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REPÚBLICA PORTUGUESA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 49
VIII LEGISLATURA - 1963 26 DE NOVEMBRO
REUNIÃO PLENÁRIA N.º 3, EM 25 DE NOVEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Francisco de Paula Leite Pinto
Secretários: Ex.mos Srs.
Manuel Alberto Andrade e Sousa
Samwell Diniz
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 48 minutos.
Antes da ordem do dia. - Feita a chamada, foi lida a acta da última reunião plenária, que, com o numero das Actas da Câmara Corporativa relativo à mesma reunião, foi aprovada.
O Sr. Presidente justificou a ausência do presidente da Câmara Corporativa o prestou homenagem ao falecido presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy. Propôs que se exarasse um voto de posar pelo falecimento do presidente John Kennedy.
O Sr. 1º Secretário leu o discurso do Sr. Presidente da Câmara Corporativa, que saudou a Câmara, agradeceu a colaboração dos Dignos Procuradores no sessão finda, o formulou votos de que no novo ano parlamentar a Câmara continue a dar ao Governo e à Assembleia Nacional a melhor colaboração; referiu-se à revisão da Lei Orgânica do Ultramar Português e à futura representação, através das autarquias locais e interesses sociais, que as províncias ultramarinas terão na Câmara, Corporativa, cumprimentou os Dignos Procuradores que foram chamados ao Governo, prestou homenagem aos Dignos Procuradores, antigos e em exercício, falecidos o propôs que se exarasse na acta um voto de pesar, referiu-se ao falecimento de S. S. João XXIII e a eleição de S. S. Paulo VI, que recentemente honrou Portugal, visitando em Roma, a Igreja de Santo António dos Portugueses, prestou homenagem ao rei D. Carlos I, referiu-se à integração económica nacional; à publicação do Regulamento Geral das Caixas de Previdência, à declaração sobre política ultramarina de S. Ex.ª o Presidente do Conselho e às manifestações de apoio ao Governo que ela provocou e testemunhou ao Sr. Presidente do Conselho a solidariedade e gratidão da Câmara, recordou a viagem do S. Ex.ª o Chefe do Estado às províncias do Angola e do S. Tomé e Príncipe, e convidou a Câmara a apresentar a S. Ex.ª felicitações e agradecimento pelo alto serviço que com essa viagem prestou ao País.
O Digno Procurador Luís Mário da Cosia cumprimentou o Sr. Presidente da Câmara Corporativa, referiu-se à viagem do Chefe do Estado a África, à recente legislação sobre previdência social, a alguns problemas que ainda aguardam solução o à necessidade de revisão da Lei n. º 1952, manifestou ao Governo o seu apoio pela política ultramarina que tem seguido.
O Digno Procurador Fernando Carvalho Seixas cumprimentou o Sr. Presidente da Câmara Corporativa e os Dignos Procuradores, referiu-se aos problemas da organização corporativa portuguesa e à necessidade do estender esta ao ultramar, focou a posição da Corporação da Indústria frente aos problemas que, no momento actual, dominam a vida portuguesa.
O Digno Procurador Vasco Lopes Alves cumprimentou a Câmara e o seu presidente e referiu-se à viagem do Chefe do Estado as províncias de Angola, e S. Tomé e Príncipe.
Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição do 1º e 2º vice-presidentes para a 3.ª sessão legislativa.
O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 17 horas e 10 minutos.
O Sr Presidente: -Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 25 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Dignos Procuradores:
Adelino da Palma Carlos
Adolfo Alves Pereira de Andrade
Adriano Chuquere Gonçalves da Cunha
Afonso de Melo Pinto Veloso
Afonso Rodrigues Queiró.
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento
Alberto Sobral.
Alcide Ferreira
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alexandre Gomes de Lemos Correia Leal
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
Angelo Ramos
Aníbal José Mendes Arrobas da Silva
Aníbal de Sousa Azevedo
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António Abrantes Jorge
António Aires Ferreira
António de Almeida Monteiro
António Bandeira Garcês
António Bettencourt Sardinha
António Burnay Morales de los Rios Leitão
António Jorge Marfins da Motfca Veiga.
António José de Sousa
António José de Sousa Magalhães
António José Ventura
António Júdice Bustorff Silva
António Martins da Cunha e Melo
António Morais de Carvalho
António Pereira Caldas de Almeida
António Finto de Meireles Barriga
António Rodrigues Balançuella
António Rodrigues Cavalheiro
António da Silva Rego.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho
António Trigo de Morais
António Vitorino França Borges
Armando Artur Sampaio
Armando Estácio da Veiga
Armando Gouveia Pinto
Artur Patrocínio
Augusto Marques Raso
Bento de Mendonça Cabral Parreira do Amaral
Carlos Augusto Farinha
Carlos Figueiredo Nunes
Carlos Garcia Alves
Carlos da Silva Costa
David Faria de Matos Viegas
Domingos da Costa e Silva
Duarte Jesus Rodrigues
Eduardo Rodrigues de Carvalho
Emílio Américo de Azevedo Campos
Erlando Baptista Rosa
Fernando Afonso de Melo Giraldes Sampaio Pereira de Figueiredo
Fernando Augusto Serra Campos Ferreira
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa
Fernando Carvalho Seixas
Fernando Henrique Correia Mendes Ramos
Fernando João Andresen Guimarães
Fernando Maria André de Oliveira de Almeida Calheiros e Meneses
Filipe da Nazaré Fernandes
Francisco António de Oliveira Paulino
Francisco de Melo e Castro.
Francisco de Paula Leite Pinto
Francisco Pereira Freixo
Frederico Gorjão Henriques
Frederico Marques
Gabriel Ferreira Marques
Henrique da Silva e Sousa
Herculano Amorim Ferreira
Hildebrando Pinho de Oliveira
Inácio de Oliveira Camacho
João Afonso Ferreira Dinis
João António Teixeira Canedo
João de Castro Mendes
João Clarimundo Sá Viana Cardoso
João Henrique Dias
João José Lobato Guimarães
João Luís Graça Zagalo Vieira da Silva
João Manuel Branco
João Ortigão Ramos
João Pedro da Costa
João Pessoa Trigo
João Pinto Picão Caldeira
João Saraiva Corte-Real
João Valadares de Aragão e Moura
Joaquim Couto da Silva
Joaquim Manuel Franco
Joaquim Pina Gomes
Joaquim Prates Ribeiro Teles
Joaquim dos Santos Oliveira Júnior
Joaquim de Sousa Machado
Joaquim Trigo de Negreiros
Jorge Albano de Almeida Ferreirinha
Jorge de Andrada Roque de Pinho
José Alberto Inácio Tavares
José Alberto da Veiga Leite Pinto Coelho.
José de Almeida Ribeiro
José António da Silva
José Augusto Correia de Barros.
José Augusto Vaz Pinto
José Bulas Cruz
José Damasceno Campos
José Ferreira da Costa Mortágua
José Gabriel Pinto Coelho
José Joaquim Henriques
José Joaquim Martins
José Maria Dias Fidalgo
José Nobre Marques
José Nunes dos Santos.
José Nunes Torrão
José de Oliveira Marques
José de Queirós Vaz Guedes
José dos Santos
José de Sousa Carrasca.
Lino Lopes Couto
Lourenço Varella Cid
Luís Eduardo Braga Borges de Castro
Luís José Braamcamp Cardoso de Meneses
Luís Manuel Fragoso Fernandes
Luís Mário da Costa
Luís Quartin Graça
Luís de Sousa
Luís de Sousa e Silva.
Manuel Alberto Andrade e Sousa
Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
Manuel Alves da Silva
Manuel António Fernandes
Manuel Cardoso
Manuel Casimira de Almeida
Manuel Duarte Gomes da Silva
Manuel Mendes Leite Júnior
Manuel Pinto de Oliveira
Manuel da Silva Abril Júnior
Mário Dias Pereira de Lemos
Mário Luís Correia Queirós
Mário Pedro Gonçalves
Mário dos Santos Guerra
Nascimento Inglês
Nuno Mana de F C Pinheiro Torres
Paulo de Barros
Pedro António Monteiro Maury.
Rafael da Silva Neves Duque
Reinaldo dos Santos
Rui Ennes Ulrich
Samwell Diniz
Serafim Lourenço
Vasco Lopes Alves
Virgílio da Fonseca
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O Sr Presidente: - Estão presentes 147 Dignos Procuradores. Está aberta a reunião.
Eram 15 e 42 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da acta da última reunião plenária.
Foi lida
Sr. Presidente: - Os Dignos Procuradores sabem que a acta lida, como é costume, representa o resumo do que se passou na última reunião plenária, o relato integral foi então publicado nas Actas da Câmara Corporativa n º 28, de 27 de Novembro do ano findo, oportunamente distribuído pelos Dignos Procuradores
Submeto os dois documentos à votação da Câmara.
Pausa.
O Sr Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.
Pausa
O Sr. Presidente: - Dignos Procuradores S. Ex.ª o Presidente da Câmara foi designado para representar o País num grave momento, não apenas da história do Ocidente como também da história mundial.
Assumo, nos termos do regimento, a presidência desta sessão inaugural, lastimando que o faca em virtude de um inesperado o brutal acontecimento que a todos indignou.
Todos nos perturbámos. Entrou em colapso em todo o Mundo o trabalho persistente das chancelarias para a manutenção de um estado de paz em ambiente generalizado de lutas ideológicos
O trágico acontecimento tem incalculáveis repercussos em todas as actividades humanas, qualquer que seja o canto da Terra em que elas se processem. Este facto fatal, só por si, devia mostrar ao Mundo os ventos da história têm de contar com as figuras excepcionais, quer sejam homens fortes pela sua personalidade, quer vultos que se agigantam quando recebem mandatos institucionais.
O funesto desaparecimento do presidente dos Estados Unidos suspende, necessariamente, a prossecução de milhentas acções - políticas, diplomáticas, económicas e militares- que não interessam apenas a nação leader do Ocidente. Ficam, de facto, interrompidas ou hesitantes mil trajectórias de pensamento e de gestão e certamente decorrerá longo período de tempo até que novas vias se estabeleçam e se fixem.
O presidente John Kennedy, chefe de família exemplar, tinha sobre os seus ombros pesadas responsabilidades, que nunca enjeitou. A sua tenacidade, o seu patriotismo - por todos reconhecidos e admirados -, fizeram do 85º presidente dos Estados Unidos uma incontestável figura da nossa época.
A Câmara curva-se perante a sua memória e compreende a dor imensa da grande nação Americana, com a qual Portugal se aliou para a defesa da civilização ocidental.
Dignos Procuradores ao recordar a lastimável perda do um homem desaparecido em condições trágicas, desejo exprimir a nossa confiança na permanência dos valores espirituais da civilização que ajudámos a elaborar e que não estamos dispostos a deixar perecer.
Proponho que fique exarado na acta de hoje um voto de pesar pela morte do presidente John Kennedy, presidente dos Estados Unidos da América
O Sr. Presidente da Câmara deixou o discurso que desejava apresentar. Peço ao Sr. 1º Secretário para o ler.
O Sr. 1.º Secretário: - Dignos Procuradores com esta reunião plenária damos hoje início à 3.ª sessão legislativa da VIII Legislatura.
As minhas primeiras palavras são de saudação à Câmara e de agradecimento pelo apoio e ajuda que de todos tenho recebido e que largamente têm facilitado o exercício da presidência. Simultaneamente, formulo ardentes votos por que a Câmara Corporativa, durante o novo ano parlamentar, possa prestar ao Governo e à Assembleia Nacional a mais útil colaboração, conforme com a pura tradição desta Casa e as exigências dos superiores interesses do País.
Entre os projectos de diploma que foram submetidos à apreciação desta Câmara na sessão legislativa transacta, julgo dever assinalar o que visou a revisão da Lei Orgânica do Ultramar Português, e que, depois de discutido na Assembleia Nacional, veio a converter-se na Lei n.º 2119, de 24 de Junho último.
O referido projecto fez parte de um grupo de reformas que tiveram como objectivo incentivar a consciência política e progredir na organização administrativa dos territórios de além-mar. Com respeito de uma longa tradição e inspirado nela, propunha-se o Governo adaptar o mecanismo administrativo e institucional as exigências da evolução social e do progresso do ultramar.
A razão da menção especial que entendi dever fazer a esse diploma está em que o mesmo se prende, muito de perto, com a orgânica da Câmara Corporativa.
Numa das bases da nova lei, lá se diz, com efeito, que as províncias ultramarinas terão representação adequada na Câmara Corporativa através das suas autarquias locais e dos seus interesses sociais.
Até agora a representação do ultramar na Câmara fazia-se por um número restrito de Procuradores designados pelo Conselho Corporativo, devendo a escolha deles recair em pessoas de superior competência e com comprovado conhecimento das questões de administração ultramarina. Presentemente, esses Procuradores constituem a 5.ª subsecção da Secção de Interesses de ordem administrativa (Política e administração ultramarinas), por onde têm passado e onde se encontram os nomes de maior prestígio e com maiores serviços prestados ao Governo e na administração do ultramar.
De futuro esta representação será alargada e as autarquias locais e os interesses sociais de além-mar terão assento nas várias secções e subsecções da Câmara, passando a ter audiência no estudo dos projectos que digam respeito aos problemas do ultramar.
O preceito da lei orgânica que trata do processo de designação dos novos Procuradores dispõe no sentido de essa designação ser regulada no estatuto político-administrativo de cada província, de acordo com o que se dispuser na Lei Orgânica da Câmara Corporativa.
Sabe-se que os estatutos político-administrativos das províncias já foram enviados para o Diário do Governo, sendo de esperar que a sua entrada em vigor venha a ser acompanhada de perto pelas alterações a fazer pelo Governo da nossa lei orgânica, o que quer dizer - e é com marcado júbilo que faço a anotação - que muito em breve teremos entre nós os novos Procuradores do ultramar.
Na remodelação ministerial que teve lugar há cerca de um ano entraram para o Governo os Dignos Procuradores
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Francisco António das Chagas, Joaquim Moreira da Silva Cunha e Pedro Mário Soares Martinez. Este último já regressou ao nosso convívio, voltando a dar à Câmara a sua valiosa colaboração, mas, entretanto, um outro membro desta Casa ascendeu ao Governo, o Digno Procurador Francisco Pereira Neto de Carvalho, que no último sábado tomou posse do cargo de Ministro da Saúde e Assistência. A Câmara sente-se honrada com estas nomeações e deseja as maiores felicidades aos Dignos Procuradores que foram chamados a participar do Governo
Sendo a nossa Câmara um órgão representativo, é inevitável verificarem-se, de um ano para o outro, algumas modificações na sua composição, mercê das alterações operadas na direcção dos organismos com representação nesta Casa.
Os Procuradores que em consequência dessas mutações perderam os seus mandatos no decorrer da sessão legislativa transacta merecem o nosso reconhecimento pela dedicação e competência com que serviram, e que foi exemplar. Aos Dignos Procuradores que pela primeira vez tomam lugar entre nós dirijo os melhores cumprimentos de boas-vindas, certo como estou de que irão servir a Câmara com amor e com sacrifício de comodidades e interesses.
Durante o último ano legislativo faleceram os Dignos Procuradores Srs. António de Oliveira Calem, Doutor José Caeiro da Mata e Mário de Carvalho, que se encontravam em efectividade de funções, e também os antigos Procuradores Srs. Joaquim Soares Baptista, Dr. José de Andrade Lopes e Dr. José Penalva Franco Frazão (conde de Penha Garcia).
A sua memória merece piedosa e grata recordação De entre todos, e evocando a excepcional contribuição que em várias legislaturas deu aos trabalhos da Câmara, não se poderá estranhar que distinga o nome do Doutor Caeiro da Mata, meu mestre e de inúmeras gerações na Faculdade de Direito, o qual, como Ministro, professor, diplomata, Deputado, Procurador, juiz e árbitro internacional, prestou os mais relevantes serviços a política, a cultura e ao prestígio do País dentro e fora de fronteiras.
Interpretando o sentimento da Câmara, manifesto às famílias enlutadas a nossa profunda mágoa e proponho se exare na acta um voto de pesar.
Alguns acontecimentos se deram no intervalo das sessões legislativas que, embora não pertinentes a vida da Câmara, merecem pelo seu relevo e projecção, ser recordados nesta reunião plenária.
Perdeu o Mundo -e não apenas a comunidade católica- o grande Papa do Amor, que foi S. S. João XXIII, que conseguiu congregar à sua volta os homens de boa vontade e cuja vida constituiu tão nobre exemplo de virtudes cristãs.
Sucedeu-lhe no trono de S. Pedro S. S. o Papa, Paulo VI, que ainda há recentes dias quis honrar a Nação fidelíssima com a visita que fez em Roma à Igreja nacional de Santo António dos Portugueses e a quem a Câmara certamente quererá formular respeitosos votos pela glória do seu pontificado.
Ocorreu este ano o centenário do nascimento d´el-rei D. Carlos I, monarca que viveu e morreu ao serviço da Pátria.
D. Carlos foi um grande português e entre as realizações do seu talento multiforme esteve a obra que pessoalmente dirigiu e impulsionou de consolidação do ultramar, que o seu génio diplomático e político soube preservar das cobiças estranhas. O centenário d´el-rei D. Carlos decorreu em espírito de contrição nacional. A memória de um rei que com tanta fidelidade encarnou os ideais
superiores da Pátria e as aspirações do seu povo ficará para sempre no coração dos portugueses.
O regime da integração económica nacional entrou em vigor em princípios deste ano, tendo-se completado no decurso de 1963 a publicação da principal legislação de que dependia o funcionamento regular do sistema.
À integração económica decretada preside a ideia de que se deve pôr ao serviço das várias regiões do País todo o potencial de progresso económico nacional, por forma a obter-se o crescimento económico equilibrado de cada uma dessas regiões e maiores facilidades para o incremento das produções, que passam a poder contar com um mais vasto mercado interno, constituído pelo todo nacional.
Espera-se legitimamente que o novo regime traga os maiores benefícios para o fortalecimento e desenvolvimento da economia do espaço português, contanto que várias políticas territoriais e regionais se harmonizem com a política comum e se desenvolvam por forma a atrair para o ultramar os braços e os capitais que tão indispensáveis são ao seu progresso, que queremos seja cada vez mais rápido e seguro.
Completou-se este ano o 30 º aniversário do Estatuto do Trabalho Nacional e o
6. º da constituição das primeiras corporações.
A comemoração destas datas foi enriquecida com a publicação do Regulamento Geral das Caixas de Previdência, elaborado em execução do disposto na Lei n º 2115, lei esta que na sua fase preparatória foi objecto, em 1961, de longo e exaustivo parecer desta Câmara.
A legislação em causa deve ser considerada como decidido avanço no domínio do seguro social e da política que o Governo, em todos os campos, vem desenvolvendo em benefício dos trabalhadores. Por isso a Câmara Corporativa, que se honra de ter no seu seio os representantes mais qualificados do trabalho nacional, deve congratular-se com a recente reforma da previdência social, que muito em breve, segundo já foi anunciado pelo Governo, vai entrar na sua fase de execução
A declaração sobre política ultramarina que S. Ex.ª o Presidente do Conselho fez ao País em 12 de Agosto provocou as maiores manifestações de solidariedade cívica que alguma vez se realizaram em Portugal.
De norte a sul do continente, nos ilhas adjacentes e em todas as províncias ultramarinas multiplicaram-se as manifestações e as provas de identidade da Nação com a política do Governo de defesa da integridade territorial até ao último sacrifício, isto é, até onde comportem os recursos humanos e as possibilidades financeiras.
Em acto de plebiscito natural e espontâneo, fez-se assim prova - e oxalá o Mundo a aproveite - de que a política ultramarina do Governo não se determina por capricho dos responsáveis, antes é imposta pela vontade dos portugueses, que querem Portugal livre e independente e vivendo a sua vida conforme as razões e o sentido da sua história.
A Câmara tem vivo prazer em poder testemunhar ao Sr. Presidente do Conselho a sua solidariedade e gratidão.
A política do Governo no tocante à intransigente defesa de ultramar teve condigna coroação com a visita de S. Ex.ª o Sr Presidente da República às províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe.
Na verdade, a viagem do Sr. Almirante Américo Tomás a terras portuguesas da África Ocidental, e, sobretudo, a heróica e martirizada província de Angola, foi eloquente testemunho de portuguesismo dos que ali vivem e labutam, brancos, pretos e mestiços, todos solidários na pros-
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secução doa mesmos ideais nacionais e orgulhosos da Pátria comum.
S. Ex.ª o Chefe do Estado bem merece o reconhecimento da Nação pela missão que desempenhou e que soube cumprir com aquele patriotismo, aquela simplicidade, aquela dignidade e encanto pessoal que o tornam venerado e querido de todos os portugueses.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Saudemos, pois, o Chefe do Estado e nele o símbolo vivo da unidade nacional, e apresentemos-lhe, respeitosamente, as felicitações e agradecimentos da Câmara Corporativa pelo alto serviço que prestou à Nação.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Sr. Luís Mário da Costa: - Sr Presidente, Dignos Procuradores ao usar da palavra pela primeira vez nesta Câmara um primeiro pensamento me absorve o de prestar as minhas homenagens ao Dr. Luís Supico Pinto, pela maneira tão digna e elevada como tem sabido dirigir e prestigiar a Câmara Corporativa.
Outro pensamento domina ainda o meu espírito, e esse vai dirigir-se ao Sr. Presidente da República, que, recentemente e com grande sacrifício da sua saúde, acaba de prestar um alto serviço à Nação no desejo de cumprimento de altos ideais e de compreensão das necessidades da Pátria.
Através dessa triunfal viagem, Portugal pôde provar ao Mundo inteiro o portuguesismo das populações de Angola e até que esta província, tão portuguesa como qualquer outra, está vivendo e quer viver em paz, onde brancos pretos e mestiços, no melhor ambiente de concórdia e em perfeito entendimento, comungam no mesmo ideal e que suo portugueses e só portugueses desejam continuar a ser
Neste aspecto, alguns dos que pretendem ditar leis ao Mundo, e que só vêem o que lhes interessa, bastante terão que aprender.
É, pois, para o Venerando Chefe do Estado, Almirante Américo Tomás, que vai o meu pensamento, numa manifestação de apreço e profunda admiração pelo notável e alto serviço que acaba de prestar ao País.
O terceiro pensamento, Sr. Presidente, envolve todos os que trabalham nesta laboriosa terra e não pode deixar de deter-se na apreciação de algumas disposições legais recentemente publicadas e a algumas outras que não viram ainda a luz do dia e cuja falta se faz sentir da forma mais inconveniente ao bem-estar geral.
Quero referir-me à recente legislação da previdência, cujas normas nos colocam a par dos mais evoluídos países da Europa, no que respeita aos benefícios. É com a mais grata satisfação que levanto a minha voz nesta Câmara para afirmar que a previdência, no aspecto particular dos benefícios, é uma realidade bem viva na vida do trabalhador português e por isso, interpretando o sentir geral de todos, não quero perder a oportunidade que se me oferece de dizer o meu muito obrigado ao Governo da Nação pela publicação de tão notável diploma.
Está na base de tão importante reforma uma proposta de lei apresentada à Assembleia Nacional pelo Governo, pela pasta das Corporações, ao tempo em que era titular o Sr. Rd Henrique Veiga de Macedo, e a cujo projecto deu viva continuidade o actual Ministra, Prof. Doutor José João Gonçalves de Proença, que encontraram na compreensão e alta competência da Assembleia Nacional e desta Câmara a justificação da necessidade social de reformar o antiquado sistema da previdência.
Pena é, para que a satisfação não seja completa, que alguns aspectos do maior relevo na vida dos trabalhadores não tenham ainda merecido o ampara e o cuidado necessários à sua urgente solução.
Quero referir-me ao aspecto particular de um seguro de sobrevivência, cuja carência é tanto mais sentida quanto é certo que a generalidade dos trabalhadores não tem nível de vida para organizar por si um sistema de seguro que ponha a viúva ou os órfãos a coberto da miséria na falta do chefe de família. E não acho válida a afirmação de que a previdência cobre o risco de morte, através do respectivo subsídio, sendo certo que o seu quantitativo - na maioria dos casos de seis meses, da média das remunerações - se destina às necessidades mais prementes após o falecimento do chefe de família, como seja, por exemplo, o funeral, luto, etc. Dias depois, pode afirmar-se, aquele subsídio estará esgotado e a viúva e os filhos hão-de finar-se à mingua de meios se não tiverem a boa sorte de encontrar - não obstante o sexo, a idade ou as enfermidades de que sofram - colocação compatível com o nível de vida anterior. Mesmo que esta feliz circunstância se dê, a educação dos filhos terá por força de ser deficiente se a mãe tiver de os abandonar para ir angariar meios de subsistência. Mas mesmo assim é um conjunto de necessidades essenciais não satisfeitas que esta situação de carência traduz.
