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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA

N.º 58 VI LEGISLATURA 1955 20 DE OUTUBRO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 10/VI

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Camará Corporativa da VI Legislatura:

Pela acta da reunião dos presidentes das câmaras municipais do arquipélago dos Açores realizada na cidade de Angra do Heroísmo em 15 de Novembro de 1953 vê-se ter sido eleito como representante dos municípios do mesmo arquipélago na Câmara Corporativa o presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada (documento n.º 13-A do processo n.º 1) e, pela cópia autêntica de fls. 2 do respectivo processo, prova-se ter tomado posse em 20 de Abril de 1955 do cargo de presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada o Dr. Manuel da Silva Carreiro.
Ora a representação dos municípios do arquipélago dos Açores na Câmara Corporativa compete ao presidente daquela das câmaras do mesmo arquipélago que em assembleia dos municípios for eleita (Decreto-Lei n.º 29 111, de 12 de Novembro de 1938, artigo 11.º, alínea d).
Prova-se pela cópia autentica da acta da 71.º sessão do Conselho Corporativo, celebrada em 8 de Agosto de 1955, que para a vaga ocorrida na secção XII em consequência da nomeação para o cargo de Subsecretário de Estado do Orçamento do Digno Procurador José Gonçalo Correia de Oliveira foi designado o Doutor João Pinto da Costa Leite.
E esta designação foi feita ao abrigo da lei expressa (citado decreto-lei, artigo 3.º).
Pelo exposto, julgam válidos para todos os efeitos os poderes do Dr. Manuel da Silva Carreiro e do Doutor João Pinto da Costa Leite, os quais substituem os Dignos Procuradores Alberto Carlos Paula dó Oliveira e José Gonçalo Correia de Oliveira, respectivamente, cujos poderes foram validados pelo Acórdão desta Comissão de 28 de Novembro de 1953 (Actas da Câmara Corporativa, n.º 1, p. 4) e ficam fazendo parte, o primeiro da secção XI (Autarquias locais) e o segundo da secção XII (Interesses de ordem administrativa), 6.º subsecção (Finanças e economia geral).

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 19 de Outubro de 1955.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Inocência Galvão Teles.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
José Augusto Vaz Pinto, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA