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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 100

VII LEGISLATURA

ANO 1960 9 DE JUNHO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 16/VII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VII Legislatura:

De documentos enviados a esta Câmara vê-se que em assembleia geral extraordinária da Ordem dos Engenheiros, realizada em 30 de Março do corrente ano, foi eleito presidente deste organismo o engenheiro Albano do Carmo Rodrigues Sarmento, eleição que foi sancionada por despacho do Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social de 4 de Abril seguinte, tendo o eleito tomado posse do seu cargo em 11 de Maio imediato.
Ora a representação da Ordem dos Engenheiros na Câmara Corporativa compete em princípio ao seu presidente (Decreto-Lei n.º 39 442, de 21 de Novembro de 1953, artigo 4.º).
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do engenheiro Albano do Carmo Rodrigues Sarmento, que fica fazendo parte da secção V «Indústrias extractivas e de construção», 2.ª subsecção «Construção e materiais de construção», da secção VI «Electricidade e combustíveis» e da secção XIII «Interesses de ordem administrativa», 4.ª subsecção «Obras públicas e comunicações».

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 6 de Junho de 1960.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Samuel Dinis.
José Augusto Vaz Pinto, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA