REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 60

VII LEGISLATURA 1959 1 DE JUNHO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 12/VII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Cumaru Corporativa da VII Legislatura:
Por portaria do Ministério do Interior, publicada no Diário do Governo, 2.º série, de 28 de Março do corrente ano, foi nomeado presidente da Câmara Municipal de Lisboa o brigadeiro António Vitorino França Borges, que, conforme se prova por cópia autêntica do seu auto de posse, entrou em seguida no exercício do seu cargo.
Por outro lado, é de lei expressa que na Câmara Corporativa a representação das autarquias locais se faz, além de outras entidades, por intermédio do presidente do Município de Lisboa [Decreto-Lei n.º 29 111, de 12 de Novembro de 1938, artigo 11.º, alínea a)].
Pelo exposto, julgam válidos para todos os efeitos os poderes do brigadeiro António Vitorino Trança Borges, que substitui o tenente-coronel Álvaro Salvação Barreto, cujos poderes foram verificados no acórdão desta Comissão de 27 de Novembro de 1907 (Actas da Câmara Corporativa, VII Legislatura, n.º 2), e fica fazendo parte da secção XII - Autarquias locais.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 20 de Maio de 1959.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Inocência Galvão Teles.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Samwell Dinis.
José Augusto Vaz Pinto, relator.

Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Maio de 1959

Dia 8. - Plano de arborização das bacias hidrográficas das ribeiras Vascão, Carreiros e Oeiras.

Secções consultadas: Lavoura (subsecção de Produtos florestais) e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), com agregados.

Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Pereira Caldas de Almeida, José Infante da Câmara, Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral, João Custódio Isabel, José de Mira Nunes Mexia, António Jorge Martins da Mota Veiga, Eugénio Queirós de Castro Caldas, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa e, agregados, José Martins de Mira Galvão e Luís de Castro Saraiva.

Discussão do projecto de parecer.

Foi aprovado.

Dia 7. - Conselho da Presidência.

Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.

Presentes os Dignos Procuradores: Augusto Cancella de Abreu e Guilherme Braga da Cruz, vice-presidentes, Afonso de Melo Pinto Veloso, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes,