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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 107

VII LEGISLATURA

ANO 1960 18 DE AGOSTO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 19/VII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VII Legislatura:

Do Gabinete do Ministro das Corporações e Previdência Social foi enviada a esta Câmara cópia da acta da 94.ª sessão do Conselho Corporativo, celebrada em 14 de Julho do corrente ano. E neste documento se vê que aquele Conselho resolveu prover no Dr. Joaquim Trigo de Negreiros a vaga aberta na primeira subsecção, Política e administração geral, da secção XIII. Interesses de ordem administrativa, pela eleição do Dr. Luís Supico Pinto para Presidente da Câmara.
Ora é ao Conselho Corporativo que compete a designação dos Procuradores que representam os interesses sociais de ordem administrativa. (Decreto-Lei n.º 29 111, de 12 de Novembro de 1938, artigo 3.º).
Pelo exposto, julgam válidos para todos os efeitos os poderes do Dr. Joaquim Trigo de Negreiros, que na subsecção e secção referidas substituirá o Dr. Luís Supico Pinto.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 29 de Julho de 1960.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Mulo Pinto Veloso.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Inocêncio Galvão Teles.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Samuel Dinis.
José Augusto Vaz Pinto, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA