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REPÚBLICA PORTUGUESA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 82
VII LEGISLATURA 1960
1 DE FEVEREIRO
AVISO
Convoco para o próximo dia 3, pelas 15 horas, a secção de Interesses de ordem administrativa (subsecções de Justiça e Finanças e economia geral), com os Dignos Procuradores, agregados, Afonso de Melo Pinto Veloso, António Júlio de Castro Fernandes, António .Maria Pinto Castelo Branco, António Pereira Caldas de Almeida, António Trigo de Morais, Fernando Andrade Pires de Lima, Guilherme Braga da Cruz, José Augusto Correia de Barros, José Bulas Cruz, José Infante da Câmara, José Joaquim Frasquilho, José Martins de Mira Galvão, José de Mira Nunes Mexia, José Pires Cardoso, Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos, Manuel Ramalho Ribeiro e Rafael da Silva Neves Duque, a fim de prosseguirem os trabalhos respeitantes ao projecto de proposta de lei acerca da revisão do regime jurídico da colonização interna.
Palácio de S. Bento, em 29 de Janeiro de 1960.
O Presidente,
Luís Supico Pinto
Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes
Acórdão n.º 17/VII
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VII Legislatura:
Comunicou o Ministro das Corporações e Previdência Social a esta Câmara que, em reunião do conselho da Corporação do Comércio, foi eleito presidente da Corporação o engenheiro Agrónomo Manuel Alves da Silva.
Ora, a resolução do Conselho Corporativo de 23 de Novembro de 1957, tomada ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39 442 de 21 de Novembro de 1953, e publicada no Diária do Governo n.º 266, 1.ª série, da mesma data, dispõe no seu n.º III que os presidentes das corporações serão por direito próprio Procuradores à Câmara Corporativa.
E, por outro lado, é de Hei expressa que a representação da Corporação do Comércio perante os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades compete ao respectivo presidente [artigo 11.º, alínea a), do Decreto n.º 41 876, de 23 de Setembro de 1958].
Pelo exposto, julgam válidos para todos os efeitos os poderes do engenheiro agrónomo Manuel Alves da Silva na qualidade referida, o qual fica desde agora fazendo parte da secção XI (Comércio).
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes, 28 de Janeiro de 1960.
José Gabriel Pinto Coelho.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Inocência Galvão Teles.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Samwell Dinis.
José Augusto V az Pinto, relator.
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Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Janeiro de 1960
Dia 7. - Proposta de lei em que se transformou o Decreto-Lei n.º 42 178, com diversas alterações ao Código Administrativo.
Secções consultadas: Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência, de S. Ex.ª o Presidente da. Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Vitorino Franca Borges, José Albino Machado Vaz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, José Pires Cardoso e, agregados, Jorge Augusto da Silva Horta, José Augusto Vaz Pinto e Mamede de Sousa Fialho.
Continuação da discussão do projecto de parecer. Foi aprovado...
Dia 13. - Projecto de decreto sobre expropriações por utilidade pública.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral, de Justiça e de Obras públicas e comunicações), com agregados.
Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Guilherme Braga da Cruz, João Mota Pereira de Campos, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, Adelino da Palma Carlos, Henrique Schreck e, agregados, Luís de Castro. Saraiva, António Pereira Caldas de Almeida e Virgílio da Fonseca.
Continuação da discussão do projecto de parecer. Foi aprovado.
Dia 28. - Comissão de Verificação de Poderes.
Presidência do Digno Procurador Presidente, José Gabriel Pinto Coelho.
Presentes os Dignos Procuradores Adolfo Alves Pereira de Andrade, Afonso de Melo Pinto Veloso, Inocêncio Galvão Teles, Joaquim Moreira da Silva Cunha, José Augusto Vaz Pinto e Samwell Dinis.
Acórdão reconhecendo os poderes do Digno Procurador Manuel Alves da Silva.
Dia 28. - Projecto de decreto-lei nobre emparcelamento da propriedade rústica.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Justiça e de Finanças e economia geral), com agregados.
Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: João Mota Pereira de Campos, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, Eugênio Queirós de Castro Caldas, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa e, agregados, Afonso de Melo Pinto Veloso, António Júlio de Castro. Fernandes, António Martins da Cunha Melo, António Pereira Caldas de Almeida, António Porto Soares Franco, António Trigo de Morais, Fernando Andrade Pires de Lima, Guilherme Braga da Cruz, João Valadares de Aragão e Moura, Joaquim Soares de Sousa Baptista, José Augusto Correia de Barros, José Pereira da Silva, José Pires Cardoso, Luís de Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral, Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos e Rafael da Silva Neves Duque.
O TÉCNICO - Augusto de Morais Sarmento.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA