REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.° 40

VI LEGISLATURA

ANO 1955 10 DE MARÇO

Projecto de proposta de lei n.° 507

O progresso recente da investigação científica e o correspondente aperfeiçoamento da técnica chamaram a atenção para os recursos naturais dos «planaltos continentais» e implicaram a necessidade de determinar o regime jurídico dos seus solo e subsolo.
A parte a definição contratual da linha de separação dos planaltos continentais situados entre Estados ribeirinhos, como aconteceu com o tratado, firmado em Caracas em 26 de Fevereiro de 1942, entre a Inglaterra e a Venezuela, referente às áreas submarinas do golfo de Paria, entre a Venezuela e a Trindade, os Estados, surgida a oportunidade de aproveitar tais recursos naturais, têm considerado justo e razoável que a jurisdição sobre o planalto continental pertença exclusivamente ao Estado ribeirinho, porque é a extensão da massa terrestre da nação costeira a quem naturalmente pertence, porque o seu aproveitamento e conservação depende do apoio do litoral e porque os seus recursos usualmente são apenas continuação de depósitos que se encontram no território não coberto pêlo mar. Neste sentido se manifestaram, sucessivamente, os Estados Unidos da América do Norte, México, Chile, Argentina, Peru e Brasil e mais de duas dezenas de outros Estados, ao mesmo tempo que os institutos científicos internacionais têm procurado coordenar a incontestável soberania dos Estados sobre o planalto continental com o regime de mar alto das águas epicontinentais.
Na presente proposta de lei procura-se estabelecer as condições em que será possível utilizar os recursos dos planaltos continentais pertencentes a Portugal, definindo somente a linha de apropriação que de momento parece acessível, em face dos recursos da técnica, e salvaguardando os limitei que decorrem, sobretudo pelo que respeita ao regime do mar alto, do direito internacional livremente consentido.
As relações que felizmente se mantêm com todos os Estados cuja fronteira possa encontrar-se com a nossa sobre o mesmo planalto continental exigem que, por cortesia indispensável, o aproveitamento desses planaltos seja nesse caso precedido de prévio acordo sobre a linha de separação.
Nestes termos, o Governo tem a honra de propor à Assembleia Nacional o seguinte:

BASE I

Pertencem ao domínio público do Estado Português o solo e o subsolo dos planaltos continentais contíguos às costas marítimas portuguesas.

BASE II

Salvo quando lei especial dispuser de outro modo, não poderão ser feitas concessões para além da parte dos planaltos continentais limitada pela linha do 200 m de profundidade das águas.
§ único. Sempre que o planalto continental se estenda até às costas marítimas de outro Estado só poderão ser feitas concessões depois de prévia definição da linha de separação.

BASE III

A exploração do planalto continental não implicará outros limites para o regime de mar alto das águas epicontinentais que não sejam os consentidos pelo direito internacional.

BASE IV

As concessões relativas a recursos naturais existentes no domínio público definido nesta lei dependem de consentimento do Conselho de Ministros, de cuja aprovação dependerá também a transmissão dos direitos concedidos.
§ único. O concessionário prestará caução para garantir a indemnização de quaisquer perdas e danos emergentes da violação do disposto na base m.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1955. - António de Oliveira Salazar - Joaquim Trigo de Negreiros - Américo Deus Rodrigues Thomaz - Paulo. Arsénio Viríssimo Cunha - Manuel Maria Sarmento Rodrigues.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA