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REPÚBLICA

2ST.' 65

EM 14 E 15 DE AGOSTO DE 1925

Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto

José Joaquim Fernandes de Almeida

Secretários os Ex.mos Srs,

Joaquim Manuel dos Santos Garcia

PRIMEIRA PARTE

Sumário.— Com a presença de 24 Srs. Sena~ dores o Sr. Presidente abre a sessão.

Lê-se a acía, que é aprovada sem reclamação, e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— Vários Sm. Senador c* requerem a discussão de diferentes projectos de lei, r> que foi aprovado.

O Sr. Costa Júnior alude à exportação de variou ç/éneros alimentícios, pedindo que não xcja consentida.. Responde o Sr. Ministro da Justiça (Alves Monteiro).

O Sr. Silva Barreto refere-se à proposta de lei n." 930j que trata das juntas escolares, reforma da policia e constituição do júri. Falam os Srs. Au-yusto de Vasconcelos e Artur Costa. O Sr Presidente elucida declarando que não havia posto ainda à discussão a referida proposta. Resolve-se, pedir a comparência dos Srs. Ministros do Interior e da Instrução.

Entram em discussão o projecto de lei n." 969 (contrato com a Companhia das Aguas). Falam os tSrs. Augusto, de Vasconcelos, Carlos Costa, que apresenta uma moção, D. Tomás de Villiena, Afonso de Lemos, Ferreira de Simas e Mendes dos Heis. O projecto é aprovado na generalidade. •_

Ordem do dia.— Entram em discussão as emendas ao projecto de lei ris 751. São confirmados os votos favoráveis da secção.

Seguem-se na discussão as emendas ao projecto de lei n." 9Í7 (revolucionários civis). Falam os Srs. Procópio de Freitas, Ribeiro- de Melv, D. Tomás de Villiena, Vicente Ramos e Augusto de Vasconcelos. '

O Sr. Silva Barreto requere a proroc/acão da sessão. Sobre o modo de votar falam os Srs. Her-culano Galhardo, Silva Barreto, frocó/iio de Freitas, Augusto de Vasconcelos, D. Tomás de Vilhe.no,, Alvares Cabral, Vicente líamos e Mendes dos líeis. Foi aprovado o requerimento.

Discute se depois a emenda do Sr. Costa Júnior ao projecto de lei n." 047. Falam os Srs. Francisco José Pereira (como presidente da comissão de petições), Alvares Cabral, Artur Costa e Herculano Galhardo. Em votação nominal foi rejeitado o voto da Secção.

O Sr. José Pontes requer*, e a Câmara aprova, que entre em- discussão a proposta de lei'n.° 96tí (caca). Foi aprovada sem discussão e dispensada da leitura da última redacçãf.

Segue-sc a proposta de lei n.° 911 (taxa militar). Foi aprovada nem discussão c dispensada da leitura da ultima redacção.

U Sr. Presidente consulta o Senado se tem de. discutir-se a proposta de lei n." 930. ^ôbre o moda de votar falam os Srs. Silva Barreto, Aur/uslo de Vasconcelos, Alfredo Portugal e Ribeiro de Melo. Foi rej-ilada a discussão imediata da proposta.

Encerra-se a sessão.

SEGUNDA PARTE

' !LI reaberta a sessão, que ficara interrompida.

O Sr. Vicente Jíumoa requere a discussão imediata da projwtta de lei n." 952.'

O Sr. Silva barreio fala sobre o modo devotar, entendendo que a Càiaara tem de se pronunciar sobre se dtvc ou não discutir tal proposta, em lta-i-monia com a prorro/jáção votada.

Sobre o assunto usam da palavra os Srs- Presidente, Silva Barreto, fíerculuno Galhardo, Alfredo Portugal, Ribeiro de Mt-lo e Vicente liames,.

Por fim a Cãmai-y resolve encerrar a sessão. K encerrada.

. O Sr. Presidente marca outra para um quarto de hora depois.

Abertura da sessão às l õ horas e J u minutos. ' • "" ..

Presentes à chamada C4 Srs. Sciuido-rés.' • •..•-.

Entraram durante a sessão 17 Srs. Senadores.

í'aliaram. 30 Srs. Senadores.

Srs. Senadores jjrcseníes à abertura Já sessão:

Afonso Ilenriqucs do Prado Castro o Loraos.

Álvaro António de Bulhão Pato.

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Diário das Sessões do Senado

António Gomos de Sousa Varela. António Maria da Silva Barreto. António Xavier Correia Barreto. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Constantino José dos Santos. Domingos Frias de Sampaio e Melo. Elísio Pinto de Almeida e Castro. Ernesto Júlio Navarro. Francisco Vicente Ramos. Frederico António Ferreira de Simas» João Trigo Motinho. Joaquim Manuel dos Santos Garcia. José António da Costa Júnior. José Augusto Ribeiro de Melo. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes de Almeida. José Mendes dos Reis. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Srs* Senadores que entraram durante a sessão:

Alfredo.Narciso Marcai Martins Portugal.

Aníbal Augusto Ramos de Miranda.

Aprígio Augusto de Serra e Moura.

Aj^tur Augusto da Costa.

Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Francisco António de Paula.

João Manuel Pessunha Vavz das Neves.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

José Joaquim Fernandes Pontes.

Manuel Gaspar de Lemos.

Querubim da Rocha Vale GuimarãeB.

Roberto da Cunha Baptista.

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).

Srs. Senadores que não comparece' ram à sessão:

António Alves de Oliveira Júnior.

António da Costa Godinho do Amaral.

António de Medeiros Franco.4

Artur Octávio do Rego Chagas.

Augusto Vera Cruz.

César Justino de Lima Alves.

César Procópio de Freitas.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos- da Costa.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

Herculano Jorge Galhardo. João Alpoim Borges do Canto. João Carlos da Costa. João Catanho de Meneses. João Maria da Cunha Barbosa. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior. Joaquim Teixeira da Silva. Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

Jorge Frederico Velez Caroço. José Augusto de Sequeira. José Joaquim Pereira Osório. José Machado Serpá. José Nepomucerio Fernandes Brás. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís Augusto de Aragão e Brito. . Luís Augusto Simões de Almeida. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Nicolâu Mesquita. Raimundo Enes Meira. Ricardo Pais Gomes. Rodolfo Xavier da Silva. Vasco Crispiniano da Silva. Vasco Gonçalves Marques. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

PRIMEIRA PARTE

O Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos] : —Vai procéder-se à chamada. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos) :—Responderam, à- chamada 24 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-se.

O Sr. Presidente:—Está em discussão a acta. Pausa,

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Ofício

Do Ministério da Marinha, enviando do-«jumentos solicitados pelo Sr. Carlos Costa.4

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Seisflo d* J4 e íô de Agosto de 1925

Telegramas

Da Câmara Municipal e professorado de Pombal, pedindo a revogação do decreto n.° 10:776.

Para a Secretaria.

Da .comissão venatória regional do norte, pedindo a aprovação, do projecto de lei que transfere as licenças de caça para íis administrações dos concelhos.

Para a Secretaria. .

Requerimentos

. Dos cidadãog António Ambrósio Botas, Jau Bernardo Ferreira, Ali pio Augusto, Carlos Lopes, João António da Costa, Carlos Nogueira da Silva, António dos Santos, Manuel Lopes, João Rebelo, Joaquim António Ferreira, Faustino Ferreira dos Santos, Luís Silveira,. José António Continho e Manuel Maria Tomé, pedindo para serem reconhecidos revolucionários •civis.

Para a comissão de petições.

Pareceres

Da comissão de faltas, dando como justificadas as faltas dos Srs. Elísio de Castro e Rodolfo Xavier da Silva.

São aprovados.

Últimas redacção

Última redacção do projecto de lei n.° 754 (foros). ' È aprovado.

N.° 974 — Reconhecendo como revolucionários civis nove cidadãos e sete militares.

N.° 966 — Cedendo-à Junta de Freguesia de Freamunde para designada aplicação o passal da mesma freguesia.

. N.° 965 — Autorizando a Junta de Freguesia de Freamunde a contrair um empréstimo.

N.° 967 — Autorizando a Câmara Municipal de Vila do Porto a vender determinados baldios.

Para imprimir e distribuir.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ribeiro de Melo (para um requerimento) : -Sr. Presidente: peço a V. Ex.3 que consulte a Câmara se concede

que antes da ordem do dia, e sem prejuízo dos oradores inscritos, se discuta o projecto de lei n.° 943, que já foi distribuído e tem purecer favorável da Secção.

Peço mais, já que está presente o Sr. Ministro da Justiça.-, que S. Ex.a faça o obséquio de assistir à discussão desse projecto, porque ó muito útil sabermos.a sua opinião.

Foi concedido.

O Sr. Vicente Ramos (para um requerimento)-.— Peço a V. Ex.a, {Sr. Presidente, a fineza de consultar a Câmara se consente que seja discutido antes da ordem do dia o projecto n.° 752, que há muito tempo já foi distribuído e até já esteve na ordem do dia.

Foi concedido.

O Sr. Sá Viana (para um requerimento):— Sr, Presidente: peço a V. Ex.a o favor de consultar a Câmara se concorda que entre em discussão o projecto de lei n.° 964, que já tem parecer da Secção.

Foi concedido.

O Sr. Carlos Costa (para um requerimento) : — Sr. Presidente : peço a V. Ex.a que consulte a Câmara se consente que seja discutido em primeiro lugar o projecto de lei n.° 769, que já foi publicado no Boletim do Senado e tem parecer da Secção. .Foi concedido.

O Sr. Costa Júnior: — Não estando presente o Sr. Ministro da Agricultura, peço ao Sr. Ministro da Justiça a fineza de lhe transmitir as considerações que vou fazer.

Li há pouco nos jornais, e não sei se é verdade, que ia ser permitida a exportação de batata e cebola. Todos os anos, quando, chega esta época, pede se para só fazer essa exportação, alegando-se que esses produtos se estragam se não forem exportados.

Lembro-me que em 1922 levantei essa questão, seiundado por alguns Srs. Senadores, e o Ministro de então não permitiu a exportação. c

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Diário das Sessões do Senado

Alega-se também que se podem perder mercados. Mas esses mercados não se perdem porque em 1922 não se exportou, em 1923 também não, o em 1924 só se exportou para as-colónias.

Se essa exportação ibr permitida, a batata e a cebola, qne estão a £45 e 5$50. passam outra vez para 1$, simplesmente para satisfazer a ganância não do produtor, mas dos intermediários (Apoiados), que são os que exploram a sociedade.

Apoiados.

Alegam ainda esses intermediários que se a batata aumentar dum certo preço eles importarão outra, mas nunca o fazem por falta de dinheiro.

Em virtude da abundância proibiu-se a entrada de batata estrangeira, mas como a produção nacional não chega para o consumo nós teremos mais tarde de importá-la.

Só quem desconheço essa produção é que podo afirmar que ela chega para o consumo do país.

Se for permitida a exportação nós teremos de comprar mais cedo a batata estrangeira.

Não será, pois, sem o raeu protesto que se fará ossa. exportação.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Alves Monteiro): — Aproveito estar no uso da palavra para agradecer aos Srs. Senadores, que tiveram a gentileza de me tributar elogios por ocasião da declaração ministerial, agradecimento tanto mais reconhecido quanto ó' certo que filio essas palavras amáveis mais na amizade pessoal, que me liga a S. Ex.as do que no mérito próprio, que não possuo.

Não apo/ados.

Quanto às considerações feitas pelo ilustro Senador Sr. Costa Júnior, tenlio o maior prazer em transmiti-latí ao meu colega da Agricultura.

O orador não reviu.

O Sr. Artur Costa:—Peço a V. Ex.n, Sr. Presideute, se digne consultar a Câmara se permite que entre hojo em discussão a proposta do lei n.° 956, vinda da Câmara dos .Deputados, e referente a um empréstimo para-conclusão do Liceu Alexandre Horculauo, do Porto.

É aprovado.

O Sr. Vicente Ramos: — Como está. presente o Sr. Ministro da Justiça, pedia a V. Ex.;i o favor do consultar a Câmara se permito que antes da ordem do diar ou na ordem do dia, só discuta o projecto do lei n.° 917.

É aprovado.

O Sr. Silva Barreto : — Está pendente-desta Câmara, já com parecer das comissões, uma proposta do lei respeitante à reorganização da polícia, ao foro criminal e ao ensino primário oficial. Já foi também requerido que entrasse em discussão, parto dessa proposta.

Entendeu, porém, Y. Ex.a, e eu concordo com esse modo de ver, que não devia pôr em' discussão só parte dessa proposta do lei com exclusão das restantes,., sendo ainda V. Ex.a de opinião que para se iniciar essa discussão julgava conveniente a presença dos titulares das pasmas a quo os três assuntos ventilados- na-' proposta de lei dizem respeito.

Eu ouso, contudo, chamar a atenção d& V. Ex.a para a parte que diz respeito ao-ensino primário oficial, porque o q no se está passando neste ríimo do serviço público, é duma gravidade tal, que não creio-que se possa comparar aos outros ramos versados na mesma proposta.

O Sr. Mendes dos Reis (em aparte): — Posso informar S. Ex.a de que a Câmara aprovou que se discutisse essa proposta de lei logo que o Governo estivesse representado . nas cadeiras do Poder.

O Orador: — Fico plenamente satisfeito-com a declaração feita pelo nosso ilustre colega Sr. Mendes dos Reis, e desconhecia que a Câmara tinha assim votado, certamente por não estar presente quando tal sucedeu. .

Ora eu apenas me referia, visto que é-da minha competência técnica, à parte respeitante ao ensino primário.

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•Sessão de 14 e íõ de Agosto de 1920

.nomeados para as sedes dos distritos quo .•nao.tOin funções.

Portanto, em virtude da declaração e do voto que implica essa declaração que o Parlamento votou, roqueiro que en-íre imediatamente em discussão a referida (proposta com prejuízo de todos os requerimentos já votados.

Tenlio dito. ^

O orador não reviu. •

O Sr. Presidente:—Devo explicar a S. Ex.a porque, estando presente numa das últimas sessões os membros do Governo, não pus à discussão a proposta de lei a quo S. Ex.a se refere.

O Sr. Ministro do Interior veio pedir--me para a não pôr à discussão, visto desejar usar da palavra sobre ela.

Le^sa a razão por que não cumpri esse desejo do Senado.

Apoiados.

O orador não rsviu.

O Sr. Silva Barreto (para explicações) : — Sr. Presidente: em virtude das declarações de V. Ex.a, do forma alguma quis contrariar os desejos do Sr. Bresi-dente do Ministério e Ministro do.Interior.

Portanto, se V. Ex.a entende que a proposta não deve entrar em discussão, isoladamente, segundo os assuntos que versa, eu requeiro a V. Ex.a que submeta o meu requerimento à votação, convidando o Sr. Ministro do Interior para estar presente, regulando V. Ex.a a ordem dos trabalhos como entender.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: Pedia a V. Ex.a a fineza de avisar o Sr. Ministro do Interior do do-sejo. que o Senado tem de S. Ex.a comparecer nesta Câmara.

Trata-se de uma das maiores imoralidades que só têm feito, imoralidade com que a Câmara dos Deputados acabou, revogando esses decretos sem ter os Srs. Ministros presentes.

Não ó moral, pois, que o Parlamento encerre os seus trabalhos S3m se ocupar deste assunto.

O Sr. Artur Costa (interrompendo): — Não se trata de uma imoralidade;" nem

mesmo a Câmara dos Deputados pôs a nota de imoralidade.

O Orador: — Mas ponho-a eu.

E, Sr. Presidente, vou explicar em duas palavras o quo entendo por imoralidade.

Tendo um Governo autorizações para fazer algumas reformas reduzindo as despesas, fô-las, sim, mas aumentando as receitas.

O Sr. Artur Costa:—Não só a não aumentou, como a reduziu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Há-de provar-se que aumenta.

Portanto, peço encarecidamento a V. Ex.a que solicite a presença do Sr. Ministro do Interior, a fím de que esses decretos sejam revogados como é mester.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para discussão, o projecto de lei n.° 969. Leu-se. E o seguinte:

Projecto de lei n.° 969

Artigo 1.° Nos termos da base 17.a do contrato de 27 de Abril de 1867 e base 5.a do contrato de 18 de Julho de 1898, e no prazo fixado nesta lei, o Governo fará a remissão dos contratos existentes entre ele e a Companhia das Aguas de Lisboa.

Art. 2.° O Governo nomeará uma comissão, composta de um juiz, indicado pela Procuradoria Geral da República, dois engenheiros, um médico, um geólogo, um funcionário superior da Direcção Geral da Contabilidade Pública e um contabilista, a qual, dentro de trinta dias após a sua nomeação, habilitará o Governo com todos os elementos para a remissão dos contratos o para tomar conta dos serviços de abastecimento de águas à capital.

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Diário das Sessões do Senado

feita pela verba destilada ao pagamento do excesso de consumo.

§ 1.° Os saldos destas receitas e as importâncias que forem cobradas até a revogação do aludido decreto n.° 8:034 serão aplicados à execução dalei n.° 1:720, de 31 de Dezembro de 1924.

§ 2.° É revogado o decreto n.° 8:634, de 10 de Fevereiro de 1923.

Art. 4.° Todos os serviços de abastecimento de águas à cidade, e as obras, reservatórios, etc., que pelos aludidos contratos de 1887 e 1898 devem passar à entidade que tizer a' remissão, estarão na posse dpsta sessenta dias após a publicação desta lei.

Art. 5.° Q Governo garantirá, tanto quanto possível, a situação dos actuais operários e empregados da Companhia, como assalariados e contratados.

Art. 6.° O Governo, depois de feita a remissão dos contratos, passará para a Câmara Municipal o serviço de abastecimento de áírnas.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões do Senado, 12 de Agosto de 1925.— João Carlos da Costa.

O Sr. Presidente:

são.

Está em discus-

O Sr. Augusto de Vasconcelos: —Não sou accionista da Companhia das Aguas. Portanto, sustou inteiramente à vontade. Sou apenas consumidor, e como tal pessimamente servido.

Mas acho estranhável que o Parlamento comece a revogar contratos sem mais nem menos.

Amanhã levantava-se outro Sr. Senador e propunha a revogação de outros contratos.

Não é este o processo.

De mais a mais, sem estar presente o respectivo Ministro.

Chamo a atenção, para o facto, do Sr. Ministro da Justiça.

O Parlamento ia revogar por esta forma tam simples um contrato destes, mas lá estavam os tribunais depois para impor ao Estado graves indemnizações, que havia que pagar.

NS,o se pode fazer uma cousa destas por urna forma tam singela.

Há que proceder com mais sensatez.

\*

O Sr..Carlos Costa (interrompendo): — S. Ex.a não pode considerar o meu procedimento insensato.

O Orador: — Sensato ou insensato, estou no meu direito de o julgar, como o mesmo pode S. Ex.a considerar a minha atitude.

O Sr. Carlos Costa (interrompendo): — S. Ex.!L não conhece o contrato.

O Orador:— Não o conheço, nem o quero conhecer.

Este processo de revogação é que me não agrada e contra ele me pronuncio.

Mesmo o nosso Eegimento exige a presença do Sr. Ministro do Comércio e entendo que não nos devemos pronunciar sem S. Ex.a estar presente.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Costa: — Começo por afirmar ao Sr. Augusto de Vasconcelos, que foi bem pensado e ponderado este projecto de lei.

Foi a consequência lógica daquilo que tive ocasião de dizer nas sessões de 24 e 26 de Junho próximo passado.

Se o Sr. Augusto de Vasconcelos tivesse lido as disposições dos contratos de 1867 e 1898 não teria feito as considerações que fez.

Não se trata de anular cqntratos.

Trata-se de remir o existente entre 'o Estado e a Companhia das Águas, perfeitamente dentro das disposições desse mesmo contrato.

Diz a base 17.a:

«Passados quarenta e cinco anos, contados da constituição definitiva da empresa, tanto o Estado, como o Município, terão direito de, em qualquer tempo, remir a concessão», etc.

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Sessão de J í e 15' de Agonio de 1920

tar tal procedimento é qne apresentei um projecto de lei no sentido da remissão, que traz entre outras vantagens, economia para o Estado.

O Governo tem direito, gratuitamente, a um terço de água que a Companhia põe em Lisboa; mas o Estado paga, anualmente, à Companhia por excesso de 'consumo uma verba superior a 300 cantos, conforme se vê, pelas várias portarias de liquidação de contas, as quais nos anos que vou enumerar, indicara as verbas seguintes :

1921.......... 359.063$45

1922.......... 322.019^10

1923 ...-..-..... 351.650^40

1924.......... 341.393^55

1925.......... 360.004^35

O que sucederá fazendo-se a remissão do contrato, remissão essa que como disse está prevista no próprio contrato, é o Estado passar a pagar uma anuidade que orça por 280 ^contos —e eu digo 280 coutos, com os elementos que tenho em meu poder. '

Quási posso afiançar que a verba exacta é inferior a 300 contos.

Segundo o contrato a companhia é obrigada a dividir com o Estado dos seus lucros tudo quanto vai além do necessário para pagar 6 por cento de dividendo ás acções; mas como à companhia nunca conveio fazer comparticipar o Estado nos seus lucros, preferiu sempre distribuí-los pela sua administração pessoal, depois de retirar o necessário para pagar 6 por cento às acções; daí resulta, que figura como receita líquida no fim do ano, uma verba pequena, e como a remissão se faz pela média do rendimento líquido dos últimos dez anos, excluídos os dois de maior e os dois de menor rendimento, nós vamos encontrar uma anuidade inferior de 300 contos, isto é, o Estado passa a ganhar dinheiro e não a perder.

Nos termos da condição 5.a do contrato de 1898 a entidade que fizer a remissão é obrigada a pagar à companhia a importância de um ,dadq número de obras; e se nós pegarmos no relatório dá companhia nós encontramos designados os valores dessas obras que o Estado tem a pagar; <_:_ p='p' seu='seu' sabe='sabe' e='e' valor='valor' v.='v.' ex.a='ex.a' atinge='atinge' quanto='quanto' o='o'>

O seguinte:

Reservatório de Campo de Óuriqne .....

Reservatório de Pombal

Reservatório ocidental (Alto de Santo Amaro)

Ligação das obras novas às antigas ......

394.800,507(8) 42.682^94(6)

55.926^75(9) 51.804^33(6)

545.214^11^9)

Evidentemente que o valor dessas obras não será aquilo que a companhia quererá arbitrar, mas sim o que consta dos seus relatórios, nas condições definidas nos contratos. *

Como consequência da exposição que fiz quando realizei a minha interpelação, apresentei este projecto de lei, do qual resulta, entre outras, a enorme vantagem de o Instado passar a ter toda a água que precisar pagando menos dinheiro.

A Companhia tem agitadoy por vezes, o assunto para ,q°ue se faça novo contrato ; contra isso me oponho. tenazmente pelo seguinte: . : .

Quando se fez o contrato com a Com-0 panhia das Aguas, pelo qu«l se lhe concedeu o monopólio do abastecimento, abriu-se um concurso ao qual se apresentou a Companhia; durante muitos ..anos ela usufruiu condições muito favoráveis, e só depois da guerra é que a sua situação se modificou, pelo que recorreu ao Estado, a fim de melhorar essa situação e as suas condições de vida.

Foi atendida, mas as suas exigências são tais que é necessário opor-lhe uma barreira.

Sem um concurso não. devia fazer-se novo contrato, se fosse possível pensar-se em tal erro. A Companhia .deve ir-se embora deixando o campo livre. '. O serviço de águas em qualquer cidade não deve ser monopólio de uma companhia, deve ser um serviço municipalizado.

Suponho que muitos dos parlamentares desta .Câmara aprovarão este projecto, satisfazendo à opinião pública, que deseja ver acabado o; monopólio da Companhia das Aguas.

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Diário das Sessões ao Senado

Gsto projecto, dando-lhe á sua adesão: ibi o jornal A Batalha.

\ Na,o sei qual será a sorte do projecto!

Se ele fosse aprovado estou convencido de que o Poder Executivo durante o interregno parlamentar não iria fazer qualquer novo contrato com a Companhia, mas como ignoro qual é o resultado da discussão vou mandar para a Mesa uma moção estabelecendo um certo principio. E por agora tenho dito.

O Sr. Augusto de Vasconcelos:—Re-

queiro que o projecto em discussão seja retirado, até estar presente o Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. João Carlos Costa (sobre o modo de votar) : — Sr. Presidente: não dou o meu voto ao requerimento que acaba ds ser feito, porque entendo ser absolutamente necessária e descabida a presença do Sr. Ministro do Comércio. Não precisamos da sua opinião, nem do saber se S. Ex.a está ou não de acordo. S. Ex.a não pode opor-se à determinação expressa no projcclo que trata de pôr em execução uma disposição do contrato de 1867.

Posto à votação o requerimento, é rejeitado.

A contraprova pedida peio Sr. Vicente Ramos confirma a votação.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: duas palavras apenas.

Não vou discutir o contrato com a Companhia das Aguas, nem as relações do Estado com essa Companhia. Julgo que este processo de legislar sobre um projecto que não foi distribuído senão à última hora, e um projecto de certa importância, é absolutamente condenável e como eu não estou habilitado a discutir esse projecto limito-me a um protesto pessoal.

Os argumentos invocados pelo Sr. Costa não me convenceram de modo nenhum; houve da minha parte confusão julgando que S. Ex.a propunha rescisão. S. Ex.a explicou que se tratava de uma remissão. S. Ex.a tem razão nisso.

Que se vá fazer a remissão de um contrato por este simples processo, sem se ouvirem os Ministros que tenham de intervir no complicado processo da revisão, contra isso é que eu protesto.

S, Ex.a acha muito simples"essa remissão; está S. Ex.a muito enganado.

S. Ex.a, emfim, tem estudado essa questão e tem decerto conhecimentos que nós não temos, mas não ignora que todas as Companhias, quando se trata de valores determinados, põem nas suas contas valores mínimos.

Ora desde quo se faça a rescisão ou remissão do contrato nunca poderá ser feita por esses simples valores.

Evidentemente essas obras são avaliadas por técnicos, fazem-se os exames necessários e não serão esses valores a que V. Ex.a se refere os que servirão, mas sim os quo forem arbitrados.

É muito -possível que a pretendida economia a que S. Ex.a alude recaia sobre o Estado em termos bem duros de roor.

Emfim, isto ó apenas uma simples ré-; flexão de ocasião.

Aao discuto o assunto, porque não tenho, nem competência, nem elementos para o fazer, e porque íui apanhado de surpresa.

Julgo-o uma questão mais delicada do que se afigura a S. Ex.a, e resolver assim assuntos dessa magnitude é dar má conta do quo deve ser o cuidado e o discernimento de uma assemblea legislativa em matéria desta natureza.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Costa: — Mando para a Mesa a seguinte

Moção

O Senado, convencido de que o Governo não alterará no interregno parlamentar o contrato com a Companhia das Águas, passa à ordem do dia. — Carlos Costa.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente : eu peço a V. Ex.a o favor de me informar que espécie de moção é essa, qual foi o Sr. Senador que a apresentou e a que propósito ela vem.

O Sr. Presidente : —Esta moção é do Sr. João Carlos Costa.

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Sessão de 14 e lõ de Agosto de 1925

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novo a moção ou mandava ma aqui para eu poder tomar conhecimento dela.

O Sr. Pedro Chaves (para um requerimento] :—Peço a V. Ex.a o favor de consultar o Senado se permite que entrem hoje em discussão as propostas de lei n.° 96õ e 966.

O Sr. Afonso de Lemos (pára interrogar a Mesa)-. — Sr. Presidente: não eo-nheyo o objecto do requerimento do Sr. Pedro Chaves. . : , • . •

Simplesmente pedi a palavra para dizer o seguinte: o requerimento que for feito em qua'lquer altura de um debate tem de ser referente a-esse debate. Agora nestas condições, tratando-se de um requerimento referente a outro assunto, isso daria lugar a ter de se interromper constante-mente os assuntos em discussão.

• O Sr. Pedro Chaves: — E u sou um pouco praxista.. •

Como- tenho já visto .por várias vezes .serem apresentados requerimentos nas mesmas condições, .por- isso apresentei o meu. :;,,

" O Sr. Vicente Ramos: — Peço a V. Ex.a se..digne informar-me, a' que horas entramos na ordem do dia.

O Sr. Presidente: — Há muito "tempo •qae1 se devia ter entrado na ordem do dia. ' ' -

Os sucessivos requerimentos apresentados pelos Sfs.1 Senadores ó que tem prolongado mais que o devido o período <íe p='p' ordem='ordem' do='do' dia.='dia.' da='da' _.='_.' _='_' antes='antes'>

"* " . !•„' - , '

O Sr. Carlos Costa :'•— Pedia a-V. Ex.a, Sr. Presidente, que consultasse a Câmara se permitia que ''eu retirasse a minha moção até à votação deste projecto.

'•• OSr. Ramos da Costa:—Pedia à V: Ex.a que consultasse a Câmara sobre se permitia que entrasse em discussão o projecto de lei n.° .941 -que está iúcluído na ordem do dia. ...'..

O Sr. Afonso de Lemos: —Vejo que con-' tinuamos numa''doutrinai que eu já tive a honra de condenar. .

Segundo o Regimento, qualquer Sr. Se-

nador, pode apresentar um requerimento em qualquer altura da discussão de um assunto desde que a esse assunto diga respeito. Qualquer outro requerimento só pode ser admitido depois de Jiquidado o- ass-unto em discussão.

• O Sr. B. Tomás de Vilhena: — Mantenho a opinião que emiti na Secção sobre este assunto. •

Não me repugna que o Governo, no's termos .da -legislação vigente, taça a remissão, dos contratos existentes entre ele e à Companhia das.Aguas e não me repugna porque o assunto águas é tam com-: plicado,~há tantas e complexas obras a íazer para um .regular abastecimento da cidade, são elas de tam larga envergadura que eu não sei se a Companhia tem meios de as realizar.

Mas que eu julgo que êste.iprojecto é complexo 'ê de responsabilidade grande, eu disse-o na Secção e matenho .aqui que não é.neste expirar de sessão, sem a presença do respectivo Ministro que nos elucide se o Governo está ou não-áabilitado a tratar da remissão desse contrato, que se deve !.tratar de um assunto desta ordem. . :: ; .•.'.-

• • Foi por isso que não votei o requerimento, do -Sr. Carlos Costa e agora não voto êste:projecto o.que não quere dizer que não' o vote quando apresentado em ocasião mais oportuna. . '• ,

.E não .me. parece-que esta questão, de^ pois. de andar tanto tempo à- revelia, não possa esperar por mais uns ..seis meses" para sua resolução sem que daí advenham graves perigos para o povo.

O Sr. Afonso de Lemos:—Em princípio, tenho de estar do acordo com o .projecto. Fui vereador da Câmara Municipal de 1908 a 19112 e tive ocasião de apresentar uma proposta absolutamente idêntica à. do Sr. Carlos Costa. -

• Por 'coerência tinha, pois, de apro> vá-Ia. ...

Nessa proposta, em 1913, eu pedia a rescisão do contrato com-a Companhia das Aguas para só fazer a municipaliza-ção do serviço das águas.. . :

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pode ter o direito de rescindir o contrato.

O. Orador: — A Câmara Municipal tem o direito de fazer a rescisão desde qae pretenda a municipalização das águas.

Pedi a palavra para frisar a circunstância de que não votamos o projecto de ânimo leve, porque é preciso estabelecer-se primeiramente se convém ao Estado fazer a remissão para fazer a exploração das águas por sua conta, ou se seria mais conveniente fazê-la a Câmara Municipal para esses serviços serem municipalizados.

Este ponto não íoi visto pelo Sr. Carlos Costa; não é só o Governo fazer ama remissão, é necessário ver se convém, ou não ficar para a Câmara Municipal.

O Sr. Carlos Costa (interrompendo}: — S. Ex.a disse que era conveniente saber--se se convém fazer o Estado a remissão ou se convém transferir para a Câmara Municipal.

Isso é o que diz o projecto.

O Orador: — Foi essa uma das razões que levaram o Sr. Augusto de Vasconcelos a apresentar um requerimento para que se sustasse a discussão; ó um assunto que entendo se não deve realizar já, e, coerente com o meu passado, declaro que, em princípio, voto a remissão do contrato, mas não o posso discutir neste momento, nem votar, porque precisaria saber, sob este ponto de vista, se convém ao Estado, continuar depois ou se a Câmara Municipal.

Portanto, rejeito o projecto nesta ocasião.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Costa: — Em resposta às considerações do Sr. Augusto de Vasconcelos, que não se convenceu com os meus argumentos, devo dizer que S. Ex.a podia convencer-se se quisesse ler os contratos que há pouco declarou não conhecer, e se visse as condições em que se podí> fazer essa remissão certamente não teria aigumentado da forma como o fez.

Sr. Presidente: há especialmente um ponto do. discurso de S. Ex.a que merece reparo: é a afirmação de que a Companhia falseia a sua escrita.

O Sr. Augusto de Vasconcelos (interrompendo) : — A Companhia não falseia-

cousa alguma.

O' Orador :—Pois se ela põe na sua escrita, como S. Ex.a diz, um valor menor daquele que realmente deveria inscrever,., não é falsear?

O que é para lamentar é que tendo essa Companhia junto de si um delegado-do Governo, esse delegado consinta que-tal se faça.

A Campanhia não pode fazer contas a, seu belo prazer; a base 5.a é clara, diz o seguinte:

«Se em qualquer tempo o Estado ou o> município usarem do direito de remir a concessão, nos termos da condição 17.a do contrato de 27 de Abril, de 1867, urn> ou outro, conforme for este ou aquele-para quem haja de passar a posse, administração e fruição de todas as obras e águas de abastecimento de Lisboa, pagará previamente à Companhia o valor que tiverem as obras mencionadas nos n.os 1.°, 2.°:, 3.° e 4.° da condição 2.a, no.estado em que se acharem».

Ao ilustre Senador Sr. D. Tomás de-Vilhena, que se referiu à precipitação com que foi apresentado o projecto, devo-responder o seguinte:

O cálculo para o pagamento de anuidades à Companhia ó feito pela média do rendimento líquido dos últimos dez anos, não* entrando nesse cálculo os dois anos de maior rendimento nem os doia de menor.

A Companhia durante um certo tempo* tratou- de deminuir as receitas líquidas para não pagar 50 por cento ao Estada-sobre o excesso de rendimento além do-necessário para pagar' 6 por cento ao capital. Mas a partir talvez de 1922, quando viu em perspectiva o papão, para ela, da probabilidade de se fazer a remissão dos contratos, tratou de aumentaras suas receitas líquidas, o assim, se figurava até-1922 com pequeno rendimento líquido, de então para cá passou a aumentá-lo.

Para quê ? Para, quando se tratasse da remissão, a anuidade respectiva ser maior...

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-aproximada de 280 ou 300 contos, daqui para o futuro, se a Companhia continuar, •a aumentar as suas receitas lípuidas, essa .anuidade será maior.

Aqui está a razão, da necessidade de «e fazer a remissão o mais depressa possível ; é necessidade não é precipitação.

Mais ainda. São já três as investidas •da Companhia., ao Parlamento para conseguir fazer vingar um célebre projecto que eslá na outra Câmara, projecto que começou com 8 bases, passou para 10 e actualmente está reduzida a 4.

Quanto menos número do bases tiver, mais facilmente poderá passar numa discussão apressada... £ Quererá ela repetir o que fez no interregno parlamentar -de 1921 para 1922? A Companhia reclamou do Presidente do Ministério, António Granjo, que promulgasse em ditadura êsso projecto de contrato. Procuramos, portanto, acautelar-nos contra os desejos da Companhia e colocarmos esto -caso de abastecimento do. águas numa situação que não vá prejudicar o público,-nem os interesses do Estado.

Com relação ao que disse o Sr. Afonso de Lemos, já lhe fiz justiça quando •realizei a minha interpelação, citando a sua atitude nesta questão quando S. Eíx.a foi vereador da Câmara Municipal, o lamentando não o ver presente quando a •ele me referi.

Diz S. Ex.a agora que não sabe se seria conveniente o Sr. Ministro do Comer-•cio e a Câmara Municipal.

Ora eu penso que o Estado deve fazer a remissão dos contratos de abastecimento de águas, e depois passá-lo para a câmara municipal, e se ela não puder tomar •conta desse serviço fica o Estado com -ele.

O que suponho é que o Estado não irá abrir concurso para novo monopólio. Isso •é que não pode ser.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira de Simas: — Eu não

^consegui, quando Ministro do Comércio, terminar a resposta à interpelação do Sr. Carlos Costa relativa à Companhia das Aguas. . .

Estava disposto, e ainda hoje o estou •se S. Ex.a quiser, a rebater a maior parte das acusações a essa Companhia, apesar de não ter trazido documentos.

Isto não quere, porém, dizer que eu não esteja de acordo com o seu projecto.

Aprovo esse projecto de lei na generalidade, porque entendo que é absolutamente razoável e na especialidade direi então de minha justiça.

O orador não reviu.

D Sr. João Carlos Costa: — Sr. Presidente: muito folgo que o ilustre Senador Sr.'.Ferreira de Simas tivesse produzido estas declarações, que, aliás, não estão em harmonia com o extivcto, que li num dos jornais, de um discurso de S. Ex.a

Há dois pontos desse discurso a que tenho de responder.

Acusei o acuso a.Companhia das Águas do distribuir pelo público águas condenadas pelo Conselho Superior de Higiene. Pois S. Ex.a ao responder me leu um documento emanado do Director Geral do Saúdo declarando que estas águas eram boas. Quais?

E em que época'? ,

O Sr. Ferreira de Simas: — Não o posso dizer. Não tenho aqui os documentos.

O Orador:—:S. Ex.a diz a época. Não oponho dúvida em que essas águas fôs-* sem boas para consumo numa dada época, mas o que é certo é que a Direcção Geral de Saúde em 1911 condenou-as como impróprias para consumo.

N uma entrevista, que tenho aqui escrita, um representante da Câmara Municipal veio declarar, que essas águas eram misturadas com os dejectos dos canos de esgoto, passando para os reservatórios e dppois para o estômago dos consumidores!

Era tam grave esta acusação, que eu nem quis lembrá-la à Câmara para não recordar uma situação muito desagradável para a memória de todos os portugueses que habitam Lisboa; mas o que é certo ó que a causadora desse período triste é a Companhia, segundo opinião de um distinto bacteriologista, o Dr. Nicolau Bet-tencourt.

Nada disto foi destruído por S. Ex.a

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Não o disse S. Ex.a A Companhia vem utilizar essas águas depois de íereni sido condenadas pelo Conselho Superior., de Higiene; não há nos arquivos da Direcção Geral de Símdtt documento algum que levante a excomunhão desta contra a Companhia. Procurou se e nada se encontrou.

Também o Sr. Ferreira de Sirnas produziu um argumento, oriundo decerto do Ministério do Comércio, e não de S. 3x.a

Esse argumento, destinado a emudecer-me, era já rneu conhecido, dele se serviu por vezç£ a Companhia, mas, tenho muito prazer em trazer a público ura facto passado alguns dias depois de realizar a minha interpelação, porque ele vem dar-me razão, desaparecendo o argumento qu.e forneceram ao Sr. Ferreira de Simas.

.Declarei que a Companhia tinha vários processos para .aumentar a .quantidade de água, sem falar na blague da. Ota, nem na não menos blague de duplicação de sifões, porquanto sendo o canal construído de alvenaria, e parte com tubos de ferro, a duplicação dos sifões não elevaria muito a quantidade de ágca. porque não se pode aumentar a secção de alvenaria, e como se sabe, num canal nixto, o escoamento na extremidade, é função da menor secção.

Apartes.

. O que é certo é que em tempos foi sugerida à Companhia uma maneira de aumentar t reserva de água para o período de estiagem, consistindo np- aumento da, altura da barragem-, e foi a Despeito riessa-idea que o Sr.. Ministro do Comércio, Ferreira de Situas, disse que nem .tudo só podia fazer, citando o exemplo de am indivíduo que, nas Caldas da Rainha, aumentara a bôea-de um poço. deminumdo a água, ou mesmo desaparecendo, e por isso da mesma, formei não. só podia aumentar a barragem-do Al viela, .porque a água podia desaparecer. , Foi essa história também contada ao. engenheiro Fleury, ainda com os detalhes. que por mim já aqui foram expostos.

Mas imaginem que ainda tinha razão quem. contestava'a vadiagem cio aumento .da altura- 'da barragem, a que oe referi na sessão de 26 de Junho! . -

-O Sr. Presidente:.— S. IJsf.a já esíá falando há 15 minutos.

O Orador:—.Mas, Sr. Presidente,, estou falando como autor do projecto.

O Sr. Presidente:—É por.isso que S^ Ex.;t fala pela terceira vez agora, se S. • Ex.a deseja continuai- no uso da palavra, consulto o Senado nesse sentido.

Consultado o. Senado foi concedida autorização para 'S. Ex.a: continuar no uso-da palavra- . • '

O Sr. Afonso de. Lemos (para interrogar a Mesa}-: — Sr. Presidente: desejava, saber, sem ofensa para V. Ex.a, se o Sr. Carlos Costa, quando requereu a discussão deste projecto, foi com prejuízo da ordem do dia, pois, parece-me que desta forma ficamos sem o período de antes da ordem cio dia. . '.

Desejava pois que V. Ex.a me informasse sobre este assunto.

O Sr,. Presidente:—Estão dados para discussão cinco projectos, sem que todavia se fizesse referência a se deviam ser discutidos no período de antes da orden* do dia, ou não.

Vozes : -r- Portanto todos Esses requerimentos foram sem prejuízo da ordem do* dia. "

O Sr. Augusto de Vasconcelos:—O Sr. Ministro da Instrução veio à Câmara a, meu pedido pára eu 'tratar dum assunto de alta importância, e assim fico impôs-' sibilitado de usar da palavra.

O Sr. Carlos Costa: — ^V. Ex.a faz o obséquio dê dizer-me se estou ou não no uso .d*a palavra?

O Sf. Presidente: — Continue S. Ex.a no uso da palavra. ; ..

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ali grandes madeiros e ferros parecendo cravos.

Foram ver de que se tratava e assistiram a uma cousa considerada impraticável pela Companhia; j seguiu ela o conselho a que eu aludi, e mandou aumentar a altura da barragem !

A água que passava nessa ocasião por cima da barragem tinha 7 centímetros e meio de altura; elevou-se de 18 centímetros o açude, e a água subiu, continuando a passar por cima com os mesmos 7 centímetros e meio.

Até hoje não me consta que tivessem rebentado os reservatórioso, u o fundo da bacia dos Olhos de Água.

Quando em Setembro a água baixar, este' ano não se fará sentir essa deminui-ção, terminará o fim nos chafarizes, as notas oficiosas da Companhia, o .automóvel a correr para os incêndios e os pedidos aos Srs. Ministros.

O Sr. Silva Barreto: — Como V. Ex.a sabe, telefonei ao Sr. Presidente do Ministério para que S. Ex.a, podendo, vir a esta Câmara assistir à discussão da proposta de lei que versa vários assuntos entre os quais o da polícia.

S. Ex.a pediu-me para informar V. Ex.a e o Senado de que serviços urgentes o impediam de comparecer aqui e. de que não tinha opinião formada acerca da parte do projecto'que se refere à polícia, entretanto parecia-lhe que algumas disposições a esse respeito deviam ser aprovadas.

No entretanto ia estudar o assunto; e, logo que se encontrasse habilitado, imediatamente viria a esta Câmara dizer o que se lhe oferecesse sobre o assunto.

Pediu-me para comunicar ao Senado que, convindo que o Senado se pronunciasse sobre os outros assuntos constantes da mesma proposta e, não o tendo ainda feito, é sua opinião que esta Câmara .poderia resolver os outros assuntos, e portanto os assuntos da instrução primária e do júri criminal, se os respectivos Ministros assistissem a essa discussão.

Foi isto que o Sr. Presidente do Ministério me pediu para transmitir ao Senado.

Como pedi à palavra para um requerimento, peço a V. Ex.a o favor de consultar a Câmara se consente que a sessão seja prorrogada, dirigindo V. Ex.a a or-

dem dos trabalhos, interrompendo, portanto, a sessão quando entendesse, visto dependerem da outra Câmara assuntos que exigem que o Senado funcione para os apreciar, depois da sua votação na Câmara dos Deputados. O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos :^-Sr. Presidente : temos a agradecer ao Sr. Silva Barreto a comunicação que nos fez, pelo que ela representa de cortesia, para o Senado, da parte do Sr. Presidente do Ministério.

Mas quanto a mim entendo que o Senado deve passar adiante e fazer simplesmente a revogação dos decretos em questão.

As razões apresentadas pelo Sr. Presidente do Ministério, quanto a mim, não colhem.

Se há disposições da reforma da polícia que seja necessário manter, o.Governo tem meio de o fazer reunindo-as' numa proposta de lei que o Parlamento apreciará.

O mesmo em relação à reforma da instrução.

Agora manter um decreto que foi considerado como abuàivo, parece-me que é má praticar

Julgo que o Senado, para dar prova de boa administração e para dar uma lição a pessoas menos escrupulosas que puseram em execução um decreto já suspenso pela Câmara dos Deputados, devia revogar esse decreto para voltar tudo à forma anterior.

O Sr. Presidente do Ministério poderia apresentar as modificações que entendesse à actual organização da polícia modificações que o Senado discutiria oportunamente.

Se não o fizermos não procedemos como se deve para com o País e para com os seus altos iuterêsses.'

O orador não reviu.

O Sr. Mendes dos Reis : ^— Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as palavras do Sr. Silva Barreto e devo dizer que a opinião do Sr. Presidente do Ministério é exactamente a opinião manifestada em ambas as Secções.

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dores, senão quási todos, foram de parecer que havia disposições que se podiam aproveitar.

Por exemplo, a parte respeitante a aumentos de agentes da polícia fora também de opinião que era preferível revogar o decreto, e depois o Governo, por meio de decreto, ou proposta de lei, apresentaria ama medida para resolver o assunto.

.0 que se resolveu com a polícia foi o que se passou com o decreto da instrução ; também se dizia que havia algumas disposições que se deviam manter; no emtanto as Secções revogaram esses decretos.

Sr. Presidente: parece-me que estando o Sr.' Presidente do Ministério de acordo connosco, a questão está posta de orna maneira clara.

O Sr. Presidente : — Não vejo maneira, nos termos do Regimento, de dividir esta proposta de lei em duas, a não ser que algum Sr. Senador apresente unia proposta nesse sentido; nos termos do Regimento tem de ir à Secção.

Ê aprovado na generalidade o projecto de lei do Sr. Senador Carlos Costa, relativo à questão das águas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente : —Vão entrar em discussão as emendas ao projecto de lei n.° 704.

São aprovados os votos j-avorâveis da Secção. •

Entram em discussão as emendas ao projecto de lei n.° 947.

O Sr. Procópio de Freitas: —Sr. Presidente : quando a proposta de lei n.° 947 esteve em discussão, pronunciei-me f.cêrca dela dizendo que se fosse aprovado vinha estabelecer uma situação do desigualdade entre cidadãos que com o seu esffirço concorreram para a implantação da República e que devem ser igualmente tratados, isto é, a todos os revolucionários civis que tenham sido reconhecidos pelas Constitaintes ou pelo Congresso da República anteriormente à publicação da lei n.° 1691 era aplicada esta lei, o aqueles que foram reconhecidos poste rio rmento íícavain única e simplesmente reconheci-

dos como revolucionários civis, a mais nada.

Ora isto é absolutamente impróprio de um regime em que deve existir uma absoluta igualdade.

Para que esta desigualdade a que me referi desaparecesse, tive a honra de mandar para a Mesa uma proposta de aditamento a este artigo 1.° na qual dizia que as disposições da lei n.° 1691 deviam ser aplicadas também a todos aqueles cidadãos que tivessem requerimentos pendentes do Parlamento, e bem assim a todos aqueles que requeressem num prazo de 60 dias.

Isto parece-me absolutamente justo.

Desde que até à data ainda não se marcou um. prazo para serem recebidos requerimentos', .não me parece justo que o Congresso da' República rejeite pedidos que quaisquer cidadãos façam, e que a comissão de petições, examinando os do-cumentos apensos aos respectivos requerimentos, reconheça que esses cidadãos satisfazem às condições exigidas.

Desde que fique estabelecido um prazo para poderem ser r3cebidos esses requerimentos, então ninguém terá que se queixar, requerendo depois do prazo estabelecido, se não for atendido.

Assim é que me parece ser justo.

Mas a minha proposta de aditamento foi rejeitada na Secção, sendo aprovada uma emenda apresentada pelo Sr. Costa Júnior, que é uma espécie de fogo de vista.

Diz essa emenda que as disposiçães da lei n.° 1:691 são aplicadas a todos os revolucionários de 5 de Outubro, mas que se suspende a execução dessa lei até que as condições do Tesouro possam satisfazer ao aumento de despesa proveniente da aplicação da citada lei n.° 1:691.

Está-se a ver que se for aprovada essa1 emenda nunca mais as condições do Tesouro serão de molde a que possa entrar novamente em vigor a lei n.° 1:691.

Além disso, é preciso ver outras consequências que trazia a aprovação dessa emenda.

Segundo me consta, há hoje pessoas que estão usufruindo os benefícios das disposições dessa lei, e possivelmente será única e simplesmente com esses benefícios que eles vivem..

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sã, mas é preciso não nos apavorarmos com esse aumento de despesa, porque entre os cidadãos reconhecidos como revolucionários civis muitos não são funcionários públicos, e os que o são não passam a usufruir todos-ao mesmo tempo os benefícios da lei n.° 1:691, a não ser quo houvesse algum cataclismo.

Portanto, o encargo para o Estado faz--se sentir suavemente, e não será ôsse encargo que há-de impedir o equilíbrio orçamental.

Admito que se suspenda a execução da lei n.° 1:691 como medida de salvação póblica, mas, quando houvesse necessidade de medidas desta natureza, não deviam começar pelos de baixo, mas sim pelos de cima, porque para os de baixo fazerem sacrifícios ó preciso que o exemplo comece por cima.

Muitos daqueles que estão colocados em situações de destaque, donde usufruem grossos proventos, talvez não tivessem essas situações se não fossem os esforços dos que pedem agora o benefício da lei n.° 1:691.

Sr. Presidente: o Congresso da República para fazer uma obra justa, entendo que deve aprovar a minha proposta de aditamento e rejeitar a emenda do Sr. Costa Júnior. ,

Tenho dito.

O Sr. Ribeiro de Melo:—Afigura-se-me que a proposta do Sr. Costa Júnior vem complicar a questão.

Emquanto a lei estiver em discussão, não me parece que possamos cercear as disposições da lei n.° 1:691. Se a doutrina apresentada pelo Sr. Costa Júnior tendesse também a sustar nos seus efeitos to4as as leis que o Parlamento tem posto em'circulação, estava bem.

Era doutrina geral, com a qual todos tinham de se contentar.

Mas não.

O Sr. Costa Júnior, excepcionalmente, pretende fazer com que a lei n.° 1:691 deixe de beneficiar as pessoas agora reconhecidas pelo Congresso da República, com o fundamento simplista de que cessam todos os benefícios, que essa lei concede até à data em que o Estado possa equilibrar o seu Orçamento.

Melhor seria que o Sr. Costa Júnior intercalasse no seu artigo todas as leis,

quer emanadas do Poder Legislativo, quer do Executivo, e que têm sido a cansa predominante do desequilíbrio do nosso Orçamento.

Ou nós temos a coragem de afirmar perante quem nos escuta, que os reconhecimentos ultimamente feitos de revolucionários civis não estão de acordo com os serviços prestados nas revoluções de 5 de Outubro e 15 de Maio, ou reconhecemos implicitamente que estão de direito dentro da lei n.° 1:691.

Se, porventura, nós aprovássemos a proposta de lei que veio da Câmara dos Deputados, tal qual veio de lá, iamos confirmar unia diferença de tratamento que não deve subsistir.

Há revolucionários que, há anos já, estão auferindo os benefícios dessa lei, e àqueles agora reconhecidos íamos negar--lhe a concessão desses benefícios, o que seria uma injustiça que o Senado não deve sancionar.

Há só uma maneira de remediar a situação, que é tanto a lei n.° 1:691 como os reconhecimentos feitos pelo Congresso da República serem respeitados, doa a quem doer.

Nenhuma lei pode ser revogada pelo critério simplista de qualquer Sr. parlamentar com o fundamento de que as contas do Estado não estão equilibradas.

Seria bom que o Senado pensasse um pouco sobre o assunto antes de proceder à votação desta proposta, e não fosse sem um profundo estudo e sem aquele critério que lhe é peculiar que a ela procedesse.

Não sei quais são os argumentos do autor deste projecto.

E de notar apenas que ele não seria exequível desde que tenha de ir à Câmara dos. Deputados.

Eu chamo a atenção do Sr. Costa Júnior a quem peço o favor de retirar esta proposta, o que o Senado certamente autorizaria, porque, aprovada ela no Senado, não pode ser considerada lei do País sem votação na Câmara dos Deputados.

Só temos uma cousa a fazer: ou aprovar, para o que não darei o meu voto de modo nenhum, a proposta que veio da Câmara dos Deputados, ou rejeitá-la p ura o simplesmente.

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Para o Congresso apelarei então, e tenho a certeza de encontrar eco em defesa dos revolucionários civis que têm j á direitos adquiridos pela lei n.° 1:691.

O Sr. Costa Júnior sabe perfeitamente que o que afirmo é verdade, e s^be que, se aprovamos esta proposta de lei não tendo aprovação na outra Câmara, não pode ser considerada lei da Nação.

Portanto, tenhamos a coragem dos QOS-sos actos.

Ou aprovamos a proposta de 10: da Câmara dos Deputados ou a rejeitamos.

Em virtude de estarem mais alguns oradores inscritos, termino por ora as minhas considerações.

O orador não reviu»

. O Sr. D. Tomás de Vilhena:— Sr. Presidente : V. Ex.a sabe perfeitamente que há uma virtcde evangélica que é, por certo, a mais fácil de cumprir.

É aquela de quem leva uma bofetada na face direita ir oferecer humildemente ao adversário a face esquerda.

Seria esta a minha situação se desse qualquer aprovação a alguma lei ou projecto, que beneficiasse os revolucionários civis.

Eles terão prestado altos serviços à República, mas quanto maiores fcram esses serviços inais prejudiciais foram para a minha causa.

V. Ex.a compreende a.tristíssima ngura que faria aqui, ou em qualquer parte, se aprovasse qualquer galardão aos indivíduos que na procura de uc. ideal, segundo as indicações da sua consciência, vieram trazer o máximo prejuízo à causa a que pertenci sempre.

Aqui tem V. Ex.a a minha situação.

Por cons?qiiência não posso votar, nem esta. nem qualquer outra proposta idêntica.

Ainda no outro dia, aqui me referi a que as sociedades para poderem progredir é preciso que se ponha de parte, tanto quanto é possível, os benefícios materiais, para se elevarem ao culto do ideal. '

Todos os grandes feitos da História do Mundo suo o resultado de dedicações generosas sem a preocupação imediata do compensações de ordem material.

Se nós percorrermos a nossa história havemos de ver que todos esses feitos que, nos deram um renome tam grande

no inundo, que ainda vivemos à sombra dele, vieram de uma dedicação sincera, dessa dedicação em que o culto da Pátria, ou da religião obrigava o homem a iodos os mais penosos sacrifícios, numa despreocupação completa pelo bem-estar material,.

Ainda hoje, neste dia, que representa uma das páginas mais brilhantes da nossa história, nós vemos que em Aljubarrota, onde se decidiu de vez a nossa independência, o que triunfou foi o espírito, o desprendimento do Condestável que tudo sacrificou no altar da Pátria, foi a ala brilhante dos namorados que investiu contra as hostes do rei castelhano pugnando pela Pátria e pela sua dama.

Esses homens que assim pensavam na independência da Pátria e assim levantavam hostes que, pode dizer-se, eram a quarta parte do exército, produziram um dos triunfos mais briliiiantes da nossa história; todavia, nunca pediram recompensas, nunca vieram alegar esses altos serviços para que lhos retribuíssem.

Não há nada que possa satisfazer mais a consciência do homem que verdadeiramente tem o culto de um ideal do que fazer tudo quanto humanamente é possível para a realização desse ideal.

Se a todos aqueles que intervieram nesse grande feito da nossa história, que transformou política e completamente a situação do País, fosse concedida uma recompensa, a sua causa teria sido asfixiada porque tirar-se-ia o sangue, o suco do País e deixá-lo-iam, inane.

Aqui está porque eu voto sempre contra as regalias que se pretandem conceder aos revolucionários civis.

O orador não reviu»

O Sr. Vicente Ramos:— Sr.Presidente: se tivesse estado aqui na ocasião em que foi votada a generalidade desta proposta de lei, tê-la-ia rejeitado.

Dou o meu voto e perfilho o aditamento apresentado pelo Sr. Procópio de Freitas.

O reconhecimento dos revolucionários civis tem uma história que já vai longa.

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Prestaram Osse serviço desinteressada-meute. ••••'...

Fizeram-se então reconhecimentos de revolucionários civis-às cabazadas. .

Entre eles foram muitos que realmente tinham prt-atado . relevantíssimos serviços à causa.'da;República-, mas também muitos que não sabiam e ainda hoje não sabem onde é a-Rotunda, . . . Decorreu°-tempo e publicou-se a lei nA 1:691, que não .só dá.garantias" .-aos" revolucionários civis qu« são funcionários, mas. que até estende esses benefícios às suas famílias. ' •

• Chegám.os,. portanto, a um momento em que os revolucionários..civis já não podem bem prescindir desse reconhecimento, por-, que ele não diz respeito unicamente às suas pessoas-; mais do que isso, ele passou a interessar às suas famílias, às suas mulheres-, amanhã às suas viúvas e aos seus filhos-menores.

• Por conseguinte todos aqueles revolucionários. ;civis que vieram ultimamente ao CongressQ requerer o seu. reconhecimento não fizeram mais do que cumprir o seu dever de chefes de família. .

Mas há,mais. -. , •

Esses que agora são reconhecidos provam exuberantemente que prestaram os serviços que alegam, porque tem havido o maior 'escrúpulo .no exame das doeu-me.ntos. que acompanham- as" suas petições. .'-.-• .

£ Se êl.es-Jioje vão ser reconhecidos pé* los "mesmos serviços que outros prestaram e pelos .quais já foram reconhecidos há anos, porque-Jião-de uns ficar numa situação e outros noutra? . .

Isto é absolutamente ^injusto e por isso eu rejeitaria in limine a proposta .vinda da< Câmara-dos Deputadojs. . • -.-.-*- '.

• Mas nós temos .de nós submeter a factos/ consumados. • • '•

Apresentaram-se,.propostas . de aditamento.

- Uma'delas foi. a do Sr." Procópio de Freitas. ,- •' • • - • . • ' :

." Prefiro essa, ato pelo facto de V.Ex.3 a submeter à..aprovação se, porventura, for rejeitado o. voto?da Secção, na parte em que-aprova a proposta dó Sr. Costa Júnior. ,',•„.-.-• '.. • '

A proposta do- Sr. Costa Júnior vai mais além-.do que a proposta.viiida da Câmara dos Deputados. - . :.• .•

Traz, sim, prejuízo maior porventura para aquelas.i';imílias de revolucionários civis que Já estejam no gozo dos benefícios concedidos pela lei n.° 1:691, visto que datando a lei .já de há tempo, possivelmente já terão falecido alguns revolucio-cionários. que tenham deixado pensão às suas famílias. • . . • •

Estas, estarão hoje,vivendo exclusivamente desses benefícios, e pela propostci do .Sr. Costa Júnior, essas criaturas são lançadas na miséria mais atroz, pois que se lhe iriam retirar todos os benefícios concedidos pela lei'.

Sr. Presidente: pelas razões que aduzi, j.ulgo-os -com 'maior direito ao seu reconhecimento, com as vantagens-que lhe possam advir, porque foram eles, os pobres e humildes que (leram o seu corpo ao manifesto e -foram com armas na mão, defender a causa da República.

Portanto, dizer-se a esses que é muito honroso- lutar por-um ideal; sem. que daí lhe-possa advir qualquer,benefício, quando outros houve que entraram na propaganda e que estão hoje altamente colocados. -,..,- ...

- Para esses não é demais as recompensas que têm "ido dadas, portanto parece--me absolutamente justo, que se desse uma recompensa aos pequenos, que doi-arn o seu corpo ao manifesto em vez de se lhes dizer que sé' deviam contentar coei a glória de .ter implantado a. República.

. j Mas que -desigualdade, Sr. Presidente !.

- Não desejo- cansar por- mais tempo a. atenção da Câmara,-• simplesnn nte quis expor as,razões por que voto contra a pró-, p-osta'aprovada pela Secção..

Se o Senado .reconhece a justiça que assiste a todos os revolucionários civis-re-jeitando o voto da Secção, nessa hipótese-peço para se' submetei à apreciação do Senado, .a proposta ,do Sr.--Procópio dê Freitas, que:eu perfilho inteiramente.

Tenho dito. '.-..-•' • -. . .

O orador não reviu.

. O Sr.: Presidente: — Como a discussão desía: proposta se vai 'demorando,- e é possível que- se chegue à-'hora de se encerrar a sessão- sem. que a sua -discussão-esteja concluída, vou pôr .à votação- o requerimento do ST. Silva Barreto. •

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a sessão fosse prorrogada até se votarem algumas propostas consideradas urgeníes, vindas da Câmara dos Deputados.

O Sr. Kerculano Galhardo (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: não posso deixar de estar de acordo com o requerimento do Sr. Silva Barreto, mas desejaria que o requerimento fosse esela-cido. <_ que='que' a='a' propostas='propostas' quais='quais' todas='todas' p='p' câmara='câmara' mandar='mandar' as='as' dcs='dcs' deputados='deputados' urgentes='urgentes' são='são' _='_'>

O Sr. Silva Barreto (para explicações):— Sr. Presidente: entendo que o Senado, aprovando o meu requerimento, apenas se deve ocupar das propostas urgentes, e considero urgentes a proposta

O Sr. Herculano Galhardo (para explicações):— Fiquei mais um pouco esclarecido. Sei que ô para votar os duodécimos c as propostas consideradas urgentes por esta Câmara. Acho muito bem.

Qucre dizer, o Senado é que fica árbitro da questão; ele é que resolve se as propostas são ou não urgentes.

O Sr. Procópio de Freitas : — Sr. Presidente : concordo plenamente com o requerimento do Sr. Silva Barreto. A sessão legislativa não deve ser encerrada sem que o Congresso vote algumas medidas que são indispensáveis para o bom andamento dos negócios públicos.

Não posso, porém, deixar de me insurgir, mais uma vez, contra a situação em que se encontra o Senado, e que julgo deprimente.

Os -Srs. Deputados prolongam os debates o tempo que muito bem querem, e nós ó que devemos discutir assuntos importantes de afogadilho, e, portanto, sem o tempo necessário para os estudarmos devidamente.

Apesar dos nossos protestos, sempre que esta Câmara se tem encontrado em situações idênticas à de hoje, a verdade é que se continua a exigir ao Senado que vote em poucos momentos o que a Câmara dos Deputados levou dias a discutir. Ora isto não pode ser. E preciso que de uma vez para sempre termine esta si-

tuação de subalternidade em que o Senado se encontra, e contra a qual mais uma vez protesto.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Associo-me aos protestos formulados pelo Sr. Procópio de Freitas.

Sucedo mais. E que, se porventura, no cumprimento do dever quo nos impõe o examo cuidadoso das propostas quo são submetidas ao nosso exame, elas não fossem aprovadas, a Câmara dos Deputados saberia dizer, como já o tem feito, que nós é quo não cumprimos o nosso dever.

Esta é uma. situação que carece do remédio, e já que vamos entrar num perío-. do constitucional seria bom que se pensasse em introduzir na Constituição disposições que ponham termo a este es ado de cousas que muito contribui para desacreditar o regime parlamentar.

Dou o meu voto ao requerimento do Sr. Silva Barreto para que se discuta não só a proposta dos duodécijjios, mas também aquelas quo dizem respeito às Universidades e à situr.ção dos oficiais implicados em movimentos revolucionários e que se encontram afastados do serviço.

Seria deprimente para o Parlamento que tendo os parlamentares visitado as Universidades e reconhecido o estado lamentável em que elas se encontram não se remediasse esse estado de cousas.

Nada abonaria o Parlamento também, soh o ponto de vista moral, que, estando presos oficiais que bem ou mal — e lá estão os tribunais competentes para resolver — se revoltaram contra um estado de cousas que consideravam prejudicial à Pátria e à República, se mantenha uma deliberação do Poder Executivo que lan> çou penas infamantes sobre os acusados.

O orador não reviu,

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Por consequência, arranjem-se lá como puderem.

Chegar aqui a proposta de lei dos duodécimos nestas condições, fique a responsabilidade a quem quer que seja.

O Governo que providencie da forma que melhor entenda.

Aqueles que demoraram a discussão dessa proposta ato agora e que tornaram possível esta situação do Senado — aprovar uma cousa que não sabe o que é, ou não aprovar—que fique com essa responsabilidade.

Aqui está a razão por que eu não dou o meu voto à proposta de prorrogação.

O orador não reviu.

O Sr. Álvares Cabral: — Sr. Presidente: concordo com a proposta de prorrogação, mas entendo que nessa prorrogação da sessão deve ser incluída a discussão de alguns projectos e propostas .de lei que estão dados para ordem do dia.

O Sr. Vicente- Ramos : — Concordo com as considerações feitas pelo Sr. Álvares Cabral, porque na ordem do dia figuram algumas propostas de lei que, talvez1, não sofrerão discussão e, nesse caso,

O Sr. Presidente: — Ò requerimento feito pelo Sr. Silva Barreto não ó só para as propostas que vierem da Câmara dos Deputados. :

A sessão é prorrogada para a discussão de outras propostas de lei, emquanto as secções não. derem parecer sobre as propostas de lei que o Senado considerar urgentes.

O Sr. Vicente Ramos (para explicações] : — O requerimento apresentado pelo Sr. Silva Barreto foi para*.que a sessão fosse prorrogada a fim de ser discutida a proposta de lei dos duodécimos e outros que, porventura, fossem considerados urgentes, vmd as da Câmara dos Deputados. -Portanto, fica desde já assente que, se-houver tempo, serão também discutidas as propostas de lei dadas para ordem do dia.

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente : eu concretizei o meu requerimento, a pedido do Sr. Herculano Galhardo, dizendo

que o Senado ia prorrogar a sessão para discutir a proposta de lei dos duodécimos-e quaisquer outras propostas de lei vindas da Câmara dos Deputados e consideradas como urgentes pelo Senado.

Nestas estão compreendidas, depois daquelas urgentes que já vieram, quaisquer outras que o Senado conside urgentes, mas desde já declaro que não votarei nenhuma proposta de lei que traga aumento de despesa ou que trate da reintegração seja de quem for. .

O orador não reviu.

O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente: vejo mais uma vez que o Senado vai desempenhar um papel bem pouco simpático, qual é o de estar a servir de chancela ao que a Câmara dos Deputado-•nos quiser mandar à última hora.

Estou convencido de. que a proposta dos duodécimos não será aprovada hoje e que o Governo se há-de ver obrigado a decretá-la com o Parlamento fechado^ tanto mais que já não é caso virgem, pois que já o Sr. Barros Queiroz a fez e em piores circunstâncias, quere dizer, estando o Parlamento dissolvido.

No emtanto, desejava que V. Ex.a, Sr. Presidente, me informasse até que ponto vai a paciência do Senado aguardando o que vier da Câmara dos Deputados.

Até que horas funcionaria o Senado?

O Sr. Presidente:—O Senado funcionará até as O horas de sábado. Daí em diante nem mais um minuto.

Apoiados.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Silva Barreto.

O Sr. Francisco José Pereira: — Sr.

Presidente: tenho a honra de sor o presidente da comissão de petições e nesta qualidade passaram-me polas mãos muitas dezenas, talvez até algumas centenas de requerimentos de cidadãos portugueses pedindo o seu reconhecimento como revolucionários civis.

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Diário das Sessões do Senado

volueionários civis implicava um grande .aumento de despesa, e nestas condições teve o cuidado de enviar o seu relatório -à Secção de finanças para ela se pronunciar tsôbru esse assunto.

.V. Ex.a. Sr. Presidente, que ó tarabém .digno presidente da 2.a Ôecção. sabe beni qual foi a resp.osta dada por essa Secção.

A resposta foi que não tinha a comis-.sâo de .petições que preocupar-se com a -despesa que adviria desse reconhecimento de revolucionários civis, porquanto, tratando-se da efectivação de uma lei já promulgada, não podia a Secção de finrji--oiis pronunciar-se sobre o'assunto.

Foi nestes termos que eu, como presidente da comissão de petições, apresentei à Câmara um projecto de lei reconhe.cen-•do um determinado número de cidadLos como ^revolucionários-, civis> a fim de ser discutido em sessão plena do Senado.

JSestas circunstâncias, depois de tudo .quanto se passou, parece-me que o Senado não andará bem aprovando a proposta do Sr. Costa Júnior,- que o rneanio é que relegar para tempos muito distante ;€»s benefícios da lei.n.0 1:691.

Afigura-se-me que o Senado, que sempre" tem procedido com uma grande coerência, se dignificará aprovando a proposta apresentada pelo Sr.. Procópio de Freitas. Ela restringe já, de certo modo, a aplicação da lei n.° 1:621, visto que 'estabelece um .prazo durante a qual qualquer pessoa pode requerer para beneficiar -da lei apresentando o. seu requerimento .ao Congresso da República.

Há ainda uma circunstância a ponderar pelo Senado: é que, se porventura fosse .aprovada a proposta do Sr. Costa Júnior, ficariam em condições bem diferentes os revolucionários civis e os militares. As-,sim, os revolucionários civis que voluntariamente arriscaram as.suas vidas e comprometeram o sossego dos seus lares e de suas famílias, ficariam privados de, durante um certo período, poderem bene-.ficiar dos efeitos da lei n/ 1:621, em-.quanto que os revolucionários militares a maior parte dos quais .tomou parte nesses movimsntos- revolucionários, por or--dem dos seus superiores, esses continuam gozando dos benefícios dá lei n.° 1:558.

Veja V. Ex.^ Sr.- Presidente e veja o .Senado que disparidade dê. situação existiria para uns e outros revolucionários,

•se acaso fosse aprovada* a. proposta do Sr. Costa Júnior.

Não creio que isso seja possível. Ò Senado certamente que não fará essa injustiça, tanto mais que os revolucionários civis ultimamente reconhecidos só o foram depois de um. exame-, rigoroso a •iodes os respectivos documentos, o que não aconteceu a muitos outros a quem foi concedido esse reconhecimento e estão gozando já os benefícios dessa lei. -; -

Eu. tauho- .absoluta contiaaça no espírito republicano do Senado e por isso estou canvencido. que a proposta'do Sr. Costa Júnior será rejeitada.. -.. , ., •.

Tenho dito.0 •.'•.•. . - . ; • .

O orador não reviu.

O Sr. Álvares Cabral:—Sr. Presidente: uso da palavra simplesmente para .j-usti-ficar o meu voto. . •

Aprovo a proposta .do Sr. Costa Jú-. nior, porque entendo .que ela .vai abranger todos os revolucionários que arriscaram a sua vida para o .estabelecimento •da .República em Portugal, e como sou daqueles que entendem que naó devem ser uns filhos e outros enteados eis:a razão por que voto essa proposta.,,.

O orad&r não reviu'. ,y_ . . ;.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: também como justificação oLa meu votb direi que dou a minha aprovação à proposta do Sr. Costa Júnior, coerente1 com •o princípio sempre por rnim sustentado de que não está o Tesouro ejn condições de suportar mais aumentos dec'despesa, •e este é importante. . ;>••

Precisamente vem o Sr. Francisco José Pereira recordar um facto que a comissão de petições frisa no seu primeiro parecer, qual seja o aumento de despesa que trará o reconhecimento desses revolucionários civis. Portanto S. Ex.a está de acordo comigo -neste, ponto. : , :

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Agora se estivermos a votar propostas que 'trazem aumento de despesa sem a correspondente receita, então ainda mais pioramos a situação.

Eu sou parlamentar há alguns anos seguidos com á interrupção apenas do período do dezembrismo e da legislatura, seguinte. Pois até este momento, ainda nenhum dos cidadãos que encontramos frequentemente nos Passos Perdidos mo veiu dizer que havia uma receita que o Estado devia aproveitar a que nós parlamentares devíamos propor que fossem aproveitadas.

Não; o que se nos diz e se nos pede é que devemos aprovar propostas que trazem aumento de despesa, sem se nos vir dizer onde ó que se háde ir buscar receitas.

Emquanto não estiver o Orçamento equilibrado não posso votar propostas que tragam aumento de despesa, salvo aquelas que sejam absolutamente necessárias ou que a sua não aprovação poisa prejudicar os interesses superiores do Estado.

A não ser nesses casos, negarei sempre o meu voto a aumentos de despesa.

Aprovo portanto, como disse, a proposta do Sr. Gosta Júnior, que dá uma feição mais justa e equitativa à lei. do que a dava a proposta vinda da Câmara dos Deputados, visto que, logo que as circunstâncias do Tesouro o permitam, a lei será aplicada a todos os revolucionários, e não apenas a uma parte deles.

O orador não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo: — Parece-me, em vista do que acaba de ser exposto por vários oradores pertencentes todos ao Partido Republicano Português, que esta questão é uma questão aberta para o Partido.

Apoiados da esquerda.

Nestas condições desejo também dar a minha opinião.

Entendo que todas as considerações que têm. sido feitas no Senado a propósito do aumento de despesa, que pode advir do reconhecimento de mais algu-gumas dezenas de revolucionários civis ...

O Sr. Pereira Gil (interrompendo)'.— Centenas ...

O Orador: — Essas considerações deviam ter sido feitas quando nesta Câmara foi discutida a lei n.° 1:621. Nessa altura é que o Senado devia ter ponderado as graves consequências que dessa lei poderiam advir.

Apoiados.

Sucede que, ao ser promulgada essa lei, muitos autênticos revolucionários civis, muitos autênticos defensores da Be-pública, muitos autênticos combatentes da República, vieram pedir ao Congresso da República o reconhecimento da sua qualidade de defensores da República, visto que novos direitos tinham conquistado.

Não serei eu que os censure por tal, nem que os acuse por virem pedir a paga dos serviços que prestaram à República.

Eu não sou revolucionário civil nem revolucionário militar. Fui sempre contra as revoluções.

Tive a honra, como republicano do tempo da Monarquia, de ser também ouvido sobre revoluções, e nessa época, como posteriormente à proclamação da República, fui sempre contra as revoluções.

O Sr. Silva Barreto:—Até contra a revolução de 5 de Outubro?

O Orador:—Eu respondo a V. Ex.a

A propósito da revolução de 5 de Outubro de 1910, eu fiz a seguinte declaração, e com ela não vai a monor crítica para nenhum camarada meu, é que, quando eu, oficial do exército, quisesse entrar numa revolução, a primeira cousa que teria a fazer era pedir a demissão.

Mas isto, repito, vai sem crítica para nenhum camarada meu. Isto é o que a minha consciência me disse sempre.

Entendo, portanto, que as considerações que têm sido feitas, de ordem financeira,, para combater o projecto de lei em discussão, são descabidas neste momento, visto que elas deviam ter sido produzidas quando se discutiu a proposta de lei depois convertida na lei n.° 1:621.

Apoiados.

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Q é apresentada nesta Câmare, a proposta do Sr. Ccsía Júnior.

:Se- eu não tosse provadamente partidário do equilíbrio orçamental como base da regeneração financeira do País, teria que me calar, mas eu tenho sempre.sido aqui por essa política, e mais, tenho dito, como presidente da comissão de finanças, que não só era partidário do equilíbrio orçamental, mas que reconhecia até a necessidade de obter um superavit, porque entendo que não se pode. alcançar o restabelecimento financeiro sem entrarmos nesse Ccirninho.

Disse há dias que não acreditava que se fizesse o equilíbrio orçamental e se obtivesse o superavit com a compressão. de despesas.

Isso não se pode conseguir com a compressão de despesas, porque não é possível reduzir as despesas e eu desafio aqueles que as querem reduzir a fazâ-lo.

Tal desideratum obtem-se pela criação de receitas. .

Apoiados.

Sendo assim, procederia por forma hipócrita se desse o meu voto à proposta do Sr. Costa Júnior, porque sendo eu pelo equilíbrio orçamental e pela criação de receitas, seria, partidário da execução imediata da lei. E desde que sou partidário da política de equilíbrio orçamental pela criação de receitas, não preciso .de me colocar ao abrigo da suspensão duma lei, só porque dela. resulta alguma despesa, para alcançar esse equilíbrio orçamental.

• Dir-se ia: você está demonstrando ser um utopista.

Mas o que eu afirmo é que não há nenhum Ministro das Finanças qne seja capaz de entrar no verdadeiro caminho da regeneração financeira do País se não estabelecer, como base, o equilíbrio orçamental. Quando um Ministro das Finanças me diz que vamos caminhando lentamente para esse equilíbrio, eu passo logo a não acreditar na possibilidade desse Ministro resolver o equilíbrio financeiro.

Não estou a apresentar planos de Governo, nem as minhas palavras significam qualquer espécie da dificuldades para V. Ex.a, Sr. Presidente do Ministério, porque eu apenas quero dar alento à sua vida governativá e dizer-lhe que, quando V. Ex.a, precisar de mini, pode

contar com os meus fracos recursos para benefício da Pátria e da Eepública.

As minhas palavras são a exposição da minha opinião, mas não representam programas. Elas demonstram unicamente a vontade que tenho em me colocar dentro da lógica.

Mas entrava-se nesse campo se nós tivéssemos a coragem de suspender todas as leis que votamos com aumentos de despesa, incluindo algumas que hoje estão para discussão, aprovadas até por alguns que combatem esses aumentos de despesa, e talvez que eu tenha de chamar a atenção daqueles meus colegas que combatem esses aumentos de despesa para essas leis.

Eu é que não preciso nem por considerações de ordem política, nem por outras disfarçar o meu pensamento, isto sem desprimor para quem quer que seja, porque podemos não mentir, mas não dizer a verdade toda.

Desde que sou partidário do equilíbrio orçamental como base indispensável para a regeneração financeira, implicitamente suponho que anymhã o Pais deve estar em condições de fazer face aos encargos da lei n." 1:691.

O Sr. Artur Cosia sustf-nta que precisamos de caminhar rapidamente para o equilíbrio orçamental, e desde que sustento que não há regeneração possível sem esse equilíbrio, a única cousa em que divirjo, porventura, é . em " não supor que o equilíbrio orçamental há-de vir da redução de despesas.

Não só é muito' difícil comprimir as despesas actuais, como é necessário criar novas despesas.

<_ que='que' com='com' de='de' consentir='consentir' seus='seus' podemos='podemos' vida='vida' uma='uma' deviam='deviam' do='do' situação='situação' daquilo='daquilo' nós='nós' eepública='eepública' por='por' se='se' escola='escola' vexame='vexame' incompatível='incompatível' apenas='apenas' até='até' _60='_60' sacrifícios='sacrifícios' meios='meios' não='não' continuar='continuar' oficiais='oficiais' dignidade='dignidade' à='à' a='a' os='os' e='e' cento='cento' recebendo='recebendo' encontrem='encontrem' numa='numa' filhos='filhos' podendo='podendo' exército='exército' p='p' mandar='mandar' levando='levando' perceber='perceber' nesta='nesta' falta='falta' alguns='alguns' da='da' absolutamente='absolutamente'>

E o mesmo se dirá do funcionalismo civil.

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bem instaladas, nom um professorado bem pago.

Nào acredito que se possa alcançar o equilíbrio orçamental pela deminuição das despesas, mas sim pela criação de receitas.

Ainda há muitas pessoas em Portugal que podem pagar.

E preciso que todos os portugueses se compenetrem que são eles que têm que pagar para saldar as dívidas da sua Pátria, para que esta se não afunde.

Discordo,, portanto, de todas as considerações produzidas no sentido de condenar a lei n;u 1:621, e, nestes termos, entendendo eu que não há .regeneração financeira possível sem o equilíbrio orçamental e sem a criação de um superavit, e calculando eu que aqueles que podem desde já beneficiar dos efeitos dessa lei não vão além de uma dezena de-combatentes da República, não líie parece que seja desse pequeno excesso de despesa que venha a ruína para o Tesouro 'Público.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vão ler-se, para serem votados,, a proposta do Sr. Costa Júnior e o voto da Secção, que foi favorável à proposta. .

Leram se na Mesa.

O Sr. Ribeiio de Melo: — Requeiro vç-tação nominal para o voto da Secção.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento, procedendo-se em seguida à chamada.

Disseram «aprovo» os Srs:

•Artur Augusto da Costa.

Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

João Maria da Cunha Barbosa.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

José António da Costa Júnior.

José Duarte Dias de Andrndo.

Tomás de Almeida Manuel de Vi-Ihena (D.).

Disseram «.rejeito» os Srs:

Afonso Henriques do Prado Castro e L?mos.

Álvaro António Bulhão Pato. Aníbal Augusto Ramos de Miranda. António Maria da Silva Barreto. António Xavier Correia-Barreto. Artur Octávio do Rego Chagas. Augusto Vera Cruz. César Procópio de Freitas. Domingos Frias de Sampaio e Melo. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Francisco José Pereira. Francisco Vicente Ramos. Frederico António Ferreira de Si-mas.

Herculano Jorge Galhardo.

João Carlos da Costa.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Mendes dos Reis.

Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

O Sr. Presidente :—Disseram «rejeito» 2Í Srs. Senadores e «aprovo» 8 Srs. Senadores.

Está rejeitado o voto aã Secção.

foi aprovada a proposta do Sr. Procópio de Freitas.

O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente: pidiram-me e eu acedi, porque entendi que o devia fazer, que requeres se a discussão da proposta de lei u.° 961, que diz respeito às licenças de caca.

Quando me fizeram esse pedido, puseram-me a questão nos seguintes termos: é que há algumas câmaras municipais que não passam licenças para caçar, de maneira que aqueles que são caçadores de profissão, e até os amadores,,hão-de caçar, e daqui podem resultar graves conflitos.

.Nestas condições,, eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de consultar o Senado sobre se consente que essa proposta de lei entre já em discussão.

. O Sr. Presidente: — Com prejuízo de todos os outros?

O Orador: — Sim, senhor.

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de lei n.° 941 está dada para ordem do dia.

O Sr. Presidente:— Sim, senhor. Foi aprovado o requerimento do Sr. José Pontes.

•Vai ler-se a pro-

O Sr. Presidente: posta de lei n.° 968. Lê-se. È a seguinte:

Proposta de lei u.° 96 S

Artigo 1.° Nos concelhos em que às câmaras municipais não convenha passar as licenças de caça e de farão, nos termos das leis vigentes, ficará este serviço a cargo das administrações de concelho respectivas.

§ único. A parte das licenças que, segundo a lei n.° 1:717 e o decreto n.° 10:660, pertence às câmaras municipais, reverte neste caso para o cofre de emolumentos das mesmas administrações de concelho.

Art. 2.° Juntamente com o encargo de passar as licenças de caça e furão ficam as administrações destes concelhos com a obrigação de constituir o fundo especial a que se refere o § único do artigo 47.° da lei n.° 15, com as alterações constantes da lei n.° 1:717 e do decreto n.° 10:665.

§ 1.° Esto fundo será depositado nas agências ou filiais da Caixa Geral de Depósitos e só poderá ser levantado pelos delegados do Governo, para ser aplicado, com as mesmas formalidades exigidas naquela disposição da lei para as câmaras municipais, aos mesmos fins nela determinados.

§ 2.° As municipalidades, a que esta lei se refere entregarão às administrações dos respectivos concelhos, para estas depositarem, na conta do fundo especial que constituírem, o saldo do referido fundo que, porventura, tiverem em seu poder à data da promulgação desta lei.

§ 3.° Nos mesmos concelhos, o pagamento voluntário das multas a que se refere o artigo 47.° da lei n.° lõ, passa a ser feito nas respectivas administrações.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, õ de Agosto de 1925.

O Sr- Presidente: —Está em discussão. Foi aprovada, sem discussão, na generalidade e na especialidade.

O Sr. Pereira Gil: — Eequeiro a dispensa da última redacção.

Consultada a Câmara, foi dispensada.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a pro,-posta de lt-i u.° 941. Leu-se. E a seguinte:

Proposta de lei n.° 941

Artigo 1.° São dispensados do pagamento da taxa militar os indivíduos que, tendo prestado por mais de um ano serviço do campanha em França ou em África, foram posteriormente julgados in-pazes do serviço militar.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

O Sr. Presidente:—Está em discussão.

Foi aprovada, tem discussão, na generalidade e na especialidade.

O Sr. Ramos de Miranda:—Requeiro a dispensa da última redacção. Foi dispensada.

O Sr. Presidente: — O Senado ouviu as declarações que o Sr. Presidente do Ministério fez em relação à proposta de lei n.° 930.

S. Ex.a declarou que não estava habilitado a discuti-la.

Nestas condições, e como era essa proposta de lei que se seguia na ordem da discussão, desejo saber se o Senado entende que essa proposta de lei deve entrar imediatamente em discussão.

Pausa..

O Sr. Presidente: — Como não' há número, vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada*

O Sr. Presidente: — Estão presentes 29 Srs. Senadores.

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O Sr. Silva Barreto (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: o Sr. Ministro • do Interior, que ainda há pouco se-encontrava no edifício do Congresso, confirmou de novo aquilo que tive a honra de, em seu nome, .expor à Câmara.

Disse S. Ex.a que não estava habilitado a discutir a parte do decreto que se refere à reorganização da polícia, pois, como V. Ex.a sabe, o decreto refere /se a três ordens de serviço público: a reorganização da polícia,: sobre o júri criminal e instrução primária.

Desdo que a Câmara resolva que se discuta a proposta integral, ou somente aquela parte que não se refere à polícia, eu quero lembrar à Câmara que, neste último caso, tem de se reunir a Secção para se pronunciar sobre esse ponto jurídico.

Mas há mais, Sr. Presidente.

Nós estamos a poucos dias do encerramento do Congresso, e a proposta que tem de ser apreciada pela Sec/ão, dado que seja aprovado que se discuta parte dela, tem de voltar ao Senado, de onde segue para a Câmara dos Deputados, tendo possivelmente de retinir-se o Congresso.

Vejam, pois, V. Ex.as, sobre este ponto de vista, a impossibilidade de só discutir esta proposta.

Portanto, sou de opinião que ela se não deve desdobrar c devendo só ser discutida na presença do Sr. Ministro do Interior.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos:—A ar-gumenta'ção do Sr. Silva Barreto prova evidentemente que nós devemos discutir desde já este projecto o aprová-Jo sem nenhuma espécie de emenda.

Compreendo a hesitação da maioria que na Secção aprovou quási por unanimidade o projecto e agora se vê embaraçada porque parece que há opiniões divergentes.

O Sr. Presidente do Ministério em nada fica deminuíclo com esta votação porque se não trata de uma votação política.

Aprovar pura e simplesmente o projecto como veio da Câmara dos Deputados é praticar um acto moral e justo. (

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal: — Um dos decretos que se pretende anular ó o que diz respeito ao júri criminal que é de cuorme prejuízo que fique organizado como está.

Por isso o como vejo representado o Governo pelo Sr. Ministro da Agricultura, parece-me que é ocasião oportuna, para votar o projecto.

O orador jião reviu.,

O Sr. Ribeiro de Melo: — O Senado já se pronunciou votando com urgência o projecto que veio da Câmara dos Deputados.

Se eu votasse agora a proposta que só-apresenta, incorreria numa incoerência, numa injustiça e num desprimor para. cem o Sr. Ministro da Justiça de então.

O Senado resolve não discutir imediatamente a proposta de lei.

í

O Sr. Presidente:—Interrompo a sessão até amanhã à hora regimental. Eram 19 horas e 10 minutos.

SEGUNDA PARTE

O Sr. Presidente (às 15 horas e 30 minutos] :— Está reaberta :a sessão.

O Sr. Vicente Ramos : — Na tabela dos-projectos e propostas a discutir na sessão de ontem, está em último lugar o n.° 952, que tem o voto favorável da Secção. É. assunto de certa urgência, e eu requeria que se fizesse a sua discussão hoje com preterição de outros assuntos.

O Sr. Silva Barreto: — Foi votado um requerimento na sessão passada, no sentido da prorrogação desta, a fim de a Câmara se pronunciar sobre as propostas-vindas ou já existentes da outra Câmara e consideradas urgentes.

Portanto, tem a Câmara que se pronunciar agora sobre só o pedido que é-feito é urgente ou não,

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Diário das Sessões do Senado

O Sr. Silva Barreto:—Creio que não. O que foi votado foi o meu requerimento no sentido que eu disse.

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente: foi apresentado a V. Ex.a, pelo Sr. Vicente Ramos, um requerimento para que entrasse em discussão um projecto de que não sei o número.

V. Ex.a naturalmente, e muitíssimo bem como sempre, disse que a sessão tinha sido prorrogada apenas para votar qualquer proposta de urgência vinda da Câmara dos Deputados e qualquer outra que o Senado resolvesse considerar como urgente.

Houve da parte de alguns Srs. Senadores daquele lado da- Câmara uma troca de apartes e eu não percebi se se tinha chegado a qualquer conclusão ou se V. Ex.a tinha deliberado, por si. como muito digno Presidente que é desta Câmara, que se devia discutir qualquer proposta independentemente de ser considerada como urgente.

Pregunto, pois, a V. Ex.a se a resolução tomada por V. Ex.a ou pela Câmara impede que sejam discutidas as propostas ou projectos que estejam nesta Câciara, ou se, pelo contrário, vamos discutir qualquer proposta para que se peça a nrgência ?

Depois de uma resposta, V. Ex.a faá-áe permitir que eu continue as minhas considerações, que serão ligeiras.

O Sr. Presidente: — O requerimento do Sr. Silva Barreto consistia na prorrogação da sessão para se discutir a proposta dos duodécimos e as propostas vindas da Câmara dos Deputados que o Se^ nado considerasse como urgentes. Houve um Sr. Senador da direita da Câmara que preguntou se não se discutiam os outros projectos que estavam para antes da ordem do dia. Eu disse que, visto o requerimento do Sr. Silva Barreto, para aproveitar o tempo, e foi nessas condições que eu reabri a sessão, emquanto não viessem essas propostas da Câmara dos Deputados se discutiriam as propostas que estavam antes da ordem do dia.

O Sr. Herculano Galhardo; — Quando ontem o Sr. Silva Barreto apresentou o seu requerimento, eu pedi, como certa-

mente V. Ex.a se lembra, para ser esclare eido sobre a extensão desse requerimento.

Nessa ocasião ficou bem esclarecido que a prorrogação se fazia única e simplesmente para discutir as propostas vindas da Câmara dos Srs. Deputados que o Senado considerasse nrge.ntes.

E facto que então se levantou a questão dos assuntos pendentes, e esses assuntos podiam ser tratados durante a sessão qne começou ontem, mas não podiam ser tratados na prorrogação da sessão. Podiam ser tratados até às 7 horas da tarde de ontem, mas hoje não podiam ser tratados senão os que o Sr. Silva Barreto tinha dito.

O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo}'.— Não apoiado.

O Orador: — Em sessão prorrogada não se podem tratar assuntos que não sejam aqueles para que foi requerida a prorrogação da sessão.

Nós estamos hoje em sessão prorrogada; até as 7 horas de ontem podia tratar--se doutros assuntos, mas em sessão prorrogada, repito, V. Ex.a, Sr. Presidente, não pode consentir que se discutam senão aqueles que forem considerados pelo Senado urgentes e para o que a prorrogação foi feita.

O Sr. Ribeiro de Melo (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: todos falam e quási ninguém tem razão.

Prorrogou-se a sessão de ontem com o propósito de serem votadas as propostas de duodécimos e bem assim ainda outros projectos de lei considerados urgentes.

Única e simplesmente chamo a atenção da maioria desta Câmara para se evitar que houvesse sessão hoje.

Quere dizer, se a Câmara dos Deputados tivesse-votado os duodécimos e outras propostas que interessavam a maioria dos parlamentares e que eram consideradas de urgência, Cu sejam aquelas propostas que mandam votar o decreto famoso do Sr. Vitorino Gruimarães que destituiu alguns oficiais do exército do activo serviço.

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Sessão de 14 e 15 de Agosto de 192o

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Ora. Sr. Presidente, se é esta a lógica, como estamos em sessão prorrogada e como não vieram os duodécimos ou as propostas consideradas urgentes, £por que razão não devemos continuar os nossos trabalhos e discutir as propostas de acordo com os requerimentos feitos?

V. Ex.as recordam-se que o Sr. Hercu.-lano Galhardo pediu ao Sr. Silva Barreto, que foi o autor do requerimento em questão, para que explicasse, e S. Ex.a deu as explicações com as quais concordou p Sr. Herculano Galhardo e sabe S. Ex.a muito bem que a sessão foi prorrogada única e simplesmente para este fim. Desde que a sessão não deu resultado deve ser encerrada.

Agora criar obstáculos a requerimentos apresentados pelos Srs. Senadores, isso è que não tem razão de ser.

Isto redundaria numa revogação pura e simples de resoluções tomadas pelo Senado anteriormente à apresentação do requerimento do Sr. Silva Barreto, como por exemplo a resolução tomada com respeito ao projecto de lei n.° .943.

£ E o que é que me diz agora o Sr. Herculano Galhardo a isto?

Já estava votado pelo Senado que se discutisse este projecto de lei com prejuízo até da ordem do dia.'

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal: — Parece-me que o Senado, confiando na maneira correcta, na forma sempre imparcial e sempre digna como V. Ex.a tem procedido à direcção dos trabalhos desta Câmara, sabe muito bem que a solução que V. Ex.a xder ao assunto em debate será a mais honrosa e verdadeira que se possa imaginar.

Por isso eu, que há pouco tinha pensado de maneira diferente e me preparava até para pedir a discussão de um projecto de lei, submeto-me à decisão de V. Ex.a porque todos nós sabemos que em V. Ex.a está a rectidão e a imparcialidade.

Espero pois, e creio que interpreto o sentir de toda a Câmara, que V. Ex.a resolva o assunto conforme entender.

O Sr. Presidente:—É minha opinião de que a única forma viável de resolver este assunto consiste em se encerrar a sessão e marcar nova sessão para daqui a um quarto de hora com a mesma ordem do dia.

Muitos^ apoiados.

O Sr. Presidente:—Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Os REDACTORES:

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