É precisamente contra esta lacuna do nosso seguro social que ouso levantar aqui a voz, na certeza de que todos os que em Portugal vivem do seu trabalho e me ouvem não deixarão de me dar o seu entusiástico apoio Não há dúvida que através das reformas que se vêm processando desde a publicação da Lei n. º 2115 muito se tem feito a favor dos trabalhadores, e não pretendo negar o valor social e material que tal esforço traduz para os que vivem do seu trabalho.
No entanto, se nos debruçarmos bem sobre tão palpitante assunto, não poderemos deixar de reconhecer que esta corrida corresponde ao desejo de nos actualizarmos neste importante ramo da vida social. Importa também que nos actualizemos no que respeita ao seguro de sobrevivência São entes, Sr. Presidente, os meus desejos e -julgo- os votos de todos os trabalhadores portugueses, cujo estudo, respeitosamente, me permito sugerir que se recomende ao Governo da Nação.
Sr. Presidente- abordei um dos aspectos mais importantes da vida social portuguesa. Trairia os meus desejos e os dos trabalhadores portugueses, que nesta Câmara orgulhosamente represento, se não aproveitasse a ocasião para me referir a outra lacuna na legislação do trabalho aludo a Lei n.º 1952, tão desactualizada, tão encarquilhada pela idade, que dificilmente, à face dos conceitos modernos acerca da forma como hão-de processar-se as relações de trabalho, se reconhecerá naquela lei um diploma que visa a regulamentação dos contratos de trabalho. Na sua época foi um notável documento. Que colocou o País em posição de relevo na regulamentação das relações de trabalho, e honra quem a promulgou. Mas actualmente está ultrapassada!
Não há muito tempo, o Governo fez uma tentativa de reforma daquela lei, remetendo uma proposta à Assembleia Nacional, e que julgo mais tarde ter sido retirada
Pretendo também pôr em relevo a necessidade imperiosa de rever aquele diploma legal, no sentido de o actualizar em conformidade com os conceitos modernos do contrato de trabalho.
E como já frisei, anteriormente, tenho particular orgulho de ser aqui o porta-voz dos trabalhadores portugueses que pedem mais esta reforma.
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Todos sabem o esforço que vem sendo feito pelo Ministério das Corporações, quer quando o titular da pasta era o Sr. Dr. Veiga de Macedo, quer agora com o Si Prof. Doutor Gonçalves de Proença, na renovação de contratos ou convenções colectivas de trabalho
A um período de marasmo seguiu-se este período de fecunda actividade, muito se tem feito, sem duvida!
Choca-nos, no entanto, ver a intransigência de alguns organismos patronais que se recusam, terminantemente, a negociar com os organismos sindicais, os propostas de renovação de contratos colectivos de trabalho respondem, muitas vezes, cora uma indiferença total, arrastando o caso anos e anos, e nem sequei apresentando uma contraproposta que demonstre boa vontade, o que chega e bem paia turvar a boa harmonia que deve existir entre o capital e o trabalho e negando, assim, toda a política social do Estado Corporativo.
Vozes: -Muito bem!
O Orador: - Há nos contratos colectivos de trabalho uma cláusula que prevê a sua renovação periódica. Não se compreende que os grémios protelem o cumprimento desta obrigação, prejudicando, assim, o bem-estar dos trabalhadores.
Sr. Presidente a terminar, envio ao Governo o meu mais vibrante e entusiástico aplauso pela política ultramarina que tem seguido, quanto as nossas províncias de além-mar, e afirmo-lhe a minha fé inquebrantável na continuidade da nossa Pátria una e indivisível, sob n chefia dessa figura gigantesca que Deus nos deu para presidir aos destinos de Portugal.
O Sr. Fernando Carvalho Seixas: - Sr Presidente da Câmara Corporativa no início da 3.ª sessão legislativa da VIII Legislatura desta Câmara apresento a V. Ex.ª os protestos da minha maior consideração, salientando a inteligência, a dedicação, a ponderação com que V. Ex.ª preside a este órgão Permito-me ainda desejar as maiores felicidades pessoais e profissionais ao Sr. Presidente como a todos os Dignos Procuradores.
Meus Senhores consagrou a tradição da elevada dignidade desta Casa o princípio mais puro do corporativismo, que é o da expressão válida da Nação através da palavra dos representantes das suas parcelas dinamizadoras, as que constituem o elemento motor da Nação em movimento.
E mais consagrou a tradição dos estudos aqui elaborados a legitimidade do prestígio desta Câmara, pela seriedade, competência, independência e verdade com que todos os seus membros agem no exame dos problemas que lhes são postos ou em que são chamados a intervir, orientados sempre pelo superior interesse nacional Parece que o peso da representação confunde o representante com o representado, já que a responsabilidade da função transparece como elemento básico nas posições assumidas pelos Dignos Procuradores.
Honra lhes seja pelo valor que trazem às palavras que saem da instituição, que se transmudam assim em palavras da Nação para a Nação proferidas com a razão das que a vivem intensamente no mais íntimo do seu cerne.
Assim, sentindo a responsabilidade do mandato que me foi confiado, divido as minhas breves considerações segundo dois temas que por igual forma preocupam a Corporação da Indústria.
No primeiro abordei o tema tão actual da organização corporativa. No segundo versei o tema de igual delicadeza e acuidade da posição da Corporação representativa da Indústria frente aos problemas que, no momento actual, dominam a vida portuguesa.
Sr. Presidente e Dignos Procuradores antecedo as minhas breves considerações sobre a organização corporativa portuguesa de uma palavra que se me impõe procuro traduzir nesta exposição o pensamento da Corporação a que presido quanto a pontos que julguei de interesse submeter à superior atenção de VV. Ex.ªs, membros de uma Câmara que não pode ignorar, nem pela denominação, nem pela sua constituição orgânica, o funcionamento da organização corporativa.
As limitações de tempo fazem-me renunciar a valorar da eficiência da organização, mas permito-me enunciar como simples motivos de reflexão algumas rubricas para serem debatidas em oportunidade adequada, fomentando tanto quanto possível o diálogo entre os que se preocupam com este assunto como fruto da sua formação teórica ou posição política, com as entidades patronais e os trabalhadores responsáveis pela orientação concreta dos organismos, cujo prisma de visão pode ser tendencionalmente diverso, já que o objectivo que directamente lhes interessará é a obtenção de um meio eficaz e adequado de representatividade, de um processo útil para o prosseguimento - em estreita colaboração com a Administração - de uma política económica e social consentânea com os actuais condicionalismos de momento, que nos obrigam a pensai em termos plurinacionais, e a encontrai no diálogo com outras nações uma fórmula justa de expressão do parecer da iniciativa privada portuguesa.
Uma interrogação julgo fundamental que fique presidindo a esta parte das nossas preocupações saber até que ponto cada um de nós tem contribuído para a eficácia do funcionamento da organização corporativa portuguesa, no lugar de se reservar à posição fácil de despreocupada aceitação do que temos, ou pelo contrário, de sistemática crítica ou desinteresse.
Talvez que esta atitude de espírito, que é peculiar a muitos dos responsáveis pela vida do País, justifique a prudência, diria cautela, com que se tem estruturado o sistema português, enquanto em outros países, ditos não corporativos, se dá maior aceitação, se dinamiza o funcionamento, se vitaliza o poder representativo, se promove a actualização dos processos dos organismos profissionais, sindicatos de patrões e de trabalhadores, cuja estrutura não difere muito da dos nossos grémios e sindicatos e cujo entendimento recíproco não se promovendo emboca através de organismos similares as nossas corporações, se processa sempre ou frequentemente por métodos muito semelhantes aos que adoptamos.
No nosso país ainda não se progrediu suficientemente na organização dos actividades.
Mas impõe-se processar, a curto prazo uma dinamização do sistema a que as
corporações já instituídas não podem sei indiferentes, nem a Administração deve deixar de auxiliar, sob pena de cairmos num imobilismo pouco consentâneo com as enormes tarefas que temos perante nós, com vista a uma aceleração do nosso ritmo de desenvolvimento económico.
Por outro lado, mal se compreende a limitação do âmbito territorial da organização corporativa, que não funciona senão na parcela metropolitana, excepção feita à existência de alguns grémios e sindicatos no ultramar, cujo número e atribuições nos elucidam de que a experiência foi incipiente e nem sempre significativa.
O condicionalismo actual parece exigir, porém, que cê processe uma válida articulação com o ultramar que dê expressão à ideia dominante da unidade económica portuguesa, embota se tenha como certo que a organização
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metropolitana não pode ser aplicada integralmente aos nossos territórios ultramarinos, sendo necessário introduzir-lhe alterações, talvez profundas, para a adaptar ao condicionalismo humano e social do nosso ultramar, como às características da sua estrutura económica.
Mas a necessidade de promovermos a referida articulação mais noa obriga a valorizar a organização metropolitana, tomando-a elemento eficaz de representação da iniciativa privada ainda que, para tal, haja que introduzir-lhe necessárias modificações, adaptando-a onde necessário às exigências da época em que vivemos.
Outro ponto a considerar respeita a coexistência de organismos de coordenação económica e das corporações que, no seguimento lógico do sistema, deveriam ter sucedido àqueles que se justificam numa fase intermédia.
Assim, dispõe a base IV da Lei n.º 2086 que os organismos de coordenação económica funcionam como elementos de ligação entre o Estado e as corporações só «enquanto forem julgados necessários», devendo os seus órgãos representativos ser constituídos, sempre que possível, por secções destas.
Nem a esta disposição nem a que prevê que os órgãos consultivos dos Ministérios sejam substituídos pelas corporações te deu, porém, efectivação, nem no todo nem em parte, desde 1956 até hoje.
A grande consequência desta indecisão é a duplicação frequente de serviços, a desarticulação de opiniões, o desconhecimento de iniciativas, o aumento do encargos, a dispersão de boas vontades, a confusão de quantos desejariam encontrar na organização que temos um meio adequado de dialogar com a Administração e com os sectores ligados ao da sua actividade.
A Corporação da Indústria não preconiza, a priori, a extinção dos organismos de coordenação económica, mas parece-lhe urgente a promoção de um estudo adequado, o, tanto quanto possível, caso a caso, sobre o interesse da sua continuidade face à existência das corporações e tendo em atenção a necessidade de imprimir ao funcionamento destas um cunho dinâmico e operacional.
Sr. Presidente e Dignos Procuradores no que se refere ao segundo ponto das minhas considerações tenho, antes de mais, que situar a Corporação da Indústria no concerto da vida do País.
Regimentalmente a Corporação representa e defende os interesses das actividades que coordena e propõe ao Governo e formula pareceres sobre assuntos respeitantes aos interesses dessas actividades.
Numa palavra, a Corporação tem, por um lado, que estar atenta aos problemas nacionais que por qualquer forma afectam ou colidem com as actividades industriais ou nela têm influência e, por outro lado, fica-lhe a obrigação de com séria objectividade informar o Governo das reacções da indústria aos problemas em evolução e significar-lhe a tendência por ela genericamente manifestada quanto a solução desses problemas.
No fundo é o elemento perfeito da articulação entre a Nação - sectorialmente considerada - e o Governo e constitui poderoso elemento da vida nacional para a prossecução do equilíbrio que a todo o momento se torna necessário estabelecer no País.
É dentro desta posição que pretendo nesta altura tecer breves considerações a VV. Ex.ªs.
Não se dá novidade quando se afirma que as implicações da última guerra provocaram no Mundo um dos habituais fenómenos que ciclicamente o abalam o do reajustamento político das potências com um sentido de reaquisição de equilíbrio perdido e, em consequência ou como elemento desse reajustamento, o processamento de uma reestruturação económica tendente a esse equilíbrio.
Assim se processaram, por um lado, os movimentos de aglutinação económica das duas Europas - a da Comunidade Económica Europeia e a da Associação Europeia do Comércio Livro - que constituem o caminho escolhido pela Europa Ocidental para a constituição de um bloco que salvaguarde as estruturas económicas da Europa e constitua simultaneamente uma terceira força válida no choque que se desenvolvia entre o bloco dos Estados Unidos e o bloco dos países comunistas.
Por outro lado, processaram-se os movimentos políticos afro-asiáticos, com as conhecidas implicações da hostilização às posições europeias em África
Qualquer destes movimentos, embora de características inteiramente diversas, penetrou e abalou profundamente toda a vida económica do nosso país.
Assim, a necessidade de ligação a uma das Europas e posteriormente a integração no bloco E F T A, veio colocar o complexo económico português, estruturado dentro de um sistema essencialmente proteccionista, em presença de uma realidade económica irreversível - um mercado de produção concebido, desenvolvido e protegido à escala de um mercado de consumo de nível modesto colocado em presença de mercados de produção estruturados à escala europeia e organizados, em consequência, para a penetração, em concorrência, no nosso mercado de consumo.
De outro lado a agressão ao ultramar português levou-nos, a par de um esforço de todos em prol da defesa da Nação, a intensificar a valorização dos nossos territórios do ultramar o a aglutinar todo o mercado português de produção, para forçar uma sobrevivência económica e consolidar uma posição histórica
O panorama que se punha a indústria portuguesa era, portanto.
1) Um país obrigado a uma guerra que não provocou, para defender a sua integridade,
2) Um país obrigado a competir com a Europa - em produção e consumo -, e portanto obrigado a enormes esforços suplementares para extrair de si próprio a força para penetrar com êxito as estruturas de outros mercados e preservar a sua economia do ataque frontal dos melhor apetrechados.
Qual a reacção da indústria a este concerto de coisas?
A indústria sente que a acção motora mais adequada aos propósitos pretendidos tem de ser a industrialização orientada para uma competição à escala europeia. Portanto, tem de se industrializar racionalmente.
Supõe-se que essa racionalização não tenha só uma base dimensional, mas fundamentalmente, de nível de equipamento, de nível técnico e de organização.
O Sr. Vasco Lopes Alves: - Sr. Presidente, Srs. Procuradores agradeço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, ter-me concedido o privilégio de poder falar na sessão de hoje. E desejo começar por afirmar que o faço com desvanecimento, como sempre que uso da palavra nesta Câmara, a que tenho tido a honra de pertencer, em várias legislaturas, desde há precisamente 25 anos.
E sinto assim, pelo motivo de orgulho que é para todos nós a forma como nesta Casa se têm servido sempre os superiores interesses da Nação, dando à condução das coisas públicas uma colaboração esclarecida e esforçada, que se tem alargado pelos campos de actividade mais diversos e todos os sectores de pensamento, se tem caracterizado pelo estudo sereno e exaustivo de cada problema
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e de cada questão, e se tem acreditado pelo nível cultural em que se informa a pela propriedade austera dos conceitos.
Ao evidenciar este facto e o seu significado, cumprimento em VV. Ex.ªs todos aqueles que, desde os primeiros dias desta Câmara, têm concorrido paia o seu alto prestígio.
E desejo nesta oportunidade prestar especial homenagem ao seu ilustre Presidente, pondo em relevo toda a dignidade com que, por força dos seus muitos mentos, tem acrescentado o lustre do seu cargo.
Pedi a V. Ex.ª que me concedesse a palavra para referir a viagem que o Sr. Presidente da República fez recentemente os nossas províncias de Angola e S. Tomé.
Nunca neste lugar deixaram de ser assinalados, em anos anteriores, os factos relevantes que têm ocorrido na vida da Nação. Nem nunca a Câmara deixou de associar-se às grandes manifestações de entusiasmo e fé, que tantas vezes, nestes últimos tempos, têm unido todos os portugueses.
Aqui nos temos feito eco da exaltação pública de actos de governo que foram conduzindo a nossa gente, em anos sucessivos, a um grau mais alto de prosperidade e a melhores perspectivas de futuro. Repetidas vezes, dentro desta sala, se tem procurado dar justo relevo à contribuição que temos dado para defesa do progresso e da paz. E muitas outras se tem proclamado a nossa reacção à ofensa de estranhos contra a posição que conquistámos, e nos pertence, entre os povos do Mundo.
Depois deste altíssimo serviço que pelo Chefe do Estado foi prestado à Nação - e não menos, deve acentuar-se, a quantos precisam de defender connosco um património comum de civilização e de herança moral - encontro apoio nessa tradição para propor que se ilustrem os anais desta Câmara acrescentando-lhe uma referência à superior transcendência do facto.
Todos temos vivido intensamente, nestes últimos meses, alguns momentos grandes da vida nacional.
Ouvimos, em princípio de Agosto, a palavra fume e precisa do Sr. Presidente do Conselho, definindo, segundo as determinantes da tradição, da moral e da lógica, a condição histórica que torna indivisa a Nação Portuguesa, na pluralidade em que se constitui, de terras, de raças e de crenças. E ouvimos, interpretadas por ele, clarividentemente, as directrizes da nossa concepção - social, política e humana - no que respeita à causa ultramarina.
Assistimos, poucos dias depois, à animação que as forças armadas fizeram formalmente, dentro das paredes deste vetusto palácio de S. Bento, do seu intimorato propósito de jogar a vida por essa concepção, na defesa, em cada parcela da Nação, dos valores materiais e morais que são pertença sagrada da gente portuguesa.
E a seguir realizou-se essa impressionante e magnífica romagem, que trouxe, a este mesmo pensamento, a adesão voluntariosa do País inteiro, representado por meio milhão de homens e mulheres, de qualquer condição e todas as idades, todos os que dispuseram de um meio para poder deslocar-se, que fraternalmente se juntaram, na mais espaçosa praça de Lisboa, para virem dar ao Chefe do Governo um novo testemunho de reconhecimento, confiança e fé.
E, como sempre acontece quando está em causa o brio nacional, juntou-se vigorosamente à da metrópole a voz do ultramar.
Cumpre afirmar, neste ponto, que só um facto poderia ter acrescentado o ambiente de fervor patriótico que nessas circunstâncias se criou, e o facto ocorreu, com a viagem do Presidente da República às terras africanas de Angola e S. Tomé.
O alto prestígio da sua figura de militar e homem público, bem como a espontaneidade franca que molda o seu carácter, fizeram com que tudo concorresse, nessa apoteótica e histórica viagem, para tornar mais vultoso o seu significado.
Concorreu o propósito, evidente, de visitar primeiro as paragens e a gente do Congo, que a luta desde entrada flagelou, por onde mão estranha iniciou o ataque insidioso à nossa ocupação de séculos, à nossa activa empresa de civilização, e, sobretudo, à nossa obra, nunca igualada, de dignificação e de resgate da pessoa humana.
Não menos concorreu também a intenção de estar presente entre as forças armadas, que hoje, por toda a parte, se mantêm em guarda, garantindo a defesa das terras e dos povos, com primazia paia os postos avançados, onde respondem valorosamente pela manutenção da nossa soberania.
E, ainda, a serenidade transparente que o Sr. Almirante Américo Tomás imprimiu sempre a todos os seus actos, traduzindo assim, como qualificado representante de toda a comunidade portuguesa, a firme confiança que todos nós temos no futuro da Pátria.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Foram manifestações, constantes, de inteira comunhão de pensamento e de identidade com a Nação na forma de sentir, e foram motivo paia a intensa eclosão de afecto e entusiasmo, impressionante pela unanimidade, que o Chefe do Estado sentiu a cada passo, em todos os lugares que visitou.
Os 22 dias que passou em Angola, sempre entre a massa indistinta do povo - sem separação de raças, ou de crenças, ou de credo político -, constituem facto de que poucos países poderão orgulhar-se, e, por certo, o desmentido mais formal que podia ser dado a todos os que atacam a nossa posição ultramarina.
Nem podia ser senão assim, nessa terra portentosa de Angola. Menos não bastava para dar testemunho, junto ao Chefe do Estado, da têmpera dos seus homens, nem da sua feição portuguesíssima.
E menos não bastou também, durante a viagem de regresso, desde a passagem por S. Tomé e depois pela Madeira, até à emocionante recepção, a que todos pudemos assistir, que lhe foi feita pelo povo de Lisboa.
Aqui, como em África, a passagem do Presidente pelas ruas da cidade, quando os actos formais já tinham terminado, no meio da multidão que se apertava, junto dele, ao longo do percurso, por entre a aclamação vibrante que a sua presença continuadamente suscitou, bem parece poder servir de exemplo aqueles que, não só para o ultramar mas também para a metrópole, pretendem emprestar-nos conceitos de estatuto social ou apontar-nos regras de conduta política.
Vozes: -Muito bem!
O Orador: - E é sem dúvida uma grande força a evidência dos factos. Tão grande, que o crescente rumor deste sucesso conseguiu sobrepor-se à campanha de falsa informação que temos suportado, ganhou repercussão e volume fora de fronteiras e rompeu a barreira do silêncio que obstinadamente se lhe quis erguer.
Tem de acrescentar-se nestas considerações, com o merecido relevo, o papel que desempenhou, no acontecimento memorável que foi esta viagem, a esposa do Sr. Almi-
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rante Américo Tomás; destacando quanto contribuiu para os altos objectivos que nela se atingiram.
A sua bondosa e distintíssima presença assumiu especial significado para a sensibilidade das mulheres do ultramar. Teve a expressão de uma mensagem, de solidariedade e de carinho, dirigida, de todos os recantos da terra portuguesa, as que mais de perto têm sido atingidas pela luta insidiosa que nos foi imposta, fazendo recordar as que tombaram no primeiro embate e as que foram privadas dos bens e dos haveres, oferecendo conforto às que tom perdido aqueles que lhes eram caros, ou deles se têm separado perante as exigências da defesa, e prestando homenagem a todas, pelo ânimo que as tem acompanhado - umas, nas agruras da guerra, outras, no redobrado enforco que o momento lhes pede, como obreiras da paz.
Fecho este apontamento, sabendo que o poder das palavras tinha do ser ultrapassado pela importância dos factos, na sua eloquência, como demonstração das realidades portuguesas; e no seu alcance, de serviço prestado tanto a Portugal como também ao mundo ocidental Limito-me por isso a esperança, não de ter interpretado, mas de ter sabido dar notícia do sentir desta Câmara.
O Sr. Presidente: -Não havendo mais oradores inscritos, vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: -Nos termos regimentais, vai proceder-se à eleição dos vice-presidentes da Câmara Corporativa.
Interrompo os trabalhos durante cinco minutos.
Eram 16 horas e 40 minutos.
O Sr Presidente: -Está reaberta a reunião. Vai proceder-se à chamada para a votação.
Fez-se a votação
O Sr Presidente: - Está terminada a votação. Vai proceder-se ao escrutínio. Convido para escrutinadores os Dignos Procuradores José Maria Dias Fidalgo e Adolfo Santos da Cunha.
Procedeu-se ao escrutínio.
O Sr Presidente: - Vou dar a conhecer o resultado da eleição. Na eleição para 1º vice-presidente deram entrada na uma 145 listas e foi eleito com 141 votos o Digno Procurador Francisco de Paula Leite Pinto, para 2 º vice-presidente deram entrada na uma 145 listas e foi eleito com 142 votos o Digno Procurador Afonso Rodrigues Queiró.
Se mais ninguém deseja fazer uso da palavra, vou encerrar a reunião.
Pausa
O Sr. Presidente: - Está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 10 minutos.
Dignos Procuradores que entraram durante a reunião.
Adolfo Santos da Cunha
António Filipe Lopes Ribeiro
António Sisa Vieira
Pedro Mário Soares Martinez.
Dignos Procuradores que faltaram à reunião
Agostinho Pereira de Gouveia
Albano Rodrigues de Oliveira
Alberto Andrade e Silva
Álvaro Colaço
Aníbal Barata Amaral de Morais
António Álvares Pereira Duarte Silva
António Alves Martins Júnior
António Armando Gonçalves Pereira
António Júlio de Castro Fernandes
António dos Reis Rodrigues
Armando Manuel de Almeida Marques Guedes
Artur Campos Figueira de Gouveia.
Augusto de Castro
Carlos José Ferreira.
Carlos Krus Abecasis
Daniel Duarte Silva
Domingos Condido Braga da Cruz
Eduardo Malta
Eugênio Queirós de Castro Caldas
Ezequiel de Campos
Fernando Andrade Pires de Lima
Fernando Emygdio da Silva
Francisco José Vieira Machado
Francisco Pereira de Moura
Gonçalo de Almeida Garrett
Guilherme Braga da Cruz
João Faria Lapa.
José Estanislau de Albuquerque Barahona Fragoso
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich
José Manuel da Silva José de Melo
José de Mira de Sousa Carvalho
José Pires Cardoso
Luís Supico Pinto.
Manuel Coelho Baptista de Lima
Manuel Jacinto Nunes
Manuel Mendes Tainha
Mário Malheiro Reymão Nogueira
Paulo Arsénio Viríssimo Cunha
Venâncio Augusto Deslandes
O TÉCNICO - Augusto de Moraes Sarmento.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA