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REPÚBLICA
PORTUGUESA
3ST
EM 27 DE ABRIL DE 1925
G 6
Presidência do Ei.mo" Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex,moí Srs,
João Manuel Pessanha Yaz das Noves José Joaquim Fernandes de Almeida
Sumário. — A sessão abre às 1-5 horas e 19-minutos, com 25 Srs. /Senadores presentes.
Aprova-se a acta e dá-te conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Joaquim Crisóstomo refere-se à situação dos operários doo fósforos, à exposição do Rio de Janeiro e a outros assuntos.
O Sr. Ministro do .Comércio manda para a Mesa a proposta para nomeação de governador da índia do Sr. capitão de fragata Mariano Martins.
O Sr. Ribeiro de Melo critica as precárias circunstancias em que se efectuam os desembarques no porto de Lisboa e insta pela rápida realização da sindicância decretada ao Sr. Jacinto Simões.
Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Júlio Ribeiro declara que, se estivesse presente na última sessão, rejeitaria a proposta relativa ao regime dos fósforos.
A requerimento do Sr. Ramos da Costa, resolve-se discutir uma-proposta reforçando com 1:000 contos a verba destinada a reparações dos edifícios públicos.
O Sr. Silua Barreto chama a atenção do Governo para vários problemas de interesse nacional, replicando-lhe, como ao Sr. Joaquim Crisóstomo, o Sr. Ministro das Colónias.
O Sr. Serra e Moura insta pela revogação do edital que sobrecarrega com várias taxas as sociedades de recreio.
O Sr. Artur Costa critica as últimas autorizações concedidas ao Governo, fazendo votos para que o mesmo Governo não exorbite.
Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio.
Em negócio urgente, o Sr. Ribeiro de Melo ocupou-se das relações do Governo de Moçambique com a África do Sul. Replica lhe o Sr. Ministro das Colónias.
O Sr. Constantino José dos Santos requere que a seguir a essa sessão se realize outra, para eleição do governador da índia.
O Sr. Afonso de Lemos discorda deste requerimento, que é aprovado. Sobre a proposta n.° 888, dotando com 1:000 contos a verba destinada a re-
parações de edifícios públicos, falam os Srs. D. Tomás de Vilhena e Ministro do Comércio, sendo aprovada.
Em negócio urgente, o Sr. José Pontes submete à apreciação da Câmara uma interpretação da lei sobre importação do papel para jornais e revistas periódicas.
Falam sobre o assunto os Srs. Carlos Costa e Medeiros Franco, baixando uma moção sobre o assunto à Secção.
Ordem do dia. — Procede-se à eleição do Alto Comissário de Angola. É eleito o Sr. Rego Chaves, por 32 votos contra 4.
Em seguida encerra-se a sessão.
Abertura da sessão às lô horas e 25 minutos. 0
Presentes à chamada 2ô Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 22 Srs. Senadores.
Faltaram 24 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à abertura 'da sessão:
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Diário das Sessões do Senado
João Manuel Pessanha Vaz das Neves. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior. Joaquim Pereira Gil de Matos. Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Josó Augusto Ribeiro de Mele.
José Duarte Dias de Andrada.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Pereira Osório.
José Mendes dos Reis.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luíá Augusto Simões de Almeida.
Manuel Gaspar de Lemos.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Afonso Henriques do Praco Castro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Porjc-gal.
António Maria da Silva Barreto.
António de Medeiros Franco.
Artur Augusto da Costa.
Augnsro Casimiro Alves Monteiro.
César Justino de Lima Alves.
Constaatmo José dos Santos.
Domingos Frias de Sampr.io e Melo.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Frederico António Ferreira de Situas.
José António da Costa Júnior.
José Joaciuim. Fernandes Pontes.
José Machado Serpa.
Lute Inocêncio Ramos Pereira.
Nicolau Mesquita.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodolfo Xavier da Silva.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.)
Vasco Crispiníano da Silva.
Srs. Senadores que faltaram à ses-
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Alves de Oliveira Júnior.
António Gomes de Sousa Varela. °: Augusto César de Almeida Vasconcelos Corroía.
Augusto de Vera Cruz.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
Herculano Jorge Galhardo.
João Alpoim Borges do Canto. '
João Catanho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto de Sequeira.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Silvestre Falcão.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr.. Presidente:-
mada.
Faz-se a chamada.
-Vai fazer-se a cha-
0 Sr. Presidente:—Estão presentes 25 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e '19 minutos.
Vai l?r-se a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente :-— Está em discussão a acta.
Come ninguém pede a palavra considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Ofícios
Da Câmara dos Deputados, enviando as seguintes propostas de lei:
721 — Cedendo o bronze e fundição necessários para os padrões-monumentos de La Couture (França), Loanda e Lou-renço Marques, destinados a consagrar o nosso esforço na Grande Guerra.
Para a 2.* Secção.
766 — Autorizando a Junta de Freguesia de Póvoa de Rio de Moinhos a alienar um prédio rústico.
Para a 2.a Secção.
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907-F—Abrindo um crédito extraordinário de 1:000 contos a favor do Ministério do Comércio.
Pára a 2.a Secção.
Do juiz de direito da 3.a vara, de Lisboa, pedindo autorização ao Senado para ali depor como testemunha, no dia 29, num-processo, o Sr. José Joaquim Pereira Osório.
Para a Secretaria, dar conhecimento ao interessado.
Da Camará dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 892, que cria um adicional de lõ por cento sobre as contribuições cobradas nos concelhos do distrito de Viana do Castelo cuja importância será consignada à Junta das Obras do Porto de Viana do Castelo e Kio Lima.
Para a l.a Secção,
Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 541, que constitui uma freguesia em Queluz.
Para a 2.a Secção.
Do juízo de direito da comarca de Évora, pedindo autorização à Câmara para depor como testemunha num processo, no dia 30 do corrente, o Sr. Santos Ga rcia.
Autorizado, para dar conhecimento ao interessado.
Do Ministério do Comércio e Comunicações, respondendo ao ofício n.° 821, do Sr. César Procópio de Freitas. 1 Para a Secretaria, dar conhecimento ao interessado.
Atestado
Um atestado médico justificando as faltas do Sr. Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Para a comissão de infracções e faltas.
Requerimentos
Eequèiro a remessa, pelo Ministério do Comércio, de uma cópia da relação junta ao processo de sindicâncias aos Transportes Marítimos do Estado, e da qual consta as passagens gratuitas fornecidas por aquela administração. — João Carlos Costa. ' Para a Secretaria:
Sequeiro pela terceira e última vez que pelo Ministério das Finanças me seja enviada uma nota das pensões que pelo cofre de Previdência e Direcção Geral das Contribuições e Impostos foram abonadas por motivo de doença nos anos de 1921, 1922, 1923 e 1924. — Júlio Ribeiro.
Para a Secretaria.
Eequeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida uma cópia das propostas apresentadas nesse Ministério 'respeitantes ao exercício da indústria do fabrico dos fósforos, a que o Sr. Ministro das Finanças aludiu no Parlamento.— Joaquim Crisóstomo.
Para a Secretaria.
Eequeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja fornecida uma nota da situação jurídica em que se acha a questão da Arrancada no caminho de ferro de Tavira a Vila Eeal de Santo António; se já foram cumpridas as sentenças judiciais e feitas as obras a que o caminho de ferro ficou obrigado, depois do acordo com os proprietários.—Pereira Gil.
Para a Secretaria,
Telegramas
Da Câmara Municipal e Associação Comercial de Ponte do Lima protestando tontra a percentagem estabelecida numa proposta de lei já aprovada na Câmara dos Deputados, para as obras do Porto de Viana do Castelo.
Para a Secretaria.
De comerciantes de Loanda, perfilhando a acção do Centro de Angola e protestando contra a .direcção da Associação Comercial de Loanda.
Para a Secretaria.
Do grypo civil de Massarelos, do Sr. Pina de Morais e de Vergilio Duarte Silva, saudando o Congresso pela sua atitude ante o pedido de renúncia do Sr. Presidente da Eepública.
Para a Secretaria.
Projectos de lei
Do Sr. Costa Júnior, concedendo determinadas regalias a designados funcionários das- Câmaras Municipais.
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Diário das Sessões ao Senado
Aates da ordem do dia
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Quando na última sessfio só discutiu a proposta referente aos fósforos, fiz sentir ao ilustre Ministro ias Finanças que a situação do operariado da actual companhia, concessionária era muito melindrosa, porquanto essa companhia não tardaria a dispensar o mencionado pessoal.
Pelas notícias publicadas nos jornais de ontem tive conhecimento que a Companhia dos Fósforos, do 600 operários que tinha em Lisboa, havia dispensado 540, deixando apenas ao serviço 60.
Não sei o que há do verdade a êsso respeito; todavia, convenço-me que realmente essa notícia é verdadeira e, por isso, convém que o Governo, tomando na devida consideração o modo como se exprimiu esta Câmara, não deixe ficar ao abandono, na contingência de sofrer mil dificuldades, Gsse operariado quo ali se encontrava ganhando honradamente a sua vida.
O Sr. Ministro das Finanças disse que a situação do operariado dos fósforos que fosse dispensado ora igual à de todo o outro pessoal empregado nas fábricas do conservas, indústrias têxteis, ou qnaisquer outras ; mas eu permito-me discordar da autorizadíssima opinião de S. Ex.a, pois entendo que o pessoal da Companhia dos Fósforos não está nas mesmas condições do pessoal de qualquer companhia do sabões, têxtil, de conservas, otc.
Essa companhia tinha ligações muito íntimas com o Estado.
O Estado compartilhava directamente dos lucros da companhia, exercia sobre ela uma fiscalização permanente, directa, que lhe permitia acompanhar todas as operações nela praticadas.
Portanto, dando-se uma mudança de ro-gime, na lei devia consignar-se um preceito garantindo ao operariado da especialidade meios do subsistência.
Mas, já que assim não foi resolvido, eu espero que o Sr. Ministro das Finanças tome em consideração as minhas palavras e por qualquer forma providencie para que os operários da Companhia dos Fósforos não fiquem na miséria, em quo brevemente se encontrarão só for verdadeira a notícia a que há pouco aludi e providências não forem tomadas.
Sr. Presidente: em cumprimento de um voto da Câmara dos Deputado?, referente ao Banco Ultramarino, foi nomeada uma comissão, por decreto ou portaria de 16 do mês findo.
Sem por qualquer forma pretender censurar o acto praticado pelo Sr. Ministro-das Colónias, permito-mo discordar da forma como essa-nomeação foi feita.
Parecia-mõ que se deviam ter nomeado-alguns coloniais, conhecedores de assuntos que às nossas colónias dizorn respeito, para o quo se deveria ter ouvido o Conselho Colonial ou outra-qualquer instituição por onde corram serviços respeitantes às nossas possessões.
A comissão, como |á disse, está nomeada desde o dia 16 o até hoje não me consta que haja iniciado os sens trabalhos.
Vi ainda ontem num jornal uma notícia cin que se estranha quo à última hora se fizesse uma substituição condigna do Sr. Eêgo Chaves.
S. Ex.a é incontestavelmente uma das individualidades políticas que devem figurar na comissão.
<íE p='p' se='se' ministro='ministro' em='em' substituição='substituição' quem='quem' propõe='propõe' sua='sua' sr.='sr.' nomear='nomear' o='o'>
Já quo o Conselho Colonial tem sido tam esquecido, eu permito-me lembrar a V. Ex.a quo procure homens de alta categoria.
No número dos indicados figuram os Srs. Dinis da Fonseca e Ribeiro de Carvalho.
Não julgo S. Ex.as conhecedores de assuntos coloniais o bancários, se bem que eu esteja absolutamente convencido d&t que todos aqueles que fazem parte de qualquer casa do Parlamento são competentes.
Mas, Sr. Presidente, entre os competentes há os competentissimos.
O Sr. Ribeiro de Melo: — Passam a ser coloniais só pela nomeação.
O Orador : — Sr. Presidente: a situação do Banco Ultramarino é a mais desgraçada possível.
Se houvesse leis neste país, já esse banco teria sido declarado falido e insolvente, e os seus administradores já deveriam ter sido presos.
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Sessão de 27 de Abril de 1925
xar o trabalho do toda a gente, qne, não tendo meios do- acção no continente, vai procurar modo de vida no ultramar.
Ainda estive ontem com uma pessoa muito ilustre, que já desempenhou as funções de Ministro da Instrução Pública, que me disse que permanecera mais do um" ano nas colónias, de onde lhe resultaram algumas doenças.
Disse-me que, tendo junto em dinheiro do Banco Ultramarino mais de 30.000$, lutou com dificuldades para arranjar 1.000$ com esses 30.000$.
Ora isto, Sr. Presidente, é uma situação que se pode classificar de verdadeiramente miserável e vergonhosa.
Evidentemente que quando um Banco pratica irregularidades tain graves como este está cometendo não podo continuar exercendo a sua acção som que o Estado tomo as necessárias providências.
Em qualquer país do mundo onde se verificassem as irregularidades que o Banco Ultramarino tem cometido, já se teriam, chamado à responsabilidade os seus directores, e não se lhes daria ensejo de andarem pela Sociedade de Geografia e outros pontos, como anda o Sr. Ulrich, a fazer a propaganda das virtudes o qualidades do Banco.
Diz-se que o Banco Ultramarino é um Banco do Estado.
Não é assim.
O Banco Ultramarino é, apenas, um Banco que goza de privilégios concedidos pelo Estado, e, por isso mesmo, tem. o dever de auxiliar o não prejudicar aqueles que dele não podem prescindir.
As irregularidados do Banco Ultramarino não são somente conhecidas em Portugal, mas também na Inglaterra e, especialmente, na União Sul-Africana.
Todos sabem que o Banco, tendo feito uma emissão de uni milhão do libras-ou-ro que tinha o dever de receber ao par, só os recebe com um. desconto em relação às da União Sul-Africana, confessando desta forma, o Banco, a sua própria falência.
Por todas estas razões impõe-se a realização dum inquérito, mas dum inquérito a curto prazo, e feito não por pessoas muito inteligentes e com nome na política, mas .por pessoas que conheçam os assuntos bancários e coloniais.
Sr. Presidente: lembra-se V. Ex.a e o Senado que há dias mo referi nesta Câmara à impunidade de que gozam certas pessoas que usam gravata, e muito especialmente aos" actos irregulares praticados pelo Comissário da Exposição do Rio de Janeiro, Sr. Lisboa de Lima.
Nessa ocasião, o Ministro do Comércio, Sr. Pires Monteiro, tomando conhecimento do processo, afirmou que havia faltas gravíssimas, verdadeiros crimes a punir o que o maior de todos os criminosos é o Sr. Lisboa de Lima.
Contudo, não mandou instaurar processo contra todos os delinquentes, mas tani somente contra os Srs. Luís Novais e Augusto Cabral.
Ora, Sr. Presidente, havendo algumas dezenas do responsáveis e sendo o mais responsável o Sr. Lisboa do Lima, como hei-de provar aqui com documentos quando fizer a minha interpelação sobre o assunto, o Sr. Ministro nem um só acto praticou no sentido de ôste grande responsável ser punido.
Mas há mais ainda, Sr. Presidente. Ao .Sr. Malheiro Reirnão foi instaurado processo de carácter militar; pois esse processo oncontra-sc parado na mão do ofi-cicil encarregado do inquérito porque do Rio de Janeiro lho não mandam os elementos quo pediu. E o Sr. Malheiro Rei-, mão passeia livremente pelas ruas da cidade de Lisboa.
É necessário pôr termo a este e outros casos que se tom dado e que só concorrem para o desprestígio do poder e afectam, sobretudo, as próprias instituições republicanas.
Tenho pena dê não estar presente o Sr. Ministro da Justiça para chamar a atenção de S. Ex.a para certas irregularidades que se passam no meu distrito cm matéria eleitoral.
Têm-se aí praticado violências e abusos como cm nenhuma outra vila ou freguesia do país.
Coiio o Sr. Ministro da Justiça não está presente, espero que os seus colegas lhe comuniquem que eu recebi vários telegramas protestando contra a forma violenta e irregular como está procedendo em matéria eleitoral o juiz substituto da comarca da Horta.
Tenho dito.
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Diário das Sessões do Senado
O Sr. Ministro das Colónias (Correia ia Silva):—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta indignando ao Senado^para c cargo do Governador Geral da índia o capitão-tenente da administração naval Sr. Mariano Martins.
É lido na Lies a.
É do teor seguiriie:
Nos termos do artigo 25.° da Constituição Polítict: da República Portuguesa, tenho a honra de propor para Alto Comissário díi província de Angela o 'tenente coronel de engenharia, Francisco da Cunha Eêgo Chaves.
Sala das Sessões do Senado. 24 de Abril de 1925.—O Ministro das Oclónk1 s, Nuno Correia da Silva.
O Sr. Ribeiro de Melo : — Sr. Presidente : pedi a palavra a fim de chamo' a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o seguinte:
Sabe S. Ex.a que o porto de Lisboa, é um dos mais procurados pela navegarão mundial, e que é, mesmo, um porto forçado nas carreiras holandesas, inglesas e francesas para a América do Sul.
Sabe S. Ex.a também que desde o ponto de partida até seu termo, só em Portugal, havendo cais, é que os navios não abordam.
Sabe S. Sx.a, certamente, quanto representa para o. comércio em geral o desembarque de passageiros e sabe igualmente as dificuldades que resultam para os passageiros do facto de um navio ficar ao largo, sem poder atracar, pois embora nós tenhamos um porto magnífico com cais acoslavei?, devido, naturalmente; ao exagero das taxas de acostagem os navios não acostam.
Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio para que consiga que a administração do porto de Lisboa se combine com as companhias de navegação, a fim de os navios acostarem e os passageiros poderem desembarcar e passear pela cidade, com o que muito beneficia o comércio em geral.
Em qualquer porto inglês, francês, holandês, etc., nós desembarcamos do navio e estamos imediatamente em terra.
Em Lisboa, os passageiros que queiram desembarcar têm de fazer a travessia para terra em pequenos botes ou va-
pores sujeitos, por vezes á riscos e sofrendo incómodos. „
Isto é uma vergonha.
Na Madeira, por exemplo, que é procurada por todos os turistas, e onde os ingleses fezem a sua estação de inverno, é extremamente difícil o desembarque de passageiros, principalmente no começo da primavera.
O comércio queixa-se bastante deste facto, e eu, fazendo-me eco das suas reclamações, chamo a atenção dos poderes públicos para ver se consegue acabar com tal estado de cousas.
Bem sei que as companhias argumentam com as taxas, que, dizem, são elevadas.
Não as acho elevadas, mas, mesmo que o fossem, o passageiro prefere pagar mais alguns xelins a ter de ficar enjaulado no navio, ou a ter de íazer a travessia com riscos e maçadas em embarcações que pouca comodidade têm.
A administração do porto de Lisboa tem reais vantagens em que os navios acostem, e o comércio de Lisboa lucrará imenso.
Desejo também chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para a sindicância que vai ser feita a um adminisíra-dor do porto de Lisboa, o Sr. Jacinto Simões,
Este senhor foi suspenso, e há muito tempo que aguarda, confiando na presteza da justiça, que essa sindicância seja feita e aplicadas as devidas sanções, se ele as merecer. •
O sindicante está apetrechado para dar início aos seus trabalhos, mas o que é facto é que a sindicância não começou ainda.
O sindicado não implora protecção de ninguém; quere apenas que se cumpra esía lei racional e justa: dar-se imediatamente início à sindicância a um funcionário que se encontra suspenso.
Desejo também que o Sr. Ministro do Comércio me diga, se o puder, fazer, em que estado se encontram essas famosas sindicâncias à Exposição do Rio de Janeiro e aos Transportes Marítimos do Estado.
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Abril de 1925 esses dois casos tam importantes ainda não tiveram solução.
Se houve delinquentes, o Sr. Ministro do Comércio, interpretando o sentimento nacional, há-de querer que eles sejam castigados. Se os não há, e se não se pode'provar que as pessoas a quem se atribuem os erros, culpas e desmandos não estão elibadas de qualquer culpa, que se acabe de uma vez para sempre com esta campanha.
Tenho a cír^eza de que o Sr. Ministro do Comércio, aproveitando o repouso que o Parlamento lho vai dar, há-de proceder' por forma-que estas sindicâncias tenham . o seu termo final e se habilitará, numa ' primeira sessão legislativa, a dizer-nos o género de providências que tomou sobre o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Minijtro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas):—Sr. Presi- -dente : ouvi com a maior atenção ás considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Eibeiro de Melo, relativamente ao cais acostável do porto de Lisboa.
Vou tratar com a administração do porto de Lisboa do assunto, a fim de ver se se conseguem as facilidades que S. Ex.a entende que são justas, e que eu também julgo justas e necessárias.
Relativamente à sindicância ao Sr. Lisboa de Lima, já tive ocasião de dizer respondendo ao Sr. Joaquim Crisóstomo, que logo que tornei conta da minha pasta procedi por forma que entrasse em- exercício o sindicante que já tinha sido nomea» do pelo meu antecessor. Como, porém, o ofício se houvesse perdido, e eu só tivesse conhecimento do facto mais tarde, houve necessidade de nomear outro sindicante, e assim se íez: mas esse outro declarou que não desejava incumbir-se dessa missão, sendo, finalmente, nomeada uma terceira pessoa, o Sr. Dr. Matias, que estava acabando uma sindicância à fiscalização dos Caminhos de Ferro.
Com efeito, a sindicância aos actos irregulares da Exposição do Rio de Janeiro tem seguido os seus termos legais; e pelo que respeita aos Transportes Marítimos do justado, os respectivos processos têm seguido o seu destino.
Conforme a lei dispunha, a sindicância
devia estar terminada em 31 de Março último, e efectivamente nesse dia o juiz-sindicante, Sr. Dr. Pinto Eibeiro, mandou--me uma nota de todos os processos instaurados, entre os quais avultava o que dizia respeito ao agente dos Transportes Marítimos em Paris.
Alguns dos processos ainda não estão concluídos. Agora mesmo mandei para o Ministério da Marinha o que diz respeito à concessão de passagens gratuitas, e que ocupa nada menos de 3:000 páginas. Há mesmo alguns processos que têm 4:000 páginas.
Aqueles que estão conclusos são mandados para as estações respectivas para os efeitos devidos, e, quanto aos outros, estou estudando a maneira de os completar.
O Sr. Ribeiro de Melo (com licença do orador): — As palavras de V. Ex.a-parecem-me ipsis verbis aquelas que foram aqui ditas também pelos- antecessores de V.' Ex.a, isto é, -que os processos seguem os seus termos, que estão nomea--dos os sindicantes, que o Parlamento votou uma proposta marcando o dia em que devia terminar essa sindicância, que a mesma já terminou e que à medida que os processos vão chegando ao Ministério do Comércio, estes são remetidos às entidades competentes.
O Orador: — Não está mais na minha mão.
Foi publicada uma nova redacção do artigo que dizia respeito à data em que a sindicância devia terminar.
Agora enviei para o Ministério da Marinha um processo, e outro para o Ministério da Justiça, que dizem respeito a dólares de uma casa bancária. - O orador não reviu.
O Sr. Júlio Ribeiro:—Sr. Presidente: por dignidade de parlamentar, quero fazer uma simples declaração.
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Diário das Sessões do Senado
monopólio de direito, nem dá liberdade de comércio nem é régie.
Sr. Presidente: quero ser mais uma vez proíeta nesta casa do Parlamento, dizendo que estou convencido de que nuin futuro próximo há-de aumentar o preço dos fósforos, porque não há forma de isso ser corrigido, embora a importação o pudesse fazer.
. ^Então não houve um só Ministro das Finanças quo metesse na ordem os exploradores, quando lhes podia aplicar sanções, o podemos agora confiar na acção do Governo num regime que é um conluio, do Estado com a Companhia, para explorarem o público?
Não.
Eegiste-se, pois : o preço dos fósforos vai automaticamente aumentar.
Disse.
O Sr. Ramos da Costa (porá um requerimento):— Sr. Presidente: pediaV.Ex.a o favor de consultar a Câmara sobre se permite que, antes da ordem do dia, entre em discussão a proposta de lei n.° 878.
Consultada a Câmara resolve afirmativamente.
O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: pouquíssimas vezes costumo pedir a palavra antes da ordem do dia, porque ern regra não tenho assuntos a tratar nesta parte da sessão; mas hoje entendi, os-tando presente algum dos Srs. Ministros, ser do meu dever refcrir-me a diversos assuntos, tomando como base algumas das palavras que S. Ex.a o Sr. Presidente da República proferiu quando a comissão, delegada do Congresso, lhe foi solicitar que desistisse do seu pedido de renúncia da Presidência da República.
Sr. Presidente: entre outras palavras que me obrigam a fazer algumas considerações nesta sessão; ouvi estas:
«Todos os países, disse S. Ex.a, ainda mesmo os mais conservadores, ainda unes-mo os mais reaccionários, têm uma vasta obra de educação social e nós, portugueses, com uma democracia republicana, acentuou S. Ex.a, estamos muito longe de corresponder ao trabalho, esforço e actividade que várias nações empregam, têm estudado e posto em prática, a bem da educação popular».
A educação popular merece de todos esses Governos um cuidado enorme, de forma a orientar essa educação no sentido de ser mais proveitosa a íavor das democracias triunfantes.
A assistência infantil, que ainda hoje é uma hipótese em Portugal, ó um vasto problema que exige da democracia portuguesa uma atenção e uni cuidado espe-pecial a favor das resoluções desse grande problema, pois que não há ninguém que a qualquer hora do dia e de noite, não encontro nas ruas miseráveis crianças esfarrapadas, sem que a nossa sensibilidade se manifeste.
A assistência aos velhos, às crianças e às mulheres não tem merecido do Parlamento aquelas atenções que devia merecer.
Em matéria de educação popular, eu direi apenas que temos duas leis de origem revolucionária. O Parlamento por iniciativa do Executivo, ainda nada fez que procurasse resolver o problema de educação nacional.
As escolas primárias oficiais estão desertas, porque o Estado, como principal coordenador desses serviços, não sabe, ou não cuere exercer por seu intermédio a fiscalização.
A miséria arrasta-se pelas escolas primárias do país. Os pardieiros, na sua grnnde maioria, estão a cair, mercê da incúria da administração central, isto apesar do conhecimento que esta tem de tal facto.
Sr. Presidente: a inspecção escolar é formada por 85 funcionários, cujas funções se limitam a fazer ofícios trabalhos de burocracia,- pois não têm meios para exercer a sua acção fiscalizadora.
A campanha que se íaz contra as escolas primárias oficiais é enorme.
Os chefes de família remediados ou pobres não conseguem levar as crianças às escolas particulares por não terem meios para pagar esse ensino, e afastam--se das escolas oficiais porque a propaganda contra essas escolas, por falta de protecção, é um horror!
Há funcionários que dão origem a tal campanha ou no exercício das suas funções ou na fiscalização do exercício das funções de outros.
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escolas e de 15:000 professores. As crianças eni idade escolar exigem 15:000 professores e tomos 8:000.
As escolas são frequentadas por um número de crianças que não devia exigir mais de 6:000 professores e, assim, temos 2:000 professores a mais. Desperdiçam--se 16:000 contos!
Deviam ser, Sr. Presidente, estes problemas, entre outros, aqueles que mais deviam prender a atenção do Poder Executivo. E se o Executivo não toma em consideração o estado do ensino popular, não- é o Parlamento que o fará. Quando as iniciativas são do Parlamento, o Poder Executivo, em regra, desinteressa-se delas.
Houve um Ministro, recentemente saído dos bancos das escolas, que entendeu reformar o ensino no nosso país.
E o que se fez? Encomendou-se uma reforma, como quem encomenda um fato, Q os encarregados dela fizeram um fato que é tani largo — porque nós não temos noção das proporções— tani largo que seriam precisos 100:000 contos para pôr em execução essa reforma. E por isso ela lá jaz no cesto dos papéis velhos, sem que ninguém tenha a coragem de a lá ir buscar para se iniciar o seu debate.
Sr. Presidente: estão presentes o Sr. Ministro do Comércio e o Sr. Ministro •das Colónias, e eu vou concluir as minhas •considerações porque se diz que o Parlamento vai adiar as suas sessões.
Mais uma revolução estalou com todas as características duma extrema gravidade. Foi uma revolução militar e foram os militares que a jugularam. - Pois bem: diz-se que neste interregno vários diplomas vão sair pelos vários Ministérios.
Sr. Presidente: não há com certeza classe nenhuma onde o espírito de civismo republicano falte mais do que no exercício do magistério. O professorado, na sua grande maioria, se não é monárquico, tam--bém não é republicano: é indiferente. E se este problema não é do grande gravidade nas escolas superiores, porque os rapazes que as frequentam já têm a sua •consciência mais ou menos formada e portanto já dificilmente lhes podem dar orientação diferente daquela que receberam, nas escolas imediatamente inferiores já assim não sucede. Nas escolas de ensino primário o de ensino secundário há ver-
dadeiras atitudes que é necessário qae sejam condenadas.
Seria conveniente que o Poder Executivo estudasse esse ponto, estudasse umas bases de reforma do ensino popular, de forma a torná-lo útil e a evitar que das nossas escolas saiam extremistas, verdadeiros extremistas da direita o da es-'querda.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva):—Sr. Presidente: em primeiro lugar, quero referir-me a algumas considerações que foram feitas pelo Sr. Joaquim Crisóstomo.
S. Ex.a referiu-se à comissão nomeada para proceder a um inquérito ao Banco Nacional Ultramarino e estranhou que nela não entrassem alguns nomes de conhecidos coloniais, porque julgava que esses indivíduos seriam muito úteis para o serviço pedido a essa comissão.
Eu tenho a dizer a*S. Ex.a que procurei, na remodelação que fiz dessa comissão, seguir a doutrina que me foi indicada pela moção da Câmara dos Deputadcfs e que falava em técnicos para se apurar a forma como estavam sendo cumpridos os contratos entre o Banco Ultramarino e o Estado nas nossas colónias, o fazer um inquérito à escrituração do mesmo banco.
Dos nomes que compunham a comissão nomeada pelo meu antecessor nem todos eles lá figuram agora ; só conservei os que mostraram a sua anuência, e os nomes acrescentados são dos técnicos contabilistas, Srs. Drs. Luís Viegas e Teixeira Direito.
Para presidente da comissão convidei o Sr. Rogo Chaves, que me pediu escusa com fundamentadas razões e "solicitei então do Ministério da Justiça o nome dum magistrado superior para exercer esse lugar. _
Foi nomeado já por portaria um juiz de 2.a instância, que me foi indicado pelo respectivo Ministério.
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O Sr. Joaquim Crisóstomo:—
O Orador: — Essa comissão suponho que ainda não está instalada mas já mandei oficiar ao Sr. presidente para vir assumir quanta antes a direcção cos trabalhos.
Kespondendo duma forma geral ao Sr. Silva Barreto, direi que transmitirei aos cieus colegas por onde correm mais propriamente os assuntos de assistência e instrução as considerações por S. Ex.a feitas, que me pareceram cstre-mameute justas, e posso já informar que •tenho tomado conhecimento r_a.s sessões do Conselho de Ministros da grande atenção que merecem aos Ministro? das respectivas pastas alguns dos assuntos por S. Ex,a abordados nas suas consk.era-ções.
O oraãcr não reviu.
O Sr. Ser:a e Moura: — Sr. Presidente: creio que o Sr. governador civil do distrito de Lisboa na melhor intenção de criar receitas para acudir aos ~rjbre& necessitados, sobrecarregou as sociedades recreativas com impostos de tal natureza que diiicilmeute elas os poderão suportar.
Toda a geate sabe que essas modestas colectividades lutam presentemente com insuperáveis dificuldades para poderem fazer face às despesas enormes que têm.
Essas sociedades são absolutamente indispensáveis, a meu ver, porque nelas o Povo encontra não só o recreie indispensável à vida como ainda a instrução, quer sob o ponto de vista musical, quer sob o ponto de vista de desporto, quer ainda sob o ponto de vista literário.
Nalgumas localidades, essas sociedades têm prestado à causa da instrução relê-vantíssimos serviços e ainda ontem eu tive ocasião de assistir ao lançamento da primeira pedra para o edifício escolar que a Academia Instrução Almadense vai edificar.
Obras desta natureza deviam merecer ao Estado e às autoridades todo o carinho, toda a protecção e toda a simpatia, e não deviam por consequência essas autoridades sobrecarregar essas colectividades com impostos com que elas não podem arrostar.
Lamento não ver presente o Sr. Ministro do Interior, mas peço a V. Ex.%. Sr. Presidente, visto tratar-se dum caso muito simpático como este é, que V. Ex.a logo quB se aviste com S. Ex,a lhe dê conhecimento das minhas reclamações e que seja revogado o tal edital que o Sr. governador civil entendeu aplicar a essas colectividades.
O orador não reviu.
O Sr. Artur Cosia : — Sr. Presidente: antes do entrar nas considerações que tenciono fazer, desejo citar à Câmara um artigo du proposta de lei n.° 874 que foi há poucos dias votada no Senado.
E o artigo 2.°, que confirma o estada de sítio em Lisboa.
Sr. Presidente: estou habituado a ouvir críticas ao Poder Executivo a cada. passo, porque ele, no uso das autorizações que o Parlamento lhe concede, costuma permitir que essas autorizações se alarguem de tal maneira que à sombra delas se fazem remodelações de serviços, criações de empregos, aumentos de despesas, que muitíssimas vezes não têm relação alguma com os artigos da autorização votada no Parlamento.
Vi nos jornais umas vagas notícias de que nos 'vários Ministérios se estavam estudando decretos, que seriam publicados ao abrigD desta autorização, dentro de poucos dias.
Conste, que o Parlamento vai ser adiado.
Et começo por dizer a V. Ex.a que, se esse adiamento for solicitado, o votarei, porque entendo que o Governo deve dispor de tempo para trabalhar convenientemente e dar execução a esses decretos, na parte necessária para assegurar a ordem pública, mas peço ao Sr. Ministro do Co.uércio, que está presente, a fineza de transmitir aos seus colegas do gabinete que me seria muito desagradável ver no Diário do Governo a publicação de quaisquer medidas importando aumento de despesa, alargamento de quadros de funcionários ou cousas semelhantes, que Dão tenham relação com a manutenção da ordem pública.
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à vontade tem tendência para alargar as atribuições concedidas pelo Parlamento.
Não tenho elementos concretos para saber se realmente o Governo, nesses decretos que se diz que vai publicar, incluirá medidas n cão compreendidas na autorização do Parlamento.
Mas eu permito-me pedir ao Governo que, antes de lançar a público decretos nessas condições, reflita bem, os estude convenientemente e veja s@ realmente eles estão ou não compreendidos dentro das autorizações do Parlamento, pois me seria muito desagradável ter aqui de censurar o Governo pelo facto de ele ter posto a sua assinatura, em decretos desta natureza.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio é Comunicações (Ferreira-de Simas):—Transmitirei ao Sr. Presidente do Ministério as considerações feitas pelo Sr. Artur Costa acerca do uso das autorizações do Parlamento.
Devo dizer, no emtanto, que estou certo de que S. Ex.a não terá de fazer ataque nenhum ao Governo, pois este tem dado provas da muita consideração que lhe merece o Parlamento para ir abusar das autorizações que ele lhe concedeu.
O orador não reviu.
Foi autorizado o Sr. Ribeiro de Melo a tratar, em negócio urgente, das relações de Moçambique com a África do Sul.
O Sr. Ribeiro de Melo: —Sr. Presidente : a Câmara resolveu, quando há dias pedi a palavra para em negócio urgente tratar das relações da província de Moçambique com a União da África do Sul, que, em virtude da escassez do tempo, esse negócio urgente fosse tratado em uma outra sessão.
E hoje, Sr. Presidente, atrevi-me a pedir a palavra de novo, única e simplesmente por constar que o Parlamento vai ser adiado.
Serei breve, Sr. Presidente, em atenção à delicadeza da Câmara em me ter concedido a palavra.
Logo após a chegada do Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, a Agência Reuter mandou para a África do Sul alguns telegramas, que foram considera-
dos absolutamente desprestigiosos para o Alto Comissário da província.
Estava então como cônsul geral de Portugal no Transvaal e tive ocasião de constatar quani dolorosa foi para o Governo da União, para a colónia portuguesa e para todos aqueles que'são amigos de Portugal, a notícia publicada nos jornais mais importantes da União da África do Sul, em que se dizia que o Sr. Alto Comissário, em virtude de os gastos da sua viagem terem sido excessivos, seria chamado à metrópole para dar contas< das despesas, chamada essa de que resultaria S. Ex.a não mais voltar ao exercício das suas funções.
O Governo da União da África do Sul fez constar ao Consulado Geral de Portugal, não oficialmente, mas oficiosamente,. o seu.grande sentimento pelo facto de essas notícias poderem afectar o alto prestígio . de que já gozava S. Ex.a o Sr. Vítor Hugo na União.
Á União da África do Sul chegou à gentileza de lho pôr um comboio especial à sua disposição desde o Cabo da Boa Esperança até à capita,! da província.
E, Sr. Pfesidente, durante a viagem S. Ex.a teve uma demorada conversa, o que não é muito fácil conseguir-se, com o governador da União, que é uma pessoa do mais alto relevo político, pois trata-se-do irmão da rainha de Inglaterra.
Por sua vez, o grande comércio e a alta indústria tiveram ocasião de testemunhar ao Sr. Vítor Hugo provas da maior consideração por S. Ex.a se ter mostrado um verdadeiro estadista e um excelente administrador, como. é necessário e se faz mester que exista na província de Moçambique.
O Consulado Geral continuou pondo o Sr. Ministro das Colónias ao corrente do ,que se passava.
X) Ministro das Colónias de enlão, que era o Sr. Carlos, de Vasconcelos, autorizou o Consulado Geral a desmentir os telegramas.
Esse desmentido foi muitíssimo bem acolhido nos meios oficiais e o Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho contiáuou, .sem sobressaltos, no caminho da sua boa e profícua administração colonial.
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Precisavam de ser proferidas numa das casas do Congresso da República para que na União da África do Sul se possa saber que somente devido a um erro de informação, ou a uma precipitação do informador dessa agência, se podiam atribuir propósitos que o Sr. Ministro das Colónias do então não tinha e o f.ctual certamente também não tem.
E antes assim, porque o Sr. Vítor Hugo de Aievedo Coutinho está positivamente ua fase mais crítica e mais aguda da sua administração colonial.
Tem pela frente o grande problema das relações da província de Moçambique e a África do Sul, que se consubstanciam numa renovacJLo da Convenção de 1909.
Para nós, Sr. Presidente, mesmo para o Consulado Geral, é ainda ura ponto de interrogação o que virá a ser a nova Convenção da província de Moçambique com a Áfiica do Sul.
Para os entendidos com os quais eu tive ocasião do trocar impressões e até de fazer uni aturado estudo sobre o assunto, essa convenção é extremamente fácil.
E razão de sobra tive eu quando protestei contra a nomeação do determinada pessoa para ir ao Transvaal tratar da renovação da Convenção de 19C9, pela promoção que pela pasta do -Ministério dos Negócios Estrangeiros se fez, para assim, como Ministro Plenipotenciário de 2.a classe, tratar num pé de igualdade que não teria se porventura fosse como primeiro secretário de legação que era.
Essa convenção baqueou inteiramente, não pela incompetência das pessoas que compunham essa comissão, porque efectivamente temos de reconhecer nelas a mais alta competência, mas porque as cousas não estavam no estado sazonado c não podiam de maneira nenhuma satisfazer as necessidades políticas do Governo de en-4ão.
Todos sabem e o Sr. Ministro das Colónias o conhece que q Presidente do Governo da União da África do Sul ora o general Smuts, que era também chefe do um partido e que tinha uma opinião a respeito do Moçambique que os nossos compatriotas daquela província do Ultramar reconheceram não ser de molde a tornar amistosas as boas relações do Governo do general Smuts com a província de Moçambique.
Agora que está no Poder um outro Governo presidido pelo general Hertzog, que representa também outro partido, eu tive ocasião de constatar que a maior parte das afirmações e insinuações que se fizeram e tiveram o seu reflexo na Câmara dos Deputados não correspondem inteiramente à verdade e que o Sr. general Smuts não tinha aqueles propósitos que lhe foram atribuídos, nem no programa do seu partido existia tal doutrina.
Isso seriam cousas que levariam imenso tempo a detalhar.
Vamos ao caso. O Governo da província de Moçajnhiquo propõe-se negociar uma nova convenção. O Sr. Ministro das Colónks sabe em que termos está o Alto Comissário de Moçambique a fazê-lo.
As primeiras démarches não mo merecem a mini uma vez que as conheço inteira e absoluta confiança. Agora vamos a ver só o jogo político e administrativo da província do Moçambique, dependente da autorização que levou condigo o Sr. Alto CDmissário, auxilia ou satisfaz a opinião pública dessa província -G sobretudo as necessidades económicas da província;
E útil, Sr. Ministro das Colónias, fazer a renovação da convenção de 1009, ou mesmo um tratado do comércio, fazer-se uma convenção clara e concisa para satisfazer as duas partos, concorrendo para isso as provas de amizade que nos tem dado o Sr. general Hertezog, chefe do Governo da África do Sul.
O ano de 1925 para a província de Moçambique é bem diferente dos anos de 1914, 1918, 1921 e 1922, em que uma autorizada deputação foi tratar da renovação desta concessão, tendo ido até o Sr.. Augusto Soares a Londres com essa missão aproveitando a estada ali do general Sr. Smuts.
A convenção que é preciso fazer é indígena e é comercial..
jii indígena na parte que toca aos indígenas, e é comercial pela parto que diz respeito à troca de produtos, e ainda de tarifas aduaneiras, tarifas de caminhos de ferro e de portos.
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qne não precise de consultar o Governo da metrópole, porque eles já conhecem como se passam as cousas em Portugal.
Quando uma delegação vai autorizada para' fazer determinada cousa (modas vi-vendi ou tratado de comércio) necessita tantas vezes de preguntar ao respectivo Ministro cousas que levam imenso tempo a dar resposta; que não há paciência que resista.
O Governo podia dar por exemplo esses poderes ao Sr. Alto Comissário de Moçambique porque parece-me que ele merece a confiança deste Governo como mereceu a confiança do outro, e como mereço a confiança de todos os republicanos porque deu mostras de ser um bom administrador na pasta da Marinha, quando esteve como Ministro, e tem-no demonstrado também na maneira como se tem desempenhado do cargo que o Parlamento lhe confiou.
Sr. Presidente: devido a influências que podem afectar os interesses da província em questão, parece-me que as pessoas encarregadas de estudar a convenção que se propõe levar a cabo não estão naturalmente desempoeiradas a ponto de fazerem um tratado que deve não só ser benéfico para a província, mas que também tora de atender aos interesses da metrópole.
Fornecemos, Sr. Presidente, ao Eand, ao Transvaal, a mão de obra para ele explorar as suas minas de ouro e .carvão.
Sabe o Sr. Ministro das Colónias como á feito o recrutamento da mão de obra a que mo refiro e sabe também S. Ex.a o que a tal respeito se tem dito.
Sabe ainda S. Ex.a que da mão de obra para o Transvaal resulta uma grande receita para Moçambique, dando-se até o íacto de, quando o Sr. Brito Camacho deixou o cargo de Alto Comissário dessa província, os cofres ficaram quási ou com-pletaniente esgotados e, no emtanto, a província permaneceu na situação normal de pagamentos, devido ao caudal de ouro vindo do Transvaal.
Não vou para aqui trazer o assunto — a palavra anda em todos os dicionários — da escravatura. Tenho a certeza de que o Sr. Ministro das 'Colónias estudará bera o caso da convenção. Tenho documentos para provar a S. Ex.a a forma^ por que se explora o trabalho indígena. E preciso
que a nova convenção não tenha-cláusulas que nos possam envergonhar. Dinheiro tem-se sempre pela maneira mais legal e legítima, e obtém-se de modo que a grandeza duma Pátria como é Portugal,, pátria colonizadora, não possa ser aines-quinhada.
Os interesses indígenas são de respeitar e ponderar e obrigam o Sr. Ministro das Colónias a dedicar-lhe um pouco da sua atenção.
Sr. Presidente: é para este ponto que eu chamo a atenção do Sr. Ministro das Colónias, e se porventura não intervim neste assunto pelos jornais foi para não alarmar o público.
Sr. Ministro das Colónias: eu entendo que a província do Moçambique deve ir além da convenção do 1909, e entendo que se devia fazer urna propaganda para que os artigos da nossa exportação, como sejam os vinhos licorosos Porto e Madeira, conservas e cortiça fossem para ali.
Depois da minha saída do Transvaal, algumas pessoas houve que disseram que isso poderia prejudicar as negociações-duma nova convenção.
Eu entendo que não.
Sr. Presidente: é preciso reconhecer-se que na província de Moçambique a União Sul-Africana não é representada senão-pelas autoridades consulares, porque são-elas que representam o seu país.
O consulado geral não tem o desejo de intervir nem pretende intervir em assuntos desta natureza, mas desejaria, por patriotismo, que as cousas seguissem de tal maneira que os interesses fossem defendidos.
Arrancou o presidente Kruger de um' descuido do governador de então, o grande colonial Mousinho de Albuquerque, a concessão da mão de obra.
Depois disto, todas as pessoas encarregadas de fazer convenções com a África do Sul encontraram uma relutância da parte das autoridades da África do Sul a ponto de se não conseguir o deferimento no que respeita ao pagamen'to referido.
Assim o indígena volta em média com 4 ou 5 libras, deixando no Transvaal pouco mais ou menos 1:400 libras.
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víncia teve para fazer esses caminLos de ferro.
O assunto é bastante importante; en julgo neste momento apenas, mostrar a necessidade que há em o Sr. Ministro se pôr ao corrente do todos estes assuntos, •e o mais depressa possível, porque dentro de 60 dias o Governo da União estará era ccntacto com a província cê Moçambique para elaborar as bases c.r- nova convenção.
Tenho aqui documentos que pos&o mostrar ao Sr. Ministro.
•' Naturalmente, as repartições do Ministério cks Colónias, já terão posto ao corrente S. Ex.a do que se passa.
Pela minha parte, o que pretendi foi chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para um assunto tam importante, •neste meu intuito único e simples de olhar pelo bem do País.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias : — Só te-•nho de agradecer ao ilustre Senador Sr. Ribeiro de Melo as informações que S. Ex.a começou a prestar-me sobre este importante assunto e a oportunidade que ofereceu de nesta casa do Parlamento se prestar a devida justiça ao alto funcionário o grande republicano e patriota quo é o Sr. Alto Comissário de Moçambique.
Tenciono pedir ao Sr. Ribeiro de Melo •que me preste todos os esclarecimentos que S. Ex.a possui e que anuncia serem do maior interesse, pois estou convencido de que eles poderão ser da maior utilidade •para o devido estudo de um assunto tam grave como é o das relações de Moçambique com a União Sul-Africana.
Com relação a alguns pontes mais precisos a que S. Ex.a se referiu, como seja o do pagamento- diferido que considera condição sine qua non para o encerramento de quaisquer negociações, as relações entre as autoridades da província e as autoridades consulares na União Sul-Africana, e levar ao máximo a assistência aos indígenas da nossa colónia de maneira a estabelecer condições verdadeiramente dignas da protecção que Portugal deseja dar aos indígenas de todas as suas possessões, tenho a dizer que estcu inteiramente com as suas ideas.
Sobre as exigências postas pelo Governo da União para que as negociações
a celebrar possam ser aprovadas imediatamente pelo negociador por nós nomeado, confio que nunca será perdido o contacto, entre o Governo da metrópole e o ncsso negociador, e, embora as negociações sejam rápidas, nunca poderá o Governo da metrópole deixar de ser informado das condições em que essas negociações serão encerradas, nem a metrópole poderia consentir que elas fossem encerradas de uma forma que pudesse trazer inconvenientes para os interesses portugueses.
, Mas estou convencido de que nada disto se dará, pois, como disse o Sr. Ribeiro de Melo, o ambiente da União Sul Africana é agora mais propício para um bom termo das negociações. São estas as informações que tenho no -meu Ministério. Ouvi com muito prazer as palavras de justiça que.S. Ex.a proferiu a respeito do Alto Comissário de Moçambique, e aproveito o ensejo para declarar que esse funcionário merece absoluta confiança ao Governo, e folgarei que estas palavras com que eu encerro a minha resposta ao Sr. Ribeiro de Melo possam desfazer por completo as impressões em contrário que pcrven tura pudesse haver na África do Sul.
• O Sr. Constantino José dos Santos (para um requerimento): — Requeiro que em seguida à eleição do Alto Comissário de Angola se encerre a sessão, e em seguida se abra sessão e nova para a eleição do governador da índia.
O Sr. Afonso de Lemos (sobre o modo de votar):—Pedi a palavra para declarar que este lado da Câmara não vota o requerimento que acaba de fazer o Sr. Constantino dos Santos.
ISTão percebo que a estas horas, 5 horas e 10 minutos, se faça um requerimento para que se encerre a sessão e se abra outra nova, para se tratar de um assunto que nãc tem nada com aquele para que esta sessão foi legalmente convocada, tudo isto antes da reunião do Congresso, que nos consta vai haver ainda esta tarde.
E nessas condições eu tenho o desgosto de declarar a V. Ex.a que não votamos o requerimento nem assistiremos a essa sessão.
O orador não reviu.
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È lida e entra em discussão a proposta •de lei ti.0 878 na generalidade e especialidade.
É a seguinte:
Proposta de lei
Artigo único. É aberto no Ministério •das Finanças, a favor do Ministério do Comércio e Comunicações, um crédito extraordinário de 1:000.000$, como reforço da verba descrita no capitulo 5.°, artigo 25.°, do orçamento da despesa para o •corrente ano económico, sob a epígrafe «Construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos».—Alberto Ferreira Vidal — Baltasar de Almeida Teixeira.
. O Sr. D. Tomás de Yilhena : — Sr. Presidente : eu concordo em género, número € pessoa com a concessão desse crédito •extraordinário, porque é absolutamente necessário acudir ao estado alarmante em que se encontram alguns edifícios do Estado que ameaçam ruína em breve, e entendo que o Governo deve procurar minorar a crise operária, que é grande neste País, mas faço votos para que esse dinheiro seja para pagar a, esses operários o não para outras cousas, porque nós estamos habituados a que esse dinheiro vá pagar a operários que nada têm com essas obras.
Creio que o Sr. Ministro do Comércio fará uma aplicação deste dinheiro de unia forma justa e consoante os princípios para que ele é votado.
O orador não 'reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): — Sr. Presidente: em resposta às considerações feitas pelo Sr. D. Tomás de Vilhena devo afirmar que a verba é indispensável e que o dinheiro deve ser empregado só para esses operários.
J& certo que dessa verba, também se tem de pagar a operários que-não trabalham porque já não podem trabalhar, e, para não continuarem a dar-se casos-como este, já há uma proposta na Câmara dos Deputados dispondo as cousas de forma a que seja de futuro a Assistência Pública que pague a esses operários visto que os Seguros Sociais Obrigatórios ainda
não estabeleceram definitivamente o seguro de invalidez e pensões de velhice.
O orador nã.o reviu.
Foi aprovada a proposta n.° 878.
Foi autorizado o Sr. José Pontes a tratar em questão prévia um assunto que se refere à lei que concede certas vantagens à imprensa relativamente à importação de papel para a sua impressão.
O Sr. José Pontes:—Sr. Presidente: peço a V. Ex.a o obséquio de fazer incidir uma votação do Senado sobre uma interpretação a uma lei já votada que está condensada numa moção igual a outra que já foi votada pela Câmara dos Deputados e que diz o seguinte:
O Senado da República, reconhecendo que os benefícios da lei n.° 1:526 são extensivos ao papel destinado às revistas periódicas, quando importado pelas respectivas empresas editoriais, aprova a interpretação dada pela Câmara dos Deputados, em sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924, com o aditamento aprovado na mesma sessão para que os benefícios da lei tenham efeito desde a data da sua publicação.
Esta moção do Senado deve também ser comunicada ^ao Sr. Ministro das Finanças.—José Pontes—Medeiros Franco,
O Sr. Carlos Costa (sobre o modo de votar):— Não me move má vontade contra esse pedido do Sr. José Pontes, mas entendo que o Senado não pode pronunciar-se por essa forma, porquanto o artigo 26.° da Constituição, no seu n.° 1.°, diz que é privativo do Congresso fazer leis e interpretá-las.
O Sr. Presidente: — Ao Congresso da Eepública compete a interpretação das leis em sessão separada; em sessão conjunta é inconstitucional. Já outro .dia eu fiz ver ao Congresso da República que a Constituição marca nitidamente os casos que podem e devem ser-lhe submetidos. Este não é um deles.
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mensal, quinzenalmente, ou quaisquer periódicos que não sejam diários não beneficiassem da lei n.° 1:526, e por isso na Câmara dos Deputados íoi apresentada uma moção no sentido de dar uma interpretação à lei n.° 1:526 como sendo extensiva àquelas publicações que não sejam simplesmente jornais, isto é, compreendendo nos benefícios daquela lei toda a imprensa.
Justíssimo, Sr. Presidente.
Mas precisamente as repartições alfandegárias podiam levantar obstáculos sobre a lei ri.° 1:526 quando o papel fosse a despacho.
O Sr. Presidente: — Nós não podemos distíutir a moção proposta pelo Sr. José Pontes sem ela ter ido à secção para lhe dar o seu parecer. Eu não a pus à discussão, pu-la à admissão.
O Orador: — Parecia-me que, tratando--se de unia simples moção, não tinha de submeter-se aos mesmos trâmites de qualquer proposta ou projecto, visto que as secções apenas" estudam e apreciam os diplomas que hão-de ser convertidos em lei e que como tal hão-de ser publicados depois no Diário do Governo.
Ora uma moção de carácter interpreta-tivo não constitui lei; a meu ver não tem necessidade de ir à secção.
Eu estou informado de que nas repartições convenientes levantaram dúvidas sobre a interpretação da lei n.° 1:526, não querendo submeter a essa lei o papel importado para revistas.
Lembraram por isso a conveniência de na Câmara dos Deputados se apresentar uma moção que traduzisse o sentir dessa
Câmara para que fosse aplicada a mosma lei ao papel para revistas.
V. Ex.a sabe muito bem que |á em tempos eu tive do apelar para a discussão da Câmara para se assentar que as moções votadas nas duas Câmaras não são lei mas têm força moral para que a repartição a tome em devida consideração, ao interpretar a lei.
O Sr. Presidente: — Toda a discussão ó extemporânea porque eu pus simplesmente à admissão a proposta.
O Orador:—Eu não ouvi, peço desculpa a V. Ex.a
O orador não reviu.
foi admitida a moção e enviada à secção.
Foi dispensada a leitura da última redacção para a proposta de lei n.° 878.
ORDEM DO DIA
Yotaçslo da proposta do Sr. Ministro das Color nins para a nomeação do Alto Comissário de Angola.
Procedeu-se à chamada e à votação sendo nomeados escriLtinadores os Srs. D. Tomás de Vilhena e Procópio de Freitas.
JtLn.tr aram nas urnas 46 esferas. Na urna que representava a votação 42 esferas brancas e 4pretas, e na outra 42 pretas e 4 brancas.
O Sr. Presidente:—Marco para daqui a um quarto de hora a nova sessão com a seguinte ordem do dia:
Eleição do governador para a índia.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 19 minutos.