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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

IsT.

EM 10 DE JULHO DE 1925

Presidência, do Ex,mo Sr. António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex.m?s Srs,

Sumário.— O Sr. Presidente, depois de se haver verificado a presença de 24 Srs. Senadores, declara aberta a sessão.

Procede-se à leitura da acta; e, estando em re-, clamação, os Srs. Ramos da Costa e Pedro C/ia-" vês declaram que se estivessem presentes na anterior sessão rejeitariam a moção do Sr. Ribeiro de Melo. Aprova-se a acta e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do aia,.—O Sr. Procópiode Freitas requere a discussão' do projecto de lei n.° 912 (mutilados e inválidos da guerra). Foi rejeitado depois do Sr, Silva Barreto requerer que fosse o projecto impresso, o que foi aprovado.

Os Srs. Carlos Costa, Procópio de Freitas, Roberto Baptista e Vicente Ramos pedem a comparência, respectivamente, doa Srs. Ministros do Comércio, da Guerra e da Instrução.,

O Sr. Santos Garcia requere, e a Câmara aprova, que entre em disciifsão o projecto n.° 894 (arrendamentode propriedades sujeitas a usufruto).

Fala o Sr. Catanho de Meneses, que apresenta uma proposta de emenda, baixando o projecto °à respectiva secção.

Segue-se para discussão o projecto de lei n.° 705 (possuidores de courelas, talhos, talhões no Pinhal Nacional}. Foi aprovado sem discussão e dispensado da leitura da última redacção.

Entra a seguir o projecto de lei n." 931 (isenção do pagamento de propinas aos alunos de vários institutos de caridade). Foi aprovado e dispensado da feitura da última redacção.

E aprovado sem discussão o projecto de l

Os Srs. José Pontes e Ribeiro de Melo falam acerca dos Jogos Olímpicos.

O Sr. Roberto Baptista fala acerca do pagamento das nossas dividas de guerra. Responde o Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva).

O Sr. Carlos Costa alude atum depósito de dinheiro que a Companhia das Aguas devia ter feito na Caixa .Geral de Depósitos.

Luís Inocêncio Ramos Pereira' António Gomes de Sousa Varela

O Sr. Procópio de Freitas refere-se à ligação pala T. S. F. das ilhas do Porto Santo e Funchal.

Aos dois Srs. Senadore* responde o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Gaepar'de Lemos).

Ordem dó dia. — Entra em discussão o projecto de lei n.° 776 (reintegração de um sargento no exército). Falam os Srs. Silna Barreto ? Procópio de íreitas. Foi rejeitado.

É posta a- discussão à proposta de lei n." 907 (regulando a situação dos sargentos art f c •"). Falam os Srs. Silva Barreto, Augusto de Vanconce-Zo.t, Procópio de Freitas, Roberto Baptis'a e D. Tomas de Vilhena. Apresentam -propostas de emenda os Srs. Carlos Costa e Artur Costa. Por último fala o Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva). As propostas de lei e as emendas baixaram à 2 " Secção.

Entra depois em discussão a proposta de lei n.° 921 (empréstimo à Câmara de Ciimbra). Falam os Srs. Pereira Gil. Herculano Galhardo, Augusto de Vasconcelos, D. Tomás de Vilhena e Afonso de Lemos. Ê rejeitada a proposta de lei.

Encerra-se^a sessão.

Abertura da sessão às 16 horas e 15 minutos.

Presentes à chamada 24 Srs. Senadores.

Entraram durante a sessão 20 Srs. Senadores.

Faltaram 27 Srs. Senadores. ' .

Srs. Senadores que responderam à chamada:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

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Diário das Sessões do Senado

António Gomes de Sousa Varela. António Maria da Silva Barreto. António Xavier Correia Barroto. Aprígio Augusto de Serra e Moura, Artur Octávio do Rego Chagas. Augusto César de Almeida Vasconcel-los Correia.

César Procópio de Freitas.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Francisco Aatóuio de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa,

Francisco Vicente Ramos.

João Carlos da Costa.'

João Catanho de Meneses.

João Manuel Pessanha V az das Neves.

José António da Costa Júnior.

José Duarte Dias de Andrade.

José Joaquim Fernancies cê Almeida.

José Mondes dos Reis.

Pedro 'Virgqlino Ferraz Chaves.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

• .Srs. Senadores que entraram du te a sessão:

iran-

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

António da Costa Godinho do Amr.ral. Artur Augusto-da Costa. César Justino de Lima Alves. CoQstantino José dos Santos. Domingos Frias de Sampaio e Melo. Elísio Pinto de Almeida e Castro. Frederico António Ferreira de Simas. Hercalano Jorge Galhardo. João Maria da Cunha Barbosa. Joaquim Manuel dos Santos Garcia. Joaquim Pereira Gil de Matos. José Augusto Ribeiro do Melo. José Augusto de Sequeira.

- José Joaquim Fernandes Pontes» Luís Inocêncio Ramos Pereira.

- Manuel Gaspar de Lemos. Ricardo Pais Gomes.

-. Rodolfo Xavier da Silva.

Tomás de Almeida Manuel de VLlhe-na (D.).

STS. Senadwes que faltaram à sessão:

- Aníbal Augusto Ramos de Miranda. António Alves de Oliveira Júnior. António de Medeiros Franco.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto de'Vera Cruz.. .- Ernesto Júlio Navarro.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

João Alpoim Borges do Canto.

João Trigo Molinho.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Teixeira da Silva.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

Jorge Frederico Velez Caroço. '

Josó Joaquim Pereira Osório.

José Machado Serpa.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto de Aragão e Brito.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Nicolau Mesquita.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.

Silvestre Falcão.

Vasco Crispiano da Silva.

Vasco Gonçalves Marques.

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho. .

O Sr. Presidente (às Jô horas e 12

minutos}: — Vai .proceder-se à chamada, Fez-se a chamada. .. »

O Sr. Presidente (às lõ horas e 20 minutos): — Estão presentes 24 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-se.

° O Sr. Presidente: a acta.

-Está em discussão

. O Sr. Ferraz Chaves: — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Ramos da Costa:—Sr. Presidente:: como na sessão de quarta-feira tive necessidade urgente de sair. e como,1 quando voltei, já se tivesse realizado a votação da moção do Sr. Ribeiro de Melo, quero declarar a V. Ex.a e à Câmara que, se estivesse presente, votaria pela rejeição"dossa moção. ''

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JSe»são de 10 de Julho de 1925

O Sr. Presidente:—Como mais nenhum Sr. Senador pede a palavra sobre a acta, .considera-se aprovada.

, O Sr.-Presidente: — Vai ler-se o Expediente

Ofícios

Das Câmaras Municipais de Valongo, Nazaré' 'e Mâhteigas, AJportei e Sobral •de Monte Agraço, protestando contra os' decretos n.os 10:665 e 10:536, e pedindo a sita'revogação.- * ••

Para a Secretaria.

Da Câmara dos Deputados, enviando -as propostas de lei: ' . • .

N.° 861, dispensando do' pagamento da taxa militcir os mancebos, que' fizeram «erviço em África e França durante a .guerra.

Para a 2,a Secção.

N.° 871, concedendo subsídio mensal •de 6$ a viúvas, divorciadas ou separadas, judicialmente e aos órfãos dos oficiais do exército, armada e guarda fiscal,

Para a l.a Secção.

Do Gimnásio' Clube Português, enviando'exemplares "das teses do 2.a Congresso Nacional de Educação'Física. '

Para a Secretaria.

Telegramas • • •

Das Câmaras Municipais de Soure e Matozinhos,. pedindo a revogação do decreto n.-° 10-536'. - • •

Para a Secretaria.

Dos Núcleos, de Professores de Vieira 'de Leiria e S. Pedro do Sul, pedindo a revogação do decreto n.° 10:776.

Para a Secretaria.

Declaraçãp de voto

Declaro que se estivesse presente na. ultima sessão teria rejeitado a moção do • Sr. Ribeiro de'Melo, .porque, não,.me sendo lícito, nem a ninguém,.duvidar do • republicanismo dos membros do, actual Governo, me cumpria,, alheio como estou a-todos os partidos e coerentemente com o que tenho afirmado a- quando da apre-

sentação de outros Grovernos, aguardar os'actos dos novtís Ministros para depois os julgar com isenção e patriotismo.--Pedro Chaves. '• • > ' " '

Para à acta.,'

Requerimentos.

De Joaquim Marcelino Morais e António '(sal'gento), para serem reconhecidos revolucionários civis, ao 'abrigo da lei n.° 1:691. '•' . :

Para a comissão de petições.

Dos Srs. José Marques do Carmo.'Ca-tarino e Júlio Tavares, pedindo para serem reconhecidos revolucionários, civis, ao abrigo da lei n.° 1:691.'

Para a comissão de petições.

Projectos de lei

N.° 912, mandando rever os processos relativos a.m atilados de guerra.

,N.°917, criando uni sêfo comemorativo da Independência de Portugal. , N.° 940, recusando sanção ao decreto D.° 10:882. -'•'.;

Todos mandados imprimir com urgência.

Antes da ordem do-dia

O Sr. Procópio de Freitas: —Requeiro a. V. Ex.a que con-sulte o-Senado se permite que o proj.ccto ,de lei n.°- 912, ré-ferente a mutilados, e jnválidos -de guer; i rã, seja discutido antes da i-ordem do dia, ou, nau o podendo ser, na- primeira parte da ordem, sem prejuízo dos oradores inscritos.

O Sr. Silva Barreto (sobre o modo -de votar]: — Sr.. Presidente: supunha que esse projecto" de lei estava, impresso.-

; Ora, como V. ;Ex;a sabe, trata-se dum ' projecto de lei importante, cuja discussão não pode de fornia algurna-deixar de se fazer segundo os preceitos, regimentais.

Segundo me informaram é de-toda a justiça que este projecto de lei seja aprovado. . - •;.

.Apesar disso, proponho que esse pro-jacto seja improsso, observando se a dis- -posição do Regimento, que manda que • só possam ser dispensados de impressão os projectos de lei-de fácil assimilação.-

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Diário das Sessões do Senado*

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : este projecto é de tal forma simples que estou convencido de que o Senado facilmente o compreendia sem que para isso fosse necessário ninguém caasar-se com explicações.

Se o Senado resolver que este projecto não pode ser discutido sem estar impresso desde já declaro a V. Ex.a que, daqui para o futuro, me hei-de opor a que qualquer projecto, ou proposta de lei sejam discutidos nesta Câmara sem serem previamente impressos.

Posto à votação, foi rejeitado o requerimento.

O Sr. Silva Barreto:—Requeiro a V. Ex.a que consulte o Senado só permite que o projecto de lei n.° 912 seja enviado ainda hoje para a Imprensa, a fira de ser impresso.

O Sr. Santos Garcia:—Kequeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte o Senado se permite que entre em discussão antes da ordem do dia, e sem prejuízo dos oradores inscritos, o projecto de lei n.° 894.

Leu-se na Mesa.

É o seguinte:

Projecto de lei n.° 894

Artigo 1-.° No arrendamento de propriedades sujeitas, a usufruto poderão usar do direito de opção os donos das mesmas propriedades.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

O Sr. Presidente:—Está em discus-s ao.

O Sr. Catanho de Meneses:--Sr. Presidente : acho de todo o ponto justo este projecto.

Trata-se aqui de, nos arrendamentos dos prédios sujeitos a usufruto, terem o direito do opção os proprietários»

Não se trata, Sr. Presidente, de invalidar o contrato de arrendamento; trata-se apenas quando as propriedades vagarem, ou pela primeira vez forem arrendadas, ser o usufrutuário quem tem o direito de fazer o arrendamento.

Isto interessa o proprietário e não prejudica ninguém.

O proprietário é a pessoa que mais interesse tem na conservação da propriedade, e entre uma terceira pessoa e o proprietário não há que hesitar.

E por isso que mesmo na lei vigente, lei n.° 1:662, se dá até ao inquilino o direito do preferência. £ Porque é que neste-caso, quando a propriedade está vaga,, não só há-de dar este direito?

Tenho, porém, uma emenda que quero mandar para a Mesa a respeito do modo-de usar deste direito de opção.

Há a lei n.° 1:662, que diz: no caso de traspasse dos estabelecimentos comerciais,, ou no caso da venda dos prédios, que o inquilino tem o direito de preferência, mas não indica o modo por que essa preferência se há-de exercer; de modo que na, prática do foro discute-se se ao proprietário se devem dar seis meses para preferir ou se se deve seguir o disposto no< artigo 647.° do Código do Processo Civil.

Acho que esto último é o processo que deve ser adoptado, e por isso tenho a honra de mandar para a Mesa este aditar inento ao projecto. E o seguinte:

Proposta de aditamento

Proponho que ao artigo 1.° se acrescentem estas palavras: «nos termos dos artigos 647.° e seguintes do Código do* Processo Civil».— J. Catanho de Meneses.

foi admitida.

Para a J.a Secção.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se para discussão o projecto de lei n.° 705. Lê-se na Mesa. E o seguinte:

Projecto de lei n.° 705

Artigo 1.° É concedido aos seus actuais possuidores' o direito de propriedade às courelas dos terrenos denominados Talhos, Talhão e Eiriuhas, no Pinhal Nacional, na área da freguesia de Vieira de Leiria.

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Sessão de 10 de Julho de 1925

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ou simples declaração escrita terem dê-les adquirido definitivamente esses mes-imos direitos.

Art. 3.° O chefe da 3.a Circunscrição Florestal, logo que os legítimos possuidores das courelas lhe declarem querer qisar dos direitos desta lei, afixará um -edital na freguesia de Vieira de "Leiria convidando possíveis interessados a contestar esse direito no prazo máximo de trinta dias, .1 contar da data do mesmo -edital. As reclamações serão resolvidas pela 9.a Regência Florestal, tendo em vista em primeiro lugar o disposto no . -artigo antecedente. Recebidas as reclamações ou expirado o prazo de trinta dias sem as haver, os Sei viços Florestais pasmarão guia a fim de' o interessado fazer -o pagamento nos termos do artigo 5.°

§ único. Da decisão da 9.a Regência Florestal cabo recurso para o juiz'de di-° Teito, que resolverá tendo em atenção o -disposto no artigo 2.° desta lei.

Art. 4.° O direito do propriedade de -que trata o artigo 1.° efectiva-so por escritura pública, lavrada pelo notário, e •em que outorgará o chefe da 3.a Circunscrição Florestal por parte do Estado. A transmissão fica sujeita à contribuição de registo por título oneroso.

Art. 5.° No acto da escritura os inte- , ressados apresentarão recibo comprovativo do pagamento aos Serviços Florestais e Aqíiícolas da importância de £30, $20, $10 ou $15 por cada metro quadrado, •conforme os terrenos sejam classificados respectivamente em l.a, 2.a, 3.a ou 4.a ^classe.

§ único. A classificação 'das courelas é 'da competência de uma comissão formada pelo presidente da Janta da .Freguesia de Vieira, pelo regente da 9.a Regência Florestal e por um representante dos interessados, nomeado em sessão pública da .Junta de Freguesia.

Art. 6.° Quando os legítimos possuidores não usem dos direitos que esta lei lhes concede,' no prazo de seis meses, poderá . a Direcção Geral'dos Serviços Florestais vendê-los ou dá-los de arrendamento, -com prévia hasta pública.

Art. 7.° Os Serviços Florestais e Aqúí-•colas darão imediato cumprimento às disposições desta lei.

Art. 8.° Fica revogada a legislação em •contrário.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

Foi aprovado sem discussão e dispensada a última redacção a requerimento do Sr. Silva Barreto.

O Sr. Presidente: —Vai ler-se para discussão o projecto de lei n.° 931. Lê-se na Mesa. E o seguinte:

Projecto de lei n.° 931

Artigo 1.° São isentos do' pagamento do propinas de exume, de inscrição e do matrícula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, os alunos dos estabelecimentos o institutos de instrução e educação: Asi-lo-Escola António Feliciano de Castilho, Instituto de LVgos Branco Rodrigues, Instituto iíUÍsà Paiva ae Andrade (Misericórdia do Lisboa) e Instituto do Professorado Primário.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Foi aprovado sem discussão e dispensado da leitura, da última redacção a requerimento do Sr. Xavier da Silva.

O Sr. José Pontes: — Peço a V. Ex.a

só digne consultar o Senado se permite que entre. imediatamente em discussão o projecto n.° 920, que cria uma assemblea eleitoral.

Foi permitido.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se para discussão o projecto de lei n.° 920. Le-se na Mesa. É o seguinte:

Artigo 1.° E constituída na freguesia de Monsanto, concelho de Alcanena, uma nova assemblea eleitoral, onde votarão os eleitores residentes na mesma, freguesia.

Art. 2.° Fica aevogada a legislação em contrário.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

Foi aprovado sem- discussão na generalidade e na especialidade.

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K) Diário dás Sessões do Senado

o cuidado Q todo a carinho para os problemas da educação física. . Parecerá estranho que eu volto hoje ao Senado a tratar do mesmo assunto, mas não quero deixar de comunicar à Câmara uma gentileza que, para connosco, acabam de ter os franceses. Havendo necessidade de se realizarem em Portugal uns jogos de preparação olímpica, para quê aos nossos atletas fosse dado o contacto com os estrangeiros, e para que em certamons de carácter internacional não sofressem a emoção própria das estreias, solicitámos de várias nações que nos mau dessem os seus melhores campeões que. ao mesmo tempo, fossem verdadeiros genile-men.

Apraz-me dizer que a França gostosamente acedeu ao nosso convite enviando--nos uma equipe de 5 atletas, que vem, não com a pretensão de ganhar, mas única e simplesmente com o nobre intuito de fazerem uma boa camaradagem com os nossos homens de sport, e, apraz-me salientar que destes 5 campeões 3" estava m no serviço militar e não podiam sair da França. Pois o Sr. Mareei Delarbre, Ministro da Guerra Frarcês e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros consentiram na sua deslocação até Lisboa.

Não são de todo descabidas as contíguas visitas, que possam fazer portugueses a terras"estranhas.

Muitos apoiados.

Mal vai àqueles que pensam que essas competições são desnecessárias. Precisa-;ínos aparecer em todos os campos, dizer que existimos e todas estás pi ovas de camaradagem e simpatia reflectem-se na própria nacionalidade.

Ora este facto isolado, mas significativo, só demonstra que lá fora, abstraindo-se do ambiente político, há muito simpatia por este povo português.

Da Espanha também hoje chegaram 8 •campeões. .

Apraz-me dizer aos meus colegas parlamentares, que me escutam, que se há aporte que têm função social o especulativa, outros- há que tom vicia deficitilria. .Estes são os educativos e faltando-lhes a espectaculosidade e ò. brilho necessários, recursos que entram pelos olhos .dentro de- quem os -presenceia,, perdem parte do seu valor e do seu estímulo para de futuro. Eis a razão por ;que convido to-

dos os senhores parlamentares, em nome-dêsso punhado de atletas, a assistirem,, amanhã pelas 17 horas e no domingo à mesma hora, a esses jogos. Não vão assistir- a um espectáculo impressionante pela deslocação de população que ocasiona, nem a uo espectáculo de fantasmagoria, m assim a um espectáculo de verdade e luta de destreza física.

Irão assistir à competição entre milhares de fanáticos pela corrida pedestre, belo legado da antiguidade helénica que através dos tempos se tem transmitido, realizada por homens.fortes, aqueles que-mais saltam e correm, características gratas à gente do povo, características necessárias para a formação do bom soldado nessa antiguidade helénica, em que os homens se batiam conscientemeute corpo-a corpo, e precisavam de boas pernas c para, fugir, e de bons braços -para lutar.

E para notar que na idade média, nos-tempos em quo o cristianismo, pensou no-.erro que praticava, abstraindo-se dessas características para a formação dos seus soldados, foi Teqdosires buscar à galhardia dos povos, da idade média esses homens que combatiam nas lutas, e torneios-de destreza física, escrevendo as páginas da história desse tempo .que estão cheias dessas lutas e torneios.

Foram os portugueses os últimos da idade média que foram lutar nos. exércitos e assim, aã lado de Carlos o Temerário, muitos se .bateram. . '

E preciso .fazer-se a regeneração dos-nossos músculos. ,.

Às camadas de gente chie não são as-que"dão hoje' melhores atletas. Há dias ainda, tive a recusa de. dois ou três rapar .zes que pertenciam a essas camadas e fui buscar à praça dá Figueira -um r.apaz-.modesto-, .mas com alma de verdadeiro-português, valente e de&temido.. que não teve dúvida de se apresentar em frente-.de uni campeão estrangeiro..

Fui também buscar um modesto marinheiro para se apresentar ante uru pugi,-lista estrangeiro.

É na massa- do povo onde se encontram ainda as grandes qualidades 'de força, decisão e.energia. E por isso que eu grito em-toda crp.arte, de norte a sul, que há necessidade 'da educação corpórea.

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Sessão'de 10de Julho de 192õ

ram não tiveram constante contacto com os altos-dirigentes do país,

• Todos os parlamentares devem, amanhã e depois, ir assistir a esse esboço de. jogos Olímpicos. Espero lá todos;

• Para entrada basta o bilhete1 de parlamentar. Os rapazes ficarão satisfeitos vendo ali os representantes do Parlamento, que têm sido de. extremo e penhorante carinho para com a educação física. . •

O Sr. Ribeiro de Melo:—É entrar.

O Orador:—Sim, ó entrar-um pouco de luz e energia no meio da perversidade de sentimentos em que .todos se esfacelam uns aos outros na -conquista de posições para que não têm direito.

Há necessidade absoluta de levar a Pátria portuguesa a robustecer a sua gente.

Entrai, pois, no nosso convívio, que melhor do que este se não encontra; nele não há ódios, há só boa camaradagem. •

Tenho dito.

• O orador não reviu. .

O Sr. Ribeiro de Melo:— Sr.- Presidente :. pedi a palavra somente para agradecer ao Sr. José Pontes o delicado e aten--cioso convite que acaba de fazer aos seus colegas .desta Câmara.

Pela minha parte lamento não poder • comparecer porque.já tinha o dia"de.amanhã reservado para outros mesteres..

Mas, Sr. Presidente, o Sr. José-Pontes-esquecesse da via pela qual o seu convite deveria ser encaminhado, porque é praxe e é do protocolo desta casa do Parlamento, que.os. convites endereçados aos Srs. Senadores* sejam feitos- pela presidência, desta ca'sa* • ••••

O" entusiasmo do. Sr. José Pontes vai até ao ponto de nos convidar a entrar no certame desforça,'mas francamente eu não sei bem se nós vamos na nossa qualidade . de Senadores ou, .se ali comparecermos, seremos-recebidos apenas como espectadores. . - , • . .-•-.--•

•Era pretíiso, portanto, que o Sr. José Pontas- esclarecesse se faz o seu convite oficialmente em nome da associação que •

promove o certame no Campo Grande ou no Lumiar — S. Ex.a não foi. também completo neste ponto — ou se é apenas uni mero convite que S. Ex.a faz coma um dos paladinos destes jogos.

Tenho dito. •

O orador não reviu.

• O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente: pfdi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Presidente do Ministério ou algum dos membros do Governo, porque desejo referi r-me a um assunto do capital importância e que sobremaneira interessa -à Nação.

Trata-se do pagamento da. nossa dívida de guerra à Inglaterra.

Eu não me referiria a este assunto se não tivesse visto, há poucos dia-s, rios jornais, um telegrama em que se dizia que o Governo britânico havia chamado a atenção dos Governos aliados, de quem era credor, para o pagamento da dívida de guerra, e não teria pedido a palavra sobre este assunto, apesar deste telegrama a que acabo de1 me referir, se não tivesse. lido ontem, ou anteontem, num jornal da noite, um telegrama da Ha vás em que se dizia que o Governo português e o Governo francês já. haviam respondido ao • Governo britânico acerca do mesmo assunto.

Devo mesmo, dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, na parte respeitante à resposta do Governo português, se ela é-verdadeira, merece o meu reparo, porque ó tam ambíguay tam nublosa, que não chego a concluir cousa alguma dessa resposta. ' • ' •

Fazendo hoje no Senado estas considerações, não -desejo pôr forma alguma que o Sr. Presidente do Ministério a elas responda. • .

S. Ex.a -tomou conta do Governo há poucos dias, e é natural que não tivesse • ainda tempo para sé inteirar dos assuntos que correm pelas diferentes pastas..

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Diário das Sessões do Senado

O assunto da dívida de guerra é bastante complexo. Não o conheço em todos os seus pormenpres. Não sei mesmo se, na parte respeitante às forças portuguesas que operaram nas colónias de Angota e de Moçambique, nós temos nessa dívida de guerra, alguma cousa que nos diga respeito.

Porém, na parte respeitante ao Corpo Expedicionário Português emquadrado no exército britânico que operou em França, não posso desconhecer, dada a situação que nele ocupei, que nessa dívida de guerra as verbas mais importantes dizem respeito a essas tropas.

Esta questão da nossa participação na guerra nunca' foi esclarecida convenientemente

O Livro Branco não é mesmo muito claro; mas sem receio de inconfidência, posso dizer ao Senado o ao País que foi estabelecida uma convenção militar entre o Governo britânico e o português, antes da partida das nossas tropas para França, o quo nessa convenção militar, que considero um documento muito honroso para os portugueses, se revela da parte do Governo que a subscreve e muito principalmente dos elementos qno encetaram esse trabalho, uma nítida compreensão da nossa dignidade como Nação livro e independente.

Nesse documento fazrse referência ao modo de pagar um certo número de despesas feitas em França com o Corpo Expedicionário Português, dizendo-se que umas ficavam a cargo do Governo, da República Portuguesa, e que outras ficavam provisoriamente a cargo do Governo britânico.

Estas últimas diziam respeito a material que pelo Governo Inglês nos seria cedido, o que seria pago posteriormente conforme fosse acordado pelos Governos dos dois países.

Constando que o Governo Português recebeu o memorandum do Governo britânico, convidando-o a liquidar essa dívida, desejava eu saber se esse prévio acordo já foi estabelecido, porque, como novamente acentuo, nos termos da convenção que foi feita entre o Governo britânico e o Governo Português anteriormente à partida das nossas tropas para França, fixava-so muito precisamente que as despesas de material de guerra, rações

e víveres que fossem fornecidos às nossas forças em operações seriam posteriormente pagas pelo Governo Português «pela forma que fosso acordado entre os dois Governos».

Tenho portanto motivos para desejar saber se já se chegou ou não a esse acordo.

Mas independentemente disso eu ainda devo chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para o seguinte:

.Houve, com as nossas forças expedicionárias a França, duas ordens de despesa.

Uma, referente ao pagamento das subvenções em ouro aos oficiais e praças que faziam parte dó corpo expedicionário, o outra resultante de fornecimentos de material, incluindo nesta designação genérica víveres e forragens.

Quanto às primeiras não resta a menor dúvida quo nós portugueses temos de as pagar.

Nem podia mesmo admitir-se outra hipótese, porque então passariam as tropas portuguesas à situação de mercenárias, o que seria deprimente para a dignidade nacional.

Apoiados.

Quanto às segundais, temos de encarar o problema sob dois aspectos.

Primeiro, tendo nós combatido na frente ocidental da Europa enquadrados no exército britânico, embora tenhamos constituído um apoio muito limitado, porque limitados eram os nossos recursos, o facto é que representou pelo menos um apoio moral.

l Será justo exigir o pagamento de material que nos. foi cedido para nós portugueses combatermos nessas condições?

E uma pregunta que deixo ficar em suspenso.

Mas, a questão ainda tem um outro aspecto. Ê que nós apesar de sermos uni país pequeno e pobre, falho de recursos de material de guerra, fizemos em 1914 pela causa dos aliados, que era também a nossa, o maior sacrifício que como nação independente podíamos fazer.

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Tempos depois nas correspondentes a uma situação bastante crítica, nós, também por solicitação do Governo britânico, cedemos, não a ele mas a um aliado, material do artilharia bastante importante; se bom me recordo foram 14 batarias com as respectivas munições.

E, se realmente nós temos de pagar ao Governo britânico o material que ele nos cedeu para nós combatermos junto dele, ao menos que nessa conta fosse descontado o material que nós lhe cedemos ou íi outro, aliado por sua solicitação.

O Sr. Ferreira de Simas (interrompendo):— Conheço esse assunto do material.

Nós não demos essas peças, o que sucedeu foi o Governo Inglês pedir para entregar aos belgas esse material, mas pedira a conta, nós não demos a conta. ,

Disseram que nós éramos maus administradores.

O Orador: — Não desconheço o facto que V. Ex.a apontou, tenho aqui o dossier o completo a esse respeito, mas entendo que não me devo referir a ele, devo deixar ficar a questão em suspenso para ver se ainda será. possível nesta altura nós termos essa compensação.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra (António Maria da Silva):— Sr. Presidente: o ilustre Senador Sr. Roberto Baptista chamou a atenção do Governo para um assunto que evidentemente é de capital importância. . A nossa dívida à Inglaterra a quando tia Grande Guerra tem estado mais de uma vez na tela da discussão.

Sempre entendi, em virtude de declarações feitas ao Congresso da República, e ao Congresso da República foram feitas pelo então Ministro das Finanças Sr. Afonso Costa, que era legítimo supor, e não estou convencido que agora se possa admitir outra hipótese, que apuradas essas dívidas, fazendo-se as naturais démarches, se paguem efectivamente aquelas que devemos pagar,

Não estou habilitado a dar uma resposta concreta sobre ôste assunto, apenas poderia dizer alguma cousa sobre elementos conhecidos. •

• Entendo que a nossa dívida à Inglaterra deve ser considerada por nós, em -virtude desse compromisso (suponho que tomado por intervenção do Sr. Afonso Costa), a qual podia ser paga em circunstâncias especiais, de forma que não afectasse as nossas finanças, atendendo ao grande esforço que nós fizemos para defender o direito da liberdade dos povos.

Sei que foi discutida a nossa intervenção na Grande Guerra, pessoas houve que aprovaram, outras rejeitaram; mas desde que nós entrámos na guerra toma-ram-se responsabilidades, foi uma intervenção do País, e mal iríamos nós se não cumpríssemos os nossos deveres.

Vou verificar pela pasta do Ministério dos Estrangeiros o que há sobre o assunto.

O Sr. Augusto de Vasconcelos (interrompendo}'.— Parece-me quo já houve uma proposta da Inglaterra para a liquidação dessa dívida.

Não falo pelo conhecimento de -documentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ; se eu tivesse algum conhecimento por essa via não vinha aqui abusar do segredo que me havia sido confiado, mas tive conhecimento de origem diversa. Consta que a certa altura o Governo britânico apresentou alvitres para pagamento dessa dívida, até em condições muito favoráveis para o Governo português.

O Orador: — Devo'dizer que ao tempo Ministro das Finanças no Governo do Sr. Bernardino Machado, se pretendeu realizar uma fórmula de pagamento sobre a dívida da Alemanha.

Poder-se-há dizer, talvez, que eu fosse um pouco visionário nessa altura; mas o que não há dúvida nenhuma é que não há maneira de levar qualquer cousa ao fim antes de fazer as démarches naturais.

A situação de então era muito diversa da de hojo, pois não tínhamos recebido da Alemanha nada no capítulo de reparações en sature.

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Diário das Sessões dó Senado

• Melhores esclarecimentos sobre o assunto virá em breve,; o Ministro da respectiva pasta dar ao Parlamento, porquanto, felizmente, já se encontra um pouco melhor.

Pelo que respeita à aquisição de artigos por coata das reparações, torna-se, a -meu ver, necessário regulamentar o as-.sunto para se não dar.o caso que se está dando de cada Ministério estar a comprar -aquilo que lhe vem à cabeça.

Se estivesse no Governo aceitaria a •proposta depois de a ter estudado, porque a nossa dívid;\ seria paga-depois em reparações.

Se isso se tornasse outra voz possível •parece que era um bom caminho.

Não posso acrescentar mais palavras do que aquelas que acabo de proferir e tenho de me habilitar com outros colegas •para responder a uma interpelação sobre 'O mesmo assunto anunciada na outra •Câmara pslo Sr. Pinto Barriga, e qaanc.o tiver essas informações virei também dá--las ao Senado, porque esta Câmara tem tanto direito como a outra de saber o que se passa a tal respeito. " Tenho dito. , O orador não reviu.

- O Sr. Carlos Costa: — Sr..Presidente: pedi a palavra para me dirigir ao Sr. Ministro do Comércio; e sendo a primeira vez que.me dirijo a S. Ex.a, depois que ocupo aquele lugar, apresento-lhe os meus cumprimentos e desejo-lhe as maiores facilidades na gerência da sua pasta.

Pela pasta de S. Ex.a correm entre os vários problemas dois interessantes.

Um deles de grande importância e de interesse geral, -o das estradas, outro de interesse restrito à capital, que é o problema das águas.

Ao- passo que o primemxé-de uma difícil -sulução, o segundo é de uma grand-a facilidade: pretendem torná-los numa co'isa assustadora, com o enorme reclamo que a Companhia interessada nesses serviços tem feito. • •

"S. Ex.a assistiu, como membro desta Câmara, a uma interpelação dirigida ao seu antecessor, e que teve lugar nos dias 24 e 26 do mês passado. t Nessa interpelação fiz acusaeiies à Companhia; creio que "S. Ex".a,as ouviu. • - - '-• - •-•'.•:.-

O colega de S. ±!^x.a usou da palavra •somente 10 minutos no dia 26," apenas tendo tempo de iniciar a resposta à minha interpelação, -porém como não há solução de continuidade de Ministros, embora saísse o seu antecessor, continua -a haver um Ministro do Comércio, e desejava que S. Ex.a se preparase para continuar a interpelação antes que terminasse a sessão legislativa, porque o assunto exige resoluções enérgicas e rápidas.

Uma das acusações que formulei contra a Companhia foi a íalta de -depósito-de uma quantia muito importante, no estabelecimento bancário do Estado, Caixa Geral ds Depósitos, e em virtude- dessa indicação o antecessor de S. Ex.a publicou a portaria n.° 4:443, que vem no Diário do Governo de 30 de Junho, determinando à Companhia das Aguas de Lisboa que entrasse imediatamente na Caixa Geral'de Depósito com essa verba.

São três mil e tantos contos, segundo me dizem, e mais os juros respectivos, desde que a Companhia passou a receber a diierença de preço do custo da água, nos termos do- inconstitucional decreto « n.° 8:634. .

São decorridos dez dias, e até ontem às 18 horas a Companhia ainda não tinha entrado com essa verba> no cofre da Caixa Geral. ....

Desejava pois que S. Ex.a me informasse se hoje-já 'se fez essa entrega, e na hipótese negativa qual a atitude que S." Ex.a.vai tomar contra a Companhia, que guarda num banco essa importância, não cumprindo as disposições da portaria n.° 4:442.

Muito desejaria que V. Ex.a 'me informasse sobre esse assunto. -

Tenho dito1. \

O orador não -reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Gaspar de Lemos):—Sr. Presidente: sendc esta a primeira vez que uso da palavra deste lugar da Câmara, cumpro muito gostosamente.o.dever de apresentar os meus cumprimentos a V. Ex.a e aos meus ilustres colegas.

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essàu de MO de Julho de 1925

Mas em 'todo o caso, embora infrinja um pouco as praxes, não quero deixar de: agradecer aos meus colegas as palavras amáveis quemedirigiram, e, especialmente neste momento, ao Sr. Carlos Costa: >

Sobre os assuntos que S., Ex.* ver-• sou' devo declarar que .eles são de .uma grande importância e me preocupam bas-' tante. . . .

. Mas nem o problema das estradas-ainda é do 'meu inteiro conhecimonto,\ nem o das águas,, que S.'Ex.a classificou, como sendo um pçoblerna para resolver com facilidade.

O Sr. Carlos Costa (em aparte): — E;de interesse loeal. . . ,

O Orador: — Não tenho informações de^ que tenha entrado na Caixa Geral de Depósitos a importante quantia a que 'S. Ex.a aludiu, como determina a portaria n."° 4:443. - ' '

' 'De'vo também declarar que não assisti a toda a interpelação que S. Ex.a aqui fez ao meu ilustre antecessor.

-E devo mesmo dizer que-não lhe dei aquela acurada atenção que o assunto. merece, e que S. -Ex.a me 'merece também sempre.

Era um assunto que não-me preocupava* directamente.

-Estava muito longe de pensar que viria ocupar este'lugar; mas já"hoje comecei a" tomar as" miahas notas, e no momento em' que recebi o convite do Sr. Presidente da Câmara'-estava à informar- me com o de--legado do Governo junto da Companhia -sobre este assunto.

Vou. estudar o' problema, pór-me ao facto das arguições que S. Ex.? dirigiu à~ Companhia Q depois dar-me hei por habilitado para prosseguir na resposta que o Sr. Ferreira de Simas tinha iniciado..

O Sr. Carlos ,Costa (interrompendo): —

na Caixa Geral? •

:..'", 7 } • ! •

O Orador:—1E vi doentemente que sim, estou naturalmente na disposição de fazer ' cumprir as" determinações legais. "' - O'orador iião reviu:

. O Sr. Carlos Gosta: —Agradeço as ex- • plicações do Sr. Ministro do. Comércio.

Realmente S. Ex.a não podia ter prestado constante atonção -alminha exposição pof-ter sido muito longa;- mas eu vou fornecer a S. Ex.a os elementos essenciais só-" bre o que expus, visto'que só muito tarde' poderá deles' tomar 'conhecimento pela; leitura do Diário das Sessões.

Quanto à promessa 'que S. Ex.a fez de"' obrigar a companhia' a entrar com os 3:000 e tantos contos, aguardo esse acto dê energia do Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Procópio de Freitas (para um re--querimento): — Sr. Presidente : foi sustada a discussão do projecto de lei n.° 907 até^ que comparecesse o Sr. Ministro daa Guerra.

Como S. Ex.a se, encontra presente,, bem podia discutir-se.

O Sr. Presidente: dia. . :

•Está na ordem do

O Sr. Procópio de Freitas:—Mais de uma vez tenho chamado a atenção dos Srs. Ministros do Comércio para a necessidade de ser dotada a ilha do Porto Santo' com um posto de telegrafia sem fios,: que1 permita a ligação'telegráfica dessa' ilha com a Madeira.

Tenho lembrado aos Srs. Ministros que se podia fazer a transferência de um posto que há no Funchal para aquela ilha, quando -estivesse -ultimado Dessa^cidade um posto- que o -Ministério ;da Mari-' nhã estava lá montando.

Creio que -este- posto está'pronto ou' quási pronto; 'pelo menos -já comunica com Lisboa. " '

Portanto,' parece-que chegou o momen--' to de se fazer essa transferência. Na épo-r ca actual não se justifica-rque uma ilha' como a do -Porto-Santo, 'Com bastantes'*1 habitantes, continue vivendo no isolamento ' em que tem estado, . " j • • ' ' *• •'

Noutros tempos, em -que se tornava' necessário um cabo submarino -para se estabelecer uma -ligaçã'0 telegráfica dessa' ilha com a da Madeira, justificava-sé'-a-falta de comunicações dôsse género; masl hoje, ..que, com um:pequeno posto de telegrafia- sem fios, essas comunicações pó- < dem existir; nada justifica a- f na falta. '

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Diário das Sessões ao Senado

Espero que a ilha de Porto Santo não fique esquecida dos poderes públicos.

Já em tempos entreguei ao Sr. Ministro do Comércio de então uma representação dos habitantes daquela ilha, pedindo a transferência para ela do posto do Funchal quando nesta cidade estivesse montado o posto do Ministério da Marinha.

Espero que o actual Sr. Ministro do Comércio dê satisfação aos desejos dos habitantes da ilha do Porto Santo, executando assim as promessas dos seus antecessores.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Gaspar de Lemos): — Tomei nota das reclamações que acaba de fazer o Sr. Procópio de Freitas.

Vou apreciá-las devidamente e, se for possível, procurarei atende Ias.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na

OKDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Como está presente o Sr. Ministro da Guerra, vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 776.

Lê-se na Mesa.

É o seguinte:

Projecto de lei n.° 776

Artigo 1.° É reintegrado no exército, por efeito desta lei, o primeiro sargento do distrito do reserva n.° l, actualmente com baixa, António José Eosa, e nesse posto considerado desde 28 de Ja-r-eiro de 1908, nos termos do decreto n.° 8:102, de 11 de Abril de 1922, por distinção, como justa e merecida recompensa pelos serviços prestados à KepúbLiea,, quer na propaganda, quer nos movimentos de 28 de Janeiro de 1908 e 4 e 5 d© Outubro de 1910, em que tomou parte activa e preparatória de bastante valor.

Art. 2.° Ao primeiro sargento a que se refere o artigo anterior são aplicáveis as disposições consignadas na lei n.° 1:158, de 30 de Abril de 1921, o qual será reformado no posto imediatamente superior àquele que por direito lhe competiria como só estivesse ao serviço efectivo na data da promulgação da presente lei.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

O Sr. Presidente: na generalidade.

-Está em discussão

O Sr. Silva Barreto: — Fui eu que re-queri a presença aqui do Sr. Ministro da Guerra para entrar em discussão o projecto de lei n.° 77tí.

Sr. Presidente: pela moção aprovada nesta casa do Parlamento entendeu-se que se não devia dar aprovação a qualquer projecto de lei de reintegração do oficiais do exército de qualquer categoria, de qualquer posto, porquanto tal doutrina atentava contra a organização do exército, podendo dar origem a flagrantes desigualdades.

Nestes termos, não posso de forma alguma dar o meu voto ao projecto em discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: fui eu o relator do projecto que está em discussão, e a minha opinião foi--Ihe favorável. E foi-lhe favorável, porquo já têm sido aprovados nesta Câmara projectos idênticos.

Há unia cousa que muito me repugna — a falta de justiça, a falta de equidade; e ó exactamente dessa falta que muitas vezes provém o espírito de revolta.

Sr. Presidente: disse o Sr. Silva Barreto que este projecto implicava com a organização do exército e que, por uma moção em tempos aprovada pelo Senado, se resolveu que projectos desta natureza não pudessem ser aqui discutidos ...

O Sr. Silva Barreto (interrompendo):— Foi até considerada pelos técnicos inconstitucional, razão por que o voto da Secção se traduziu na moção de ordem apresentada a esta Câmara.

O Orador: —Não era deste assunto quo se tratava. Essa° moção de ordem, com a qual eu e outros Srs. Senadores que são militares não concordámos, referia-se a um outro assunto bem diverso do que está em discussão.

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Sessão de 10 de Julho de 1925

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Portanto, Sr. Presidente, entendo que este projecto pod.e ser discutido porque não implica absolutamente nada com a organização do exército. :

Se ele ó justo ou não o Senado se pró-' nunciará. Eu entendo que é justo. - ..

Em todo o caso devo dizer a V. Ex.a que aqui há bem pouco tempo foi discu-.tido nesta Câmara um projecto idêntico a. este e que o autor do actuai o combateu. Veja lá V. Ex.a o que são as incoerências. Nessa ocasião o Sr. Senador Costa Júnior combateu um projecto de que eram autores eu e o Sr. Ribeiro de Melo, tendo apresentado um outro absolutamente idêntico.

Sr. Presidente: quando sou encarregado de relatar qualquer proposta ou projecto de lei, nunca me deixo influenciar por qualquer facciosismo partidário, não olho nunca para o seu autor, e trato somente do ver se o assunto é ou não justo.

É posto à votação, na generalidade, este projecto.

Ê rejeitado.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se para a discussão a proposta de lei n.° 907. Lê-se na Mesa. E a seguinte:

Proposta de lei n.° 907

Artigo 1.° Os primeiros e segundos sargentos artífices, ferradores e enfermeiros hípicos, já reformados ou que vierem a retormar-se com trinta ou mais anos de serviço efectivo, e que tenham, pelo menos, 10 valores na classificação do seu comportamento militar, conservam o posto que tiveram no acto da reforma ou aquele que adquirirem pela aplicação do disposto nos §§ 1.°, 2.° o 3.° deste artigo, mas com pensão de reforma e os demais vencimentos que respectivamente correspondem aos postos de tenente e alferes.

§ 1.° O limite de vinte e cinco anos de serviço efectivo, estabelecido no § 1.° do artigo 5.° da lei n.° 676, de 1917, passa & ser de vinte anos.

§ 2.° Aos segundos sargentos das classes referidas neste artigo, que estão reformados neste posto por terem sido atingidos pelo limite de idade, depois de vinte e cinco anos de serviço efectivo, e que, depois de reformados, tenham continuado a prestar os serviços da sua especialidade

nas mesmas condições anteriores às da reforma, é aplicado o disposto no § único do artigo 1.° do decreto com força de lei n.° 3:431, de 8 Outubro de 1917, com a modificação imposta no § 1.° deste artigo, quando estejam nas condições fixadas naquele § único.

§ 3.° Os segundos sargentos artífices são promovidos, na conformidade do § único do artigo 1.° do decreto com força de lei n.° 3:431, a primeiros sargentos artífices, e os segundos sargentos ferradores a primeiros enfermeiros hípicos.

.Artigo 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

O Sr. Presidente: —'Está em discussão.

O l3r. Silva Barreto:— Sr. Presidente; pedi, também, a comparência do ÍSr. Ministro .dá Guerra para a discussão deste projecto.

Todos sabein que as nossas finanças não estão em condições de permitirem despesas que representam às vezes actos de justiça, mas em toco o caso uma justiça que não é geral, e se é certo que há classes mal remuneradas, e muitas elas são, não há o direito de somente se atender a umas em prejuízo de outras.

Trocando impressões sobre este assun-com vários oficiais do exército, reconheci que uns, e era o maior" número, mantinham parecer contrário e outros afirmavam que de facto a aprovação desta proposta de lei representava uma tal ou qual justiça a favor dos interessados ou dos requerentes, porquanto os artífices, ferradores e enfermeiros não têm acesso na escala do exército de forma a chegarem a oficiais subalternos. Portanto, dar--se-lhes o posto do alferes ou tenente, depois de trinta anos de serviço, ó como que uma recompensa. Isso na opinião dos que concordam com o projecto.

Sr. Presidente: Se assim é, se se trata realmente duma recompensa pelo facto de depois de trinta anos de serviço efectivo os artífices ferradores e enfermeiros não poderem sor reformados senão no posto em que eles estão, pregunto se e realmente um prémio que deva dar-se aos oficiais inferiores nessas condições.

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Diário das Sessões do Senado>

postos em que estão à data da aposentação, não têm também o direito de pedir uiu posto do ' acesso, depois de estarem no exercício do seu posto um certo período de tempo, antes de passarem à reforma por liuiíe de idade?

Há tantos exemplos nestas condições. Um coronel tem de se reformar aos tantos anos de idade e com tantos "de serviço; os tenentes-coronéis da mesma forma. Quando atingem o limite de idade desde que não -tenham sido promovidos ao posto imediato, eles são reíormados. no pôbto a que ultimamente foram promovidos.

' Dizem-me vários oficiais do exército, a quem preguntei-se^era justo aprovar-se este projecto de lei: «se se reconhece b; direito de que os enfermeiros, artífices, etc., que estão no posto', de sargentos, primeiros on segundos, sejam reformados,- pelo facto, de terem trinta anos de serviço, no posto de acesso, pela mesma razão, pelo menos assiste a todos os oficiais o direito de serem promovidos ao' pô^to imediato,' quando tenham sido reformadas ao abrigo da lei, por terem atingido o limite 'de idade-* 'E não se admiro se amanhã, =' aprovado o projecto de lei n.° 907. outras categorias de oficiais .

'. É do esperar portanto que, se for aprovado o projecto dê lei n.-° 907, venham ao-. Parlamento vários requerimentos individuais, é certo, porque'o 'exército não pode requerer colectivamente:, raas baseados .no princípio que fundamenta' aquele: projecto- - •

•: Ás -informações* 'que ea tenho são de oficiais, e oficiais -de patente' superior.^ Ora,-ante-as suas declarações, não ficaria-bem -com -a minha consciência; dando o-meu voto a este projecto 'de lei, porque, bem basta _o que já se tem feito em pré-; juízo das finanças públicas.

.•. O orador não reviu. . . • . .'

• ' : ' • • i < ,

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr.-Presidente: não vou discutir esta proposta; sob o ponto "de vista técnico. • Não acompanho -o iiosso ilnstre e o.-Ioga Sr. Silva Barreto nas ;suas considerações -c-in" que mostrou uir.a-'CompetOi-cia guerreira a .quo.nãg tenho.senão qi;e:

prestar justiça, (risos], quero guiar-me por um outro género de considerações. -. Trata-se de, dedicados servidores, em' rnuito pequeno número, que não têm* acesso e que estão em situação verdadeiramente • lamentável, representando esta. pequena melhoria que elos pedem, u-m acto de justiça que pouco sobrecarrega^ as finanças públicas.

Se realmente a situação do Tesouro não é muito brilhante, parece-me também que ela não é de molde a evitar qne se^ faça justiça aos modestos servidores que-dedicadamente-.dão. ao seu País toda a sua vida.de trabalho e-esforço.

Por isso muito desejarei, que ô Senado. vote esta proposta 'de lei, que representa um acto de justiça, e, pelo que respeita aos interesses do Tesouro, uni" pequeno sacrifício.

O Sr. Procópio de Freitas : — Sr. Pre-sidenle: quando me ,foi distribuí da pela secção esta proposta de lei para eu a relatar,-dirigiram-se-me vários sargentos de outras classes que não têm também acesso a ofic:í;is~ e que nãb"-estavam abrangidos* na prouosta, assim, como outros-,, sargentos-que, embcra tenham o posto de oík-ial nas suas classes, não o podem atingir por n ,o'.i-vos independentes à sua vontade/como seja terem atingido o limite de idade.

• Tencionei primeiro fazer umas alterações à proposta, de modo a serem aten-v didcs êss?s .pedidos, senão .todos, pelo. menos na sua grande rmaioria, visto en-: tender que. a todos esses sargentos -assis-; tia justiça, •-V-, :,j: , .; ; ' ' "/ .. ... •

. Não o fiz- pelo ,-motivo que alego no* meu relatório. Estando a findar-, a sessão* legislativa, • receava;-que qualquer altera-'-1 cão..que eu introduzisse na. proposta não;' lograsse, por .- falta- de tempo, nem - ao* menos, ser discutida na Gamara 'dos De--putados, e isso vinha, prejudicar atruelas. classes de sargentos a que 'ela se refere, sénrc.onstíguir beneficiar as outras.

* Não , se traía, dê 'promoções a oficiais.. Por esta proposta ninguém é promovido* a ofic"al. TratarS.p única e simplesmente de dar vencimentos 'de alferes o de te-> nent.es aos sargentos a que a proposta se.1 refere, isto no fim de 30 anos de serviço,; quando eles passarem à situação de ré--forma. - • . • • -

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Se»scLo de /

í Ô

tiinento democrático, e se não se ressentisse ainda muita -gente da falta desse sentimento, não causaria impressão esta idêa duin carpinteiro,- ou dum serralheiro chegar a.ter galões de oficial.

Na Inglaterra, apesar de não ser uma República, mas que ó uma verdadeira democracia, há muitos anos que existe o posto de oficial para indivíduos destas classe?. - • -

-Na armada há uns quadros especiais para os carpinteiros, serralheiros e para outras classes de artífices, onde atingem o posto de primeiros tenentes.

No exército nada há; estes sargentos não poderiam nunca passar de primeiros sargentos. • •

' Digo mais' a V. Ex.a, Sr. Presidente, na armada há uma disposição que permite aos sargentos-ajudantes, primeiros sargentos e equiparados, sereia reformados no fim de vinte e cinco anos de serviço com os vencimentos de gúarda-marinha. ' c Portanto já V. Ex.a vê e a Câmara, que afinal o que esta proposta de lei tende a fazer ó estabelecer o mais possível uma situação de igualdade entro o exército e a armada:' • ' ' '

Não -faz justiça .completa, porque' não abraiigo outras classes jjue, a meu ver, de facto também inereeiarn'iguais vantngeiis.

Mas, Sr. Presidente, essas classes contudo, e eu digo-o abertamente, alguma cousa beneficiam com esta proposta porquej se ela for aprovada é justo' que a elas tam: bem mais tarde se faca o mesmo, e não ficariam nada beneficiadas se eu introduzisse algumas'altera coes que fizessem com que esta proposta não fosse- disctrtida e aprovada nosta sessão legislativa.

Sr. Presidente: não nos devemos preocupar com os míseros aumentos de despesa que possa trazer está proposta; única e simplesmente nos temos de preocu.'1 par com a j istiça que a República vai fazer a cortas e determinadas classes compostas de cidadãos que, na sua grande maioria, se têm sacrificado em defesa do regime. • O orador não reviu.

O Sr. Roberto Baptista:—Sr. Presidente: a proposta énf'discussão tem, não • só o fim de dar uma justa'compensação, o acto de passagem da reforma a uma determinada-classe de servidores de Estado

que 'tenham estado no serviço efectivo trinta ou quarenta anos; mas' também e muito especialmente, facilitar pelas vantagens concedidas no momento- da passagem à situação de reforma.

Sr.'Presidente: como -V. Ex.:i-sube, o exército luta com falta de artífices, o principalmente com falta de bons artífices, è luta mais ainda coni falta de enfermeiros hípicbs e ferradores. -•' As-praças que, no acto do-alistamento-, hajam tido já na vida civil a- profissão de" 'ferradores precisam aclarar a sua si-tu-ação, não-desejam ser classificadas'como ferradores,' e não desejam- porque as praças que no' acto do ali-stameuto tenham já adquirido na vida civil a profissão esquivam-se quási sempre* à sua profissão, porque'não desejam ficar'consideradas como ferradores; e não desejam-—porque é mais duro o serviço para ôl-es e não têm vantagem nenhuma-r- visto que1 cá fora, na vida civil, podem auferir lucros importantes.

*• E bom acentuar — isto em resposta' ao ilustre Senador Sr. Trocópio de Freitas— que' este projecto não abrange todas aã classes ; de sargentos do exército, abrange contudo aquelas classes "que estavam em piores condições, e' abrange tambónt aquelas classes de que'no'actual momento, .o- Estado mai& -carece. • -'.Os- outros sargentos do exército, pertencentes às armas è • aos serviços, têm vantagens de acesso que os sargentos ferradores, artífices e enfermeiros hípicos não têm.

Os músicos também têm acesso no seu quadro; os corneteiros é que não têm acesso algum.

Sr. Presidente: encarado o-'problema unicamente sob o ponto de vista' do interesse do exército, e não dos interesses das classes, sob este ponto de vista as classes abrangidas neste projecto de lei têm mais direito a ser atendidas do que - outras 'quaisquer.

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Viário das Sessões do Senado

que, como V. Ex.a sabe não existem na actual legislação, para oficiais: os oficiais quando passam à situação de reforma o>u de reserva a respectiva pensão é função do posto e do tempo de serviço.

Numa comissão de que eu, por mal dos mous pecados, faço parte e de que também é membro o ilustre Deputado Sr. Viriato da Fonseca, que tenho o prazer de ver presente, estamos tratando de tudo quanto diz respeito a vencimentos de' oficiais o praças de pré. Portanto, a dúvida que foi sugerida pelo ilustre Senador Sr. Silva Barreto não tem razão de persistir, visto não haver perigo de qae as outras classes de praças de pré venham pedir uma lei do equiparação.

Além de que, Sr. Presidente, nós lemos no exército sargentos que, tendo atingido o limite de idade, passam à situação de reforma com vantagem superior e com graduação também superior aos demais sargentos, o que se não pede no presente projecto.

Estes homens pedem apenas um benefício nos seus vencimentos, não deixam de pertencer à classe das praças de pré.

Isto representa é lacto um pequeno aumento de despesa, mas, Sr. Presidente, esse pequeno aumento de despesa destina-se a dar uma justa compensação na sua passagem à situação de reforma ou à de reserva a homens que tivessem servido com bom comportamento durante 30 anos ou' mais. E é preciso que uma praça seja boa para estar 30 ou mais anos a servir no exército com bom com-, portamento.

O Sr. Silva Barreto (interrompendo): — Nas secretarias do Estado aposentam-se como terceiros oficiais criaturas com cursos e com mais de 30 anos de serviço na mesma situação em que começaram, terceiros oficiais; em regra são poucos os que têm acesso.

O Orador : — Mas com as percentagens da lei de melhorias que são fornecidas pelo aumento de número de anos de serviço, o que não sucede nestes casos.

O Sr. Silva Barreto (interrompendo]: — E- ama ridicularia; recebem 2 por cento de 30 a 35 anos e 4 por cento com mais de 35 anos sobre o ordenado de catego-

ria, e têm a preparação pelo menos elementar que se impõe. „

O Orador: — Ouvi com muita atenção o aparte do Sr. Silva Barreto.

Diz S. Ex.a que os terceiros oficiais se reformam tendo 30 ou niíús anos de serviço na mesma categoria. E o mesmo facto que aqui se dá; reformam-se em primeiros e segundos sargentos, e não tendo essas melharias dá-se-lhe o vencimento do posto superior.

O orador não reviu.

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: poucas palavras que me foram sugeridas pelo discurso do Sr. Procópio de Freitas.

Afirmo que, aprovada essa proposta, outras classes virão com o mesmo fundamento fazer idêntico pedido.

E o próprio Sr. Procópio de Freitas quem me vem dar razão.

No relatório se diz que há outras classes idênticas em direitos, e, sendo assim, eu preferia que se apresentasse uma proposta, ou um projecto de lei garantindo a todas as classes graduadas do exército o direito de acesso, exigindo-se um curso embora elementar, para que quando as praças graduadas obtivessem os galões de oficial subalterno, não tivessem pejo de se apresentar ao lado doutros ca-' maradas saídos da Escola do Exército. Conferissem mesmo esses direitos aos artífices, por que estes mesmos, nos outros países onde a civilização é qualquer cousa que marca, os artífices sobem de categoria chegando mesmo a oficiais superiores.

E é justo que assim seja, desde que eles possuam certo grau de instrução.

O orador não reviu.

O Sr. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: voto este projecto de lei, primeiramente, porque me parece justo e, em segundo lugar, porque o julgo conveniente.

Vejo que a comissão de guerra, de cuja capacidade técnica não podemos duvidar, diz que vão rareando no exército os artífices por falta das legítimas compensações a que têm direito.

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praças com as aptidões técnicas necessárias para o desempenho daquelas funções, ver-se há o Estado na necessidade de contratar indivíduos de fora, o que decerto virá agravar muito mais os orçamentos do Estado.

Depois, Sr. Presidente, não vejo - na pretensão grandes exageros, aspirações desmedidas.

Por isso, voto este projecto, entendendo que pratico um acto de justiça e de economia para o Estado pelas razões que expus.

1 O orador não reviu. :

O Sr. Procópio de Freitas:— Sr. Presidente : não vou fazer outra cousa senão quási que repetir o que acabou de dizer o Sr. D. Tomás de Vilhena.

O Sr. Silva .Barreto insistiu em querer fazer ver à Câmara que se tratava duma questão de galões, quando afinal se trata única e simplesmente doma questão de vencimentos.

O Sr. Silva Barreto (interrompendo}:—. E o mais importante.

. O Orador: — Parece que repugna ao espírito de S. Ex.a ver um carpinteiro ou um serralheiro com galões, porque S. Ex.a parte do princípio que um cidadão que tenha qualquer destas profissões • não .pode ter, ou não tem, uma ilustração geral e o aprumo que se torna indispensável a quem tem galões.

Esto.u de acordo com S. Ex.a que se não devem dar galões a um analfabeto.

Ninguém pode discordar disto, pois o contrário seria rebaixar os galões.

Mas, Sr. Presidente, a mim não me repugna acreditar, porque sei que de facto há carpinteiros e serralheiros que, não sendo doutores, não envergonham no em-tanto à sua farda.

Há actualmente mesmo muitos operários com ilustração muito superior a muitos indivíduos que usam galões.

Apoiados.

Aeabo do ser informado pelo Sr. Vi-riato da Fonseca que está nas galerias o operário quo fez o lampadário.

Francamente, Sr. Presidente, um homem que faz uma obra daquela natureza tem os conhecimentos e a ilustração necessárias para usar uns galões.

Mas aqui "não se trata única e simplesmente de beneficiar certas classes que muito justamente o projecto pretende atingir.

Trata-se mais do que isso, como disse o Sr. Roberto Baptista. É necessário que estas classes tenham mais alguns benefícios do que ato aqui, para não continuarem a escassear no exército, o que iria criar bastantes dificuldades ao serviço.

Portanto não é somente uma questão de se dar uma justa recompensa a certas classes.

E mais do que isso: é favorecer o serviço.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: as considerações feitas pelo Sr. D. Tomás de Vilhena despertaram em mim . uma ^observação a respeito do projecto de lei.

E para se ver quanta razão cabe a uma proposta que tenciono enviar para a Mesa, vou recordar à Câmara o que se passou, há cerca de três anos, com um projecto que dizia respeito a sargentos.

Veio aqui um projecto para serem promovidos por diuturnidade sargentos de várias classes da armada.

Não foi aprovado; ou porque o então Ministro da Marinha dele discordava, ou por quaisquer outras razões a Câmara rejeitou-o.

Nesse projecto dizia-se que não sendo justo fazer-se diferenciações entre as diversas classses da armada (pois algumas já tinham a promoção por diuturnidade de serviço), porque essa diferenciação seria causa de indisciplina e outros inconvenientes, concluía-se por fazer um articulado em quo se tornava extensivo a umas certas classes da armada o direito de promoção por diuturnidade de serviço, excluindo-se, porém, nesse projecto uma das classes da armada: a dos músicos.

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- ".Parece-ice pois da mais elementar justiça incluir neste projecto de lei os sargentos músicos, e nesse sentido,, mandei para a Mesa uma proposta de aditamento a este projecto de lei, tornando extensiva àquela classe as regalias concedidas pelo projecto. . A proposta de aditamento é admitida.

Q Sr, Artur Costa : — Sr. Presidente : não posso

Mas há um pontp 'especial qne me Impressiona de uma, fornia extraordinária. e qire hão foi explicado nem pelo se Q relator nem . pelos oradores que defenderam o projecto.

, .Befiro-nie ao § 3.°: do artigo 1.° que .todos conhecemos:

••. ^Se há um decreto ou uma lei que determina a forma como se efectua a promoção destes sargentos', a que propósitos, "com. que fins,, 'foi aqui incluído este parágrafo? ; ••

--.Por ele são promovidos . a. primeiros sargentos os actuais segundos sargentos dessas duas clas.sês, e dês ta -promoção resulta- quo é aumentado o. quadro dos primeiros sargentos 'e. que se terão de admitir novos segundos^ sargentos, o- que redundará num apreciável aumento de despesa "que* as finanças públicas não com-portam-j jazão por .que tenho -a honra de enviar para a Mesa uma proposta de eliminação desse -parágrafo terceiro. . É admitida a proposta.

' 0, Sr. Procópio de Freitas (para esspli-oaçõ.eSj'. — -Preguato a V. Ex.a, Sr. Presidente, se ôste projecto, está em discussão na generalidade, ou na especialidade.

O, Sr- - Presidente í — Este projecto só um .artigo,.

. -

.: O ,Sr.: Presidente do Ministério e Ministro interino da -Guerra .(António Maria da

Silva):— Sr. Presidente; . liste projecto

na outra casa do Congresso como simples Deputado, e agora poder-se há argumentar que as responsabilídades são diversas. Entendo em .primeiro lugar que se trata duma lei económica, lei de oferta e de procura.

Evidentemente que, quando precisamos de indivíduos duma determinada profissão em qualquer organismo do Estado e quando eles não aparecem nas condições estabelecidas, temos de contrata los. '

E se os contratarmos por um preço superior àquele que estabelece a legislação, isso é que constitui um aumento de despesa.

. Por outro -lado, estar a contratar pró- • fissionais por um preço superior ao quê o Estado paga, esquecendo que há servidores que durante largos anos'pr.estaram muito bons 'serviços ao mesmo Estado, com vencimentos inferiores, não é justo, porque se iam conceder regalias a indivíduos que não eram dos quadros, superiores àquelas que deviam corresponder aos serviços que outros tinham prestado. ., Depois há a desigualdade flagrante entro os artífices de terra e os artífices do. mar.

. Isto deriva principalmente de ainda se não: ter feito uma remodelação dos servi-, cos públicos. Caímos nas leis de equiparações, donde resultaram os casos mais disparatados, como magistrados equiparados a generais ou -a coronéis, etc., em* fim. uma promiscuidade que não há legis-.. lação que possa abranger todos os.casos, e como consequência as mais flagrantes injustiças, com desperdício-dos-dinheiros públicos. • ,,.,',

Quando aparece algum reclamante com.' razão, dá-se-lha, o. que mais agrava o fenómeno. / . . ' , Foi isto que fez com que o Governo pusesse . a questão. . nos .seguintes termos: . . • .

1.° A lei .da oferta -e da procura, que a todos obriga; • - .' . • " ,

2.° Que se alguém tem que ser reinam nerado, que se renumere quem já é servidor do ÊstadQ. ' • -.,..'•-,

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• Não se podia adoptar a fórmula de arranjar um quadro do oficiais.

• Poderá a Câmara dizer que esta forma de resolver a questão é um caso episódico.

De facto, assim ó, mas iufelizmente-quásí toda a nossa-legislação é episódica. Só havia uma ^maneira, de remediar o mal: ^era fazer uma remodelação dos serviços públicos.

O Sr. Artur Costa:'— Eu votaria da melhor vontade um aumento de vencimento continuando eles ao serviço; mas, reformados, não concordo.

O Orador:—Isto"só nos pode servir de incentivo para' fazermos a reforma dos serviços públicos, acabando cem as equi-.parações e dando a .cada um o vencimento que de direito lhe pertence.

O Senado tem naturalmente que resolver este caso episodicamente, aguardando para, em ocasião mais oportuna, podermos fazer uma legislação inteiramente nova, visto que as condições de vida se modificaram de -tal forma que é necessário dar-lhe remédio de pronto'. & este mesmo uin dos»c'apítulos que interessa"ao Governo e pelo qual eu me empenharei.

O orador não reviu.

A proposta de lei e as propostas 'dê emenda apresentadas baixam à 2.ar Secção. , "* ' . '. '.. . •

'•..-• ' • '.

O Sr. ..Presidente:—-Vai ler:so/ para

discussão a proposta de lei n.° 921. ; . .. Lê-se- na Mesa. E a seguinte;, , ~.

Artigo 1.° É autorizada a -Câmara 'Municipal de -Coimbra a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos até a quàntia'de 3:000 contos, à taxa dê juro de- 9. por .cento e a. amortizar em'trinta prestações semestrais. •.'-'•

•Art. 2.° O produto -deste empréstimo será pxclusivamente aplicado: '•'' ;

• a) À liquidação 'do empréstimo de 1:500 contos autorizado pela lei n.° 896, de 28 de-Setembro de 1919;= '.

. -b) À liquidação do empréstimo' de-1800 contos autorizado'.pela ler n.° -1:414, de 17 de Abril de 1923; >' " ' '

c) Ao pagamento ;de dívidas em rnoe'da estrangeira . provenientes: -de - compras de

maquinismos é material para as novas instalações;

d) À reparação', conservação e melhoramento da rede de viação eléctricaíé aquisição de^materi-al circulante. ' . Art. 3.° Este empréstimo será realizado, no qae diz respeito â garantias por •parte do Estado e da Câmara Municipal de Coimbra, ' nos termos expressos das leis n.os 896 e 1:414, já referidas.

- Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

O Sr. Presidente: — Está em discus-' são na generalidade.

O Sr. Pereira Gil : — Sr. Presidente: foi rejeitada na Secção esta proposta de lei que tinha por fim autorizar a Camará Municipal de Coimbra a contrair um empréstimo na Caixa Geral dê' Depósitos.

A Câmara de Coimbra precisa efectivamente deste • empréstimo ' para saldar empréstimos" anteriores e para adquirir material para os serviços eléctricos daquela cidade, nomeadamente carros 'eléctricos, visto que os que tem em circulação. são poucos.

- Dê há vinte anos para cá que a Òâ-inara de Coimbra tem dado sempre exemplos de boa 'administração e engrandeci-' do aquela cidade, dando-lhe foros de civilização' que 'ela não tmh á noutros tempos. •--•"- ,.,.-.

Foi ela a ;píimeira -câmara %qfu'e instituiu! os serviços municipalizados no- u os ao país, serviços qtie sofreram lirii pouco com' ó estado de guerra e 'depois' da guerra, como dó resto- aconteceu to'm 'todas as' indústrias. ' • • ' ' ' - ' . ' ' •'

- -E assim, a Câmara de Coimbra tem-se visto' -na necessidade • de contrair empré^-timOs para saldar --os seus encargos é 'não-desprezar- ps serviços quê estão municipalizados. '•'",' ''"'

- 'Esses serviços já- o •ano'' passado, deram. um rendimento' muito importante, -è se a Camará realizar este empréstimo, as suas receitas -aumentarão, pois qne cada carro eléctrico dá um- rendimento ' diário de

'

, .

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quanto se a Câmara de Coimbra realizar este empréstimo, ela conseguirá saldar os seus eueargos e aumentar em muito as suas receitas.

O orador não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo:—Sr. Presidente: a Câmara, depois de ouvir o Sr. Pereira Gil, tem o direito de supor que o Senado, se opõe a que a Câmara Municipal de Coimbra contraia oc empréstimo.

Ora não é disso que só trata.

]STem o Senado, nem a Câmara dos Deputados pensam cm negar autorização à Câmara Municipal de Coimbra para contrair o empréstimo, porque não têm quo se intrometer no assunto.

A Câmara do Coimbra está autorizada a lazer o empréstimo o não precisa de o vir pedir ao Parlamento.

A razão porque a Secção rejeitou o projecto é porque mais uma vez a Câmara Municipal do Coimbra, obrigada por essa instituição quo já tem foros de Poder no Estado português, que 6 a Caixa Geral do Depósitos, vem pedir a sanção do Estado.

Ora isso é que não pode continuar.

A Câmara Municipal de Coimbra mereço todo o nosso respeito; quero crer que ela merece o nosso respeito já de há vinte anos.

£ Mas quem pode garantir que daqui a quinze, vinte ou trinta anos a administração daquela Câmara, será a mesma?

Já quando se tratou de um caso semelhante, relativo à Câmara de Chaves, eu tive ocasião de impugnar o projecto, não porque tivesse qualquer motivo contra a Câmara de Chaves, como nada tenho tann bem contra a Câmara de Coimbra, que tem uma administração modelar.

Mas do que se trata é da sancção do Estado; contra isso é que temos o direito não de MÓS revoltarmos, mas de prestar atenção, pois sabendo que o Estado não

tem capital para suportar os serviços que tem a seu cargo, ,;como há-de ter capital para distribuir por 400 câmaras municipais?

Diz-se: as instalações ficam hipotecadas ao Estado; o Estado está portanto garantido com as instalações.

Suponhamos que por motivos semelhantes ao da guerra a Câmara Municipal do Coimbra se encontra novamente em dificuldades.

Terá o Estado do fazer o serviço do empréstimo.

Ebzem que o Estado tem a garantia das instalações.

Mas assim o Estado tem de repartir o seu capital por 400 câmaras.

Ora já fizemos isto a -três câmaras e ou sei que estão em marcha outros projectos semelhantes.

A todo o tempo é tempo de pararmos num erro.

Erramos uma, duas, trôs vezes; não erremos mais.

Portanto a rejeição do projecto não ó negar autorização à Câmara Municipal de Coimbra para fazer o empréstimo.

O voto da Secção cio Senado representa apenas oposição a £uo soja dada a caução do Estado.

Essa prática financeira, a meu yov, e é essa também a opinião de bastantes Srs. Senadores, tem de parar.

A Caixa Geral de Depósitos é qne tem de mudar a sua íorma de proceder.

Ela não tom o direito do vir buscar ao Estado cauções para os seus empreendimentos.

Disse o Sr. Pereira Gil na melhor boa fé: á Câmara de Coimbra vai fazer uma bela operação.

E porque S. Ex.a rião sabe como a Caixa Geral de Depósitos faz os seus empréstimos. Ela contrata a 7 por cento ou a 8 por cento mas fica com um décimo da emissão.

Quere dizer, modifica loco a estrutura do contrato. ,

Se nós formos analisar todos os contratos celebrados com a Caixa Geral do Depósitos, verificaremos que todos eles são leoninos e foi assim que ela contratou sempre com os Caminhos do Ferro e com os Transportes Marítimos do Estado.

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tendo elementos de fiscalização para avaliar da sua garantia.

Estou convencido de que a Câmara Municipal de Coimbra tem recursos pa-ra solver os seus encargos,, como estou convencido de que os terão também as Câmaras de Chaves'e de Santarém, em favor das quais já há tempo se aprovaram aqui projectos de lei autorizando empréstimos com a Caixa Geral de Depósitos.

Mas pregunto: ^Podemos nós estar seguros de que as quatrocentos câmaras municipais do País, que estão no mesmo direito de vir ao Parlamento pedir iguais autorizações, não comprometerão o crédito do Estado ?

Parece-me que não!

Nestes termos, sou de opinião de que precisamos pôr termo a tais autorizações.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: estou absolutamente de acordo com o Sr. Herculano Galhardo no que se refere ao Parlamento.

Evidentemente esta exigência da Caixa Gorai de Depósitos em querer que o Estado dê o seu aval aos empréstimos que as câmaras municipais contraem, tem de acabar, se é uma exigência a todos os empréstimos propostos.

Há pouco tempo ainda o Parlamento aprovou dois projectos de lei concedendo autorização às Câmaras Municipais de Chaves o de Santarém ,para contraírem empréstimos com a Caixa Geral de Depósitos.

Quem é a entidade competente para avaliar da viabilidade desses empréstimos é a Caixa Geral de Depósitos.

Estamos numa situação difícil porque, negando a • autorização pedida pela Câmara de Coimbra, que oferece todas as garantias de satisfazer os seus compromissos e que necessita realmente do empréstimo para melhoramentos importantes da cidade de Coimbra, obstamos a querela realize o empréstimo e não deixámos que faça esses melhoramentos.

De maneira que, estou inteiramente de acordo com o Sr. Herculano Galhardo, no sentido de que, ou por intermédio do Sr. Ministro das Finanças, ou doutra qual-

quer entidade, se consiga que a Caixa Geral de Depósitos ponha termo a tal exigência,, que não terá razão de ser se se aplicar iudistintamente a todos os casos.

A Caixa Geral de Depósitos ó quo tem de analisar os contratos que lhe são propostos e decidir se são 'bons ou maus, & como tal dar-lhe a sua aprovação ou rejeição.

Todavia, num caso como este, que parece oferecer todas. as garantias, sinto--mo obrigado a votar esta proposta de-lei. ~ '

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: imitando um pouco os processos oratórios do nosso muito estimado colega e meu querido amigo, Sr. D. Tomás de-Vilhena, permito-me contar a V. Ex.a e à Câmara uma pequena história da minha mocidade.

Era meu professor, e creio quo foi professor de muitos de nós, o Sr. Mota Pegado, professor muito ilustre e digno de respeito. Sabem todos como é apreciado, durante um ano lectivo um feriado e como há pretextos vários para os estudantes o pedirem.

Sempre que havia dias solenes pedia-se ao Sr. Mota Pegado que não desse aula porque, bem via, era um dia em que se comemorava tal ou tal facto histórico.

O Sr. Mota Pegado dizia sempre: atêm muita razão, eu estou inteiramente ao seu lado e é. por isso mesmo que dou aula para -mostrar o mau efeito que causa, a fim de que, daqui em diante, neste dia se determine que deve haver feriado».

Parece-me que esta é a melhor ocasião de negar o nosso voto a projectos como este, porque está o Parlamento em condições de se pronunciar na questão de princípio. ' • /

' Todos sabemos quanto custa negar aos nossos amigos políticos, a defesa na Câmara , .de. uma questão que os interessa, mas agora ninguém dirá que estamos fazendo pouco : do valor administrativo duma câmara municipal. •

Precisamos de envidar todos os esforços pára

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aval do Estado, ou se o exige apenas às câmaras municipais.

Não procuro atacar a Caixa Geral de Depósitos, o .que pretendo é defender os intci esses do Estado.

Se se trata de uma câmara que. se administra beni, faça valer os seus argumentos junto da .Caixa Geral de Depósitos e acabemos com o principio errado de •estar o Estado a caucionar negócios em que não tem interferência. . ,; Poderemos nós garantir que daqui a dez ou viute acos, não virão todos os encargos dêsto empréstimo, a cair sobre o

Estado?

Não hesito em criar estas dificuldades à Câmara Municipal de Coimbra, porque se; que ela está entregue a boas mãos e a boas cabeças.

O orador não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Sr. Presidente: Concordo em género, número o caso com as considerações produzidas pelo Sr. Galhardo.

A constituição da autonomia à administração das câmaras municipais que devein ter .capacidade para se desempenharem das responsabilidades que lhes pertencem sem a intervenção do Estado que pode, em rmuitos casos, ser um arma política. ,

É preciso cuidado.com a Caixa Gert.l de Depósitos.

Estão produzindo-se factos que trazem muito boa gente com vistas, pouco complacentes para o que se passa com a Caixa Geral de Depósitos.

Por hoje, fico-me nestas considerações.

O oraclor não reviu. , .

, O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Pi-esi-donte: acho bem que se acabe, de uma. vez para sempre,, com a exigência da Caixa Geral de Depósitos do aval do Es-, tado. mas isso deve ser por meio de um projecto de lei.

.Continuarmos na situação, de quando vem um projecto destes à discussão rejeitasse ou aprovar-se, conforme convier, â que não me serve. .... . Se o Sr. Hercúlano Galhardo está resolvido a mandar para a Mesa um projecto para que fique assente.que,o Estado não fornecerá aval à Caixa Geral de Depósitos, está muito bem e eu dar-Lhe hei o. meu voto. • .

. O Sr. Herculauo Galhardo (interrompendoi):—Ainda não houve proposta nenhu-. ma desta ordem que não fosse combatida por mim. . . .

Mandar, porémt para a Mesa qualquer projecto de lei acabando com o a;'ai do Estado nos empréstimos às câmaras, isso não-faço.

Mande S, Ex.a para.a Mesa qualquer •projecto.nesse sentido, que eu aprovo. .

O Sr. Augusto de Vasconcelos (em aparte}:— O Senado não tem iniciativa em matéria financeira.

O Orador:—O que não é justo é negar-se à Câmara Municipal de Coimbra, aquilo quê se tem dado às outras câmaras. •

O Sr. Hercúlano Galhardo (interrompendo):— Já se deu à Câmara de Coimbra o mesmo.

Agora é a segunda ou terceira vez que ela pede. • •

O Orador:—Tèm-se votado aqui vários projectos como este.'

Não compreendo que haja um critério para umas câmaras, e para outras haja critério diferente.

O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo):— O incu critério tem sido sempre o mesmo, e eu cito um facto para com: provar esta minha afirmação.

Á Caixa Geral de Depósitos estava descontando letras aos Transportes Marí-. timos quando estes já estavam completa-mente desacreditados, com o aval do Ministro do Comércio ;, fui eu que levantei a questão, e acabou-se com isso.

O Orador:—Estou plenamente de acordo em que se acabe com isto de o Estado andar a ficar por fiador dos empréstimos que as Câmaras contraem.

A Caixa Geral de Depósitos tem os seus elementos de informação para saber se uma câmara pode, ou não com os en-, cargos.do empréstimo.

Mas o que eu desejaria é que se adoptasse um critério para todas as câmaras.;

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• Muito bem; mas que fique isso absolutamente assente, e como uma determinação.

O Sr. Herculano Galhardo:—Por mim, fica.

Q Orador: — Mas não. fica assente que a deliberação que o Senade vai tomar seja para todas as câmaras, e por isso não posso negar o meu voto ao projecto, porque iria praticar uma injustiça.

O oradar não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo: — Se estivéssemos em Congresso, ou se a deliberação que aqui se tomasse obrigasse também a Câmara dos Deputados, não teria dúvida om mandar qualquer proposta no sentido de se acabar corn isto, porque entendo que prestava um bom serviço ao País.

Mas, como a deliberação do Senado em nada obriga a Câmara dos Deputados, e como os Deputados são o dobro dos Senadores, inútil seria apresentar essa proposta.

Quando a Câmara dos Deputados, dada mesma a hipótese de o Senado tornar qualquer deliberação, quiser fazer vingar qualquer proposta favorável a uma determinada câmara, convoca o Congresso, e lá fica a deliberação do Senado perdida.

V. Ex.as devem lembrar-se de que,-em tempos, tomei uma atitude contra os Srs.

José Pontes e Nicolau de Mesquita, correligionários meus, a propósito da Câmara de Chaves.

Ora, se tomei essa atitude contra correligionários meus, com muito mais razão a devo tomar em casos como este.

Por minha parte continuarei a negar o meu voto a todos-os projectos que aqui venham, exigindo o aval do Estado.

Comprometo-me, emquanto tiver vigor, a combater todos os projectos nessas condições, que o Senado vote num sentido ou noutro.

Se o Sr. Afonso de Lemos e mais alguns ilustres colegas quiserem dar o seu voto à proposta, depois de me darem razão em princípio, ficarei convencido de que, por altas razões de ordem política, são obrigados a votar contra os altos interesses do'Estado.

O Sr. Presidente : — Como se esgotou a inscrição, vai votar-se.

Foi rejestada a proposta de lei.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é no dia 14 do corrente, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ordem do dia:

Projectos de lei n.os 903, 866, 803, 656, 575 e 916.

Está encefrada a sessão. Eram 18 horos e 80 minutos.

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