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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 34

VIII LEGISLATURA - 1963 5 DE FEVEREIRO

Acórdãos da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 7/VIII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, da VIII Legislatura.

Por certidão emanada da secretaria do conselho geral da Ordem dos Advogados, verifica-se que o Doutor Pedro Pita tomou posse, em 2 de Janeiro de 1963, do cargo de bastonário da mesma Ordem para o triénio de 1963 a 1965. E nos termos do ofício do bastonário dirigido a esta Câmara vê-se ter ele delegado a representação da mesma Ordem na Câmara Corporativa ao Doutor Adelino da Palma Carlos, antigo presidente.
É de lei que a representação da Ordem compete ao bastonário (Estatuto Judiciário, artigo 609 º, n º 1) e que a referida delegação é válida (idem n.º 2).
Pelo exposto, julgam válidos para todos os efeitos os poderes do Doutor Adelino da Palma Carlos, que continua a fazer parte da secção XII - Interesses de ordem administrativa (3 ª subsecção - Justiça).

Palácio de S Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 4 de Fevereiro de 1933.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso do Melo Pinto Veloso.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António Burnay Morales de los Rios Leitão.
Mário Pedro Gonçalves.
José Augusto Vas Pinto, relator.

Acórdão n.º 8/VIII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, da VIII Legislatura.

Recebeu esta Câmara comunicação de que o general da Força Aérea Venâncio Augusto Deslandes foi nomeado secretário adjunto da Defesa Nacional, o que se vê da portaria do Ministro da Defesa Nacional publicada no Diário do Governo n º 16, 2ª série, de 19 de Janeiro findo.
Ora é de lei expressa que a representação dos interesses da defesa nacional na Câmara Corporativa compete, entre outros, ao secretário adjunto da Defesa Nacional (Decreto-Lei n º 43 178, de 23 de Setembro do 1960, artigo l º, § 2 º).
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do general Venâncio Augusto Deslandes, que fica fazendo parte da secção XII - Interesses de ordem administrativa (2 ª subsecção - Defesa nacional) e substitui o general Martiniano Alexandre Pissarra Homem de Figueiredo.

Palácio de S Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 4 de Fevereiro de 1963.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António Burnay Morales de los Rios Leitão.
Mário Pedro Gonçalves.
José Augusto Vaz Pinto, relator.