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REPÚBLICA

DIÁRIO

SESSÃO 3ST.0

EM 3 DE JUNHO DE 1925

Presidência do Ex.mo SP. António Xavier Correia Barreto

Luis Inocêncio Ramos Pereira

Secretários os Ex,mos Srs.

António Gomes de Sonsa Varela

Sumário.—Abriu a sessão com a presença de 29 Srs. Senadores. Leu-se a acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Oriol Pena presta homenagem ao Sr. Ferreira do Amaral', propondo que se exare -na acta um voto pelas suas melhoras. Associam-se todos os lados da Câmara, bem como o Sr. Ministro do Interior (Vi-torino Godinho).

O Sr. Ribeiro de Melo estranha que ainda não tivesse sido feita a apresentação do Sr. Minirtro da Guerra, Responde o Sr. Ministro do Interior. Sobre o assunto f alam os Srs. D. Tomás de Vi-" Vilhena, Alfredo Portugal, Procópio de Freitas, e Presidente do Ministério f Vi torino Guimarães}, que fas a apresentação do Sr. Ministro da Gutr-ra (Mimoso Guerra}, que acaba de entrar na sala.

Saúdam o novo Ministro os Srs. Catanho de Meneses, Afonso de Lemos, Mende* dos Reis, Pró-có^io de Freitas, Ribeiro de Melo, Dias de Andrade, Alfredo Portugal e D. Tomás de Vilhena. A todos ou Srs. Senadores responde o Sr. Ministro da Guerra, agradecendo.

O Sr. Santos Garcia apresenta dois projectos de lei: regalias aos donos de prédios sujeitos a usufruto e elevação da vila de Estremas a cidade.

Ordem do dia. — Entra em discussão o projecto de lei n." 833 reintegrando uns marinheiros. Falam os Srs. Silva Barreto e Ministro da Marinha (Pereira da Silva). Foi aprovado.

Entra depois em discussãn o projecto de lei n.° 781 (divisão do concelho de Alenquer em cinco assem-bleas).

O Sr. Mendes dos Reis apresenta uma proposta de substituição baixando o projecto ò, Secção.

Setjw se a leitura para discussão do projecto de lei n." 776 (reintegração no exército de um primeiro sargento),

Falam oa Sra. Silvo, Barreto 0 Ministro dg, @uerra (Mimoso @mrraj,

4Mi « • * *'. **»

Antes de se encerrar a sessão. — O Sr Carlos Co&tJ, pede informações do concurso das oficinas do porto de Luboa. Refere se também à lei seca. Respindem os Srs. Ministro do Comércio (Ferreira de Simas) e Ministro do Inferior (Vi-torino Godinho).

O Sr. Joaquim Crisóstomo rffere-se à questão cerealífera na Horta e o Sr. Santos Garcia à lavoura e crédito agrícola, ficsponãe o Sr. Ministro da Agricultura (Amaral Heis).

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão às lõ horas e 10 minutos.

Presentes à chamada 28 Srs. Senadores. ^

Entraram durante a sessão 18 Srs. Senadores.

faltaram à sessão 2ô Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à chamada:

Afonso Henriqnes do Prado Castro e Lemos.

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Diário das Sessões do Senado

Francisco José Pereira.

Francisco Vicente liamos.

João Catanho de Meneses.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Pereira Gil de L"nícs.

José António da Costa Júnior.

José Duarte Dias de Andrade.

José IVÍrndes dos Reis.

Júlio Augusto Ribi iro da Silva.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Lnís Inocêncio Ramos Pereira.

Manuel Gaspar de Lemos.

Rodrigo Guerra Álvares CabraL

Silvestre Falcão.

Srs. Senadores que entraram durante a se.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

• Aníbd Augusto Ramos de Miranda. " António de Medeiros Franco.

Augusto Casimiro Alves l'onteirc.

César Justino de Lima Aires.

Constantino José dos Santos.

Domingos Frias de Sampa!c e Melo»

Francisco de Sales.Ramos ca COSÍL.

Frederico António Ferreira de Sim as.

João Carlos da Costa.

João Manuel Pessíinha Vaz das Keves.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Xavier de * Figueiredo Oriol Pena.

José Augusto Ribeiro de Moio.

Ricardo Pais Gomes.

Roberto da Cunha Baptista.

Tomás de Almeida Manuel de Yilhe-na (D.).

Vasco Crispiniano da Silva.

Srs. Senadores que não compareceram à, sessão:

António Alves de Oliveira Júnior. . Augusto César de Vasconcelos Correia.

Augusto de Vera Cruz.

Elísio Pinto de Almeida e Castro,

Francisco Xavier Anacleto ca Silva.

Herculano Jorge Galhardo.

• João A'poim Borges do Canto. João Maria da Cunha Barbosa. João Trigo Motinho. Joaquim Teixeira da Silva. Jorge Frederico Velez Caroço.

Josá Augusto de Sequeira.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Fermmdes Pontes.

José Joaquim Pereira Osório.

José Machado Serpa.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Luís Augusto de Aragão e Brito.

.Nicclau Mesquita.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.

Rodolfo Xavier da Silva.

Vasco Gonçalves Marques.

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

O Sr. Presidente :—Vai proceder-se à chamada.

Fez se a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e l ò mi-w/fos);: — Estão presentes 28 Srs. Sena-1 dores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-se.

O S:. Presidente: — Está em discussão a £.cta.

Como ninguém pede a palavra, consi-dora-se aprovada.

Y ai ler-se o

Expediente

Ofícios

Da Câmara dos Deputados, enviando as propostas de lei n.os 916 e 917, respectivamente abrindo um crédito especial de 20.0003, para ocorrer às despesas com os funerais do cidadão João Pinheiro Cha-gaSj e concedendo pensões mensais de 300$ à viuva do cidadão João Pinheiro Chngas, e à mãe do capitão de fragata Jo£lo Fiel Stockler.

Para a La Secção,

Telegramas

De um grupo de delegados do procurador da República, do distrito de Coimbra, protestando contra o projecto que autori/a determinados delegados a renunciar à magistratura judicial.

Para a Secretar-ia.

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trial e dos Agricultores de Ponte do Lima, protestando contra o projecto de lei que cria novos impostos para ocorrer às obras no rio Cávado. Para a Secretaria.

Carta

Da viúva do Sr. Dr. Francisco Manuel Couceiro da Costa, agradecendo o voto de pesar que lhe manifestou o Senado pelo falecimento de seu marido. '

Para a Secretaria.

Projecto de lei

Do Sr. Godinho do Amaral, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Sangalhos, concelho de Anadia.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Vai fazer-se a inscrição para

Antes da ordem do dia

O Sr. Joaquim Crisóstomo (para interrogar a Mesa): — Ontem tinha.pedido a V. Ex.a a fineza de convidar o Sr. Ministro do Interior a vir a Câmara...

O Sr. Presidente : — Mandei-o avisar e S. Ex.a prometeu estar aqui hoje às 15 horas e meia.

O Orador: —Peço a V. Ex.a a fineza então de me reservar a palavra para essa altura.

O Sr. Vicente Ramos:—Sr. Presidente: numa das últimas sessões do mês de Abril requeri uns documentos do Ministério da Agricultura.

É decorrido mais de um mês e ainda não recebi tais documentos.

Peço a V. Ex.a a fineza de me informar se eles já chegaram à Mesa.

" O Sr. Presidente:—Não chegaram ainda.

O Orador:—Peço então a V. Ex.a o obséquio de instar pela remessa desses documentos, de que eu careço com urgência.

O Sr. Oriol Pena:—Sr. Presidente: reunida ontem esta Câmara, ocupou:se apenas, com muito sentimento, de comemorações fúnebres.

Apesar do respeito devido aos mortos, declaro a V. Ex.a, e à Câmara, interessar-me muito mais pelos vivos.

Seja qual for o carinho que à Câmara merecem os mortos ontem comemorados, acho lamentável, acho triste, terem-se esquecido dos altos serviços de um .excelente servidor do Estado, ainda vivo, por mercê de Deus ainda vive, mas continuando a sofrer, a ter a sua saúde e a vida arriscada, por ter sido vítima de um atentado infame, quando sem temer, galha rdamonte, honradamente*) exercia as suas funções e cumpria o seu dever.

É evidente referir-me ao Sr. comandante da polícia, barbaramente agredido por díscolos da pior espécie, há alguns dias, com manifesta e até já confessada intenção de o matarem, quando pacatamente no exorcício das suas funções, trilhava só e a pé, o caminho da-sua residência, ao local onde tinha de exercer essas funções e ia cumprir o seu dever.

Felizmente S. Ex.a não sucumbiu, mas contínua ainda na, cama do hospital e creio não estarem ainda livres de cuidados a sua família, os seus amigos e todas as pessoas que estimam e respeitam os cumpridores dos seus deveres, os funcionários exercendo diligentemente, honradamente, briosamente, as suas funções.

Manifeste-se o Senado, enviando a esse distintíssimo funcionário, com os seus respeitos, as suas saudações e um voto de profundo desgosto pelo atontado de que foi vítima e, ainda que mal ferido, pôde escapar.

Simpatizem on não com ele, achem-no bonito ou feio, têm obrigação de reconhecer no Sr. Ferreira do Amaral o homem de coragem, o funcionário cumpridor, procurando sempre, briosamente, cumprir o seu dever.

Apoiados.

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Diário das Sessões do Senado

não ter descambado a ordem, euimcuifes-ta o confusa desordem.

Não quero meter no caso uma nota irritanto, mas tenho dúvidas; muito boa gente, e da melhor, as tem sobre r. validade das medidas adoptadas pelo Governo, depois dôssc facto da resignação presidencial, e sempre direi ser inconstitucional, ilegítimo, ilegal, portanto, quanto tem sido praticado pelo Governo.

Se houvesse neste país um Poder J.idi-cial, com aquela verdadeira independência que devem ter os Poderes do Estado, nada disso poderia ser posto e:n execução, nem deveria ser cumprido.

Feitas estas disposições, verdadeiramente ditatoriais, à sombra, mas com abuso manifesto, de autorizações concedidas, não com o apoio o aplauso dOste lado da Câmara, o prolongadas além do período para que foram votadas, nenhum valor podem ter. a ninguém obrigam.

O Sr. Alfredo Portugal: —^Y. Ex.a «á--me licença?

Disse S."Ex.a agora que, se houvesse Poder Judicial ao nosso país, devia já ter tido o cuidado de apreciar. . .

O Orador: — Só disse Poder Judicial, com a verdadeira independência, que devia ter.

O Sr. Alfredo Portugal:—Devo d'zc-ra S. Ex.a que o Poder Judicial, para se poder manifestar acôrca do qualquer diploma^ legislativo, precisa de ser provocado.

E o que diz o artigo 63.° da Constituição Políiica da República PortugMGsa.

Mas o Poder Judicial está ainda muito a tempo de o fazer.

Tenho pena de que não esteja pr?serite nenhum representante do Governo para me poder referir ao assunto. Estou, porém, na disposição de o discutir mais devagar.

O Orador:—Não desejo de modo algum levantar a questão política com a latitude necessária em casos de tanta gravidade.

Uma grande parte desses decretos teni a assinatura, pretensamente,' do Chefe do Estado, quando no entender de muito boa », e ds gente pompetentissima, P

Não tem cabeça, não tem chefe.

Quando estiver presenr.e o Governo, e se tratar do debate político, se desenvolverá o tema como melhor entendermos.

Dando por finda a divagação, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para propor à Câmara um voto de saudação, muito sentido, pela pessoa, e de desejo muito sincero, pelas melhoras e pronto restabelecimento do ilustre comandante geral da polícia, actualmente ainda enfermo, e de protesto vigoroso, firme e sincero, contra o infamíssimo atentado de que S. Ex.a foi vítima e que, felizmente, não teve, por agora, consequências de maior.

O Sr. Afonso de Lemos:—Pedi a palavra para declarar,, em meu nome pessoal e no deste lado da Câmara, que nos associamos à proposta apresentada pelo Sr. Oriol Pena, relativamente ao atentado , centra o Sr. Ferreira do Amaral, fazendo votos pelo seu completo restabelecimento.

O meu partido, há pouco tempo, reunindo o seu directório, manifestou-se já nesse sentido, o foram membros do directório procurar S. Kx.a ao hospital, para lho manifestar esses mesmos votos que o Senado vai exprimir.

O orador não reviu.

O Sr. Catanho de Meneses:— Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar, em nome deste lado da Câmara, aos votos propostos pelo Sr. Senador monárquico.

Este lado da Câmara não pode deixar de reconhecer que o procedimento do Sr. Amarai está à altura de todo o elogio.

Apoiados.

O sou desassombro, e a sua coragem, o modo como procedeu, mostram bem que ele merece de todos nós a estima, a gratidão, o reconhecimento e a homenagem de que realmente é digno.

Não posso também deixar de me associar ao protesto levantado pelo mesmo Sr. Senador, por semelhante atentado, que deve ser severamente punido, porque nenhum de nós aqui presentes pode aplaudir o procedimento daqueles

O Qrydor não reviu.

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protesto exarado pelo Sr. Oriol Pena contra o atentado de que foi vítima o meu ex-coudisc'ípulo e amigo o comandante da polícia, Sr. Ferreira do Amaral, e muito me congratulo por que esse atentado não tivesse consequências de maior, fazendo sinceros votos pelo seu rápido restabelecimento.

O Sr. Dias de Andrade:—Pedi a palavra para igualmente me associar ao protesto contra o, atentado de que foi vítima o comandante da polícia, Sr. Ferreira do Amaral, assim como ao voto de congratulação pelas suas melhoras.

O orador não reviu,

O Sr. Lima Duque:—Sr. Presidente:" o procedimento do Sr. Ferreira do Amaral foi, em todas as conjunturas da sua vida pública, de tal modo correcto, alevahtado o patriótico, que todas as manifestações públicas lhe são. devidas pelo seu comportamento cívico exemplaríssimo, e pelo seu carácter digno.

Apoiados.

Não podia, pois, deixar de, em nome do Grupo de Acção Republicana, me associar à proposta do ilustre Senador, Sr. cQriol Pena, congratulando-me pelas melhoras do brioso oficial e fazendo meu, e deste lado da Câmara, o protesto contra o atentado de que S. Ex.a foi vítima.

O Senado da República dignificou-se sempre que considera as virtudes de portugueses que à sua Pátria se devotam.

->Vozes: — Muito bem.

O Sr. Vicente Ramos: — Fazendo votos pelo completo restabelecimento do Sr. comandante da polícia, faço meu o protesto do Sr. Oriol Pena contra o atentado de que S. Ex.il foi vítima e bem assim mo associo gostosamente ao voto de congratulação pelas suas melhoras.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do interior (Vitorino Godinho):— Sr. Presidente : em nome do Governo me associo à homenagem proposta pelo Sr. Oriol Pena ao Sr. tenente--coronel Ferreira do A ir arai, b aos votos pelo seu pronto restabelecimento, tanto mais quanto é certo qne, como Ministro do Interior, tive ocasião ile apreciar, como

todo o Governo, a lealdade, a dedicação e as qualidades de carácter do Sr. comandante da polícia. E, se mo é permitido, devo acrescentar que, para mim, essas nobres qualidades não constituíram uma surpresa porque fui condiscípulo do Sr. Ferreira do Amaral em Coimbra, n;x Escola do Exército, e acompanhei o Sr. Ferreira do Amaral durante um ano om que estivemos em Maíra e mais tarde acompanhei S. Ex.a na Grande Guerra e tive ocasião de conhecer de perto, como poucas pessoas, as qualidades e as virtudes do Sr. Ferreira do Amaral.

Debaixo de uma presumida máscara de possíveis excentricidades o Sr. Ferreira do Amara-l ora um verdadeiro carácter. S. Ex.a é um oficial brioso, um militar disciplinado e um verdadeiro cidacjão em toda a acepção da palavra, tem sabido cumprir o seu dever em todos os lugares que tem ocupado, por isso, em nome do Governo, me associo gostosamente ao votos propostos pelo Sr. Oriol Pena.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Em vista das manifestações da Câmara considero aprovada por unanimidade a proposta do Sr. Oriol Pena.

O Sr. Ribeiro de Melo (para interrogar a Mesa'): — Sr. Presidente : desejo saber quando é que o Sr. Presidente do Minis-tério vem a esta Câmara apresentar o Sr* Ministro da Guerra.

Esta minha presunta não envolve desconfiança ao Governo, mas manifesta simplesmente o desejo de fazer os meus reparos, pois entendo que o Sr. Presidente do Ministério não deve ter esquecido a existência do Senado e sobretudo a praxe parlamentar e até mesmo governamental que .cbriga o Sr. Presidente do Ministério a vir ao Senado fazer, nas primeiras sessões, a apresentação de um novo titular.

Está reaberto o Senado desde ontem o não há sequer uma manifestação por parte do Governo de trazer a esta Câmara o novo Ministro.

E preciso quo se não quebre esta praxe que tem sido seguida por todos os Governos.

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Diário das Sessões do Penado

Era tíuvcz conveniente que \r. Ex.a comunicasse ao Sr. Presidente do M:n's:ó-rio a necessidade de cumprir essa praxe parlamentar.

O orador não reviu.

O Sr. Preúdente:— Em vista de o Sr. Ministro do Intrrior ter pedido a palavra, S. Ex.a não tomará por incorrrçào o nà,o lhe responder porque certamente o íSr. Ministro co Interior o fará.

O Sr. Ministro do Interior (Vitoiino Go-dinho): - Agradeço a honra que V. Ex.a me dá de ser eu quem explique ao S1'. Ki-beiro de Melo porque é que o Sr. Presidente do Ministério não tem cumprido, até agora, a praxe parlamentar a que aludiu.

O Sr. Presidente do Ministério nCo precisa que eu venha aqui fazer a sua defesa, mas eu posso dar ao Senado unia explicação cabal dos motivos que têm impedido o Sr. Presidente do Ministério de cumprir essa praxe bem contra a sua vontade e à qual, por forma alguma, quere furtar se.

O Sr. Ministro da Guerra foi obrigado a não vir anteontem à Câmara ~>or ter de acompanhar o Sr. Presidente da República à Escola Militar.

Ontem contava o Sr. Presidente do Ministério que, ao entrar-se na orcem do dia, na Câmara dos Deputados, continuasse a interpelação do Sr. R'>dr"go Rodrigues sObre a questão de Macau, mas, em contrário disso, a Câmara eucdtou imediatamonte a discussão do assunto político, o que obrigou S. Ex.a a ri£o se afastar do seu lugar.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, a declaração de que nào colho o argumento apreseatado pelo Sr. Ministro do Interior peia simples razão de que, desde que o ST. Presidente do Ministério tinha de cjmprir aqui uma praxe parlamentar, vinha a esta Câm:ira apresentar o novo titular da pasta da Guerra c seriam adiados CÊ- negócios urgentes da Câmara dos Deputados.

Nào se fez assim porque o Senado não quer exigir o cumprimento da praxe a que me retiro porque, se o cui.-essn, teria reconhecido a ausência inj astiíi cada do

Sr. Presidente do Ministério e do Sr. Ministro da Guerra, e teria suspendido todos os trabalhos até que S. Ex.as comparecessem.

Mas o Senado não quere e entende que se devem falsear as praxes parlamentares rnnis uma vez, e-assim desejo que o Sr. Presidente do Ministério, e embora contra vontade, esteja jungido às pressas da oposição que seja amarrado o Sr. Presidente do Ministério a uma discussão política q je podia ser muito bem adiada por algumas horas.

Não posso submeter à aprovação do Senado esta minha idea, mas, se tivesse força, declaro que, neste momento, a Câmara dos Deputados havia de reconhecer o nosso direito de exigir ao Sr. Presidente do Ministério o cumprimento da uma praxe.

Lavro, pois o inei: protesto.

O orador não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena (para explicações) : — Sr. President9 : antigamente estas cousas faziam-se com mais tato.

Assim, na resposta ao discurso da coroa, dividiam se os Ministros e uns estavam na Câmara cios Pares e outros na Câmara dos Deputados.

O qae acontece agora é contra todas as prtxes parlamentares; um cavalheiro há mais de um mês Ministro, que ainda aqui não veio, e que nem de vista eu conheço.

Isto não pode'continuar. Pareço que há como que uma insistência, talvez pela'fatalidade das cousas, em pôr esta Câmara num segundo plano.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal (para explicações):— Quando o Sr. Ribeiro de Melo fazia as referências que todos nós ouvimos ao Sr. Presidente do Ministério pelo facto de não ter vindo a esta Câmara fazer & apresentação do novo Ministro da Guerra do seu Governo também concordei cem S. Ex.a e, por isso, o apoiei.

E se assim procedi é porque entendo que o Senado não deve ser relegado para um plano de inferioridade e, antes, tem pleno direito a ser tratado como merc cê.

Acompanho, pois. o Sr. Ribeiro de Melo nas suas considerações.

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O Sr. Procópio de Freitas (para explicações):— Sr. Presidente : já livc ocasião de manifestar a minha estranheza pela falta de apresentação do Sr.'Ministro dá Guerra nesta Câmara, preguntando a V". Ex.H o que sabia a este respeito.

Não me parece que o debate político na outra Câmara seja suficiente para justificar o não cumprimento desta praxe.

Estou mesmo convencido de que, antes do adiamento do Parlamento, podia o Sr. Presidente do Ministério ter feito aqui a apresentação do novo Ministro.

Não o fez, não por menos consideração, ostou certo, mas eu esperava que essa apresentação se fizesse no primeiro dia em que o Senado abriu.

O Senado abriu ontem e essa apresentação não se fez ainda.

Não é necessário que a Câmara dos Deputados resolva previamente interromper o debato político, para que o Sr. Presidente do Ministério possa aqui vir, pois desde que S. Ex.a lá não esteja, o debate interrompe-se, e portanto podo muito bom o Sr. Presidente do Ministério vir ao Senado cumprir o dever de apresentar o novo Ministro da Guerra o depois voltar para a outra Câmara, a fim de poder prosseguir'o debate.

O Sr. Presidente:—Acabo de ser informado de que o Sr. Ministro da Guerra se encontra nos Passos Perdidos aguardando a ch,egada do Sr. Presidente do Ministério.

Entram na sala, os Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra,

O Sr. Presidente : — Ontem Hão se podia fazer a apresentação do novo Ministro da Guerra porque a Câmara deliberou encerrar a sessão em seguida à aprovação dos votos de sentimento.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):— Sr. Presidente: segundo estou informado parece que alguns ilustres Senadores estranharam que, até este momento, não tivesse feito no Senado a apresentação dó Sr. Ministro da Guerra coronel Mimoso Guerra

Deixe-me V. Ex.a dizer que não esperava essa estranheza.

Parlamentarista como sou e dadas as

declarações que, constantemento, nesta Câmara e na outra tenho feito, julgava eu que me fariam no Senado a justiça de acreditar que não poderá haver qualquer acto da minha parte, que represente menos consideração e estima por qualquer das Câmartis do Congresso da República, e para mini ambas elas têm os mesmos direitos e ambas merecem a máxima consideração.

Não houve efectivamente ensejo antes da reabertura do Parlamento, como o Senado sabe, de fazer a apresentação do Sr. Ministro da Guerra, e só o poderia ter feito ontem.

Mas ontem, a sessão foi destinada à consagração do falecimento de homens ilustres. Entre essas consagrações uma mais especial houve do grande cidadão e republicano que foi João Pinheiro Chagas, homem iam grantle e tam cheio de serviços à Eepública e dedicação pelo regime, que me quero parecer que só se honraria a Câmara não querendo que nessa sessão, em que se honrava esse npme, outros quaisquer assuntos fossem tratados.

Mas, mesmo que assim não fosse, outra razão houve que mo .impediu ontem de fazer a apresentação do Ministro da Guerra. E que S. Ex.a teve ontem de assistir às provas finais na Escola Militar, solenidade essa onde compareceu o Chefe do Estado.

Causaria no meio do exército verdadeira estranheza que o seu chefe não comparecesse a essa solenidade.

Dadas estas explicações, que creio bem satisfarão o Senado, =e que em todos os Srs. Sonadoros ficará a certeza absoluta de que não houve da minha parte o mais leve intuito de descortesia, ou desprimor para com o Sonado, tenho a honra de fazer a apresentação a esta Câmara do novo Ministro da Guerra coronel Mimoso Guerra.

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Diário das Sessões do Senado

vás de leal e dedicada colaboração, apresentou a sua demissão, que foi aceita pelo Sr. Presidente da Eepública.

Foi então convidado para assumir a pasta da Guerra o coronel Sr. Mimoso Guerra, que venho apresentar hoje ao Senado, o que faço com verdadeira satisfação e orgulho.

O Sr. Mimoso Guerra, quer -coaio cidadão, quer como militar, quer como republicano, não é um desconhecido para o Senado, nem para o País. Os seus trabalhos em todas as comissões, quer na metrópole, quer nas colónias são bem conhecidos ; a sua acção no exército como secretário geral íoi no período mais difícil para a administração da pasta da Guerra, em que teve de fazer a preparação para a guerra, e os trabalhos que teve de íVzer durante a guerra evidenciaram assim a todo o País quais são as suas qualidades de carácter, do inteligência, e as suas grandes faculdades de trabalho.

Assim, sob este aspecto, sob o aspecto •técnico, não é, do maneira nenhuma, um desconhecido; também o não é sob o aspecto republicano.

Todos sabem que S. Ex.a tem sido duma dedicação que pode ser igualada, mas não excedida, em tudo que diz respeito à defesa c ao prestígio do regime.

Portanto, terminando, digo a V. Ex.a, Sr. Presidente, que é com verdadeira satisfação que faço a apresentação do novo Ministro da Guerra ao Senado, c tenho a certeza, porque conheço as suas qualidades de carácter, inteligência o ler.ldr.dc, soja qual for o tempo que S. Ex.a se demore no exercício de tam importante cargo, do Ministro da Guerra, quando tiver de abandonar este elevado posto, só haverá motivos para louvar a sua acção e os ssus actos.

Estou certo de que S. Ex.;i é incapaz de praticar qualquer acto que mereça censura ou que represente menos respeito pela Constituição, pela lei e pelo direito pessoal.

O orador não r^viu.

O Sr. Catanbo de Meneses: — Sr. Presidente : devo dizer que, aplaudindo não o facto da tal ou qual censura dirigida pelo ilustre Senador Sr. Ribeiro de Melo, .mas única o simplesmente o zelo com que S, Ex.a quis defender as regalias desta

Câmara, S. Ex.a não tinha razão. Bastavam os motivos apresentados pelo Sr. Presidente do Ministério, bastava a maneira como S. Ex.a tem sempre procedido, com toda a atenção para esta Câmara, para que ficássemos desde logo convencidos de que só contra vontade de S. Ex.% sem de maneira nenhuma faltar us praxes parlamentares, deixara de apresentar a esta Câmara o novo titular da pasta da Guerra. Estou certo, de quo só por circunstâncias imperiosas. Uma delas, e elementar, foi a seguinte:

E que, aberta- ontem a sessão, logo o Sr. Presidente propôs um voto de sentimento pelo falecimento do Sr. João Chagas, do actor Brasão, e pelo doutros cidadãos.

Esse voto foi aprovado unanimemente pelo Senado, assim como também foi aprovado ein seguida um voto de que, em sinal de homenagem a esses ilustres extintos, a Câmara se encerrasse imediatamente.

De maneira quo, Sr. Presidente, não era possível ter sido o Sr. Ministro da Guerra apresentado nesta Câmara.

Outra razão havia, e foi dada agora pelo Sr. Presidente do Ministério, que era a de S. Ex.a não poder deixar de comparecer a urna festa que teve lugar na Escola Militar, em Tancos.

Efectivamente, sendo S. Ex.a o chofe do exército, não podia deixar de assistir a essa festa.

Digo isto, não para defender o Sr. Presidente do Ministério, porque S. Ex.a não precisa, mas para acentuar quo deste lado da Câmara não poderia haver, nem há, o mínimo melindro a semelhante respeito, porque nem o procedimento de S. Ex.a, nem o seu passado e o seu carácter davam aso a semelhante interpretação.

Sr. Presidente: devo também, e foi para isso que pedi a palavra, apresentar, em nome deste lado da Câmara, as minhas saiidações ao Sr. Ministro da Goer-ra, que acaba de ser apresentado. O Sr.' Ministro da Guerra, bem se pode dizer, é alguém no exército português.

Muitos apoiados.

Tem dado sobejas provas de quanto pugna pela ordem pública, de quanto preza as instituições militares e de quanto é capaz o seu esíôrço e inteligência.

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Sessão de 3 de Junho de 1926

S. Ex.a mostrou bem o empenho que sempre teve de manter o exército à altura deis suas gloriosas tradições.

Visto que estou com a palavra, permita-mo V. Ex.a também que não deixe do cumprir um dever que estou convencido de que este lado da Câmara estimará que. seja significado.

É o de apresentar a S. Ex.a os nossos sentimentos, os mais profundos, pelo golpe doloroso quo acaba do sofrer.

Creia S. Ex.a que o acompanhamos no seu sentimento, porque o todos apreciamos e somos seus verdadeiros amigos.

Muitos apoiados,

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Afonso dê Lemos : — Sr. Presidente : pessoalmente tenho a honra de co-nhccor há muito tempo o actual Ministro da Guerra, o sempre tenho tido por S. Ex.:l a maior consideração.

S,. Ex.s sabe que, embora as nossas relações não sejam muito íntimas, no ern-tanto, tOm prosseguido pola minha parte.

Como representante duste lado da Câmara, om meu norue pessoal, também ontem cumpri o dever do apresentar ao Senado um. voto do sentimento pelo falecimento do filho do S. Kx.:i, qne o Senado, por unanimidade, votou.

'Iodos nós temos por JS. Ex.a possoal-in 'nte, o maior respeito e consideração.

Com respeito ao Sr. Presidente do Ministério tenho a dizer que não fui dos que protestaram contra o facto de não ter vindo aqui apresent.r o novo titular da pas^a da Guerra, porque entendia e entendo que a sessão de ontem não era própria para um acto dessa natureza.

Aguardo também, com respeito ao Sr. Presidente do Ministério, qne o debate político que está travado na Câmara dos Deputados termine e S. Ex.a venha aqui dar contas dos seus actos, para então conversar com S. Ex.a

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente: em nome do Grupo Parlamentar de Acção Republicana apresento também cumprimentos ao Sr. Ministro,da Guerra.

O coronel Sr. Mimoso Guerra não é Desconhecido dp Parlamento, nem do País,

Tanto como homem como cidadão as suas qualidades de carácter e de honestidade merecem de todos os portugueses a maior . consideração e respeito.

S. Ex.íl é um dos oficiais mais ilustres do nosso exército.

Tenho muito prazer em o dizer aqui.

Aproveitando á ocasião de estar no uso da palavra e falando agora em meu nome pessoal, mantenho' absolutamente tudo quanto disse falando em nome da Acção Kepublicana, isto é, que o coronel Sr. Mimoso Guerra como homem, como cidadão e como oficial merece a maior consideração e respeito e tenho muita pena de não poder fazer o mesmo relativamente a todos os actos de S. Ex.3 como Ministro da Guerra. ®

Aliruns desses actos estão longo de merecer o meu aplauso o até a minha simpatia. Ma?, como mandei para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro da Guerra, aguardo quo S. Ex.u se dó por habilitado a responder para. nessa ocasião, fazer as considerações que tenciono produzir.

Tenho dito.

O Sr. Fracópio de Freitas: — Sr. Presidente: como fui um dos Senadores que manifestara estranheza pela demora da apresentação nesta Câmara do Sr. Ministro da Guerra, elevo dizer a V. Ex.a que nunca atribuí essa demora a qualquer falta de consideração de parto do Sr. Presidente do Ministério por esta Câmara.

Sei perfeitamente que S. Ex.a era absolutamente incapaz de o fazer; mas, o que é verdade é que o Senado é, por -assim dizer, uma Câmara que está sempre esquecida.

Quando se trata de votar qualquer proposta ou projecto de lei com urgência, demoram-no na Câmara dos Deputados todo o tempo que muito bem querem, e depois ao Senado é que ss exigem sempre pres-•sas.

Agora, pretendia-se justificar a demora do Sr. Presidente do Ministério em vir a esta Câmara apresentar o Ministro da Guerra, com o facto de se estar na Câmara dos Deputados a discutir a questão política.

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Diário das Sessões do Senado

Disse o Sr. Presidente do Ministério que não veio ontem a esta Câmara por 'motivo de a sessão ser destinada a prestai* homenagem à memória do eminente republicano João Chagas.

O facto de ontem se ter dedicado ;=> sós-•são exclusivamente a prestar homenagem ao grande republicano, ao verdadeiro re-.publicauo que foi João Chagas, parocs-me ' que não impedia que se tivesse feito a apresentação do Sr. Ministro da Guerra •antes de se iniciar essa comemoração, visto que na Câmara dos Deputados por ' um Boletim que aqui tenho presente também anteriormente a essa hom3nage:n. se tratou dum assunto relativamente a fósforos, o que nada tinha com o que depois se tratou.

Devo dizer que ao estranhar a demora na apresentação do Ministro da Guerra, apenas tive o intuito de zelar pelo prestígio do Senado.

Dito isto, passemos adiante.

Veio hoje o Sr. Presidente cio Ministério a esta Câmara cumprir o seu dever apresentando o novo Ministro da Guerra que substituiu o general Sr. Vieira tíaEo-cha.

Não tenho o gosto de conhecer pessoalmente o coronel Sr. Mimoso Guerra, rnas acredito que, tendo sido escolhido para a pasta da Guerra, ó,uma pessoa que reúne as qualidades necessárias para desempenhar cabalmente a sua missão.

A S. Ex.a apresento os meus cumprimentos,'fazendo votos para que o Sr. Ministro da Guerra laça na sua pasta uma política retintamente republicana, sr»m ser partidária, porque só assim se poderá ter em todos os cargos do exército pessoas de absoluta confiança da Repáldica.

É preciso que S. Ex.a ao nomear essas pessoas não se preocupe com o partida-rismo delas dentro da República iruis sim, única e exclusis?amonte, com as SUÍLS qualidades do republicanos, e tenha em vista que as pessoas que se dizem incolores, esses indivíduos que dizem ser>só militares e rnaiis nada, uma grande parte deles no fundo não se pode dizer que morram de amores pela República.

Se as lições do passado para alguma cousa servem, é preciso que T>ara o futuro se entre em vida nova.

Desejo chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para um assunto bastante

importante, é aquele que diz respeito aos mutilados e inválidos da guerra.

Este assunto tem vindo a arrastar se há muho tempo, parecendo mesmo que a Nação tom querido regatear a esses homens aquilo a que eles têm direito.

T'or uma lei que foi ultimamente publicada e da qual eu fui relator, parece me que o íissunto ficou resolvido tanto quan to possível. Mas, nessa lei há ura artigo com o qual não concordo, e que lá está, devido à insistência do Sr. Ministro da Guerra de então, general Sr. Vieira da Rocha; é o que diz respeito a uma revisão de todos os processos referentes aos nr.itilacos e inválidos da guerra.

Por esse artigo podem criar-se muitas dificuldades a esses homens.

Sabe o Sr. Ministro da Guerra por certo que há no seu Ministério uma célebre 5.a Repartição da 2.a Direcção Geral que tom causado toda a série de empenos e dificuldades aos inválidos de goierra.

Não posso afirmar que seja por má vontade.

Será?

Não será?

(j,Sorá por um espírito absolutamente burocrata?

Não sei.

A verdade é que tem caído a maldição dos- inválidos- de guerra sobre essa célebre 5." Repartição, e parece-mo que há poucos militares do exército que não digam mal dela.

Km meu entender, quando aparecesse nessa célebre 5.a repartição qualquer folha dos registos clínicos e essa folha fosse supriiiiida por documento autêntico passado por alguém que tenha competência pr.ra o íazèr, devia-se considerar como boin esse documento.

Mas, por informações que tenho, essa gonte agarra se de tal maneira h interpretação ca lei, que, poío facto de não haver registo clínico, informam mal, e os Ministros procedem na pua quási totalidade cor.forme as informações que lhes dão.

Vou referir-me a um caso que comigo se deu,

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formações da 5.a repartição da 2.a Direcção Gorai do Ministério da Guerra, até que uma bola. ocasião uma pessoa, das minhas relações me pediu para eu chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra de então para esse processo.

E então respondi: — não peço favor nenhum senão este: que o Sr. Ministro da Guerra veja Esse processo.

O Sr. Ministro da Guerra respondeu-me, depois de ver o processo: — siiu, senhor, Csse homem tem razão, faça novo requerimento.

Foz novo requerimento. Foi deferido.

Pois, vSr. Presidente, depois disso causaram tais empenos a este processo que andou da 3.a repartição para a 5.a, dá 5.a para a 3.a, da 3.;i pura a 5.a que se passaram largos moses, sem ficar ultimado até que ultimamente o levaram a despacho do Ministro da Guerra para rosol-ver se o sargento é mutilado ou inválido. O despacho do Ministro, segundo me consta, foi para que o sargento seja presente à junta para julgar do motivo da invalidez.

Esta repartição -não dá o direito ao Ministro de proceder conforme enteada, e se o Minibtro despacha em desacordo com a sua informação, causa depois toda a série de dificuldades ao andamento dos processos.

Isto que se dá no Ministério da Guerra dá-se noutros Ministérios.

Não há possibilidade de, neste país, se fazer a obra que a opinião republicana reclama, sem que se substitua no todo. ou pelo menos em parte, o matorial que constitui a muralha que existe em todos os Ministérios em volta dos Ministros. Enquanto isto nuo se fizer, as obras dos Ministros hão-de ser sempre mais ou menos as mesmas.

Tenho dito.

O orador não reviu,

Ò Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Prosiden-te: as palavras com que há pouco interroguei a Mesa causaram, pode assim chamar-se, uma verdadeira tempestade num copo de água.

O Sr. Catanho de Moneses, que tem o encargo de defender os Governos, sobretudo em obediência ao sen alto cargo de leader da maioria desta Câmara, tomou a liberdade de fazer reparos às palavras

proferidas por alguns dos seus pares de oposição, começando por dizer que não havia razão para declarar o que eu disse, e pretendendo descobrir-me o propósito de atacar o chefe do Governo por- não ter cumprido a praxe parlamentar.

Sr. Presidente: se se pudesse medir a amizade sincera e até política que me liga ao Sr. Vitorino Guimarães e demais membros do actual Gabinete^ podia pedir meças da minha estima como representante do Partido Radical, com a daqueles que estão filiados no Partido Republicano Português.

Para dar o meu apoio incondicional ao Governo do Sr. Vitorino Guimarães, fiado na sua amizade de sempre e no respeito pelas suas virtudes republicanas, não crrcço de pedir o beneplácito do meu partido, e, Sr. Presidente, é bem difícil a muitos dos correligionários de S. Ex.a dizerem o mesmo.

Talvez, Sr. Presidente, se o Sr. Vito-rino Guimarães precisasse, no momento, de um vote de plena e absoluta confiança para poder fazer singrar â nau governati-va, o recebesse com mais firmeza e mais justiça das oposiçõcs do que da parte dos seus correligionários.

É que esses, Sr. Presidente, disciplinados como parecem ser, têm primeiro que ouvir as instâncias superiores; e nós outros, que vivemos com a consciência republicana, que prebendemos e entendemos que o Governo de S. Ex.a está, neste momento, promovendo a verdadeira paz na constituição republicana, não tomos necessidade de convocar os nossos directórios, nem os mandões supremos do partido para lhe dar um franco e decidido apoio.

Não se pode medir, infelizmente, a extensão da amizade em relação a mim para com o Sr. Presidente do Ministério e até para com os seus colegas do Gabinete, sobretudo depois de S. Ex.a ter jugulado o movimento revolucionário, com essa amizade-dúbia que transparece em todos os jorn;iis e discussões políticas de uma grande parte dos seus correligionários.

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ário das Sessões do Senado

rato a esses conselhos médicos para levantar a minha voz afirmando mais uma voz ao Sr. Presidente do Ministério, não digo a minha consideração, nem a minha amizade porque S. Ex.íl a dispensa, qua a opinião republicana está ao lado do Governo, e principalmente desde que., repito, jugulou o movimento revolucionário da Rotunda.

Ontem interroguei a Mesa preguntando a V. Ex.a, Sr. Presidente, porque é quo o Sr. Presidente do Ministério não tinha cumprido a praxe parlamentar de vir ao Senado fazer a apresentação do novo titular da pasta da Guerra.

Respondeu há pouco o Sr. Presidente do Ministério, resposta não de defesa do Governo mas unicamente de esclarecimento.

Para mini ora escusada essa resposta porque eu adivinhava e sabia quais as palavras que iam ser proferidas por S.^Ex.a

Sabia como todos nós as razões que tinham impedido S. Ex.a de vir fazer ao Senado a apresentação do novo Ministro da Guerra.

O que eu não encontro, porém, é justificação para o facto de se levantar na Câmara dos Deputados uma questão política, antes de o Sr. Presidente do Ministério ter cumprido a praxe parlamentar da apresentação nesta Câmara do novo titular da pasta da Guerra.

;, Porque é que eu queria que o Sr. Presidente do Ministério viesse ao Senado apresentar o novo Ministro da Guerra ?

Em primeiro lugar para cumprir uma praxe parlamentar, que tem sido invocada aqui dezenas de vezes com o apoio até da maioria do Partido Republicano Português.

E depois, para quo a Câmara dos Deputados se lembrasse de que existia também o Senado onde o Sr. Presidente do Ministério era obrigado, pelas praxes parlamentares, a comparecera fim de fazer a apresentação do novo Ministro.

Mas a maioria não se manifesta senão para determinados actos que provocam até a nossa cumplicidade na aprovação de todos os projectos que tratam de assuntos de campanário.

Bem melhor seria que a maioria, pela voz do Sr. Catanho do Meneses, tivesse concordado comigo, reconhecendo efecti-

vamente que estava no meu direito de estranhar que o Sr. Ministro não tivesse vindo ainda aqui.

E o que eu queria ouvir, e o País também, era da maioria parlamentar palavras de franco apoio ao Governo, significando perante o País uma solidariedade com o Governo que nem as oposições seriam capazes de vencer.

Mas não se fez isso nem se fará.

Pedi a palavra para mostrar ao Sr. Presidente do Ministério que os reparos que se fizeram não eram desprimorosos para com S. Ex;.a, nem também para com o Sr. Ministro da Guerra.

Eram em deíesa de uma praxe parlamentar e nada mais.

Porque eu, Sr. Presidente, podia fazer ouvidos de mercador, como fez a maioria, o não ter proguntado ao Sr. Presidente da Câmara as razões que tinham impedido o . Sr. Presidente do Ministério de vir aqui apresentar o novo titular da pasta da Guerra.

Mas é que a mim doía-ine a minha alma profundamente republicana o ver submetido o Sr. Presidente do Ministério e o Governo na Câmara dos Deputados ao ataque político antes de ter chegado a hora própria, e a hora própria será depois dele ter cumprido as praxes parlamentares.

Se a maioria da Câmara quisesse oferecer-lhe o decidido apoio que a opinião republicana reclama, tenho a certeza de que o Sr. Catanho de Meneses, como ilustre hader da maioria parlamentar, era o primeiro a ter preguntado ao Sr. Presidente da Câmara as razões por que o Sr. Presidente 'do Ministério não vem a •esta casa do Parlamento apresentar o Sr. Ministro da Guerra, e seria combinado com a Câmara dos Depurados para se interromper o debate polílico até ser cumprida essa formalidade.

Mas, Sr. Presidente, pouco ou nada valerão as minhas palavras. Reservar-me hei para ocasião mais oportuna, quando a maioria precisar das oposições para pedir votações rápidas e urgentes de projectos de campanário .e de propostas de lei. que satisfazem os seus interesses eleitorais e partidários.

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Sessão de 3 de Junho de 1020

não tiveram outro objectivo senão o do ser agradável ao G,ovôrno.

Posto isto, si-na taltar-a todas as praxes e ato doveres dr? cortesia não dirigir ao Sr. Ministro da Guerra os meus cumprimentos.

Faço-o tanto mais à vontade quanto 6 certo que até hoje não tinha conhecimento1 da existência de S. Ex.'1 a u ao S«T pelo título de coronel Mimoso que di/.iam's''r uma pessoa da maior cpmpe.fência técnica e profissional, o tanto assim que estava até enc.-i r rogado de uma missão de serviços geodésicos.

Tenho a certeza de que o Sr. Virorino Guimarães, ao° ter convidado o Sr. coronel Mimoso, o fez no sentido de evitar que tomasse vulto a especulação, que cor-ria a respeito do exército, a pomo d<_ corno='corno' só='só' a='a' antever='antever' em='em' todas='todas' p='p' as='as' se='se' militir='militir' na='na' lisboa='lisboa' unidades='unidades' já='já' província.='província.' indiscipl='indiscipl' não='não'>

O passado do V. Ex.a, Sr. Ministro da Guerra, não o conheço, mas é fiador bastante dele a escolha que o Sr. Presidente do Ministério foz da pessoa de V. Ex.a para vir ocupar a pasta da Guerra no oacíual momento, depois duma subversão leita pelos ami^o5 da ordem, (pie eram os sustentáculos de grande parte d;is figuras importantes da República o em que entrou esse homem da ordem, o Sr. Raul Estoves, para o qual todos os Ministros da Guerra apelavam e nomeadamente todos os Ministros do Interior o Presidentes do Ministério.

Desde que esse mito desapareceu tenho a certeza de quo a V. Ex." taci l é exercer a disciplina ern todas as unidades do exército.

A grande ordem escondida, do Sr. Raul Estoves. de Sapadores Mineiros, da alta engenharia, aquela quo só manconr.inava com as forças vivas e alguns republicanos conservadores, a essa é que era difícil V. Ex.;i aplicar o tal botào eléctrico.

É difícil a pasta da Guerra no momento em que as classes militares sã agitam.

Não sei se é verdade, quo as várias classes militares levaram ao conhecimento do Sr. Ministro da Guerra a exiguidade dos seus vencimentos, .e o d.-sejo de ver satisfeitas as suas reclainaçft s de aumento de vencimentos para a^sim poder haver tranquilidade nas suas -unidades. Isso saberemos da boca do Sr. Ministro

da Guerra, quando S. Ex.a se der por habilitado a ropouder à inteipelação do Sr. Mendes dos Ruis.

,. eria bom não esquecer também a situação dos funcionários civis, porque uns e outros estão actualmente sacrificados. O preço dos géneros necessários à vida, Sr. Presidente, mantém-se o mesmo de quando a libra estava a 150500.

Na qualidade de funcionário civil, interessa-me a questão do aumento dos vencimentos aos funcionários militares porque, conseguido asso, mais próximo estará O aumento aos civis.

Posto isto, acoite oO Sr. Ministro da Guerra os meus cumprimentos e os votos que faço pela sua boa administração da pasta da Guerra ao lado do Sr. Presidente do Ministério, ainda que isso cu.íte o alguns membros do Partido Republicana Português e mesmo a alguns membros das ©posições republicanas, àqueles que se não satisfazem só em que se faça administração pura e sã.

O orador não reviu.

O Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Presidente: depois de ouvir o discurso do Sr. Ribeiro de Melo, com a atenção com que sompre o ouço, permita-me S. Ex.a que lhe diga que, se a influência da sua palavra e do seu verbo, fosse bastante para conquistar a razão. S. Ex.1'1 tinha conquistado hoje as palmas da vitória.

S. Ex.a disso cousas que só no entusiasmo da palavra podia ser levado a di-zor.

A palavra às vezes é tão bela em S. Ex.a que me parece que S. Ex.a, como eu, como todos nós, se torna seu próprio admirador e, extasiado, na, contemplação ^da sua palavra, falta à lógica, porque S. Ex.a assegurou, disse-o mais de uma vez, repisou, que ou tinha vindo defender o Governo, a minha dama, que vinha, como pertencendo à maioria, terçar armas em favor do Sr. Presidente do Ministério.

Interrupção do Sr. Ribeiro de Melo que não se ouve,

O Orarlor: — Se S. Ex.a não me acredita está-mo dando razão porque o afirmou.

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Diário das Sertões do Senado

O Orador:—Mas S. Ex.a bem sabe quo quando se fazem afirmações, não se fazem condicionais, porque, se elas fossem feitas no terreno da calúnia, e S. Ex.a ó imcapaz de tal, lançava lama a quem não merece apanhá-la.

Sr. Presidente: acentuei mais de uma vez quo o Sr. Presidente do Ministério não necessitava, nem carecia da minha defesa.

Não era o Governo que eu estava a defender; estava a falar em nome deste lado da Câmara, o realmente seria estranho que eu, ainda em nome deste lado da Câmara, ao apresentar as minhas saudações ao Sr. Ministro da Guerra, representando a maioria embora humildomeLte, n?e tornasse solidário, ou sequer desse a entender que assinava as expressões do Sr. Ribeiro de Melo quando cens;iruvu o Sr. Presidente do Ministério por nào ter apresentado mais cedo o Sr. Ministro da Guerra.

Mas, se me calasse, dir so-ia mie a minha saudação ao Sr. Ministro da,Guerra era de mera cortesia, mas que no meu íntimo dava o braço ao Sr. Ribeiro de Melo para o acompanhar nas suas cen&u-ras.

Sr. Presidente: é sabido que o dito popular: «quem cala consente» tem o seu quê de filosófico.

E assim teria tarnbóm dito que o Sr. Presidente do Ministério tinha andado incorrectamente não apresentando nesta Câmara, na primeira sessão, o Sr. Ministro dá Guerra.

O Sr. Ribeiro de Melo. — t V. Ex.a dá--me licença?

Apenas deixei de usar o advérbio correcta, ou incorrectamente.

Fui até bastante seu correligionário porque n^o o chamei correcto, nem incorrecto..

O Orador: — Já vejo que S. Ex.a daqui a pouco vem sentar-se outra vez dOste lado da Câmara.

Riso.

O'Sr. Ribeiro de Melo: —

O Orador: —Não duvido, nS,o senhor, porque eu conheço a firmeza do seu

ânimo, a sua grando adoração pela verdade.

O Sr. Ribeiro de Melo :— S. Ex.a p*>de considerar me até como um democrático de ida e volta, porque o sou.

O Orador: - O Sr. Ribeiro de Melo não veja nas minhas palavras a mínima cousa que possa beliscar o seu ânimo naquilo que o homem tem de mais sagrado: a sua honra.

Fiz uma afirmação qne não tem nada de ofensiva para S. Ex.a

O Sr. Afonso de Lemos: — Isso é um madrigal.

O Orador: — Madrigat em que nós podemos colaborar, dando um espectáculo que não é do desprezar.

Por consequência, o Sr. Ribeiro de Melo foi injusto e todos o podem ser, pois que se tiuba dado aqui a razão suprema, irrespoudível: qui; ao abrir a sossão dosta Câmara ontem o Sr. Presidente da Câmara logo inicialmente tinha proposto um voto de sentimento por ilustres extintos e proposto mais ainda quo se encerrasse a Câmara dopeis da aprovação do seu voto.

Á oão sor que V. Kx.% Sr. Ribeiro de Melo, tenha a faculdade de criar do nada alguma cousa, ou não sei onde V. Ex.a podia meter o esp;iço para o Sr. Presidente do Ministério apresentar o Sr. Ministro da Guerra.

Sr. Presidente, por mais de uma vez tendo mostrado quanto p imo o principio democrático doutro da feitura das luis, e mais de uma vez, em vários projectos que contendem com a economia publica e interesses dos humildes, 'onho aqui levantado a minha voz era defesa dos desprotegidos.

Sr. Presidente, a final de contas não tenho senão que agradecer ao Sr. Ribeiro de Melo o ter foito que eu defina bem a minha situação perante os Goveriios.

Não falo por amor dos Governos, falo pela minha consciência e pela verdade, nunca mo submeti a neuhuns princípios que não sejam aqueles, que se coudunim com as minhas convicções,

S. Ex.a sabo perfeitamente isto, e por isso digo: S. Ex.!l no sou discurso foi muito cortes, fui amável, mas foi imensamente injusto.

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Sessão de 3 de Junho de 1925

O Sr. D. Tomás de Vilhena:— Sr. Presidente : fui também uma das pessoas que lamentaram que o Sr. Ministro da Guerra ainda não tivesse sido apresentado ao Senado, e devo di/er a V. Ex.a, com aquela franqueza que me caracteriza, que as razões expostas pelo Sr. Presidente do Ministério, nem tam pouco a brilhante defesa feita pelo nosso ilustre colega e meu prezado amigo, Sr. Catanho de Meneses, sobre este assunto, me convenceram.

Está claro que fiquei encantado com a palavra de S. Ex.a, que é sempre brilhante e que tem um tom de romantismo que vai desaparecendo ; por isso cada vez é ouvido com mais interesse, e entusiasmo.

Não vou também discutir os motivos que determinaram a saída do Ministro da Guerra, comandante da guarda republicana, Sr. Vieira da Rocha; i só pasmou se há tanto tempo, têm decorrido já tantos factos depois disso, que seria fastidioso tornar a voltar ao assunto, e não me parece ser ocasião oportuna para tratar desse assunto.

Consta que o Sr. Ministro da Guerra é um bom republicano, e toda a gente está farta de saber que sou um monárquico ferrenho, mas isso não obsta a que apresente os meus cumprimentos ao Sr. Ministro da Guerra, e faço votos para que durante o tempo que S. Ex.a esteja nesse lugar possa corresponder de forma a zo-lar ov) interesses da Pátria. .

Posto isto, permita-me S. Ex.a que lhe diga que não o felicito pela sua passagem nessa cadeira. S. Ex.a, que é um militar muito listrado, um homem de sciência e muito distinto, ainda não há muito, num congresso estrangeiro, se apresentou como delegado do Governo português, cativando a estima e consideração dos Srs. congressistas.

Sei que ó uni militar muito distinto e profundo conhecedor dos assuntos militares.

Dada essa situação, deverá ser muito dolorosa a situação de S. Ex.a, porque tem de reconhecer que o nosso exército, mercê de circunstâncias muito variadas e rausis muito complexas, está hoje muito longe de corresponder ao seu tini principal, que é o da defesa nacional, e principalmente nesta hora, depois de tantas novidades que veio trazer à arte da guer-

ra esse grande cataclismo que se chamou a Grande Guerra, reconhecendo que, no actual momento, o nosso exército carece de tudo para corresponder aos fins da defesa nacional. ,

Os soldados portugueses foram sempre dos melhores do mundo, os seus oficiais têm grandes merecimentos, mas o que é facto é que lhes faltam todas as condições técnicas necessárias para o bom exercício dessas funções, porque a guerra hoje é um mecanismo altamente complexo, e quem não estiver habilitado para trabalhar nela, por maior valor que tenha, a sua acção será sempre ineficaz.

Ouvi também, e parece-me que a mais do uni Sr. Senador, pedir que S. Ex.a fizesse pol.tica republicana no exército.

O exército, Sr. Presidente,' representa a nação, o exército tein de manter a ordem no país, obedecendo aos poderes constituídos, tem do estar pronto e habilitado para def-nder a Pátria da arremetida dos estrangeiros.

Permito me por isso não aconselhar, mas lembrar ao Sr. Ministio toda a conveniência de não fazer política no exército, porque isso não tem trazido senão os maiores desastres às nações que têm empregado esse sistema.

S. Ex.a, muito melhor do que eu, deve conhecer a história política e militar dos últimos tempos para saber quo, quando se começa a imprimir feição política ao exército, a paz desaparece completamente.

E termino aqui as minhas considerações, esperando que S. Ex.a me dê motivos, não só a felicitá-lo pela sua acção, ruas a aplaudi-lo na sua obra governamental.

O orador não reviu.

O Sr. Dias de Andrade : —Pedi a pala-vra para, em nónio da minoria católica^ apresentar os meus cumprimentos e saudações ao novo titular da pasta da Guerra, fazendo votos para que S. Ex.a prestigie mais uma vez a instituição militar, oleando com carinho os interísses do pais.

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Diário ff as Sessões ao Senado

Ministério, do novo titular da pasta da Guerra.

A esse respeito eu nada teria qce dizer, porque, respeitador da praxe, sei que incumbe aos leaders semelhante missão.

Mas en, Sr. Presidente, fui também dos que protestaram contra o não t*e ter cuo-prido aquela praxe da apresentação referida mais cedo, e, como o Sr. D. Tomás de VLhtíoa, tenho de, como se costuma dizer, varrer a minha testada.

Calculava eu que o Sr. Presidente c. o Ministério nem faltaria, nem desconheceria essa praxe para com o Senado.

Todavia, permita-me V. Ex.1 e o Senado que eu lhes diga que me custa som-pre, como Senador que sou, que s?ja por qualquer motivo demorado o cumprimento dessas prr-xes parlamentares.

Ouvi com o maior respeito as palavras, não de defesa, mas simplesmente de explicação,'dadas pelo Sr. Ministro do Interior, assim como ouvi depois a jusiitícr,-ção feita pelo Sr. Presidente do Ministério a tal respeito.

Digo a V. Ex.as, com a franqueza que me caracteriza e que costumo pôr nos meus r.ctos, ene nenhuma das explicações referidas me satisfizeram em absoluto.

O Sr. Ministro da Guerra fui apresentado à Câmara dos Deputados antes do interregno parlamentar.

Talvez aes*

E, se o nuo houvesse, deveria ag^ra ser um dos primeiros actos de S. Es."

Se falo neste assunto é para dizer que as minhas palavras de há pouco não significam menos consideração pelo Sr. Presidente do Ministério, que consiúero pessoa da maior correcção, nem o menor desprimor para com o novo Ministro da Guerra, que sei ser um militar brioso e inteligente. Mas frisam apenas o respeito que exijo, e estou certo que o exigirão todos os meus colegas, pelas praxes parlamentares respeitantes à Câmara do Senado.

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitoriuo Guimarães); — Sr. Presidente: creio bem que o Senado

ficct: satisfeito com as explicações que dei quando pela primeira vez hoje tive a lionra de talar nesta Câmara.

Efectivamente, Sr. .['residente, não podia passar pela mente de nenhum Sr. Senador, depois das afirmações que cons-taiitemenie aqui tenho feito, da maneira como trilho procurado cumprir com o meu dever, a idea de que eu teria menos consideração por uma das Câmaras do Co gresso.

E uào digo ektas palavras para que mereça qualquer louvor ou agradecimento, porque para isso i:.ão há motivo.

Estando numa república parlamentar democrática no sistem-i bi-camaral, o meu dever ó prestar todas as informações, sa-tisíitzer todos os pedidos que me forem feitos nas Câmaras, e ao mesmo tempo prestar sempre aos representantes do Poder Legislativo toda a minha homenagem e todo o meu respeito.

NSo havia portanto do forma algnma, nem podia haver o propósito de ter menos respeito pelo Senado.

Mas. !Sr. Presidente, qnási que tenho que louvar ou agradeeer o ter-se levantado ôste pequeno incidente mais uma vez o Senado me quis dar uma tam grande prova de deferência e consideração.

Todos os oradores que usaram da palavra, mesmo aqueles que, porventura, n£c aceitaram muito bem as explicações que eu tinha dado, falaram com tal correcção que muito me sensibilizou, apresentando lhes por ôsse motivo os meus agradecimentos.

Tenho também de agradecer ao Seriado a forma como recebeu a apresentação do Sr. Ministro da Guerra, embora outra cousa eu não pudesse esperar, porque conheço bem o espírito justiceiro de todos os Srs. Senadores- e, portanto, do outra forma não podiam receber o Sr. Micistro da Guerra, o grande homem de bem, o dedicado militar, o valioso' elemento, que é o Sr. coronel Mimoso G uerra.

Aproveito a ocasião para me referir ao do leve a algumas afirmações que aqui foram feitas.

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Sesstão de 3 de Junho de 1Q2Õ

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ao Sr. Ribeiro de Moio, disso que o Governo não carecia da sua do.íVisa.

Não posso aceitar de maneira nenhuma essas palavras, porque o Governo ca roce e carecerá som p ré da defesa de S. Ex.a, pelas suas qualidades de eluqiiCuciu, de inteligência e de lealdade, que, através da vida política, lhe tenho reconhecido constantemente.

O procedimento de S. Ex.a, apoiando e defendendo os Governos a que eu tenho pertencido, dá-mo a certeza absoluta de que tenho cumprido o meu dever, porque, se assim a 10 fosse, S. Ex.'- não punha nas suas palavras o calor e o entusiasmo que sempre tem posto, quando se trata do defender os actos do Ministério que eu represento.

Levanto, pois, essa afirmação, porque o Govôrno carece e carecerá sempre da defesa de S. Ex.a

Sobre as afirmações do Sr. Procópio de Frei'as, devo dizer que efectivamente estou de acordo com as mesmas afirmações, porque, de facto, o debate político levantado na outra Câmara nào justifica de maneira nenhuma o eu não vir, perante o Senado, cumprir o dever de lhe apresentar o Sr. Ministro da Guerra.

V. Kx.as luxo de perdoar que'eu tenha mais amizade à Câmara dos Depníaiíbs do que a esta, amizade essa que' é resultante do freto de a ela pertencer.

Sabia, Sr. Presidente, que não ora o facto de se ter levantado naquela Câmara uma questão, que me dispensaria do dover de vir aqui apresentar o novo Ministro, e tanto assim, que já ontem tinha assentado com o Sr. Ministro da Guerra em comparecer hoje aqui.

Sr. Presidente: tenho tido sempro o critério de que o Govôrno quando tenha que fazer declarações, ou de expor qualquer facto às Câmaras, o deve sempre fazer à entrada da ordem do dia porque o tempo estabelecido para antes da ordem é destinado a assuntos que interessam aos 'parlamentares. Ksta praxe tenho seguido sempre o é por isso que não ^stive logo presente h abertura da sessão do "Senado. Vim mais tarde, procurando a hora de esta Câmara entrar na ord,>m do dia para fazer a apresentação do Sr. Ministro da Guerra.

Também, Sr. Presidente, nito quero de maneira nenhuma deixar passar sem

referência o verdadeiro hino que o Sr. 11 i bei ro do Melo quis entoar à grande amizade que há muitos anos nos liga.

Efectivamente, essa amizade é tam grande e iam sincera que através de todas as vicissitudes da política nunca nada a fez quebrar/ pois tenho encontrado sempre S. Ex.a a meu lado em todos os momentos, e mormente nos de maior crise e perigo, com toda a dedicação, lealdade e sacrifício.

Mas a verdade, Sr. Presidente, é que tenio de aceitar ess?s palavras com um certo exagero, porque sei que a amizade cega e elas são mais ditadas pelo afecto do que pelo motivo de ou ter desempenhado o meu cargo com aquela proficiência a que S. Ex.a- se referiu.

No desempenho do meu cargo há, contudo uma qualidade que reivindico e um elo

Sr. Presidente: também o Sr. D. Tomás de Vilhena fez uma afirmação que nào quero deixar de levantar.

Parece que S. Ex.a se insurgiu pelo .facto de ne falar em política republicana. Mas. Sr. Presidente, acho que S. Ex.a teria ensejo, efectivamente, de protestar se eu viesse dizer que no exército se queria fazer a polírica de qualquer partido.

Então, sim. teria S. Ex.a direito a protestar com toda a indignação, pois o exército não pode estar enfeudado a quaisquer partidos e para evitar isso devemos trabalhar todos, no que se esforçará o actual Governo.

Mas, de política republicana?

Uma das obrigações do exército é defender os poderes constituídos. Ora, como é que há de defender esses poderes, se dentro dele não houver uma política re-publirana no elevado sentimento da palavra?

Sr. Presidente: devido à situação financeira que atravessamos houve como que uma paragem no desenvolvimento do exército.

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suas pastas, não tem dado ocasião, embora todos os Ministros da Guerra que tem havido a tenham procurado tentar, a que se organize um plano das obreis a realizar no exército no sentido de o aperfeiçoar.

Para este desenvolvimento se trabalha, é uni dos assuntos que mais nos preocupam, ao qual daremos toda a nossa actividade e todo o nosso carinho.

Se nós conseguirmos ir dotando o exército com todos os elementos que lhe são absolutamente necessários para que oficiais e soldados tenham um trabalho profissional mais intenso, e tragam o seu espírito mais preocupado, ó fora de dúvida que s<_ p='p' de='de' as='as' ordem='ordem' em='em' atenuarão='atenuarão' muito='muito' preocupações='preocupações' política.='política.'>

De reconhecer é que esto doscontenta-monto do exército e da mariaha resulta das suas actuais deficiências.

Não se julgue que o GovOrno doscurr, os interesses nacionais e não procura por todos os meios desenvolver e aperfeiçoar o exército.

' Termino, dirigindo as minhas saudações ao Senado c repetindo quo, emqunn-to ocupar este lugar, só porventura qualquer ineu acto levantar no espírilo de V, Ex.as a idea de qualquer falta, ele será motivado ou por esquecimento, ou por des-conhecimonto de qualquer praxe, e nunca porque seja o meu intuito faltar ao respeito e consideração que devo a uma das casns do Congresso.

Disse.

O urudor não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena:— No exército ou em outra qualquer actividade pública entendo que é necessário principalmente atender a uma questão muito gravei a questão da competência.

A competência sobreleva tudo.

Há muita gente que não é política, mas que tem um grande valor e uma grande competência nas profissões a que se dedicaracn.

E, contudo, essas pessoas são postas de lado, porque se tem com prendido que isto de fazer «política republicana» é estar a dar proeminência a políticos militantes.

Ora aqui é que ostá o erro.

Entre essas várias pessoas que mourejam há. algumas ojie não são militantes^

mas que têm uma grande competência e valor.

Ora o que eu desejo ó que não se ponham de parte pessoas de verdadeira competência e de verdadeira utilidade técnica nas profissões a que se dedicam para em seu lugar se colocar nas alturas um sujoito qualquer que é um grande arruaceiro ou um grande eleiçoeiro.

Evidentemente que eu nunca diria ao Sr. Ministro da Guerra para pôr inimigos das instituições - a comandar o exército. Isso seria um disparate e eu não digo disparates.

Agora o que digo é que nas variadas profissões se encontram muitas pessoas que acatam as instituições e que, por não pertencerem ao «grupo dos 13» ou outros semelhantes, são sistematicamente postos de lado.

E a isto quo eu chamo a «política ro • publicana», e S. Ex.;L que ó uma pessoa ri e juízo e inteligente concordará comigo, embora S. Ex.il tenha alguma vez, sem querer, de fazer determinadas cousas, etc. . .

Nós sabemos o quo são estas cousas.

Pelo quo respeita ao que eu disse acerca da falta do tudo que o nosso exército precisa, creia V. Ex.a quo eu o disse com muito sentimento.

Esteja a República, ou esteja a monarquia, sou português e queria que a minha Pátria estivesse preparada para se defender de quem quer que seja.

Disse eu há pouco que não felicitava o Sr. Ministro da Guerra por tomar conta da sua pasta neste mornen^o

<_.E p='p' eu='eu' disse='disse' isso='isso' é='é' quo='quo' porque='porque'>

E porque S. Ex.a, que é um homem viajado e inteligente, muitas vezes se há--de encontrar privado de dar remédio pmnto e necessário a certas cousas e há--de sentir momentos de muita amargura.

Aqui tem S. Ex.a porque é que eu não o felicito por estar sentado nessas cadeiras.

O orador não revia.

O Sr. Ministro da Guerra (Mimoso Guerra) : — Sr. Presidente: ao falar pela primeira vez nosta Cíimara, é com todo o respeito e com a maior consideração que apresento a V. Ex.a o ao Senado os meus respeitDsos cumprimentos.

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tem V. Ex.a submeteu à apreciação do Senado, sendo aprovado, um voto de sentimento pela morte de uni tíilio que acabo de perder há poucos dias.

Muito sensibilizado o profundamente reconhecido agradeço à Câmara a sua atitude neste triste acontecimento que muito me punge a alma.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai passar-se à

. ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Vai ler-se para entrar em discussão o projecto de lei n.° 833. Leu-se. '

É o seguinte:

Artigo 1.° E reintegrado no serviço da armada, no posto de marinheiro artilheiro, e imediatamente transferido para a guarda nacional republicana no posto de primeiro sargento, devendo ser em seguida reformado no posto de tenente, ao abrigo das disposições da lei n.° 1:158, o cidadão Miguel Fernandes.

§ único. A contagem do tempo do serviço para efeitos de reforma far-se há desde a data do seu alistamento na armada.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.—César Procòpio de Freitas

O Sr. Presidente:—Está em discussão.

- O Sr. Silva Barreto:—Este projecto respeita à reintegração no serviço da armada, no posto de marinheiro artilheiro, de uma praça do mesmo corpo.

E praxe nesta Câmara e creio que na outra também, quando se trata da reintegração de qualquer oficial ou praça na armada ou no exército, serem ouvidos os respectivos titulares.

Nesse sentido eu pedi a V. Ex.a, Sr. Presidente, para enviar ao Sr. Ministro da Marinha o projecto que está em discussão, pedindo para que S. Ex.a se pronuncie se porventura entender que está preparado, porque naturalmente S. Ex.a quere estudar o projecto e nnsse caso S. Ex.a resolverá ou não só deve continuar a discussão do projecto.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da , Silva): — Sr. .Pivsidoute: tendo lido esta proposta concordo com ela porque representa uma solução análoga a outrcis que já têm sido tomadas.

O Sr. Silva Barreto:—Em virtude das declarações do Sr. Ministro da Marinha, das quais eu deduzo que assiste uma tal on qual razão a esta praça da armada que tem prestado relevantes serviços cà República, eu entendo que esta proposta Oó do aprovar.

O Sr. Presidente : —Vai pôr-se à votação.

Foi aprovado na generalidade e na es-. pecialidade.

O Sr. Presidente: — Vai ler-so para discussão o projecto do lei n.° 776.

L»1l-fi(>.

Ê o seguinte:

Artigo 1.° É reintegrado no exército, por 'efeito desta Jei, o primeiro sargento do distrito de reserva n.° l, actualmente com baixa, António José Rosa, e nesse posto considerado desde 28 de Janeiro . de 1U08, nos termos do decreto n.° 8:102, de 11 de Abril de 19-2, por distinção, como justa e merecida recompensa pelos serviços prestados à República, quer na propaganda, quer nos movimentos de 28 de Janeiro do 1908 e 4 o 5 de Outubro de 1910, em que tomou parte activa e preparatória de bastante valor.

Art. 2.° Ao primeiro sargento a que se refere o artigo anterior são aplicáveis as disposições consignadas na lei n.° 1:158, de 30 de Ahril do 1921, o qual será reformado no posto imediatamente superior àquele que por direito lho competiria como se estivesse ao serviço efectivo na data dá promulgação da presente lei.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.—Costa Júnior.

CT Sr. Presidente:—Está em discussão.

O Sr. Ministro da Guerra (Mimoso Guerra): — Sr. Presidente : vejo agora pela primeira vez esta proposta de lei.

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cussão para a qual espero estar habilitado d,-círo de curtíssimo prazo. Foi aprovado o adiamento.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se par£ a discussão o projecto de lei n.f 7òl. Leu-se na Mesa, É o seguinte

Projecto de lei n.° 78Í

Artigo 1.° É dividido o concelho de Alenquer em ciaco assombleas, sondo:

A primeira constituída pelos eleitores das freguesias de Triana, Sauío Estêvão e Ota, com a sede em Triana;

A segunda constituída pelos eleitores das freguesias de Meca, Abrigada o Cabanas de Torres, cora a sedo em ^\Ioca;

A terceira constituída pelos eleitores das freguesias de Aldeia Galega da Mer-ceana e Aldeia Gavinha, con a sedo na Mercearia;

A quarta constituída pelos eleitores das freguesias de Sant'Ana da Garrota, Pa-Ihacana e Cadafais, com a sede ein 'Sant'Aaa da Carnota;

A quinta constituída pelos eleitores das freguesias de Ventosa, Vila Verde dos Francos e Olhalvo, coo a sele na Cortegana.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 28 de Novembro de 1924.— Alberto Ferreira Vidal — Luís da Costa Amorím.

O Sr. Presidente :— Está em discussão.'

O Sr. Mendes dos Reis : — Mando para a Mesa a seguinte

Proposta de substituição

Que na segunda assemblea se substitua a palavra «Meca» por 'iOta<_ p='p' abrigada.='abrigada.' por='por' s='s' c.sedo='c.sedo' meca='meca' sede='sede' em='em' palavras='palavras' o='o'>

Que na quarta assemblea se elíoiue a palavra c Olhalvo».

Que se constitua uma nov& ass?mhlea com as freguesias de Olhalvo e Meca, sendo a sede em.Olhalvo.—José Mendes dos Reis.

Foi admitida.

Enviada à %.a Secção, ficando suspensa a discussão.

Lidas na Mesa, foraan admitida*.

O Sr. Presidente:— Soguía-se na ordem da discussão o projecto de lei u.° 803, mas o Sr. Ministro das Finanças pediu para não ser dit-cutido, visto S. Ex.a não poder estar presente.

Pela menina razão não pode ser discutido o projecto de lei n.° G56 e por não estar presente o seu relator.

Quanto aos projectos de lei n.os 148 e õ3j, não podem também ser discutidos, visto o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ter mandai Io dizer que não lhe era possíve_ assistir à sua discussão.

O Sr. Carlos Costa : — Sr. Presidente : poço a V. Ex.a a fineza de só iuformar se ainda se encontra no edifício do Congresso o Sr. Ministro do Interior, pois que pedi a palavra para quando S. Ex.a estivesse presente, e S. Ex.a ouviu ; portanto énaiural que ainda aqui se encontre.

E como ve|o na, bancada do Governo o Sr. .Ministro do Comércio, desejava que S. Ex.a mo informasse do que lia a respeito do concurso para a exploração das otícinas do pôrtu de Lisboa.

Segundo o relato cos jornais, esse concurso roais uma voz Hcou deserto e como suponho que existe uma reclamação pendente, do Supremo Tribunal de Justiça, eu não sei o que o Governo pretende fazer: se abrir novo concurso, se esperar pela resolução daquele tribunal.

Creio quê a Exploração do Porto de Lisboa -constitui um-negócio dos melhores, do qual o Estado poderia tirar bons lucros, mas também creio que os interesses quo em torno de tal coucurso se movem são de tal ordem que podem afastar os concorrentes.

Se SP se concurso fosse anunciado no estrangeiro, grandes vantagens poderiam resultar daí para o Estado, visto lá fora haver muitas pessoas que se interessam poios assuntos de exploração dos portos e oficinas.

Poço a V. Ex.a, Sr. Presidente, o favor de me reservar a palavra para a hipótese da comparência do Sr. Ministro do Interior. *

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De facto, existe DO S u protão Tribunal de Ju>*iça uma reclamarão sobre a anulação desse concurso.

Como o concurso ticou desorto, ter-se há naturalmente de estudar as modificações a introduzir nesse concurso.

Não sei se será melhor abrir concurso nos jormds estrangeiros.1

O orador nào reciu.

O Sr. Carlos Costa : — Sr. Presidente : pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio as explicações que se dignou, dar me. Mas, repito, se o (io\êrno nào lançar mão do recurso de fazer anunciar nos jornais estrangeiros o concurso para a exploração dessas oficinas, novamente esse concurso íicará deserto.

E, como estou no uso da palavra, desejo pedir ao Sr. Ministro do Interior o favor da -sua atenção para a forma como se está prejudicando a chamada lei seca, que é da autoria de um dos colegas de S. Ex.a no Ministério.

Essa lei, que íoi feita com um espírito humanitário e para moralizar um pouco os nossos costumes, foi depois regulamentada — croio que pelo Sr. governador civil de Lisboa—e S. Ex.a ultrapassou aquilo que a lei estabelecia.

Assim, por exemplo, a lei fixava uma determinada hora para o encerramento das taberm-s e ao fazer-se o regulamento respectivo foi essa hora alterada para mais tarde.

Depois, não sei quem transformou essa lei numa lei verdadeiramente mercantil, porquanto a troco de uma licença se continua a permitir que as tabernas fechem mais tarde.

Ora isto é imoral e ó a forma de se falsear uma lei, o que constitui um péssimo precedente porque se pode usar do mesmo processo para alterar os efeito» de qualquer lei.

Nestes termos, poço ao Sr. Ministro do Interior o favor de modificar esse regulamento de maneira a que elo esteja de harmonia com a lei.

U orador não reviu,

O Sr. Ministro do interior (Vítor i no Godinho) : — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que vou ocupar-mo do assunto a que se referiu o Sr. Carlos Gosta.

Chamarei o Sr. governador civil de Lit-boa para me informar detidamente sobre a forma coim» foi regulamentada a lei seca e ver até que ponto o Sr. governador civil, porventura, excedeu as suas atribuições, a tini de colocar as cousas nos seus devidos termos.

O orador nào reviu,

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente : na impossibilidade de usar da palavra antes da ordem do dia, aproveito este ensejo para expor algumas considerações que dizem respeito a graves irregularidades ocorridas no distrito da Horta, e que correm pela pasta do Interior e da Agricultura.

Começa rei por agradecer ao Sr. Ministro do Interior a fineza de havor comparecido nesta Câmara, em virtude da solicitação por mini feita na sessão de ontem para que S. Ex.a assistisse à exposição que me proponho fazer. .

Como a C/imara sabe, nunca usei dês-te lugar para fazer acusações a funcionários públicos de distrito que-me deu a honra de me eleger. Tenho-me conservado sempre alheio à política de campanário. Nunca quis que alguém me acusasse de mo aproveitar da minha situação de parlamentar para servir de instrumento de perseguição a qualquer pessoa, mas também não desejo qu« alguém me acuse 'de usar de processos desta natureza.

Proponho-me demonstrar à evidência, com "factos e com documentos, os grandes abusos, as grandes violências que se estão praticando no distrito da Horta, como nunca se praticaram desde a implantação da ^República.

E o distrito da Horta constituído por verdadeiros açoreanos, homens que prezam muito a sua honra e que procuram adquirir os meios de subsistência pelo seu honrado trabalho.

São considerados não só em Portugal, como no estrangeiro Para onde se acentuam as correntes emigratórios, principalmente no que diz respeito açs Esta-dos-Unidos da° América do Norte e á América do Sul, eles "são sempre bem vistos, porque os açoreanos são trabalhadores muito tenazes, são respeitadores, são dignos e honestos,.

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com que a vida ali seja menos agitada, seja menos perturbada.

A propósito, devo dizer a V. Kx.a, Sr. Presidente, que aiuda Lá pouco, nos mo-ses de Novembro e Dezembro do ano passado estive em Ponta Delgada a administrar justiça, aproveitando agora £ ocasião paia agradecer as referências amáveis do Sr. Medeiros Franco quanto à forma como exerci esse cargo. As palavras de S. Ex.a só as devo à sua extrema bondade, pois apenas ali cumpri o meu dever, o que não merecia referencieis tam elogiosas.

Br., Presidente: esse povo de Ponta Delgada pode considerar-se um povo verdadeiramente português. Ali há o re.sprito, a snbmissão, as ordens da autoridade são cumpridas com obediência e mio com o espírito de revolta que vemos em Lisboa.

O povo açoreano desde a implantação da República tem vivido sempre uuidu, sem conflito, havendo no meu distrito a destacar a acçãa da influência benéfica: que ali exerceu o Sr. José Machado de Serpa.

Ultimamente, porém, têm se ali dado as maiores violências, as maiores iniquida-des, dando a impressão de quo os Açores deixaram de ser uma terra chi izada para se transformarem numa terra ue pretos.

Parece que a influência dos Bela-lvims. Gavroche e outros tantos que para bem da tranquilidade pública foram manuacos deportar, tem uma sucursal no Faial.

Postas estas considerações, eu passo a fazer a iiistória dos factos.

Devido à minha intervenção, que me dispenso de historiar, além de um corte período consegui que fosse autorixada a Câmara da Horta a importar 100 toneladas de farinha.

Este ineu podido fi-lo ao Sr. Ezequiel de Campos, e, depois de uma insistência e persistência notáveis, consegui que S. Ex.a autorizasse essa irnportaçfio; Porcuo a pedi eu?

Por uma razão muito simples: porque na Horta não há o regimp da liberdulo em matéria cerealífera, esse rogimo, cuo eu sempre apregoei e defendi da liberdade de importação de farinhas e de tr°go para o barateamento do género e o uso de medidas excepcionais para a proteção à lavoura nacional.

Pois ali, ao contrário do que sucede nas ilhas da Madeira o da Terceira, criou-se um regime especial pai a o Faial, criou-o o íSr. Joaquim Krbeiro, declarando que o fizera a pedido de uni seu amigo, por ignorar e desconhecer as condições dos Açores e não ter lido ensejo de ouvir os seus representantes.

A moagem-ali é hábil como em toda a parte e eu não demonstro com dados estatísticos a sua habilidade porque isso levaria muito tempo, porque e.starnos no fim da sessão e porque isso constituiria objecto duma interpelação que eu agora não posso lazer.

Foi autorizada, pois, a importação de 150 toneladas do furinha. importação feita pelos vereadores da Câmara, visto esta não dispor de dinheiro para isso.

O for. governador civil, qno já tinha feito caducar a autorização dada pelo Sr. Torres Garcia para a importação de 100 toneladas, oficiou ao capitão do porto e à alfândega no sentido de não ser entregue à Câmara, que tinha feito a aquisição por intermédio dos seus vereadores, nem um quilograma de farinha, e fez a sua distribuição como quis e entendeu, polas padarias que existem na ilha e ainda pela moagem, o que constitui uma violência, por tal não f-er da sua competência e principalmente porque a moagom tem farinha com abundância, é nos seus celeiros teri muitíssimo trigo para mandar farinar.

E possível, por exemplo, que o Sr. Ministro do Interior, ouvindo o governador civil, este lhe respondesse que a Dioíigem não tem farinhas, por isso mandou distribi.ir uma certa quantidade por essas padarias.

Essa informação pode ser verdadeira mas é capciosa, porque a moagem, tendo ao seu dispor alguns milhares de toneladas de trigo, podia, num dado momento, paralisf.r as suas fábricas não o mandando farinar e podia dizer então ao go-vernador civil que não tinha farinhas, o quo era muito natural, porque o governador civil e a moagem são uma e a mesma entidade, pois é à moagem que o governador civil vai lanchar, onde toma os seus refrescos, com cuem passeia.

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nando partir para a Ilha da Madeira em Abril tmdo, fiquei só para tratai1 deste assunto ao Senado, pois não podia partir . de Lisboa-sem que, pela m i LI lia voz, atjui nesta Câmara, os Sr s. Ministros tomassem conhecimento dê.-to facto.

Procurei o Sr. Ministro da Agricultura e S. Ex.a, sempre amável e atencioso para comigo, disse-me que ia telegrafar ao governador cisil no sentido de' atender à minha reclamação.

Acredito na sua palavra; o certo, porém, é quo as suasv indicações ao governador civil da Horta não dorain resultado absolutamente nenhum porque a farinha passou da alfândega para as mãos dos padeiros.

Se a'Câmara fizesse mau uso da farinha, se a aplicasse unicamente em proveito das padarias dus seus amigos, seria aceitável que o governador civil da Horta só .opusesse a íiin de. que a distribuição íòsse feita equitativamente; mas intervir antes da Câmara se assenhorear da farinha, antes de praticar um único actò^que fosse que desse motivo à intervenção ó que não ó admissível o mostra que existia a idea preconcebida do prejudicaria Câmara.

Mal vai aos açoreanos, aos cidadãos livres portugueses, se isto continua neste caminho.

«;Se amanhã um mal. intencionado pegar numa bomba — porque elas estão-espalhadas por todo o país como a luz do sol — se a puser a porta da autoridade administrativa ' ou qualquer dos moageiros e ela explodir produzindo danos consideráveis, inclusivamente a inorte^ de alguém, quem é o responsável? É o Sr. Ministro do Interior, porque não dá providências, e o Sr. Minis.tro da Agricultura porque não colabora no sentido de evitar este escândalo.

Tenho muito mais que dizer, mas reservo-me para a próxima sessão, esperando que o Sr. Ministro do Interior me dê algumas explicações a fim do que en possa demonstrar aos meus eleitores que ainda exerço algumas funções no Senado e que há cidadãos em Portugal que prezam os direitos e as garantias constitucionais.

Trata-se de nina ditadura de funciona" rios administrativos e estou convencido $e qu© o Srf Ministro 4o Interior, como

Ministro da Bepública o de um Governo presidido por Vitorino Guimarães, como Ministro de uni Governo de primeira classe — porque eii classifico os Governos não pelos Ministros que os compõem, mas por quem preside a eles.

Sei que o próprio governador civil da Horta, sentindo-se mal ferido da asa, já tem mandado telegramas para casa do Sr. Ministro a pedir misericórdia; se porventura o querem deitar a terra ao menos que o deixem estar mais alguns dias, a fim de ver se consegue ser transferido para lugar seguro.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Joaquim Crisóstomo que, como sempre, são feitas com vivacidade.

Antes de mais nada deixe-me o ilustro Senador Sr. „Joaquim Crisóstomo, que eu não consinta que passe em julgado a comparação que S. Ex.a pretendeu fazer entre as autoridades que se encontram no Faial, e as pertencentes a associações de malfeitoras.

S. Ex.a fez certamente isso, nSo com intenção de agravar as autoridades, ou o Governo, mas fê-lo simplesmente pelo seu entusiasmo. Quere dizer, não houve qualquer int-jnção de menosprezo, nem para as autoridades, nem para o Governo que elas representam.

Sr. Presidente: logo que ao meu conhecimento . chegou o telegrama quo me foi enviado pela Câmara Municipal da Horta, telegrafei imediatamente ao governador civil da Horta para que me desse explicações completas sobre o que se tinha passado, e ao mesmo tempo fazia-lhe sentir que as autoridades administrativas não têm, absolutamente nada, de se intrometer em as°suntos que digam respeito à vida municipal.

O Sr. governador civil deu-me as explicações devidas.

O Sr. Joaquim Crisóstomo (aparte):__

,íV, Ex,a não pode ler o telegrama?

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interesse em vê-lo, ele está à sua d'!spo-sição Qo"m?u Ministério.

Quíinto iio assunto que dizia respr-ito a fornecimento e distribuição de farinha, dói imediato conhecimento ao Sr, Minis tro da Agricultura, que tem recebido as informações directas, e tem também estada em comunicação com o Sr. governador i?:.vii. de forma a regularizar o assunto-

Não sei se o Sr. Ministro

O que garanto a S. Ex.a é que, não só neste assunto, como em todos, í»-nlio dado sempre as mesmas instruções às autoridades administrativas para que não se intrometam de fornia alguma, na vida das câmaras municipais.-

E foi daí que resultou a sua intervenção.

O Sr. Joaquim Crisóstomo (em aparte)'. — A moagem só em trigo ganhou 500 contos.

O Orador:—S. Ex.a vem dizer-ni3 que o Sr. governador civil da Horta e a moagem são uma e a mesma cousa?

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Estão identificados, porque estão em raaito ao£.s relações.

O Orador:—Mas veja S. Ex.a qur. nós os dois, por exemplo, podíamos viver aas melhores relações e não esíermos aaia identificados.

No emtanto creia S. Ex.a que om quanto eu estiver na pasta do interior :ião consentirei que as autoridades, que r^pivsciiTam o Governo em qualquer situjição si1 :n-trometam na vida dos corpos administrativos.

Creia também S. Ex.a que me informarei mais co m p lotam e n te, po!s até a gera as informações que tenho são as do Sr. Sr. gvernador civil, e levarei depois essas informações ao conhecimento de S. Ex.a

O Sr. Joaquim Crisóstomo (iiiferro-rípcn-do):— Faz-me S Ex.a um grande _í;vor. E poderei até nossa ocasião provar muitas cousas a S. Ex.a, entroelas, por exemplo, a do Sr. governador civil proibir a

importação de manteiga a pessoas que nto são da sua grei. a do só conceder passaportes a pessoas amigas, etc.

O Orador: — Permità-me S. Ex a, Sr. Sen;i(ior, que estranha qu»1, tendo S. Ex.a conlieciiTíonto desses factos, só ago/a mós venha participar. ^

II ó. mais tempo que S. Ex.a me deve-ri:i ter informado desse assunto para eu cumprir com o meu dovrr.

Espero, portanto, que S. Ex.a no mais curto prazo de tempo me faça a demonstração cabal do que avançou.

O orador não reviu '

C Sr. João Crisóstomo:—S. Ex.a primeiro manda inquirir. Não havendo prova, é q;ie tem então o direito dojne pedir a demonstração dj que afirmei.

O Sr. Ministro da Agricultura (Amaral Reis):— Sr. Presidente: se bera que seja um dever que se impõe aos Ministros o virem à Câmara prestar esclarecimentos acerca cos factos para que é chamada a sua atenção, devo declarar que não tenho presentes os elementos .para poder satisfazer ora absoluto S. Ex.a

S. Ex.a não me avisou de que trataria deste assunto, e tenho imensa pena que a^sim seja, porque t rilio telegramas, não só do Sr. governador civil da Horta, como também do director dos Abastecimentos, sobre o assunto..

Logo que recebi o telegrama da Câmara reclamando pela forma como foi feita a distribuição da farinha, telegrafei ao Sr. governador civil, não só chamando-lhe a atenção para a reclamação da Câmara, mas aind'1 pedindo lhe informações sobre a necessidade de uma importação de roais LÍOO toneladas, porque, como S. Ex.a sabe, a lei manda-me ouvir a comissão especial do abastecimentos.

Afirmou S. Ex.a que o regime da Horta não é o que mais se coaduna com os interessas do distrito.

E a primeira vez que ouço uma tal afirmação.

jSe, houver qualquer reclamação nesse senlido, serei o priirjeiro a estudar o as-suuio ("avidamente, a fim de ver se há necessidade de modificar esse regime.

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rtador civil da ITorta, mas Cies estão à disposição de S. Ex.a no mou Ministério, asstui como quaisquer outros elementos de informação.

É muito difícil saber quem ó que tem razão.

A situação é esta: havia uma romaria, ou festa para a qual havia duas entidades que procuravam conquistar as simpatias do público, à custa da farinha.

Todavia, como o Sr. governador civil me disse que rníiis minuciosamente, em relatório, me informaria como os íactos se passaram, "aguardo a remessa desse relatório para então poder fazer um juízo seguro sobre o assunto.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — É preciso, atender a que, neste caso, o Sr. governador civil da Horta é arguido.

O Orador: — A informação do Sr. governador civil é de que a distribuição da farinha foi efectuada de acordo com a comissão de abastecimentos. Se assim é, essa distribuição foi feita nos termos da lei:

Aparte do Sr. Joaquim Crisóstomo.

O Orador: — S. Ex.a está falando com certo calor. Se assim o entender, posso aqui trazer os telegramas e os próprios artigos dos jornais.

O Sr. Santos Garcia: — A lavoura do país e principalmente a do Alentejo, no que se refere à média e pequena lavoura, atravessava há perto de um ano verdadeiros dias de amargura em virtude da falta de numerário.

Uma lei existe desde o princípio da República que tem protegido essa lavoura, que é a lei do crédito agrícola. Ela tem feito com que era diversas regiftes se tenha desenvolvido extraordinàriamdnte a lavoura.

Agora, o $r. Ministro da Agricultura, segundo informações que tenho, acaba de assinar um decreto em quo permite que a verba destinada ao crédito agrícola seja reforçada por forma a poder melhor beneficiar essa pequena lavoura.

Tal medida é de efeitos extraordinários porque a lavoura já no ano passado não

foi auxiliada como o devia ser e este ano -, encontrava-se em sérios embaraços.

Medidas desta natureza, Sr. Presidente, não posso deixar de a-s reputar como verdadeiras medidas de fomento. Não são como muitas outras que não passam de meras utopias e de reformas fantasistas.

Por isso, não só como parlamentar, mas sobretudo como amigo da pequena lavoura e como director de uma Caixa de Crédito Agrícola, entendo do meu dever felicitar o Sr. Ministro da Agricultura pela promulgação de tal medida.

• O Sr. Ministro da Agricultura ''Amaral Reis): — Sr. Presidente: cumpre-me agradecer ao Sr. Santos Garcia as palavras amáveis, aliás imerecidas, que acabou de me dirigir.

Eu não fiz mais do que aproveitar *s fundos que pertencem á Junta do Fomento Agrícola para acudir à lavoura com capitais baratos.

O orador não reviu*

O Sr. Costa Júnior: — Peço a V. Ex.&, Sr. Presidente, a fineza de solicitar dos Srs. Ministros da Instrução e da Guerra a sua comparência na próxima sessão.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na sexta-feira 5, à hora regimental com a seguinte ordem do dia:

Projecto de lei n.° 776, reintegrando no exército o primeiro sargento António Jo?é da Rosa.

Projecto de lei n.° 803, aplicando o disposto nos artigos 4.os das leis n.os l :4Õ2 é 1:450 aos segundos oficiai? actuais do Ministério das Finan as.

Projecto de lei n.° 526, proibindo as queimas de matos no distrito de Faro.

Projecto de lei n.° 348, proibindo a exploração e criação de gado lanígero e caprino no distrito de Faro.

Projecto de lei n.° 575, regulando a aposentação dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Proj >cro de lei n.° 849, restaurando os jnlirados municipais em Penamacor, Ca-daval e Macieira da Cambra.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 núnutos.

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