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REPÚBLICA
DIÁRIO
PORTUGUESA ".:•:
SENADO
EM 14 DE JANEIRO OE 1925
Presidência do Ex,mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ei."0' Srs.
Sumário.— À» 15 horas e 2õ minutos, é aber-, ta a sessão, com 33 Srs, Senadores presentes. Aprova-se a acta e dà-se conta do expediejite.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Presidente comunica-que recebeu um oficio do Sr. governador de Macau, no qual se consignam as homenagens (p^e a colónia chinesa daquela colónia entendeu dever prestar ao Senado da Republica.
Aprovam-se votos de agradecimento.
.Por -proposta da presidência, aprovam-se votos de sentimento pelo falecimento dos Srs. Gonçalode Almeida Garreit e Melo Sousa, depois, de falarem os' Srs. Augusto de Vasconcelos, D. Tomás de Vi-lhena, Lima Alves, Dias de Andrade, Procôpio de Freita*, Silva Barreto e. Vicente fiamos.
O Sr. Augusto de Vasconcelos pede a-presença do Sr. Ministro da Agricultura a quem deseja pedir explicaçÔef^sôbre assuntos referentes à carestia da vida.
O Sr. Ferras Chaves refere se a uma nota de interpelação que dirigiu ao-Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; o Sr. Lima Alves insta por documentos que pediu pela Ministério da Afjricul-. ttira; o Sr. Serra e Moura faz instâncias idênticas em relação ao Ministério das Colónias; o Sr.-' Ramos da Gosta fax reparos à suspensão da última reforma de Belas Artes, considerando-a ilegal; o òr. Costa Júnior protesta contra os abusos que, com as respectivas contagens, está praticando a Companhia do Gás, pedindo ainda que sejam pror--rogados os pratos para ,o pagamento das contribuições ; o Sr. Aragão è Brito requere que se discutam duas propostas de lei e pede a publicação de um outro no Diário do Governo.'
O Sr. Medeirot Franco pede que «c.rftícufa uma proposta de lei .relativa à .assistçuci-j, dos filhos dos bombeiros, mortos por desastre.
O Sr. Artur Cvtta pede a publicação no Diário do Governo do -projecto n." t-2-890,"já aprovado nesta Câmara.
Sobre a proposta n." 779, f alam o$ Srs. Artur Costa, Serra e Moura, sendo aprovada.
Aprovam se as emendas, vindas da Câmara dos Deputados, à.proposta n.° 117. '•••••-.
l José António dá Costa Júnior - * /
j António Gomes de Sousa Varela .
Sobre o projecto n." 772, falam os Srs. Pereira Otário, Alfredo Portuyal, Ramos de Miranda e Aragão e Brito, baixando o projecto à Secção.
Aprova-se, o projecto Antes de se encerrar a sessão.—:O Sr. Augusto de Vasconcelos estranha çue não haja comparecido nenhum Sr. Ministro à sessão. Aberta a sessão às< Jõ horas e 25 minutos. ' ' . - Presentes à chamada 33 Srs. Senadores. Entraram durante a sessão 12 Srs. Senadores. Faltaram 26 Srs* Senadores. Srs. . Senadores' presentes à abertura da sessão: - Afonso .Henriques do Prado Castro e Lemos. Álvaro António Bulhão Pato.. António da Costa Godinho do Amaral. , ; • : António Gomes do Sousa Varela. . António Maria da Silva Barreto. António de Medeiros Franco. António Xavier Correia Barreto. . Aprígio Augusto de Serra e Moura. Artur Augusto da Costa. Artur Octávio do Eêgo Chagas. Augusto .César de Almeida Vasconce-. los Correia. César Justino de Lima Alves. César Procópio de Freitas.
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Diário das Sessões do Senado
Duate Clodomir Patten de Sá Viana^r Ernesto Júlio Navarro. Francisco António de Paula. Francisco de Sales Ramos da Costa. Francisco Vicente Ramos. Herculano Jorge Galhardo. João Carlos áa -Coeta». . João Catanho de Meneses. João Manuel Pessanha Vaz das Neves. João Maria da Cunha Barbosa. Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes Pontes. José Joaquim Pereira Osório. Júlio Ernesto de Lima Duque. Manuel Gaspar de Lemos. Pedro Virgolino Ferraz Chaves.' Eoberto da Cunha Baptista. Silvestre Falcão.
Sr*. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda. • Augusto de Vera Cruz*
Domingos Frias de Sampaio e Melo. •Elísid Pinto de Almeida e Castro.
Francisco José Pereira. -Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
José Augusto de Sequeira.
Luís Augusto àe.Aragão e Brito.
Rodolfo Xavier da Silva.
Rodrigo Guerra. Alvares Cabral.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.).
Srs. Senadores que faltaram lá sessão:
António Alves de Oliveira Júnior. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Francisco ^Xavier Anacleto da Silva. Frederico António Ferreira de Si-mas. "'-.'.
João Alpotm Borges do Canto.
João Trigo Moiinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Pereira Gíl dê Matos1.
Teixeira da Silva. • Jorge Fredferòo-Veless Caroço. José Augusfd Ribeiro de Melo. José Joaqnií» :Férfrandes âé' Almeida.
José Machado Serpa. José Meades das .Reis, : " -José Nepomuceno Fernandes Brás. "Júlio Augnsto Ribeiro da Silva. Laís Augupto SimOes de Almeida. Luf$ Inocfncioj Bjfemos Pereira. ,
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais G
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco G-oncalvcs Marques.
Vítor Hugo do Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente: — (Ás 15 horas e 20 minutos): — Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.,
O Sr. Presidente:—Estão presentes 33 Srs. Senadores. . ... /
Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se.
O Sr. Presidente: — Está em discus^ •ao. Pa,usa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada. •
Vai ler-se o
Expediente . .
Ofícios
Da Secretaria da Presidência da República, acusando a devolução, feita pela Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, da lei que promove a protecção às aves úteis à agricultura.
Para a ,Secre.taria. '
Da comissão organizadora da comemoração do movimento republicano constitucional de Saatarem, convidando o Sr. Presidente do Senado a encorporar-se na romagem ãò cemitério do Alto de S. João no dia 10 de Janoiro do cerrente ano.
Para a Secundaria.
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dt 14 dê Janeiro dê 1925
públicas para p ano económico de 1922--1923. .. : .. ..'.,.'.,.... -,._' .. .;,'",... Para a Secretaria. .*.-; ,. ... : ;
Do governador de Macau, transmitindo ao Senado, as saudações da.população chinesa de Macau. . . ;. j-
Para .a Secretaria. . . ,. . "
Do juiz da 6.a vara cível do Lisboa, \ pedindo a comparência do, Sr. Senador César Justino.de Lima Alves naquele dis- [ trito, no próximo dia Í7, pelas treze horas, a fim de ser perito.
Concedido.
Do juiz sindicante aos Transportes Marítimos do Estado, pedindo para ser esclarecido sobre o facto de os membros ' desta Câmara ou suas famílias terem direito a passagens gratuitas ou a qualquer redução.
Para a Secretaria. T
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comunicando a autorização dada aos Srs. Senadores César Procópio de Freitas e Francisco Vicente Ramos a cônsul-1 tarem naquele Ministério o auto dá sindicância feita ao Sr. Dr. Veiga Simões.
Para a Secretaria. ' •
Da Junta de Parónuia de Custóias,'.' concelho do Matozinhos, pedindo a abolição da lei n.? 1:645, que eleva os foros ao décuplo.
Para a Secretaria. ' • • . -
Convite
• Do Conselho Central das Juntas de Freguesia de Lisboa, convidando o Sr. Presidente do Senado a assistir à inauguração solene da sua sede, às vinte e uma horas do dia 11 Pará a Secretaria. Requerimentos Do Sr., Francisco António de Paula, promulgando, ao abrigo do artigo 32.°, como lei, o projecto n.° 446. Pura a Presidência da República. Do Sr. Aftur Costa, promulgando como lei, .uo abrigo do a_rtigo 32.°, ,o projecto n.» 82.° • . . -fará a Presidência da República. Do.mesmo, .promulgando como lei, ao abrigo do artigo 32.°, o projecto de lei n.° 390. • t •Para a Presidência da República. , Do* Sr. Alfredo Portugal, promulgando como lei, ao abrigo do artigo 32.°, o, projecto n.° 4Q3. f Para a Presidência da Republica. Do mesmo, pedindo có.pia <ío tag0:_='_:_' governo='governo' dos='dos' do='do' _-='_-' ao='ao' o='o' p='p' tabacos='tabacos' apresentado='apresentado' sobre='sobre' comissão='comissão' x='x' parecer='parecer' jurisconsultos='jurisconsultos' acordo='acordo' da='da' _..='_..' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> Para a Secretaria. Dos cidadãos Franklin Lamas, Raul Belmarce ou Raul Maximiano Correia Belmarce, Artur António Duarte Quintão, José Maria Afonso Bénades, Fernando Simão, Carlos Rodrigues da Costa, Maria da Nazaré Rodrigues da Assunção, Carlos Augusto Faísca Caimato, António Martins Madeira, José de Moura e Silva, Manuel Seixas de Brito Bettencourt, Manuel António Ferreira, Francisco dos Santos, João Carlos Marques, Reinaldo Augusto Ferreira da Silva, requerendo para serem reconhecidos revolucionários civis, ao abrigo da lei n.° 1:691. • . - Para a^comissào de petições. Carta Do Sr. Deputado Afonso Costa, agradecendo ao Senado o-voto de sentimento pela morte de seu filho. Para a Secretaria. Renovações de iniciativa Do Sr. Senador Afonso de Lemos, renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 766, de 1919. . .Para a 2.'A Secção. Do vSr. Santos Garcia, reaovando á iniciativa dos projectos de lei n.08 409 e 478. .;, . Para leitura. Projectos de lei
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Diário dite Sessões do Senado
de 22 de Fevereiro do 1913, o bem assim se considerem abrangidos polo disposto na alínea d) do mcsino artigo todos os delitos e transgressões a que corresponda ou fosse aplicada outra pena que não fosse a do prisão, mas que se considere inferior pela sua violência à do prisão até seis meses, a saber: multa, suspensão ou passagem a inactividade até seis meses e transferência.
Para a 2.* Secção.
Do Sr. Ernesto Navarro, prorrogando o prazo estabelecido na lei n.° 1:024. Para a l.a Secção.
Do- Sr. Costa Júnior, abrindo um crédito a favor do Ministério da Instrução para o acabamento do campo de desenvolvimento físico no Liceu do Gil Vicente.
Para a Í.a Secção.
Do Sr. Gaspar 'de Lemos, interpretando a albea a) do § 1;°- do artigo õ.° da lei n.° 1:662.
Para a 2.a Secção.
Telegramas
Ao Sr. Presidente do Senado.— Rio de Janeiro, 4 de Janeiro de 1925.— Câmara Deputados Brasil, a requerimento Deputado Nicanor Nascimento, rende suas homenagens pelo 4.° aniversário nascimento Luís do Camões o falecimento Vasco da Gama; saudações.-—Arnolfo Azevedo, Presidente da Câmara dos Deputados.
Para a Secretaria.
Dos operários da Companhia Vidreira do Oliveira de Azeméis, pedindo a intercessão do Senado na discussão da proposta do Governo sobro a Fábrica da Marinha Grande.
Para a Secretaria.
Das Câmaras Municipais do Benguela o Lobito, apelando para o patriotismo dos dirigentes, no sentido (Je precaver e salvaguardar a integridade do Angola. 'Para a Secretaria.
Da Associação Comercial de S. Tonié, protestando contra o fabrico de agoardente autorizado pelo' diploma. n.° 51. 'Pára a Secretaria. :•-... ....
Do Conselho Central de Juntas de Freguesia de Lisboa, saudando a Câmara na' pessoa do seu Presidente*
Para a Secretaria.
Das Associações, Comerciais o Industriais do Torres Vedras, Évora, Leiria, Vila do Conde, Santarém, Figueira da Foz, Braga, Lagos, S. João da Madeira, Póvoa de Varzim, Barcelos o Vila Real de Santo António, pedindo imediata discussão do parecer ..do Conselho do Finanças, relativo à aplicação da lei n.° 1:633-
Para a Secretaria.
Da Associação dos Revendedores de Víveres da Póvoa do Varzim, fazendo» igual pedido.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente:—-Chamo a atenção do Senado para o ofício do governador" de Macau.
É lido na Mesa.
O Sr. Presidente: —Como V. Ex.*s vêem, são as três principais associações, chinesas de Macau que vêm saudar a Pátria e a República saudando o Senado.
Esta manifestação da colónia chinesa» de Macau é muito honrosa para o nosso-País.
Apoiado».
Exactamente neste momento, em que os-Estados Unidos e o Japão procuram por todos os meios ter iufluêneia sobre .a China, e muito principalmente quando da Sociedade das Nações somos acusados de explorar o animar os vícios dos indígenas, vem a colónia chinesa de Macau dizer-nos quo isso não é verdade, que à sombra da.bandeira portuguesa a colónia trabalha em paz o liberdade.
Em vista desta mensagem tam honrosa, eu proponho que se lance na, acta um voto de congratulação e que por intermédio do Sr. Senador de Macau se agradeça à colónia chinesa as suas saudações.
Muitos apoiados.
É aprovada por unanimidade a proposta do Sr. Presidente.
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-.Cessão,de 14 de Janeiro de 1925
'tar, proponho que se lance na'acta! um
- voto de sentimento pela sua morte.. . .
O Sr. Augusto de Vasconcelos:.— Sr. Presidente,:, em nome do Partido Nacionalista associo-me aos votos propostos
- por V. Ex.a O Sr. Almeida Garrett foi um professor distinto era um proprietário dos mais importantes'do distrito de •Castelo Branco, ao-qual .prestou relevantes serviços. .
O Sr. -Melo e Sousa era uma figura.de
alto relevo da sociedade portuguesa, .ho-
-"aném de bem como poucos, .administrador
honestíssimo e inteligente; prestou no
nosso País, no exercício do diferentes
- -cargos e ainda ultimamente como Presidente da Comissão Executiva da C. P.. serviços que não podem nem devem ser esquecidos por esta casa do Parlamento.
Melo Sousa nunca .hostilizou o regime •e em várias ocasiões, colaborando com ele, prestou-nos serviços-que também nós como- republicanos não podemos esquecer. • ' : '•• . ' ,'
S. Ex.a deu esta nota curiosa na sociedade portuguesa: 'é que sendo um homem - -carácter e conhecimento administrativo, tinha todo .ò direito a ser Ministro em Pòrtugal> não quis sê-lo, .quando tantos :que .não têm essas qualidades o.desejam ' ser. O Senado lançando na sua acta um voto de sentimento pela morte do antigo parlamentar Melo Sousa pratica um acto de justiça e associa-se a uma homenagem •condigna. . -.-••.%. O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar ;ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba •de propor. / ....... O Sr. Dr. Gonçalo de Almeida-Garrett *era um verdadeiro homem de bem, um .homem de'crenças fortíssimas, tanto.religiosas como políticas, o que em todos os tempos representa um grande merecimento. : O Sr. Almeida Garrett foi um proprie--tário muito importante no "seu distrito, :ao qual prestouv serviços muito relevantes. Foi também um lente muito respeitável e esclarecido da nossa Universidade de •Coimbra, procurando toda a sua vida ser ium bom cidadão e patriota; E 'com muito sentimento que.me associo ao voto de sentimento proposto pela sua. morte. . • • . Também me quero associar -ao voto de pesar pela morte do Sr. Melo Sousa, :'nomèm distinto,-que soube exercer várias actividades sempre coin muita inteligência ^e patriotismo. . -, . .-- E'verdade o que.acaba de dizei; o meu ilustre colega Sr. Augusto de Vascon-'celos. .... . . Mais duma vez foi. instado para ser Ministro, e não lhe faltavam qualidades para isso. Mas a verdade é esta, Sr. Presidente: quanto -.mais. a inteligência ó .poderosa mais mede as responsàbilidades tremendas que .em todos os tempos representa o exercício do Governo. •.: Mas o Sr. Melo e Sousa receou-se .dessas responsàbilidades, o que, não acontece agora, • principalmente nos . últimos tempos, em que há muitas pessoas que, na verdade, não estão nas. condições para poderem exercer.esse alto cargo.. O orador não reviu. . O Sr. Lima Alves.:— Sr. Presidente: é também para me associar, em nome do .Grupo de Acção Republicana, ao voto de sentimento, proposto por~^í. Éx.* Efectivamente são bem merecidas as homenagens fúnebres desta Câmara aos dois ilustres extintos, os quais pélas suas qualidades cívicas, e ainda que adversários da República; mas adversários leais, bem dignos delas são. Por isso, Sr. Presidente, associo-me ao voto de.pesar proposto V. Ex.a O orador não reviu. O Sr. Dias de Andrade:—Sr. Presidente: é para em nome da minoria católica me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a O Senado,.lavrando na sua acta votos ,de sentimento, presta aos falecidos um acto de verdadeira justiça. O orador não reviu.
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Diário das Sessões ao
O Sr. Silva Barreto:—Sr. Presidente: é para me associar, em nome deste lado da Câmara, ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a -
O Sr. Vicente Ramos :-t- Sr. Presidente: é para em meu nome pessoal e em.nome dos Senadores independentes, me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
O Sr. Presidente:—Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento.
O Sr. Silva Barreto (para explicações)'.— Sr. Presidente: observaram-me que V. Éx.a propôs um voto de sentimento pela morte do Sr. Almeida Garrett, e que o nosso colega Sr. Augusto de Vasconcelos propusera que esse voto se estendesse ao Sr. Melo e Sousa.
Inadvertidamente, apenas associei este lado da Câmara ao voto de V. Ex.a; portanto peço a V. Ex.a que considere incluído neste voto o que foi proposto pelo Sr. Augusto de Vasconcelos. . Apoiados.
O orador não reviu. .
O Sr. Procópio de Freitas:— Sr. Presidente: eu também sinceramente me associo .ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Augusto de Vasconcelos, a que há pouco por lapso não me referi.
O orador não remui . :
Antes da ordem do dia
O Sr. Augusto de Vasconcelos: —Sr. Presidente: eu começo por preguntar a V. Ex.a se está na .Mesa alguma comunicação relativa à demissão do Governo.
Não há nada, não ?!...
A ausência dos Srs. Ministros e os boatos que têem corrido justificam a pregun-ta que eu acabo de dirigir a V. Ex.a
Enganei-me, os Srs. Ministros não se demitiram ainda.
Nesta circunstância eu pedia a V. Ex.a para informar o Sr. Ministro da Agricultura qne desejava conversar com S. Ex.a sobre os terríveis boatos que os jornais se íazem eco de um novo tabelamento dos géneros.
NÓB já sabemos o que isto quere dizer, e não somos só nós, sabe-Q o mundo in-
teiro, porque em toda a parte ten^ dado o mesmo resultado? os géneros desaparecem e encarecem.
Desejaria muito conversar com S. Ex.a sobre este problema da carestia da vida de que se está a fazer uma exploração que não é própria de homens do Governo. .
Estamos de novo a entrar no regime do «pio político», mas desta vez não é à custa do contribuinte em geral, mas à custa de uma classe.de contribuintes, o que não se pode tolerar. .
Espero que o Sr. Ministro da Agricultura arrancado às locubraçôes das suas teorias inexequíveis venha a esta Câmara dar algumas explicações sobre este assunto» -
O Sr. Presidente : — Mandei agora ver se o Sr. Ministro da Agricultura estava na outra Câmara.
O Sr, Ferraz Chaves (para interrogar a Mesa: — Sr. Presidente: desejava, que V. Ex.* me desse uma explicação sobre este as&unto: apresentei, em 9 de Março 1923, uma nota de interpelação; repeti-a em 15 de Janeiro de 1924; os Srs. Ministros deram-se por habilitados, mas naturalmente por não haver oportunidade V. Ex.a não marcou o dia para eu realizar essa interpelação.
Eu pregunto se é preciso renovar essa nota»
O Sr. Presidente:—Não é preciso porque mandei a todos os Srs. Ministros uma relação das notas de interpelação dos Srs. Senadores.
O Orador:— Já que estou no uso da palavra, pedia a V. Ex.a que .comunicasse ao Sr. Presidente do Ministério, e ao Sr. Ministro da Guerra, principalmente a este último, a. quem desejo fazer umas observações e umas preguntas urgentemente.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:— Vou mandar comunicar a S. Ex.a
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Sessão de 14 dfJaneiro de .1926
Agricultara, e até hoje ainda não me chegaram às mãos.
- Eu desejava, que V: Ex.a fizesse o favor de me dizer se esses documentos já chegaram; e, no .caso negativo, insistir, porque ô processo de que eu pedi cópia deve ser simples e muito'resumido, uma semana seria bastante para o copiar; e, Como passa já mais de um mês, acho demais. ' - - -,,.-, {j orador não reviu.
O Sr. Serra e Moura: — Pedi a V.Ex.a a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Trabalho, mas se V. "Ex.a mo permite peço a V. Éx.a o favor de chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para o pedido de documentos que fiz há um ano, sobre o fabrico .do álcool na província de S. Tomo e Príncipe.. ' •
O orador não reviu. •' •
O Sr. Ramos da Costa: — Sr. Presidente : foi apresentado aqui no Senado -um projecto de lei regulando os'serviços de Belas Artes e de monumentos nacionais. Esse projecto de lei foi estudado pela respectiva Secção, pela Secção plena do Senado e; aprovado. Transitou depois para a Câmara dos Deputados, e como esta Câmara não tivesse tempo de o estudar foi publicado em virtude do disposto no artigo 52.° da Constituição, que diz, como V. Ex.a muito bem sabe, que quando, um projecto é aprovado numa das Câmaras e passa uma sessão sem ser estudado na outra Camará, fica sendo lei do País. .,--.
Foi a lei publicada no dia 18 de Dezembro do ano próximo passado. Foi assinada pelo Sr. Presidente da República e por todos, os Srs, Ministros.
No dia 2 do'mês corrente apareceu no Diário do Governo um decreto mandando suspender a lei citada, alegando que aumentava a despesa, que obrigava a contratar com pessoas estranhas para fazer 'diversos serviços extraordinários, e pagar o transporte dos funcionários que se deslocavam para examinar obras -dê arte etc. -/
São os três fundamentos em; que Governo se "baseia para publicar tal decreto e nenhum deles é verdadeiro*
Em primeiro lugar não há aumento de
despesa, porquanto, embora se crie no Ministério de Instrução mais uma repartição, ela é constituída pelos empregados do Ministérios do Comércio e das Finanças que transitam para O referido Ministério com as mesmas garantias ^e vencimentos; portanto, não Há nenhum aumento de despesa.
Com respeito aos contratos é lei comum e exeeutam-se em todos os Ministé--rios e repartições públicas, quando há ; necessidade de fazer uffii trabalho extraordinário e o pessoal dessa repartição não está habilitado para o *exeeutar.
Isto não é novidade nenhuma, execa-tá-se em toda a parte.
Em terceiro lugar, argumenta-se qtíe quando os indivíduos ^jue estão "sob a alçada do Conselho Superior de Belas Artes têm de sair para examinar qualquer obra de arte, se pague o tr&nsporte e ajudas de custo, é uma lei geral, muito antiga e sempre em execução.
As ftasês em que assenta o decreto mandando revogar a lei são inexactaè.
Estou convencido de quê dá parte do Governo não houve intuito dê melindrar o Senado, mas houve, leviandade em aceitar uma informação qualquefr de um empregado que: foi dizer ao Sr. Ministro das Finanças que havia aumento de despesa, só porque tinha de ser transferido para o Ministério dá Instrução
Estou certo de que os Srs. Ministros não leram o projecto nem pensaram nas vantagens de tratar e cuidar dos monumentos que estão aí pelo País fora a derfuí-rem-se como todos sabem.
Pedia, pois, á V. Ex.a a rfineza dê convidar o Sr. Presidente do Ministério, ou o Sr. Ministro das Finanças, a virem aqui com brevidade para se trocarem impressões, porque se é da condição humana errar, não ó muito justo que se mantenha este erro. < .' . '
O Sr. Presidente: — Mandei avisar os 'Srs. Ministros, mas suponho que, neste momento, já não tem o Governo autorização para suspender leis do Parlamento, porque o § 2.° do artigo' 1.° da lei n.° 1:648 diz,que essa autorização cessa quando a sessão legislativa se interrompe por qualquer motivo.
No entanto, farei essa comunicação.
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Diário das' Sessões do Senado
;_, O Sr. Costa Júnior: — A Companhia
.do Gás e Electricidade é.obrigada, em
virtude do contrato, a reduzir o preço
-d.a electricidade, mas deu-se a circcns-
, tância de que a Companhia acomulou a
.leitura dos registos que devia ser feita no
. mês passado, o que lhe deu mais umas
dezenas de contos que o .consumidor pa-
. gou indevidamente.
. . Ora parece-me que o Sr. Ministro do v Comercio e Comunicações deve providen--eiar, .porque, não se pode estar à mercê de companhias que abusam.
Deve o Sr, Ministro das- Finanças tam--bém considerar o que se dá com a taxa complementar da contribuição industrial em que uma prestação é paga em Dezem-. bro e a outra em Janeiro, mas em que, por . culpa não do contribuinte, decerto, a este se exigiu o pagamento do imposto de transacção, e logo muito próximo aquela prestação de Dezembro, o que é muito pesado para o contribuinte, sendo justo que neste momento, em que industriais e comerciantes tom poucos lucros, a estes fosse permitido pagar a primeira^prestação no mês de Janeiro, e a segunda fosse paga no mês de Março ou de Abril. ,". Assim» Sr. Presidente,, dando dois meses de intervalo entre uma e outra prestação, poderão o comércio e a indústria satisfazer os seus encargos.
Para comprovar o que venho dizendo basta citar o seguinte facto:
No segundo bairro fiscal as contribuições devem andar por 50:000 contos; pois, Sr. Presidente, no fim do mês ainda a cobrança não tinha atingido 10:000 contos, havendo, portanto, 40:000 contos por pagar, porque os contribuintes não têm meio de o poder fazer. \ Chamo, portanto, a atenção de V. Ex.a pára este facto, pedindo-lhe que o transmita ao Sr. Ministro das Finanças, a fim dê que os prazos sejam prorrogados.
Desejava ainda tratar de outro assunto, mas como se não encontra presente nenhum dos Srs. Ministros e eu não desejo cansar a memória de V. Ex.a, fico-me por aqui. -
O orador não reviu.
Ò Sr. Presidente:—Farei presentes aos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio e Comunicações as considerações de V. Ex.»
O Sr,._Aragão è Brito: —Requejro a V. Ex.a se digne consultar o Senado sobra se permite que, sem prejuízo dos oradores inscritos, entrem em discussão dois projectos de lei: um que tem o n.° 772..e já está distribuído, e ontro com o n.° 779 que já está aprovado pela Câmara dos Deputados. . ...
Aproveitando a ocasião de .estar no uso da palavra, pedia a. V. Ex.a o favor .de insistir com o Sr. Ministro das Finanças para que seja mandada publicar uma lei que já está assinada pelo Sr. Presidente da República e que constituía o projecto de lei n.° 570. .
.Essa assinatura já teve lugar,em 10 do mês passado, sem que até hoje. .tenha sido referendada pelo Sr. Ministro das Finanças. ... ,.
Essa lei não traz aumento de despesa e, portanto, não há nada que justifique a sua não publicação. . . ..
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações de V. Ex.a . .
O Sr. Medeiros Franco":— Sr. Presidente: não tinha ainda pedido a palavra quando V. Ex.a teve a bondade de ma dar, mas estava na disposição de o. fazer e por isso aproveito a ocasião para formular um requerimento. Mas antes de o fazer quero manifestar a V. Ex.a os meus melhores sen-.tiinentos de homenagem pela eleição que recaiu mais unia vez; na pessoa ilustre de V. Ex.V
Tive imenso prazer quando em terras açoreanas, soube pelos jornais da eleição -de V. Ex.a
Congratulo-me, porque assim o Senado fez mfJs uma vez justiça às altas qualidades, cívicas que adornam o .carácter de V. Ex.»
. O requerimento, que eu .desejo fazer é no sentido de que seja consultado o Senado sobre se permite que entre imediatamente em discussão a proposta de. lei n.° 517 que já tem o voto favorável da Secção. . . .
O orador não reviu.
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-Sessão dê 14 de Janeiro dê 1925
Leu-se, seguidamente, na Mesa, o projecto de lei n.° 017 sendo posto à votação e aprovado o requerimenta do Sr. Senador Medeiros franco.
O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: há algumas semanas pedi a V. Ex.a que desse as suas providências "a fim de que fossem publicados no Diário do Governo, ao abrigo da Constituição, dois projectos de lei que foram votados pelo Senado, "um com o n.° 82 e outro com o n.° 390.
Como não tenho visto publicados no Diário do Governo esses projectos, renovo a Y. ExJa esse m«u pedido.
O orador não reviu.
Ô Sr. .Presidente:—Vai ler-se para entrar em discussão o projecto de lei 'n.° 779. . "
Lê-se. É o seguinte:
Projecto de lei n.° 779
Artigo 1.° Ê contado para todos os efeitos, excepto pára o,de abono de vencimento, ao terceiro oficjal telégrafo-postal João Rodrigues Ferreira todo o tempo desde o dia "em que foi demitido do seu lu«;ar, até a data da sua readmissão.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Hepública, 28 de Novembro de 1,924.— Alberto Ferreira Vidal— Luís da Costa Amorim.
. O.Sr. Artur Costa:—Declaro que voto contra o projecto em .discussão porque não compreendo que, com todos estes anos de República, ainda se estejam a reconhecer revolucionários civis. . ... O orador não reviu. ,
-. O Sr. Serra e Moura:—A maior parte .dos revolucionários civis entenderam, e muito bem, que não deviam pedir para .serem reconhecidos como tal; mas o que é certo ó que não devem prejudicar seus filhos e mulheres quando morram. E por isso que alguns estão agora pedindo o seu reconhecimento. ) ..••-. .
= Posto à votação, é o projecto aprovado.
- O Sr. Presidente:—Vão ler-se, para entrarem em discussão, as alterações feitas
'pela Câmara dos Deputados à proposta de •lein.° 517.
Lèem-se.
São as seguintes: :
Artigo 1.° É garantida a admissão, nos Colégios da Obra Tutelar e Social do 'Exército de Terra e Mar, aos filhos dos bombeiros portugueses de corporações legalmente constituídas o organizadas, falecidos por desastres ou consequência de de desastre no desempenho do seu serviço.
Art. 2.° As despesas com o vestuário, calçado, alimentação e material escolar dos órfãos, admitidos nas condições desta "•lei, serão pagos pelas companhias de seguros "contra incêndio, com sede em Portugal, proporcionalmente ao capital representativo daqueles seguros. :
Art. 3.° O número de admissões anuais será limitado a duas no Instituto Feminino ;-dé Educação e Trabalho, a uma no Instituto Profissional dos Pupilos do Exército de Terra e Mar, e uma no Colégio Militar.
Art. 4.° As condições de preferência entre os candidatos à admissão, a que se •refere esta lei, serão as constantes dos regulamentos do educação.
Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, em 28 de Novembro de 1924.— Alberto Ferreira Vidal—Luís da Costa Amorim.
Como ninguém peça a palavra, são su-' cessivamente postas à votação e aprovadas.
O Sr. Presidente:—Vai ler:se; para entrar em discussão,' o projecto de lei n.° 772.
- Lê-se. ' • " É o seguinte:
Projecto de lei ji.° 772
• Senhores' Senadores. — Considerando que ó indispensável premiar devidamente
'todos os militares do exército e da armada que com risco da sua própria vida combateram denodadamente os monárquicos em 1919, tanto no Norte como em Monsanto, por forma- á restaurar o regime republicano ;
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Diário da.s Sessões do Senado
Considerando que a todos os que combateram em 31 de Janeiro e 5 de Outubro pelo regime republicano já foi feira a devida justiça:
Tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os militares do exército e da armada que no ano de 1919 reimplantaram a República em Monsanto e no Norte, e que por tal feito tenham sido condecorados pela forma como se comportaram durante os combates contra os revoltosos monárquicos, ficam ao abrigo de todas as disposições de que trata a lei n.° 1:158, de 30 de Abril de. 1921.
§ único. As promoções por distinção a que se referem os artigos 1.° e 2.° da referida . lei n.° 1:158 ficam substituídas para os efeitos da aplicação desta lei pelas condecorações recobidas a que se refere o ar-tigo«l.° ': ,
Art. 2.° Esta lei entra imediatamente em vigor.
Art. 3.9 Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões do Senado, 9 de Dezembro de 1924.—Luis, A. deAra&ãoe Brito.
. Última redacção
Artigo 1.° Os militares do exército.e da armada que tomaram parte nas operações contra os insurrectos 4e Monsanto ou do Norte, em 1919, e que por tal tenham sido condecorados pela forma como se comportaram durante os combates contra os ditos insurrectos, ficam ao abrigo .de todas as disposições.-de que trata a .lei n.° n.° 1:158, de 30 de Abril de 1921.
§ único. Ás promoções por distinção a que se referem os artigos 1.° e 2.° da referida lei n.° 1:158 ficam substituídas para os efeitos da aplicação desta lei pelas condecorações recebidas a que se refere o artigo 1.°
Art. 2.° .Esta lei entra imediatamente em vigor.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala da& Sessões da 2.a Secção, em 19 de Dezembro de 1924. — António Xavier Correia Barreto, Presidente—António da Costa Godinho do Amaral, Secretário— Luis Augusto de Aragão e Brito, Eelator.
É aprovada, sem discussão, a generalidade, assim como o artigo 1.°
Lê-se e entra em discussão & artigo 2.°
O Sr. Pereira Osório: — Este artigo, entendo eu, é perfeitamente escusado, por-. que as leis, para entrarem em vigor, têm os seus prazos determinados.
Proponho a substituição deste artigo . por um outro nos .seguintes termos :
Artigo 2.° Os militares do exército e armada quê à data do 13 de Fevereiro de 1919 se encontravam prisioneiros dos monárquicos do norte cio País, e que após a sua libertação combateram pela República, ficam ao abrigo dessa lei.
Se me merecem toda a consideração os militares que são abrangidos por este projecto, não me merecem menos aqueles que — e alguns conheço eu — estavam inibidos de poder combater por estarem presos pela monarquia nos cárceres do Porto.
E lida e admitida a proposta de substituição.
. O Sr. Alfredo Portugal: — Os reparos do Sr. Pereira Osório ao artigo 2.° têm a sua razão de ser.
Se se pretende -encurtar os prazos para que entrem em vigor, como lei, estas disposições, dispensando os estabelecidos na lei orçamental de 30 de Junho de 1913, então conserve-se o artigo 2.°
Todavia, a lei entra em vigor, no terceiro dia depois de publicada, em todo o continente, por isso, sendo tam pequena esta demora, parece-me ser desnecessário tal disposição.
Deste lado concorda-se com o projecto e até com a disposição do artigo 2.°, se tal se quiser conservar.
O Sr. Ramos de Miranda: — Fiquei surpreendido com esta discussão, que vai quási finca, e em que se tratava de benefícios para os militares de terra e mar que no ano de 1919'implantaram o regime em Monsanto, e no norte.
Com espanto meu, vejo que não se faz menção dos militares que foram, por assim .dizer, .as vedetas de alarme deste movimento de Monsanto, que são os que em Santarém se levantaram em protesto contra as juntas militares, rastilho de todos estes memoráveis acontecimentos.
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Seêgão âe 14 de 'Janeiro de 1925
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militares que entraram no movimento de Santarém sejam incluídos nesta lei, mandando para a Mesa um-artigo novo neste sentido..
O Sr. Aragão e Brito:—Julguei que não houvesse esta discussão, porque tendo sido este assunto ventilado em detalhe na Secção, de que fazem parte os Srs. Pereira Osório e Alfredo Portugal, ali foi introduzida uma emenda no projecto, á qual parecia conciliar todas as opiniões.
Tenho a dizer ao Sr. Pereira Osório que foram unicamente considerados os militares de terra e mar condecorados, por ser mais fácil identificá-los, porquanto o Parlamento tem sido vítima do facto de estar a considerar revolucionários sem os elementos de prova devidos. •
Queria o Sr. Pereira Osório que fôssemos atingir o» militares de terra e mar ao tempo presos, que não puderam, por esse motivo, entrar nas operações; mas o caso é que foram soltos para entrar nas operações, e por consequência estão igualados em condições.
Se não foram condecorados, é porque não cometeram actos que para tal os recomendassem.
Ao Sr. Ramos de Miranda tenho a dizer .que não- foi d esquecimento que levou a não incluir-se, aqui. os revolucionários de Santarém. É que nenhum revolucionário de Santarém houve que tivesse sido condecorado.
O Sr. Ramos dei Miranda (aparte):— Pode vir a ocasião em que sé faça a justiça de condecorá-los. Já na outra Câmara se abriu o precedente de promover por distinção o general Jaime de 'Figueiredo. Jii a primeira distinção que há; talvez possa haver outras, que são legítimas e de direito, mas nesse ponto não quero entrar.
O orador não reviu.
O Orador: — Eu compreendo o calor que V. Ex.a toma por esta questão pois V. Ex.a foi o iniciador da revolução de Santarém.
' ' ' j ~ '
O Sr. Ramos de Miranda (aparte): — Lá estive desde a primeira hora e -lá fiquei para responder por todas as faltas que houvesse; todo o material foi entregue devidamente. -
Este caso da revolução de Santarém tein sido muito deturpado; tem-se querido desconsiderar aqueles militares que entraram nessa revolução. ," O orador não reviu.
O Orador: — V. Ex.a tem muita razão de se queixar de. factos de que eu não sou culpado. . . .
. Se estivesse na minha mão não hesitaria em prestar justiça àqueles que prestaram serviço na revolução de Santarém; creia V. I£x.a Se não incluí nesta lei os revolucionários de Santarém, foi porque apenas propus os que já estavam condecorados, visto não poder atender aos que ò viessem a ser. Está claro que esse assunto deixava-o para um novo projecto de lei. Este refere-se.aos que já estavam condecorados, se porventura eu me referisse aos que .viessem a sê-lo,. V. Ex.a tinha razão, mas assim não a tem. Creia V. Ex.a que não foi intenção minha magoar V. Ex.a, nem tam pouco de-minnir o feito dos revolucionários de Santarém. O Sr. Ramos de. Miranda (aparte): — Ó caso de Santarém está muito ennevoado, tem sido, propositadamente, levado para : a sombra, e é por isso que não quis deixar o assunto sem o esclarecer e 'sem protestar contra aqueles que querem 4i-minuir a acção dos revolucionários de Santarém, que não foi menos importante para a República do que a dos revolucionários de Monsanto e do Porto. O orador não reviu. O Orador:— Terminando as minhas considerações, louvo-me por ter dado ocasião ao Sr. Ramos de Miranda de fazer a história do feito de Santarém; e de dar ensejo a que S. Ex.a pudesse fazer justiça aos seus camaradas, que ainda não receberam o galardão, a que realmente têm direito. - Tenho dito. - O orador não reviu.
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Diário dai Sesiôet do Senado
•cão; mas não me parece que S. Ex.* possa estranhar que na sessão plena os projectos sejam discutidos mais largamente.
O Sr. Aragão e Brito (em aparte}: — Eu não estranhei; não contava, o que é jima cousa diferente.
O Orador : — Durante este interregno parlamentar, fui abordado por vários ofi--ciais, que estiveram presos comigo e que •me merecem toda a consideração e respeito, que mo chamaram a atenção para •-um ponto, que eu, apesar de ter uma 'certa indiferença—chamemos-lhe assim— pelos assuntos militares, por não os co-. nhecer, achei razoável.
Preguntaram-me se, eetando eles 'pregos comigo quando da Monarquia do Pôr-io, e portanto inibidos de defender a República, elos que eram valentes, que quási enlouqueciam por não poderem defendê--la, se por esse motivo não tinham direito -ao benefício do projecto em discussão.
Entendi, portanto, que devia dar uma " satisfação a fisses homens republicanos e patriotas apresentando um artigo novo •que os abrangia.
O Sr. Presidente:—Não está em dis-•cussíiQ a proposta de V., Ex.a, tem que ir à Secção. ' .
; O Orador:-—Bem sei, Sr. Presidente; >estoii a dar uma explicação ao Sr. Ara-•>gão e Brito.
Aí tem V. Ex.a a razão por que eu '.irouxe este artigo novo para ser incluído • no projecto.
Não é porque tenha qualquer intento de demorar a sua, discussão; só tenho a intenção de fazer justiça a quem, em meu dente ader a merece. Tenho -dito»
O Sr. Presidente: — Vai ler-se uma vproposta de aditamento do Sr. Ramos de .Miranda.
Leu-se.
Em seguida foi admitida.
É a seguinte:
Artigo novo:
Artigo 3.° São Abrangidos por esta lei .V-QS militares que estiveram no movimento
constitucional de Santarém iniciado em 10 e 11 de Janeiro de 1919.—Aníbal Ramos de Miranda. .
O Sr. Vaz das Neves: — Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se permite que entre em discussão o projecto de lei n.° 757,, que já tem pareceres.
Posto à votação o requerimento foi aprovado.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o projecto do lei.
Posto à discussão na generalidade e na especialidade foi aprovado.
É o seguinte'.
Projecto de lei n.° 757
Artigo 1.° E transferida de Tavira para Monchique a Regência Florestal criada pelo decreto n.° 4:249 de 8 de Maio de 1918.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, em jL8 de Novembro de 1924.— Santos Garcia.
Aprovado.
Para a Câmara dos Deputados.
Antes de se encerrar t sessão
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: são 5 horas.
-Não está presente nenhum dos Srs. Ministros. Se isso de algum modo representa uma falta de atenção para com o Parlamento, eu protesto contra essa ausência. Se representa o cumprimento dê deveres oficiais seria conveniente que isso tivesse sido comunicado. Não é prática corrente, que os Srs. Ministros decidam não por aqui os pés, sem disso darem satisfação, se estão demissionários ; doutra forma não se percebe.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é na sôxta-feira sem ordem do dia.
Comunico ao Senado que a Comissão do Regimento, com" os Srs. Senadores agregados, vai rBiinir no meu gabinete, para se ocupar da proposta do Sr. Ramos de Miranda, sobre a renovação do Senado. . ,
Está encerrada 'a sessão. - .
.Eram 16 horas e £3 minutos.
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Sessão de 14 de Janeiro de 1925
Discursos proferidos na sessão n.° 3, de 9 de Dezembro de 1924, e agora integralmente publicados
O Sr. Procópw de Freitas: — Sr. Presidente : nestes últimos tempos tem a República perdido alguns dos seus Vultos mais importantes.
Ainda há pouco tempo tivemos de lamentar a morte de Boto Machado e Alves da Veiga, o hoje, infelizmente, temos de lamentar a morte do ilustre oficial que foi o coronel Malheiros, um dos revolucionários d& 31 de Janeiro,
E com o maior sentimento que eu me associo às palavras do Sr. Pereira Osório e do Sr. Presidente,*
O Sr. Procópio de Freitas :-^- Antes de iniciar as. considerações que pretendo fazer, cumpro o devor de cortesia de apresentar os meus cumprimentos ao Sr. Presidente do Ministério. e à, todos os seus colegas.
Noto que o Ministério está incompleto; falta-lhe o Ministro ^la Marinha.
Não sei quais foram as dificuldades que teriam havido para que essa pasta não fosse preenchida.
Não deixou de me causar estranheza o facto de o Sr. Pestana Júnior ter aceitado a pasta das Finanças, porquanto nunca me chegou ao conhecimento que S. Ex.a se tivesse dedicado a assuntos financei-, ros. . . - - - ;
Contudo, se aceitou é porque se julgava com aquela preparação necessária rpara poder desempenhar um'i cargo de tanta responsabilidade.
O Ministério que hoje aqui se apresenta traz' içada Uma bandeira que diz sor radical.
Eu não reconheço bandeira radical senão uma, que ó a do Partido Republicano Radical.
A bandeira que o Governo traz içada ó uma das bandeiras do Partido Republicano Português, isto é, do partido que se tem adaptado até hoje u todas as situações para poder governar sempre e para sempre poder dominar. É assim que eu interpreto a bandoirá; que ô Governo-diz trazer içada.
O próprio jornal O Mundo disse que o-Partido Republicano Português se tem.
adaptado a todos os programas dos partidos, no intuito de poder dominar sempre.
Dá-se agora uma situação interessante dentro do Partido Republicano Português í é que dentro dele se formaram dois partidos,'um que se diz das esquerdas, outro das direitas.
O Sr. Costa Júnior: —Como sabe isso?
O Orador: — Não tenho que dar satisfações a V. Ex.* São os factos que o comprovam.
'Eu estou convencido dê que, apesar do apoio que o Partido Republicano Português diz dar a este Governo, lhe há-de suceder a mesma cousa que aconteceu com o Governo do Sr. Rodrigues Gaspar.
Quanda o Sr. Rodrigues Gaspar formou Governo., imediatamente se tratou de: minar para o deitar a terra na primeira oportunidade. E agora estou convencido de que 'dentro do Partido Republicano Português já se está a pensar na forma de derrubar o Governo do Sr. Domiúr gnes dos Santos no primeiro momento.
Estamos, portanto, na seguinte situação: o Partido Republicano- Português-não governa, nem deixa governar.
' Sr. Presidente: como marinheiro qúé sou, não admira que faça-por vezes referências a cousas de marinha. Assim, diz : o direito internacional marítimo que o comandante dum navio de guerra, para garantir que a bandeira que içou não ó um estratagema, mas sim o que lhe pertence, a deve firmar, ao iça-la, por um tiro de canhão, o que corresponde à sua palavra de honra de que a bandeira representa de facto a nacionalidade do navio. - Evidentemente quê o Sr. Domingues dos:Santos não pode dar o tiro de canhão, riem eu vou pedir a S. Ex.* a sua palavra de honra, mas o que eu desejo è que os actos do Governo correspondam ao que ^ se diz no programa ministerial, porque «ó assim eu acreditarei que a bandeira que traz içada não é um estratagema. - -
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Diária das Sessões do Senado
grama ministerial, vendo que dele constam algumas medidas que fazem parte do programa e ,d#» maaifostos do Partido Radical, mas faltam aquelas que «ao mais avançadas.
Diz o programa.ministerial:
Leu.
Sem dúvida qu& é necessário fazer-se um* remodelação do» aerviço» páblieos. El» tem vindo anunciada há muito tempo, mas até hoje pouco se tem leito e esse pouco é mau.
Alguns Ministros, abusando das autorizações que , o Parlamento tem dado a vários Governos, têm. foi to remodelações.
Um dos Ministros que assim procedeu ajnda ultimamente foi o Sr. Pereira da Silva, Ministro da Marinlia, que abusando da autorização dada pelo Parlamento ao (iovôrao, fez dgumos remodelações no seu Ministério.
B devo dizer a V. Ex.% francamente, sem quaisquer intuitos políticos, que essa remodelação não foi boa, porque vem complicar extraordinariamente a engrenagem burocrática, dando lugar a que se viva hoje quási caòticaniente no Ministério da Marinha. ,
Ainda há po.uco eu tive conhecimento do seguinte facto*
Uma desgraçadu velhota chegou ao Ministério da Marinha a dizer que tinha um genro a morrer em casa. Do Comando Geral da Armada ..eòiMuaicOu-se com o corpo de marinheiros, Jioje comando da brigada naval, é de lá disseram: dsso não é'connosco. É com. a briga;da de marinheiros que está nó Alfrite». O Comando Geral da Arniaida tentou comunicar com essa brigão a, mas não teve maneira de o fazer .até há pouco tempo. que eu de lá saíl «
. E entretanto o. desgraçado agonúta ena sua casa.
^Doutro facto eu tive também hoje co- . nhecimento:
Morreu o $r. Nuno Qnoriol e, como ele em vida tivesse manifestado desejos dê queaseu corpo fosse conduzido por marinheiros, procnrou-se. cumprir a sua vontade: Pois não havia maneira de arranjar marinheiros, por estarem todos divididos.
Eu podia; mostrar com muitos mais exemplos o inconveniente .que houve para , o «erviço na extinção do corpo da marinheiros da armada.
Sr. Presidente : no mesmo tempo que se favorecem os de cima, os desgraçados reformados da armada ainda lioje não têm um aquartelamento à semelhança do que se dá com o exército, éan«to isso lugar a que alguns vivam na maior miséria.
Vinte e tantos reformados da armada trabalham num cubículo do Ministério da Marinha, seu* ar nem luz» apenas com luz artificial, senão alguns deles, talvez, até tuberculosos,
Chamo, pois,, a atenção do Sr. Presidente do Ministério piira este ponto.
Diz a declaração ministerial:
Leu.. '
Eu creio que este veneimeato fixo, em ouro, aos funcionários, não é o pagamento em ouro, mas sim o pagamento no padrão ouro, como consta do programa do Partido Radical.
Em 1914 as receitas e as despesas do Estado equilibravam-se à volta do 14 milhões de libras.
Segundo os cálculos oficiais o Estado absorvia uma terça parte da receita total dá agricultura, da indústria e de todas as actividades nacionais. :.
Corrigindo os números, como devein ser corrigidos, encontra-se de facto, não a terça parte, mas a quarta parte dá fortuna, nacional absorvida ananiménte pelo Estado, . ..... .
Bem. parasitário .é assim este .Estado,. demais,, sem prestar o» largos benefícios que todas as nações adiantadas prestam.
A quarta parte dos rendimentos da Nar cão, e sem" viação ordinária e acelerada condigna, sem por toa, sem canais, sem cousa alguma que explique, já não digo justifique, os .impostos avultadíssimos que sofríamos. ,-. •
Era» encargos q&€> representavam um verdadeiro saque. .-.-•.,
E de. tal maneira que podo dizer se, numa forma aparentemente paradoxal, que o Estado era o maior inimigo da NaçSo.
Veio a guerra. Ttido se anarquizou.
.E e&tio vitt'86)pola iaepcia da,administração, a>. receitas, da da,a desvalorização do escudo, .descerem tanto ^ue.ficaram à volta de 5 milhões de libras. •,.->.
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Seseâo de 14 de Janeiro de 1Q2Ô
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-Más que? Se o País sofria entretanto o mais pesado imposto—o da inflacção fiduciária!
£ Quantos milhares de chefes dó família. foram reduzidos à extrema miséria e a quantos foi arrancada a quási totalidade dos seus bens?
Alguns capitalistas mesmo não salvaram do naufrágio senão a vigésima^ ou trigésima parte dos sfetís haveres.
A esta^ tremenda catástrofe alude o Governo na sua declaração; mas em meu ver mal; porque essa riqueza foi, felizmente, •ainda não perdida mas deslocada, mudando só de detentor; os capitais emigrados/ esses mesmo hão-de voltíir quando .à frente da Nação esteja um verdadeiro Governo.
£ O que é necessário para tanto ?
Aproveitar a crisa, e como a quelque chose malheur est bon, dos grandes mates sofridos arrancar o bem sofrido-^ o equilíbrio económico, que não tivemos nunca senão precariamente e ainda sob condição de haver classes esmagadas, classes quási escravas, como as que vulgarmente se de signam por classes trabalhadoras, o operário dos campos e das oficinas, arrastando-se no desconforto e na" miséria.
Sobre as medidas económicas, tenciono fazer apenas também umas ligeiras considerações.
Sr. Presidente: ou a melhoria cambial é uma habilidade j uma ficção do Governo anterior e sustentada por esto, que -nos há-de custar bem cara e representará inais uma vergonha na nossa administração, dando lugar, Como o negócio dos 50 milhões de dólares^ a jogos de bolsa e a outros golpes do cambão financeiro, produzindo ainda um súbito agravamento cambial, ou a melhoria cambial, é um fenómeno que, provocado ou não, actua já hoje como uma força económica natural, com a cegueira própria destes fenómenos, que alcançando uma certa altura não são mais compressíveis, se a tempo não se tomam os cuidados necessários à sua regularização.
Nesta hipótese, e com o equilíbrio orçamental, é gue o Partido Kadicul preconiza no seu manifesto de 27 de Maio as emissões fiduciárias de correcçHo destinadas exclusivamente — e por função de um orçamento especial, a que poderemos chamar orçamento do fomento nacional — a
realizar a política económica de que dependem os destinos do País e sem a qual, distanciando-se da civilização, a grei portuguesa não poderá viver.
Sr. Presidente: refere-se a declaração ministerial à criação dum Banco.
Desejava saber se se trata dum Banco novo ou apenas da transformação da Caixa Geral de Depósitos em Banco emissor.
Faz também a declaração ministerial' referônma à reorganização da força terrestre e marítima.
Desejava saber se o Governo tem já o seu juízo formado sobre 'a forma de fazer tal' reorganização.
É que é necessário atender à precária situação da marinha, de tam heróicas tradições.
Se não se adquire mais material, em breve teremos u marinha reduzida a secretárias-e papéis, e mais nada.
Desojava que o Sr. Presidente do Ministério me dissesse se a divisão naval colonial deve completar a sua viagem tal como ela foi planeada, ou se entende que ela não deve passar daà colónias. .
Devo dizer também que, embora na declaração ministerial se fale em quadros* milicianos, não é por certo aquele sistema de defesa nacional baseado no democrático princípio de nação armada que eu desejava fosse estabelecido.
-Sobre instrução, sem duvida que é necessário atacar esse problema com toda a energia e coragem.
Se quisermos algum dia ter uma sociedade educada e instruída como deve ser e em sãos princípios democráticos, temos dê ir fatalmente à base, à raiz, que é a educação, a instrução primária.
Mas não nos basta criar escolas; ó necessário também cuidar nos professores, ó necessário ter muito cuidado nu sua escolha.
Ao lado da Instrução, temos a educação, e ó exactamente na idade tenra que as impressões são mais profundas.
Refere-se ainda a declaração ministerial ao Jmbeas corpus*.
Sem dúvida que merece o meu maior aplauso H regulamentação do hctbeas cor-pus.
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da Idade Média, cessando no nosso direito a concepção teológica da expiação.
,E lamentável que ljá,14 anos de República ainda não esteja regulameatado o habeas corpus.
Ouvi dizer há dí,as na outra Câmara, ao Sr. Álvaro de Castro, que quando há tempos foi apresentado nessa, Câmara um projecto de lei regulamentando o habeas corpus, tinha sido resolvido que ôle fosse discutido no prazo de 48 horas, mas que essas 48 horas ainda não tinham acabado. Oxalá que agora não suceda o mesmo.
Eu, como sou sempre justo, aproveito a ocasião para tecer os devidos elogios ao Sr. Presidente do Ministério, pela forma enérgica como procedeu, defendendo as garantias individuais.
Nisto, Sr. Presidente, *não faço mais do que acompanhar o directório do meu partido, que ainda há poucos dias só manifestou neste sentido publicamente.
Eu teria mais considerações a fazer, mas rostringo-me o mais possível: talvez ainda tenha ensejo de dizer mais alguma cousa na réplica, se houver -necessidade de a fazer; termino dizendo o seguinte:
Concordo com algumas das medidas que estão no programa do .Governo, parte das quais estou convencido foram até copiadas do programa e manifestos do meu partido, pois a esse programa e a esses manifestos se tem ido buscar muita cousa não só para este Governo como para outros, e. até um dos corifeus do Partido Democrático, numas conferências que foz nuns centros políticos, parafraseou o manifesto de 27 de Maio.
Se o Governo não se firmasse numa maioria parlamentar, poderiam acusar-me de não lhe dar o, meu voto, reconhecendo
eu, corno reconheço, que algumas das providências que se propõe realizar estão dentro do meu ânimo e são influenciadas pelp programa do meu partido. ,*
Porém, hei-de jconfessá-lo, se outra" razão eu não tivesse, para o Governo não me merecer confiança, bastaria o facto de ser apoiado por. essa maioria, responsável jelo descalabro a que.chegámos, para lhe negar o meu, voto.
Negar-lho hei porque o vejo encerrado num dilema: ou continuará a. estar ali como os outros nas cadeiras ministeriais sem governar e só. governichando, alimentando clientelas, cuidando dos interesses mesquinhos de facção e acumulando, cego e surdo para tido o mais, catástrofes sobre catástrolos, ou pretende governar de verdadt. esclarecida, equilibrada, decidida e nobremente, e há-de cair às mãos de muitos daqueles que hoje lhe dão o seu;apòiq. ..,.-•
Quem sabe se nesse momento o.Governo cairia, se eu lhe desse hoje o meu voto, acusado de estar fazendo.o jogo. do Partido Radical. Hei-de poupar-me a esse remorso. -,»..'.
O quo creio, Sr. Presidente, ,é que está próxima a hora em: que • o Partido Radical, a que me honro de pertencer,, há-de realizar daquelas cadeiras, onde há-de ser levado pela Nação, a obra inadiável o instante de salvação nacional. E a ele e só o ele que incumbe uma obra de tal magnitude.
Ninguém pode usurpá-la.
Estou certo que o Governo, por maiores que tenham, sido as suas esperanças, é o primeiro a reconhecê-lo.