa Varela
Sumário.—Com 24 Srs. Senadores çtreaentes, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, às 15 horas e 15 minutos.
Aprova-se a acta.
Dá~se conta do expediente,
Antes da ordem do dia. — O Sr. Eêyo Chagas pregunta se o Governo pode dissolver comissões parlamentares, como acaba de fazer; o Sr. Afonso de Lemos lembra que essa dissolução provém de se terem dado ao Poder Executivo autorizações as mais latas; o Sr. Herculano Galhardo presta explicações sobre o assunto; o Sr. Augusto de Vasconcelos entende que nem em face das citadas autorizações o Governo pode dissolver as referidas comissões.
Falam ainda sobre o assunto os Srs. Procôpio de Freitas, Dias de Andrade, D, Tomás de Vilhena e Roberto Baptista, sendo aprovada uma moção convidando o Governo a anular os decretos que dissolveram as comissões parlamentares de inquérito.
O Sr. José Pontes reclama que se concedam às associações desportivas as regalias que a lei- lhes confere.
Replica-lhe o Sr. Ministro da Justiça.
t) Sr. Carlos Costa propõe um voto de sentimento pela morte do aviador tenente Emílio de Carvalho.
Associam-se os Srs. Dias de Andrade, Roberto Baptista, Vicente Ramos, Ramos da Costa, Augusto de Vasconcelos, Procôpio de Freitas e o Sr. Ministro da Justiça.
A proposta é aprovada.
Ordem do dia. — Continua a discussão do projecto de lei n." 402, prosseguindo no uso da pá-lavra os Srs. líamos da Costa, Ernesto Navarro, Roberto Baptista, Carlos Costa, Afonso de Lemos e o Sr. Ministro do Comércio e Augusto de Vasconcelos, sendo o projecto aprovado na generalidade e remetido à Secção respectiva, com as emendas apresentadas.
Aprovam-se o projecto de lei n.° 694 e as propostas de lei n,0' 733, 742, 671 e 723,
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Carlos Costa protesta contra a forma como se fazem soldaduras a autogén-io nas ruas de Lisboa; o Sr. Rego Chagas pede explicações ao Sr. Ministro da Guerra sobre a dissolução das comissões parlamentares de inquérito; o Sr. Ministro da Guerra dá explicações; o Sr. Afonso de Lemos refere-se à distribuição de verbas -paro, pontes e estradas, replicando-lhe o Sr. Ministro do Comércio.
Abertura da sessão às 15 horas e lõ minutos.
Presentes à chamada 2õ Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 15 Srs. Senadores.
faltaram 31 Srs* Senadores.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Aprígio Augusto de Serra e Moura,
Artur Octávio do Kêgo Chagas.
César Procôpio de Freitas.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Ernesto Júlio .Navarro.
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Eamos da Costa.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
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Diário 'das Sessões do Senado
José António da Costa Júnior. Josá Duarte Dias de Andrade. Luís Augusto Simões de Almeida. Luís Inocêncio Eamos Pereira. Mantol Gaspar de Lemos. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Roberto da Cunha Baptista. Rodrigo Guerra Alvares Cabral. Silvestre Falcão.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão;
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Álvaro António Bulhão Pato.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
Artur Augusto da Costa.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cruz.
Domingos Frias cê Sampaio e Melo.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Francisco Vicente Ramos.
Frederico António Ferreira de Simas»
João Catanho-de Meneses.
João Manuel Pessanha Vaz das "Neves.
Joaqom Manuel dos Santos Garcia.
José Joaquim Fernandes Pontes.
Tomás de Almeida Manuel de Viliíe-na (D.)-
Srs, Senadores que não comparece** ram à sessão:
António Alves de Oliveira Júnior.
António de Medeiros Franco,
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
César Justino de Lima Alves.
Constantino José dos Santos.
Francisco Xavier Anacleto da Silva»
João Alpoim Borges do Canto.
João Maria da Cunha Barbosa.
Joio Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Jú-'nior.
Joaquim Teixeira da Silva.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Caroço»
José Augasto Ribeiro de Melo.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Fernandes de Almeida,,
José Joaquim Pereira Osório.
José Haciado Serpa.
José fendes dos Reis.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva._
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luí& Augusto de Aragão e Brito.
Nicolau Mesquita.
Querubim da Rocha Vale Guimarães^
Raimundo Enes M eira.
Ricardo Pais Gomes.
Rodolfo Xavier da Silva.
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Cputinho.
O Sr. Presidente (Às 16 horas e 10 minutos):- — Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (Às 15 horas e 15 minutos) : — Responderam à chamada 24 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu- se.
O Sr. Presidente : Pausa.
Está em discussão.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Projectos de lei
Sobre o comproprietário de cousa comum, móvel e imóvel, quando tenha di-' reito a não permanecer na indivisão e pretenda que ela seja dividida, fora dos casos de inventário e quaisquer outros com processo especial, deverá requerer a respectiva divisão.— Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Para a 2.a Secção.
Concedendo a todos os alunos universitários © da Escola Superior de Medicina Veterinária a quem, finda a época de exames em Outubro, falte uma cadeira, a faculdade de se matricularem no ano imediato. — José Pontes.
Para a l.a Secção,
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Sessão de 18 de Novembro de 1924
n.° 4:249, de 8 de Maio de 1918.— Santos Garcia.
Para a La Secção,
Oficio
Do 'Conselho Superior de Disciplina do Exército, rogando a comparência na sede deste' Conselho, no sábado, 22 do corrente, pelas 14 horas, a fim de depor como testemunha, do Ex.mo Sr. Presidente, Ge-neral Correia Barreto.
Autorizado,
Telegramas
Da Associação dos Comerciantes de Cereais do norte de Portugal, protestando contra o pedido de suspensão do decreto sobre extinção do Comissariado dos Abastecimentos.
Para a Secretaria.
Dos industriais vidreiros da Marinha Grande, pedindo a atenção do Senado para a representação da Associação Comercial de Lisboa, referente à lei do selo.
Para a Secretaria.
O Sr. Rego Chagas:-—Sr. Presidente: publicou hoje o Diário do Governo o decreto n.° 10:298, dissolvendo a comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra.
Desejava que V» Ex.a me informasse se julga o Governo com atribuições para poder dissolver "esta ou outra qualquer comissão parlamentar.
O Sr. Presidente:-—Entendo que o Governo não tem atribuições para dissolver qualquer comissão parlamentar.
O Orador: — Agradeço a explicação que V. Ex.a acaba de dar- ~
O Sr. Afonso de Lemos:—Como membro dessa comissão, a que se refere o decreto hoje publicado, e como membro do Senado, agradeço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a resposta que acaba de dar»
Sobre o assunto, desejo fazer algumas considerações.
Lembra-se bem o Senado que quando foi submetida à sua apreciação a proposta
de lei de autorizações ao Governo, tomei uma atitude tam clara e tam positiva que toda a Câmara a compreendeu muito bem.
A minha atitude era a de que nós, Senado, não devíamos discutir sequer essa .proposta, que concedia ao Poder Executivo atribuições para não executar leis feitas pelo Parlamento.
Foi exactamente contrária à minha, quere dizer, aprovou a proposta concedendo ao Governo essas autorizações. Não temos, portanto, que nos admirar da publicação deste decreto,- por ele ser íiprnas uma consequência da atitude que o Senado tomou então, atitude, repito, contrária àquela que eu tomei. Coerente com a minha atitude, não posso deixar de, já não digo censurar, mas lembrar à maioria desta casa do Parlamento que foi ela a culpada de agora sofrer esta ofensa da parte do Poder Executivo. Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Herculano Galhardo: — Acaba o Sr. Afonso de Lemos de fazer esta declaração: «que a. responsabilidade da aprovação da proposta, concedendo determinadas autorizações ao Governo, pertence à maioria». Devo dizer que a l.a Secção, tendo apreciado essa proposta de lei, rejeitou o artigo 1.°, quere dizer, exactamente aquela em que se fundou, porventura, o Sr. Ministro para .dissolver uma comissão parlamentar., Esse artigo foi por mim combatido e a Secção, certamente, concordando com a minha doutrina, rejeitou-o. Veio depois a proposta para a sessão plena, sessão em que não estive presente, tendo eu visto, com espanto, no dia seguinte que a proposta tinha sido aprovada completa, isto é, com aquele artigo que a Secção tinha rejeitado. Vê, portanto, S. Ex.a que houve alguém da maioria que não concordava com essa proposta tal como ela foi depois aprovada, e que se não a rejeitou, quando ela foi discutida, foi por não estar presente nessa sessão.
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Diário ãae Sessões do Senado
O Sr- Augusto de Vascc>r.ce!os:—Realmente as explicações do Sr. Herculano Galhardo varreram a sua testada, mas não a da maioria.
O Sr. Herculano Galhardo: — As Secções têm representação propor-.cional. Se a maioria não tivesse rejeitado na Secção o artigo 1.°, a proposta teria sido ali voteda tal corno veio da outra Câmara. O Orador: — O que é facto é que a responsabilidade não nos cabe a nós, minoria; visto que rejeitámos essa proposta. O Sr. Herculano Galhardo:—Nem eu também disse que a responsabilidade pertencia a V. Ex.as 1 A responsabilidade é de quem não esteve atento na Câmara quando se discutiu essa proposta. Eu tenho a certeza de que se a Câmara estivesse atenta a proposta não teria sido aprovada tal como foi. O Orador: — Em todo o caso o que é preciso salientar bem é que a proposta não foi aprovada com os nossos votos. Mas a questão ó outra. Em entendo que o Grovêrno nem mesmo fundando-se nessa lei pode t3r atribuições para extinguir qualquer comissão parla-menter. Por essa lei, o Governo tom atribuições para impedir que se façam despesas por virtude de leis actualmente,votadas. Mas o que o Governo não tem é o direito de extinguir comissões parlamentares de inquérito. Apoiados. Isso seria uma monstruosidade., com a qual cê forma alguma podemos concordar, e que não está por forma alguma nem no espírito nem na letra daquela lei. Eu tenho a certeza de que V. Ex-.a, Sr» Presidente, vai oficiar ao Governo dizendo-lhe que semelhante disposição que acaba de ser publicada no Diário do Governo é considerada por nós como irrita e nula. Tenho dito.. O orador não reviu. O Sr. Procópio de Freitas:—Também desejo varrer a minha testada. Fui um dos Senadores que aqui protestaram contra essa autorização que se deu ao Governo para suspender leis votadas pelo Parlamento, ou não dar cumprimento às deliberações do Poder Legislativo. Portanto nenhuma responsabilidade me caba nessas autorizações que foram dadas ao Governo. Tenho dito. O orador não reviu, O Sr. Afonso de Lemos (para explicações} : — A atitude assumida por mim quando aqui foi presente a proposta de lei de autorizações ao Governo, atitude a que há pouco me referi, foi concretizada numa moção, na qual o Senado não admitia à discussão essa proposta. Essa moção foi, porém, rejeitada. Lembram-se V. Ex.as também de que eu tive a honra de receber do Sr. Jacinto Nunes uma carta, felicitando-me, por ter tomado essa atitude. O Senado então não só contrariou essa minha atitude mas até não consentiu que ficasse exarado na acta que eu tinha recebido essa prova de consideração do Sr. Jacinto Nunes. A publicação agora no Diário do Governo do decreto extinguindo a comissão de inquérito ao Ministério da Guerra é uma consequência legítima das autorizações dadas pelo Parlamento. Eu, é claro, continuo a manter a minha opinião de sempre e protesto contra o que o Governo acaba de fazer. O Senado, que tomou então a outra deliberação, que resolva agora o que tem. a fazer. Estarei ao seu lado, desde que a resolução tomada seja coerente com os princípios que. defendi a quando da votação da proposta.' O orador não reviu, O Sr. Herculano Galhardo: — Quando o assunto foi discutido pela primeira vez nesta Câmara, recordam-se V. Ex.as que estávamos por assim dizer no fim do último ano económico e que a proposta aprovada pela Secção era para vigorar apenas até ao fim desse ano económico.
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Naquela ocasião era urgente e necessário que se desse ao Governo aquele instrumento para ter mão nas despesas. Por isso, tanto a Câmara dos Deputados como o Senado aprovaram, por maioria, aquela disposição, convencidos de que ela não vigoraria senão até 30 de Junho de 1924.
Foi isso o que se aprovou e, em tais condições, grando foi a minha surpresa quando vi essa lei em vigor em 1924-1925.
O orador não reviu.
O Sr. Augusto de Vasconcelos :— É perfeitamente exacto o que diz o Sr. Hercula-no Galhardo.
S. Ex.a está perfeitamente na boa doutrina.
Só abusivamente esta lei pode ser agora aplicada.
0 Sr. Vicente íamos:—j^Como é que o Governo pode ter atribuições para dissolver uma comissão parlamentar?!
1 Amanhã também dissolve o Parlamento !
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Diz-me o Sr. Procópio de Freitas que a autorização dada ao Governo foi renovada. Se não é assim, não há senão que votar uma moção declarando o Governo fora da lei; mas, se foi efectivamente renovada a autorização, temos que proceder por forma que ela não possa continuar a -ser aplicada.
As comissões de inquérito parlamentar não podem deixar de estar completamente fora da alçada do Poder Executivo.
O orador não reviu*
O Sr. Rego Chagas:—Não sei se a Câmara tem presente a doutrina do artigo 1.° da lei.
A comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra tinha um amanuense, que recebia uma gratificação de 80$, mas propriamente a comissão não fazia, nas suas funções, qualquer outra despesa.
Se o Sr. Ministro queria-reduzir a despesa, o que tinha a fazer era eliminar o logar do amanuense continuando, todavia, a comissão a funcionar.
O orador não reviu,
O Sr. Tomás de- Vilhena : — Uma das belezas do sistema constitucional pelo qual
nos regemos é a chamada independência dos poderes; desde que um dos poderes-salta por cima dum outro mais alto, esse poder prevaricou e não pode haver assim harmonia governativa.
É do que se trata aqui. Se há alguma cousa que nós temos o direito de fiscalizar são exactamente os actos do Poder Executivo. Com o decreto que se discute, está suspensa a nossa fiscalização. Protesto veetnentemente contra este atentado ao Parlamento, que não pode subsistir. Nós queremos a independência do nosso " poder, havemos de a manter custe o que custar. O orador não reviu. O Sr. Roberto Baptista (para um requerimento] : —Tratando-se dum assunto tam importante como este, que é, quanto a mim, um atentado à soberania parlamentar, roqueiro que se consulte o Senado sobre se permite a generalização do debato» Posto à votação, é aprovado* O orador não reviu. • O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar também ao justo protesto de todos os lados da Câmara. O procedimento do Governo é um abuso do poder, e por isso protesto contra o acto de Sr. Ministro da Guerra. O orador não reviu. O Sr. Presidente: — Vou oficiar ao Sr. Presidente do Ministério? dizendo que causou estranheza à Câmara a publicação do decreto em questão.' O Sr. Roberto Baptista:—Sr. Presidente: depois das considerações que foram apresentadas por todos os ilustres Senadores que usaram da palavra sobre este assunto,, dispenso-me de sobre ele fazer largas considerações.
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Viário dcts Sessões do Senado
de 11 de Abril, do corrente ano, dissolver a comissão parlamentar cê inquérito ao Ministério da Guerra ou qualquar outra comissão parlamentar.
Além disso, Sr. Presidente, parece-me que ficou sobejamente demonstrado que o decreto n.° 10:298 é atentatório da pró-. pria dignidade parlamentar.
Muitos apoiados.
Estando nomeada uma comissão de inquérito aos serviços do Ministério da Guerra não se pode admitir, por princípio algum, que seja publicado um decreto dissolvendo essa comissão, o que a impede de cumprir a missão de que o Parlamento a encarregou.
Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, julgc que o Senado deve, para fixar doutrina sobre este assunto, convidar o Governo a revogar o decreto n.° 10:293; e nessa conformidade envio para a Ilesa ama moção.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vai lor-se a moção.
Assinada, segundo os preceitos regimentais,, por 6 Srs. Senadores, está portanto admitida e posta em discussão»
Lida e posta à votação, foi aprovada por unanimidade.
A moção é a seguinte-
«O Senado convida o Governo a anular o decreto n.° 10:298 que dissolve a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério da Guerra e todas as outras similares referentes a outros Miiiiêtórios. —<_-. baptistaav.fjusto='baptistaav.fjusto' de='de' vilhsnadias='vilhsnadias' andradepr='andradepr' e='e' j='j' acoplo='acoplo' jíêgo='jíêgo' p='p' freitas='freitas' v.='v.' chagastomás='chagastomás' vasconcelos-='vasconcelos-' cunha='cunha' da='da' _='_'>
O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente: tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Interior ; mas S. Ex.a continua doente, e por isso aproveito a ocasião de estar presente o Sr. Ministro da Justiça, pedindo a S. Ex.a a fineza de transmitir ao Sr. Ministro do Interior- as considerações .^ue vou apresentar.
Sr. Presidente: o Parlam aztto, quer seja a Câmara dos Deputados çuer seja c Se-nadc, tem sido, nestas três úliimas sessões legislativas, dum carinho oxtromo
para as associações desportivas, porque entendeu que o sport é um processo de acção moralizador e educador.
Mas, Sr. Presidente, nem todos que são dirigentes em Portugal compreendem este facto, obrigando as associações desportivas ao pagamento de certas contribuições, que não são legais.
Votou-se a lei ri.° 1:642, que dava certas regalias às associações desportivas, como por exemplo a de não pagarem contribuições e tereia até a isenção aduaneira.
ji das regalias maiores que se podiam dar. Parece-me que poucas outras entidades as disfrutaru.
Q.uere isto dizer que o Parlamento tem olhado para a causa do sport como para uma causa nacional.
Depois foi apresentada ao Parlamento ume, proposta de lei, pela qual a essas colectividades, reconhecidas de utilidade pública e sem terem, interesses comerciai'?, industriais ou agrícolas, era dada, por assim dizer, a categoria jurídica para poderem expropriar terrenos, o que equivale a dizer que o Parlamento tinha .todo o interesse em beneficiar aqueles que há trinta anos trabalham pela causa do sport.
Sucede, porém, Sr. Presidente, que as autoridades administrativas, principalmente os governadores civis, que são autoridades da confiança do Ministro do Interior, sem respeito algum por essas leis vindas do Parlamento, sem respeito pelo nosso trabalho, sem mesmo terem em vista os nossos propósitos, vão onerar essas associações com novos impostos.
O Sr. governador civil de Lisboa obrigou as sociedades? de recreio a concorrerem com uma determinada verba para o seu cofre de beneficência.
O Sr. governador civil de Lisboa, como os outros -governadores civis, quando têm de fazer qualquer festa de beneficência, vão recoi.xor às sociedades desportivas, que lhes arranjam 30, 40 e 50 contos. Pois bem: essas autoridades, depois de se acharem servidas, vão para os governos civis e obrigam essas associações a pagar contribuições com que não podem arcar .
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Não se trata apenas de saltar por cima dos propósitos do Parlamento; trata-se também dum abuso de autoridade.
Se amanhã o Sr. Ministro do Trabalho quiser promover actos de assistência faz um apelo às sociedades desportivas. Elas já pagam mais do que deviam, sem que o Estado as tenha ajudado. E necessário extremar. Estava de acordo que se pedisse a opinião a essas* sociedades sobre o assunto. S. Ex.a certamente desconhece que há desporto com carácter profissional e com carácter amador, e é deste que se trata agora. Eu sei que nos assaltos à batota se encontram por vezes dois ou três indivíduos em posição de assalto de espada. Mas S. Ex.a não tem o direito de poder confundir uma cousa com outra; há que fazer distinção. ^ Corno é que um governador civil vai onerar aqueles que o Parlamento não quere que se' onerem ? O Sr. governador civil pode fazer pagar os clubes onde se joga ilicitamente, mas não as sociedades desportivas. Ao Sr. Ministro da Justiça peço, pois, a sua atenção para este problema e que transmita ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior estas minhas considerações. Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção, que sempre me merece, o nosso colega Sr. José Pontes, qup não só em Portugal, mas também no estrangeiro, tem honrado o nome português. Apoiados. Tenho lido mais de uma vez as referências feitas no estrangeiro ao Sr» José Pontes. São, de resto, referências, elogiosas, . que correspondem a factos e que respeitam à sua acção eminentemente enérgica. De modo que S. Ex.a pode receber de cabeça bem levantada tais elogios. Escusava, pois, de dizer que estou com-pletamente de acordo com as ideas emitidas pelo ilustre Senador. A mocidade pode hoje não ser muito, mas amanhã é tudo; será a Pátria e uma raça fisica- mente bem constituída e culta, é a suprema riqueza dum país. Devo dizer a S. Ex.a que estou convencido de que o Sr. governador civil do distrito não teve a intenção que S. Ex.a lhe,pode atribuir» E possível que o regulamento esteja formulado de modo a sancionar essa interpretação ; mas estou convencido de que participando eu ao Sr. Ministro do Interior que o Sr. José Pontes fez as observações que acaba de fazer, por sua vez o Sr. Ministro do Interior as comunicará ao Sr. governador civil, que modificará esse diploma de sorte a satisfazer os desejos do ilustre Senador. O orador não reviu. O Sr. José Fontes: —Agradeço-as palavras do Sr. Ministro da Justiça. Estou convencido de que S. Ex.a transmitirá as minhas observações ao Sr. Ministro do Interior e advogará esta causa, que entendo ser justa. É ' de nomeação dos Ministérios, e já tem consagração há oito anos, o Comité Olímpico Português, a quem o Parlamento deu autoridade jurídica. Sendo assim, é fácil a tarefa do legislar com critério sobre o assunto que se pretende: basta servirem-se de informações dadas por quem tem competência para isso que, neste caso, ó o Comité Olímpico Português* O orador não reviu, O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Devo repetir aqui bem alto, e estou convencido de qne com aplauso de todos, que certamente não foi "intenção do Sr. Governador Civil a que lhe ó atribuída. O Sr. Filipe Mendes é um funcionário distintíssimo, que zela dedicadamente os interesses que lhe são confiados. E um funcionário muito dedicado ao regime e ao País, e pode servir de exemplo a outros governadores civis. Ò orador não reviu.
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Diário das Sessões do Senado
sendo un Senador dos mais respeitados, sabe a maneira como expomos as nossas opiniões* Sntretan4©5 devo dizer que o Sr. Govsrnador Civil de Lisboa, a quem faço a justiça de considerar como um funcionário exemplaríssimo, já começou a fazer uma pequena digressão dentro desse Begulamento, chamando todas as colectividades ao Governo Civil, a fim «de as compelir ao cumprimento do Eegulamento publicado, tendo alguma atenção para o Ginnásio Club Portugiês, velha associaçLo que merece todo o respeito; afirmou-lhe que a não quis atingir., o que a coloca fora do referido Eegulamento»
Mas, Sr, Presidente, eu não queria que esta associação constituísse um reduto invulnerável : queria que igual atenção se estendesse a todas as outras que estão nas mesmas condições e otedecem ao mesmo £m3 como a velha Associação Naval, que tem cinquenta e tantos anos de exercício; o Sport Lisboa o Beinfica, que tem 6:000 sócios, muitos dos quais rapazes arrancados aos meios viciosos de Alcântara, Ajuda c Mouraria. Está no mesmo caso o Sporting Club de Portugal, que tem 3:000 sócios, empregados no comércio o na indústria. Queric, ao mesmo tempo que algumas cks associações espalhadas pelo país, existantes, por exemplo, na Figueira da Fez, Viseu, Olhão, Vila Keal de Santo António, Faro e ChaveSj, fossem ajudadas pelo Governo, na nobre missão do engrandecimento da raça.
Queria também, Sr. Presidente, quo ao mesmo tampo que o Governo auxiliasse estas associações, fizesse estremar os campos, isto é, que a protecção do Estado íôsse única e exclusivamente para aquelas c_ue tivessem por fim o desenvolvimento físico dos seus associados e não propriamente o mercantilismo. .
E isto que eu espero do Ministério e do Parlamento.
O orador não reviu.
O Sr. João Carlos Costa: — Sr, Presidente: em meu nome pessoal e no da Província de Angola, que tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento, peço a Y. 3x.a que seja consignado na acta um voto do sentimento pelo desastre de que foi vítima o tenente aviador Emílio de Carvalho, bravo oficial que naquela
Província tinha prestado relevantes serviços, tendo ultimamente feito em avião o circuito do Norte, que é um feito heróico importante pelas condições em que foi levado a cabo e porque concorreu grandemente para a civilização daquela parte de África.
Peço, portanto, a V. Ex.a que seja consignado na acta um voto de sentimento por esse desastre.
O orador não reviu.
O Sr,. Dias de Andrade:—Pedi a pala-vra para me associar ao voto de sentimento proposto pelo ilustre Senador Sr. Carlos Costa.
O orador não reviu.
O Sr. Roberto Baptista:—Pedi a palavra para me as-sociár ao voto de sentimento proposto pelo nosso ilustre colega Sr» Carlos Costa.
Tenho o dever de me associar a esse voto, porquanto o tenente Carvalho serviu sob as minhas ordens em França. Era um oficial distinto, militar brioso e cumpridor dos seus deveres, motivos esses por que tinha por êíe muita estima e consideração.
Tenho dito.
O orador não reviu. N
O Sr. Vicente Ramos:—Pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto pelo ilustre Senador Sr. Cfirlos Costa, pelo desastre ocorrido eot Loanda e de que resultou a morte do tenente aviador Carvalho.
O orador não reviu.
O Sr. Ramos da Costa: — Pedi a palavra para me associar em nome do.Pai-tido Eepublicano Português ao voto de sentimento proposto pelo ilustre Senador Sr. Carlos Costa.
O Sr. Procópio de Freitas:--Pedi a palavra para mó associar ao voto de sentimento proposto pelo nosso colega Sr. Carlos Costa pelo desastre sucedido ao tenente aviador Carvalho.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: —Sr. Presidente : em nome do meu Partido associo-me ao voto de sentimento proposto pelo ilustre Senador Sr. Carlos Costa.
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O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses):—Pedi a palavra para me associar, em nome do Governo, ao voto de sentimento que acaba de ser proposto pelo ilustre-Senador Sr. Carlos Costa.
Efectivamente, o oficial a que S. Ex.a se referiu era um militar brioso e distinto, com uma larga folha de serviços e morreu no sen posto quando fazia um dos seus arriscados voos.
O orador não reviu,
O Sr. Presidente :—Em vista da mani? festação da Câmara considero o voto de sentimento aprovado por unanimidade.
Vai entrar-s e na
ORDEM DO DIA
Prossegue a discussão do projecto de lei n.° 402
O Sr. Ramos da Costa: — Sr. Presi-' dente: já tive ocasião de dizer as razões que me levaram a apresentar o • projecto de lei que está em discussão.
Este meu projecto tem por fim ligar as duas margens de Tejo e bem assim ligar as linhas férreas do Norte com as do Sul e Sueste.
É uma vergonha para o nosso País ter uma estação de caminho de ferro como a do Terreiro do Paço; e, por isso, e atendendo aos transtornos que causam os transbordos constantes de mercadorias o passageiros da linha do Sul para Lisboa, fui levado a apresentar este projecto ao Parlamento.
Está indicado desde há muito que se aproveite a ponta do Montijo para termi-nus da linha do sul daquele lado do Tejo, e para não continuar a haver o transbordo como até aqui tem havido do sul para o norte, é que entendi necessário que se construísse a ponte ligando aquela ponta, como diz o projecto, com a margem direita do Tejo.
No projecto não está assente que o sítio de Xabregas seia um ponto matemático. Pode ser mais a montante ou mais a jusante conforme as conveniências de construção desta grande obra.
Visto as linhas do sul serem do Estado, era conveniente que ele fizesse esta ponte; mas como o Estado não dispõe de numerário necessário para ocorrer às res-
pectivas despesas, entendi que a maneira de realizar este empreendimento era con-cedô-lo a uma empresa, mediante certas condições.
Ii< desta forma que se têm feito as grandes obras tanto em Portugal como no estrangeiro, visto que os Governos não têm disponibilidades necessárias para fazer obras de grande vulto e a prática ter demonstrado que as administrações por conta dos Estados não são as mais convenientes.
As administrações por conta do Estado têm sido sempre más, por várias razões, entre as quais a falta de interesso que há por parte dos funcionários que administram essas obras.
Por isso, entendi que a maneira de tornar mais viável este projecto era esta: entregar, por meio de concurso público,, a uma empresa particular a construção da ponte.
Mas demanliando essa construção grandes despesas, necessário era dar compón-sações ao capital empregado, e por isso entendi que, além da ponte, devia haver outras fontes de receita para a empresa que se abalançasse a realizar esse empreendimento. Assim, consigno também no projecto a construção de uma gare marítima.
Apesar de Lisboa ser um porto marítimo da maior importância, não tem uma gare marítima, e os vapores ficam ao largo, tendo os passageiros de ser transportados para terra em pequenos vapores.
Esta deficiência -do porto de Lisboa é conhecida do todas as nações que têm marinhas mercantes e coloca o nosso porto em situação inferior a outros portos, cuja concorrência ó de temer.
Por isso. a par?da construção da ponte vem a construção de uma gare marítima, que é absolutamente necessária, visto que cada vez há maior movimento ferroviário e movimento marítimo no porto de Lisboa.
O projecto em "discussão tem simplesmente dois artigos.
No primeiro concede-se autorização ao Governo" para, mediante concurso público, conceder a adjudicação da obra à empresa que se formar.
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Diário das Sessões do Senado
Em relação ao artigo 1.° há um. certo número de bases, sob as quais deve assentar o concurso.
Pode haver quaisquer modificações a introduzir nessas bases que as tornem mais razoáveis e mais consentâneas com o espírito do projecto.
Sob esse ponto, não tenho dúvida absolutamente nenhuma em modificar o meu juízo, contanto quê as razões que se apresentem sejam de ordem a convencer-me.
Este projecto foi apresentado em Abril de 1923, há mais, portanto, de uni ano, tendo eu reconhecido algumas deficiências nas suas bases.
Por isso mando para a Mesa as seguintes:
Propostas
Proponho que junto à gare marítima que se estabeleça em Xabregas se construa um hotel de l.a ordem corn quartos de três classes, com restaurante e 43 lojas amplas correspondentes aos distritos metropolitanos e coloniais com mostruários dos produtos regionais.
Estas lojas serão arrendadas às Juntas Gerais dos Distritos e Governos Ultramarinos para exporem e venderem produtos nacionais cada uma das suas respectivas regiões.—Francisco de Sales Ramos da Costa.
Proponho que no artigo 1.° sejam substituídas as palavras — vinte e cinco por cinquenta, e que na base 10.a sejanmltipli-caao por 10 o valor do depósito do respectivo reforço.—Francisco de Sales Ramos da Costa.
Para tornar mais lucrativa para a empresa que se formar entendi que devia também fa^er parte da concessão a comstru-.<ção com='com' que='que' de='de' importam='importam' possui='possui' se='se' por='por' viajem='viajem' lisboa='lisboa' um='um' ordem='ordem' hotel='hotel' comodidades='comodidades' não='não' exigem='exigem' infelizmente='infelizmente' primeira='primeira' corrente='corrente' os='os' e='e' ura='ura' existe='existe' turismo='turismo' apesar='apesar' grande='grande' p='p' dinheiro.='dinheiro.' as='as' hoje='hoje' já='já' prazer='prazer' gastar='gastar' da='da' porque='porque'>
Cidades estrangeiras de muito menor importância que Lisboa possuem hoíéis de primeira ordem, como por exemplo Os-tende, qae tem ao pé da gare um hotel grandioso, com centenas de quartos e com todas as comodidades necessárias
para atrair os viajantes, que tendo dinheiro o gastam, percorrendo os diferentes países do mundo.
Em Lisboa não há comodidades. Chegam os viajantes e quasi não têm onde se alojar; o quando se alojam é em quartos modestíssimos, onde não existem aquelas comodidades que esses viajantes com dinheiro querem.
Por isso, a exploração de um hotel desta ordem pode ser uma fonte de receita para a empresa.
As dificuldades principais que apresen-tatfi as pessoas que não concordam com este projecto são as de ordem financeira. Mas isso está perfeitamente previsto no primeiro artigo.
Põe-se a obra a concurso.
Quem se encontrar habilitado vai ao concurso, quem não estiver habilitado não vai.
Fica o concurso deserto?
Estuda-se novamente o assunto e íaz-se novo concurso em bases novas, até se apresentar alguém.
Prejuízos na aprovação' deste projecto não encontro nenhuns, porque, se por acaso nada se fizer, nada se perde; alguma cousa se ganha, e não pouco.
Não querendo tomar mais tempo à Câmara, porque sei que alguns Sr. Senadores desejam tomar parte no debate, termino por agora as minhas considerações, reservando-me para no fim da discussão apresentar a minha opinião final.
O orador não reviu.
O Sr. Ernesto Navarro: — Sr. Presidente: a discussão do projecto de lei EL.° 402 tem dado lugar, quanto a mim erradamente, a que se ligue o objectivo da ponte que ele se destina a construir, com o objectivo da ponte que resultaria se porventura fosse aprovado o projecto que íoi apresentado na outra casa do Parlamento, a qual devia ficar entre Almada e Santos.
Sr. Presidente: quanto a mim, os dois objectivos são diferentes.
A ponte a que se refere o outro projecto tem como objectivo, principalmente, a urbanização da cidade, nem pode ter outro.
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bre ele que assentaram os trabalhos duma comissão, nomeada para fazer o devido estudo.
É interessante elucidar V. Ex.as sobre alguns dados deste projecto, sobretudo sob o ponto de vista financeiro.
A ponte a que esse projecto se refere tinha 2:265 metros e deixava uma cota de cerca de 50 metros para a passagem dos navios de grande lotação.
Importava ao câmbio de então, com a ligação com a linha do Sul e Sueste, em 46 milhões de francos, soma esta que ao câmbio actual seria de 46:000 contos.
O Sr. Afonso de Lemos: — Desse modo as linhas do Sul e Sueste ligavam com a ' estação do Bócio.
O Orador: — Sim, senhor.
Importava, como disse, ao câmbio actual em 46:000 contos, mas há ainda a considerar que os materiais custam hoje muito mais do que nessa época e, por consequência, não bastariam os 46:000 contos para levar a obra a cabo.
Os encargos respectivos para o Estado e o diferencial que havia subiam hoje a pouco mais ou menos 60:000 contos.
Quere dizer: sob o ponto de vista financeiro era uma obra que escava dependente do desenvolvimento daquele ponto, que. quanto a mini, tinha como principal objectivo a ligação de passageiros com a linha do Sul e Sueste.
Com este aspecto da ligação das linhas do caminho de ferro do sul com Lisboa, e propriamente sob o ponto de vista da exportação, desde que se fizesse o porto de Montijo, de maneira a aproveitar todo o tráfego das linhas do sul, entendo que a ponte projectada era de grande benefício para aquele porto.
Sob o ponto de vista da urbanização é que, no entender de vários Srs. Senadores, a ponte sobre o Tejo trazia vantagens para Lisboa.
Ora, eu tenho uma opinião diferente.
Lisboa já é uma Capital bastante grande para um País como o nosso; e, por consequência, todas as medidas que se tomem, tendentes a aumentá-la, são, no meu entender, contrárias aos interesses do Estado.
Sobre o aproveitamento dos terrenos do outro lado do Tejo, acho que isso de-
ve ser posto de parte, visto que a cidade já tem bastante área para se desenvolver, sem lhe ser necessário expandir-se para o outro lado do rio.
Sob o ponto de vista de construção de linhas férreas, só a ponte do Montijo pode dar esse resultado, por ser ama obra de arte que se impõe para a ligação económica de Lisboa e a parte sul do País.
Como V. Ex.as sabem, Lisboa abastece-se de cereais do Alentejo; e, como V» Ex.as também sabem, o transporte desses . víveres e doutros géneros é feito duma forma que deixa muito a desejar, tornando-se, portanto, necessário pensar em trazer esses géneros da parte sul do País para a cidade de Lisboa, pela forma mais fácil e económica.
A construção desta ponte, portanto, impõe-se, tornando-se absolutamente necessária para a normalização dos serviços da cidade.
Já aqui foi posta uma objecção: é que a ponte pode dificultar a navegação. Mas creio que já aqui foi dito que a uma altura de 26 metros se pode obviar a esse inconveniente.
Mas, para se conseguir essa altura, seria preciso um desenvolvimento nas duas margens, que tornava impossível o desenvolvimento dos cais.
Tendo esta ponte uns 4:500 metros, e sendo em rampa de 8 milímetros por metro, o que é normal, e considerando na parte central uma parte em patamar que não esteja sujeita a qualquer inclinação, com um quilómetro de extensão para ambos os lados, era isso o suficiente para a ligar com qualquer linha férrea.
De maneira que por esse lado não havia inconveniente algum.
Quanto à' idea do túnel, como V. Ex.âí sabem, foi uma questão estudada na mesma ocasião em que foi apreciado o projecto «Miguel Pais», mas o projecto dês-se túnel era em Lisboa.
Esse aspecto da questão foi, porém, t posto de parte, se bem que se tratasse, como V. Ex.as se devem recordar, duma notável obra de arte.
Tinha de se descer a cotas de 50 metros, o que tornava impossível a ligação com qualquer linha férrea, a não ser por meio de elevadores.
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truícla eni parte, que é a linha de Caci-Ihas, a qual, até agora, tem sido complo-tamente desaproveitada.
Essa linha foi feita com o objectivo de se transferir para Cacilhas o terminus, que hoje é no Barreiro.
Pensou-se na situação do Barreiro. Mas sob o ponto de vista de mercadorias, essa idea está hoje posta de parte.
O Barreiro não está em relação com o tráfego que tem e que poderá vir a ter o Sul e Sueste..
- A linha de Cacilhas e o cais de Cacilhas estão hoje postos de lado.
Para suprir deficiências, tive ocasião de mandar estudar um outro terminus. Mas o projecto a que me refiro era só para o efeito de transporte de passageiros.
Via-se, todavia, já uma situação melhor; essa situação era a do Montijo.
O que se tem como necessário é, pois, ligar as duas margens do rio, simplesmente isso tem de se fazer duma maneira capaz sob os diversos pontos de vista.
Estamos agora em presençc, não só da construção duma ponte, mas também de cais acostáveis.
É sobre este ponto que temos de nos fixar.
Temos já o porto de Lisboa, projecta-se o de Montijo; já houve também a idea, quando se falou da transferência do Arsenal de Marinha para a outra margem, de fazer uni porto em Cacilhas.
Este aspecto do problema, Sr. Presidente, é que tom graves inconvenientes. Não há que tratar de porto, mas sim de ligações.
^Dar a concessEio duma ponte sob que condições? Com o direito à portagem?
Evidentemente podia dar-se a concessão com essa base.
Creio mesmo que, no projecto apresentado aã outra Câmara, é essa a base adoptada.
Em resumo, não querendo tomar tempo à Câmara, declaro que aprovo este projecte na generalidade com a idea de, na especialidade, modificar os respectivos artigos, de forma a conceder-se autorização ao Governo para fazer os estados, abrindo concurso para a construção da ponte destinada à ligação entre as duas margens.
O orador não reviu.
O Sr. Roberto Baptista: — A iniciativa tomada pelo ilustre Senador Sr. Ramos da Costa, de apresentar ao Senado o projecto em discussão merece, quanto a mim, o aplauso desta Câmara.
O projecto interessa sob o ponto de vista económico, sob o ponto de vista da defesa nacional e sob o ponto de vista do futuro desenvolvimento do porto comercial do Lisboa. Sob o ponto de vista económico, desnecessário é apresentar considerações em defesa do projecto, porque essa defesa já foi feita de um modo muito brilhante pelo ilustre. Senador que me precedeu no uso da palavra e eu não tenho à,e contrapor a mais pequena dúvida às considerações de S. Ex.a
Sob o ponto de vista da defesa nacional, quando a mim, este projecto é também muito interessante porquanto permitiria estabelecer a ligação entre as duas margeis do Tejo.
Sob o ponto de vista do futuro desenvolvimento do porto de Lisboa este projecto merece a nossa consideração.
A idea de uma gare marítima em Xa-bregas e de um cais^acostável aos grandes transatlânticos, na mesma zona, calculo eu, interessa de um modo geral a» desenvolvimento do porto de Lisboa, embora eu entenda que neste projecto não se devia fixar a realização dessa gare marítima nem do cais, porque isso são assuntos que, julgo, não estão ainda perfeitamente" estudados, e relativamente aos quais nós não podemos, com ausência completa de informações das estações oficiais, ter uma opinião assente e segura.
Mas, Sr. Presidente, se dou o meu inteiro apoio à iniciativa do nosso ilustre colega Sr. Ramos da Costa, não posso dar a minha aprovação ao projecto tal como se encontra redigido.
E porquê?
Trata este projecto três casos distintos. Estabelecimento dp ligação entre as duas margens do Tejo por meio de uma ponte com dois tabuleiros construída entre Xabregas o Montijo; construção de uma gare marítima em Xabregas, e construção de um cais* acostarei aos grandes transatlânticos.
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dar o meu voto. Representam certamente ideas muito defensáveis, mas falta a apreciação das estações que sobre este assunto deviam ter sido ouvidas, para nós podermos com segurança formular a nossa opinião.
Além disso, sem querer discutir nem sequer apreciar as facilidades ou dificuldades que encontraremos na construção da ponte, direi, contudo, que este projecto deveria ter vindo acompanhado do um parecer das estações, que são obrigadas a emitir a sua opinião sobre estes assuntos.
Em resumo, aplaudindo a iniciativa tomada pelo nosso ilustre colega, julgo que deste projecto devemos aproveitar a idea que lhe serviu de base, a idea directriz, e modificá-la na sua forma, de modo que, quando mais tarde tenhamos de formular a nossa opinião, o possamos íazer seguramente e depois de ter apreciado e detidamente examinado os pareceres das co-jmissões técnicas, que, sobre assuntos desta ordem, têm a obrigação de se pronunciar.
E, Sr. Presidente, não vale a pena estar a encarar este problema sob todos os pontos de vista por que ele pode ser encarado ; cito apenas o ponto de vista que interessa a nossa economia nacional; entendo que a ligação entre as duas margens do Tejo, Xabregas e Montijo é muito interessante sob este ponto; é conveniente aos interesses do País. Mas a minha opinião, aliás neste caso pouco autorizada, entende que não se pode por forma alguma fazer qualquer cousa sem se submeter o assunto à apreciação do conselho superior do estado maior do exército.
Sr. Presidente: não desejando alongar mais as minhas considerações, novamente acentuo o meu sincero aplauso à iniciativa do Sr. Ramos da Costa e envio para a Mesa uma proposta de substituição ao artigo 1.°, que passo a ler.
«O Governo mandará proceder, desde já, ao estudo das condições em que deverá ser realizada a ligação entre as duas margens do Tejo nas proximidades de Lisboa, com o fim de assegurar a rapidez das comunicações entre a capital e península de Setúbal' e a ligação directa das vias de férreas ao norte do Tejo com as do Sul e Sueste, tendo em atenção o futuro desenvolvimento do porto comercial
.. de Lisboa e as exigências da nossa defesa.
§ único. O Governo apresentará ao Parlamento o resultado desses estudos e as propostas que julgar mais conveniente para a sua realização».
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Pré» sidente: O projecto de lei que está em discussão é, sem dúvida, muito interessante, e a idea que presidiu à sua elaboração deve também merecer o elogio de todos aqueles que querem o desenvolvimento do nosso país.
Estou certo que a ligação das duas margens do Tejo era uma obra de fomento que vinha concorrer bastante para esse desenvolvimento, mas do que estou também convencido é de que, de facto, a oca-
. sião não é oportuna para se discutir esta iniciativa.
Este projecto foi elaborado partindo-se
do princípio que o Montijo seria a testa
do caminho de ferro do Sul e Sueste. É
isso que se conclui do seu artigo 1.°
Ora, desde que se está a estudar a pé-
• níasula do Montijo, de. modo a saber-se
. qual a aplicação a dar-lhe, e se esse estudo está sendo feito em harmonia com outro projecto que aqui se discuta e aprove, entendia que era evidentemente na ocasião -em que o Governo pudesse dizer qual a aplicação =a dar à referida península, que se devia discutir este projecto. De contrário arriscamo-nos a mais uma vez estar a perder tempo, discutindo cousas que são verdadeiramente música
•. celestial, e que para mais não servem senão para desprestigiar o Parlamento, pois entendo que aquilo que o Parlamento discutir e for transformado em lei do País deve sei* exequível. O contrario é sempre
.objecto de censura. Tenho dito. O orador não reviu.
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dicado— que este assunto é dos mais urgentes.
£ O qae é que fez a Secção por minha iniciativa e do Sr. Herculano G-alhardo •senão juntar os dois assuntos, o do porto do Montijo com o da ponte de Xabregas? E porque é que a Secção fez isto? Exactamente porque, tendo ponderado o assunto, reconheceu que' a aprovação do projecto do Sr. Ramos da Costa, que se refere â Donte de Xabregas, seria uma eon-
ji. sequência do aproveitamento do porto do Montijo. Ora, desde que o Governo foi autorizado a nomear uma comissão para estudar o referido local sob os vários aspectos, evidentemente estamos a marcar passe. E o Sr. Ernesto Navarro, ainda agorc, ao mesmo tempo que defendia o projecto, fez uma afirmação que era exactamente o que eu tenho pensado, porquanto disse S. Ex.a que a ponte de Xa-breg£s é um «complemento do porto de Mont:jo». Evidentemente. •Portanto, S. Ex.a está de acordo com o meu ponto de vista e eu só desejo que •seja trazida aqui uma proposta, devidamente estudada pelas estações competentes, verdadeiramente exequível, à qual estou pronto a dar o meu voto. O Sr. Procópio de Freitas vai nas mesmas águas. Estamos, afinal, todos de acordo quanto ao estudo do problema, que, uma vez estudado por quem de direito, será então ocasiUo de o-Parlamento se pronunciar em ••áltima instância. Parece, portanto, Sr. Presidente, que tudo isto está deslocado, não sei se por capricho se por outra razão qualquer. Disse há pouco o ilustre Senador Sr. Ernesto Navarro' que a ponte que se fosse construir entre Almada e Santos apenas serviria a urbanização da cidade, a qual não é precisa e até é prejudicial. Oh; Sr. Presidente! Aon Senador da ilustração de S. Ex.a parece-me que não fica bem querer fechar a capital à urbanização. ^Porventura podemos reconhecer que em Lisboa há habitações em larga escala, -desde que levámos uns quantos meses discutindo a questão do inquilinato!? ^ | Não seria porventura vantajoso para -todos que passassem para o outro lado tantas e tantas fábricas que se encontram espa- lhadas pela cidade, mesmo ato porque os operários teriam assim mais higiene e estariam mais afastados dos pontos perniciosos da capital? Parece-me, Sr. Presidente, que o que estava indicado era facilitar-se-lhes a ida para a outra banda. Diz o Sr. Ernesto Navarro que a ponte de Almada, ligada a Santos, viria ligar eom a estação do Rossio, com o que se faria a ligação ferroviária com o sul do país., Ora, sendo assim, pregunto eu: £não seria uma obra bonita e cómoda o passageiro do sul, chegar ao Rossio em vez de sofrer os trambolhões e enjoos provenientes da travessia do Tejo? O Sr. Ernesto Navarro (em aparte):— 'Mas isso faz-se pela ponte do Montijo, pela rnesina forma. O Orador: — Eu falei também com um engenheiro sobre este assunto, que me disses que essa ponte de Xabregas ao Montijo, à altura a que tinha de ficar, não aproveitaria a Xabregas, indo ter ao Arieiro. O passageiro que quisesse ir para o Alentejo teria de ir ao Arieiro... O Sr. Ernesto Navarro :—Pelo Arieiro passa o comboio quê sai da estação do Rossio. O Sr. Carlos Costa (em aparte):—É fácil ver, estudando a carta do estado maior que o terminus dessa ponte é, não é no Arieiro, mas sim na Amadora, pouco mais ou menos. O Orador: — Eu, se quiser ir para Beja, vou para a Amadora; a não ser que tomasse um avião, tinha de torcer esse caminho para ir para o sul. Mas, Sr. Ernesto Navarro, tenho feito uma dijunção : ou eu, alentejano da gema, teria de ir à Amadora para depois voltar para Beja, ou, segundo o que V. Ex.a disse, fazendo-se a ligação com a estação do Rossio, iria ao Rossio tomar o comboio.
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•condições da que tem o terminus na Ama-
• dora ; na primeira tomava o comboio que me levava para o sul, na segunda começava por andar para o norte.
O Governo há-de certamente estudar o .assunto.
Há a hipótese de Cacilhas também.
Sabem V. Ex.3S, Sr. Presidente e o Senado, que já se gastou muito dinheiro na 'ligação do Barreiro com Cacilhas, e gastou-se mal e imoralmente até, já aqui o -demonstrei.
Ora desde o momento que já se gastou •esse dinheiro —e não fica mal aos engenheiros um erro de engenharia, pelo que •não hca pois mal ao Sr. Ernesto Navarro «rrar agora; desde o momento que se ~te'm continuado a gastar dinheiro e se está •construindo no Alfeite o Arsenal e fazendo muitas casas de operários,
É uma pregunta apenas.
Sr. Presidente: de tudo isto resulta apenas a conveniência de apressarmos a 'ligação, que se está fazendo do Barreiro fpara Cacilhas, e de modo que o passeio que leva três quartos de hora para o.Bar-•reiro, se possa depois fazer em quinze
• minutos para Cacilhas.
Estou convencido de que o país não 'tem dinheiro para satisfazer as fantasias •do Sr. Ramos da Costa, nem as de qualquer outra pessoa, e isto porque vejo que verbas insignificantes votadas pelo Parlamento, como foi aquela- que foi aprovada ^para reparações na ponte de Odemira, na •importância de 30.000$, são reduzidas ao mínimo.
Sobre o assunto, hei-de ter uma conversa com o Sr. Ministro do Comércio.
É bom e é já tempo que deixemos o ar para os aviadores e para os aviões, e que
• nós, Senadores, nos contentemos em estar .aqui a discutir mais terra à terra.
Nestes termos, dou o meu vote à proposta apresentada, há pouco, pelo Sr. Roberto Baptista, e que traduz perfeitamente o meu modo de pensar; isto é, o •'Governo que complete os estudos sobre o •porto de Montijo, que nomeie uma comissão de técnicos a fim de se saber se, técnica ou scientificamente, se deve aproveita esse porto.
O Governo, que conhece as necessidades do tráfego entre as duas margens do Tejo, que conhece a necessidade da sua ligação, o Governo tem que ouvir as comissões de guerra e de marinha^ sobro o assunto; e depois de ele estar suficientemente ponderado, depois de ele ser de tal modo claro que nós não tenhamos nenhuma hesitação em lhe dar o nosso voto de verdadeiros patriotas, depois disso é que o Governo pode contar com o meu voto e creio que com o de todo o Senado.
O Senado, patriota e pacato — sem ofensa—, quere colaborar numa obra verdadeiramente republicana, numa obra conservadora --também sem ofensa—, isto • é, numa obra daquelas que, como diz o ditado, só viva no tempo, por ser feita com o tempo.
Pois façamos nós isto também com o tempo, sossegadamente.
Nós não impusemos ao Sr. Ministro do Comércio a nomeação de qualquer comissão.
S. Ex.a nomeou a que entendeu, como está no sou pleníssimo direito de nomear as que julgue conveniente.
Pois S. Ex.a, auxiliado com o estudo e alta competência das comissões técnicas, que venha um dia aqui ao Senado e que diga: tudo quanto aqui se discutiu sobre a ponte de Xabregas, sobre o aproveitamento do porto de Montijo, conveniências do transportes de passageiros e de mercadorias, tudo isso eu, Ministro do Comércio, sintetizo na seguinte proposta de lei, autorizando uma concessão a determinada companhia para explorar o porto de Montijo. E nessa altura S. Ex.a poderá até nomear outro alto comissário para o porto de Montijo, se não quiser deixar o que está; S. Ex.a acrescentará que, de?de o momento em que é aproveitado o porto de Montijo à face da sciência e das conveniências comerciais do País, está naturalmente indicada a ponte de Xabregas,. pelo que propõe que essa ponte seja construída.
Quando S. Ex.a vier ao Senado com uma proposta de lei dessa natureza, dar--Ihe hei o meu voto; mas por agora não, não há maneira nenhuma de lho poder dar.
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Portanto, para já, o que parecia conveniente era que o Sr. Ministro do Comércio mandasse apressar os trabalhos da linha de Cacilhas, a fim de que os passageiros, em vez de atiavossarem o Tejo aos trambolhões, pudessem fazer uma travessia, menos incómoda e mais rápida,
O orador não reviu.
O Sr. Ernesto. Navarro: — Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para dar um esclarecimento ao Sr. Afonso de Lemos, que, quanto a mim, continua a ter ideas pouco claras sobre o assunto em discussão, a tal ponto que confunde o porto do Mouíijo com a ponte de Xabregas, quando, aliás, são cousas absolutamente diferentes.
O porto do Montijo é o terminus da linha férrea do Sul e Sueste, qae não dá vazão ao tráfego.
O Sr. Afonso de Lemos:—E e, convicção de V. Ex.a, que eu muito respeito,
.0 Oradcr:—A ponte do Montijo íem que ser a testa da linha do Sul e Sueste.
O Sr,. Afonso de Lemos :—É o modo d© rer de V. Es.3 E tanto não está no espírito de todos,, que o Sr. Ministro do Comércio mandou estudar o caso por uma comissão.
i
O Orador: — Não tem nada o porto do Montijo com a ponte, são cousas que têm objectivos diferentes.
O Sr. Miguel Pais, que foi um dos engenheiros inais distintos, se fez aqueles estudos íoi porque considerou praticamente viável a ligação.
Sob o pcnto de vista técnico, o (problema não oferece dificuldades. A dificuldade que pode have.r é sob o ponto de vista financeiro.
Por isso, dou o meu voto no sentido de se estabelecer a comunicação entre as duas margens do Tejo, no sítio em que seja mais conveniente.
Parece-me que não será música celestial que a Câmara se pronuncie sobre a necessidade urgente de estabelecer essa comunicação e estudar o problema a sério.
Com estes esclarecimentos, declaro que-voto a proposta apresentada pelo Sr. Roberto Baptista.
O orador não reviu.
O Sr.. Carlos Costa: — Sr. Presidente: declaro que não estabeleci confusão alguma entre este projecto e um que está na Câmara dos Deputados.
Distingo'perfeitamente os fins a que visam esses dois projectos.
Também me não interessa saber se Montijo será ou não a testa das linhas dos caminhos de ferro do Sul e Sueste. Mas não deixo de reconhecer que, se o não-for, de nada servirá uma ponte ligando-Montijo í\ Xabregas.
Eu continuo a não considerar como boa a idea duma ponte entre os dois pontos indicados, muito especialmente pela sua enormíssima extensão.
Mas sou, como já tenho declarado, apologista da idea de se ligarem as duas margens. Agora quanto ao modus faciendi é que eu não estou de acordo que seja por uma ponte, pelo menos por uma ponte nestas condições. '
Indica também o projecto que a ponte deverá ser feita por uma companhia portuguesa, com capitais portugueses.
Entendo que isso é absolutamente impossível, porque uma obra de tal natureza exigiria um enorme dispêndio de capital., qae mais tarde, se a, nossa moeda se vá • lorizasse, não teria as devidas compensações.
Também não estou de acordo com uma indicação feita sobre a necessidade de s&-descer a 50 metros de profundidade para se fazer a ligação por um túnel, entre as duas margens.
Simplesmente, essa opinião foi dada há perto de 30 anos e todos sabemos que hoje esse género de construções está muitíssimo modificado.
O orador não reviu.
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para expor a V. Ex.as o que penso acerba da possibilidade que existe na realização deste projecto, quere dizer, na praticabilidade que tem a aprovação deste projecto por uma das Câmaras do Congresso da República.
Discute-se no Senado a vantagem que haverá em ligar as duas margens do Tejo; -e um dos mais ilustres Senadores, o Sr. Robsrto Baptista, mandou para a Mesa uma proposta de substituição.
Ora, eu creio que não é necessário o Governo mandar proceder a estudos porquanto eles já se realizaram.
Tenho na minha mão um trabalho publicado em 1879 que traz o projecto da ponte sobre o Tejo, devido ao grande •engenheiro Miguel Correia Pais.
Aí se acentua a <_ a='a' de='de' os='os' e='e' margens='margens' efectivação='efectivação' duas='duas' necessários='necessários' p='p' se='se' as='as' deste='deste' vantagem='vantagem' para='para' estudos='estudos' plano.='plano.' ligar='ligar' realizam='realizam'>
Eu julgo que a questão em debate não diz propriamente respeito à proposta apresentada pelo Sr. Eoberto Baptista.
A ligação das duas margens pode ser feita por intermédio duma ponte ou dum _fei*ry-boat.
Se a ligação se fizer por meio duma ponte, a testa das linhas dos caminhos de ferro do Sul e Sueste será em Montijo. Se for por meio dum ferry-boat será em •Cacilhas.
O Sr. Afonso de Lemos queria saber qual era a opinião da comissão.
A comissão ainda não entregou o resultado dos seus trabalhos. Conferenciei «com o seu Presidente, Sr. Plínio Silva, -actual director dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, e S. Ex.a expôs-me a orientação que tem seguido nos referidos trabalhos.
Julgo que a ligação das duas margens do Tejo por meio duma ponte, que fique .a jazante do ponto que se pensa escolher, ó absolutamente prejudicial, não só sob o ponto de vista de defesa do País, como até sob o ponto de vista da economia nacional.
Sei que está entregue à Câmara dos Deputados um projecto de lei autorizando •o Governo'a fazer uma concessão nesse sentido; mas entendo que, sob o ponto 'de vista da defesa nacional, é absolutamente inadmissível que se construa qualquer ponte que fique a jusante do chamado «mar da palha».
K necessário que o estuário do Tejo não seja embaraçado.
Mas ainda sob o ponto de vista técnico creio que, a jusante do porto de Montijo, se dá a confluência de 4 correntes importantes que prejudicam considerávelmente a construção daquela ponte.
O Sr. Afonso de Lemos: — O Orador: — Nunca lá fui mas conheço a forma da sua construção. O facto de se pretender a ligação das duas margens do Tejo, a montante do «mar da palha», ainda tem uma vantagem, sob o ponto de vista económico, que é o de descongestionar a cidade de Lisboa, evitando que as mercadorias venham afluir ao coração da cidade, e que grande número de turistas e viajantes possa desembarcar em Xabregas e daí seguir para o norte ou transportar-se ao centro da cidade de Lisboa. Sei que se pensa em ligar a estação do Barreiro com Cacilhas. Os pilares para a ponte encontram-se já perfeitamente assentes, mas há grande dificuldade na conservação desses pilares. Ainda se tem de conquistar muitos metros quadrados de terreno ao Tejo para a construção da ponte. Os técnicos são de opinião que a estação central de Cacilhas não pode ter a extensão precisa para nela caber o grande tráfego da margem sul do Tejo e dar vazão ao mesmo. •Conseqúentemente, não.me parece que o Parlamento faça um trabalho inútil discutindo a ponte do Mo=ntijo a Xabre- Apoiados,
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Nestas condições, embora nã.o esteja presentemente em discussão a proposta apresentada pelo Sr. Roberto Baptista, eu, que me apressei, como Ministro do Comércio, a nomear uma comissão para tornar mais rápida a execução dessas obras, comissão que não teve outro fim senão o de, logo que seja aprovado o projecto apresentado na Câmara dos Deputados, fazer com que o Governo esteja munido dos elementos essenciais para poder trazer ao Parlamento uma proposta de lei no sentido de conseguir o aproveitamento de, península do Montijo, ou por meio duma concessão ou por admínistra-ção directa declaro que, nessa ocasião se me afigura ccmpletamente inútil estar o Governo nunido duma autorização para estudar o assunto.
Creio qae o Governo, o Parlamento, todos os estudiosos, emfim, encontram nas bibliotecas e arquivos oficiais todos os elementos indispensáveis para ventilarem esta- qaestão, para se pronunciarem com absoluta consciência, T?ara emitirem o seu voto com absoluto conhecimento das circunstâncias em que nos encontramos para o estabelecimento da ligaçEo das margens do Tejo próximo de Lisboa.
Por exigência da minlia presença na outra Câmara não pude acompanhar, como desejavas as considerações que aqui foram apresentadas por alguns ilustres Senadores.
Ao Sr. Afonso de Lemos julgo responder cabalmente dizendo que a ponte de que trata ôste projecto e aquela a que se refere o projecto que se encontra na outra Câmara não são incompatíveis, pois tom objectivos perfeitamente diversos.
A ponte Montijo-Xabregas tem um objectivo essencialmente económico, qual é o de dar maior desenvolvimento, mais larga expansão às linhas do Sul e Sueste.
Em 1918 o Sr. Ramos da Costa publicou um trabalho muito desenvolvido, no qual, invocando a defesa nacional, prova a absoluta necessidade de se estabelecer a ligação entre as duas margens do Tejo, pela ponte Xabregas-Montijo.
A ponte a qae se refere o projecto em discussão na outra Câmara seria muito útil, seria muito interessante se não houvesse circunstâncias que se prendera com a defesa nacional, que devem contra-
riar a realização dessa obra. Além disso,. seria muito interessante a construção dessa ponte quando a cidade se não tinha, ainda expandido para as chamadas aveni--das novas. Neste momento eu julgo que ela não tem qualquer utilidade, e, sob a ponto de vista da defesa nacional, é absolutamente inconveniente, porque pode pré-j udicá-la extraordinariamente.
Terminando as minhas considerações e agradecendo a atenção que V. Ex.as me-prestaram, devo dizer que julgo absolutamente desnecessária a proposta de substituição do Sr. Roberto Baptista. Depois de admitida deverá ir à Secção respectiva, emitindo então eu sobre ela a« minha opinião.
Por agora devo dizer que se torna indispensável que o Senado se pronuncie-sobro ôste importante assunto, que diga se quere ou não que o Governo proceda, aos necessários trabalhos para a execução da ponte que liga Montijo a Xabre-, gás.
At essencial esta decisão, pois assuntos desta natureza, que dizem respeito à economia nacional, não se podem, porventura, protelar.
O orador não reviu.
O Sr. Roberto Baptista: — Não tencionava tornar a usar da palavra a propósito do presente proiecto, mas alguma» referências do Sr. Ministro da Comércio-à minha proposta de substituição obrigam-me a falar de novo, para rectificar algumas afirmações que S. Ex.a fez.
S. Ex.a, certamente por motivos muito atendíveis, não pôde acompanhar, nesta, casa do Parlamento, a discussão do presente projecto de lei.
Se S. Ex.a estivesse presente quando> usei da palavra teria reparado que afirmei muito categoricamente, quando me referi à iniciativa tomada pelo nosso ilustre colega Sr. Ramos da Costa, que o-f presente projecto era muito interessante sob o ponto de vista da defesa nacional..
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Não podia desconhecer os inconvenientes sob o ponto de vista da defesa da ligação entre as duas margens do Tejo feita entre Cacilhas e Lisboa.
Mas o Sr. Ministro do Comércio fez algumas afirmações tendentes a rebater a proposta de substituição que mandei para a Mes.i, afirmações essas que eu julgo um pouco ousadas.
Disse S. Ex.a que o Senado tinha todos os elementos de apreciação para se poder pronunciar rapidamente sobre o presente projecto, acentuando que o Senado devia tomar uma decisão rápida sobre este assunto.
S.' Ex.a baseou as suas considerações no facto de ter sobre a Mesa um antigo projecto que eu também não desconheço. Baseou S. Ex.a também parte das suas considerações num trabalho apresentado pelo Sr. major Eamos da Casta, em que se salientam as vantagens de defesa militar na ligação das duas margens entre Xabregas e Montijo.
Eu já salientei isso, e pela segunda vez salientei ao Senado que tinha também sobre o assunto a mesma opinião; mas entendo que sobre assuntos de defesa nacional, a opinião individual do Sr. major Ramos da Costa ou a minha opinião não podem substituir a opinião das estações oficiais.
Apoiados.
O Sr. Ministro do Comércio deve ser o primeiro a reconhecê-lo.
Mas há mais.
S. Ex.a disse que temos todos os elementos de apreciação, baseados em vários trabalhos já feitos.
^ Então a ligação das duas margens do Tejo só poderá ser feita por meio de uma ponte ou de um ferry-boat, e não pode ser feita também por meio de um túnel?
«iNão deve este ponto merecer as nossas atenções?
Eu julgo, concluindo e resumindo as minhas considerações, que o Sr. Ministro do Comércio foi além de que devia ir nas suas afirmações.
Foi um pouco audaz, e se na política, às vezes, a audácia dá os seus resultados, em questões de interesse da defesa nacional, a audácia deve ser substituída pelo estudo e pela ponderação, porque se a audácia é apanágio dos fortes, a re-
flexão e o estudo são características dos competentes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Um assunto como este, de carácter técnico, seria ousadia pretender discuti-lo nesse terreno, e tal não farei.
Foi com o maior espanto que ouvi dizer ao Sr. Ministro do Comércio que era preciso resolver depressa.
Ora, nós estamos a fazer perante o País um papel que não é positivamente decoroso e sob este ponto de vista ó que eu pedi a palavra.
Julgo que não é decoroso para o Parlamento dizer-se que ó urgente votar-se um projecto sobre uma ponte sobre a qual nada se, sabe.
É um verdadeiro bluff, que não ó nada sério.
Foi em face das palavras do Sr. Ministro do Comércio, que eu pedi a palavra para lavrar o meu protesto.
Eu não daria, pois, o meu voto a esse projecto; não é porque não ache interessante essa construção da ponte, mas só votaria o projecto depois de saber se se faz ou não esse porto do Montijo.
Julgo, pois, melhor deixar isso para ocasião em que se apresente um projecto de estudo sobre o referido porto e então apreciar-se em conjunto.toda a obra.
O orador não reviu.
Submetido o projecto à votação, é aprovado na generalidade.
Feita a contraprova^ a requerimento do Sr. Afonso de Lemos, verifica-se o mesmo resultado.
Lê-se o artigo 1.°
São lidas várias propostas de emendas.
São admitidas e vão para a Secção.
O Sr. Carlos Costa: — Mando para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo 1.° e às bases a que esse artigo se liga.
Admitida.
É a seguinte:
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preendido desde Xabregas £. Belém, e - desde o líontijo à Trafaria,
§ 1.° Qualquer que seja o sistema de comunicação adoptado, ele deve servir tanto para a viação acelerada como para a ordinária.
§ 2.° Fará parte do sistema de comunicação adoptado uma gare marítima e um cais accstável em cada margem»
§ 3.° O concurso será feito sobro as seguintes bases:
l." Os projectos, devidamente relatados, serão presentes ao Congresso da Ee-pública que sobre eles se pronunciará, classificando-os por ordem de mérito, fará a concessão ao concorrente preferido, que sendo "estrangeiro abdicará, para os efeitos da concessão, do seu foro nacional, sujeitando-se em tudo às leis portugiiesas.
2.* O autor do projecto preferido terá o direito á execução .da obra e sua exploração durante o prazo da concessão.
3.° Serão isentos de direitos os materiais mecânicos destinados à execução do projecto, e que não seja possível adquirir no país..
§ 1.° As tarefas ou taxas da exploração serão aprovadas pelo Estado.
§ 2.° O concessionário fará um deposito de garantia na importânci a de õ por cento do valor orçamental da obra.
Base 5.a As obras estarão concluídas cinco anos depois de feita a concessão, com uma tolerância de um ano, que será diminuído no prazo da concessão.
§ 1.° A não conclusão das obras, no prazo acima indicado, importa a perda dp depósito, e é motivo de rescisão, sem que o concessionário tenha direito a outra indemnização além do pagamento da importância em que pelo Estado for avaliada a obra já feita.
§ 2.° O pagamento de que trata o parágrafo anterior, será feito era tantas anuidades quantos os anos da concessão.
§ 3.° Concluídas as obras no prazo legal, o concessionário terá direito a- levantar o depósito»
§ 3.° Descontar-se há no p::azo a que se refere a base 5.a o tempo de paralisação das cbras, por casos de força maior, derrocadas, temporais ou perdas de materiais ~>or naufrágios dos navios que es transportem
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.— O Senador, J. C. Costa.
O Sr. Carlos Costa: — Purece-me que depois das propostas de emenda apresentadas, não podem ser discutidas as bases, porque elas fazem parte integrante do artigo 1.°
O Sr. Presidente: — Baixa o projecto à Secção.
Entrando em discussão a proposta de lei n.° 742, é aprovada imediatamente na generalidade, requerendo dispensa da última redacção o Sr. Francisco de Paula.
'E a seguinte:
Proposta de lei n.° 742
Artigo 1.° É o Governo autorizado a fornecer gratuitamente à comissão nomeada pelas portarias de 5 de Junho de 1923 e 12 de Abril de 1924 todo o bronze necessário à execução do monumento ao Marquês de Pombal, como as despesas da respectiva fundição, e também a pedra para os grupos laterais do mesmo monumento.
§ único. Os grupos a que se refere este artigo são os que'na memória descritiva do projecto aprovado são destinados a ser fundidos em bronze, mas que, por deliberação posterior, foram substituídos por escultura em pedra.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 21 de Agosto de 1924.— Alberto Ferreira Via ai—Baltasar de Almeida Teixeira,
É aprovada na generalidade e na especialidade) sem discussão, a proposta de lei n.° 744. -
Ê a seguinte:
Proposta de lei n.° 744
Artigo 1.° É elevada à categoria de cidade a vila denominada. Vila Nova de Portimão, do distrito .de Faro, que passará a denominar-se Cidade de Portimão.
Art= 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 21 de Agosto de 1924.—Alberto Ferreira Vidal—Baltasar de Almeida Teixeira.
A requerimento do S?\ Francisco de Paula, dispensa-se a última redacção.
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È a seguinte s
Artigo único. Aos parlamentares que exerçam outras funções públicas por delegação da Câmara respectiva é permitido acumular com o subsídio a gratificação correspondente a essas funções»
§ único. Fica assini interpretado o artigo 5.° da lei n.° 1:355, de 15 de Setembro de 1922.
Palácio do Congresso da Eepública, 12 de Julho de 1924.— Afonso de Melo Pinto Veloso — Baltasar de Almeida Teixeira— João de Orneias da Silva. '
* Parecer nio° (864
Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças, verificando o projecto de lei n.° 634-C e concordando com a sua doutrina, dá-lhe o seu parecer favorável.
Sala da comissão de finanças da Câmara dos Deputados, 13 de Fevereiro de 1924.—T. -7. Barros Queiroz (com declarações)—Jorge Nunes (com declarações)— Crispiniano da Fonseca (com declarações)— Alfredo de Sousa— Constando de Oliveira (com declarações) — Lourenco Correia O ornes — Júlio de Abreu (com declarações) — M. Ferreira de Mira (com declarações).
Concordo—l de IVlarço de 1924.—Álvaro de Castro.
Projecto de lei jau0
Senhores Deputados.— Quando redigi o artigo 5.° da lei n.° 1:354, de 15 de Setembro de 1922, não julgava que iria alterar a situação dos parlamentares que exercem funções públicas por eleição das respectivas Câmaras. Como, porém, se tem entendido duma maneira diferente, reputo indispensável remover a injustiça que dessa interpretação deriva.
Na verdade, foi criada a esses' parlamentares uma situação excepcional perante os representantes de outras entidades que exercem, comummeníe com eles, as referidas funções. E não faz mesnio sentido que as Câmaras legislativas, en--carregando alguns dos seus membros de funções de responsabilidade, lhes tolham a percepção das respectivas remunera- • coes.. E, por consequência, para remover esta involuntária injustiça que tenho a
honra de vos solicitar a aprovação do seguinte projecto de lei interpretativo i
Artigo único. Na expressão «funções públicas» do artigo 5.° da lei n.° 1:354, de 22 de Setembro de 1922, não são abrangidas as que os membros das duas Câmaras legislativas exercem por delegação das respectivas Câmaras.
Sala das Sessões, 17 de Janeiro de 1924.— Lourenco Correia Gomes.
A requerimento do Sr. José Pontes é dispensada a última redacção.
É aprovado na generalidade e na espe-, cialidade o projecto de lei n.° 694.
É o seguinte:
Projecto de lei u."
Senhores Senadores.— Estatui o n.° 2.° da alínea a) do artigo 33.° do decreto n.° 5:856, do 6 de Junho de 1919, que possam ser nomeados os concorrentes a aspirantes de finanças, desde que «tenham pelo menos aprovação na 5.a classe do curso geral dos- liceus ou seu correspondente».
Considerando que é de toda a conveniência dotar as repartições de finanças com empregado^ competentes;
Considerando que a competência de= monstrada como praticante das repartições de finanças não é de menos valor para o respectivo serviço do que as habilitações literárias, pois que aquela pro.-va-se e estas apenas se presumem;
Considerando que existem concorrentes ao cargo de aspirantes e fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos com anos de serviço como praticantes e aspirantes provisórios ou interinos e com um certo número de anos do curso geral dos liceus, anos de prática que compensam, sobremaneira, um maior número de anos de habilitação literária :
Ousamos apresentar à douta consideração de V. Ex.a o seguinte projecto de lei:
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a fiscais e praticantes de finanças que tiverem prosado, nos processos do quaisquer dos referidos concursos, que têm pelo menos a 2=a classe do curso geral dos liceus e dois anos de bom serviço como praticantes e aspirantes provisórios ou interinos.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 9 de Julho de 1924»— Joaquim Manuel dos Santos Garcia, Senador.
Igualmente é aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.°733. E a seguinte:
Proposta de lei n.° 733
Artigo 1.° E desanexada da freguesia de Baçal a^ freguesia de Gimonde, do concelho de Bragança.
Art. 2.° Esta nova freguesia ficará com a denominação de freguesia de Gimonde e com a área e-limitações qu© tinha antes da sua anexação efectuada por decreto de 11 de Dezembro de 1884.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Paláôio do Congresso da Republica, 18 de Agosto de 1924.— Alberto Ferreira Vidal—Baltasar de Almeida Teixeira,
A requerimento do Sr. Pereira Gil é dispensada a última redacção.
É aprovado na generalidade e na espz-cialide o projecto de lei n.° 723.
Projecto de lei n.° 723
Senhores Senadores. — O cidadíio Manuel de Almeida Morais, chefe dos guardas da polícia e fiscalização do Arsenal da Marinha, actualmente na situação de reformado, requere ao Ex.mo Sr. Presidente do Congresso da República para ser reconhecido como revolucionário civil, alegando que se acha nas mesmas condições -dos revolucionários civis Crisanto Arsénio de Oliveira, sub-chefe ofos desenhadores do Arsenal da Marinha, que, por decreto de 6 de Maio de 1911, foi promovido a desenhador de l.a classe pelos relevantes serviços prestados à República, e Vítor Hugo da Costa, operário da oficua das construções navais do mesmo Arsenal, que, pela ordem n.° 44, de 22 de Abril de 1911, da Direcção das Óonstruçõefe Navais e em harmonia com um despacho do Mi-
nistro da Marinha, foi nomeado guarda supranumerário da polícia e fiscalização do Arsenal da Marinha pelos relevantes serviços prestados à República.
Diz o requerente que tem por diversas vezes arriscado a vida em defesa da República, como prova com três atestados que acompanham o requerimento. Diz mais que lhe foi aumentado seu ordenado pelo artigo 67.e da lei n.° 409, de 9 de Setembro de 1915, pelo motivo de ter prestado óptimos serviços à causa da República. ^
Os atestados que o cidadão Manuel de Almeida Morais junta ao seu requerimento são passados pelo contra-almirante reformado, João José Lúcio Serejo Júnior, pelo capitão de fragata engenheiro maquinista, Júlio José dos Santos, e pelo capitão--teaente engenheiro maquinista, João Vie-gas Júnior.
Pelo primeiro atestado vê-se que o referido cidadão prestou importantes serviços à República, não só durante o período da propaganda, como por ocasião da revolução de Outubro de 1910, que implantou o novo regime, tendo então arriscado a sua vida na madrugada de 5, em frente do Quartel General, quando com outros diligenciavam convencer a render-se tropas que ali se encontravam em defesa do regime que a revolução depôs. Este atestado é passado pelo contra-almirante Se-rejo, que obteve este posto como recompensa dos serviços prestados à República.
Pelos outros dois atestados, passados por dois bem conhecidos oficiais republicanos, vê-se quê o mesmo cidadão tomou parte no movimento revolucionário de 14 de Maio de 1915, dentro do Arsenal da Marinha, tendo sido a sua acção de molde a tornar-se notada pelo oficiais, que dirigiram esse movimento.
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Nestas condições proponho o seguinte projecto de lei:
Artigo l»0 E reconhecido como revolucionário civil o cidadão Manuel de Almeida Morais,
Art» 2.° Fica, revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da 2.a Secção do Senado, 24 de Julho de 1924.— César Pro-cópiQ de Freitas, relator.
A requerimento do Sr. Pereira Gil é dispensada a última redacção.
Antes ca se encerrar a sessão
O Sr. Carlos Costa:—Já por duas vezes os jornais noticiaram desastres lamentáveis, motivados pelas soldaduras autogéneas feitas por empregados da companhia dos eléctricos, em que transeuntes, não sabendo o perigo, ficam a observar o trabalho, e depois se queixam dos olhos.
Ora, é preciso que pelo Ministério respectivo se dêem as providências precisas para que tais trabalhos sejam feitos em condições diversas, por modo a proteger quem passa.
O orador não reviu,
O Sr. Presidente: — Apresentarei essas considerações ao Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Rego Chagas: — Quero referir-me a um ponto a que o Sr. Ministro da Guerra se referiu na Câmara dos Deputados.
Disse S. Ex.a nessa Câmara que me consultara sobre a extinção da comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra. *
Eespondi a S. Ex.a duma forma pessoal, mas S. Ex.a entendeu que o fazia como presidente da comissão parlamentar de inquérito.
Mas, quer duma forma ou doutra, o que é certo é que S. Ex.a publicou um decreto, sem que eu de tal suspeitasse, porque esperava que S. Ex.a apresentas se uma proposta nesse sentido.
Surpreendeu-me muito a publicação desse decreto, e foi como parlamentar que levantei aqui este incidente,
O orador nõo reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Kocha): — Em vista das considerações apresentadas pelo ilustre Senador Sr. Eê-go Chagas, tenho a declarar que, realmente, troquei correspondência com S. Ex.a sobre o assunto.
E certo que S. Ex.a não indicava a forma de resolver o caso.
Tendo S. Ex.a dito que não achava necessária a existência da comissão, e desde que não havia fundo para fazer face aos encargos, pois já tinha gasto trinta e tantos contos, estando parte dessa quantia ainda em dívida ao Ministério da Guerra, e em vista das autorizações parlamentares, entendi que podia, baseado na interpretação que tinha a carta de S. Ex.a, decretar naquele sentido.
Como já tive ensejo de dizer na outra Câmara, parece ter havido uma má interpretação à forma como foi publicado o decreto. .
O decreto não tem por fim hostilizar seja quem for,
Apoiados.
Não é meu uso melindrar seja quem for; apenas o que houve foi a intenção de acabar com algumas despesas.
E isto o que desejava dizer em resposta às considerações de V. Ex.a
O orador nôo reviu,
O Sr, Afonso de Lemos: — Nesta sessão legislativa foi aqui apresentada e aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados, sendo publicada no Diário do Governo de 27 de Maio de 1924 uma proposta da iniciativa do Sr. Ministro do Comércio de então, Sr. Nuno Simões, mau-dando transferir do Ministério do Comércio e Comunicações e do fundo de.protecção à marinha mercante a quantia de 3:000.000$, que seriam distribuídos para reparação de estradas, em pontos que necessitavam de urgente reparação.
S. Ex.a apresentou a proposta 4que é lei,do País, e em que fazia a distribuição da referida verba.
Disse S. Ex.a que, relativamente à ponte de Odemira, tinha feito a distribuição de forma a destinar a-essa ponte 30.000$.
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Eu estive lá e tive ocasião de ver, e isso mesmo disse ao Sr. Ministro do Comércio de eitão, que perigava 3xtracrdi-nàriaruent? a vida de quem passava pela ponte.
Tinham-na" até reparado coni pedaços de madeira, a fim de por ela se poder passar, tanto mais que Odemira não tom senão aquela ponte de comunicação o a estrada que conduz ao caminho de ferro.
Tem havido um descuido absoluto com aquela região»
Mas, Sr» Presidente, quando eu estava muito descansado sobre este assunto, vejo nos jornais que ia ser feita a distribuição da verba de 1:600.000$, para as diversas rep£rações.
Dirigi-me ao Sr. Ministro do Comércio, e S. Ex.a teve a amabilidade de rie fornecer a nota da distribuição dessa verba.
650.0CO£ para a ponte . de Mosteiro; para a ponte de Entre-Kios 25.000$; a da Figueira da Foz foi dotada anteriormente, e para a de Odemira 9.000$.
Pensava que isto fosse só para os primeiros trabalhos, mas de Odemira mandaram-me um ofício que me esclarece.
Ora, Sr. Presidente, não podia eu deixar passar insis tempo sem falar sobre este assunto; primeiro, para pregunt&r ao Sr. Ministro do Comércio se fez; a distribuição a que me refiro, de harmonia com a opinião das repartições respectivas ; segando, se é verdade, como não pode deixar de ser, que o Sr. Ministro do Comércio de então dotou aquela poi> te com 80.0006" ^como .ó que V. 3x.a toma em menos consideração os £,ctos do seu antecessor?
,;0u poderá V. Ex.a provar que cem 9.000$ se pode efectuar a reparação daquela ponte?
Visto isto, Sr. Presidente, não querendo along£r-me em mais considerações, tomo a liberdade de enviar para t, Mesa o seguinte requerimento:
Requeiro pelo Ministério do Comércio :
1.° Se faça rápida e urgentemente um estudo consciencioso, por técnicos especializados, das condições de' resistência o estado actual da ponte de Odemira;
2.° Que, sob pena de total perda, sejam quanto antes iniciadas e levadas a efeito as . obras de reparação da mesma ponte.
Lisboa, 18 de Novembro de 1924. — Afonso de Lemos.
Espero que V. Ex.a atenderá este requerimento para evitar que amanhã haja ali qualquer desastre, do qual V. Ex.a é o único responsável, depois das considerações qu3 acabo de fazer.
Tenho dito. . (
O orador não reviu.
O Sr. SCinistro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente: ouvi com ioda a atenção as considerações que foram apresentadas pelo Sr» Afonso de Lemos acerca da ponte de Odemira.
Não íerho elementos que me permitam responder precisamente a S. Ex.a acerca do requerimento que foi enviado para a Mesa.
Estou convencido de qae a repartição respectiva, a administração geral das estradas e turismo, não teria proposto a dotação de qualquer verba para a ponte de Odemira se não tivesse feito o estudo consciencioso das condições de resistência e estado actual da ponte»
Pelo que diz respeito ao início dos trabalhos, creio que esse início se poderá efectuar com estes 9 contos de entrada.
Não posso afirmar que assim seja, mas se V. Ex.a somar as verbas constantes da nota que lhe forneci, V, Ex.a verificará que essa soma não atinge 1:600 contos.
O Parlamento só permitiu que o Governo dispensasse 5 duodécimos; pode ser portanto que esses 9 contos não representem a anuidade destinada à ponte de Odemira, e que outra verba possa ser destinada ao mesmo fim.
Quanto à ponte de Mosteiro, devo dizer oue nLo conheço precisamente o assunto.
Lembro-me, todavia, que no concurso aberto se não apresentaram arrematantes na altura própria.
Um?, casa que apareceu -desistiu logo que teve conhecimento de que s-ó se lhe pagava depois das obras feitas.
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Sessão de Í8 de Novembro de 1924
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Com relação ao segando ponto, tenho a dizer ao ilustre Senador que os trabalhos podem não só iniciar-se com os 9 contos, como ato realizar-so quási metade deles o
Creio assim ter esclarecido S. Ex.a e a Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Afonso de Lemos (para explicações}:— Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Ministro do Comércio as explicações que acaba de dar e ao mesmo tempo quero frisar bem a convicção, em que S. Ex.a e eu ficamos, de que os 9 contos em questão não exprimem a dotação total que tinha determinado o Sr. Nuno 'Simões, quando Ministro, mas apenas uns duodécimos.
E, de harmonia com a atitude que tenho tomado em assuntos desta ordem, creio que sou coerente mandando o meu requerimento para o Sr. Ministro e pedindo a S. Ex.a que mande estudar o assunto pela repartição competente, para depois com o seu superior critério proceder de harmonia com as necessidades da região.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — A próxima sessão
,é na sexta-feira, 21, à hora regimental,
sendo a ordem do dia a interpelação do
Sr. Carlos Costa ao Sr. Ministro do Co=
mércio e o projecto n.° 575.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas.