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REPÚBLICA PORTUGUESA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 60
VII LEGISLATURA 1959 1 DE JUNHO
Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes
Acórdão n.º 12/VII
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Cumaru Corporativa da VII Legislatura:
Por portaria do Ministério do Interior, publicada no Diário do Governo, 2.º série, de 28 de Março do corrente ano, foi nomeado presidente da Câmara Municipal de Lisboa o brigadeiro António Vitorino França Borges, que, conforme se prova por cópia autêntica do seu auto de posse, entrou em seguida no exercício do seu cargo.
Por outro lado, é de lei expressa que na Câmara Corporativa a representação das autarquias locais se faz, além de outras entidades, por intermédio do presidente do Município de Lisboa [Decreto-Lei n.º 29 111, de 12 de Novembro de 1938, artigo 11.º, alínea a)].
Pelo exposto, julgam válidos para todos os efeitos os poderes do brigadeiro António Vitorino Trança Borges, que substitui o tenente-coronel Álvaro Salvação Barreto, cujos poderes foram verificados no acórdão desta Comissão de 27 de Novembro de 1907 (Actas da Câmara Corporativa, VII Legislatura, n.º 2), e fica fazendo parte da secção XII - Autarquias locais.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 20 de Maio de 1959.
José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Inocência Galvão Teles.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Samwell Dinis.
José Augusto Vaz Pinto, relator.
Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Maio de 1959
Dia 8. - Plano de arborização das bacias hidrográficas das ribeiras Vascão, Carreiros e Oeiras.
Secções consultadas: Lavoura (subsecção de Produtos florestais) e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Pereira Caldas de Almeida, José Infante da Câmara, Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral, João Custódio Isabel, José de Mira Nunes Mexia, António Jorge Martins da Mota Veiga, Eugénio Queirós de Castro Caldas, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa e, agregados, José Martins de Mira Galvão e Luís de Castro Saraiva.
Discussão do projecto de parecer.
Foi aprovado.
Dia 7. - Conselho da Presidência.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Augusto Cancella de Abreu e Guilherme Braga da Cruz, vice-presidentes, Afonso de Melo Pinto Veloso, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes,
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António Trigo de Morais, José Augusto Correia de Burros, José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, José Gabriel Pinto Coelho, José Pires Cardoso e Manuel Alberto Andrade e Sousa, secretário.
Distribuição de diversos diplomas.
Dia 8. - Projectou de lei de alteração à Constituição Política.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e Política e economia ultramarinas), com agregados.
Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Fernando Andrade Pires de Lima, Guilherme Braga da Cruz, José Pires Cardoso, Adriano Moreira, Albano Rodrigues de Oliveira, António Trigo de Morais, Joaquim Moreira da Silva Cunha e, agregados, António Júlio de Castro Fernandes, Carlos Barata Gagliardini Graça, Domingos da Costa e Silva, José Augusto Correia de Barros, José Gabriel Pinto Coelho e Rafael da Silva Neves Duque.
Discussão dos projectos de parecer.
Dia 9. - Projectos de lei de alteração à Constituição Política.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de. Política e administração geral e Política e economia ultramarinas), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Fernando Andrade Pires de Lima, Guilherme Braga da Cruz, José Pires Cardoso, Adriano Moreira, Albano Rodrigues de Oliveira, António Trigo de Morais, Joaquim Moreira da Silva Cunha e, agregados, Carlos Barata Gagliardini Graça, Domingos da Costa e Silva, José Augusto Correia de Barros e José Gabriel Pinto Coelho.
Continuação da discussão dos projectos de parecer.
Dia II. - Projectos de lei de alteração à Constituição Política.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e Política e economia ultramarinas), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, José Pires Cardoso, Adriano Moreira, Albano Rodrigues de Oliveira, António Trigo de Morais, Joaquim Moreira da Silva Cunha e, agregados, António Júlio de Castro Fernandes, Carlos Barata Gagliardini Graça, Domingos da Costa e Silva, José Augusto Correia de Barros e José Gabriel Pinto Coelho.
Continuação da discussão dos projectos de parecer.
Foram aprovados.
Dia 20. - Comissão de Verificação de Poderes.
Presidência do Digno Procurador, presidente da. Comissão, José Gabriel Pinto Coelho.
Presentes os Dignos Procuradores: Adolfo Alves Pereira de Andrade, Afonso de Melo Pinto Veloso, Inocêncio Galvão Teles, Joaquim Moreira da Silva Cunha, José Augusto Vaz Pinto, Samwell Dinis.
Acórdão reconhecendo os poderes do Digno Procurador.
Dia 20. - Proposta de lei em que se converteu o Decreto-lei n.º 42 178.
Secções consultadas: Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, José Pires Cardoso e, agregados, Jorge Augusto da Silva Horta, Mamede de Sousa Fialho e José Augusto Vaz Pinto.
Escolha de relator.
Dia 20. - Proposta de lei sobre abastecimento de água às populações rurais.
Secções consultadas: Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e Obras públicas e comunicações), com agregados.
Presidência de S. Exa. e Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, José Pires Cardoso, Henrique Schreck e José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.
Escolha de relator.
cor-
Dia 20.º - Projecto de lei sobre remunerações dos corpos gerentes de certas empresas.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral, Política e economia ultramarinas e Finanças e economia geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Adriano Moreira, Albano Rodrigues de Oliveira, Ezequiel de Campos, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Francisco Pereira de Moura e, agregados, José Gabriel Pinto Coelho e Adelino da Palma Carlos.
Escolha de relator.
O REDACTOR - Augusto de Moraes Sarmento.
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Rectificação
Nas Actas da Câmara Corporativa, n.º 59, do 13 de Maio findo, a p. 739, onde se lê: «José Martins de Mira Galvão. (Considero da máxima urgência a arborização das margens do Guadiana e seus afluentes com grandes declives, cujos terrenos se encontram já fortemente erosionados ou em via do degradação, e as referidas bacias hidrográficas, com prioridade à restante área a beneficiar), deve
ler-se: «José Martins de Mira Galvão. (Considero da máxima urgência a arborização das margens do Guadiana e seus afluentes com grandes declives, cujos terrenos se encontram já fortemente erosionados ou em via de degradação, e as bacias hidrográficas onde existam ou estejam projectadas obras hidroagrícolas ou hidroeléctricas, com prioridade à restante área a beneficiar).»
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA