REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA

N.º 82 VI LEGISLATURA 1956 24 DE MARÇO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 15/VI

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, da VI Legislatura:

Pelas cópias autênticas que acompanharam u ofício de fl. ... vê-se que na reunião do conselho geral da União dos Grémios dos Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, feita em 28 de Fevereiro passado, foi eleito presidente da direcção deste organismo o Dr. António Burnay Morales de los Rios da Silva Leitão, que tomou posse do seu cargo em 6 do mês corrente.

Às uniões de grémios são equivalentes às federações (Decreto-Lei n.º 23 040, de 23 de Setembro de 1933, artigo 7.º, e Estatuto do Trabalho Nacional, artigo 41.º) e n representação das actividades económicas na Câmara Corporativa, quando há uma única federação de grémios, compete ao presidente da direcção desta [Decreto-Lei n.º 29 111, de 12 de Novembro de 1938, artigo 9.º, alínea a)].

Pelo exposto, julgam válidos paru todos os efeitos os poderes do Dr. António Burnay Morales de los Rios da Silva Leitão, que substitui o Digno Procurador José Lopes Ramos, cujos poderes foram validados pelo Acórdão desta Comissão de 25 de Novembro de 1904 (Actas da Câmara Corporativa, n.º 17, p. 198), e fica fazendo parte da secção III (Agricultura e pecuária), 3.º subsecção (Produtos florestais).

Palácio de S. Bento e Salas das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 23 de Março de 1956.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Inocência Galeão Teles.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
José Augusto Vaz Pinto, relator.

Rectificação

Nas Actas da, Câmara Corporativa n.º 78, de 9 de Março de 1956, no título, onde se lê: «Proposta de lei n.º 517», deve ler-se: «Projecto de proposta de lei n.º 517».

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA