REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 82

VII LEGISLATURA 1960

1 DE FEVEREIRO

AVISO

Convoco para o próximo dia 3, pelas 15 horas, a secção de Interesses de ordem administrativa (subsecções de Justiça e Finanças e economia geral), com os Dignos Procuradores, agregados, Afonso de Melo Pinto Veloso, António Júlio de Castro Fernandes, António .Maria Pinto Castelo Branco, António Pereira Caldas de Almeida, António Trigo de Morais, Fernando Andrade Pires de Lima, Guilherme Braga da Cruz, José Augusto Correia de Barros, José Bulas Cruz, José Infante da Câmara, José Joaquim Frasquilho, José Martins de Mira Galvão, José de Mira Nunes Mexia, José Pires Cardoso, Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos, Manuel Ramalho Ribeiro e Rafael da Silva Neves Duque, a fim de prosseguirem os trabalhos respeitantes ao projecto de proposta de lei acerca da revisão do regime jurídico da colonização interna.

Palácio de S. Bento, em 29 de Janeiro de 1960.

O Presidente,
Luís Supico Pinto

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 17/VII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VII Legislatura:

Comunicou o Ministro das Corporações e Previdência Social a esta Câmara que, em reunião do conselho da Corporação do Comércio, foi eleito presidente da Corporação o engenheiro Agrónomo Manuel Alves da Silva.
Ora, a resolução do Conselho Corporativo de 23 de Novembro de 1957, tomada ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39 442 de 21 de Novembro de 1953, e publicada no Diária do Governo n.º 266, 1.ª série, da mesma data, dispõe no seu n.º III que os presidentes das corporações serão por direito próprio Procuradores à Câmara Corporativa.
E, por outro lado, é de Hei expressa que a representação da Corporação do Comércio perante os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades compete ao respectivo presidente [artigo 11.º, alínea a), do Decreto n.º 41 876, de 23 de Setembro de 1958].
Pelo exposto, julgam válidos para todos os efeitos os poderes do engenheiro agrónomo Manuel Alves da Silva na qualidade referida, o qual fica desde agora fazendo parte da secção XI (Comércio).

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes, 28 de Janeiro de 1960.

José Gabriel Pinto Coelho.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Inocência Galvão Teles.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Samwell Dinis.
José Augusto V az Pinto, relator.