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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA

N.º 125 VI LEGISLATURA 1957 25 DE JULHO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 19/VI

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VI Legislatura:
Em ofício do respectivo gabinete ministerial, foi comunicado que o general Frederico da Conceição Costa, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo, foi substituído no de subchefe do Estado-Maior da Força Aérea pelo brigadeiro João Faustino Albuquerque de Freitas.
Ora, é de lei expressa que a representação dos interesses da defesa nacional na Câmara Corporativa compete às pessoas que desempenham certos cargos e, entre estes, o de subchefe do Estado-Maior das Forças Aéreas (Decreto-Lei n.º 39 442, de 21 de Novembro de 1953, artigo 3.º).
Pelo exposto, julgam válidos, para todos os efeitos, os poderes do brigadeiro João Faustino Albuquerque de Freitas, que substitui o Digno Procurador Frederico da Conceição Costa, cujos poderes foram validados pelo acórdão desta Comissão de 26 de Novembro de 1953 (Actos da Câmara Corporativa n.º l, p. 4) e fica fazendo parte da 2.º subsecção (Defesa nacional) da secção XII (Interesses de ordem administrativa).

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 24 de Julho de 1957.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Mário da Silva de Ávila.
José Augusto Voz Pinto, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA