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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SESSÃO IsT.° 18
EM 17 DE FEVEREIRO DE 1925
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto (Luís Inocênclo Ramos Pereira
Secretários os Ex.mo> Srs,
í António Gomes de Sonsa Varela
Sumário.— Verificando-se a presença de 28 Srs. Senadores, procedeu-se á leitura da acta e deu-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia, o 8r. Júlio Ribeiro protesta contra o assalto às instalações do jornal «O Comércio» que se publica em Lourenço Marques.
Ordem do dia.— Verifica-se o sorteio dos membros do Senado que hão-de continuar no desempenho da sua função em conformidade com o § 1." do artigo 24." da Constituição.
Foram aprovados, sem discustão, os projectos n."' 648, 798 e 800, tratando, respectivamente: de regular a admissão a lugares públicos, de engenheiros agrónomos; interpretando a alínea a) do § 1° do artigo 5." da lei n.° 1:662, acerca das rendas vencidas e ainda não depositadas; e reintegrando no seu antigo posto, ou ainda reformando-o na patente de capitão tenente, o antigo capelão Sr. José Duarte de Araújo.
Por não estar presente o Sr. Ministro do Comércio foi retirado da discussão o prnjecto n." 7:52/, preferência nas nomeações, aos indivíduos que já tenham prestado serviço ao Estado como contratados.
Encerra-se a sessão.
Abertura da sessão às lô horas e 15 minuto».
Presentes à chamada 26 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 23 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Álvaro António Bulhão Pato. António da Costa Godinho do Amaral. António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto. António de Medeiros Franco. António Xavier Correia Barreto. Artur Augusto da Costa. Artur Octávio do Eêgo Chagas. César Procópio de Freitas. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Ernesto Júlio Navarro. Francisco António de Paula. Francisco José Pereira. Francisco Vicente.Eamos. João Manuel Pessanha Vaz das Neves. • Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes Pontes. José Machado Serpa. Júlio Augusto Kibeiro da Silva. Luís Augusto de Aragão e Brito. Luís Inocêncio Kamos Pereira. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Vasco Gonçalves Marques.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Afonso Henriquès do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Aprígio Augusto de Serra e Moura.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
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Diário das Sessões do Senado
César Jnstino de Lima Alves.
Constantino José dos Santos.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos áa Costa. •
João Catanho de Meneses.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
José Joaquim Pereira Osório.
José Nopomuceno Fernandes Brás.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de "VTilie-
Qft (D.).
Vasco Crispiniano da Silva.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Alvesl de Oliveira Júnior.
Augusto de Vera Cruz.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
Frederico António Ferreira de Simas.
João Alpoiín Borges do Canto.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim' Fernandes de Almeida.
José Mendes dos Reis.
Júlio Ernesto do Lima Duque.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes M eira.
Ricardo Pais Gomes.
Rodolfo Xavier da Silva.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente: são. Pausa.
•Está em discus-
0 Sr. Presidente (As 15 horas e 15 minutos'):—Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (Ás 15 horas e 20 minutos):— Estão presentes'26 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Ofícios
Da Câmara Municipal do Aguiar da Beira, pedindo a construção de um edifício para Paços do Concelho e do um cemitério municipal.
Para a 2.a Secção.
Da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, pedindo a concessão de unia casa anexa à capela do Senhor da Serra, freguesia de Semide, e autorização para vender alguns baldios.
Para a 2.a Secção.
Do Sindicato Agrícola do Bombarral, protestando contra a dissolução da Associação Comercial de Lisboa.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Instrução ' Pública, acompanhando os documentos pedidos pelo Sr, Pereira Gil sobre o actual funcionamento artístico do Teatro de S, Carlos.
Para a Secretaria,
Telegrama
Das Associaçõ&s Comerciais o Industriais de Benguela e Lobito, protestando contra a extinção do regime dos Altos Comissários e pedindo a conservação do governador geral.
Par y, a Secretaria,
Requerimento
De Vergílio Guilherme do Lima, João Peres, Joaquim Fernandeá Feio, João Augusto Duarte Souto, Salvador da Graça Caldeira, António dos Santos Dias, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis ao abrigo da lei n.° 1:691.
Para a comissão de petições,
Projectos de lei
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Cessão de.17 de Fevereiro de 1925
de finanças do,:l.a.classe, no continente, o Sr. Manuel l^err.eira da Silva, actualmente secretário, de 2.* classe.
É admitido.
Para a 2.a Secção. . . ;
Projecto de loi (com o voto de secção) do Sr. Francisco de Sales Eamos da Costa, autorizando o Governo- a mandar imprimir no saldo dos selos comemorativos do 4.° Centenário da índia uma sobretaxa.
Mande-se imprimir e distribuir.
. Faltas
Atestados médicos justificando as faltas dos Srs: Vasco Marques, Vicente Ramos o'Pessanha das Neves.
Para a comissão de faltas;
Atestado do segundo comandante da Escola Militar justificando as faltas do Sr. lierculano Galhardo.
Porá a comissão de faltas.
Itopresentação
Uma representação ao Banco de Portugal, entregue pela direcção ao Sr. Presidente,
Antes da ordem do dia
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: por comunicação de -LcJurenço ,Marques, soube que naquela -cidade foi "feito^ um assalto a um jornal, tendo-se destruído a tipografia e manietado a esposa do redactor principal. - - . . . •
Sr. Presidente: contra esta violência e contra, este crime, não só. como jornalista, mas também como Senador, protesto energicamente,, lamentando -profundamente que numa terra ':tam frequentada por estrangeiros se pratiquem actos desta natureza. -'
Espera que o Governo procederá de forma a prestigiar a justiça na Repú-blica..
Apoiados. • ' .
O orador^rião reviu*
O Sr. Vicente Ramos (para interrogar a Mesà):-^Si\ Presidente: pedi-a V, Ex.a o favor de me informar se já chegaram à Mesa os documentos pedidos pelo Minis-.
nist£rio do Comércio, relativos à venda .dos navios dos Transportes Marítimos. ;• Caso não tenham chegado, peço para instar novamente, a fim de qne eles sejam enviados com urgência. O orador não reviu..
O Sr. Presidente : — Os documentos pedidos por S. Ex.a ainda não chegaram.
Vou daí ordens à secretaria para renovarem o pedido de S. Ex.a ' • '*".
O Sr. Presidente:—Vai passar-se à
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente:—Para. execução dd § 1.° do artigo 24.° da Constituição e em conformidade com o projecto n.° 810, aprovado na última sessão, vai proceder--se ao sorteio dos Srs, Senadores que porventura findam o seu mandato nestg, legislatura.
Devo acrescentar que, decorrido o escrutínio, se deverão efectuar nos respectivos distritos, a& eleições pára os-números sorteados.de X a 11 exclusive, e nas.províncias ultramarinos de l a 3.
Convido para servirem de escrutinado-res os Srs. Godinho do Amaral e Silvestre Falcão. , . •
No sorteio, que se faz por esferas numeradas, coube ao primeiro daqueles Srs. Senadores, itirar o número de cada distrito e província ultramarina .-a-, sortear e ao segundo o da sorte respectiva.
Relação a que só refere ô artigo 20.° da Constituição com os respectivos números de ordem: .
Números sorteados
l — Angra 'r - -
Borges do Canto, AragSo e Brito " e Vicente Ramos. ...... l
- 2 — Aveiro: '• •' -Elísio de CastrOj Pedro Chaves e
Querubim Guimarães . . * . . 4
3 —Beja:
Afonso de Lemos, Ernesto varro e Ramos da Costa .
Ka-
4 — Braga:
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ÍJiârio âas Sessões ao Senado
5—Bragança:
Domingos Frias, João Pessanha e Trigo Molinho........
6—Castelo Branco: Francisco de Paula, Fernandes Brás e Tomás de Vilhena . . .
7— Coimbra:
Lima Alves, Gil de Matos e Pais Gomes............
19'—Viana do Castelo: « Rainos Pereira, Eairaundo Meira e 18 Azevedo Coutiiiho ....... 17
20 —Vila Real:: Fernandes de Almeida, José Pon-
12 tes e Nicolau Mesquita .... 5
21 —Viseu:
Godinho do Amaral, Lima Duque 7 e Roberto Baptista...... 14
8—Évora:
Alfredo Portugal, Sá Viana e Santos Garcia.........
9 —Faro:
Rego Chagas, Mendes dos Reis e Silvestre Falcão.......
10 —Funchal:
Procópio de Freitas, Vasco Cris-piniano e Vasco Marques . . .
11 — Guarda:
Artur Costa, Ribeiro de Melo e Júlio Ribeiro.........
12—Horta:
Joaquim Crisóstomo, Teixeira da SUva e Machado Serpa ....
13—Leiria:
Silva Barreto, Costa Júnior e Dias de Andrade.........
14—Lisboa:
Hereolano Galhardo, Oriol Pena e Gaspar de Lemos......
15—Ponta Delgada: Alves de Oliveira, Medeiros, Franco e Ályeres Cabral. '. ......
16 — Portalegre:
Catanho de Meneses, Velez Caroço e José Augusto de Sequeira . .
17—Porto:
Correia Barreto, Augusto de Vasconcelos e Pereira Osório . . .
18 — Santarém:
Ramos de Miranda, Sousa Varela e Francisco J. Pereira ....
Províncias ultramarinas
21
19
10
13
20
11
l — Angola: João Carlos Costa
Números sorteados
2—Cabo Verde: Vera Cruz.....
3 —Guiné: Ferreira de Simas
4'—índia: Constantino dos Santos
5—Macau: Anacleto dá Silva . .
6—Moçambiq ue: Xavier da Silva . . .
7r S..Tomé: Serra e Moura. . .
8—Timor: Bulhão Pato. . .
O Sr. Presidente:—Chamo a atenção do Senado para os nomes dos distritos e províncias ultramarinas cujos representantes 15 tora de deixar o Senado no fim da actual legislatura e são:
Distritos — Angra, Aveiro, Braga,
Coimbra, Funchal, Leiria, Lisboa, Por-
3 talegre, Porto, Santarém, Vila Real;
províncias ultramarinas — Moçambique,
S. Tomé e Príncipe e Timor.
Vai ser publicado no «Diário do Go-2 vêmo».
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Sessão de 17 de fevereiro de 1925
mandato no fim desta legislatura, desejando exprimir o voto de que eles saibam servir a República como todos temos procurado servi-la com brio e dedicação na presente legistatura.
Apoiados.
Sr. Presidente: aos vencidos, entre os quais eu me conto, faço votos -p-rã que consigam vencer nas próximas eleições e que voltem a esta Câmara a colaborar com os seus antigos companheiros.
O orador não reviu.
O Sr. Medeiros Franco:—Sr. Presidente: tenho imensa pena de estar rouco, porque o Sr. Manael Gaspar de Lemos deu, neste momento, um motivo de fazer sentir a minha alma a fim de dizer qualquer cousa aos vencedores, para, em nome desses chamados por S. Ex.a vencidos, eu dirigir as mais comovidas saudações aos que partem, para lhes dizer que á sua solidariedade connosco foi tam íntima e arreigada, a forma como S. Ex.as procederam no melhor desejo de prestigiar a República e prestigiar o Parlamento foi de tal forma que, os que ficam, não podem querer outra cousa senão que os- que saem voltem em breve para colaborar connosco. O desejo dos que ficam é que S. Ex.as venham colaborar connosco e auxiliar nos a prestigiar a República e o Par? lamento.
O orador não reviu.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: também quero significar aos colegas, a quem por sorteio cabe sair desta casa, a boa camaradagem que. sempre com todos tive, embora militasse num partido fora da constitucionalidade da República, o que não0quere dizer que com todos não mantivesse as melhores relações, com provas de muita amabilidade para comigo.
Portanto, espero ainda encontrar-me com alguns dos que saem, o que será para mim um grande prazer, atendendo, como disse, à boa camaradagem que sempre houve entre todos.
Tenho dito.
O orador não revia.
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 800: Pausa.
O Sr. Presidente: É o seguinte:
•Vai ler-se.
Projecto de lei n.° 800
Artigo 1.° É reintegrado no serviço activo da armada, desde ã data da sua reforma e contado esse tempo para efeitos da mesma, o primeiro tenente capelão naval José Duarte de Araújo e reformado no posto imediato, posto que lhe competiria, nos termos do artigo 376.° do decreto de 14 de Agosto de 1892, à data da presente lei, se sempre na efectividade do mesmo serviço tivesse continuado.
Art. 2.° Os vencimentos que lhe competem por efeitos da presente lei só lhe serão abonados desde a data da sua publicação.
Art. 3.° Fica revogada a ligislação em contrário.
Sala das Sessões da 2.a Secção do Senado, 22 de Janeiro de 192o.— António Xavier Correia Barreto, presidente—Go-dinho do Amaral, secretário e relator.
Foi aprovado sem discussão na generalidade e na especialidade.
O Sr. Presidente :—Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 752. É o seguinte:
. . Projecto de lei n.° 752
Artigo 1.° É aplicada a lei n.° 1:344, no seu artigo 1.° e § único, bem como o decreto n.° 8:469, respectivamente, de 26 de Agosto e 6 .de Novembro de 1922, aos funcionários1 privativos de secretaria indicados no § 2.° do artigo 43.° do decreto n.° 6:308, de 27. de Dezembro de 1919, por este considerado em vigor, e no artigo 15.° da lei n.° 1:346, de 9 de Setembro de 1922, com a categoria de terceiros oficiais,, quando provem ter mostrado competência para o desempenho das respectivas, funções e terem tido bom comportamento e- assiduidade ao serviço.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário e entra imediatamente em vigor.— Elisio de Castro — José Joaquim Fernandes de Almeida — Vicente Ramos— António da Costa Godinho do Amaral— César Procôpio de Freitas—Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
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Diário das Sessões do Senaclô
O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: trata o presente projecto de lei de colocar corno funcionários públicos os contratados que estiveram ao serviço dos Transportes Marítimos do Estado.
Já houve, de facto, projectos de lei que aproveitaram a funcionários em iguais condições. Mas como no assunto deve ser ouvido o Sr. Ministro do Comércio, peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permito que seja adiada .a discussão do projecto até que o Sr. Ministro do Comércio se pronuncie sobre ele.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—O Sr. Silva Barreto requere que seja adiada a discussão do projecto do lei n.° 752, até que sobre ele se pronuncie o Sr. Ministro do Comércio.
.Von consultar a Câmara sobre o requerimento de S. Ex.a
Foi aprovado o requerimento.
O Sr. Presidente:—rVai entrar em discussão o projecto de lei n.° 648. E o srguintt:
Projecto de lei n.° 648
Senhores Senadores. — Considerando que são numerosas as nomeações de engenheiros asrónomos feitas por contrato e que nào se abre concurso como para as vagas do quadro;
Considerando que. se torna necessário estabelecer uma escala-dê direitos adquiridos a atender para' essas nomeações, como principio de justiçam como garantia do melhor desempenho • dos cargos que lhes são confiados;
Considerando que -ao Estado compete zelar pelo respeito aos diplomas que concede; •
-.Considerando que é preciso rsconhscer direitos claramente, para, com o direito à reclamação, garantir justiça da melhor forma;
Considerando qne merece ser esiino-lada a acção dos agrónomos nas colónias portuguesas.
Artigo 1.° As admissões para quaisquer cargos públicos — por contratos provisó-rjos — para os quais seja indispensável ou dê preferOncia a carta de engenheiro agrónomo e qne não estejam legalmente re-
gulamentadas, passam a fazer-se segundo as normas deste diploma.
Art. 2.° As admissões a que se refere o artigo 1.° ser,ão feitas em harmonia com a organização do Ministério da Agricultura (decretos n.os 4:249, 4:886 e 4:464, de 8 de Maio e 11 e 22 de Junho de 1918, o portarias n.os 1:422 e 1:423, de 26 do Junho do 1918), tornando-se, portanto, a .lotra dos artigos 334.° e 335.° e stus parágrafos, dessa organização, extensiva para todos os lugares de contrato, provisórios, etc.
§ único. Para este efeito^ fica ampliado o § 2.° do artigo 335.° dessa organização, da seguinte forma:
a\ Os concorrentes poderão apresentar à consite.rac.ao do júri qualquer documento comprovativo do outras habilitações, o bem assim todos os "rabaíhos, projectos e relatórios de sua exclusiva iniciativa, sobre assuntos nacionais -e que possam demonstrar a sua competência profissional ;
1) Pa::a a classificação N, de cada concorrente, ;é tomada como base a nota. da carta de Curso Á, alterada por coeficientes fundados ein :
1.° Ter apresentado tese, em conformidade com o decreto com força do lei n.° 7:042-, de 18 de Outubro de 1920, depois do relatório final,
a = 2/3 dos" Valores acima de 10
na classificação da tese. 2. °" Antiguidade como agrónomo, contada pela carta de curso.
1 ano, b == l
2 anos, 6 = 1,5 5, anos, 6^=2.5
x!0 anos, b ==4
sendo admissível a interpolação.
I. O tempo de permanência em coió* nias por;uguesas, como agrónomo cm cargos oficiais — ou particulares, oficialmente comprovado — será aumentado de 100 por cento.
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Sessão de' '17 de Fevereiro de 1925
tado do 25 por conto na contagem do antiguidade.
Art. 3.° Fica revogada a legislação cm contrário.—José António da Costa Júnior.'
Srs. Senadores. — Apreciando às con-sideraçOes quo o Sr. Josó António da Costa Júnior faz sobro o seu projecto do.lei n.° 648. com as quais estou inteiramente de acordo, sou de parecer que ele deve ser aprovado.
Sala das Sessões do Senado, 16 de Julho de 1924. — Elísio Pinto de Almeida e Castro, relator.
Foi aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade.
O Sr. Costa Júnior:—Eequeiro dispensa da leitura da última redacçfio. Foi dispensada.
O Sr. Gaspar de Lemos (para um requerimento)'.— Sr. Presidente: peço a V. Ex.a a fineza dó consultar a Câmara sobre se consente que entre em discussão o projecto do lei n.°, 798,
O Sr. Presidente:
Leu-se.
E Q seguinte;
-Vai ler-se.
Projecto de lei n.° 798
Senhores Senadores. — Entende-se geralmente que a expressão «quíntuplo das rendas vencidas», contida na alínea a] do § 1.° do artigo 5.° da lei n.° 1:662, se refere às rendas vencidas e ainda mão depositadas e não abrange ou alcança por forma alguma as já anterior e devidamente depositadas, mas parecendo que, em todo o caso, se têm levantado a este respeito algumas dúvidas quo convém desfazer, julgo conveniente submeter à vossa esclarecida consideração o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° A expressão «quíntuplo das rendas vencidas», contida na alínea d) do § 1.° do artigo 5.° da lei n.° 1:662, publicada no Diário do Governo de 11 de Outubro do 1924, devo ser interpretada coaio referindo-se às rendas vencidas e ainda não depositadas nos termos legais e não às já devida, anterior e oportunamente depositadas,
Art.'2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Lisboa, 19 do Dezembro de 1924.— Ma-iiuel Gaspar 'de Lemos; .-"••-'
; '•'• tlliiina'fedacçíío
Artigo 1.° A expressão .«quíntuplo das rendas vencidas», contida na alínea a) do artigo 5.° da lei n.° 1:662, publicada no Diário do Governo de 11 do Outubro de 1924, interpreta-se como referindo-se às rendas vencidas o não depositadas à data da publicação daquela lei e não às já anteriormente depositadas.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Lisboa, 15 de Janeiro de 1925. — -Ma-nuel Gaspar de Lemos,
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
O Sr. Catanho de Meneses:— No artigo 1,° deste projecto faz-se referência à lei publicada no Diário do Governo do 11 de Outubro de 1924.
Acho desnecessária esta referência, e ó por isso, unicamente por isso, que eu tenho a honra de mandar para a Mesa uma eliminação do palavras.
foi admitida.
Posta à votação, foi aprovada, sendo aprovado o projecto, salvo a eliminação, na generalidade e especialidade.
antes de se encerrar a sessão
O Sr. Alfredo Portugal:—Ao abrigo do artigo 2.° da Constituição, foi requerida a V. Ex.a, Sr. Presidente, a promulgação como lei de um projecto da iniciativa desta Câmara, com o n.° 40õ, o qual tem por fim exceptuar das leis de desamortização a herdade de Mouro, concelho de Borba.
Esse projecto foi enviado^da Secretaria desta Câmara juntamente com um ofício, em 16 de Janeiro, mas a verdade é que na Presidência da República não só encontra tal projecto para ser convertido em lei.
Desejava que V. Ex.a envidasse os seus melhores esforços para conseguir saber onde o mesmo se encontra.
Naturalmente está esquecido em qualquer secretaria dos Ministérios.
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8 Diário das Sessões do Senado
este assunto> agradecendo desde já a sua à hora regimental, com a seguinte ordem
interferência. do dia:
Propostas de lei n.08 802, 749, 752, 656,
O Sr. Presidente:—Vou mandar oficiar 526, 786, 41, 348 e 575.
ao Sr. Presidente do Ministério instando Está encerrada a sessão.
pela promulgação como lei desse projecto. Eram 16 horas e 20 minutos.
A próxima sessão é no dia o de Março,