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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA

N.º 75 VI LEGISLATURA 1956 10 DE FEVEREIRO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 13/VI

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, da VI Legislatura:
Consta da Ordem do Exército n.º l, 2.º série, de 26 de Janeiro de 1956, que foi nomeado subchefe do Estado-Maior do Exército o general José António da Rocha Beleza Ferraz e pelo ofício do chefe do Gabinete do Ministro do Exército de 2 do corrente mês vê-se que este oficial assumiu o exercício das suas funções.
Ora a representação dos interesses da defesa nacional compete, entre outros, ao subchefe do Estado-Maior do Exército (Decreto-Lei n.º 39 442, de 21 de Novembro de 1953, artigo 3.º).
Pelo exposto, julgam válidos, para todos os efeitos, os poderes do general José António da Rocha Beleza Ferrais, que substitui o Digno Procurador José Viana Correia Guedes, cujos poderes foram validados pelo Acórdão desta Comissão de 26 de Novembro de 1953 (Actas da Câmara Corporativa n.º l, p. 4), e fica fazendo parte da secção XII (Interesses de ordem administrativa) da 2.ª subsecção (Defesa nacional).

Palácio de -S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 9 de Fevereiro de 1956.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Inocêncio Galvão Teles.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Guilherme Augusto Tomás.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
José Augusto Voz Pinto, relator.

Rectificação

Por lapso, nas Antas da Câmara Corporativa n.os 71 e 72, respectivamente de 19 e 20 de Janeiro findo, foram publicados sob os n.os 33/VI e 34/VI os pareceres acerca do Acordo cultural entre Portugal e o reino da Bélgica e da Regulamentação das actividades gimnodesportivas nas províncias ultramarinas, quando deviam ter sido designados com os n.os 34/VI e 35/VI.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA