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REPÚBLICA
PORTUGUESA
o
SESSÃO IsT. 3 O
EM 27 DE MARÇO DE 1925.
Presidência do Ex.mo Sr. António Xayier Correia Barreto
Secretários os Ex,mos Srs.
\ Luís Inocêncio Ramos Pereira
J João Manuel Pessanha Vaz das Neves
Sumário.— Procedendo-se à chamada, respondem 26 Srs. Senadores. O Sr. Presidente declara aberta a sessão. Lê-se a acta, que foi aprovada sem reclamações, e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— Os Srs. Rego Chaves, Sá Viana e Dias de Andrade, requerem a discussão dos projectos de lei^ respectivamente n.<_ p='p' que='que' aprovado.='aprovado.' _839='_839' é='é' _863='_863' _852e='_852e' o='o'>
O Sr. José Pontes propõe um voto de sentimento pelo grande desastre sofrido pela aviação portuguesa. Associam-se todos os lado i da Câmara e pelo Governo o Sr. Ministro da Instrução (Xavier da Silva}.
O Sr. Joaquim Crisóstomo protesta contra uma deliberação tomada pela comissão interparlamen-tar do Comércio para irem a Roma três parlamentares. Fala também, na indispensável suspensão do imposto especial de estradas e ainda nas cai-xas-receptáculos dos correios.
O Sr. Oriol Pena protesta contra a apreensão do jornal «O Dia». Reuponde o Sr. Ministro da Instrução f Xavier da Silva), rectifica também a informação que deu relativa aos comidos no Teatro Nacional.
O Sr. Dia? de Andrade pule providências contra os a-jravos sofridos pelo pároco da Carrec/osa.
O Sr. Ribeiro de Melo protesta contra o facto de passar à disponibilidade a professora de Tamanhos, Trancoso e faz observações acerca do n Boletim». Responiem o Sr. Presidente e o Sr. Ministro da Instrução.
O Sr. fíibeiro de Melo pede para tratar das relações económicas e situação política da provinda de Moçambique com a União da África da-Sul. Posto à votação txte requerimento, falam sobre o modo de votar os Srs. Silva Barreto, Procópio de Freitas, Costa Júnior, Mendes dos Reis e Ministro d'Ts Colónias (Correia da Silva), declarando o Sr. Ribeiro de Melo retirar o requerimento.
Ordem do dia.— Lêem-se, entram em discussão e são aprovados os projectes de lei cedendo o bronze para o monumento a erigir, em Leiria] aos •mortos da Grande Guerra; criando dois postos
agrários no Alc/arve; cedendo à Câmara Munici pai de Estremoz designados terrenos, e permitindo aos alunos da Faculdade de Medicina continuarem o ~ curso segundo o regime em que se matricularam.
O Sr. Costa Júnior apresenta um projecto ele-vando a vila a povoação do Bombarrãl.
O Sr. Presidente comunica à Câmara que foi procurado pelos Srs. Augusto de Vasconcelos e Marques Loureiro que o encarregaram em nome do Partido Nacionalista de agradecer ao Senado a moção que foi votada por unanimidade.
Abertura da sessão às 21 horas e 40 minutos. '
Presentes à chamada £6 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 17 Srs. Senadores.
faltaram 28 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão :
Álvaro António de Bulhão Pato. António da Costa Godinho do Amaral.
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Diário das Sessões do Senado
Francisco Vicente Eamos. Herculano Jorge Galhardo. João Manuel Pessanha Vaz das Neves,, Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior. Joaquim Pereira Gil de Matos. Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior. vJosé Augusto Eibeiro de Melo. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes Pontes. José Joaquim Pereira Osório. José Machado Serpa. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Rodrigo Guorra Alvares Cabral.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Aprígio Augusto de Serra e Mourf.. César Justino do Lima Alvos. Constantino José dos Santos. Domingos Frias de Sampaio e Melo. Francisco António de Paula. Frederico António Ferreira de Simas. João Carlos da Costa. José Augusto de Sequeira. José Mendes dos Reis. Luís Augusto de Aragão e Brito. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Manuel Gaspar de Lemos. Nícolau Mesquita.' Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Querubim da Rocha Vale Guimarães. Rodolfo Xavier da Silva. Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Afonso ITenriques do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda. António Alves de Oliveira Júnior. António Gomos do Snnsn Varela. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Augusto Vera Cruz. Elísio Pinto de Almeida e Castro. Francisco Xavier Anacloto da Silva. João Alpoim Borges do Canto. João Catanho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Rdmundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Roberto da Cunha Baptista.
Silvestre Falcão.
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gonçalves Marquns.
V:ltor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos} : — Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente {às 15 horas e 15 minutos] : — Estão presentes 26 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai lar-se a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente: a acta. Pausa.
Está em discussão
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Secador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Ofícios
Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 760, que isenta de direitos de importação, durante cinco anos, os materiais necessários ao assentamento das linhas férreas com tracção eléctrica.
Para a l.a
Da Câmara Municipal de Almeirim, protestando contra a importação de álcool estrangeiro.
Para a Secretaria.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando os documentos pedidos pelo Sr. Joaquim Crisóstomo, na sessão de 17 do cor rente.
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Sessão de 27 de Março de 1925
Do Ministério do Comércio e Comunicações, enviando os documentos pedidos pelo Sr. Joaquim Crisóstomo, na sessão de 17 do corrente.
Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 196, que cria o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar.
Para a l.a secção.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Estremoz, agradecendo a aprovação do projecto de lei, cedendo-lhe determinados terrenos.
Para a Secretaria.-
Da Câmara Municipal de Ovar, agradecendo o voto de pesar aprovado no Senado pelo incêndio no Furadouro.
Para a Secretaria.
Requerimentos
Dos Srs. António Eugênio de Almeida Carvalho, Augusto Kufino Pires Falhares, Joaquim da Cunha, António Lopes de Morais Silvano, Joaquim Coelho, José do Amaral Gomes, Eduardo Augusto Gomes Leite, João Teixrnra, José Cescírio da Costa Santos, Alfredo Maria da Silva, Adriano Alvos de Oliveira, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis •.ao abrigo da lei n.° 1:691.
Para a comissão de petições.
Nota de interpelação
Desejo interpelar S. Ex.a o Ministro do Comércio e Comunicações' sobre o problema de navegação aérea comercial e possíveis contratos ou concessões a fazer, e manifesto o desejo de que à interpelação assistam S. Ex.as os Ministros da Guerra e dos Negócios Estrangeiros. — José Joaquim Pernandes Pontes.
Para a Secretaria.
Parecer '
Da comissão de petições, sobre vários requerimentos de cidadãos qne pedem para serem reconhecidos revolucionários civis.
Para a l.a Secção.
Últimas redacções
Projecto de lei n.° 811, promovendo a aplicação da cinematografia como meio de vulgarização agrícola.
Para a Câmara dos Deputados.
Projecto de lei n.° 775, revogando o § único do artigo 16.° do decreto n.° 6:286. Para a Câmara dos Deputados.
Justificação de faltas
Pareceres da comissão de íaltas, justificando as dos Srs. José Nepomuceuo Fernandes Brás e Manuel Gaspar de Lemos.
Aprovados os pareceres.
O Sr. Presidente:—Vou inscrever os Srs. Senadores que queiram usar da palavra.
Antes da ordem do dia
O Sr. Rego Chagas (para um requerimento] : — Sr. Presidente: poço a V. Ex.a para consultar o Senado se permite que entre em primeiro lugar para discussão na ordem do dia o projecto de lei n.° 839, sem prejuízo dos oradores inscritos.
foi permitido.
O Sr. Sá Viana (para um requerimento}:— Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a o favor de consultar o Senado se consente que seja discutido, sem ser impresso, o projecto de lei n.° 852, que já tem o voto da respectiva Secção.
Foi rejeitado.
O Sr. Ribeiro de Melo requere a contraprova, sendo o requerimento aprovado.
O Sr. Dias de Andrade (para um requerimento)'.— Sr. Presidente: peço a.V. Ex a para consultar o Senado Be permite que, sem prejuízo dos oradores inscritos, entre em discussão o projecto de lei n.° 863.
Foi permitido.
O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente: proponho uin voto de sentimento,.e peço a V. Ex.:i que. o comunique à Camará, pelo desastroso incidente desta manhã. Quando os aviadores iam para o raid Lisboa-Guiné os seus camaradas quiseram acompanhar esses bravos conquistadores do ar, que representam t; mbém asas da nossa terra, e que vão visitar terras nossas de além mar. Subiram- para irem muitas milhas de' distância da nossa costa levar-lhes ânimo nesse raid.
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caiu porto -de Barcarena. Infelizmente o aviador Piçarra morreu, o tenente Caldas está mal, com as pernas fracturadas, e o outro passageiro, jornalista Mário Graça, do Século, está, fisicamente, numas circunstâncias miseráveis, porque tem os membros partidos e, conforme disso o nosso grande mestre cirúrgico, Sr. Dr. Francisco Gentil, prevêem-se complicações de origem interna.
Não podemos ficar calados perante estes tremendos desastres, que entre nós se estão produzindo com urna certa frequência. Vão rareando os nossos homens do ar, e essa grande aventura, que se chama à 5.a arma, começa a ter para nós incidentes,muito lamentáveis. É preciso que fique de uma vez para sempre determinado que esses homens, que têm qualidades magníficas de impul-sivismo e de raça, não se devem deixar levar por essas qualidades. Sou eu. principalmente, que o digo, eu. que tenho sido um impulsivo era toda a minha propaganda. Em todo o caso essa propaganda nunca me levou até ao exagero do fazer qualquer aparecimento na liça, única e simplesmente confiado nas minhas qualidades do audácia. E preciso que os aviadores se convençam de que subir num avião não é cousa que eles possam fazer com o espírito único de aventura. E preciso reconhecer as circunstâncias em que osso avião está, é preciso ver se o motor fimciona bem. E só assim se compreende que a aviação seja uma arma útil. Nesta ocasião, em que os países ai ora . fronteiras celebram raids imensos, entro nós a aviação é qualquer cousa do funesto. Lemaítro c Arrachard (que fopam do Paris a Vila Cisneros, batendo o record da maior distância em linha recta), aparcelaram terras francesas. Mas esses países têm as suas linhas do navegação aérea montadas por forma que durante- um ano não contam senão um ou outro incidente desastroso. Infelizmente, entre nós sucedem, por assim dizer, todos os dias estes desastres. Mas o-que eu desejo acentuar é que é preciso providenciar para o futuro. Hoje morreu um oficial português que era uru bravo, porque foi, no impulso de bela camaradagem, dar o último adeus àqueles que iam para uma aventura do-espaço. Morreu! E com Ole levou um jornalista da nossa terra, que ia fazer uma reportagem, não porque o jornal disso o encarregasse, mas porque vivia com o desejo do ir para os ares sentir a primeba emoção, encontrando possivelmente o castigo desse desejo. Por aquele impulso natural, produto-, do feitio português, pediu àqueles qua iam pcj-a o ar, a acompanhar os que se dirigiam para Macau, que o levassem. Morreu! ^ Para ôlo também vai um pouco da nossa saudade. Proponho, Sr. Presidente, um voto de sentimento, pedindo a toda a Câmara quo me acompanhe. São portugueses, filhos da aventura,, que foram castigados, porque imprevidentemente quiseram abranger esse idealr em circunstâncias em que o não podiam fazer. O orador não reviu. O Sr. Silva Barreto:—Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar cm nome deste lado da Câmara ao voto do sentimento apresentado pelo Sr. José Pontes. Em face das considerações quo acaba de fazer o mesmo Sr. Senador, ó necessário quo o Governo, quo só encontra nesto momento aqui representado, mando averiguar se há realmente falta da inspecção necessária ou, porventura, se os elementos vários da aviação não têm aquela assistência e se não oferecem mesmo as condições necessárias para que se possam evitar os desastres que, do há tempo a esta parte, tanto têm prejudicado a nossa aviação. Tenho dito. O orador não reviu.
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O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente': uso da palavra muito magoadamente para me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. José Pontes pelo desastre acontecido hoje em Barcarena.
O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente: associo-mo com o mais fundo pesar ao voto de sentimento proposto pelo meu ilustre colega Sr. José Pontes.
0 Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: palavras de sentimento, palavras de saudade, palavras de portuguôs e palavras de verdade, disse há pouco, com muito calor, muito brilho o muita sinceridade o nosso estimável colega Sr. José Pontes, .ao propor à Câmara um voto de pesar pelo grande desastre, por mais um grande •desastre, acontecido na aviação militar.
Ainda bom: foram ditas pelo Sr. José Pontes que não suspeito de má vontade para •esse serviço, para essa quinta arma, e com elas mostrou a Câmara a sua concordância manifestando-lhe o seu aplauso.
Tenho a impressão de ser sempre suspeito para-a maioria da Câmara quando me ocupo destes assuntos. Ainda bem que pôde S. Ex.a daquele lugar informar, especializando, com brilho muito diferente.do que poderia pôr nas minhas palavras, a imprudência, a falta de previdência, de.cuidado, do cautela, sempre do censurar mas que se vai sempre usando, arriscando-se levianamente valores, alguns insupríveis, como as vidas desses oficiais experimentados, outros facilmente substituíveis, os aparelhos que eles montam, valores tam-" bem, embora materiais, de importância grande.
ISfèm se atende às condições do tempo, à falta de oportunidade de levantar voo e de encetar estas tentativas, estes ensaios, A quadra do. ano, às irregularidades da estação.
Apoiados das esquerdas.
1 De todas as vezes que me tenho aqui ocupado do assunto, tom sido sempre essa a minha orientação!
j Nunca foi de contrariar, mas de prever, de acautelar, de chamar a atenção dos podorcs~co*rnpetentes!
j Ainda bem que está hoje representado o Governo para lho pedir, encarecida-mente, tenha, velando por esses oficiais de vinte e poucos anos, absolutamente le-
vados pelo seu impulso, pelo desejo louvável de criarem nome e situação, á pru-' dêricia de os não deixar praticar essas imprevidentes audacias. causando, com frequência muito lamentável, perdas de vidas, perdas de aparelhos, desastres bem . tristes como este foi!
Estes desastres não 'são especiais para nós; são para toda a gente; dão-se em todos os países!
j Deram-se com a bicicleta; deram-se com as corridas de automóveis, deram-se mais aparatosamente nos- primeiros tempos da aviação ! j São nesta sempre mais graves!
j A aviação tem hoje possibilidades de segurança tais que, com um bocadinho de cautela, de prudência e do moderação nos impulsos' de audácia, pode, se não evitar-se a totalidade dos desastres, sempre possíveis, pelo menos demiuuí-los e reduzi-los grandemente na frequência, minorá-. -los na gravidado das consequências!
Em nome deste lado da Câmara vai a nossa saudade para esses oficiais, um dos quais morreu, estando outro a caminho da morte, c para um jornalista certamente levado por curiosidade natural, por impulso de homem novo, julgando útil o empreendimento para a sua vida profissional, que também os acompanhou e, maltratado, gravemente ferido, está cm risco de desaparecer.
Para todos vai a nossa saudade, a nossa ternura.
Tenho-dito.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (Xavier da Silva); — O Governo associa-se às expressões de pesar que o Senado manifestou. Sente profundamente o desgosto e o luto que, respectivamente, fere e cobre neste momento a aviação portuguesa.
Os feitos de glória obtêm-se, muita vez, através de inúmeros sacrifícios, e se a glória que envolve a aviação portuguesa tem sido realmente grande, tem sido alcançada à custa de sacrifícios inúmeros.
Ô desastre de hoje é mais uma página negra e triste que temos de intercalar nas páginas brilhantes, gravadas a letras de ourOj da história da aviação portuguesa.
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desta Câmara, lamentando o-desastre que enlutou a aviação portuguesa, dando a morte a um dos seus ilustres oficiais, deixando gravemente ferido um outro, indo ainda enlutar a imprensa portuguesa num dos sejis membros, que, no cumprimento do dever, teve a infelicidade de ficar também ferido.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Em vista da mani-festação da Câmara considero aprovado por unanimidade o voto proposto pelo Sr. José Pontes.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente:: chegou ao meu conhecimento que a comissão iuter-parlamentar de comércio havia resolvido, ontem, escolher três dos seus membros para irem à conferência que se deve realizar em Koma.
Quando foi da última reunião dessa comissão já o nosso ilustre colega Sr. Ribeiro de Melo havia protestado contra esse dispêndio absolutamente inútil.
Então ouvi com agrado íS. Ex.a, embora não tivesse tomado parte na discussão do assun:o.
Hoje vou levantar o meu protesto porque estou absolutamente convencido de que a representação de Portugal nessa Conferência não traz vantagem, ou utilidade alguma ao país.
Por muita consideração que se tenha, pelos ilustres membros da Comissão In-ter-Paiiamentar de Comércio e também, pelo brilhante papel que eles possam representar na Conferência, não* drixo de reconhecer que da deliberação da Comissão nenhuma utilidade virá para o País.
Dir-se-há: Não fica bem a Portugal não se fazer representar nessa Conferência.
Sou informado que nações há que não ^ têm delegado algum na Conferência, e mesmo quando os tenham é certo que o número fixado pela Comissão Inter-Par-lamentar de Comércio vai muito além das necessidades dessa representação.
Se, porventura, pelo prestígio e dignidade do país é necessário que o Parlamento se faça representar na Conferência de Roma, bastava que a Comissão escolhesse um dos seus membros, aquele que maiores faculdades de trabalho tivesse, e se fizesse representar por ele.
Dir-se há que esta despesa é insignificante. Pois ó das contas insignificantes como esta que vem o déficit que sobrecarrega o Estado.
A inaior parte dos países da Europa tem-se feito representar nas Conferências Internacionais de Comércio, e até hoje não CDnsta que., as suas conclusões tivessem carácter deliberativo, fossem éxecu-tórias ou executivas.
As suas conclusões, não tendo carácter deliberativo, não passam, pois, de uma aspiração.
jii possível que ainda se possa reconsiderar, e que em vez de se enviarem três seiam só dois.
Vai-se obrigar por determinado diplo-ploma ao pagamento de uma cota para o-turismo,
E justo esse imposto, mas também è necessário que a sua aplicação não venha a ser mal feita, e assim, não venha a recair sobre um pobre campónio que tem um insignificante animal para o transportar às feiras, ao passo que se livrem do pagamento outros que têrn« animais-para serviço do público, ou que mesmo venham a pagar mais.
Se há torras eni que os proprietários podem" amealhar C9rta verba para pagamento, com a venda de produtos, outros há cujos produtos são destinados a alimentação dos proprietários, e por isso com dificuldade arranjam dinheiro.
Isto d á,-se numa parte do meu distrito.
Na Ilha do Pico, diz-se, quem superintende nesse ramo de serviço utiliza a sua acção para vexar pessoas com quem não simpatiza e favorecer outras.
Não posso garantir que isso seja verdade.
O Sr. Medeiros • Franco : — ^V. Ex.a pode-me informar quais são as Nações que não se fazem representar?
O Orador: — Não tenho aqui os nomes, mas são informações que me merecem todo o crédito.
Sr. Presidente: apesar de não estar presente o Sr. Ministro do Comércio, vou referir-me a um assunto que já foi versado pelo meu colega Sr. Alvares Cabral acerca das caixas de correio.
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falta ou erro de um Ministro, de forma que a lei fica sem resultados.
O Sr. Ministro actual já reconheceu que o modelo apresentado não corresponde ao fim para que era destinado, e há uma casa americana que se propõe fornecer, de pronto, caixas receptáculos em condições de satisfazer completamente.
Essa casa, por intermédio do seu representante em Lisboa, já fez chegar às mãos do Sr. administrador gorai dos Correios e Telégrafos um modelo, creio que há já bastante tempo, mas a verdade ó que ainda não apareceu nenhuma m-formação dos técnicos que estudam esses assuntos, e o resultado é que o pessoal menor está indignado perante esta indiferença do pessoal maior.
Tenho a certeza de que o Sr. Ministro do Comércio vai estudar este assunto, como faz com todos que dizem respeito à sua pasta, para que não deixe ficar mal colocado o Parlamento, porque quando as leis se não executam dizem que o Poder Legislativo leva sessões e sessões a discuti-las e depois de publicadas no Diário do Governo ficam letra morta.
A lei publicou-se, publicou-se igualmente o respectivo regulamento, e portanto a sua execução não pode estar dependente do critério de um funcionário qualquer.
Consta-me mesmo que as classes menores dos correios e telégrafos tencionam vir junto de V. Ex.a, Sr. Presidente, e do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados apresentar as suas reclamações. ' Agora outro assunto.
Kfferem hoje os jornais que foi apreendido o Dia.
Não morro de amores pelo Dia nem pelas doutrinas que ele sustenta...
O Sr. Querubim Guimarães:—V. Ex.a não gosta do Dia?
O Orador: — Prefiro a meia luz, a penumbra ...
Não sou partidário da doutrina que ele sustonta e não sei se a propaganda que ele fiiz é útil ao País, mas é um órgão do País e como tal o considero.
Foi apreendido, mas não vejo motivo para tal, porque, pelas informações que tenho, a apreenderem o último número,
-tinham de ter apreendido todos os outros porque, este não tem nada de novo.
Discute-se muito se .a lei permite ou não as apreensões dos jornais. 'Eu sus-, tento que a autoridade administrativa pode apreender qualquer jornal consoan-'te a matéria nele contida, porque a liberdade de imprensa não pode ir ao ponto de circular impunemente qualquer jornal contendo matéria nefasta, contrária aos bons princípios da moral, daJboa organização da família, ou da sociedade.
A minha opinião, porém/ é que deve ser dada a máxima liberdade mas com a máxima responsabilidade.
Apoiados. '
Nestes casos cumprem-se sempre ordens superiores, e daí resulta não se poder apurar a quem cabe a responsabilidade da1 tal ordem superior.
O agente que se dirige ao cidadão é sempre em cumprimento de ordem superior. Quem é que a deu? £ Foi o chefe, o sub-chefe, o Ministro do Interior, o Presidente da Kepública?
Não se sabe.
Recomendo ao Governo este caso do jornal o Din, para que não se restrinja o direito" da liberdade de imprensa-, mas dentro do limite qut está marcado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução (Xavier da Silva): —Sr. Presidente: pedi a pala-" vra para responder a umas presuntas que me fez outro dia o Sr. Oriol Pena.
S. Ex.a apresentou umas considerações chamando a minha atenção. Era do meu dever informar-me imediatamente para esclarecer S. Ex.a e dizer-lhe o que tinha feito nesse sentido.
Disse S. Ex.a -ter estranhado que. o Boletim Meteorológico da Escola Politécnica, colocado na respectiva vitrine, estava °já podre, porque havia alguns meses que ali o colocaram.
A demora é devida ao facto seguinte:
Há um operário litografo que é encarregado do lazer o trabalho do Boletim Meieorloôgico.
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não houve mais maneira de publicar o Boletim.
Pedi ao Sr. Director da Faculdade que mandasse afixar com regularidade o Boletim, embora não fosse litografado e apenas escrito à mão.
Com relação a uma dependência da Faculdade, onde, segundo pareceu ao Sr. Oriol Pena, estavam guardados caixotes pertencentes a um particular, venho, devidamente informado, esclarecer S. Ex,,'1 de que se trata de um anexo do edifício que está alugado.
É essa a razão por que num. cubículo desse anexo, onde existe um picadeiro, estão guardados uns caixotes que não pertencem li Faculdade.
O Sr. Oriol -Pena: — Estou convencido de que há má informação, porque me foi garantido, por vizinhos desse local, que num sítio destinado em tempo a recolher--se a sentinela de serviço estão hoje guardados caixotes que pertencem p.o dono de um depósito de tabacos existente defronte do edifício.
O Orador:—Posso voltar a informar--me, pois me disseram que esses caixotes pertenciam ao dono de um estabelecimento situado no mercado de S. Bento.
O orador não reviu.
O Sr. Oriol Pena:—Sr. Presidente: quando pedi a palavra, não contava ouvir ocupar-se do assunto, tratando-o com extraordinária mestria, o meu estimável colega Sr. Joaquim Crisóstomo, Senador democrático independente, pessoa nada suspeita para a Câmara ao criticar o facto de que me quero ocupar.
Está representado o Governo, a quem desejo preguntar em que país vivemos; se as leis servem unicamente para serem aplicadas nuns casos e desrespeitadas em outros.
Protesto contra a apreensão, abusiva e ilegalíssima, feita ontem, perseguindo-so os pobres vendedores, do jornal. O .Dia, jornal político da tardo, lido sempre à noite por mim com interesse e prazer, dirigido por uma pessoa de extrema correcção, escritor primoroso, um dos maio-ros jornalistas do País, com direito a ser respeitado pela sua honestidade, pela sua
categoria social, quando está indiscutivelmente ao abrigo da Constituição e da lei.
Corre-se todo o número do jornal apreendido e não se lhe encontra, valha a verdade, o menor pretexto para a perseguição, para o prejuízo, para o vexame ! Este jornal, às vozes, em outros números, chega a ser violento, sem nunca chegar a sor inconveniente: j Ontem'o número apreendido nem violento era! Não se lhe encontra nada, absolutamente nada, pare, se poder explicar, ainda menos justificar, nem de longe, a apreensão.
Seria porque o Sr. Moreira de Almeida, director desse jornal o meu prezado amigo, se lembrou, de nele abrir uma subscrição para dar uma pena de ouro a um outro jornalista eminente, de uma grandíssima independência, -de uma altíssima corrgcm e de uma grande sinceridade?! Se há alguém que neste País mereça uma consagração ó o Sr. conselheiro Fernando de Sousa, pessoa que. todos conhecem e respeitam dó norte ao sul do País, conhecido mais e mais todos os dias até nas últimas aldeias dêsto Portugal que tanto estremece!
<_ com='com' que='que' de='de' nele='nele' políticos='políticos' duma='duma' nacional='nacional' bem='bem' do='do' artigo='artigo' teatro='teatro' lei='lei' se='se' para='para' cedência='cedência' teve='teve' um='um' cessão='cessão' sessão='sessão' república='república' _='_' censurar='censurar' íez='íez' a='a' estampando='estampando' parágrafo='parágrafo' efectuar='efectuar' e='e' audácia='audácia' fins='fins' intuitos='intuitos' em='em' o='o' p='p' expressamente='expressamente' convocada='convocada' proibindo='proibindo' seria='seria' da='da' dum='dum' visível='visível' porque='porque' normando='normando'>
Não tenho qualquer má vontade contra o Sr. Ministro da Instrução, nem nisto vai agravo algum para S. Ex.a, mas, em boa verdade, o Sr. Ministro não deixou de praticar um acto ilegal, em contradição manifesta com uma lei recente, de há poucos meses, promulgada ou regulamentada quando era' Ministro da Instrução o futuro médico Sr. João Camoesas ! O Dia publicou em normando o § 2.° do artigo dessa lei.
Não é de invejar a situação do Sr. Ministro da Instrução tendo praticado um acto ilegal, mal informado talvez ou por inexplicável precipitação.
Não tenho, Sr. Presidente, autoridade para estar aqui a criticar, interpretar ou discutir leis ...
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O Orador: — Mas esta é tam explícita e tam simples quo não deixa dúvida alguma na interpretação. Contra o. costume, é bem clara ! Só há pois a explicação de ter o Sr. Ministro — pessoa dando nos a impressão de gostar de falar claro e de andar direito — ignorado a disposição em vigor ou ter sido iludido nas informações pedidas e assim levado a praticar um acto contra lei.
Há uma lei de imprensa, Sr. Presidente ! Essa lei tem do ser respeitada.
O agravo é feito contra a imprensa, mas sofre directamente o prejuízo e o vexame um jornal muito bem escrito, tendo como director um homem estimável, de proceder correcto, com grande dedicação pelo torrão em que nasceu.
Feito assim o meu protesto, não me, alargo em considerações.
Disse. è.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (Xavier da Silva): — Sr. Presidente: ouvi as considerações do ilustre Senador Sr. Oriol Pena.
Não sei se fui eu o causador involuntário do órgão monárquico ter sido apreendido; se o fui, lamento profundamente que o jornal Ò Dia tivesse sido apreendido por qualquer referência ou ataque à minha pessoa.
O Sr. Oricl Pena (em aparte) :—Creio que não seria por S. Ex.a...
Q Orador : — Sou um velho republicano e liberal. Não me incomodam-as críticas •de A, B ou C aos meus actos, quer elas sejam justas ou injustas, porque deles tomo sempre inteira responsabilidade, são filhos da minha vontade de acertar, procurando norteá-los sempre pela razão, pela justiça e sã consciência.
Devo declarar que, outro dia, mal informado, respondi ao Sr. D. Tomás de Vilhena que não havia lei que permitisse a proibição-de qualquer comício de natureza política no Teatro Nacional. E como •costumo ser justo para com os outros e para comigo, devo dizer ao Sr. Senador, que errei no que lhe afirmei. Penitencio--mo, portanto.
Há um regulamento, que eu então desconhecia, do Teatro Nacional, que diz não
serem permitidas no Teatro Nacional reuniões de natureza política.
O que é facto também, é que o precedente está de há muito aberto e não fui eu quem o abriu.
O Sr. Querubim Guimarães (interrompendo] : — Invocar precedentes é um terrível e tristíssimo argumento.
S. Ex.a tem a responsabilidade do seu cargo, o valor da sua inteligência e do seu senso prático para não consentir que se infrinja a lei.
O Orador:—Não é uma lei, é um regulamento.
O Sr. Querubim Guimarães (continuando}'. —Trata-se duma disposição legal e eu apelo para a sã consciência de S. Ex.a a fim do se não dar amanhã o mesmo caso com a invocação do precedente.
V. Ex.a era incapaz de conceder o teatro para nele se realizar urna sessão monárquica e fazia-o muito- b~crn à sombra da lei.
Se o fizesse e alguém se levantasse aqui a protestar contra esse facto eu seria dos primeiros a juntar o meu protesto.
Tanto.este comício, como outros que se têm feito serviram para se lançarem por ali fora gritos subversivos conlra a ordem social, vivas à revolução russa e à Confederação Geral do Trabalho.
O Orador : — Sr. Presidente: o Sr. Querubim Guimarães falou mais uma vez, e falou brilhantemente, como sempre.
Há, porém, que fazer umas considerações ao que S. Ex.a disse.
E que eu'cedi o Teatro Nacional para fazer um comício do propaganda eleitoral republicana.
Disse-o outro dia e repito hoje: o Teatro Nacional foi sempre cedido, não para casos de política mesquinha, a A ou a-B, mas para comícios de interesse gorai do regime.
Foi nestas circunstâncias que. aberto o precedente, cedi o Teatro Nacional.
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O Orador : — Já fechei. .
Na ocasião dei o despacho a esse requerimento para um comício de propaganda eleitoral; e, nó dia seguinte, sabia que um novo requerimento estava a informar na Repartição pedindo para que o Teatro fosse cedido para um outro comício do Partido Republicano Radical.
Entendi, Sr. Presidente —e seV. Ex.as julgarem que eu errei estou pronto a sofrer as consequências do meu acto — que tendo cedido na véspera o Teatro para, um comício de igual natureza, não podia, nesse momento-, rejeitar ou negar o Teatro a uma outra entidade republicana que me pedia o Teatro para um comício idêntico.
Autorizei, portanto, quo o Teatro Nacional fosse, mais uma vez -ainda, cedido, mas no meu despacho exarei que de ora avante, isto é, depois da sua realização, seriam indeferidos todos os pedidos de igual natureza.
Entendi que assim cumpria o meu dever de homem imparcial e digno.
Visto que o precedente estava aberto desde há muito tempo e eu tinha sido "ima das pessoas — embora por ignorância do regulamento—que tinham cedido o Teatro já uma vez, não quis recusar a cedência no dia seguinte, para que ninguém, me supusesse "incoerente ou parcial, dando-o para um comício de propaganda eleitoral da facção política que representa a maioria das Câmaras e recusando-o a um partido que era menos representado nessas mesmas Câmaras, ou que o tinha cedido para um partido que fazia parte do Governo e o ia negar a outro que nele não estava representado.
Aqui tem V. Ex.a as razões por que ainda mais uma vez cedi o Teatro.
T»mho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dias de Andrade:—Pedi a palavra a fim de chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para um facto grave passado em Carregosa,concelho de Oliveira de Azemóis, distrito de Aveiro.
No passado domingo um grupo de indivíduos entrou na igreja e na sacristia onde estava o pároco e intimou-o a que entregasse as chaves da sacristia e da igreja, fechando depois as portas.
Isto representa, Sr. Presidente, uma
grave violência exercida contra esse pároco e um atropelo contra a lei.
Sei, Sr. Presidente, quo o Sr. Ministro
Pedia a S. Ex.a que mandasse proceder a um rigoroso inquérito por pessoa que ofereça imparcialidade a todos, a fim de serem punidos aqueles que o devam ser.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultcs;
(Adolfo Coutinho): — Sr. Presidente: não» há no meu Ministério conhecimento oficial desse facto a que se referiu o ilustre Senador Sr. Dias de Andrade, mas isso não impede que eu comunique ao Sr. Ministro-do Interior as considerações que S. Ex.a acaba ds fazer, pedindo-lhe que, por in-termédic do sou delegado em Aveiro, se-proceda a um inquérito a*fim de averiguar se efectivamente houve da parte .de quaisquer indivíduos os desacatos a que S. Ex.* se referiu.
Dado o caso de que os factos se passaram como o ilustre Senador referiu, constituem na verdade motivo para serem submetidos à sanção dos tribunais.
Vou, por consequência, pedir ao Sr. Ministro Ho Interior que mande proceder ao inquérito a fim de depois se actuar con-fôr de justiça.
O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente : no dia 24 de Dezembro último, salvo erro, foi posta na disponibilidade ama professora do meu concelho.
A monstruosidade do acto ministerial é tamanha e é maior do que o próprio nome da povoação, que é Tamanho.
Uma professora que tinha passado o limite de idade foi à. j unta médica e esta deu a apta para o exercício do magistério.
Mas a política intrometeu-se e talvez entenda que a deve pôr fora daquela escola, à honesta professora, que por vezes tinha recusado receber dinheiro para fazer a permuta com outras que iam satisfazer os interesses, políticos do determinadas-pessoas do meu distrito.
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pectivo livro que «o. junta médica «deu a professora em questão como apta para o exercício do magistério.
Mas o Sr. Ministro da Instrução "ao tempo, elucidado naturalmente por uma autoridade administrativa do meu distrito, publicou um decreto colocando na disponibilidade essa professora, para satisfazer vaidades politiqueiras da minha terra.
Apelo, pois, para o Sr. Ministro da Instrução, a fim de que revogue o decreto do seu antecessor procedendo depois conforme o exame da junta médica.
Alega se que a avançada idade dessa professora não comporta o exercício do magistério e não pode, portanto, ministrar o ensino das primeiras claeses.
Ora devo já declarar que a frequência da escola é apenas de cinco alunas.
Nestas condições, peço ao Sr. Ministro da Instrução que veja o processo relativo a D. Catarina Fonseca de Almeida, povoação de Tamanho, concelho de Trancoso, distrito da Guarda, província da Beira Baixa.
E, logo que o Sr. Ministro esteja devidamente informado e venha à Câmara dar as necessárias explicações, pedirei de novo a palavra para fazer mais alguznas considerações.
E,^Sr. Presidente, já que estou no uso da palavra, permita V. Ex.a que faça algumas observações à forma como está sendo feito o Boletim Oficial do Congresso, desta Câmara.
Estamos, Sr. Presidente, numa Câmara onde não há amigos nem inimigos, nem compadres, nem afilhados.
E assim é preciso que o Sr. redactor daquele boletim no Senado veja todos os oradores pejo mesmo prisma, para que esteja a aumentar o que uns Srs. Senadores dizem, e a deminuir a outros.
Quando pego no Boletim Oficial do Congresso e reparo nas considerações feitas por qualquer dos Srs. Senadores monárquicos, meus ilustres colegas e amigos, vejo que toda a prosa inflamada do Sr. redactor do boletim é pouca para salientar as considerações desses ilustres Senadores; por outro lado, quando se trata de oradores republicanos esse Sr. redactor não tem para com eles aquele respeito.e aquela consideração que ó obrigado a ter.
Peço pois, a V. Ex.a, Sr. Presidente, para dedicar a sua atenção a este assun-
to, a fim de que o Sr. redactor do Bole-tem Oficial do Congresso nesta Câmara cumpra o seu dever.
Peço, pois, a atenção de V. Ex.a para o que acabo de dizer, porque, de contrário, voltarei de novo ao assunto. . Agora mais nma pregunta: pedi a palavra a V. Ex.a há dois* dia.s para um negócio urgente: tratar das nossas relações económicas e políticas da província de Moçambique com a União Sul-Africana ; pedi a V. Ex.a que avisasse os Srs. Ministros das Colónias e Estrangeiros a fim de -S. Ex.as estarem aqui presentes para ouvirem as considerações que tenho a fazer acerca do assunto. .
Não sei se V. Ex.a está disposto a conceder que eu, em negócio urgente, use da palavra para tratar deste caso.
Ò orador não reviu.
O Sr. Presidente: —S. Ex.a não pedia a palavra para tratar deste caso em negócio urgente"; se o fizesse eu teria consultado a Câmara se concedia ou não que S. Ex.a tratasse deste assunto em negócio urgente.
Como S. Ex.a sabe, eu não podia conceder essa autorização. S. Ex.a mandou para a Mesa uma nota por escrito apenas com a rubrica «urgento»; foi essa nota que mandei aos Srs. Ministros pedindo a sua comparência.
Foi o que só passou. Eepito : se S. Ex.a tivesse pedido a palavra para um negócio urgente, eu teria posto à consideração da Câmara o peclido de S. Ex.a
Relativamente ao Boletim. Oficial das Sessões, parece-me que S. Ex.a nio tem razão. Os extractos dos discursos dos Srs. Senadores,'tanto monárquicos como republicanos, não fazem diferença.
Tenho, por exemplo, aqui um Boletim onde vejo que o discurso do Sr. Ernesto Navarro, que não é monárquico: tem um grande extracto do seu discurso. O do Sr. Oriol Pena tem um 'extracto também regular. Insere do Sr. Joaquim Crisóstomo um extracto muito grande, e do Sr. Vicente Ramos traz também um extracto bastante longo.
Portanto, repito, S. Ex.a não tem razão.
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pouco frisei, ou seja das nossas relações económicas e políticas da província de Moçambique com a África do Sul.
O Sr. Presidente : —Vou pôr à votação o requerimento de S. Ex.a
O Sr. Silva Barreto (sobre o modo de votar'): — Sr. Presidente : pelo que ouvi, parece-me que o assunto é de uma certa gravidade e deve ser, por esse motivo, objecto de uma interpelação acerca da qual devem ser ouvidos os Srs. Ministros das Colónias e dos Estrangeiros, visto que está intimamente ligado esse assunto com as questões das nossas províncias ultramarinas.
Parece-me, pois, Sr. Presidente, que, por conveniência política e dos interesses do Estado, não devo ser abordado um assunto desta natureza sem que os respectivos Ministrss sejam ouvidos particularmente pelo Sr. Ribeiro de Melo, e, nessa ocasião, concertem a maneira de o tratar, guardando as reservas necessárias em harmonia com os interesses nacionais.
Em minha opinião será esto o melhor processo de se tratar do assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freifas (sobre o modo de vofar}: — Sr. Presidente : entendo que o pedido feito pelo Sr..Ribeiro de Melo é, na realidade, muito importante o também muito interessante, motivo por que deve ser apreciado pela Câmara.
Acerca das considerações apresentadas pelo Sr. Silva Barreto, quere-me parecer que seriam mais bem cabidas formuladas pelo Sr. Ministro das Colónias.
Êate Sr. Ministro é que devia declarar à Câmara se estava ou não em condições O Sr. Costa Júnior (interrompendo): — O Senado é que resolve. O Orador (continuando):—Não digo que não seja o Senado quem resolva. O que ia dizendo é que o Sr. Ministro das Colónias é quem pode di/er se está ou não em condições, vê ou não inconveniente em se abordar o assunto em negócio urgente. Só depois das declarações do Sr. Ministro das Colónias ó que o Senado se deve pronunciar, pois, se o Sr. Ministro declarar achar-se apto a tratar do assunto, creio não haver razão para o Senado negar a autorização, tanto mais que este assunto ó mais importante que outros que o Sepado tem a tratar. O orador não reviu. O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): — Sr. Presidente: foi há muito pouco tempo que recebi no Ministério das Colónias a nota de V. Ex.a em que me informava que o Sr.'Ribeiro de Melo desejava tratar em negócio urgente de um assunto referente às relações com a África do Sul. Não se-trata de unia interpelação, evidentemente. E possível que se trate até de algumas informações que S. Ex.a, dada a sua situação especial, possa fornecer. O assunto tem, de facto, muita importância, mas parece-me que o melhor juiz da conveniência ou inconveniência do assunto ser versado ó o próprio Sr. Ribeiro do Melo, tanto mais que, pelas funções consulares que exerce, saberá certamente graduar a comunicação que tenha a fazer de forma a não resultarem nenhuns inconvenientes de ordem diplomática. Sobre o caso de o assunto ser ou não urgente, é ao Senado que compele resolver. !iiistcu pronto a ouvir a comunicação do Sr. Ribeiro de Melo, caso o Senado entenda que o assunto é urgente e que deve ser imediatamente tratado. O orador não reviu. O Sr. Mendes dos Reis : —O que eu tencionava dizer é proximamente o que acaba de expor o Sr. Ministro das Colónias. O Sr. Ribeiro de Melo nó uso pleno e absoluto do seu direito pediu pa-ra tratar determinado caso em negócio urgente. Considero sempre urgentes e importantes todos os assuntos que se prendem com a nossa política colonial, e principalmente com a África Oriental. Concordo com o Sr. Ministro das Colónias. O verdadeiro juiz da oportunidade de o caso ser, ou não, tratado aqui é. o próprio Sr. Ribeiro de Melo. S. Ex.a pelas suas funções consulares 'sabe muito'bem o que deve dizer, e o
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var que também sabe o que deve responder.
Mas, exactamente devido à importância
quo o assunto tern ó que me parece que
, uSo haverá hoje tempo para se tratar dele,
visto quo temos apenas pouco mais de
meia hora de sessão.
No emtanto, se o Sr. Eiboiro de Melo entendo quo podo lazer as suas- considerações neste pequeno espaço de tempo, eu darei o meu voto para que seja versado hoje.
O Sr. Ribeiro de Melo (para explicações}:— Não queria aludir à minha situação só ela não tivesse sido aqui invocada, se porventura não soubesse as res-ponsabilidades quo impendem sobre mim, em vista da minha situação consular, teria feito uma -nota de interpelação para tratar do assunto.
Unicamente para descansar a maioria desta Câmara, devo declarar que o meu negócio urgente incidia sobre a acção do Alto' Comissário em Moçambique, o Sr. Vitor Hugo de Azevedo Coutinho, que tam levianamente tem sido acusado de, com a sua acção, causar manifestos prejuízos as relações políticas e económicas da província com a União Sul Africana.
Descanse pois a maioria, que não quero fazer disto uma questão política.
Em questões desta natureza não faço política, o hoje menos do que nunca, pois tenciono dar o meti auxílio e colaboração ao actual Governo, como aqui o declarei na presença do Sr. .Vitorino Guimarães.
O fim que tenho com o meu negócio urgente ó defender um correligionário de S. Ex.^s
Entendi que o assunto, dada a sua delicadeza, e principalmente neste momento em que o Alto Comissário está tratando ' de reatar as relações com a África do Sul não devia ser tratado numa interpelação, tanto mais quo só tratava de vagas informações que. queria prestar.
V. Ex.;;s não desejam que este negócio urgente seja hoje tratado, e que o assunto seja versado em interpelação noutra .sessão? Fá-lo hei.
Resta-me agradecer ao Sr. Ministro das Colónias a consideração que teve para comigo, deixando ao meu critério o expor ou não o assunto, e que fosse eu o juiz da causa.
Nestes termos, retiro o meu requerimento.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara foi autorizado o Sr. Ribeiro de Melo a retirar o requerimento.
O Sr. «Ministro da Instrução Pública
(Xavier da Silva): — Tomei nota das considerações que o Sr. Ribeiro de Melo há pouco formulou acerca da professora Catarina da Fonseca.
O caso passou-se em Dezembro, e portanto ainda eu não era Ministro. Tomei conta da minha pasta muito depois.
. Ignoro o que consta do processo respeitante a essa professora; mas vou informar-me e direi a S. Ex.a o que apurar acerca-do assunto.
Pode S. Ex.a ficar convencido de que a essa professora, como aliás a todas, há--de ser feita inteira justiça. Há, porém, um ponto que considero grave.
Disse S. Ex.a que uma parto da perseguição, que entende ser feita a essa professora, é devida ao facto de ela não ter querido vender a sua permuta. , Ora isto para níirn, Ministro da Instrução, ó muito grave, o peço a S. Ex.a, já que veio trazer h Câmara este assunto, a fineza do dizer categoricamente quais as pessoas entre quem se fizeram as ne-.gociações,- porque ao Ministro da Instrução compete punir rigorosamente aqueles indivíduos, que se servem dos seus cargos para fazer negócios de qualquer espécie que sejam.
A S. Ex.a que tanto se ufana de ser republicano...
O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo] :—E com justa razão.
O Orador:—Como eu me ufano também. Repito: peço a fineza de dizer positivamente, de modo a poder fazer-se oficialmente o inquérito, qual é o negócio enta-bolado em permutas, ou de qualquer outra natureza ou ainda respeitante à pasta gerida por mim.
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cometem actos impróprios da nobre missão do mestre e do educador.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: uso da palavra só para declarar que, logo que o Sr. Ministro da Instrução se ponha ao facto do assunto respectivo à proíessora citada, não terei dúvida nenhuma d« trazer esses nomes ao conhecimento da Câmara.
Mas é preciso que o Sr. Ministro da Instrução seja o mesmo, ou, se for outro, que faça igual declaração.
Tenho dito. . ,
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : —Vai passar-se à
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente : —Vai ler-se para entrar em discussão o projecto delein.°839. Lê-se na Mesa. É o seguinte:
Projecto de lei n.° 839
Senhores Senadores.—Uma das medidas que se deve impor, pelo que respeita à agricultara de qualquer região, é a de incutir na sua respectiva população rural a noção exacta da boa norma a seguir eai todas as culturas e ao mesmo tempo envidar todos os esforços para que a economia agrícola tenda a. ser muito mais próspera do que actualmente é.
O atraso em que se encontra a região algarvia, sem intenção de melindre para aquela rica província, é manifesto, região esta do país onde as culturas podem ser aprimoradas, atendendo aos seus óptimos solo e clima.
A par da vegetação quási espontânea de várias plantas sub-tropicais, como são a anona, a guaiava, a bananeira, o chamado phy1 odendrum pertusum, que é o chamado fruto delicioso da nossa província madeirense, nós vemos a «ulttira da oliveira, da alfarrobeira e da amendoeira serem totalmente descuidadas; porquanto observamos qne essas plantas nunca sofreram qualquer operação de poda ou qualquer outra prática tendente ao ssu bom desenvolvimento e racional cultura.
Pelo que respeita ao que é possível fazer-se naquela pitoresca e íértil província, não temos dúvida em afirmar serem todas as culturas adaptáveis, já por que vemos algumas espontâneas, já por que atendendo à iniciativa dalguns proprietários estamos certos nada fracassará, debaixo do ponto de vista agrícola.
Assim é que vemos prédios quási com-pletamente irrigados, devido aos esforços empregados nas captações de água, chegando a haver água suficiente para as regas, no verão.
Ainda, por outro lado, a cultura do jambo, do aracá, da borracha (ficus elástica), do linho da Nova Zelândia (formium tenax) e de outras filosas, e em fim a de todas as palmeiras e essências florestais, é para tentar, uma vez que algumas destas se vêem vegetar e desenvolver perfeitamente.
A cultura dos primores, desnecessário é dizer que ela obterá naquela província" um óptimo resultado, atentas as condições de clima e solo, o mesmo podendo nós afirmar quanto à cultura pomícola.
Sendo de uma verdade incontestada o que acabamos de expender, urge que àquela província sejam concedidos os meios de se alcançarem os fins em vista—o desenvolvimento da sua riqueza agrícola e da economia da província algarvia.
Nenhum meio haverá conduncente ao desideratum dt-sejado, como o do estabelecimento de organismos oficiais de agricultura, onde se ministrem, pelas visitas efectuadas pelos indígenas da região, todos os conhecimentos práticos das culturas ensaiadas e qual a mais adequada maneira de fazer produzir esta ou aquela.
Os estabelecimentos que mais se impõem, pelo resultado profícuo já alcançado no nosso país, são os postos agrários, quando instituídos em propriedades pertença do Estado.
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Tem esse posto agrário funcionado até a presente data, tendo prestado àquela região assinalados benefícios, e se mais não têm sido, somente isso "tem sido devido às" exíguas verbas orçamentais e ao despêndio que tem sido indispensável realizar na adaptação e melhoramento da propriedade, para se atingir a finalidade que se pretendia.
Sucede, porém, que, por motivos não previstos, ver-se há dentro em breve o Estado obrigado, juridicamente, u abandonar a propriedade citada, e a perder as •dezenas de milhares de escudos aplicados no melhoramento da referida propriedade, ficando ao mesmo tempo os habitantes da região privados da continuação dos •ensinamentos provenientes do funcionamento do posto agrário.
Porque é da máxima conveniência para o Estado a manutenção do aludido posto agrário e ainda porque, sendo de uma grande diversidade as duas regiões algarvias, conhecidas por Barlavento e Sotavento, justo ó o estabelecimento de dois postos agrários na província do Algarve, ousamos apresentar à digna consideração de V. Ex.as o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É autorizado o Governo a •comprar ou a expropriar, até a importância de 300.000$, duas propriedades destinadas ao estabelecimento de dois postos agrários na província do Algarve, sendo «m em Sotavento e outro em Barlavento.
Art. 2.° A quantia mencionada no artigo anterior sairá da verba consignada no orçamento do Ministério da Agricultura, sob a rubrica «Fundo de Fomento Agrícola ».
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 17 de Fevereiro de 1920. — Artur Octávio do Rego Chagas — Duarte CMomir Patten de Sá Viana — Silvestre Falcão — Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Última redacção
Artigo 1.° E autorizado o Governo a comprar ou expropriar, até a importância de 15.000$ (ouro), duas-propriedades destinadas ao estabelecimento de dois postos agrários na província do Algarve, sendo um em Sotavento e outro em Barlavento.
Art. 2.° A quantia mencionada no fi.rti-go anterior sairá da verba consignada
no orçamento do Ministério da Agricultura, sob a rubrica a Fundo de Fomento Agrícola».
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da l.a Secção, 12 de Março de 1925.—Francisco de Sales Ramos da Costa, presidente — Joaquim Manuel dos Santos Garcia, secretário — António da Silva Barreto, relator.
O Sr. Presidente:—Está em discussão4
Pausa.
Foi aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade.
A requerimento, do Sr. Vicente Ramos, foi dispensada a leitura da última redacção.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à leitura do projecto de lei n.° 863. Lê se na Mesa. É o seguinte:
Projecto de lei n.° 863
Artigo 1.° É concedido gratuitamente à Grande Comissão do Monumento a erigir aos Mortos da Grande Guerra na cidade de Leiria, pelo Governo, por intermédio do Arsenal de Guerra do Exército Português, o bronze necessário, assim como a fundição, para o monumento ao Mortos da Grande Guerra na cidade de Leiria.
Art. 2." Fica revogada a legislação em contrário. — José António da Costa Jú-nioi—Silva Barreto — J. Dias de An-' drade. «
O Sr. Presidente:— Está em discussão.
Aprovado na generalidade e na especialidade, sem discussão.
O Sr. Costa Júnior, requere, e a Câmara aprova, a dispensa da leitura da última redacção.
O Sr. Presidente : —Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 845. Lê-se na Mesa. É o seguinte:
Projecto de lei n.° 845
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12 de Julho de 1918, e que se tenham matriculado em qualquer das referidas Faculdades, ao abrigo da lei do 22 de Fevereiro de 1911, continuarem o curso segundo o regime em qne se matricularam.
Art. 2.° Aos indivíduos a que se refere o artigo anterior, e aos quais falte uma cadeira ou grupo para completarem o 1.° ciclo, é permitido inscreverem-se no 2.° ciclo, ficando essa inscrição dependente da aprovação nos exames da respectiva cadeira ou grupo.
Art. 3.° Esta lei entra imediatamente em vigor e fica revogada a legislação em contrário.— Vicente liamos — Costa Júnior.
O Sr. Presidente:—Está em discussão.
Foi aprovado sem discussão, na generalidade e na especialidade.
Dispensada a leitura da última redacção a pedido do Sr. Costa 'Júnior.
O Sr. Presidente:— Segue-se na discussão o projecto de lei n.° 852. Lê-se na Mesa. E o seguinte:
Projecto de lei n.° 852
Artigo 1.° São cedidos gratuitamente à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante dos prédios militares n.os l e 6, constituídos pelos fossos da fortificação e terrenos interiores, desde as portas de Santa Catarina até os terrenos da Câmara Municipal de Estremoz, no prolongamento da Avenida de Miguel Bombarda para a continuação da avenida da estação do caminho de ferro, abertura de ruas, sua comunicação com a vila e edificação de um bairro que se denominará Bairro de 9 do Abril,, em homenagem aos combatentes da Grande Guerra.
Art. 2.° São igualmente cedidos gratuitamente à Câmara Municipal de Estremoz o prédio militar n.° 32, Forte de S. José,
e prédios militares n.os 11 e 17, Carrago-cho, baluarte da Mancebia e anexos, que a Câmara destina para abertura de ruas, campo de feiras e mercados e alargamento da vila.
Art. 3.° São consideradas monumentos nacionais as muralhas que faziam parte da primeira linha do fortificações do antigo Castelo do Estremoz e as portas militares denominadas àe Santo António, Santa Catarina, Currais e portas de Évora, cujas despesas de reparação e conservação ficam a cargo da Câmara Municipal de Estremoz.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.— Alberto Ferreira Vidal—Bal-tasar de Almeida Teixeira.
O Sr. Presidente:—Está em discussão.
Foi aprovado, na generalidade e na especialidade, sem discussão.
Dispensada da leitura da última redacção, requerida pelo Sr. Costa Júnior.
O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara que fui procurado pelo nosso colega Sr. Augusto de Vasconcelos e pelo Sr. Marques Loureiro que me encarregaram do, em nome do Partido Nacionalista, agradecer ao Senado a moção que foi votada por unanimidade. Faço esta comunicação ao^ Senado com muito prazer.
O Sr. Costa Júnior: — Envio para a Mesa uma proposta de lei que a Câmara votará na devida oportunidade, (elevando a vila a povoação do Bombarral).
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é no dia 31^ com a seguinte ordem do dia:
Propostas de lei n.os 807 e 83, e projectos do lei n.os 830, 850, 656, 526, 348 e 575.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e JO minutos.