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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 33

VIII LEGISLATURA - 1963 18 DE JANEIRO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 6/VIII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VIII Legislatura.

Esta Câmara recebeu a comunicação de que o general da Força Aérea Francisco António das Chagas, que nesta Câmara representava a Força Aérea, tomou posse do cargo de Secretário de Estado da Aeronáutica.
E, por portaria de 5 de Outubro de 1962, publicada na ordem à Aeronáutica n º 46, 2.ª série, de 24 de Novembro de 1962, foi nomeado subchefe do Estado-Maior da Força Aérea o general João Saraiva Corte-Real, que já está no exercício de funções.
Ora é de lei expressa que a representação dos interesses da defesa nacional na Câmara Corporativa compete, entre outros, ao subchefe do Estado-Maior da Força Aérea (Decreto-Lei n º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, artigo l º, § 2 ª).
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do general João Saraiva Corte-Real, que fica fazendo parte da secção XII - Interesses de ordem administrativa (2 ª subsecção - Defesa nacional) e substitui o general Francisco António das Chagas.

Palácio de S Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 16 de Janeiro de 1963.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Mello Pinto Veloso.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António Burnay Morales de los Rios Leitão.
Mário Pedro Gonçalves.
José Augusto Vaz Pinto, relator.

DESPACHO

Nos termos regimentais, passa a fazer parte do Conselho da Presidência o Digno Procurador Herculano Amorim Ferreira.

Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 1963.

O Presidente, LUÍS Supico Pinto

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA